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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 294751320

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 294751334

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Decisão

Advogados:

CÁSSIO BRUNO BARROSO

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DIOGO CAMPOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 319327198

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE PAULA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 1050674-13.2022.4.01.3400

ID: 312285392

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050674-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050674-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050674-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 POLO PASSIVO:ATHIE BENIGNA DE SOUSA SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente Monitória em desfavor de ATHIE BENIGNA DE SOUSA, objetivando o recebimento da importância de R$ 178.807,41 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao saldo devedor do Contrato de Financiamento de Veículo n. 0000009957293484 (cessão de crédito do Banco PAN). Procedida à citação da ré. A parte ré, por meio da DPU, apresentou Embargos à Monitória. A CEF apresentou impugnação aos Embargos à Monitória. Foi indeferido o requerimento de realização da prova pericial formulado pela DPU. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Dos Embargos à Monitória Nos Embargos à Monitória foi alegada a prejudicial de prescrição. No mérito, a Embargante sustentou: 1) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 2) a falta de fixação prévia dos juros; 3) que os juros remuneratórios não podem ser capitalizados e devem ser limitados à media de mercado; 4) a abusividade da cláusula contratual que estipula a incidência de honorários advocatícios. Da impugnação aos embargos A CEF requereu a rejeição liminar dos embargos à Monitória. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos à Monitória. I –QUESTÕES PRELIMINARES Da preliminar de indeferimento liminar dos embargos (CEF) Sem razão a CEF. No contexto em que o excesso de execução não foi a única matéria ventilada, como no caso dos autos, não se aplicam as disposições dos parágrafos segundo e terceiro do art. 702 do CPC, que induzem à rejeição liminar dos embargos. Dos documentos necessários ao ajuizamento da Monitória e da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo a prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Assim, a cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de débito e de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, cumprem os requisitos legais para o ajuizamento da Monitória. Ainda, de acordo com a jurisprudência, não se exige à instrução da Monitória documento emitido pelo devedor ou que conste a sua assinatura, sendo suficiente que ele sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. (...) 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 3. A Caixa Econômica instruiu a petição inicial com o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de crédito para contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento ou pela Internet. 4. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes dos empréstimos na conta do réu. Tais documentos, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. (...) (AC 1000006-69.2018.4.01.3823, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, registro que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, verifica-se que a CEF ajuizou Monitória, apresentando prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, contendo os elementos necessários à verificação de sua regularidade ou não, a saber: 1) cédula de crédito bancário (Id 1259054786); 2) demonstrativo de débito e planilha atualizada da dívida (Id 1259054787); 3) demonstrativo de utilização do crédito (Id 1259054789). II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição No caso dos autos, conforme documento Id 1259054787, a inadimplência ocorreu a partir da 5ª prestação (20/11/2013), quando o houve o vencimento antecipado da dívida, momento em que foi apurado, mediante cálculo aritmético, o saldo devedor de R$ 3.921,76. Por essa razão, aplicam-se as disposições do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, segundo as quais prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.742.514/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Conforme documentos Id 1259054786 e Id 1259054787, o contrato foi celebrado em 19/06/2013, estabelecendo a liberação do valor total de R$41.990,78, com prazo de 60 (sessenta) meses para restituição do capital em parcelas de R$ 1.078,88. Assim, o contrato em questão envolve obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (cf. AC 1007875-37.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). No caso, a inadimplência ocorreu 20/11/2013 e a presente ação monitória foi ajuizada em 08/08/2022. Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança dos valores vencidos entre 20/11/2013, data do início da inadimplência, e 08/08/2017, data que antecede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III – QUESTÕES DE MÉRITO Dos encargos incidentes de acordo com o demonstrativo de débito - valor contratado - R$41.490,78 - taxa de juros remuneratórios (CL) - 1,46 - taxa de juros remuneratórios (AP) - 1,57 - juros de mora/dia - 0,88 - custas judiciais e despesas - R$872,00 - honorários advocatícios – R$0,00 - multa - 2% do valor da parcela de R$1,078,88 (R$21,58) Das previsões contratuais Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do requerimento de inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Também a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da cumulação de comissão de permanência com outras taxas De acordo com as Súmulas 30[1], 294[2], 296[3] e 472[4] do STJ, a comissão de permanência, desde que pactuada, é legal, porém, deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios ou multa. Com efeito, é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, notadamente, com a taxa de rentabilidade. Veja-se a jurisprudência: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inclusive multa contratual e juros moratórios. II - Não se pode cumular a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI com a taxa de rentabilidade, devendo essa última, na espécie, ser afastada. Precedente desta Quinta Turma. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0032922-22.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Das cláusulas contratuais que estipulam o pagamento de verba honoraria e despesas judiciais O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Por outro lado, a cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais fere o disposto no art. 51, XII, do CDC. Conclusão Do cotejo das alegações da Embargante/ré com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente o contrato e o demonstrativo de débito/planilha de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação ao contrato em questão: 1) ficou demonstrada a prescrição da pretensão de cobrança entre 20/11/2013 e 08/08/2017; 2) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização do crédito; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados, registrando-se que não se verifica a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e que há previsão de capitalização de juros; 5) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa); 6) embora haja irregularidade quanto à previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, não foi incluída na cobrança, conforme demonstrativo de débito; 7) não é regular a cobrança de custas judiciais e despesas de cobrança; 8) em razão da ausência de previsão contratual, não é regular a incidência de multa. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à Monitória para: - pronunciar a prescrição da pretensão de cobrança em relação ao período de 20/11/2013 a 08/08/2017; - determinar que em relação ao cálculos dos débitos relativos ao Contrato n. 0000009957293484 sejam excluídos os valores relacionados ao período em que reconhecida a prescrição, à multa contratual e aqueles indicados como “CUSTAS JUDICIAIS + DESPESA”. Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, §8º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes. Não havendo interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte autora para atualização da dívida, nos termos da presente sentença, inclusive para os fins do art. 513, § 1º, do CPC. Apresentado memorial atualizado, decotando-se os valores relacionados ao período em que reconhecida a prescrição, à multa contratual e aqueles indicados como “CUSTAS JUDICIAIS + DESPESA”, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da dívida, com a advertência do disposto nos artigos 523, §§ 1º e 3º, e 525, ambos do CPC. Todas as obrigações de pagamento mencionadas nesta sentença, no que tange aos índices de correção monetária, taxas de juros e respectivos termos iniciais, para fins do disposto no art. 491 do CPC, serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento.

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Igor Lenon Matuszewski De Castro x Microtecnica Informatica Ltda e outros

ID: 319004287

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-24.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO

Polo Passivo:

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS RIULENA

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FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA

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FERNANDO MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO RECORRIDO: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000509-24.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO ADVOGADO : LUCAS RIULENA RECORRIDO : MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO : FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA RECORRIDO : MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP. ADVOGADO : FERNANDO MARTINS DE FREITAS ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO REAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, ao fundamento de que a prestação de serviços se deu sem pessoalidade. 2. O fato relevante. O juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pelo reclamante, por considerar que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para formar convencimento acerca da controvérsia. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. III. Razões de decidir 5. A decisão de indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, com base no art. 765 da CLT, ao entender que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para o julgamento da lide. 6. A confissão real produzida pelo autor indica a inexistência de pessoalidade na prestação dos serviços e confirma que o reclamante poderia delegar as tarefas recebidas. 7. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há nulidade por cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária, irrelevante ou meramente protelatória, desde que a decisão seja fundamentada. 8. No mérito, a análise das provas revelou prestação de serviços sem pessoalidade, sem os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 3º, 765; CPC, arts. 370, 373, 443, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06.12.2024; TST, RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 06.12.2024. RELATÓRIO O Juiz RENAN PASTORE SILVA, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO em desfavor de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA e MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP (id. 2b83705). O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. a7d12e9). Apenas a primeira reclamada apresenta contrarrazões (ID. 2640fc0). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo reclamante na audiência de instrução. E, na sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes, sob o fundamento de que o próprio recorrente reconheceu que não havia a exigência da pessoalidade. O reclamante alega em seu apelo que o indeferimento do seu pleito de produção de prova testemunhal obstou seu direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo do trabalho, o art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir provas que considerar desnecessárias ou irrelevantes. A análise do caso concreto deve, portanto, equilibrar o direito à ampla defesa com o poder instrutório do magistrado, avaliando se houve efetiva supressão de elementos probatórios essenciais à parte. No presente caso, o indeferimento da prova oral pretendida pelo autor foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que considerou que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Esclareceu que o autor confessou em seu depoimento que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários. Examinando o conteúdo do depoimento do autor, de fato, ele reconheceu a ausência de pessoalidade na prestação de serviços. A produção de prova oral sobre esses aspectos teria caráter meramente reiterativo, sem acrescentar elementos novos à instrução. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária ao esclarecimento dos fatos: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)a" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ademais, o poder instrutório do magistrado deve ser respeitado, especialmente quando devidamente fundamentado no art. 765 da CLT: "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado, no exercício da liberdade de condução do processo, pode indeferir diligências que entenda desnecessárias ao esclarecimento da causa (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). (...)" (RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). Os elementos probatórios já constantes dos autos foram amplamente analisados. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob o fundamento de confissão real do autor da inexistência de pessoalidade na prestação de serviços, nos seguintes termos (ID. 61b61b7): FUNDAMENTAÇÃO O autor formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Anoto que a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492, CLT, art. 840, § 1º). Em contestação, o réu sustentou a inexistência de relação empregatícia, alegando que o trabalho era autônomo e prestado com impessoalidade. Transcreve-se, a seguir, o resumo do interrogatório do autor: A MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP me contratou como estagiário para atuar na MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA. Após o término do contrato de estágio, eu estava me formando e me propuseram a vaga de comprador. A pessoa que realizou a entrevista me enviou o contrato e perguntou se eu possuía CNPJ; disse: "abra um MEI que vou te contratar". Foi basicamente isso. Li o contrato, pois considero imprescindível quando se tem o contrato em mãos, e sugeri algumas alterações. Sobre a possibilidade de transferir a atividade do contrato para terceiros, não era viável, pois eu precisava gerar o token no celular; seria necessário acessar o celular e fornecer o código. Embora não houvesse vedação no contrato para que eu repassasse as atividades via plataforma, o valor da remuneração e a necessidade de autenticação pelo celular inviabilizavam a contratação de terceiros para execução do serviço." Da mesma forma, o autor, como testemunha (ID e3624e0), após prestar o compromisso de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho, a declarou que: [00:16:04 --> 00:16:06] Advogado da reclamada: Você assinou um contrato de prestação de serviços? 00:16:06 --> 00:16:06] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:07 --> 00:16:12] Advogado da reclamada: Esse contrato foi espontânea a assinatura? Alguém te obrigou a assinar esse contrato? [00:16:13 --> 00:16:15] Primeira testemunha do reclamante: Não, ninguém me obrigou. Foi de livre e espontânea vontade. [00:16:15 --> 00:16:23] Advogado da reclamada: Perfeito. As cláusulas desse contrato eram claras para você? Eram objetivas? Você leu e compreendeu o que estava no contrato? Você ficou... [00:16:2 --> 00:16:23] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:23 --> 00:16:25] Advogado da reclamada: Sim. Eram claras, correto? [00:16:25 --> 00:16:25] Primeira testemunha do reclamante: Eram claras. (...) 00:19:09 --> 00:19:12] Primeira testemunha do reclamante: Você tá falando como se eu tivesse algum assistente? [00:19:13 --> 00:19:13] Advogado da reclamada: Isso. (...) 00:19:48 --> 00:19:58] Primeira testemunha do reclamante: Entendi, entendi. Eu pegar pra demandar alguém e aí se alguém me mandar um resultado de repente eu incluir na plataforma. Acredito que sim, mas eu nunca vi ninguém fazer isso. [00:19:58 --> 00:19:59] Advogado da reclamada: Perfeito, mas você podia fazer? [00:20:00 --> 00:20:05] Primeira testemunha do reclamante: Acredito que sim. Não tenho uma resposta concreta, porque eu nunca explorei essa possibilidade. A pessoalidade é requisito essencial do contrato de emprego, referindo-se ao fato de que o empregado, e somente ele, pode prestar pessoalmente o serviço contratado (CLT, art. 2º). No caso concreto, embora o autor tenha mencionado dificuldades de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica de transferir as atividades, em razão da remuneração, reconheceu que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas. Julgo improcedente o pedido de vínculo de emprego e consectários. Ademais, como exposto, a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 840, § 1º). Anoto que, no caso concreto, conforme confessado pelo autor, não há vício na manifestação de vontade, uma vez que declarou ter compreendido e assinado os termos do contrato, inclusive discutindo suas cláusulas. Anoto, ainda, que, ressalvado o entendimento deste magistrado, é pacífico, nos termos da decisão vinculante proferida na ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é constitucional a terceirização de atividades- fim, seja por intermédio de empresa prestadora de serviços ou por pessoa física. Cito, nesse sentido, decisões recentes que analisaram casos análogos ao da parte autora, reconhecendo a ampliação do conceito de terceirização e o alcance da ADPF 324, e entendendo lícita a contratação por meio de pessoa jurídica, desde que ausente vício na manifestação da vontade Rcl 62997 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03- 2025, Rcl 64390 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024 REPUBLICAÇÃO: Dje-s /n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024 e Rcl 53688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12- 023. De toda forma, como exposto anteriormente, diante da ausência de pessoalidade, julgo improcedentes os pedidos. O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo. Para a caracterização do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Segundo lições de Alice Monteiro de Barros, "no campo da ciência jurídica, ao lado de casos típicos, cujo enquadramento, no art. 3º da CLT, não acarreta dúvidas, existem situações intermediárias, cuja classificação enseja certas dificuldades, em face do conteúdo diversificado do trabalho, em que a subordinação é insuscetível de especificação antecipada passível ser utilizada por qualquer relação de trabalho" (in Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., São Paulo; LTr, 2011, página 173). A doutrinadora enfatiza que "a qualificação, em concreto, de uma determinada relação como de trabalho subordinado ou autônomo poderá ser difícil e controvertida, principalmente nas hipóteses de trabalhadores que tanto poderão ser enquadrados como empregados quanto como autônomos, fora da órbita do Direito do Trabalho. A jurisprudência tem sustentado que a questão deverá ser resolvida em face das circunstâncias específicas de cada caso concreto" (op. cit. páginas 250/251). Para não sucumbir diante das demais formas da relação de trabalho, em face do princípio da primazia da realidade, é necessário que sejam observadas as características que permeiam a prestação de serviços autônomos. Diante das consequências jurídicas que o vínculo de emprego acarreta, é de suma importância que fique cabalmente comprovada a sua existência. Para tanto, incursiona-se, obrigatoriamente, pelo sistema do ônus da prova no processo do trabalho, o qual incumbe às partes, na forma do artigo 818 da CLT, secundado pela regra distributiva do artigo 373 do CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade. Quanto ao ônus da prova, admitida a prestação de serviços, cabe à reclamada provar que não estão presentes as características inseridas no mencionado dispositivo. No caso, inegável que o autor confessou que inexistia pessoalidade na execução das tarefas. O próprio autor admite em suas razões recursais a possibilidade de delegar as tarefas recebidas, embora considere essa possibilidade inviável por questões de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica. Conforme artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Correto assim o indeferimento do pleito obreiro de produção de prova testemunhal. Ressalto que o juízo concedeu na audiência de instrução prazo de 2 dias para o autor se manifestar sobre a documentação juntada pelas rés, mas ele não se manifestou. O contrato de prestação de serviços invocado pelo autor não possui a proibição de transferência das obrigações do contrato, sobretudo diante da confissão real produzida pelo autor. Por todo o exposto, não há como acolher o recurso ordinário do reclamante. Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: " O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo.". À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO

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Igor Lenon Matuszewski De Castro x Microtecnica Informatica Ltda e outros

ID: 319004324

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-24.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO

Polo Passivo:

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS RIULENA

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FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA

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FERNANDO MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO RECORRIDO: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000509-24.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO ADVOGADO : LUCAS RIULENA RECORRIDO : MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO : FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA RECORRIDO : MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP. ADVOGADO : FERNANDO MARTINS DE FREITAS ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO REAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, ao fundamento de que a prestação de serviços se deu sem pessoalidade. 2. O fato relevante. O juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pelo reclamante, por considerar que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para formar convencimento acerca da controvérsia. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. III. Razões de decidir 5. A decisão de indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, com base no art. 765 da CLT, ao entender que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para o julgamento da lide. 6. A confissão real produzida pelo autor indica a inexistência de pessoalidade na prestação dos serviços e confirma que o reclamante poderia delegar as tarefas recebidas. 7. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há nulidade por cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária, irrelevante ou meramente protelatória, desde que a decisão seja fundamentada. 8. No mérito, a análise das provas revelou prestação de serviços sem pessoalidade, sem os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 3º, 765; CPC, arts. 370, 373, 443, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06.12.2024; TST, RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 06.12.2024. RELATÓRIO O Juiz RENAN PASTORE SILVA, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO em desfavor de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA e MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP (id. 2b83705). O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. a7d12e9). Apenas a primeira reclamada apresenta contrarrazões (ID. 2640fc0). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo reclamante na audiência de instrução. E, na sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes, sob o fundamento de que o próprio recorrente reconheceu que não havia a exigência da pessoalidade. O reclamante alega em seu apelo que o indeferimento do seu pleito de produção de prova testemunhal obstou seu direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo do trabalho, o art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir provas que considerar desnecessárias ou irrelevantes. A análise do caso concreto deve, portanto, equilibrar o direito à ampla defesa com o poder instrutório do magistrado, avaliando se houve efetiva supressão de elementos probatórios essenciais à parte. No presente caso, o indeferimento da prova oral pretendida pelo autor foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que considerou que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Esclareceu que o autor confessou em seu depoimento que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários. Examinando o conteúdo do depoimento do autor, de fato, ele reconheceu a ausência de pessoalidade na prestação de serviços. A produção de prova oral sobre esses aspectos teria caráter meramente reiterativo, sem acrescentar elementos novos à instrução. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária ao esclarecimento dos fatos: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)a" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ademais, o poder instrutório do magistrado deve ser respeitado, especialmente quando devidamente fundamentado no art. 765 da CLT: "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado, no exercício da liberdade de condução do processo, pode indeferir diligências que entenda desnecessárias ao esclarecimento da causa (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). (...)" (RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). Os elementos probatórios já constantes dos autos foram amplamente analisados. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob o fundamento de confissão real do autor da inexistência de pessoalidade na prestação de serviços, nos seguintes termos (ID. 61b61b7): FUNDAMENTAÇÃO O autor formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Anoto que a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492, CLT, art. 840, § 1º). Em contestação, o réu sustentou a inexistência de relação empregatícia, alegando que o trabalho era autônomo e prestado com impessoalidade. Transcreve-se, a seguir, o resumo do interrogatório do autor: A MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP me contratou como estagiário para atuar na MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA. Após o término do contrato de estágio, eu estava me formando e me propuseram a vaga de comprador. A pessoa que realizou a entrevista me enviou o contrato e perguntou se eu possuía CNPJ; disse: "abra um MEI que vou te contratar". Foi basicamente isso. Li o contrato, pois considero imprescindível quando se tem o contrato em mãos, e sugeri algumas alterações. Sobre a possibilidade de transferir a atividade do contrato para terceiros, não era viável, pois eu precisava gerar o token no celular; seria necessário acessar o celular e fornecer o código. Embora não houvesse vedação no contrato para que eu repassasse as atividades via plataforma, o valor da remuneração e a necessidade de autenticação pelo celular inviabilizavam a contratação de terceiros para execução do serviço." Da mesma forma, o autor, como testemunha (ID e3624e0), após prestar o compromisso de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho, a declarou que: [00:16:04 --> 00:16:06] Advogado da reclamada: Você assinou um contrato de prestação de serviços? 00:16:06 --> 00:16:06] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:07 --> 00:16:12] Advogado da reclamada: Esse contrato foi espontânea a assinatura? Alguém te obrigou a assinar esse contrato? [00:16:13 --> 00:16:15] Primeira testemunha do reclamante: Não, ninguém me obrigou. Foi de livre e espontânea vontade. [00:16:15 --> 00:16:23] Advogado da reclamada: Perfeito. As cláusulas desse contrato eram claras para você? Eram objetivas? Você leu e compreendeu o que estava no contrato? Você ficou... [00:16:2 --> 00:16:23] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:23 --> 00:16:25] Advogado da reclamada: Sim. Eram claras, correto? [00:16:25 --> 00:16:25] Primeira testemunha do reclamante: Eram claras. (...) 00:19:09 --> 00:19:12] Primeira testemunha do reclamante: Você tá falando como se eu tivesse algum assistente? [00:19:13 --> 00:19:13] Advogado da reclamada: Isso. (...) 00:19:48 --> 00:19:58] Primeira testemunha do reclamante: Entendi, entendi. Eu pegar pra demandar alguém e aí se alguém me mandar um resultado de repente eu incluir na plataforma. Acredito que sim, mas eu nunca vi ninguém fazer isso. [00:19:58 --> 00:19:59] Advogado da reclamada: Perfeito, mas você podia fazer? [00:20:00 --> 00:20:05] Primeira testemunha do reclamante: Acredito que sim. Não tenho uma resposta concreta, porque eu nunca explorei essa possibilidade. A pessoalidade é requisito essencial do contrato de emprego, referindo-se ao fato de que o empregado, e somente ele, pode prestar pessoalmente o serviço contratado (CLT, art. 2º). No caso concreto, embora o autor tenha mencionado dificuldades de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica de transferir as atividades, em razão da remuneração, reconheceu que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas. Julgo improcedente o pedido de vínculo de emprego e consectários. Ademais, como exposto, a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 840, § 1º). Anoto que, no caso concreto, conforme confessado pelo autor, não há vício na manifestação de vontade, uma vez que declarou ter compreendido e assinado os termos do contrato, inclusive discutindo suas cláusulas. Anoto, ainda, que, ressalvado o entendimento deste magistrado, é pacífico, nos termos da decisão vinculante proferida na ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é constitucional a terceirização de atividades- fim, seja por intermédio de empresa prestadora de serviços ou por pessoa física. Cito, nesse sentido, decisões recentes que analisaram casos análogos ao da parte autora, reconhecendo a ampliação do conceito de terceirização e o alcance da ADPF 324, e entendendo lícita a contratação por meio de pessoa jurídica, desde que ausente vício na manifestação da vontade Rcl 62997 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03- 2025, Rcl 64390 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024 REPUBLICAÇÃO: Dje-s /n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024 e Rcl 53688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12- 023. De toda forma, como exposto anteriormente, diante da ausência de pessoalidade, julgo improcedentes os pedidos. O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo. Para a caracterização do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Segundo lições de Alice Monteiro de Barros, "no campo da ciência jurídica, ao lado de casos típicos, cujo enquadramento, no art. 3º da CLT, não acarreta dúvidas, existem situações intermediárias, cuja classificação enseja certas dificuldades, em face do conteúdo diversificado do trabalho, em que a subordinação é insuscetível de especificação antecipada passível ser utilizada por qualquer relação de trabalho" (in Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., São Paulo; LTr, 2011, página 173). A doutrinadora enfatiza que "a qualificação, em concreto, de uma determinada relação como de trabalho subordinado ou autônomo poderá ser difícil e controvertida, principalmente nas hipóteses de trabalhadores que tanto poderão ser enquadrados como empregados quanto como autônomos, fora da órbita do Direito do Trabalho. A jurisprudência tem sustentado que a questão deverá ser resolvida em face das circunstâncias específicas de cada caso concreto" (op. cit. páginas 250/251). Para não sucumbir diante das demais formas da relação de trabalho, em face do princípio da primazia da realidade, é necessário que sejam observadas as características que permeiam a prestação de serviços autônomos. Diante das consequências jurídicas que o vínculo de emprego acarreta, é de suma importância que fique cabalmente comprovada a sua existência. Para tanto, incursiona-se, obrigatoriamente, pelo sistema do ônus da prova no processo do trabalho, o qual incumbe às partes, na forma do artigo 818 da CLT, secundado pela regra distributiva do artigo 373 do CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade. Quanto ao ônus da prova, admitida a prestação de serviços, cabe à reclamada provar que não estão presentes as características inseridas no mencionado dispositivo. No caso, inegável que o autor confessou que inexistia pessoalidade na execução das tarefas. O próprio autor admite em suas razões recursais a possibilidade de delegar as tarefas recebidas, embora considere essa possibilidade inviável por questões de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica. Conforme artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Correto assim o indeferimento do pleito obreiro de produção de prova testemunhal. Ressalto que o juízo concedeu na audiência de instrução prazo de 2 dias para o autor se manifestar sobre a documentação juntada pelas rés, mas ele não se manifestou. O contrato de prestação de serviços invocado pelo autor não possui a proibição de transferência das obrigações do contrato, sobretudo diante da confissão real produzida pelo autor. Por todo o exposto, não há como acolher o recurso ordinário do reclamante. Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: " O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo.". À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

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Igor Lenon Matuszewski De Castro x Microtecnica Informatica Ltda e outros

ID: 319004371

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-24.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO

Polo Passivo:

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS RIULENA

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FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA

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FERNANDO MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO RECORRIDO: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000509-24.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO ADVOGADO : LUCAS RIULENA RECORRIDO : MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO : FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA RECORRIDO : MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP. ADVOGADO : FERNANDO MARTINS DE FREITAS ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO REAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, ao fundamento de que a prestação de serviços se deu sem pessoalidade. 2. O fato relevante. O juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pelo reclamante, por considerar que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para formar convencimento acerca da controvérsia. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. III. Razões de decidir 5. A decisão de indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, com base no art. 765 da CLT, ao entender que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para o julgamento da lide. 6. A confissão real produzida pelo autor indica a inexistência de pessoalidade na prestação dos serviços e confirma que o reclamante poderia delegar as tarefas recebidas. 7. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há nulidade por cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária, irrelevante ou meramente protelatória, desde que a decisão seja fundamentada. 8. No mérito, a análise das provas revelou prestação de serviços sem pessoalidade, sem os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 3º, 765; CPC, arts. 370, 373, 443, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06.12.2024; TST, RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 06.12.2024. RELATÓRIO O Juiz RENAN PASTORE SILVA, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO em desfavor de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA e MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP (id. 2b83705). O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. a7d12e9). Apenas a primeira reclamada apresenta contrarrazões (ID. 2640fc0). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo reclamante na audiência de instrução. E, na sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes, sob o fundamento de que o próprio recorrente reconheceu que não havia a exigência da pessoalidade. O reclamante alega em seu apelo que o indeferimento do seu pleito de produção de prova testemunhal obstou seu direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo do trabalho, o art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir provas que considerar desnecessárias ou irrelevantes. A análise do caso concreto deve, portanto, equilibrar o direito à ampla defesa com o poder instrutório do magistrado, avaliando se houve efetiva supressão de elementos probatórios essenciais à parte. No presente caso, o indeferimento da prova oral pretendida pelo autor foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que considerou que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Esclareceu que o autor confessou em seu depoimento que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários. Examinando o conteúdo do depoimento do autor, de fato, ele reconheceu a ausência de pessoalidade na prestação de serviços. A produção de prova oral sobre esses aspectos teria caráter meramente reiterativo, sem acrescentar elementos novos à instrução. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária ao esclarecimento dos fatos: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)a" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ademais, o poder instrutório do magistrado deve ser respeitado, especialmente quando devidamente fundamentado no art. 765 da CLT: "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado, no exercício da liberdade de condução do processo, pode indeferir diligências que entenda desnecessárias ao esclarecimento da causa (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). (...)" (RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). Os elementos probatórios já constantes dos autos foram amplamente analisados. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob o fundamento de confissão real do autor da inexistência de pessoalidade na prestação de serviços, nos seguintes termos (ID. 61b61b7): FUNDAMENTAÇÃO O autor formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Anoto que a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492, CLT, art. 840, § 1º). Em contestação, o réu sustentou a inexistência de relação empregatícia, alegando que o trabalho era autônomo e prestado com impessoalidade. Transcreve-se, a seguir, o resumo do interrogatório do autor: A MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP me contratou como estagiário para atuar na MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA. Após o término do contrato de estágio, eu estava me formando e me propuseram a vaga de comprador. A pessoa que realizou a entrevista me enviou o contrato e perguntou se eu possuía CNPJ; disse: "abra um MEI que vou te contratar". Foi basicamente isso. Li o contrato, pois considero imprescindível quando se tem o contrato em mãos, e sugeri algumas alterações. Sobre a possibilidade de transferir a atividade do contrato para terceiros, não era viável, pois eu precisava gerar o token no celular; seria necessário acessar o celular e fornecer o código. Embora não houvesse vedação no contrato para que eu repassasse as atividades via plataforma, o valor da remuneração e a necessidade de autenticação pelo celular inviabilizavam a contratação de terceiros para execução do serviço." Da mesma forma, o autor, como testemunha (ID e3624e0), após prestar o compromisso de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho, a declarou que: [00:16:04 --> 00:16:06] Advogado da reclamada: Você assinou um contrato de prestação de serviços? 00:16:06 --> 00:16:06] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:07 --> 00:16:12] Advogado da reclamada: Esse contrato foi espontânea a assinatura? Alguém te obrigou a assinar esse contrato? [00:16:13 --> 00:16:15] Primeira testemunha do reclamante: Não, ninguém me obrigou. Foi de livre e espontânea vontade. [00:16:15 --> 00:16:23] Advogado da reclamada: Perfeito. As cláusulas desse contrato eram claras para você? Eram objetivas? Você leu e compreendeu o que estava no contrato? Você ficou... [00:16:2 --> 00:16:23] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:23 --> 00:16:25] Advogado da reclamada: Sim. Eram claras, correto? [00:16:25 --> 00:16:25] Primeira testemunha do reclamante: Eram claras. (...) 00:19:09 --> 00:19:12] Primeira testemunha do reclamante: Você tá falando como se eu tivesse algum assistente? [00:19:13 --> 00:19:13] Advogado da reclamada: Isso. (...) 00:19:48 --> 00:19:58] Primeira testemunha do reclamante: Entendi, entendi. Eu pegar pra demandar alguém e aí se alguém me mandar um resultado de repente eu incluir na plataforma. Acredito que sim, mas eu nunca vi ninguém fazer isso. [00:19:58 --> 00:19:59] Advogado da reclamada: Perfeito, mas você podia fazer? [00:20:00 --> 00:20:05] Primeira testemunha do reclamante: Acredito que sim. Não tenho uma resposta concreta, porque eu nunca explorei essa possibilidade. A pessoalidade é requisito essencial do contrato de emprego, referindo-se ao fato de que o empregado, e somente ele, pode prestar pessoalmente o serviço contratado (CLT, art. 2º). No caso concreto, embora o autor tenha mencionado dificuldades de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica de transferir as atividades, em razão da remuneração, reconheceu que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas. Julgo improcedente o pedido de vínculo de emprego e consectários. Ademais, como exposto, a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 840, § 1º). Anoto que, no caso concreto, conforme confessado pelo autor, não há vício na manifestação de vontade, uma vez que declarou ter compreendido e assinado os termos do contrato, inclusive discutindo suas cláusulas. Anoto, ainda, que, ressalvado o entendimento deste magistrado, é pacífico, nos termos da decisão vinculante proferida na ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é constitucional a terceirização de atividades- fim, seja por intermédio de empresa prestadora de serviços ou por pessoa física. Cito, nesse sentido, decisões recentes que analisaram casos análogos ao da parte autora, reconhecendo a ampliação do conceito de terceirização e o alcance da ADPF 324, e entendendo lícita a contratação por meio de pessoa jurídica, desde que ausente vício na manifestação da vontade Rcl 62997 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03- 2025, Rcl 64390 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024 REPUBLICAÇÃO: Dje-s /n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024 e Rcl 53688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12- 023. De toda forma, como exposto anteriormente, diante da ausência de pessoalidade, julgo improcedentes os pedidos. O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo. Para a caracterização do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Segundo lições de Alice Monteiro de Barros, "no campo da ciência jurídica, ao lado de casos típicos, cujo enquadramento, no art. 3º da CLT, não acarreta dúvidas, existem situações intermediárias, cuja classificação enseja certas dificuldades, em face do conteúdo diversificado do trabalho, em que a subordinação é insuscetível de especificação antecipada passível ser utilizada por qualquer relação de trabalho" (in Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., São Paulo; LTr, 2011, página 173). A doutrinadora enfatiza que "a qualificação, em concreto, de uma determinada relação como de trabalho subordinado ou autônomo poderá ser difícil e controvertida, principalmente nas hipóteses de trabalhadores que tanto poderão ser enquadrados como empregados quanto como autônomos, fora da órbita do Direito do Trabalho. A jurisprudência tem sustentado que a questão deverá ser resolvida em face das circunstâncias específicas de cada caso concreto" (op. cit. páginas 250/251). Para não sucumbir diante das demais formas da relação de trabalho, em face do princípio da primazia da realidade, é necessário que sejam observadas as características que permeiam a prestação de serviços autônomos. Diante das consequências jurídicas que o vínculo de emprego acarreta, é de suma importância que fique cabalmente comprovada a sua existência. Para tanto, incursiona-se, obrigatoriamente, pelo sistema do ônus da prova no processo do trabalho, o qual incumbe às partes, na forma do artigo 818 da CLT, secundado pela regra distributiva do artigo 373 do CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade. Quanto ao ônus da prova, admitida a prestação de serviços, cabe à reclamada provar que não estão presentes as características inseridas no mencionado dispositivo. No caso, inegável que o autor confessou que inexistia pessoalidade na execução das tarefas. O próprio autor admite em suas razões recursais a possibilidade de delegar as tarefas recebidas, embora considere essa possibilidade inviável por questões de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica. Conforme artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Correto assim o indeferimento do pleito obreiro de produção de prova testemunhal. Ressalto que o juízo concedeu na audiência de instrução prazo de 2 dias para o autor se manifestar sobre a documentação juntada pelas rés, mas ele não se manifestou. O contrato de prestação de serviços invocado pelo autor não possui a proibição de transferência das obrigações do contrato, sobretudo diante da confissão real produzida pelo autor. Por todo o exposto, não há como acolher o recurso ordinário do reclamante. Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: " O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo.". À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

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Processo nº 1024064-13.2019.4.01.3400

ID: 306236239

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024064-13.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024064-13.2019.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024064-13.2019.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 POLO PASSIVO:CARMEM LUCIA FRAUZINO SALGUEIRO SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente Monitória em desfavor de CARMEM LUCIA FRAUZINO SALGUEIRO, objetivando o recebimento da importância de R$ 245.626,33 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), referente ao saldo devedor do CONTRATO DE CREDITO DIRETO CAIXA e CONTRATO DE CHEQUE PESSOA FISÍCA, celebrados nas operações n. 04.0674.400.0004742-30 e n. 0816.001.00023544-4. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou Embargos à Monitória. A CEF apresentou impugnação aos Embargos à Monitória. Foi indeferido o requerimento de realização da prova pericial formulado pela DPU. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Dos embargos à Monitória Nos Embargos à Monitória, além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, preliminarmente: 1) a flexibilização da regra do §3º do art. 702 do CPC; 2) a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência das cláusulas gerais do contrato em relação ao cheque especial); 3) a suspensão da eficácia inicial do mandado de pagamento. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou: 1) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 2) a falta de fixação prévia dos juros; 3) que os juros remuneratórios não podem ser capitalizados e devem ser limitados à media de mercado; 4) a abusividade da cláusula 14ª do Contrato de CDC (comissão de permanência composta pela CDI e acrescida da taxa de rentabilidade, cumulada com pena convencional); 5) a abusividade da clausula 15ª do contrato de Cheque Especial (incidência de honorários advocatícios). Da impugnação aos embargos A CEF requereu a rejeição liminar dos embargos à Monitória. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos à Monitória. Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas nos embargos à monitória, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do requerimento de gratuidade da justiça (DPU) Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. Conforme jurisprudência do TRF1, na linha de entendimento do STJ, não é possível a concessão da gratuidade da justiça a réu citado por edital e que, na condição de revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, notadamente quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. DPU. CURADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no sentido de que "não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto, na hipótese de citação ficta, não cabe a presunção de miserabilidade da parte, assim como o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do representado, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça". (AgInt no AREsp 1108665/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 18/09/2018). 5. Assim, à semelhança de julgamento similar realizado pela 5ª Turma no AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.006898-7/MT, deve ser mantida a decisão agravada, a fim de que a Parte Agravante suporte com a antecipação dos honorários periciais, sendo que, em caso de julgamento pela procedência dos pedidos da ação principal, deverá ser ressarcida pela Parte Agravada das despesas processuais que adiantou. 6. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AG 0062265-87.2011.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/08/2021) Da impugnação ao valor da causa (DPU) Acolho a impugnação apresentada pela parte Embargante, considerando que os elementos de cálculo constantes dos demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida apresentados pela CEF não correspondem ao montante indicado na inicial, mas a R$55.919,32 (cinquenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos): 1) contrato n. 0816.001.00023544-4 - R$ 12.320,56 (Id 80778047); 2) contrato n. 04.0674.400.0004742-30 - R$ 7.919,96 (Id 80778061); 3) contrato n. 04.0674.400.0004742-30 - R$ 35.678,80 (Id 80778062). Assim, corrijo o valor da causa para R$ 55.919,32 (cinquenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). Da preliminar de indeferimento liminar dos embargos (CEF) e do requerimento de flexibilização da regra do §3º do art. 702 do CPC (DPU) Sem razão a CEF. No contexto em que o excesso de execução não foi a única matéria ventilada, como no caso dos autos, não se aplicam as disposições dos parágrafos segundo e terceiro do art. 702 do CPC, que induzem à rejeição liminar dos embargos. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (DPU) Estabelece o §4º do art. 702 do CPC, que “A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.” Dos documentos necessários ao ajuizamento da Monitória e da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo a prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Assim, a cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de débito e de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, cumprem os requisitos legais para o ajuizamento da Monitória. Ainda, de acordo com a jurisprudência, não se exige à instrução da Monitória documento emitido pelo devedor ou que conste a sua assinatura, sendo suficiente que ele sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. (...) 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 3. A Caixa Econômica instruiu a petição inicial com o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de crédito para contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento ou pela Internet. 4. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes dos empréstimos na conta do réu. Tais documentos, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. (...) (AC 1000006-69.2018.4.01.3823, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, registro que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, verifica-se que a CEF ajuizou Monitória, apresentando prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, contendo os elementos necessários à verificação de sua regularidade ou não, a saber: 1) contrato de relacionamento 00023544-4 (Id 80772585, Id 80772588, Id 80772593); 2) demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida (Id 80778047, Id 80778061, Id 80778062); 3) extratos (Id 80778063, Id 80778064, Id 80778066). Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II – QUESTÕES DE MÉRITO Dos encargos incidentes de acordo com os demonstrativos de débito 1) Contrato n. 0816.001.00023544-4 (Cheque Especial – CROT PF) - valor da contratação - R$5.000,00 - taxa de juros remuneratórios - 2,00% ao mês, capitalização mensal - taxa de juros moratórios - 1,00% ao mês/fração, sem capitalização - multa de 2% - “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ.” 2) Contrato n. 04.0674.400.0004742-30 (Crédito Direto Caixa) - valor da contratação - R$30.000,00 - taxa de juros remuneratórios – 4,6% ao mês - taxa de juros moratórios – não há menção - multa – não há menção Das previsões contratuais Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do requerimento de inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Também a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da cumulação de comissão de permanência com outras taxas De acordo com as Súmulas 30[1], 294[2], 296[3] e 472[4] do STJ, a comissão de permanência, desde que pactuada, é legal, porém, deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios ou multa. Com efeito, é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, notadamente, com a taxa de rentabilidade. Veja-se a jurisprudência: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inclusive multa contratual e juros moratórios. II - Não se pode cumular a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI com a taxa de rentabilidade, devendo essa última, na espécie, ser afastada. Precedente desta Quinta Turma. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0032922-22.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do Embargante/réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização dos créditos; 2) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 3) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais; 4) embora haja irregularidade quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios e de incidência de comissão de permanência com outras taxas, não foi localizada previsão contratual nesse sentido, tampouco foram incluídos na cobrança, conforme demonstrativos de débito; 5) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados, registrando-se que não se verifica a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; 6) incidem juros moratórios, até o limite de 1% ao mês, a partir do vencimento da dívida; 7) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa); 8) em razão da ausência de previsão contratual, não é regular a incidência de capitalização mensal de juros (remuneratórios ou moratórios) e de multa. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Diante do exposto: - indefiro o requerimento de gratuidade da justiça; - acolho a impugnação da parte embargante e corrijo de ofício o valor da causa para R$ 55.919,32 (cinquenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos); - ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à Monitória para determinar que em relação ao cálculos dos débitos relativos ao Contrato n. 0816.001.00023544-4 (Cheque Especial – CROT PF) e ao Contrato n. 04.0674.400.0004742-30 (Crédito Direto Caixa), seja afastada a incidência de capitalização mensal de juros, aplicando-se a média aritmética simples, bem como seja excluída a multa contratual. Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, §8º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a embargante/DPU decaiu em parte mínima do pedido, tendo em vista a amplitude das alegações lançadas pela DPU, sobretudo considerando a utilização da prerrogativa de negativa geral. Intimem-se as partes. Não havendo interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte autora para atualização da dívida, nos termos da presente sentença, inclusive para os fins do art. 513, § 1º, do CPC. Apresentado memorial atualizado, decotando-se a capitalização mensal de juros e excluindo a multa contratual, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da dívida, com a advertência do disposto nos artigos 523, §§ 1º e 3º, e 525, ambos do CPC. Todas as obrigações de pagamento mencionadas nesta sentença, no que tange aos índices de correção monetária, taxas de juros e respectivos termos iniciais, para fins do disposto no art. 491 do CPC, serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento.

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Processo nº 1002717-67.2023.4.01.3501

ID: 307532941

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002717-67.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA DAS GRACAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-67.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-67.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:CLEUZA DAS GRACAS SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de CLEUZA DAS GRAÇAS em que objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 134.657,02 (Cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com origem na inadimplência da ré nos contratos bancários nº 0000000206100033, 0000000213206336, 083369400000274351, 083369400000301260, 3369001000002783 e 3369195000002783. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1758014566. Por meio do despacho de ID 1850325646 foi determinada a citação da ré para pagamento do débito ou oposição de embargos. A ré foi citada no ID 1927877159. Embargos monitórios foram apresentados no ID 1967424180. Na ocasião, a requerida pugnou pela realização de prova pericial contábil. Impugnação pela parte autora no ID 2139818089. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos Estabelece o §4º do art. 702 do CPC, que “A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.” Do requerimento de prova pericial contábil Inicialmente, considero que a realização de perícia não é necessária, in casu, por ser exclusivamente de direito a matéria submetida à apreciação judicial (legalidade de cláusulas contratuais). Não há controvérsia entre as partes sobre a disponibilização do crédito e a questão jurídica a ser dirimida refere-se apenas à apreciação dos encargos incidentes sobre o débito originário. A apuração do valor devido deve ser feita pela credora com base nos parâmetros estabelecidos judicialmente (Nesse sentido: AC 0000764-62.2012.4.01.3310, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG.). Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Da preliminar de carência da ação No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 134.657,02 (Cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com origem na inadimplência da ré nos contratos bancários nº 0000000206100033, 0000000213206336, 083369400000274351, 083369400000301260, 3369001000002783 e 3369195000002783. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviço dos Cartões de Crédito (ID 1756416061), Extrato Bancário (ID 1756416062, 1756416068, 1756416069), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1756416063, 1756416070), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1756416064, 1756416071), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1756416065, 1756416075), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto Caixa (ID 1756416066), Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul (ID 1756416067), Demonstrativo de Débito (ID 1756416072, 1756416073, 1756416074), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado/utilizado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de instrução da ação monitória com documentos unilaterais, desde que aptos a convencer o juiz da verossimilhança do crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando cerceamento de defesa. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". No caso, mostra-se regular a citação, por edital, depois de várias tentativas frustradas de localização do réu 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. No caso, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos e demonstrativo de evolução da dívida, não sendo, portanto, imprescindível, a apresentação do contrato assinado pelo devedor. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Não obstante, no caso concreto, não há falar em afastamento das regras contratuais, dada a ausência de configuração de abusividade ou desequilíbrio contratual. 4. Não há necessidade de se realizar perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, cuja sentença deverá ser oportunamente liquidada. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil (CPC). 5. Apelação desprovida. (AC 0007985-88.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/05/2019 PAG.) Ademais, o embargante não nega ter firmado os contratos indicados na inicial. Mérito Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. A parte ré, conforme se pode observar dos embargos à monitória apresentados, não discute a existência do débito, insurgindo-se apenas em face da suposta irregularidade dos encargos cobrados. Pois bem. Da capitalização de juros e taxa média de mercado Quanto à capitalização de juros, necessário ressaltar que a capitalização mensal passou a ser permitida a partir de 31 de março de 2000, com a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º permitiu expressamente a pactuação de capitalização mensal de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. In verbis: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 592377, consolidou entendimento no sentido de que "não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados". O acórdão proferido no julgamento antes referido foi ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Logo, declarada a constitucionalidade formal do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001. Ainda, ao tratar da questão, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos firmados após a vigência da MP 2.170/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara. A matéria, inclusive é objeto da Súmula 539 abaixo transcrita, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Assim, na hipótese de o contrato ter sido firmado em data posterior à Medida Provisória nº 2.170/2001, restaria, em princípio, afastado o óbice à possibilidade de capitalização mensal de juros. Nesse ponto, percebe-se, de forma clara, a previsão de capitalização mensal nos contratos firmados. Vejamos (ID 1756416061 - Pág. 11): Além disso, a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de a taxa de juros ser igual à média do mercado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNESSIDADE. CDC. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, para constituir em título executivo judicial a documentação que acompanha a petição inicial e em créditos judiciais as obrigações ali constantes, estimados em R$ 47.049,90 (quarenta e sete mil, quarenta e nove reais e noventa centavos) em 24/02/2017. 2.A controvérsia dos autos se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato,tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Além do que, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 3. Conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, o que torna possível, em tese, a revisão das cláusulas contratuais, quando for observada, no caso concreto, sua abusividade ou onerosidade excessiva. 4. No âmbito do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula n. 381 do STJ. 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 6. No período de adimplemento,a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano,nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de quea taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios,sendo necessária a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. 8. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação desprovida. (AC 1003638-05.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO,TRF1 - QUINTA TURMA, PJe31/08/2022 – destacou-se) Da cumulação de comissão de permanência com outras taxas De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, a comissão de permanência, desde que pactuada, é legal, porém, deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios ou multa. Com efeito, é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, notadamente, com a taxa de rentabilidade. Veja-se a jurisprudência: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inclusive multa contratual e juros moratórios. II - Não se pode cumular a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI com a taxa de rentabilidade, devendo essa última, na espécie, ser afastada. Precedente desta Quinta Turma. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0032922-22.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020 No caso, embora os contratos não estabelecem a previsão de incidência da comissão de permanência e não foi registrada tal cobrança em nenhuma dos demonstrativos de cálculo apresentados pela CEF. Logo, prejudicada a análise das alegações nesse sentido. Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Assim, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na cobrança da multa contratual de 2%, visto que, além de expressamente prevista nos contratos, o valor não destoa dos parâmetros estabelecidos pelo § 1º do art. 52 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NEM COBRADA. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 47.034,02 (quarenta e sete mil, trinta e quatro reais e dois centavos), condenando a embargante ao pagamento desse valor, decorrente de Contrato de Financiamento de Materiais de Construção - Construcard Caixa celebrado em 25/10/2010. 2. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 4. Segundo o enunciado da Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo essa a hipótese dos autos, em que o contrato foi celebrado em 25/10/2010. 5. Não foi pactuada ou cobrada comissão de permanência no caso em análise, tampouco houve cobrança de honorários advocatícios e despesas judiciais, tratando-se de matérias alheias à lide. 6. É lícita a cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso, prevista contratualmente, nos termos do § 1º do art. 52 do CDC. 7. A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se lhe aplicando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação da embargante desprovida. (TRF1 - AC 0028859-89.2013.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/08/2023) (grifo nosso) Exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito No que se refere à cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 565, consignou que é válida a cobrança dessa tarifa nos contratos firmados até 30/04/2008, data da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007. Confira-se, a propósito, o teor da referida súmula: Súmula 656, STJ - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução – CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008 (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No caso vertente, não há indício da cobrança de TAC, razão pela qual não é possível determinar a sua exclusão. Amortização dos valores efetivamente pagos O embargante requereu a amortização dos valores efetivamente pagos, todavia, não apresentou nenhuma evidência de que a CEF tenha deixado de amortizar pagamentos ou esteja cobrando valores em excesso, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não restando demonstrado que a parte autora deixou de amortizar pagamentos ou esteja cobrando valores em excesso, incabível o acolhimento do pedido nesse ponto. Descaracterização da mora e compensação/repetição do indébito Os embargantes sustentam que, em razão dos encargos manifestamente ilegais exigidos pela autora, não há se falar em mora, de modo que, reconhecidas as nulidades contratuais, pugnam pela compensação e/ou restituição em dobro dos valores cobrados a maior pela embargada, nos termos do art. 940 do Código Civil. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) (grifo nosso) No caso em espécie, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, razão pela qual não há falar em descaracterização da mora, tampouco em restituição de valores cobrados de forma indevida. Não se desconhece que, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras". Entretanto, inobstante o art. 51 do CDC dispor que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, ficou assentado que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Assim, embora possível a revisão, na hipótese de contrato bancário, ela somente poderá se estender às cláusulas contratuais expressamente indicadas pelo consumidor. O embargante em sua peça não indicou as cláusulas do contrato que se mostram abusivas. Ademais, não restou configurada qualquer abusividade na estipulação dos juros remuneratórios. Em verdade, a parte embargante traz alegações genéricas, fundamentando sua defesa em pontos que sequer existem nos contratos. Esta não é razão suficiente para a renegociação da dívida, não podendo a ré esquivar-se da sua responsabilidade contratual em razão da alteração da sua condição financeira. Dessa forma, considerando o contrato apresentado, como também os demonstrativos de débito e extratos de evolução da dívida, não verifico ilegalidade nos encargos pactuados. Reconheço, assim, o crédito requerido pela autora, sendo devida a cobrança efetuada. Isso posto, na forma da fundamentação supra, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 134.657,02 (Cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Após, intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Caixa Economica Federal x Isabela Mascarenhas Gomes Costa e outros

ID: 320412890

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000685-67.2022.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA RECORRIDA: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE RECORRIDA: ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado. O TRT admitiu o recurso de revista interposto em relação ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, por possível violação ao art. 129 do Código Civil. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista (fls. 508), os seguintes trechos do acórdão do Regional: (...) In casu, como pontuado na sentença, a empregadora não trouxe à colação os instrumentos coletivos, supostamente instituidores da promoção "por negociação", vigentes no período invocado na inicial, ou seja, a partir do ano 2000. Assim, a ré não conseguiu demonstrar que houve a alegada substituição mais benéfica da antiga promoção por merecimento pela promoção "por negociação". Se não fosse isso, entendo que é indiferente ao deslinde da questão o fato de a vindicada haver concedido aos empregados as promoções negociadas em acordos coletivos. Isto porque, tais possuem origem diversa das pretendidas promoções por merecimento que decorrem não de fonte normativa, mas sim de regulamento interno. No mais, havendo previsão de progressão por merecimento através de prévia avaliação de desempenho, deveria a reclamada, obrigatoriamente, promover as mencionadas avaliações, a fim de viabilizar a consecução do benefício. E ao não proceder aos necessários exames específicos para a ascensão no quadro de carreira, tem-se que acabou por violar regra por ela mesma instituída, além de obstar que o empregado viesse a galgar a verba em tratativa. Assim, cabia à reclamada, inclusive em nome do princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar que conferiu o aumento salarial decorrente das promoções por merecimento, ou que o autor não preencheu os requisitos necessários à obtenção da promoção, em face da alegação, respectivamente, de fato extintivo e impeditivo do direito do obreiro, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC c/c o inciso II do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Verifique-se, por ouro lado, que a Súmula 32 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, portanto, precedente judicial obrigatório a ser observado, in verbis: "SÚMULA 32 DO TRT5. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado". (Resolução Administrativa nº 0044/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Ao contrário do alegado no apelo, não há prova de que a ré concedeu as promoções a que o empregado falecido tinha direito. A notícia que se tem dos autos é de que a acionada não realizou as avaliações para efeito de concessão das promoções anuais por merecimento, impedindo, assim, que o trabalhador alcançasse a vantagem regulamentada. O caso dos autos atrai a incidência da primeira parte do art. 129 do Código Civil: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Afinal, importa dizer que Juiz singular já determinou a "observância do limite de faixas do cargo no qual se encontra investido por força do referido PCCS/1986 e a prescrição qüinqüenal" (fls. 4294), de modo que é indevido pleito sucessivo para "concessão de apenas um delta anual". Mantenho, pois, o deferimento.” No recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, de correntes da aplicação do Plano de Cargos e Salários. No seu entender, ,”o v. acórdão violou as convenções coletivas e por conseqüência o teor do art. 7º, inciso XXIX da CF/88, ao ignorar as promoções concedidas, sendo certo que não há direito assegurado a promoção por merecimento. Assim, não havendo obrigatoriedade na concessão de promoção, torna-se desnecessária a feitura de avaliação.” Defende que “A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação à Caixa Econômica Federal, de forma reiterada, vem adotando o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, pois depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.” Alega violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da CF/88, e 129 do CC. Colaciona arestos. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em saber se cabe ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento quando há omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-1432-79.2014.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019); g.n. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. [...] PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (Processo nº E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Embargos não conhecidos. [...] (E-RR - 803-71.2011.5.09.0664, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que decidiu que a Reclamada tem obrigação de proceder à avaliação prevista em seu regulamento, a fim de possibilitar a concessão de promoção por merecimento ao trabalhador. Manteve a sentença em que se condenou a CONAB na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho do reclamante referentes às promoções por merecimento estabelecidas no regulamento da empresa e relativas as datas bases de setembro 2008 a setembro de 2010 . II. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou posicionamento de que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. III. Apesar de essa não ser exatamente a questão debatida no acórdão regional, já que se discutiu a possibilidade de condenar a Reclamada na obrigação de fazer de realizar avaliação de desempenho, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado idêntica ratio decidendi dos julgados citados (como E-RR-51-16.2011.5.24.0007) para casos como o dos autos. Isto é, tem-se entendido não ser possível obrigar a empresa a realização de avaliação de desempenho, por não caber ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador, que optou por não proceder com as citadas avaliações. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO E. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão da parte Reclamada em proceder com as avaliações previstas em seu regulamento interno não permite que a Justiça Trabalhista obrigue a Empresa a realizar as avalições de desempenho. II. Dessa forma, ao manter a sentença, em que se determinou que a Reclamada procedesse à avaliação de desempenho, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 37, caput, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-428-67.2011.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025); g.n. "I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Quanto aos juros e atualização monetária sobre a condenação, a matéria está preclusa, pois não foi objeto do recurso de revista da ré. Referente às promoções por merecimento, tem razão a ré, pelo que dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. II – RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Esta Corte tem firme entendimento de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, a serem avaliados pelo empregador, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-las de forma automática quando a empresa se omite em proceder às avaliações previstas no Plano de Cargos e Salários. Referido posicionamento fora pacificado pela SBDI-1/TST, na ocasião do julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde se decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Ainda que o caso concreto verse sobre obrigação de fazer, consistente na determinação de realização das avaliações de desempenho não efetivadas pela Ré, nos termos do PCCS - DLD 009/82, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de se aplicar idêntica ratio decidendi , sob pena de adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado e recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido" (EDCiv-ARR-569-36.2014.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho não gera para o empregado o direito à percepção das promoções por merecimento de forma automática. Isso porque as progressões por merecimento detêm caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-775-86.2015.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a SbDI-1 do TST que, na oportunidade do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10107-76.2021.5.15.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024); g.n. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o direito ao recebimento das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, as quais não foram efetivadas diante da ausência da realização das avaliações de desempenho. A questão foi objeto de exame por esta Corte Superior, em diversas oportunidades, e o entendimento que se sedimentou foi o de que, ainda que se constate que a não concessão da promoção por merecimento se deu pela inércia do empregador ao não efetivar as avaliações de desempenho, tal fato, por si só, não permite o deferimento do direito vindicado. Isso porque as referidas promoções constituem vantagens de caráter subjetivo, a cargo exclusivo do empregador - condição potestativa na seara privada e juízo de conveniência e discricionariedade no âmbito da Administração Pública -, razão pela qual não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024); g.n. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) o PROMOÇÕES POR MÉRITO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, pela provável existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1103-26.2012.5.05.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020); PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS, não sendo automática. A ausência das avaliações de desempenho impossibilita aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente o empregador possui condições de avaliar. Ademais, sendo a ELETROSUL ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a sociedade de economia mista não levou a efeito as avaliações de desempenho, uma vez que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR - 5131-07.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROMOÇÃO VERTICAL. É entendimento assente nesta Corte ser imprescindível a avaliação de desempenho, para fins de concessão da promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em legislação regulamentar, não podendo o Poder Judiciário, que não possui as condições subjetivas para avaliar, se imiscuir na vontade do empregador, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da Administração Pública). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1232-73.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que mesmo na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento, na medida em que tal promoção não depende exclusivamente da vontade do empregador, sendo necessário que o empregado preencha os requisitos elencados no regulamento que a estabeleceu. Por outro lado, tendo em vista que a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN se trata de uma sociedade de economia mista e, portanto, é ente de Administração Pública Indireta, não cabe ao Poder Judiciário apreciar os motivos pelos quais a reclamada não realizou as referidas avaliações, uma vez que tal questão diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 425-74.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018); O aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte superior espelha entendimento diametralmente oposto ao declinado no acórdão recorrido, ao consagrar a tese de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343). CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343) Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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