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Sandra Maria Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 328416524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as próprias razões da contestação do réu evidenciam resistência à pretensão da autora de forma a caracterizar a lide e evidenciar o interesse de agir no caso vertente, sendo certo que a matéria sub judice não exige prévio requerimento/esgotamento na esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, ficando, pois, afastada tal preliminar, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. No caso vertente, em que pese trate-se de relação de consumo a atrair a aplicação das normas do CDC, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente considerando a ausência de verossimilhança de suas alegações. Com efeito, embora tenha a autora alegado em inicial que o gerente da sua conta bancária junto ao réu, Sr. Landerson Ordiales, abordou-a repetidamente, tanto presencialmente quanto pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, com intuito de fazê-la resgatar os valores da sua previdência privada para pagamento de suas dívidas junto ao réu, nota-se que com a inicial não foi juntado print de nenhuma mensagem que tenha sido enviada repetidamente pelo gerente mencionado em inicial ou outro funcionário do requerido referindo-se ao resgate dos valores em previdência privada para quitação dos débitos da autora com o requerido, tampouco mensagens de cobrança de tais débitos com vistas a corroborar tal assertiva, não havendo elementos nos autos a conferir verossimilhança às alegações feitas em inicial. Nessa esteira, defiro a produção de prova testemunhal pretendida pela autora em especificação de provas (fl. 202), concedendo às partes o prazo de 05 dias para apresentação nos autos de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Apresentados os róis de testemunhas, encaminhem-se os autos à conclusão para designação de data para a realização da audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareça o requerido por qual meio foi efetuada a solicitação de resgate de valores da previdência privada da autora, apresentando os correlatos documentos comprobatórios da referida operação, nos termos regulamentados pela SUSEP, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações/documentos, intime-se a parte autora a sobre eles se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1002059-24.2024.4.01.3302

ID: 335342040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-24.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL COELHO EMANUELLI DE OLIVEIRA

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PATRICIA DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002059-24.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DIAS DE SOUZA - BA26618 e GABRIEL COELHO EMANUELLI DE OLIVEIRA - BA79657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002059-86.2025.8.26.0318

ID: 293488591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS ALCATRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI

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Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indíc… Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indícios de dilapidação de patrimônio, indefiro o pedido de bloqueio/penhora/restrição. Sem prejuízo, defiro a expedição de certidão (art. 828 do CPC), para que a parte possa averbar a existência desta ação juntos aos órgãos mencionados na inicial (DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI (OAB 232160/SP)

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Processo nº 1002059-02.2025.4.01.0000

ID: 278526310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1002059-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GASPAROTO GOMES

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ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100558… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005588-89.2022.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A, ANDREIA MILANO JORDANO - MT16053-A e GABRIELA GASPAROTO GOMES - MT29353-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Luciani Henrique Silva x Banco Pan S.A.

ID: 319161350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-83.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANI HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-… Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-se. Trata-se de impugnação da proposta de honorários. Conforme consta na decisão de folhas 240/241, a perícia grafotécnica é a única prova útil e indispensável para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora. Fls. 332/333 e 504/505. As impugnações à proposta de honorários ofertada pela parte requerida não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pelo impugnante, o valor proposto pela perita a título de honorários periciais é razoável e condizente com o trabalho a ser realizado. De fato, a prova pericial objeto da controvérsia exige conhecimento especializado da profissional nomeada, sendo pertinentes e relevantes as justificativas apresentadas com relação a sua remuneração, levando em conta a complexidade da perícia e o tempo necessário para a coleta e análise do material, além da elaboração do pertinente laudo e respostas aos quesitos formulados. Ademais, o valor pretendido não se mostra dispendioso para a parte requerida, ora impugnante, na medida em que o valor proposto atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, remunerando condignamente o profissional que atuará no processo como auxiliar da justiça. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários Periciais. Análise de contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Impugnação ao valor arbitrado (R$ 2.500,00) baseado em horas trabalhadas. Valor dentro da razoabilidade, levando-se em consideração a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Valor mantido. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2113831-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Não bastasse, a perita reformulou a proposta inicialmente ofertada às fls. 328 (R$ 2.100,00), com a redução do valor para R$ 1.500,00 (fls. 500). Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerida e, em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Portanto, mantenho, na íntegra, a decisão de folhas 240/241, devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial do valor dos honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias. Após, notifique-se a perita, via e-mail, para as providências cabíveis. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 134622/SP)

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Município De São José Dos Campos x Joao Bosco Pinto Da Cunha

ID: 317651624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151928-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PINTO DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO REIS COSTA CARVALHO

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GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São José dos Campos - Agravado: Joao Bosco Pinto da Cunha e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONSIDERANDO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE AO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI CARACTERIZADA PELO EXTENSO LAPSO TEMPORAL E PELA INÉRCIA DA EXECUTADA.4. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É JUSTIFICADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONFORME ARTIGO 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É CABÍVEL DIANTE DA INÉRCIA PROLONGADA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE A EXECUÇÃO INTEGRAL CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 499, 815, 816; LINDB, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073500-94.2025.8.26.0000, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002059-76.2017.8.26.0218, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ) - Frederico Reis Costa Carvalho (OAB: 195203/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002059-71.2023.4.01.4300

ID: 277593183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-71.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NONATO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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LUCAS SILVA MONTEIRO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002059-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002059-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NONATO DA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752 e LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002059-97.2020.4.01.3905

ID: 323502468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-97.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-97.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-97.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO LOURENCO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002059-58.2024.4.01.3905

ID: 322749788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-58.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-58.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-58.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues

ID: 327015504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001957-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KAROLINE GAROFALO DORIGHELO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 0001957-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1002059-15.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Karoline Garofalo Dor… Processo 0001957-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1002059-15.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues - Vistos 1. Nos termos do § 6º do artigo 1.093 das NSCGJ, verifiquei que houve a vinculação da(s) guia(s) DARE(s) ao processo, ocorrendo a queima automática da guia. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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