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D. J. C. I. E C. L. x A. L. e outros

ID: 313692461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007199-88.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. J. C. I. E C. L.

Polo Passivo:

A. L. M. Z. L.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA MOZELLI DA SILVA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007199-88.2019.8.26.0008 (processo principal 1002063-98.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Franquia - J.C.I.C. - A.L. - - M.Z.L. - Vistos. 1. Fls. 343. Indefiro o pedido de penh… Processo 0007199-88.2019.8.26.0008 (processo principal 1002063-98.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Franquia - J.C.I.C. - A.L. - - M.Z.L. - Vistos. 1. Fls. 343. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s) até o limite do seu débito de R$ 280.200,25 (atualizado até 22/05/2025 - fls 344/348). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SIMONE MARIA MOZELLI DA SILVA (OAB 321557/SP), SIMONE MARIA MOZELLI DA SILVA (OAB 321557/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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José Luiz Alves Dos Santos x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 314326421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-97.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002063-97.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Alves dos Santos - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos … Processo 1002063-97.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Alves dos Santos - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e obscuridade que pudesse ensejar a sua declaração. A autora/embargante, em suma, pugna que sejam revistos os honorários sucumbenciais arbitrados, alegando que foram fixados em valor irrisório. Ocorre que a decisão foi clara em seus fundamentos acerca das razões que culminaram na decisão exarada, vejamos: "Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça." Frisa-se que, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em montante que este juízo entendeu por adequado. O percentual sobre o valor da condenação atualizada (indenização e devolução dos valores) não irá resultar em valor irrisório, ainda mais se considerada a simplicidade da lide. No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso. Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. - Fls. 177/178: Nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias (período em que os advogados ainda representarão o mandante) e, após, descadastrem-se os patronos; Note-se que a parte ré foi cientificada acerca da renúncia ao mandato (fls. 179), sendo desnecessária qualquer diligência deste juízo. Intimem-se. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Banco Do Brasil S/A x S.O.S. Caju – Guinchos Para Veículos Leves E Pesados - Me

ID: 280396726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002063-85.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S.O.S. CAJU – GUINCHOS PARA VEíCULOS LEVES E PESADOS - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX BEGIDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: S.o.s. Caju – Guinchos para Veículos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: S.o.s. Caju – Guinchos para Veículos Leves e Pesados - Me - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO. DIÁRIAS DE ESTADIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE TIVEMOS CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO QUANTO À TAXA DE REBOQUE DE R$ 388,99 E DIÁRIAS DE ESTADIA, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ATUALIZADOS VALORES DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO (13/08/2024) E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO OU COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO AOS AUTOS. FOI, AINDA, FACULTADO AO BANCO REQUERIDO A RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE É DETENTOR DO DOMÍNIO DO BEM, PORTANTO, LEGITIMADO E RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DECORRENTES DA GUARDA E REMOÇÃO DO VEÍCULO COM GRAVAME APREENDIDO E DEPOSITADO EM PÁTIO PARTICULAR. MÉRITO RECURSAL IGUALMENTE INFUNDADO. GENÉRICAS E ESVAZIADAS AS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ILEGALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DO VEÍCULO, O MESMO SE APLICANDO À AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO ACERTADA E QUE MERECE PRESTÍGIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DECORRENTE DA COISA. QUANTO AO MAIS, ABSOLUTAMENTE CORRETA E CONVALIDADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA, INCLUSIVE, QUANDO SE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS DE ESTADIA AO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 271, PARÁGRAFO DÉCIMO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alex Begido (OAB: 517253/SP) - Sala 2100

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Lucia Aragusuke Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 278057183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002063-21.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA ARAGUSUKE ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

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LETICIA HELLEN SOUSA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luciana Cristina de Almeida Lima (OAB 229763/SP), Leticia Hellen Sousa Silva (OAB 491439/SP) Processo 1002063-21.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizad… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luciana Cristina de Almeida Lima (OAB 229763/SP), Leticia Hellen Sousa Silva (OAB 491439/SP) Processo 1002063-21.2023.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Aragusuke Me - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 25.500,00, com correção monetária e juros legais de mora desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1002063-15.2025.4.01.3306

ID: 278042151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002063-15.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DE LIMA MELO

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EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA

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ANA CLAUDIA CARVALHO SANTOS FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002063-15.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATALY DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA CARVALHO SANTOS FONTES - BA35036, EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA - BA48408 e RAFAEL FRANCISCO DE LIMA MELO - SE11661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Cibele De Cassia Campos De Oliveira Segatto

ID: 277208309

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002063-36.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CIBELE DE CASSIA CAMPOS DE OLIVEIRA SEGATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-36.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cibele de Cassia Campos de Oliveira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-36.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cibele de Cassia Campos de Oliveira Segatto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.” (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Silveira Luz (OAB: 286245/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002063-27.2025.4.01.3302

ID: 320342335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002063-27.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002063-27.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANIA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002063-33.2025.8.26.0445

ID: 334821930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002063-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE

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Processo 1002063-33.2025.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L. - Cumpra-se o primeiro parágrafo de p. 36, incluindo a genitora da menor do polo passi… Processo 1002063-33.2025.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L. - Cumpra-se o primeiro parágrafo de p. 36, incluindo a genitora da menor do polo passivo. Trata-se da demanda promovida avó paterna da menor visando regulamentação de visitas ao neto, alegando que o pai da criança, após conseguir a sua guarda unilateral, sob influência de sua atual companheira, proibiu o contato da menor com a autora, atitude não compartilhada pela mãe da menor, que concorda com a convivência entre elas. Requer a fixação das visitas nos primeiros finais de semana de cada mês e no dia do seu aniversário, retirando a criança às 18h na sexta e devolvendo às 21h no domingo. Neste juízo de cognição sumária, apenas com o contido nos autos, não há como aferir o melhor interesse do menor, premissa na qual deve se pautar apreciação do pedido. Inexistem documentos que indicam a restrição ao contato com a autora e seus motivo; não se sabe ao certo por qual razão teria havido o rompimento da relação do menor com sua avó materna, a rotina e a realidade que cerca a criança é desconhecida, por esses motivos, a análise do pedido requer o cuidado, ao menos, de ouvir os argumentos dos réus acerca do alegado. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, já que a conciliação pode se revelar solução eficaz da lide e do conflito de interesses. Após, cite-se e intime-se para cumprimento da determinação supra e comparecimento no CEJUSC, localizado na Praça Desembargador Eduardo Campos Maia, s/nº (prédio do Juizado Especial) - Centro , consignando-se que o prazo para a apresentação de defesa escrita será contado a partir da audiência designada. Advirto às partes que, nos termos do art. 695, §1º do CPC, a realização e o comparecimento à audiência de conciliação/mediação são obrigatórios, não lhes sendo facultado valer-se da regra do art. 334, §4º, I do CPC (manifestação de desinteresse no ato). Ciência ao Ministério Público. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Anote-se - ADV: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE (OAB 517523/SP)

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Lucelma Dos Santos Borges x Mais Barato Mais Supermercado Ltda e outros

ID: 278381482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002063-13.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELMA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

MAIS BARATO MAIS SUPERMERCADO LTDA WANDERLEY LEMES DE CAMARGO

Edital

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002063-13.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCELMA DOS SANTOS BORGES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002063-13.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCELMA DOS SANTOS BORGES RECLAMADO: MAIS BARATO MAIS SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (1) EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que por se encontrar(em) o(a)(s) reclamado(a)(s) WANDERLEY LEMES DE CAMARGO, CPF: 375.611.387-68, em local incerto e não sabido, fica(m)o(a)(s) mesmo(a)(s) intimados da sentença proferida nos presentes autos Id 1047d4b, chave de acesso nº 25050107234510100000398522126, processo sob o nº 1002063-13.2024.5.02.0372, ação trabalhista proposta por LUCELMA DOS SANTOS BORGES, CPF: 334.084.478-02 em face de WANDERLEY LEMES DE CAMARGO, CPF: 375.611.387-68, em trâmite perante esta Vara. Id 1047d4b - Sentença: …"III – DISPOSITIVO...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por LUCELMA DOS SANTOS BORGES, em face de MAIS BARATO MAIS SUPERMERCADO LTDA e WANDERLEY LEMES DE CAMARGO, para condenar os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante as seguintes verbas nos exatos termos da fundamentação supra: a-) salário de salário de 19 dias; b-) aviso prévio indenizado (30 dias); c-) férias proporcionais (10/12 – já computada a projeção do aviso prévio), acrescidas 1/3, observada a proporcionalidade do período reconhecido; d-) 13º salário (10/12 – já computada a projeção do aviso prévio); e-) depósitos do FGTS correspondentes ao período de vigência do contrato de trabalho exceto sobre férias, e da multa de 40%, diretamente na conta-vinculada da parte autora, cujos valores deverão ser comprovados nos autos no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor equivalente. Comprovado, fica desde já autorizada a expedição de alvará; f-) multa do art. 477, parágrafo 8°, da CLT; g-) multa do art. 467 da CLT incidente sobre as verbas de letras “a” à “d”, e sobre a multa fundiária. h-) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (40), acrescida do adicional legal. São devidos os honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (proveito econômico obtido) em favor do patrono da parte reclamante. Considerando que na decisão com caráter de repercussão geral exarada na ADC 58, ficou expressamente consignada a aplicação da tese fixada até a deliberação da matéria pelo Poder Legislativo e a publicação da Lei 14.905/24 que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, com início da vigência de seus efeitos, a partir de 30.08.24, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Quanto aos juros de mora, considerando que o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58 e, portanto, considerando a existência de lei específica, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. mPara efeitos do disposto no art. 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no art. 28, parágrafo 9°, da Lei 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos. Os cálculos deverão incluir as contribuições previdenciárias cabíveis a ambas as partes. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser recolhidas pela reclamada, podendo, em relação a ambas, deduzir do valor da condenação as percentagens de responsabilidade tributária do reclamante, na forma da legislação vigente, arts. 43 e 30, I, a da Lei 8212/91, Instrução Normativa n° 1127 /2011 da Receita Federal, que regulamentou o art. 12-A da Lei 7.713/88. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, exceto sobre os juros de mora, conforme entendimento cristalizado na OJ 400 da SDI-1 do C.TST, na modalidade retido na fonte, observado o teto aplicável à época própria do cumprimento da obrigação. Não havendo comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo estabelecido, execute-se de ofício conforme art. 114, § 3º, da Constituição Federal, observando-se o disposto na Lei 10.035/2000. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 22.000,00. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na petição inicial e na defesa e que ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo as partes socorrer-se da via recursal adequada. Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C.TST. Intimem-se a 1ª reclamada via postal e o 2ª reclamado por edital. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de maio de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO. Juíza do Trabalho Titular" E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a)(s) reclamado(a)(s), é passado o presente edital que será afixado no local de costume dessa Vara e publicado pela imprensa oficial. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. LAIS BRUNI PICOLINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY LEMES DE CAMARGO

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Carlos Roberto Palomino e outros x Eliana Dos Anjos Rosa e outros

ID: 320008401

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011894-29.2016.5.15.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PALOMINO DEIVES EVERTON LUIZ

Polo Passivo:

ELIANA DOS ANJOS ROSA LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME ROSSELANE VIUDIS SANCHES DE CAMARGO VALDIR SOARES VANESSA DE OLIVEIRA MOREIRA PIUNTI WALTER DE OLIVEIRA ROSA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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FELIPE AUGUSTO FERRE

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MARCELO LOURENCETTI

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - ARARAQUARA ATOrd 0011894-29.2016.5.15.0079 AUTOR: CARLOS ROBERTO PALOMINO E OUTROS (1) RÉU: LIMPSERVICE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - ARARAQUARA ATOrd 0011894-29.2016.5.15.0079 AUTOR: CARLOS ROBERTO PALOMINO E OUTROS (1) RÉU: LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a5e9fb proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO Vistos; 1 - Considerando a decisão proferida nos autos de nº 0011892-59.2016.5.15.0079, determino a reunião das execuções ao presente processo, eleito como principal e piloto nesta Secretaria Conjunta. Providencie a Secretaria a atualização de valores, bem como inclusão do exequente daqueles autos, Sr. DEIVES EVERTON LUIZ (CPF: 289.684.498-80) e seus advogados neste piloto, assim como os terceiros interessados SOGIMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME (CNPJ: 02.499.597/0001-96) e CESAR AUGUSTO DA COSTA SCALIANTE (CNPJ: 09.515.223/0001-66). 2 - Considerando que nos autos de nº 0011892-59.2016.5.15.0079 foram apresentados diversos documentos e requerimentos no id. ea1cb51 e id.05c2bf6, passo a analisar de forma conjunta com o requerimento de id. de971e0: 2.1 - Quanto ao requerimento de id. ea1cb51 (daqueles autos) acerca da inclusão da sócia retirante, Sra. VANESSA DE OLIVEIRA MOREIRA PIUNTI, verifico que no id. edba170, destes autos, foi feita a sua inclusão em 21/07/2023. Ainda, na sentença de id. e8240c7, destes autos, foi julgado procedente o IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios incluídos no polo passivo, bem como houve a determinação para prosseguimento da execução em face de VALDIR SOARES, ROSSELANE VIUDIS SANCHES DE CAMARGO, WALTER DE OLIVEIRA ROSA E VANESSA DE OLIVEIRA MOREIRA PIUNTI. Analisando os autos, verifico que diversas medidas executórias foram tomadas em relação a estes mesmos executados, sendo algumas totalmente infrutíferas e, outras, parcialmente frutíferas. Portanto, nada a apreciar neste aspecto. 2.2 - Acerca do processo de inventário relativo ao executado WALTER DE OLIVEIRA ROSA 1050883-03.2015.8.26.0100, em consulta aos autos verifico ter sido arquivado definitivamente em 05/09/2019 por abandono de causa. Ainda, acerca do imóvel de matrícula 215.301 que constou do arrolamento de bens do inventário, em consulta aos sistemas processuais desta Especializada, verifico que nos autos de nº 1002063-77.2016.5.02.0021, em trâmite perante a 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, há leilão designado para o dia 21/10/2025 às 10h02, cujo edital encontra-se anexado na certidão de id. 80841be. Por economia e celeridade processuais, via assinada eletronicamente da presente decisão vale como à OFÍCIO a ser endereçado pelo requerente, com comprovação nos autos, à 21ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, solicitando reserva de valores fruto de eventual arrematação nos autos de nº 1002063-77.2016.5.02.0021, relativo ao leilão designado para arrematação do imóvel de matrícula 215.301, no importe total de R$ 232.240,76, em 07/07/2025 (certidão de id. 905c91b), e que sejam transferidos para a conta judicial à disposição do Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP neste processo piloto (bancos oficiais agência 0082 do Banco do Brasil ou agência 0282 da Caixa Econômica Federal). 2.3 - No tocante ao pedido de inclusão da Sra. ELIANA DOS ANJOS ROSA (CPF: 035.563.208-00) revejo o entendimento anterior para acolher os argumentos da parte no id. 80578ab e, consequentemente, incluí-la no polo passivo devendo os atos executórios serem prosseguidos em face desta. Providencie a Secretaria. 2.4 - Acerca do pedido de suspensão da CNH da executada VANESSA DE OLIVEIRA MOREIRA PIUNTI, id.ea1cb51, indefiro o pedido formulado no id. ea1cb51 porquanto a utilização da CNH não pressupõe, a princípio, a propriedade. A mera a condução de veículos pode ser profissão, por assistência ou por mútuo, por exemplo. 2.5 - Acerca do pedido de verificação de existência de vínculo de emprego ativo e/ou recebimento de benefício previdenciário através do sistema PREVJUD, determino o que segue: Considerando os problemas técnicos apresentados na plataforma do PREVJUd dentro do Processo Judicial Eletrônico, determino seja expedido o competente ofício para a Gerência Executiva da Previdência Social - INSS, a fim de que proceda ao envio dos Dossiê Previdenciário e CNIS - CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Extrato Previdenciário em nome da(s) parte(s) ré(s) ELIANA DOS ANJOS ROSA - CPF: 035.563.208-00. Por medida de economia e celeridade processuais, via deste despacho, eletronicamente assinado, valerá como OFÍCIO JUDICIAL para a Gerência Executiva da Previdência Social - INSS. Encaminhe-se pelo meio eletrônico (gexacq@inss.gov.br). Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. As informações deverão ser prestadas no prazo de 10 dias e poderão ser enviadas para esta unidade, por meio do endereço eletrônico saaacpfm@trt15.jus.br. 2.6 - Por todo o exposto, determino a renovação da ferramenta Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha". 3. Por fim, acerca do pedido de retenção do passaporte VANESSA DE OLIVEIRA MOREIRA PIUNTI, considerando a existência de leilão designado para arrematação do imóvel de matrícula 215.301 em data relativamente próxima e que a retenção do passaporte, de imediato, não acarretaria a satisfação da obrigação, somado ao fato de que medidas mais céleres e efetivas para constrição de bens foram, neste ato, determinadas, indefiro, por ora. Cópia da presente decisão deverá ser anexada aos autos 0011892-59.2016.5.15.0079. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025 FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO PALOMINO

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