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Processo nº 1002066-72.2025.8.26.0223

ID: 277813544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002066-72.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. B. DA S. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002066-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. F. da S. , E. C. B. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002066-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. F. da S. , E. C. B. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32/33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002066-75.2023.8.11.0024

ID: 320788286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-75.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARTA DE SOUZA RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Conhecimento em que a parte autora busca o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Em decisão saneadora (Id. 198363332), este Juízo fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e, reconhecendo a complexidade técnica da matéria, determinou a produção de prova pericial médica, nomeando para o encargo o Dr. João Leopoldo Baçan e arbitrando os honorários periciais em R$ 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), nos termos da tabela do CNJ. Intimado, o Sr. Perito apresentou a petição de Id. 199580425, na qual requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fundamenta seu pleito na complexidade da matéria, que exige análise pormenorizada de vasta documentação e conhecimentos específicos sobre epilepsia refratária e o uso de Canabidiol. Estima a necessidade de, no mínimo, 5 (cinco) horas técnicas para a escorreita elaboração do laudo e sustenta que o valor originalmente arbitrado é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho a ser despendido, citando como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central destes autos, como já delineado na decisão saneadora, reside na verificação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado em detrimento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A solução para tal impasse depende, inequivocamente, de uma prova pericial de alta qualidade técnica, imparcial e conclusiva. O trabalho do perito judicial não é mera formalidade processual; é o pilar sobre o qual se edificará uma decisão justa e fundamentada, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. A recusa do profissional em aceitar o encargo por remuneração que considera aviltante ou a sua aceitação com desestímulo podem comprometer a celeridade e, mais grave, a própria qualidade da justiça que se pretende entregar. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 2º, § 4º, autoriza expressamente que o magistrado, em decisão fundamentada, ultrapasse o limite fixado na tabela de honorários em até 5 (cinco) vezes, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade do trabalho realizado. No caso concreto, a justificativa apresentada pelo nobre perito é plausível e pertinente. A análise envolve: a) uma patologia complexa (epilepsia de difícil controle); b) um tratamento não padronizado (Canabidiol), cuja literatura científica é vasta e está em constante evolução; c) a necessidade de confrontar laudos médicos particulares com notas técnicas de órgãos públicos (NAT-Jus); e d) a responsabilidade de emitir um parecer que impactará diretamente a saúde e a qualidade de vida de uma criança. Tais fatores, somados, evidenciam a elevada complexidade da perícia, justificando uma remuneração que seja, ao mesmo tempo, justa para o profissional e garantidora da produção de uma prova robusta e isenta, imprescindível ao deslinde do feito. O valor pleiteado de R$ 2.500,00 mostra-se razoável e proporcional à magnitude do trabalho exigido. Diante do exposto, com fundamento no princípio da cooperação e na busca pela verdade real, e com amparo no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, DEFIRO o pedido de Id. 199580425 e MAJORO os honorários periciais para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o Perito, por meio eletrônico, desta decisão e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data, hora e local para a realização dos exames, ciente de que o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a perícia. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a decisão saneadora de Id. 198363332 em seus demais termos. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Angela Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 320432164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-60.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou… Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 285/296, a r. Sentença foi reformada: "Ante o exposto, o recurso comporta parcial acolhimento para: a) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danosmateriais em dobro, consistente nos valores efetivamente debitados nos proventos da autora, atualizado pelos índices do IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA;b) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices do IPCA a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA; c) determinar a restituição ao réu do valor efetivamente depositado na conta-corrente da autora em razão do contrato declarado nulo, atualizado pelos índices do IPCA desde ocrédito em conta autorizada, desde já, compensação com valores a serem recebidos pela autora. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido inicial, arcará ainda a instituição financeira ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, atualizado (valor do débito declarado inexigível somado ao montante condenatório), nos termos dos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Registra-se que assim o é, porquanto a demanda tem dupla natureza jurídica: declaratória e indenizatória." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

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Softys Brasil Ltda. x Raphael Augusto Da Silva Cardim

ID: 261516212

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-86.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOFTYS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM

Notificação

Advogados:

MARCELO VICTER GAMA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-86.2024.5.02.0074 : SOFTYS BRASIL LTDA. : RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-86.2024.5.02.0074 : SOFTYS BRASIL LTDA. : RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e5766 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABRICIA BARRADAS KOKKINAKIS DESPACHO Vistos Noticia o requerente o descumprimento do acordo extrajudicial, postulando a execução de multa e, alternativamente, o arbitramento de indenização por perdas e danos. A transação extrajudicial homologada previu o pagamento das verbas rescisórias, bem como o pagamento de uma gratificação indenizatória a título de bônus de retenção e uma indenização adicional. Estabeleceram ainda, a manutenção do plano de saúde da parte autora, pelo período de 90 dias, a contar do encerramento contratual. O acordo foi homologado nos exatos termos avençados. Narra o requerente que a obrigação de manutenção do plano de saúde foi descumprida, e que em razão do cancelamento do plano, ativo até 02/12/2024 (Id 54341b4), teve que arcar com gastos para contratação de novo plano de saúde, razão pela qual, formula pretensão de indenização e multa. Questionada, a empregadora prontificou-se a verificar acerca do ocorrido, junto à Operadora do plano de saúde. No Id 8eb3519, a reclamada comprovou a reativação do plano de saúde pelo Bradesco Saúde, com vigência até 31/05/2025 (Id 2d78572), ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação. Pois bem. A Lei 13.467 incluiu a possibilidade da autocomposição extrajudicial, de cuja validade depende a observância à forma prescrita no art. 855-B da CLT. A decisão homologatória possui força de decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes, constituindo-se título executivo judicial (CPC, art.515, III). Do exame do acordo extrajudicial homologado, as partes estabeleceram a cominação de multa de 20% acrescida de juros de mora, na hipótese de descumprimento pela reclamada no pagamento do montante relativo ao bônus de retenção e à indenização adicional. Decorre do item 9 do acordo firmado, que a cláusula penal pactuada pelas partes refere-se à hipótese de inadimplemento no pagamento dos títulos pactuados no item 5 do acordo. Nada previu o acordo, em caso de descumprimento da obrigação de fazer a que se comprometeu a empresa, de modo que não cabe a cobrança da referida multa pelo descumprimento da obrigação de fazer atinente a manutenção do plano de saúde. Ademais, houve o cumprimento espontâneo da obrigação, não se cogitando de fixação de multa, já que a obrigação foi cumprida com o restabelecimento do plano de saúde. Multa e indenização possuem naturezas jurídicas distintas. A superveniência da situação noticiada nos autos, qual seja, a contratação de novo plano de saúde para o trabalhador e seus dependentes, em virtude da desativação do plano, enseja possível reparação. Entretanto, a pleito de indenização por danos morais ou patrimoniais pelas despesas do trabalhador com a contratação de novo plano de saúde/perda de carência, decorrentes do descumprimento da obrigação estabelecida no acordo, constitui fato que extrapola os limites dos termos firmados no acordo entre as partes, não permitindo a execução mediante cumprimento de sentença (CPC, art.515, III). Por sua vez, o procedimento de homologação de transação extrajudicial, de jurisdição voluntária, não é a via adequada ao requerimento de indenização por perdas e danos, pelo descumprimento dos termos do pactuado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre ressaltar que a execução deve corresponder, estritamente, ao que dispõe o título executivo. Em respeito aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, referida reparação exige ação autônoma pela parte prejudicada. No caso do descumprimento do acordo objeto da autocomposição extrajudicial, à parte interessada caberá promover a ação judicial própria, a deduzir a pretensão de indenização como medida de reparação dos danos sofridos, desde que devidamente comprovados as despesas e os danos decorrentes do descumprimento da obrigação avençada. Por tais razões, indefiro o requerido pela parte autora, pelos fundamentos supra. Exaurida a prestação jurisdicional nos presentes autos, arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOFTYS BRASIL LTDA.

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Softys Brasil Ltda. x Raphael Augusto Da Silva Cardim

ID: 261516213

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-86.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOFTYS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM

Notificação

Advogados:

MARCELO VICTER GAMA

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-86.2024.5.02.0074 : SOFTYS BRASIL LTDA. : RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-86.2024.5.02.0074 : SOFTYS BRASIL LTDA. : RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e5766 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABRICIA BARRADAS KOKKINAKIS DESPACHO Vistos Noticia o requerente o descumprimento do acordo extrajudicial, postulando a execução de multa e, alternativamente, o arbitramento de indenização por perdas e danos. A transação extrajudicial homologada previu o pagamento das verbas rescisórias, bem como o pagamento de uma gratificação indenizatória a título de bônus de retenção e uma indenização adicional. Estabeleceram ainda, a manutenção do plano de saúde da parte autora, pelo período de 90 dias, a contar do encerramento contratual. O acordo foi homologado nos exatos termos avençados. Narra o requerente que a obrigação de manutenção do plano de saúde foi descumprida, e que em razão do cancelamento do plano, ativo até 02/12/2024 (Id 54341b4), teve que arcar com gastos para contratação de novo plano de saúde, razão pela qual, formula pretensão de indenização e multa. Questionada, a empregadora prontificou-se a verificar acerca do ocorrido, junto à Operadora do plano de saúde. No Id 8eb3519, a reclamada comprovou a reativação do plano de saúde pelo Bradesco Saúde, com vigência até 31/05/2025 (Id 2d78572), ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação. Pois bem. A Lei 13.467 incluiu a possibilidade da autocomposição extrajudicial, de cuja validade depende a observância à forma prescrita no art. 855-B da CLT. A decisão homologatória possui força de decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes, constituindo-se título executivo judicial (CPC, art.515, III). Do exame do acordo extrajudicial homologado, as partes estabeleceram a cominação de multa de 20% acrescida de juros de mora, na hipótese de descumprimento pela reclamada no pagamento do montante relativo ao bônus de retenção e à indenização adicional. Decorre do item 9 do acordo firmado, que a cláusula penal pactuada pelas partes refere-se à hipótese de inadimplemento no pagamento dos títulos pactuados no item 5 do acordo. Nada previu o acordo, em caso de descumprimento da obrigação de fazer a que se comprometeu a empresa, de modo que não cabe a cobrança da referida multa pelo descumprimento da obrigação de fazer atinente a manutenção do plano de saúde. Ademais, houve o cumprimento espontâneo da obrigação, não se cogitando de fixação de multa, já que a obrigação foi cumprida com o restabelecimento do plano de saúde. Multa e indenização possuem naturezas jurídicas distintas. A superveniência da situação noticiada nos autos, qual seja, a contratação de novo plano de saúde para o trabalhador e seus dependentes, em virtude da desativação do plano, enseja possível reparação. Entretanto, a pleito de indenização por danos morais ou patrimoniais pelas despesas do trabalhador com a contratação de novo plano de saúde/perda de carência, decorrentes do descumprimento da obrigação estabelecida no acordo, constitui fato que extrapola os limites dos termos firmados no acordo entre as partes, não permitindo a execução mediante cumprimento de sentença (CPC, art.515, III). Por sua vez, o procedimento de homologação de transação extrajudicial, de jurisdição voluntária, não é a via adequada ao requerimento de indenização por perdas e danos, pelo descumprimento dos termos do pactuado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre ressaltar que a execução deve corresponder, estritamente, ao que dispõe o título executivo. Em respeito aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, referida reparação exige ação autônoma pela parte prejudicada. No caso do descumprimento do acordo objeto da autocomposição extrajudicial, à parte interessada caberá promover a ação judicial própria, a deduzir a pretensão de indenização como medida de reparação dos danos sofridos, desde que devidamente comprovados as despesas e os danos decorrentes do descumprimento da obrigação avençada. Por tais razões, indefiro o requerido pela parte autora, pelos fundamentos supra. Exaurida a prestação jurisdicional nos presentes autos, arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM

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Angela Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 335137058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-60.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou… Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 285/296, a r. Sentença foi reformada: "Ante o exposto, o recurso comporta parcial acolhimento para: a) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danosmateriais em dobro, consistente nos valores efetivamente debitados nos proventos da autora, atualizado pelos índices do IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA;b) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices do IPCA a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA; c) determinar a restituição ao réu do valor efetivamente depositado na conta-corrente da autora em razão do contrato declarado nulo, atualizado pelos índices do IPCA desde ocrédito em conta autorizada, desde já, compensação com valores a serem recebidos pela autora. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido inicial, arcará ainda a instituição financeira ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, atualizado (valor do débito declarado inexigível somado ao montante condenatório), nos termos dos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Registra-se que assim o é, porquanto a demanda tem dupla natureza jurídica: declaratória e indenizatória." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP)

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Processo nº 1002066-32.2023.8.11.0006

ID: 307526709

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002066-32.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002066-32.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA Vistos. Considerando a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002066-32.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA Vistos. Considerando a avaliação e ausência de impugnação, HOMOLOGO avaliação anexada ao id. 196342951 e 196342955, motivo pelo qual, para cumprir-se integralmente a finalidade da missiva, procedendo-se aos demais atos expropriatórios, dever-se-á observar o que segue. 1) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única designe-se data para a realização do leilão do bem penhorado, de preferência em conjunto com os demais autos que estão na mesma situação, devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Novo Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do NCPC. Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: recjudicial@leiloesjudiciais.com.br e site www.balbinoleiloes.com.br. DETERMINO que a serventia intimem os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 2) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação de cada bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do NCPC. Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. 3) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante. 4) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será eletrônico e presencial artigo 882 e 879 inciso II do NCPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. 5) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do NCPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, intimem-se essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 6) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. 7) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizada pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. 8) No final, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. 09) Oficie-se ao juízo deprecante, para as comunicações de praxe. Em tempo, certifique-se o decurso do prazo do requerido para impugnação a avaliação, considerando ser assistido pela Defensoria Pública. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cáceres, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1002066-15.2024.8.26.0415

ID: 293373861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002066-15.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CAROLINA CESAR GIL

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Processo 1002066-15.2024.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.M.S. - - M.F.M.S. - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância… Processo 1002066-15.2024.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.M.S. - - M.F.M.S. - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MACIANE FELISBERTO MARINHO DA SILVA e MIRELLA FELISBERTO MARINHO DA SILVA em face de FLORISVALDO FELISBERTO DA SILVA, qualificados nos autos. Em síntese, alegaram existir acordo homologado em 20 de setembro de 2017 fixando alimentos em 21,34% do salário mínimo (autos nº 0704361-18.2017.8.02.0058); o valor atual de R$ 301,00 ser insuficiente para as necessidades das menores; o requerido possuir condições financeiras superiores, sendo autônomo, proprietário de mercearia e realizando fretes; a genitora das requerentes encontrar-se desempregada; o requerido demonstrar padrão de vida confortável em redes sociais incompatível com a prestação atual; as despesas das requerentes serem mínimas de qualquer criança, sendo humanamente impossível arcar com todas as necessidades efetivas com o valor recebido; a necessidade das requerentes ser presumida por serem menores; haver modificação na situação de fato das partes ensejando revisão; aplicação da teoria da aparência baseada em sinais exteriores de riqueza. Requereram majoração da prestação alimentícia para 50% do salário mínimo; concessão de tutela de urgência; citação do requerido; oficiar ao INSS para informações sobre vínculos; intimação do Ministério Público. Juntaram documentos. Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade de justiça. Negada a liminar requerida (fls. 36). Citada, a parte requerida alegou encontrar-se desempregado com sérias limitações financeiras; não ter condições de arcar com aumento pleiteado; sua situação econômica permanecer delicada, com redução de capacidade de gerar renda; possuir dificuldades para honrar compromissos financeiros já assumidos, incluindo alimentícios; trabalhar esporadicamente de motorista com renda mensal de R$ 800,00; possuir gastos mensais com medicamentos; não haver possibilidade de aumento do percentual da pensão sem prejuízo irreparável à própria subsistência; não reconhecer mudança substancial na situação fática que justifique majoração; as autoras não apresentarem provas robustas e concretas justificando alegação; ausência de modificação substancial na situação fática. Requereu improcedência da ação; concessão da gratuidade de justiça; observância das prerrogativas funcionais dos membros da Defensoria Pública; não aplicação do ônus da impugnação específica. Juntou documentos (fls. 75/93). A parte autora apresentou réplica (fls. 94/97). O Ministério Público manifestou-se aguardando o saneamento do feito e intimação das partes para especificação de provas (fls. 100). Eis o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (artigo 17 do Código de Processo Civil), e não há nulidades a serem declaradas, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. Restaram controvertidos os seguintes fatos: (i) a real situação financeira atual do requerido e sua capacidade contributiva efetiva; (ii) a existência e funcionamento da mercearia de propriedade do alimentante; (iii) a evolução das necessidades das menores desde a fixação dos alimentos em 2017. Fica mantido o ônus estático da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Competirá às autoras demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido caberá comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, observando-se que: a) Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com a respectiva qualificação e indicar os fatos sobre os quais cada uma deverá depor; b) Caso requeiram a oitiva das partes em depoimento pessoal, deverão especificar os pontos controvertidos sobre os quais pretendem que cada parte seja inquirida; c) Caso requeiram a produção de prova pericial, deverão indicar com precisão o objeto da perícia, sua finalidade e os quesitos a serem respondidos pelo expert; d) Caso requeiram a juntada de documentos complementares, deverão justificar sua pertinência e esclarecer por que não foram apresentados anteriormente; e) Poderão, ainda, requerer outras provas em direito admitidas, desde que devidamente fundamentadas. Após a manifestação das partes sobre as provas, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária, ou para outras providências que se fizerem pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP), JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP)

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Sonia Silva Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312820677

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-94.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002066-94.2021.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002066-94.2021.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face do despacho que determinou a suspensão da tramitação do feito até que seja realizada a perícia no processo paradigma 1002797-90.2021.4.01.3310. Aduz a parte embargante que o aludido despacho é omisso na medida em que também deveria ter sido determinada a designação de perícia judicial no presente feito. Decido. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Como é cediço, os embargos de declaração somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o embargante não logrou demonstrar a existência de nenhum dos vícios mencionados no dispositivo legal em referência, limitando-se em afirmar que deveria ter sido determinada a realização de perícia judicial no presente feito Cabe ressaltar que o despacho seguiu a Recomendação do CJF n. 16/2023 para o tratamento estrutural das demandas relativas a alegados vícios construtivos em imóveis residenciais vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”/”Casa Verde e Amarela”. Ademais, no caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela parte embargante, porquanto o despacho embargado sequer tem conteúdo decisório, que seja passível de recurso, eis que se trata de ato de mero expediente destinado eminentemente a dar andamento ao processo. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Diante do exposto, REJEITO dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. Por outro lado, constata-se que o presente feito se trata de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos que alega existirem no imóvel adquirido por ela no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ocorre que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 77 (processo nº 1041440 85.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 18/11/24, proferiu acórdão em que admitiu o incidente e delimitou as seguintes questões principais a serem solucionadas: “(1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.” Naqueles autos foi determinada a suspensão dos processos correlatos que tramitam em toda a 1ª Região em primeiro e segundo graus, na forma do art. 982, I, do CPC, ressalvadas apenas as medidas urgentes. Diante do exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até ulterior decisão do IRDR nº 77, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, mantenham-se os autos suspensos. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1002066-58.2025.8.11.0007

ID: 334035570

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS GASPARETTO LUCINEIA KURTEN DOMINGOS GASPARETTO

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ANDRE DOS SANTOS GASPARETTO, LUCINEIA KURTEN DOMINGOS GASPARETTO Vistos. Cuida-se de pedido formulado no Id n. 191386608, por meio do qual requerem os autores do fato, a suspensão do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão da existência de ação cível em trâmite na 5ª Vara desta Comarca (nº 1001758-22.2025.8.11.0007), que teria como objeto a análise da legalidade do auto de infração ambiental que fundamenta a persecução penal. Todavia, o pleito não comporta acolhimento. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência nacionais que as esferas penal e cível são autônomas e independentes entre si, não se subordinando uma à outra, pois cada qual tutela interesses específicos e persegue finalidades distintas no âmbito da responsabilização jurídica, destaco: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA . JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL . INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO . I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que havia elementos mínimos a ensejar a continuidade da persecução penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. IV - A exordial acusatória está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados" ( HC n . 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015) . V - No caso vertente, consta da denúncia ofertada pelo d. Ministério Público do Estado que o recorrente e outros, na qualidade de administradores de empresa, utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, teriam, em tese, fraudado a fiscalização tributária inserindo informações inexatas relativamente a operações tributárias em livro exigido pela lei fiscal, creditando, assim, indevidamente valores de ICMS (infração de n. 03.333189-3, com valor de R$ 5 .931.111,39 - cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos -, devidamente inscrito em dívida ativa em 16/4/2012). VI - Outrossim, não há falar em suspensão da ação penal, diante da existência de ação judicial destinada à compensação tributária, sobretudo pela independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. VII - Assente nesta eg . Corte Superior que "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção' ( AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015)" ( AgRg no REsp n . 1.337.660/DF, Sexta Turma, Rel. Min . Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 10/3/2021). Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 158014 RJ 2021/0389699-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) Portanto, REJEITO o pedido acostado no Id n. 191386608, de modo que determino que seja redesignada nova data para realização de audiência preliminar, consignando que a ausência ao ato ou a não aceitação do benefício da transação penal poderá ensejar no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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