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Processo nº 1000894-69.2025.4.01.3507

ID: 261276385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEILA LIMA SILVA

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ELIZIANE MENDES DA SILVA

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ALYNE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000894-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Zuleica Basilio Vick x Giuseppe Trincanato e outros

ID: 256863282

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-06.2015.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZULEICA BASILIO VICK

Polo Passivo:

GIUSEPPE TRINCANATO ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ALEX DE OLIVEIRA

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PERLISON DARCI ROMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002050-06.2015.5.02.0703 : ZULEICA BASILIO VICK : ITALSPEED AUTOMOT…

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Processo nº 1002050-80.2023.4.06.3812

ID: 339154824

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-80.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DILSON DE SOUZA MARCONI DE SOUZA OLIVEIRA MARCOS RENATO DA FONSECA MARGARIDA FELIX SILVA SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ANTONIO RANULFO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002050-80.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : MARCIO DILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRE…

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Processo nº 1002050-17.2019.4.01.3600

ID: 278162142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-17.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILERMANDO ANGELO PEZERICO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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JULIANA BOUVIE ROEWER

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ANDREIA MILANO JORDANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002050-17.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-17.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002050-17.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-17.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DILERMANDO ANGELO PEZERICO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDREIA MILANO JORDANO - MT16053-A, JULIANA BOUVIE ROEWER - MT6299-A e VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002050-17.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA, contra acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões, alega que houve omissão no tocante a não aplicação do art. 59 § 4º e 5º, do novo Código Florestal e da inviabilidade de levantamento do embargo. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002050-17.2019.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual a fim de eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, de corrigir erro material. (CPC, art. 1.022). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão do posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ,Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. EMBARGO E MULTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) E INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que suspendeu as penalidades de multa e embargo aplicadas ao autor, em autos de infração decorrentes de exploração ambiental irregular, fundamentada no art. 59 da Lei n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor, considerando o contexto normativo e o atraso do Estado em implementar a regularização ambiental, suspendendo, assim, as penalidades impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) autorizam a suspensão de penalidades administrativas ambientais, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos formais de regularização ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação ambiental e a jurisprudência consolidada determinam que a inscrição no CAR e a intenção de adesão ao PRA, isoladamente, não constituem bases suficientes para a suspensão das penalidades ambientais. Exige-se, para tanto, a apresentação de projeto técnico e a celebração do Termo de Compromisso (TC) com o órgão ambiental competente. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1770374/PR), apenas o cumprimento efetivo das obrigações previstas no Termo de Compromisso viabiliza a suspensão ou substituição das sanções administrativas. A validade dos atos administrativos de embargo e multa expedidos pelo IBAMA foi mantida, considerando a presunção de legitimidade desses atos e a ausência de anulação formal dos mesmos pelo órgão competente, conforme orientação prevista no art. 23 da Constituição Federal e corroborada pela jurisprudência da Corte (AMS 0001896-02.2008.4.01.3600). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que suspendeu as penalidades administrativas. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem. Tese de julgamento: “1. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não são suficientes, por si sós, para a suspensão das penalidades administrativas, sendo necessário o cumprimento integral dos requisitos normativos, incluindo a apresentação de projeto técnico e a assinatura do Termo de Compromisso com o órgão ambiental." Legislação relevante citada: Lei n.º 12.651/2012, art. 59; CF/1988, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1770374/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2018; TRF1, AMS 0001896-02.2008.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 14.09.2015. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam na verdade alterá-lo. Acerca de manifestação sobre todas as teses levantadas pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Assim, se na verdade o que a embargante pretende é rediscutir as razões da decisão,o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002050-17.2019.4.01.3600 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: DILERMANDO ANGELO PEZERICO EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a decisão que suspendeu as penalidades de multa e embargo impostas ao autor por infração ambiental. 2. O IBAMA alega omissão quanto à não aplicação dos dispositivos previstos no art. 59, §§ 4º e 5º, do Novo Código Florestal e quanto à inviabilidade de levantamento do embargo. Foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.651/2012; (ii) analisar se houve omissão quanto à inviabilidade de levantamento do embargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 5. A omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos é aquela referente a questões que deveriam ser apreciadas pelo julgador e que passaram despercebidas. Contudo, a simples discordância do órgão julgador com os argumentos apresentados pela parte não configura omissão. 6. No presente caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões apresentadas. 7. Os embargos de declaração, portanto, revelam mero inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A simples discordância da parte com o conteúdo da decisão não caracteriza omissão passível de correção por embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), art. 59, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; STJ, REsp 1770374/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2018. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Beatriz Minosso Rachiel e outros x Sanmade Industria E Comercio Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 280954556

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-25.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MINOSSO RACHIEL SANDRO PAL

Polo Passivo:

SANMADE INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Edital

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002050-25.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: BEATRIZ MINOSSO RACHIEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002050-25.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: BEATRIZ MINOSSO RACHIEL RECLAMADO: SANMADE INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: SANMADE INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP CITA SANMADE INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1002050-25.2024.5.02.0433, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: BEATRIZ MINOSSO RACHIEL contra SANMADE INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 18/06/2025 11:00 horas. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AS PARTES DEVEM ATENTAR-SE AOS SEGUINTES DADOS DE ACESSO: 11h https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86194745901?pwd=N3h3YktsZ281MytFUGgzVFBuQi9GZz09 ID da reunião: 861 9474 5901 Senha de acesso: 294890 Concede-se às partes o prazo preclusivo de 05 dias para arrolar testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. O prazo para as partes se iniciará a partir da intimação ou citação de cada uma delas. Após a apresentação do rol, tempestivo, as intimações serão disponibilizadas aos interessados para que possam imprimir e entregá-las ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação. Consigne-se que as testemunhas que residirem fora da comarca e não comparecerem serão ouvidas através de Carta Precatória, devendo, também essas, estar arroladas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052313312309300000402024057 Despacho Despacho 25052312010612700000402001467 Citação editalícia Manifestação 25052311343755400000401993584 Intimação Intimação 25051622193191000000400952814 Despacho Despacho 25051609364633300000400763285 Documento_54d6780 Documento Diverso 25051518222296600000400713946 Documento_d5c9adb Documento Diverso 25051518220537800000400713884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051518165599500000400712769 Intimação Intimação 25050611135728700000398911666 Despacho Despacho 25050523274757000000398855211 Mandado Mandado 25050523321430500000398855402 JUCESP - SANMADE INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Documento Diverso 25043013375198400000398401417 JUCESP Manifestação 25043013371185300000398401224 Intimação Intimação 25042412241447900000397463175 Despacho Despacho 25042409125814100000397402938 Documento_d5c9adb Documento Diverso 25042316455685800000397322601 Documento_54d6780 Documento Diverso 25042316455659100000397322598 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042316453345700000397322415 Mandado Mandado 25042312491264800000397241798 Intimação Intimação 25041512110066000000396486834 Despacho Despacho 25041509575139300000396442198 2 CNPJ Extinção Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041509200694400000396432630 1 Jucesp Registro na Junta Comercial 25041509200664800000396432613 Manifestação Manifestação 25041509192386900000396432493 Intimação Intimação 25041117384708500000396103614 Juntada pesquisa SISBAJUD Certidão 25041115342159600000396059458 Juntada recibo protocolo SISBAJUD Certidão 25040912145432100000395554102 Juntada pesquisa INFOJUD Certidão 25040912123025300000395553340 Intimação Intimação 25040419220453100000394944566 Despacho Despacho 25040416325408200000394896836 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25040416352679200000394898017 Sniper - Mapa de relaçõeas Documento Diverso 25040416352663700000394898015 SNIPER Certidão 25040416351728200000394897949 Intimação Intimação 25032816474168100000393681773 Despacho Despacho 25032816034877800000393664218 Intimação Intimação 25031315281097400000393606872 Intimação Intimação 25031315281075700000393606871 Acórdão Acórdão 25021711593717600000393606870 Intimação Intimação 25011411401420000000382594991 Intimação Intimação 25011410213164300000382579649 Decisão Decisão 25011310595093000000382469374 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25011310401864000000382466231 Intimação Intimação 25010721262972200000382123913 Sentença Sentença 25010709110998300000382025755 Negativo ATSum 1001858-26.2023.5.02.0434 Documento Diverso 24122309250759100000381779894 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24122309244598000000381779888 Mandado Mandado 24112517404287100000377773198 Intimação Intimação 24112516532681100000377756445 Despacho Despacho 24112515383874800000377726082 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515114559800000377714736 Mandado Mandado 24112117105307600000377276835 Intimação Intimação 24112117105210500000377276831 Certidão - dados de acesso à videoconferência Certidão 24112117085641100000377276140 Decisão Decisão 24111811155430500000376632133 JUCESP Registro na Junta Comercial 24111808510964400000376595724 termo de rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111808510950400000376595722 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111808510923400000376595721 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111808510891800000376595720 autentique Documento Diverso 24111808510818400000376595718 declaração Declaração de Hipossuficiência 24111808510794400000376595715 procuração Procuração 24111808510771000000376595713 Petição Inicial Petição Inicial 24111808493515200000376595429 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ CARLOS VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANMADE INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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D. M. R. x J. V. De S. R.

ID: 305693031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. M. R.

Polo Passivo:

J. V. DE S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONNY WILLY MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-58.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-58.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. M. R. - Apelado: J. V. de S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM AÇÃO JUDICIAL EM 30% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO REQUERIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL, BEM COMO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO REQUERIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL, BEM COMO EM 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRE O REQUERIDO PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAR EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO REFERIDO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonny willy monteiro da silva (OAB: 5578/AP) - Jéssica Santos Lousada (OAB: 351899/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002050-48.2025.8.26.0505

ID: 307572990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002050-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. J. DOS S. S. L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DE SOUZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-48.2025.8.26.0505 - Guarda de Família - Guarda - B.J.S.S. - - L.P.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da tele… Processo 1002050-48.2025.8.26.0505 - Guarda de Família - Guarda - B.J.S.S. - - L.P.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Observe o cartório a petição de fls. 33, visto que houve alteração no endereço da requerida. Cite-se os réus, pelo correio ou encaminhem-se ao portal eletrônico correspondente se o caso, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação ou encaminhem-se ao portal eletrônico correspondente se o caso, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DE SOUZA LUZ (OAB 362478/SP), ALEXANDRA DE SOUZA LUZ (OAB 362478/SP)

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Processo nº 1002050-62.2025.8.11.0021

ID: 295779534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002050-62.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002050-62.2025.8.11.0021 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDO: MARCOS ROBERTO ANDRADE SOUZA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002050-62.2025.8.11.0021 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDO: MARCOS ROBERTO ANDRADE SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra MARCOS ROBERTO ANDRADE SOUZA, ambos qualificados na inicial. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id. 196851352), passo a analisar a petição inicial. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação da audiência de conciliação/mediação. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, aguardem-se os autos em Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Oportunamente, EXPEÇA-SE mandado de citação do requerido, para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra a obrigação, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil) e que, caso não haja o adimplemento, fixo, desde já honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Conste, ainda, no mandado que, neste prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Decorrido o prazo para apresentação dos embargos monitórios, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo acordo, volvam-me conclusos para deliberações. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002050-77.2025.8.26.0075

ID: 310990048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002050-77.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S. L. A. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AVELAR MAIOLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-77.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.S. - - L.A.A. - Vistos. Adite o autor sua inicial, no prazo de 15 dias, instruindo-a com os documentos de identificação d… Processo 1002050-77.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.S. - - L.A.A. - Vistos. Adite o autor sua inicial, no prazo de 15 dias, instruindo-a com os documentos de identificação dos autores e comprovantes de residência, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 375/2024 (CPA 2023/83690): APresidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais)COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [g.n]. Deverá ainda adequar sua inicial nos termos do Artigo 731 caput do Código de processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: (,,,). Assim em atendimento ao comunicado supramencionado e nos termos do Artigo 320 e 321 do Novo Código de processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intime-se. - ADV: GABRIELA AVELAR MAIOLO DE OLIVEIRA (OAB 175953/SP), GABRIELA AVELAR MAIOLO DE OLIVEIRA (OAB 175953/SP)

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M. L. Dos S. E. x A. S. E.

ID: 316815131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002050-30.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S. E.

Polo Passivo:

A. S. E.

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SATIE ODA

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Processo 1002050-30.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S.E. - A.S.E. - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores da designação de coleta para futur… Processo 1002050-30.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S.E. - A.S.E. - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores da designação de coleta para futura PERÍCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ, com endereço na RUA CORONEL AUGUSTO MONTEIRO, S/N. - CENTRO, TAUBATÉ/SP . DATA, HORA - 07/08/2025 às 14h00. PASTA IMESC N° 418771 São requisitos obrigatórios para realização da perícia: a) o(s) periciando(s) deve(m) estar munido(s) de um dos seguintes documentos: documento de identificação com foto ou Certidão de Nascimento (válida apenas para menores de 18 anos), NA FORMA IMPRESSA. Qualquer outro documento apresentado que não seja um dos acima citados e não seja original ou legível, a perícia não será realizada; b) comparecimento simultâneo do(s) autor(es), da mãe e do suposto pai, ou de todos os envolvidos; c) na hipótese de qualquer uma das partes ser absoluta ou relativamente incapaz, deverá estar, respectivamente, representada ou assistida, na forma da lei, para a realização da perícia. Nestes casos, o representante legal, pai, mãe, tutor ou curador deverá, no ato do exame, apresentar documento comprobatório de sua condição. A PERÍCIA NÃO SERÁ REALIZADA caso os requisitos acima não sejam cumpridos em sua totalidade. Considerando a Portaria 9998/2021 do TJSP, todos devem apresentar COMPROVANTE DE VACINAÇÃO por todos os periciandos, acompanhantes, assistentes técnicos para adentrar às dependências do local em que será realizado o exame pericial. OBSERVAÇÕES: 1) Deve(m) comparecer ALIMENTADO(S); 2) O(s) periciando(s) NÃO deverão suspender medicação de uso habitual; 3) Os assistentes técnicos somente serão admitidos para acompanhamento da perícia mediante prova de identificação pela parte e respectivo deferimento deste r. Juízo; 4) O Instituto NÃO dispõe de alojamento e NÃO oferece transporte ao(s) periciando(s). - ADV: JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 497177/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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