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Paulo Oduwaldo Calixto Sanches x Alsol Energias Renováveis S.A.

ID: 260075727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015522-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015522-62.2024.8.11.0055. REQUERENTE: PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES REU: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015522-62.2024.8.11.0055. REQUERENTE: PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES REU: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Com relação a súmula 385 do STJ. Não se trata o caso em comento de inscrição indevida, mas sim de dívida paga integralmente e permanência da negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demonstrado a existência de distinção no caso em julgamento afasto os efeitos da súmula 385 STJ no caso em análise. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Trata-se de reclamação cível proposta por PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES em desfavor de ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Alega a Reclamante que, ” estava com débitos em aberto com à Requerida na importância de R$ 8.900,54 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais), toda via os respectivos valores foram pagos, conforme comprovante de pagamento em anexo à [DOC. 03.1], realizado diretamente para à Requerida. Pois bem, antes mesmo de realizar o pagamento do valor citado acima, à Requerida promoveu o protesto da dívida, conforme comprova pelos documentos em anexo à [DOC. 03.2], mesmo com o pagamento já realizado conforme citado acima, a empresa se nega a entregar à carta de anuência para que o Requerente possa dar baixa nos protestos realizados, tanto é que mesmo após solicitação administrativa não se obteve o resultado esperado. A Reclamada apresentou a contestação e pugnou pela improcedência da inicial. Tendo o requerente negociado a dívida e realizado o pagamento integral, conforme documentos nos autos, seu nome deveria estar sem restrição aos órgãos competentes. Portanto, cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade – ou não – da manutenção da negativação e cobranças após realizado o pagamento. Em se tratando de relação de consumo, competia a parte requerida providenciar a baixa da restrição no prazo de até cinco dias após o pagamento do débito (Art. 43, §3º do CDC), entendimento este fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 735): Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido Assim, ao deixar de cumprir com a sua obrigação, que é de proceder à baixa, em prazo razoável, agiu a Reclamada com culpa. O art. 14 da Lei n. º 8.078/90 disciplinas a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cumpre, de regra, ao consumidor, demonstrar o fato, o prejuízo e o nexo de causalidade. Contudo, na hipótese vertente, como se trata de permanência da negativação, mesmo após o adimplemento integral da obrigação, eis que não se depreende qualquer dano material, basta à vítima positivar a existência de ato capaz de lhe provocar abalo psicológico, de forma a influenciar negativamente em sua esfera íntima, além da normalidade. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. Afinal, não se espera que mesmo após ter renegociado a dívida e pago a integralmente, seu nome seja mantido indevidamente em cadastro negativo de crédito. Na hipótese vertente, iniludível a intranquilidade ocasionada a parte autora, eis que incumbe ao fornecedor do serviço conduzir-se de forma a atender as expectativas do consumidor, na prestação do serviço, concretizando todas as providências necessárias a resguardar sua integridade, física e moral. Ao se desincumbir dessa obrigação, responde pelos prejuízos correlatos. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Desta feita, uma vez não comprovada que a demora no procedimento de exclusão decorreu de alguma das hipóteses previstas no Art. 14, §3º, do CDC, forçoso reconhecer a ilicitude da manutenção da negativação. Portanto, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e, por consequência, desconstituir a anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Destaca-se, neste ponto, que a existência de inscrições posteriores não obsta o arbitramento da indenização, mas reflete em sua quantificação. Nesse sentido: DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. As telas de sistema interno da empresa de telefonia, por si só, não são hábeis para comprovar a contratação do produto e/ou serviço, por se tratarem de provas unilateralmente produzidas. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. A existência de outra restrição em nome da parte autora, ainda que posterior à discutida no processo, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, porém, imperiosa a redução do quantum indenizatório na hipótese de reconhecimento de dano extrapatrimonial. (N.U 1024789-28.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) (sem marcações no original). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados, somando-se ainda ao fato de ter vasta gama de negativações posteriores a justificar a redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002051-43.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (negritei). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos, com a consequente baixa da negativação, confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de direito

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Walter Teodorico De Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 299432174

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024278-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTER TEODORICO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1024278-91.2025.8.11.0001 Requerente: WALTER TEODORICO DE ALMEIDA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO… SENTENÇA Processo: 1024278-91.2025.8.11.0001 Requerente: WALTER TEODORICO DE ALMEIDA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à regularização do polo passivo para que seja substituída a BANCO ITAU UNIBANCO S/A pela empresa BANCO ITAUCARD S.A, entendo pelo acolhimento da preliminar. A Requerida manifesta pela prescrição trienal, no entanto, verifico que a mesma não deve prosperar, tendo em vista que por se tratar de prestações periódicas e de trato sucessivo, o prazo prescricional não se conta do vencimento de cada parcela, mas sim, se renova a cada prestação vencida. Portanto, a contagem do prazo prescricional tem início somente a partir do último pagamento.: Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao pedido de extinção por incompetência do juizado especial civil, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. CASO QUE SE RESOLVE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INCONTESTE TANTO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR QUANTO PELAS MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, A NECESSIDADE DE RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR DO VEÍCULO, DE ONDE EVENTUAL PERÍCIA É DESNECESSÁRIA. CELEUMA QUE PODE SER RESOLVIDA COM A SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DE MODO A AFERIR O DIREITO, OU NÃO, DA AUTORA DE EVENTUAL REPARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE IMEDIATA PELAS TURMAS INVIABILIZADA, MODO A GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2022) Em análise dos autos, a prova produzida é suficiente à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Assim sendo, de rigor o reconhecimento de que o contrato não foi firmado pelo autor o que implica a nulidade do negócio jurídico e a inexistência de qualquer débito a eles referentes. Destarte, insta esclarecer que em decisão com repercussão geral reconhecida, o STJ definiu que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ - REsp1199782/PR - Segunda Seção - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Julg:24/08/2011). Nesta linha de intelecção: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO -RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1002051-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Insta mencionar o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, também adotado pelo Código Civil, em que se preconiza que todo aquele que exerce alguma atividade no mercado tem o dever de responder, independentemente de culpa ou má-fé, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. A responsabilidade objetiva caracteriza-se a partir do reconhecimento de que houve abuso de direito (art. 927 c/c 187, do CC), do exercício de atividade de risco (927, parágrafo único), do fato do produto (art. 931, do CC), fato de outrem (artigos 932 e 933, do CC), fato da coisa (artigos 936/ 938, do CC), das relações de consumo (artigos 12 e 14, do CDC), bem como dos preceitos concernentes à responsabilidade do Estado e dos prestadores de serviços públicos, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. No Direito Civil a responsabilização pressupõe, além da existência de um dano, patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço, logo, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados. No tocante ao dano material, entendo que assiste razão parcialmente ao reclamante, tendo em vista que aportou aos atos extratos bancários que demonstram os descontos indevidos, no valor de R$30,30(trinta reais e trinta e quatro centavos) (ID 190139936), bem como o extrato do Banco Bradesco demonstrando que o Autor não recebeu o valor R$ 1.215,89 (um mil, duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). (ID 190139933) Observo que os descontos iniciaram em março de 2021, conforme histórico de créditos colacionados no ID 190139929, assim, totalizando 23 (vinte e três) meses dos descontos, ou seja, março/2021 a fevereiro/2023= R$30,30x23= R$696,90, totalizando o montante de R$ 1.393,80 (mil trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos) a ser restituído em dobro para o Reclamante. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · declaro a inexistência dos débitos sub judice, referente ao contrato de nº 620766300. · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. · Condeno a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que perfaz o valor total de R$696,90 (seiscentos e noventa e seis reais e noventa centavos), sendo que, em dobro perfaz R$1.393,80 (mil trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos), nos termos do art. 42, do CDC, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir do efetivo prejuízo, com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da citação; Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 5010289-34.2025.8.08.0000

ID: 321386119

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010289-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CESAR VAGNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010289-34.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: VALMIR CESAR VAGNER COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FUNDÃO/ES DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de VALMIR CESAR VAGNER, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Fundão/ES. Informa, na inicial do writ, que o coacto é investigado em ação penal que apura suposta violação aos art. 121, § 2º, I e IV, do CP, art. 211 do CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, art. 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do art. 69 do CP. Primeiramente, alega a inexistência de justa causa para a persecução penal, afirmando que não há nos autos provas ou depoimentos que conectem o paciente ao crime. Especificamente, argumenta que o reconhecimento do beneficiário se baseia em informações "por ouvir dizer", e que a atribuição do vulgo "Pequeno" ao coacto seria uma dedução equivocada dos investigadores, pois denúncias anônimas o atribuiriam, na verdade, ao corréu Fabrício. Em segundo lugar, a impetração ataca a fundamentação do decreto prisional, aduzindo a ausência de periculum libertatis. Aponta a falta de contemporaneidade dos fatos, ocorridos em 2023, e a morosidade processual, uma vez que a resposta à acusação foi protocolada em outubro de 2024 e o ato instrutório somente foi designado para agosto de 2025. Por fim, o impetrante aponta como ato coator a omissão do Juízo de primeiro grau em analisar tanto a preliminar de ausência de justa causa, arguida na resposta à acusação, quanto os dois pedidos de revogação da prisão, o que, segundo a defesa, nulificaria os atos subsequentes, incluindo a designação de audiência. Diante de tais considerações, pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a imediata suspensão do ato instrutório designado para 01/08/2025. Subsidiariamente, a revogação do decreto prisional, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, o impetrante, trazer aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao coacto. Inicialmente, relembro que conforme orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, só se mostra viável quando constatado, de pronto, a falta de aptidão da denúncia, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de indícios de materialidade e autoria do delito ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (AgRg no RHC 201062/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025, DJe de 24/02/2025). Sabendo, portanto, que a concessão da ordem é medida atípica, o deferimento do pedido em sede de liminar é atividade ainda mais excepcional, dada a sumariedade deste momento processual. Da análise pormenorizada dos autos, a denúncia oferecida pelo Parquet (ID 14516838) e recebida pelo Juízo a quo descreve uma complexa e violenta ação criminosa, na qual os acusados, supostamente integrantes da organização criminosa "Primeiro Comando de Vitória" (PCV), teriam sequestrado a vítima Douglas de Deus Rosa em sua residência, na presença de familiares, e a executado com múltiplos disparos de arma de fogo, carbonizando seu corpo em seguida para ocultar o cadáver. As imputações são de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, roubo circunstanciado e corrupção de menor. A tese defensiva de ausência de justa causa, centrada na precariedade dos elementos de autoria, não prospera nesta fase. A peça acusatória ministerial aponta que, embora alguns invasores estivessem encapuzados, "os denunciados e o adolescente foram reconhecidos pela genitora da vítima" como responsáveis pela invasão e pelo rapto. Ao contrário do que alega o impetrante, a denúncia não se baseia exclusivamente em relatos indiretos. Assim sendo, a referência a informações "por ouvir dizer" no relatório policial (ID 36562682) constitui apenas uma das linhas investigativas, mas a própria denúncia afirma a existência de reconhecimento direto pela mãe da vítima, o que constitui indício de autoria suficiente para a deflagração e o prosseguimento da ação penal. Ademais, a controvérsia sobre a quem pertence o vulgo "Pequeno" é matéria que demanda profunda incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do Habeas Corpus. A denúncia atribui formalmente o apelido ao paciente, e a eventual dissonância com outras peças do inquérito deverá ser dirimida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Acerca deste aludido tema, cito o julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMETAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. […] 5. A via estreita do habeas corpus não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 6. Ademais, as instâncias de origem demonstraram a existência de indícios suficientes de autoria. A propósito, destacaram "as declarações das testemunhas de que o veículo Sentra conduzido por Enio aguardava o veículo Focus conduzido por Murilo enquanto ele saía da garagem do imóvel de sua genitora e que até houve sinalização entre eles, os quais se dirigiram para a mesma direção e foram seguidos pelos policiais até o local da abordagem" (e-STJ fl. 164). Para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 1002051/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgadoem 01/07/2025, DJEN 04/07/2025). No que tange à prisão preventiva, sua manutenção encontra-se devidamente justificada. A decisão que decretou a custódia (ID 14516839) não se utilizou de fundamentação genérica, mas apontou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi – que incluiu a invasão de domicílio por um grupo de mais de dez agentes fortemente armados, o sequestro da vítima, a execução cruel e a posterior carbonização do corpo – revela a periculosidade acentuada dos agentes. Outrossim, o Juízo de piso ressaltou o risco concreto de reiteração delitiva, fundamentando-o no fato de que os acusados, incluindo o paciente, "integram ramificação de perigosa e ousada organização criminosa (PCV Primeiro Comando de Vitória) e controlam o tráfico na região de Praia Grande". A decisão destacou, ainda, a existência de outros processos criminais em desfavor do paciente (feitos de n° 0000081-15.2022.8.08.0022,0000306-69.2021.8.08.0022, 0000393-84.2021.8.08.0067 e 0001657-28.2021.8.08.0006), reforçando a conclusão do magistrado de que os acusados "fazem dos crimes um meio de vida". Nestes termos, a prisão também foi decretada para a conveniência da instrução criminal, diante do "efetivo potencial dos réus em prejudicar a instrução criminal, dada a dificuldade de avanço das investigações em referência, por temor das testemunhas quanto as pessoas dos acusados". A informação prestada pela autoridade coatora (ID 14589255) reitera esse ponto, mencionando o "fundado receio de intimidação de testemunhas". Ante tais ponderações, colaciono o seguinte acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTDA NO MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESAFORAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […] 2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, pois a periculosidade social do agravante restou evidenciada no modus operandi do ato criminoso, na gravidade concreta do delito, e no periculum liberatis, sendo insuficientes para resguardar a ordem pública medidas cautelares diversas da prisão. 5. Destaca-se que o processo precisou ser desaforado em razão da periculosidade e imenso poder de intimação que o agravante exerce na comunidade local, a fim de realizar um julgamento isento, elementos que indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 946205/AM, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgado em 11/06/2025, DJEN 16/06/2025). Tal contexto fático, isto é, estando presentes os requisitos autorizadores para enclausuramento preventivo, demonstra que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para acautelar o meio social. (STJ, AgRg no RHC 212384/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgado em 21/05/2025, DJEN 27/05/2025). Quanto ao argumento da ausência de contemporaneidade, este não se sustenta. Embora o crime tenha ocorrido em 2023, o decreto prisional foi emitido em agosto de 2024, no momento do recebimento da denúncia, após a conclusão das investigações que foram viabilizadas, inclusive, por prisões temporárias. A periculosidade do paciente, evidenciada por sua suposta ligação com uma facção criminosa e seu histórico de processos, permanece hígida e contemporânea, justificando a necessidade da custódia para evitar a reiteração delitiva. Sob esta ótica, coaduno com entendimento já assentado pelo STJ: “A análise da contemporaneidade da prisão deve considerar, além do lapso temporal, a subsistência dos fundamentos que motivaram sua decretação, sendo insuficiente o mero decurso do tempo para afastar o periculum libertatis”. (AgRg no HC 995705/SP, Rel. Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, Julgado em 11/06/2025, DJEN 18/06/2025). Em desfecho, quanto à alegada omissão do Juízo de primeiro grau em analisar as teses defensivas, cumpre salientar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação exauriente. O momento processual para uma análise aprofundada das teses absolutórias, como a negativa de autoria, é a sentença. A autoridade coatora, ao designar a audiência de instrução e julgamento, implicitamente refutou as preliminares que levariam à absolvição sumária, optando por dar prosseguimento ao feito para a devida apuração dos fatos. Embora seja recomendável que o magistrado enfrente, ainda que de forma sucinta, as teses da resposta à acusação, sua omissão momentânea não configura, por si só, uma ilegalidade flagrante a ponto de paralisar ou anular o processo, especialmente quando os fundamentos da prisão e da própria ação penal se mostram robustos, como no caso vertente. Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao Impetrante. Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo. Após, renove-se a conclusão. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO

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Processo nº 5009502-05.2025.8.08.0000

ID: 325141432

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009502-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN VINICIUS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MENEZES PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009502-05.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: NATHAN VINICIUS ARAUJO NASCIMENTO COATOR: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de NATHAN VINICIUS ARAUJO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Informa, na inicial do writ, que o coacto encontra-se preso em ação penal que apura suposta violação ao artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput, e 61, todos do Código Penal. Sustenta a defesa a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, visto que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de 3 (três) anos. Sob esta ótica, alega que a tramitação processual foi marcada por sucessivos adiamentos de audiências, causados pela ausência de testemunhas arroladas pela acusação, e por longos períodos de inatividade, o que violaria o princípio constitucional da razoável duração do processo. No mais, argumenta que não estão presentes os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar. Nessa esteira, ressalta que as provas colhidas, incluindo depoimentos testemunhais, não demonstram sua participação dolosa no delito, limitando-se a apontá-lo como o motorista que conduziu os corréus, sem conhecimento da intenção criminosa. A defesa também contesta a análise do Juízo de piso sobre a baixa frequência de viagens do paciente na plataforma Uber, argumentando ser uma interpretação equivocada dos dados do aplicativo. Aduz ainda que o paciente é réu primário, com residência fixa, família constituída e ocupação lícita como motorista de aplicativo. Por fim, alega que a manutenção da prisão se tornou uma antecipação de pena, violando a presunção de inocência, especialmente porque o tempo de custódia já cumprido poderia ser superior ao mínimo de uma eventual condenação. Diante de tais considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja posto, o requerente, imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, que seja aplicada qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, o impetrante, trazer aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao coacto. O primeiro ponto levantado pela defesa diz respeito ao excesso de prazo na custódia preventiva do paciente, que perdura por mais de 3 (três) anos. Nesse bojo, o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao qual me filio, é de que a contagem dos prazos processuais não se perfaz por uma simples soma aritmética. Deve-se aplicar o princípio da razoabilidade, ponderando as particularidades de cada caso concreto. O constrangimento ilegal somente se configura quando a demora é injustificada e decorre de desídia ou inércia do aparato estatal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. […] 5. O exame do excesso de prazo na prisão processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a pluralidade de réus, complexidade dos crimes e a necessidade de realização de diligências envolvendo diferentes unidades federativas. 6. Apesar do tempo prolongado da prisão cautelar, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta dos crimes imputados - duplo homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa de expressão nacional (PCC) -, no modus operandi empregado e na periculosidade do agente, elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte tem admitido que o reconhecimento de excesso de prazo deixa de implicar, automaticamente, relaxamento da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema, como ocorre no presente caso. 8. A ausência de desídia do Juízo de origem e a tramitação processual compatível com a complexidade da causa reforçam a inexistência de constrangimento ilegal. (AgRg no RHC 211496/CE, Rel. Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, Julgado em 28/05/2025, DJEN 02/06/2025). No presente caso, as informações prestadas pela autoridade coatora demonstram que o processo não esteve paralisado por inércia do Judiciário. Trata-se de uma ação penal complexa, instaurada em face de três réus — Laércio de Souza Pereira, Danilo Maciel dos Santos e o ora paciente, Nathan Vinícius Araújo Nascimento —, todos denunciados pela prática de crime gravíssimo: homicídio qualificado. A pluralidade de réus, por si só, demanda uma instrução mais intrincada, com a necessidade de expedição de múltiplos mandados de citação, cartas precatórias, e a análise de diversas teses defensivas e pedidos de liberdade, que foram protocolizados em momentos distintos por cada uma das defesas. Embora tenham ocorrido adiamentos de audiências em razão da ausência de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, o Juízo a quo atuou de forma diligente, remarcando os atos e decidindo sobre as inúmeras petições e incidentes processuais. As informações detalham uma sequência contínua de atos, sendo elas: recebimento da denúncia, decretação e manutenção das prisões, designação de audiências, interrogatório dos réus e, por fim, a preparação para a fase de alegações finais. Portanto, ainda que o tempo de tramitação seja considerável, ele se justifica pela complexidade inerente a uma causa com três acusados por crime doloso contra a vida, e pelo exercício do direito à ampla defesa por todos os envolvidos. Não se configura, assim, uma dilação abusiva e injustificada na prestação jurisdicional que possa ser atribuída ao Estado-Juiz. Afasta-se, com isso, a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. A defesa argumenta, em seguida, a carência de fundamentação para a manutenção da prisão, sustentando a ausência de provas da participação do paciente e a sua condição de réu primário e trabalhador. Inicialmente, cumpre registrar que a via estreita do Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, tarefa reservada à instrução criminal e ao juízo natural da causa, que, no caso, é o Tribunal do Júri. Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, exige-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e não um juízo de certeza, que é próprio da sentença condenatória. Acerca deste aludido tema, pertinente trazer à colação julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMETAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. […] 5. A via estreita do habeas corpus não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 6. Ademais, as instâncias de origem demonstraram a existência de indícios suficientes de autoria. A propósito, destacaram "as declarações das testemunhas de que o veículo Sentra conduzido por Enio aguardava o veículo Focus conduzido por Murilo enquanto ele saía da garagem do imóvel de sua genitora e que até houve sinalização entre eles, os quais se dirigiram para a mesma direção e foram seguidos pelos policiais até o local da abordagem" (e-STJ fl. 164). Para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 1002051/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgado em 01/07/2025, DJEN 04/07/2025). No caso em tela, ao contrário do que sustenta a impetração, existem indícios que, em uma análise perfunctória, justificam a manutenção da custódia. A defesa admite que o paciente transportou o corréu Laércio, executor do crime, mas alega que o fez sem conhecimento da intenção delitiva. Contudo, as circunstâncias descritas nos próprios autos, como o fato de o paciente ter supostamente aguardado o corréu por um período no local dos fatos e a dinâmica da fuga, fornecem elementos que o Parquet e o Juízo de primeiro grau consideraram suficientes para sustentar a acusação de participação. Nestes termos, a alegação de que atuava apenas como motorista de aplicativo é uma tese defensiva que deverá ser sopesada pelo Conselho de Sentença, não sendo cabível sua desconstituição sumária em sede de Habeas Corpus. Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, a custódia do paciente encontra fundamento na garantia da ordem pública, abalada pela gravidade concreta do delito. Trata-se de um homicídio qualificado, cujo modus operandi — com disparos de arma de fogo e fuga planejada com auxílio de um veículo — revela periculosidade acentuada dos agentes e audácia, justificando uma resposta mais enérgica do Estado para acautelar o meio social e evitar a reiteração criminosa. (STJ, AgRg no HC 977870/MS, Rel.Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, Julgado em 11/06/2025, DJEN 18/06/2025). Outrossim, a gravidade do crime e as circunstâncias do fato indicam a necessidade da medida extrema, não se revelando, neste momento processual, a possibilidade de substituição por cautelares diversas, que se mostrariam insuficientes para o resguardo da ordem pública. (STJ, AgRg no RHC 209617/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgado em 11/06/2025, DJEN 16/06/2025). Esclareço, oportunamente, que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes outros elementos que a justifiquem, como a gravidade concreta do crime. (STJ, AgRg no RHC 197198/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgado em 16/10/2024, DJe 23/10/2024). Em desfecho, a alegação de que a prisão se tornou desproporcional, configurando uma antecipação de pena, também não merece prosperar. Tal argumento parte de um juízo hipotético sobre a futura e eventual condenação e o regime de cumprimento de pena a ser fixado. A prisão preventiva é uma medida cautelar, de natureza processual, e não se confunde com a pena. Sua finalidade é proteger o processo e a sociedade durante o curso da ação penal. Enquanto persistirem os motivos que a autorizaram, a sua manutenção é legítima, independentemente de conjecturas sobre o resultado final do julgamento. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CPP. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA QUE IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. 4. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INCABÍVEL. 5. ORDEM DENEGADA. […] 4. Não é possível, na via estreita de habeas corpus, que seja feito um exercício de futurologia a fim de averiguar futura pena aplicável ao paciente, bastando, para a manutenção da custódia cautelar, a presença dos requisitos legais para tanto, de modo que a prisão decretada nestes termos não consubstancia qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade. 5. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100210055941, Relator: EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/03/2022, Data da Publicação no Diário: 04/04/2022). Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao Impetrante. Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo. Após, renove-se a conclusão. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Cleverson Alcantara Dos Santos e outros

ID: 314980066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000531-87.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON ALCANTARA DOS SANTOS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000531-87.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000531-87.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEVERSON ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9509ec5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1000531-87.2024.5.02.0603 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CLEVERSON ALCANTARA DOS SANTOS JOCIMAR PAULO DOS SANTOS (SP361089) Recorrido: Advogado(s): MEDRAL ENERGIA LTDA FABIANA DO PRADO MAIA (SP269369) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1002051-82.2024.5.02.0603. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 2f722f9; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1d6fd23). Regular a representação processual (Id 48c71e2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 091ad2b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que é válido o recolhimento das custas judiciais, pois realizado pelo escritório de advocacia e por ter sido vinculado à conta judicial do processo. Consta do v. acórdão: "Da deserção do recurso da 2ª demandada Embora tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos, também deixo de conhecer do apelo da 2ª ré (fl. 526/544), eis que deserto, considerando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Corrobora esse entendimento a dicção da Súmula n.º 128, I, do C. TST que dispõe: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". Ainda, conforme o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nesse sentido, farta a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o pagamento das custas processuais, arbitradas em desfavor do Reclamante, foi feito por pessoa que não figura na relação processual, conforme registrado no acórdão regional. Nos termos da jurisprudência do TST, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, entre eles o preparo, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Julgados. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o preparo, não podendo delegar tal ato a terceiros estranhos à relação processual. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, registrou expressamente que o pagamento das custas processuais foi realizado por intermédio da conta da esposa do Recorrente, não havendo qualquer registro de que se trata de conta conjunta. Com efeito, a adoção da conclusão pretendida pelo Recorrente, no sentido de que se trata de conta conjunta, sendo ele também titular, encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão monocrática agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST, Ag-ED-RRAg-21052-78.2019.5.04.0251, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento"(TST, Ag-AIRR-112-32.2023.5.21.0008, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência."(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece."(TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Esse é também o posicionamento predominante nesta 6.ª Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A, o que conduz à deserção do apelo. Recurso não conhecido." [...] (TRT da 2.ª Região; Processo: 1001856-25.2023.5.02.0703; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 1; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta). "[...] II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROPAULO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide (ainda que integrante do mesmo grupo econômico), nem pela sociedade de advogados que patrocina os interesses da empresa demandada. Precedentes do C. TST e desta E. 6ª Turma. Recurso ordinário de que não se conhece". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000781-17.2024.5.02.0605; Data de assinatura: 01-11-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 1; Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva). "Deserção. Custas recolhidas por terceiro. Não se conhece de recurso cujo preparo é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico ou por escritório que patrocina a causa." (TRT da 2.ª Região; Processo: 1001618-98.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 28-10-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 2; Relator: Wilson Fernandes). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada não conhecido." (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000994-66.2024.5.02.0041; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). No caso concreto, o comprovante de pagamento coligido à fl. 557 evidencia que o recolhimento das custas processuais não foi efetuado pela 2ª demandada e ora recorrente, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, mas por "GASPARINI N D B ADVOGADOS". Ressalte-se, por oportuno, que não há falar, nessa hipótese, em concessão de prazo para regularização do preparo (artigo 1.007, § 2.º, do CPC e Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SDI-I do TST), porquanto não se trata de mero recolhimento insuficiente, mas de ausência de preparo regular, consistente no pagamento de custas por parte integrante da lide." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id d4f272d e c97f4b6 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/CABIMENTO/ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS/ PREPARO/ CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Cleverson Alcantara Dos Santos e outros

ID: 314980083

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000531-87.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON ALCANTARA DOS SANTOS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000531-87.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000531-87.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEVERSON ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9509ec5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1000531-87.2024.5.02.0603 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CLEVERSON ALCANTARA DOS SANTOS JOCIMAR PAULO DOS SANTOS (SP361089) Recorrido: Advogado(s): MEDRAL ENERGIA LTDA FABIANA DO PRADO MAIA (SP269369) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1002051-82.2024.5.02.0603. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 2f722f9; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1d6fd23). Regular a representação processual (Id 48c71e2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 091ad2b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que é válido o recolhimento das custas judiciais, pois realizado pelo escritório de advocacia e por ter sido vinculado à conta judicial do processo. Consta do v. acórdão: "Da deserção do recurso da 2ª demandada Embora tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos, também deixo de conhecer do apelo da 2ª ré (fl. 526/544), eis que deserto, considerando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Corrobora esse entendimento a dicção da Súmula n.º 128, I, do C. TST que dispõe: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.". Ainda, conforme o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nesse sentido, farta a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o pagamento das custas processuais, arbitradas em desfavor do Reclamante, foi feito por pessoa que não figura na relação processual, conforme registrado no acórdão regional. Nos termos da jurisprudência do TST, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, entre eles o preparo, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Julgados. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o preparo, não podendo delegar tal ato a terceiros estranhos à relação processual. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, registrou expressamente que o pagamento das custas processuais foi realizado por intermédio da conta da esposa do Recorrente, não havendo qualquer registro de que se trata de conta conjunta. Com efeito, a adoção da conclusão pretendida pelo Recorrente, no sentido de que se trata de conta conjunta, sendo ele também titular, encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão monocrática agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST, Ag-ED-RRAg-21052-78.2019.5.04.0251, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento"(TST, Ag-AIRR-112-32.2023.5.21.0008, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência."(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece."(TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Esse é também o posicionamento predominante nesta 6.ª Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A, o que conduz à deserção do apelo. Recurso não conhecido." [...] (TRT da 2.ª Região; Processo: 1001856-25.2023.5.02.0703; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 1; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta). "[...] II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROPAULO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide (ainda que integrante do mesmo grupo econômico), nem pela sociedade de advogados que patrocina os interesses da empresa demandada. Precedentes do C. TST e desta E. 6ª Turma. Recurso ordinário de que não se conhece". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000781-17.2024.5.02.0605; Data de assinatura: 01-11-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 1; Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva). "Deserção. Custas recolhidas por terceiro. Não se conhece de recurso cujo preparo é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico ou por escritório que patrocina a causa." (TRT da 2.ª Região; Processo: 1001618-98.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 28-10-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 2; Relator: Wilson Fernandes). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada não conhecido." (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000994-66.2024.5.02.0041; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: 6.ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). No caso concreto, o comprovante de pagamento coligido à fl. 557 evidencia que o recolhimento das custas processuais não foi efetuado pela 2ª demandada e ora recorrente, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, mas por "GASPARINI N D B ADVOGADOS". Ressalte-se, por oportuno, que não há falar, nessa hipótese, em concessão de prazo para regularização do preparo (artigo 1.007, § 2.º, do CPC e Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SDI-I do TST), porquanto não se trata de mero recolhimento insuficiente, mas de ausência de preparo regular, consistente no pagamento de custas por parte integrante da lide." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id d4f272d e c97f4b6 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/CABIMENTO/ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS/ PREPARO/ CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CLEVERSON ALCANTARA DOS SANTOS - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Runei Sales Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326855479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002625-65.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUNEI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAUDINEY OLIVEIRA NOVAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada por RUNEI SALES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteia a reparação por danos decorrentes de invasão da conta bancária, que culminou na contratação de empréstimo e realização de transações mediante fraude. Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. Verifica-se que a parte autora, antes de ajuizar a demanda, buscou resolver a controvérsia na esfera extrajudicial, sem êxito. Ademais, as versões apresentadas pelas partes são contrapostas, o que evidencia a existência de lide e a necessidade de atuação jurisdicional. Também afasto a alegação de necessidade de renovação da procuração da parte autora, considerando que o advogado que compareceu à audiência teve seu nome consignado em ata, estando, portanto, habilitado para todos os atos processuais, nos termos do Enunciado nº77 do FONAJE. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos se extrai que o autor teve sua conta bancária invadida por terceiros (ID 186843778), ocasião em que houve a contratação de três empréstimos, com transferência do montante creditado em conta transferido, via transações PIX, para conta de titularidade de terceiros. É sabido que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do Art.14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”). No caso concreto, os elementos que instruem o feito levam a crer que a conta bancária do autor foi invadida por terceiros, os quais realizaram a contratação de três empréstimos de forma fraudulenta e, em seguida, transferiram os valores creditados na conta, via PIX, para contas de titularidade de terceiros. As transações realizadas apresentam características atípicas que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido. Nota-se que os empréstimos e transferências foram realizados em curto espaço de tempo, com movimentação de valores significativos para contas diversas, o que foge ao padrão esperado de comportamento financeiro do consumidor e demonstra evidente falha no sistema de detecção e bloqueio de operações suspeitas. É dever do banco adotar mecanismos eficazes para impedir ou, ao menos, minimizar a ocorrência de fraudes eletrônicas, especialmente diante de movimentações claramente suspeitas, como no presente caso. A ausência de bloqueio ou alerta das operações atípicas evidencia a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilização civil do requerido pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ . VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE . 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno . 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4 . A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ . RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo a parte ré demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados. Assim, de rigor o cancelamento dos contratos de empréstimo. Porém, no tocante ao pedido de reparação por danos materiais, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha efetuado o pagamento de parcelas relativas aos empréstimos contratados de forma fraudulenta. Assim, inexistindo prova de desembolso financeiro, inviável o reconhecimento de prejuízo material, pois este não pode ser presumido, devendo ser devidamente comprovado. Por outro lado, a ausência de pagamento resultou na inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, fato que, por si só, é apto a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante da lesão à honra e à tranquilidade do consumidor. É crucial esclarecer que a mera conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor ao órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. Em que pese a contratação tenha ocorrido de forma fraudulenta, a jurisprudência dominante é no sentido de que há dever de indenizar. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débito não contratado. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito indicado na inicial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Fraude incontroversa. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Fraude que acarretou a negativação indevida do nome da parte autora. Dano 'in re ipsa'. Inaplicável o disposto na Súmula nº 385, do C. STJ, 'in casu', ante a inexistência de negativações precedentes ativas. 'Quantum' indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução. Quantia que está em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10147467520228260100 SP 1014746-75.2022.8.26.0100, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Dívida contraída mediante fraude - Danos morais caracterizados – Não incidência da súmula 385 do STJ – Inexistência de anotações anteriores - Valor da indenização majorado para R$ 15.000,00, com incidência de juros a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da publicação do julgado (Súmula 362 do STJ)– Verba honorária de 15% do valor atualizado da condenação – Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10284480220198260001 SP 1028448-02.2019.8.26.0001, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. I - A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC então vigente, é no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." II - Ademais, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caso ocorra falha na prestação de serviço ou não seja prestado de forma adequada, caberá à instituição financeira reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa. III- Na espécie dos autos, a prova produzida demonstra que a autora teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que não foi por ela contraída, resultante da emissão e fornecimento de cartão de crédito com suas informações pessoais, sem solicitação da autora recorrida. IV - O valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no caso concreto, a título de indenização por danos morais está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade, mostrando-se, pois, justo à reparação do dano sofrido, na espécie. V - Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00374977020164013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/10/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/11/2018) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Destaca-se, neste ponto, que a existência de inscrições posteriores, como é o caso dos autos, não obsta o arbitramento da indenização, mas influencia em sua quantificação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados, somando-se ainda ao fato de ter vasta gama de negativações posteriores a justificar a redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002051-43.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021). Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os contratos nº 502072504, 502073682 e 502076080, firmados de forma fraudulenta em nome do autor; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos pela taxa SELIC a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-11.2024.8.11.0012

ID: 260785704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-11.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA OLIVEIRA DE ALMEIDA L. A. A. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAIDIO DUARTE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002051-11.2024.8.11.0012. AUTOR(A): L. A. A. C., CARLA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002051-11.2024.8.11.0012. AUTOR(A): L. A. A. C., CARLA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Antônio Almeida Carvalho, representado por sua genitora, Carla Oliveira de Almeida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em síntese, o autor aduz ser portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), com grau de comprometimento elevado e condição crônica e incapacitante e, por isso, solicitou, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência no dia 09 de outubro de 2020, não obtendo análise definitiva de seu pedido desde então. Assim, no mérito e em sede de tutela de evidência, postula a condenação do requerido ao pagamento do benefício, assim como a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. A inicial veio acompanhada pelos documentos anexos sob o id. 180854785, págs. 15/31. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de evidência requerida (id. 180854786, págs. 13/14). Na ocasião, foi determinada a pesquisa nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, assim como a expedição de ofícios à AGRODEFESA, a fim de se aferir a existência de bens em nome do requerente. Também, foi determinada a intimação do autor para a juntada de certidões negativas de imóveis dos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de Caiapônia/GO, Doverlândia/GO e Palestina/GO. Sob o id. 180854786, pág. 20, foi juntada resposta da AGRODEFESA, informando a inexistência de cadastro e, consequentemente, semoventes em nome do demandante. Sob o id. 180854786, pág. 21, foi resposta à consulta ao sistema Infojud, demonstrando a inexistência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício do ano de 2022. Sob o id. 180854786, pág. 22, foi juntada resposta à consulta ao sistema Renajud, demonstrando a inexistência de veículos registrados em nome do autor. Sob o id. 180854786, págs. 24/27, foram juntadas certidões negativas de propriedade, emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de Caiapônia/GO, Doverlândia/GO e Palestina/GO. Em decisão de id. 180854786, pág. 33, foi determinada a realização de perícia médica. Sob o id. 180854787, págs. 1/4, foi juntado relatório social. Sob o id. 180854787, págs. 12/19, foi juntado laudo médico. O INSS apresentou contestação sob o id. 180854787, págs. 27/34. Em suas razões, defendeu a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a percepção do benefício. Juntou documentos sob o id. 180854787, págs. 36/40. Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou pela remessa dos autos ao juízo da comarca de Cocalinho/MT, tendo em vista a mudança de endereço do demandante (ids. 180854787, pág. 49 e 180854788, págs. 180854788). Em manifestação de id. 180854788, pág. 9, o requerente informou estar residindo na comarca de Nova Xavantina/MT, razão pela qual, em decisão de id. 180854788, pág. 12, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Instado a se manifestar após o declínio de competência, o Ministério Público postulou pela procedência da ação (id. 181486366). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a demanda já se encontra apta a receber sentença de mérito, sendo o arcabouço probatório suficiente para apreciação da controvérsia, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC, razão pela qual passo ao julgamento da ação. Pois bem. O artigo 203 da Constituição Federal assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Nesse sentido, A Lei nº 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ainda, veja-se o teor dos parágrafos 2º, 3º e 4º de sobredito art. 20: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Para a fruição do benefício de assistência social expresso no artigo 203, V, da Constituição Federal, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, que serão analisados nos termos da Lei nº 12.435, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. DO CRITÉRIO - DEFICIÊNCIA: O art. 20 da Lei º 8.742/93 em seu parágrafo segundo estabelece que: § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial constatou que o autor é portador de CID F84 - Transtorno do Espectro Autista (id. 180854787, págs. 12/19), com incapacidade total e temporária, senão vejamos: Outrossim, ainda que a incapacidade seja temporária, sua transitoriedade não afasta o direito à percepção do respectivo benefício: Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. DEPRESSÃO E ANSIEDADE . INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1 . O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O art . 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013) . 3. O art. 21-A, § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12 .470/2011, dispõe que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada. Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855.844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014) . 4. No caso, a perícia médica judicial (fls. 92/94) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora (transtorno de ansiedade e depressão). 5 . No tocante a hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado em 18/08/2016 (fls. 72/75), demonstra a situação de vulnerabilidade social do apelante e de sua família, que reside com seus genitores, ambos aposentados por idade rural, com elevadas despesas médicas. 6. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº . 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. 7. Desta forma, demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8 .742/93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 8. Faz jus a parte autora à concessão do benefício LOAS, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2015 - fl. 21), tendo em vista que a perícia médica atesta que a incapacidade remonta à época do ajuizamento da ação . 9. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00015776620184019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) DA CONDIÇÃO ECONÔMICA: Em relação ao segundo requisito, qual seja o de miserabilidade, foi realizado o estudo psicossocial pela Equipe Multidisciplinar do juízo onde o feito fora originalmente distribuído – ID 180854787, págs. 1/4. Do documento, extrai-se que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários ao autor, haja vista que, conforme narrado pela assistente social, "do ponto de vista socioeconômico, verifica-se que a renda familiar é menor do que a per capta de 1/4 do salário mínimo." Nesse sentido, nos termos do laudo social, foi verificado que o requerente e sua genitora vivem em situação de flagrante vulnerabilidade social, tendo suas necessidades básicas, em muitas ocasiões, mantidas a partir de ajudas e doações realizadas por terceiros. Agravando a situação, para além das despesas básicas de subsistência que, como vestuário, alimentação, despesas com água, gás e energia, que acabam sendo deixados em segundo plano pela insuficiência de recursos, foi atestado pela equipe técnica que o demandante utiliza medicações controladas de alto custo, mostrando-se a concessão do benefício pleiteado fundamental para o auxílio nos gastos especiais com medicamentos. Logo, o conjunto probatório produzido nos autos comprova a incapacidade da parte autora, bem como sua hipossuficiência financeira, pelo que resta patente sua vulnerabilidade à subsistência digna, sendo inegável a obrigação do réu em arcar com o benefício de amparo social. Ressalte-se, também, que nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial extraído de situações em que o pretendente é acometido da mesma condição clínica: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1 . O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20, da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. 4 . No caso dos autos, a moléstia que acomete a parte autora, obstaculiza a sua inserção e participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. 5. Comprovada a vulnerabilidade do núcleo familiar, possível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 6 . Hipótese em que demonstrados os requisitos necessários ao benefício. 7. Apelação cível provida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5023651-65 .2021.4.04.9999, Relator.: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR INCAPAZ . QUADRO DE AUTISMO INFANTIL. CONDIÇÃO DO AUTOR COMPROVADA. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. MISERABILIDADE . RENDA FAMILIAR ZERO. OS AVÓS NÃO FAZEM PARTE DO GRUPO FAMILIAR PARA EFEITO DE RENDA PER CAPITA. DEPENDÊNCIA PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA. NECESSIDADES BÁSICAS NÃO ATENDIDAS . INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO . (TRF-3 - RI: 01015119620214036301, Relator.: LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 27/07/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/08/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, ao autor LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA CARVALHO, no valor de um salário mínimo, desde a data a data do requerimento administrativo. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas processuais, diante da isenção conferida pelo art. 3 º, inc. I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser revista e deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação. Oficie-se o INSS para implantação do benefício e cumprimento da decisão no prazo acima estipulado. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Rosimara Rodrigues x Rosimara Rodrigues

ID: 312925458

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-54.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROSIMARA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Proprie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), DETRAN/PR - CNPJ: 78.206.513/0001-40 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REPRESENTANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REPRESENTANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELADO), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - CPF: 379.386.064-72 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO - CPF: 014.787.741-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 585 DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pela contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, para declarar a ausência de relação tributária quanto ao IPVA do veículo a partir de 22/03/2013, anular os débitos correspondentes, determinar o cancelamento de protestos e reconhecer a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 2. Fatos relevantes: (i) protesto de CDA no valor de R$ 1.221,30 referente a IPVA e Licenciamento de veículo; (ii) contribuinte cedeu seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012; (iii) alienação fiduciária do bem em 22/03/2013 para terceira pessoa pela instituição financeira; (iv) ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT; (v) negativação dos dados da contribuinte no Serasa Experian; (vi) fato gerador do IPVA de 2016 posterior à alienação fiduciária; (vii) alegação de que a alienação fiduciária ocorreu sem conhecimento e autorização da proprietária. 3.1 Requerimentos dos recursos do Estado de Mato Grosso (i) reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da contribuinte; (ii) aplicação do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 que prevê responsabilidade solidária quando não há comunicação da transferência de titularidade; (iii) revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. 3.2 Requerimentos dos recursos da contribuinte: reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeiras e condenação destas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o mero registro de alienação fiduciária é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da antiga proprietária pelos débitos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, especialmente diante da previsão do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000; (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários advocatícios em face da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito; e (iii) saber se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas civilmente por alegada alienação fiduciária realizada sem conhecimento da proprietária do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, pois a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da efetiva entrega do bem. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro restringe-se às penalidades de trânsito e não alcança débitos de natureza tributária, conforme sedimentado na Súmula 585 do STJ. 7. A alienação fiduciária, conforme o art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que resulta na transferência da propriedade para fins tributários. 8. O parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, ainda que não haja comunicação ao órgão de trânsito competente. 9. O princípio da sucumbência prevalece na hipótese dos autos, pois a Fazenda Pública ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentou a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e caracterizou efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por alienação fiduciária supostamente realizada sem o conhecimento da contribuinte quando agiram com base na documentação regularmente apresentada, pois a cessão voluntária de dados pessoais a terceiros constitui assunção dos riscos inerentes a essa conduta. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.226 e 1.267; CTB, art. 134; Lei Estadual n. 7.301/2000, art. 12, parágrafo único; Decreto-Lei n. 911/69, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12/3/2025; AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/4/2023; TJMT, N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 05/06/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues contra sentença prolatada pela Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o pleito da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos fiscais movida por Rosimara, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o Estado de Mato Grosso quanto ao IPVA do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, a partir de 22/03/2013, além de anular os débitos correspondentes e determinar o cancelamento de protestos. A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, por entender que os credores fiduciários não são responsáveis pelo pagamento do IPVA e débitos incidentes sobre o veículo dado em garantia. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que o mero registro de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade solidária pelos encargos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 (id 187355779). A apelante Rosimara Rodrigues, por sua vez, alega, nas razões recursais, que foi proprietária do veículo apenas no período de 28.08.2012 até 22.03.2013 (data da alienação fiduciária), e que a partir desta data todas as responsabilidades devem recair sobre Rosidelma da Silva e as instituições financeiras, pois a alienação fiduciária ocorreu sem seu conhecimento e anuência expressa, o que constitui operação bancária ilegal e ilegítima. Requer, ao final, que as instituições financeiras sejam mantidas no polo passivo e condenadas aos danos materiais e morais, especialmente em virtude das negativações indevidas de seu nome ocorridas após 22.03.2013. Em contrarrazões, Rosimara Rodrigues sustenta a manutenção integral da sentença. Invoca a Súmula 585 do STJ, argumenta que houve efetiva tradição pela alienação fiduciária registrada no DETRAN-MT e que não há responsabilidade tributária após 22/03/2013 (id 187355786). Intimados, Aymoré crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT deixaram de apresentar contrarrazões, consoante certidão de id 218831658. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id 291402889). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que Rosimara Rodrigues, ora apelada, foi surpreendida com o protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA n. 2017279016, inscrita em 18/08/2017, no valor de R$ 1.221,30 (um mil e duzentos e vinte e um reais e trinta centavos), referente ao não recolhimento do IPVA/Licenciamento do ano de 2016 do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, vencidos em 31/05/2016. O feito originou-se da constatação pela demandante de que seus dados pessoais constavam indevidamente como proprietária do veículo nos registros do DETRAN-MT, não obstante o bem ter sido alienado fiduciariamente em 22/03/2013 para Rosidelma da Silva pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, conforme comprova o extrato do veículo emitido pelo órgão de trânsito. Posteriormente, durante as diligências administrativas, a própria documentação fornecida pelo DETRAN-MT por meio do Ofício n. 658/2018 confirmou que a demandante havia cedido seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012, e que o bem foi posteriormente objeto de alienação fiduciária em favor de terceira pessoa, sem sua participação ou conhecimento. Não obstante a comprovação da alienação fiduciária registrada no sistema do DETRAN-MT, o Estado de Mato Grosso manteve a cobrança do IPVA em nome da demandante, o que motivou a negativação de seus dados no Serasa Experian e o protesto do título no 4º Serviço Notarial de Cuiabá. Com a manutenção da cobrança tributária pela Fazenda Estadual, a contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos com pedido de tutela provisória de urgência, que tramitou perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, com concessão de liminar para suspensão da exigibilidade da CDA. A sentença acolheu parcialmente o pedido da requerente e julgou procedente o pleito declaratório para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a partir de 22/03/2013 e anular os débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária, com fundamento na Súmula 585 do STJ e nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, além de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustenta que não houve transferência efetiva da responsabilidade tributária pela ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN-MT. Argumenta que o mero registro de alienação fiduciária não supre a obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e que a Lei Estadual n. 7.301/2000 expressamente prevê responsabilidade solidária em casos de não comunicação da transferência de titularidade. Sustenta que cabe à antiga proprietária, mediante cumprimento das formalidades legais, a comunicação da alienação para afastar sua responsabilidade tributária, invoca precedente do STJ (REsp n. 1.775.668) para demonstrar que a responsabilidade solidária por IPVA é possível quando há previsão em lei estadual específica. Requer a reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da demandante, ao argumento de que a aplicação isolada da Súmula 585 do STJ foi equivocada por não considerar a legislação estadual específica, além de postular a revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. O pleito não merece acolhimento. Nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, e a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, impõe ao proprietário antigo o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas. A Lei Estadual n. 7.301/2000, por sua vez, dispõe no artigo 12 que “É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição”. Já o parágrafo único do artigo 12 da referida lei estabelece que “(...) a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT”. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou definitivamente o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB restringe-se às penalidades de trânsito, de modo que não alcança débitos de natureza tributária, conforme cristalizado na Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Esta orientação jurisprudencial fundamenta-se na interpretação sistemática do ordenamento e considera que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição do bem móvel, independente da comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "(...) 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585 do STJ: ‘A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação’. (...)". (AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). “(...) 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que ‘a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). (...)". (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023). Nessa linha, o parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000, invocada pelo apelante, não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, mesmo sem a comunicação ao órgão de trânsito competente. No caso concreto, conforme registros oficiais do DETRAN-MT, o veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, foi objeto de alienação fiduciária em 22/03/2013, a qual, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que implica na transferência da propriedade para fins tributários. Nesse contexto, a partir da data da alienação fiduciária, configurou-se a tradição do veículo, com a transferência automática da responsabilidade pelos débitos de IPVA ao novo proprietário (Rosidelma da Silva), ainda que sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT. Logo, o fato gerador do IPVA de 2016, vencido em 31/05/2016, é cronologicamente posterior à alienação fiduciária ocorrida em 22/03/2013, e, portanto, não pode atingir o patrimônio jurídico da apelada. A ausência de comunicação da transferência, embora configure descumprimento do dever previsto no art. 134 do CTB, não tem o condão de manter a responsabilidade tributária da alienante, posto que a tradição já operou a transferência da propriedade, servindo exclusivamente para responsabilizar solidariamente, o antigo proprietário, pelas infrações de trânsito. Este Tribunal de Justiça tem decidido em consonância com o entendimento sumulado pelo STJ: "(...) 1 – Ainda que o alienante de veículo automotor não comunique, formalmente, ao DETRAN sobre a alienação, conforme exigência preconizada nos artigos 123 e 134 do CTB, não responde, solidariamente, pelos débitos de natureza tributária, a exemplo do IPVA e Licenciamento, cujos fatos geradores ocorreram após a alienação. 2 – Segundo o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, ‘a responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando não for informada a transferência de propriedade do veículo, se restringe às penalidades, não abrangendo os débitos tributários’. (...)". (N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, o apelante invoca o princípio da causalidade para sustentar que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deveria recair sobre quem efetivamente deu causa à lide, ante a omissão da apelada em comunicar a alienação ao DETRAN-MT. Contudo, nos termos do princípio da sucumbência, proposta a demanda e instaurado o contraditório judicial, desenvolve-se relação processual autônoma na qual cada parte sustenta tese jurídica específica. Assim, a Fazenda Pública, ao apresentar contestação, ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentando a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e na ausência de comunicação formal da transferência. Ademais, a existência de entendimento sumulado consolidado no STJ sobre a matéria (Súmula 585) confere ainda maior peso à aplicação do princípio da sucumbência. Quando há jurisprudência pacífica sobre determinada questão jurídica, a insistência da Fazenda Pública em sustentar tese contrária caracteriza resistência processual que justifica a condenação em honorários advocatícios, independentemente das circunstâncias fáticas que motivaram o ajuizamento da ação. O princípio da causalidade, embora aplicável em situações excepcionais, não se sobrepõe ao regime geral da sucumbência quando verificada efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelos tribunais superiores. Diante desse quadro, a transferência da propriedade de veículo automotor opera-se com a tradição, cessa a responsabilidade tributária do alienante independentemente de formalidades registrais posteriores, de modo que a aplicação da Súmula 585 do STJ ao caso concreto é incontornável, e afasta qualquer pretensão de responsabilização da apelada pelos débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária comprovada nos autos. DO RECURSO DE ROSIMARA RODRIGUES A apelante insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva das instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, ao argumento de que a alienação fiduciária teria ocorrido sem seu conhecimento e autorização, o que configuraria ato ilícito passível de responsabilização civil. Nesse desiderato, aponta como montante indenizatório, a título de dano material, o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), gastos com a contratação de serviços profissionais advocatícios, além de dano moral. Não assiste razão à apelante. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 911/1969, a alienação fiduciária transfere ao credor apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, permanecendo o devedor como possuidor direto e responsável pelos encargos tributários incidentes sobre o bem. A alegação de que a alienação fiduciária teria sido realizada sem conhecimento da apelante não afasta a legitimidade da operação, considerando que o próprio cunhado da requerente, Juraci Batista da Silva, utilizou seus dados pessoais para a aquisição do veículo, conforme narrado na própria inicial. Esta circunstância não pode ser imputada às instituições financeiras como falha na prestação de serviço, uma vez que estas agiram com base na documentação regularmente apresentada. A responsabilidade das instituições financeiras limita-se ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do financiamento, não se estendendo aos débitos tributários ou infracionais relacionados ao veículo dado em garantia. Ademais, as provas constantes nos autos não são capazes de demonstrar eventual má prestação de serviço que possibilite a imputação de responsabilidade às instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, uma vez que a apelante quem voluntariamente cedeu seus dados pessoais para que o cunhado adquirisse o veículo, assumindo os riscos inerentes a tal conduta. Nesse sentido, a sentença recorrida bem delimitou que "a obrigação de promover o registro da transferência veicular vincula-se ao negócio jurídico originário de compra e venda, do qual as instituições financeiras não participam diretamente" e que "o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito refere-se ao contrato de mútuo com garantia real, operação da qual a demandante não faz parte como contratante" (id. 187355778). Por conseguinte, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, não se falar em condenação em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tampouco danos morais, considerando a ilegitimidade das instituições financeiras. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues. Majoro os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Rosimara Rodrigues x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 312925459

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-54.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO ROSIDELMA DA SILVA ROSIMARA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Proprie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002051-54.2018.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), DETRAN/PR - CNPJ: 78.206.513/0001-40 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REPRESENTANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REPRESENTANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/2053-80 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ROSIDELMA DA SILVA - CPF: 005.655.421-41 (APELANTE), EDUARDO FARIA - CPF: 062.571.828-32 (ADVOGADO), ROSIMARA RODRIGUES - CPF: 329.463.091-34 (APELADO), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - CPF: 379.386.064-72 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), LILIAN MARA ALBUQUERQUE FELICIO - CPF: 014.787.741-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 585 DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pela contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, para declarar a ausência de relação tributária quanto ao IPVA do veículo a partir de 22/03/2013, anular os débitos correspondentes, determinar o cancelamento de protestos e reconhecer a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 2. Fatos relevantes: (i) protesto de CDA no valor de R$ 1.221,30 referente a IPVA e Licenciamento de veículo; (ii) contribuinte cedeu seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012; (iii) alienação fiduciária do bem em 22/03/2013 para terceira pessoa pela instituição financeira; (iv) ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT; (v) negativação dos dados da contribuinte no Serasa Experian; (vi) fato gerador do IPVA de 2016 posterior à alienação fiduciária; (vii) alegação de que a alienação fiduciária ocorreu sem conhecimento e autorização da proprietária. 3.1 Requerimentos dos recursos do Estado de Mato Grosso (i) reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da contribuinte; (ii) aplicação do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 que prevê responsabilidade solidária quando não há comunicação da transferência de titularidade; (iii) revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. 3.2 Requerimentos dos recursos da contribuinte: reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeiras e condenação destas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o mero registro de alienação fiduciária é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da antiga proprietária pelos débitos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, especialmente diante da previsão do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000; (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários advocatícios em face da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito; e (iii) saber se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas civilmente por alegada alienação fiduciária realizada sem conhecimento da proprietária do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, pois a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da efetiva entrega do bem. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro restringe-se às penalidades de trânsito e não alcança débitos de natureza tributária, conforme sedimentado na Súmula 585 do STJ. 7. A alienação fiduciária, conforme o art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que resulta na transferência da propriedade para fins tributários. 8. O parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, ainda que não haja comunicação ao órgão de trânsito competente. 9. O princípio da sucumbência prevalece na hipótese dos autos, pois a Fazenda Pública ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentou a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e caracterizou efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por alienação fiduciária supostamente realizada sem o conhecimento da contribuinte quando agiram com base na documentação regularmente apresentada, pois a cessão voluntária de dados pessoais a terceiros constitui assunção dos riscos inerentes a essa conduta. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.226 e 1.267; CTB, art. 134; Lei Estadual n. 7.301/2000, art. 12, parágrafo único; Decreto-Lei n. 911/69, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12/3/2025; AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/4/2023; TJMT, N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 05/06/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues contra sentença prolatada pela Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o pleito da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos fiscais movida por Rosimara, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o Estado de Mato Grosso quanto ao IPVA do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, a partir de 22/03/2013, além de anular os débitos correspondentes e determinar o cancelamento de protestos. A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, por entender que os credores fiduciários não são responsáveis pelo pagamento do IPVA e débitos incidentes sobre o veículo dado em garantia. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que o mero registro de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade solidária pelos encargos de IPVA sem a devida comunicação de venda ao DETRAN-MT, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000 (id 187355779). A apelante Rosimara Rodrigues, por sua vez, alega, nas razões recursais, que foi proprietária do veículo apenas no período de 28.08.2012 até 22.03.2013 (data da alienação fiduciária), e que a partir desta data todas as responsabilidades devem recair sobre Rosidelma da Silva e as instituições financeiras, pois a alienação fiduciária ocorreu sem seu conhecimento e anuência expressa, o que constitui operação bancária ilegal e ilegítima. Requer, ao final, que as instituições financeiras sejam mantidas no polo passivo e condenadas aos danos materiais e morais, especialmente em virtude das negativações indevidas de seu nome ocorridas após 22.03.2013. Em contrarrazões, Rosimara Rodrigues sustenta a manutenção integral da sentença. Invoca a Súmula 585 do STJ, argumenta que houve efetiva tradição pela alienação fiduciária registrada no DETRAN-MT e que não há responsabilidade tributária após 22/03/2013 (id 187355786). Intimados, Aymoré crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT deixaram de apresentar contrarrazões, consoante certidão de id 218831658. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id 291402889). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que Rosimara Rodrigues, ora apelada, foi surpreendida com o protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA n. 2017279016, inscrita em 18/08/2017, no valor de R$ 1.221,30 (um mil e duzentos e vinte e um reais e trinta centavos), referente ao não recolhimento do IPVA/Licenciamento do ano de 2016 do veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, vencidos em 31/05/2016. O feito originou-se da constatação pela demandante de que seus dados pessoais constavam indevidamente como proprietária do veículo nos registros do DETRAN-MT, não obstante o bem ter sido alienado fiduciariamente em 22/03/2013 para Rosidelma da Silva pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, conforme comprova o extrato do veículo emitido pelo órgão de trânsito. Posteriormente, durante as diligências administrativas, a própria documentação fornecida pelo DETRAN-MT por meio do Ofício n. 658/2018 confirmou que a demandante havia cedido seus dados pessoais ao cunhado para aquisição do veículo em 28/08/2012, e que o bem foi posteriormente objeto de alienação fiduciária em favor de terceira pessoa, sem sua participação ou conhecimento. Não obstante a comprovação da alienação fiduciária registrada no sistema do DETRAN-MT, o Estado de Mato Grosso manteve a cobrança do IPVA em nome da demandante, o que motivou a negativação de seus dados no Serasa Experian e o protesto do título no 4º Serviço Notarial de Cuiabá. Com a manutenção da cobrança tributária pela Fazenda Estadual, a contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débitos com pedido de tutela provisória de urgência, que tramitou perante a Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá-MT, com concessão de liminar para suspensão da exigibilidade da CDA. A sentença acolheu parcialmente o pedido da requerente e julgou procedente o pleito declaratório para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a partir de 22/03/2013 e anular os débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária, com fundamento na Súmula 585 do STJ e nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, além de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustenta que não houve transferência efetiva da responsabilidade tributária pela ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN-MT. Argumenta que o mero registro de alienação fiduciária não supre a obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e que a Lei Estadual n. 7.301/2000 expressamente prevê responsabilidade solidária em casos de não comunicação da transferência de titularidade. Sustenta que cabe à antiga proprietária, mediante cumprimento das formalidades legais, a comunicação da alienação para afastar sua responsabilidade tributária, invoca precedente do STJ (REsp n. 1.775.668) para demonstrar que a responsabilidade solidária por IPVA é possível quando há previsão em lei estadual específica. Requer a reforma da sentença para reconhecer a manutenção da responsabilidade tributária da demandante, ao argumento de que a aplicação isolada da Súmula 585 do STJ foi equivocada por não considerar a legislação estadual específica, além de postular a revisão da condenação em honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. O pleito não merece acolhimento. Nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição, e a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, impõe ao proprietário antigo o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas. A Lei Estadual n. 7.301/2000, por sua vez, dispõe no artigo 12 que “É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição”. Já o parágrafo único do artigo 12 da referida lei estabelece que “(...) a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT”. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou definitivamente o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB restringe-se às penalidades de trânsito, de modo que não alcança débitos de natureza tributária, conforme cristalizado na Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Esta orientação jurisprudencial fundamenta-se na interpretação sistemática do ordenamento e considera que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, que se transfere com a tradição do bem móvel, independente da comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "(...) 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585 do STJ: ‘A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação’. (...)". (AgInt no REsp n. 2.151.805/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). “(...) 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que ‘a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). (...)". (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023). Nessa linha, o parágrafo único do artigo 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000, invocada pelo apelante, não tem o condão de estender a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao proprietário que tenha comprovado a tradição do veículo para terceiro, mesmo sem a comunicação ao órgão de trânsito competente. No caso concreto, conforme registros oficiais do DETRAN-MT, o veículo PEUGEOT/207HB XR S, Placa JIV 0369, foi objeto de alienação fiduciária em 22/03/2013, a qual, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, o que implica na transferência da propriedade para fins tributários. Nesse contexto, a partir da data da alienação fiduciária, configurou-se a tradição do veículo, com a transferência automática da responsabilidade pelos débitos de IPVA ao novo proprietário (Rosidelma da Silva), ainda que sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN-MT. Logo, o fato gerador do IPVA de 2016, vencido em 31/05/2016, é cronologicamente posterior à alienação fiduciária ocorrida em 22/03/2013, e, portanto, não pode atingir o patrimônio jurídico da apelada. A ausência de comunicação da transferência, embora configure descumprimento do dever previsto no art. 134 do CTB, não tem o condão de manter a responsabilidade tributária da alienante, posto que a tradição já operou a transferência da propriedade, servindo exclusivamente para responsabilizar solidariamente, o antigo proprietário, pelas infrações de trânsito. Este Tribunal de Justiça tem decidido em consonância com o entendimento sumulado pelo STJ: "(...) 1 – Ainda que o alienante de veículo automotor não comunique, formalmente, ao DETRAN sobre a alienação, conforme exigência preconizada nos artigos 123 e 134 do CTB, não responde, solidariamente, pelos débitos de natureza tributária, a exemplo do IPVA e Licenciamento, cujos fatos geradores ocorreram após a alienação. 2 – Segundo o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, ‘a responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando não for informada a transferência de propriedade do veículo, se restringe às penalidades, não abrangendo os débitos tributários’. (...)". (N.U 1000625-14.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, o apelante invoca o princípio da causalidade para sustentar que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deveria recair sobre quem efetivamente deu causa à lide, ante a omissão da apelada em comunicar a alienação ao DETRAN-MT. Contudo, nos termos do princípio da sucumbência, proposta a demanda e instaurado o contraditório judicial, desenvolve-se relação processual autônoma na qual cada parte sustenta tese jurídica específica. Assim, a Fazenda Pública, ao apresentar contestação, ofereceu resistência qualificada à pretensão da contribuinte, sustentando a legalidade da cobrança com base na legislação estadual e na ausência de comunicação formal da transferência. Ademais, a existência de entendimento sumulado consolidado no STJ sobre a matéria (Súmula 585) confere ainda maior peso à aplicação do princípio da sucumbência. Quando há jurisprudência pacífica sobre determinada questão jurídica, a insistência da Fazenda Pública em sustentar tese contrária caracteriza resistência processual que justifica a condenação em honorários advocatícios, independentemente das circunstâncias fáticas que motivaram o ajuizamento da ação. O princípio da causalidade, embora aplicável em situações excepcionais, não se sobrepõe ao regime geral da sucumbência quando verificada efetiva controvérsia processual sobre questão de direito já pacificada pelos tribunais superiores. Diante desse quadro, a transferência da propriedade de veículo automotor opera-se com a tradição, cessa a responsabilidade tributária do alienante independentemente de formalidades registrais posteriores, de modo que a aplicação da Súmula 585 do STJ ao caso concreto é incontornável, e afasta qualquer pretensão de responsabilização da apelada pelos débitos de IPVA posteriores à alienação fiduciária comprovada nos autos. DO RECURSO DE ROSIMARA RODRIGUES A apelante insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva das instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, ao argumento de que a alienação fiduciária teria ocorrido sem seu conhecimento e autorização, o que configuraria ato ilícito passível de responsabilização civil. Nesse desiderato, aponta como montante indenizatório, a título de dano material, o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), gastos com a contratação de serviços profissionais advocatícios, além de dano moral. Não assiste razão à apelante. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 911/1969, a alienação fiduciária transfere ao credor apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, permanecendo o devedor como possuidor direto e responsável pelos encargos tributários incidentes sobre o bem. A alegação de que a alienação fiduciária teria sido realizada sem conhecimento da apelante não afasta a legitimidade da operação, considerando que o próprio cunhado da requerente, Juraci Batista da Silva, utilizou seus dados pessoais para a aquisição do veículo, conforme narrado na própria inicial. Esta circunstância não pode ser imputada às instituições financeiras como falha na prestação de serviço, uma vez que estas agiram com base na documentação regularmente apresentada. A responsabilidade das instituições financeiras limita-se ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do financiamento, não se estendendo aos débitos tributários ou infracionais relacionados ao veículo dado em garantia. Ademais, as provas constantes nos autos não são capazes de demonstrar eventual má prestação de serviço que possibilite a imputação de responsabilidade às instituições financeiras Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, uma vez que a apelante quem voluntariamente cedeu seus dados pessoais para que o cunhado adquirisse o veículo, assumindo os riscos inerentes a tal conduta. Nesse sentido, a sentença recorrida bem delimitou que "a obrigação de promover o registro da transferência veicular vincula-se ao negócio jurídico originário de compra e venda, do qual as instituições financeiras não participam diretamente" e que "o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito refere-se ao contrato de mútuo com garantia real, operação da qual a demandante não faz parte como contratante" (id. 187355778). Por conseguinte, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, não se falar em condenação em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tampouco danos morais, considerando a ilegitimidade das instituições financeiras. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Rosimara Rodrigues. Majoro os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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