Resultados para "1002050-04.2023.8.26.0704" – Página 76 de 81

Processo nº 1001917-76.2025.8.26.0126

ID: 278312860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001917-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NEIDE ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JONAS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Jonas de Faria (OAB 502994/SP) Processo 1001917-76.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Reginaldo Antonio de Oliveira, Maria Francisca Neide Alves da Silva de Ol… ADV: Henrique Jonas de Faria (OAB 502994/SP) Processo 1001917-76.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Reginaldo Antonio de Oliveira, Maria Francisca Neide Alves da Silva de Oliveira - Pelo MM. Juiz foi decidido:"Vistos. Pois bem, de início destaco que se trata de análise conjunta da tutela provisória da posse referente a duas ações conexas, quais sejam, 1001917-76.2025.8.26.0126 e 1002050-21.2025.8.26.0126. Conforme dispõe o art. 561 do CPC, o possuidor tem direito à reintegração liminar da posse quando provar (a) sua posse, (b) o esbulho praticado pelo réu, (c) a data do esbulho e (d) a perda da posse. 3 Ademais, cabe ao possuidor comprovar que a ação foi intentada dentro de ano e dia, contados a partir da data do esbulho, consoante art. 558 do Código de Processo Civil. A concessão da medida liminar na ação de reintegração de posse exige, portanto, a demonstração de que o demandante detinha a posse do bem e que a perdeu, por conta de esbulho de menos de ano e dia praticado pelo demandado, nos termos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. A controvérsia reside em dirimir acerca da natureza da posse, se de força nova ou velha, a fim de determinar se o procedimento da ação de reintegração seguirá o rito previsto na Seção II do Capítulo III do Código de Processo Civil ou o rito do procedimento comum, consoante prevê o art. 558 do referido Codex. Dentro dos limites de uma cognição sumária é de se reconhecer que estão presentes os requisitos autorizadores da liminar em favor de Jose Roberto. Com efeito, a testemunha José Eugenio disse que conhece o imóvel em questão. Disse que aumentou a casa. Construiu uma varanda, um cômodo do lado de fora e ampliou a cozinha. Morou por quanto 4 anos, no local. Comprou o bem e o vendeu para o Jose Roberto, por R$ 130.000,00. Atualmente, não sabe quem ocupa o imóvel. Nunca mais foi para Caraguatatuba. Afirmou que Jose Roberto alugava o imóvel. A testemunha Hilda Maria Peres afirmou que administrava o imóvel, cobrava a inquilina, recebia o valor do aluguel e repassava uma quantia para o Jose Roberto. O contrato foi encerrado em maio de 2024. Havia pagamentos via pix diretamente na conta da testemunha. Além da prova oral, a parte José Roberto apresentou documentos que atestam o exercício de atos possessórios como o requerimento de regularização fundiária. Nota-se que, tanto a parte Reginaldo, quanto a parte José Roberto apresentaram documentos particulares que indicam a cadeia sucessória da posse do bem. Entretanto, a parte Reginaldo não apresentou nenhuma testemunha em juízo para corroborar os fatos alegados. Assim, reputo, por ora, que a parte José Roberto exerce a melhor posse sobre o bem e que o esbulho ocorreu faz menos de ano e dia, já que o contrato de locação do imóvel celebrado entre Jose Roberto e terceiro, aparentemente, se encerrou em maio de 2024. Deste modo, defiro a liminar para reintegrar a parte José Roberto na posse do bem imóvel em questão, concedendo-se o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo, em caso de resistência, desde já está autorizado o reforço policial para o cumprimento da decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de resposta. Após intime-se a parte autora para réplica. Translade-se cópia da presente para a ação conexa. Saem os presentes intimados"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014901-05.2024.8.26.0037

ID: 323917603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1014901-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIZ CESARINO LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBIERI ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014901-05.2024.8.26.0037 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fabricio Luiz Cesarino Liberato - Carlos Henrique de Souza Liberato - Vistos. 1 - Trata-se de SOBREPARTILHA de bens deix… Processo 1014901-05.2024.8.26.0037 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fabricio Luiz Cesarino Liberato - Carlos Henrique de Souza Liberato - Vistos. 1 - Trata-se de SOBREPARTILHA de bens deixados pelo falecimento de Luiz Antonio de Souza Liberato, ocorrido aos 08/01/2024, distribuído por dependência ao Arrolamento nº 1002050-31.2024, já sentenciado. O extinto era viúvo e deixou um filho, seu único herdeiro. 2 - Estendo a este feito a gratuidade de justiça concedida no Arrolamento principal. Anote-se. 3 - Em que pese o autor ter colocado tarja de segredo de justiça, o Arrolamento/Sobrepartilha trata de matéria de ordem pública e atinge a esfera jurídica não só dos herdeiros, mas também das Fazendas Públicas e de eventuais terceiros interessados, como, por exemplo, credores. Ademais, os atos processuais são públicos e apenas por exceção, em casos previstos em lei, observar-se-á o segredo de justiça (art. 189, CPC). Assim, o presente feito não comporta segredo de justiça. Retire-se, pois, a tarja correspondente. 4 - Retire também a tarja de Prioridade do Estatuto do Idoso, colocada indevidamente pelo autor, vez que o herdeiro não é pessoa idosa e não faz jus à tramitação prioritária. O fato de o de cujus ter falecido idoso não justifica a prioridade pretendida. 5 - Fls.563/648: Pelo que se depreende do boleto de fls.589, o veículo S10 foi vendido em vida em 2023, antes do falecimento do herdeiro Luiz (ocorrido em 08/01/2024), ora inventariado, inclusive com depósito judicial do preço da venda nos autos do Arrolamento do genitor pré-morto, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões local sob nº 10030183-22.2022. Porém, em razão do falecimento de um dos herdeiros, não houve tempo hábil para a devida transferência. Nesse contexto, não há que se falar em partilha do bem neste Arrolamento, pois o bem foi vendido em vida e não compõe o acervo hereditário de Luiz. Nesse contexto, considerando haver vedação expressa de transferência de veículo à pessoa falecida, o que impede o registro do formal de partilha expedido naquele Arrolamento perante o Detran, sugere-se aos herdeiros explicar o sucedido ao MM.Juízo do Arrolamento anterior (de Antonio) e, requerer que, excepcionalmente, diante da peculiaridade do caso, expeça o alvará para transferência direta ao comprador. Em havendo nova recusa, caberá ao interessado interpor ação de adjudicação do veículo ao comprador perante o juízo cível competente, lembrando que a venda se tratou de ato intervivos. 6 - No mais, procedida a regularização documental, o feito se encontra em fase final. Assim, apresente o inventariante o plano de partilha definitivo, nos moldes dos artigos 620 e 653 do CPC, com descrição dos bens e qualificação completa das partes (de cujus e herdeiro), devendo excluir os bens que foram vendidos em vida e não estão sendo inventariados e incluir o valor oriundo da 1ª VFS local (fls.597/598), apresentando petição única, completa e substitutiva para homologação. Prazo: 30 dias. 7 - De lembrar que, embora não se exija o recolhimento do ITCMD para homologação da partilha, deverá o herdeiro providenciar o pagamento do tributo oportunamente. 8 - Tão logo apresentado o plano de partilha definitivo, tornem na fila "conclusos decisão interlocutória" para sentença e liberação do depósito judicial. Int. - ADV: ANA CLAUDIA BARBIERI ALVES FERREIRA (OAB 275621/SP), JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO (OAB 334584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larissa Silva Goncalves x Batystaka Seg Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325174039

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-33.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME LATICINIOS XANDO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE LIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6363632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada BATYSTAKA SEGURANÇA PORTARIA E LIMPEZA LTDA – ME e subsidiariamente a reclamada LATICÍNIOS XANDÔ LTDA a pagarem à reclamante LARISSA SILVA GONÇALVES o que resultar apurado em liquidação a título de: diferenças de folgas laboradas valor de R$271,08. O fundo de garantia acrescidos da multa de 40% deve incidir sobre referido valor; diferenças de vale-transporte correspondente a duas conduções (intermunicipal) por folga trabalhada, no valor unitário de R$ 6,40, totalizando R$ 12,80 por dia; vales refeição referentes aos dias trabalhados em folgas, no valor de R$ 22,93 consoante estabelece a cláusula 19ª da convenção coletiva; indenização do intervalo para refeição do período não usufruído de acordo com o registro no controle de ponto. participação nos lucros e resultados proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$146,30; multa normativa; aviso prévio (30 dias); natalina proporcional (7/12); férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12); os depósitos do fundo de garantia incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST. multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do fundo de garantia do período contratual. indenização adicional e justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10%, a ser dividido entre as reclamadas, sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Procederá a reclamada baixa na carteira profissional digital para fazer constar 08 de dezembro de 2024 (com a projeção jurídica do aviso prévio), no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado e após a intimação da ré, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00. Na inércia, efetue a Secretaria da Vara. Defere-se a compensação do valor pago a título de verbas rescisórias consoante comprovante bancário às fls. 147 dos autos. Entregará a reclamada, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, as guias para saque dos depósitos do fundo de garantia e os formulários para obtenção do seguro-desemprego. Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá alvarás judiciais. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE tendo em vista o endereçamento de folgas sem que constassem nos holerites. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$6.000,00, no importe de R$120,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS XANDO LTDA - BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Silva Goncalves x Batystaka Seg Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325174050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-33.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME LATICINIOS XANDO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE LIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6363632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada BATYSTAKA SEGURANÇA PORTARIA E LIMPEZA LTDA – ME e subsidiariamente a reclamada LATICÍNIOS XANDÔ LTDA a pagarem à reclamante LARISSA SILVA GONÇALVES o que resultar apurado em liquidação a título de: diferenças de folgas laboradas valor de R$271,08. O fundo de garantia acrescidos da multa de 40% deve incidir sobre referido valor; diferenças de vale-transporte correspondente a duas conduções (intermunicipal) por folga trabalhada, no valor unitário de R$ 6,40, totalizando R$ 12,80 por dia; vales refeição referentes aos dias trabalhados em folgas, no valor de R$ 22,93 consoante estabelece a cláusula 19ª da convenção coletiva; indenização do intervalo para refeição do período não usufruído de acordo com o registro no controle de ponto. participação nos lucros e resultados proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$146,30; multa normativa; aviso prévio (30 dias); natalina proporcional (7/12); férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12); os depósitos do fundo de garantia incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST. multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do fundo de garantia do período contratual. indenização adicional e justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10%, a ser dividido entre as reclamadas, sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Procederá a reclamada baixa na carteira profissional digital para fazer constar 08 de dezembro de 2024 (com a projeção jurídica do aviso prévio), no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado e após a intimação da ré, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00. Na inércia, efetue a Secretaria da Vara. Defere-se a compensação do valor pago a título de verbas rescisórias consoante comprovante bancário às fls. 147 dos autos. Entregará a reclamada, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, as guias para saque dos depósitos do fundo de garantia e os formulários para obtenção do seguro-desemprego. Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá alvarás judiciais. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE tendo em vista o endereçamento de folgas sem que constassem nos holerites. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$6.000,00, no importe de R$120,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002050-21.2025.8.26.0417

ID: 328789844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002050-21.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DA SILVA BERTOLACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-21.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.C.F. - DEFIRO a gratuidade judiciária a(o) demandante. ANOTE-SE. Atendo ao parecer ministerial (fls. 27/28) e ao di… Processo 1002050-21.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.C.F. - DEFIRO a gratuidade judiciária a(o) demandante. ANOTE-SE. Atendo ao parecer ministerial (fls. 27/28) e ao disposto no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para prática de determinados atos.), e aos males que afetam o interditando (fls. 08), liminarmente, conclui-se que ele(a) não detenha compreensão do significado, implicações e consequências, para si ou para terceiros, de atos que pretenda realizar ou realizou. Assim, DEFIRO, por ora, a curadoria provisória e nomeio M. H. C. F.O, Brasileira, Casada, do lar, RG 155660159, CPF 25256354850, Nicolau Giudice, 41, Vila Athaide, CEP 19703-044, Paraguacu Paulista - SP, compromissando-se. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela curadora acima indicada como termo de compromisso de curador provisório. Proceda o patrono a impressão da presente, coleta da assinatura e posterior juntada aos autos, no prazo de 05 dias. Assinado o termo, EXPEÇA-SE Certidão de Curador Provisório (modelo 203), a qual servirá para comprovação junto a quaisquer órgão de que a parte autora foi nomeada curadora provisória. Fica limitada a curatela para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), tudo de acordo com os artigos 85 e 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). CITE-SE o interditando, nos termos dos artigos 751 e 752 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do interditando, ficando dispensado, por ora, o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o interditando não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa da curadora provisória (acima mencionada). Caso não oferecida a impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do interditando, que não constituiu advogado (art. 752, § 2º, do CPC). Nomeado curador especial, INTIME-O, através do D.J.E., para apresentar impugnação, no prazo de quinze (15) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para manifestação em quinze (15) dias. ANTECIPO a realização da perícia médica. OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de data para a realização da PERÍCIA, consignando que o ônus do pagamento da perícia cabe à parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Após, aguarde-se a resposta do ofício por 60 dias. Decorrido o prazo acima sem resposta, reitere-se através de ato ordinatório específico (código 366.165) e aguarde-se por mais 60 dias. Designada a perícia, INTIME-SE as partes da data designada através de seus procuradores (D.J.E.) No mais, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 180 dias, contado da data da perícia. Decorrido o prazo (180 dias) sem a vinda do laudo, cobre-se através de ato ordinatório específico (código 365.860). Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e, depois, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a necessidade de entrevista pessoal do(a) interditando(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA DA SILVA BERTOLACCI (OAB 169837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 329730201

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-82.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c67a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. O reclamante apresenta impugnação quanto à aplicação de taxa Selic (Receita Federal), indicando que deve ser utilizada a Selic Composta, não lhe assiste razão. As ADCs 58 e 59 fazem referência aos termos do art. 406 do CC, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, assim correta a apuração pela Taxa Selic (Receita Federal), ainda, a aplicação da taxa composta implicaria juros sobre juros, tal entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 54.886/PS, publicada em 09/08/2022 e transitada em 07/10/2022. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 0f14b01). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 115.353,44 (valor bruto), em 01/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 66.443,26 de principal corrigido; e -R$ 48.910,18 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.739,02 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 3.305,40 (valor principal) e R$ 2.433,62 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 26.418,49 sendo R$ 13.042,72 cota parte reclamada; R$ 13.375,77 de juros sobre cota reclamada. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1002050-37.2016.5.02.0067 (ID. a63d8f8). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 329730212

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-82.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c67a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. O reclamante apresenta impugnação quanto à aplicação de taxa Selic (Receita Federal), indicando que deve ser utilizada a Selic Composta, não lhe assiste razão. As ADCs 58 e 59 fazem referência aos termos do art. 406 do CC, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, assim correta a apuração pela Taxa Selic (Receita Federal), ainda, a aplicação da taxa composta implicaria juros sobre juros, tal entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 54.886/PS, publicada em 09/08/2022 e transitada em 07/10/2022. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 0f14b01). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 115.353,44 (valor bruto), em 01/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 66.443,26 de principal corrigido; e -R$ 48.910,18 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.739,02 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 3.305,40 (valor principal) e R$ 2.433,62 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 26.418,49 sendo R$ 13.042,72 cota parte reclamada; R$ 13.375,77 de juros sobre cota reclamada. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1002050-37.2016.5.02.0067 (ID. a63d8f8). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Sappia Gonzales x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 330380210

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-59.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SAPPIA GONZALES

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6446005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Sappia Gonzales x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 330380240

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-59.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SAPPIA GONZALES

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6446005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SAPPIA GONZALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. S. C. F. E I. x E. R. D. L.

ID: 305873393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-35.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

E. R. D. L.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-35.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - E.R.L. - réu revel - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002050-35.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - E.R.L. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento em face de EVERALDO RIBEIRO DE LIMA alegando, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito, tendo como garantia o bem descrito na inicial. Aduz que a parte requerida está inadimplente com as prestações, perfazendo o débito o valor de R$ 15.571,67. Por conta disso requereu a busca e apreensão do veículo e a constituição do domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. A liminar foi concedida (fls. 37/38) e efetivada (fls. 44/45). Citada (fl. 64), a parte requerida não ofereceu resposta (fl. 65). É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, II, do NCPC, porquanto o réu é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344, do NCPC e diante da ausência de requerimento para a produção de prova. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, os documentos acostados com a inicial comprovam que efetivamente foi celebrado contrato garantido por alienação fiduciária, bem como que o devedor foi devidamente constituído em mora. Dessa forma, não ocorrendo a purgação da mora e nem comprovada a extinção do ônus pelo pagamento dos valores devidos, ao credor cabe o domínio do bem. De rigor, então, a procedência do feito. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, consolido nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem: Veículo: VOLKSWAGEN-GOL, espécie Passeio, placa DQY4H90, chassi 9BWCA05W06T045539, fabricado em 2006, modelo 2006, cor cinza. Faculto sua venda, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69. Eventuais questões referentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo desta da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. É necessária a propositura de ação própria (STJ. 4ª Turma. REsp 1.742.102-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 - Info 769). Proceda-se ao desbloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, caso tenha havido o bloqueio. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), EVERALDO RIBEIRO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes