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"1002066-72.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 76 de 91

Sonia Silva Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312820677

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-94.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002066-94.2021.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002066-94.2021.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face do despacho que determinou a suspensão da tramitação do feito até que seja realizada a perícia no processo paradigma 1002797-90.2021.4.01.3310. Aduz a parte embargante que o aludido despacho é omisso na medida em que também deveria ter sido determinada a designação de perícia judicial no presente feito. Decido. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Como é cediço, os embargos de declaração somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o embargante não logrou demonstrar a existência de nenhum dos vícios mencionados no dispositivo legal em referência, limitando-se em afirmar que deveria ter sido determinada a realização de perícia judicial no presente feito Cabe ressaltar que o despacho seguiu a Recomendação do CJF n. 16/2023 para o tratamento estrutural das demandas relativas a alegados vícios construtivos em imóveis residenciais vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”/”Casa Verde e Amarela”. Ademais, no caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela parte embargante, porquanto o despacho embargado sequer tem conteúdo decisório, que seja passível de recurso, eis que se trata de ato de mero expediente destinado eminentemente a dar andamento ao processo. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Diante do exposto, REJEITO dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. Por outro lado, constata-se que o presente feito se trata de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos que alega existirem no imóvel adquirido por ela no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ocorre que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 77 (processo nº 1041440 85.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 18/11/24, proferiu acórdão em que admitiu o incidente e delimitou as seguintes questões principais a serem solucionadas: “(1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.” Naqueles autos foi determinada a suspensão dos processos correlatos que tramitam em toda a 1ª Região em primeiro e segundo graus, na forma do art. 982, I, do CPC, ressalvadas apenas as medidas urgentes. Diante do exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até ulterior decisão do IRDR nº 77, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, mantenham-se os autos suspensos. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1002066-58.2025.8.11.0007

ID: 334035570

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS GASPARETTO LUCINEIA KURTEN DOMINGOS GASPARETTO

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ANDRE DOS SANTOS GASPARETTO, LUCINEIA KURTEN DOMINGOS GASPARETTO Vistos. Cuida-se de pedido formulado no Id n. 191386608, por meio do qual requerem os autores do fato, a suspensão do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão da existência de ação cível em trâmite na 5ª Vara desta Comarca (nº 1001758-22.2025.8.11.0007), que teria como objeto a análise da legalidade do auto de infração ambiental que fundamenta a persecução penal. Todavia, o pleito não comporta acolhimento. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência nacionais que as esferas penal e cível são autônomas e independentes entre si, não se subordinando uma à outra, pois cada qual tutela interesses específicos e persegue finalidades distintas no âmbito da responsabilização jurídica, destaco: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA . JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL . INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO . I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que havia elementos mínimos a ensejar a continuidade da persecução penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. IV - A exordial acusatória está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados" ( HC n . 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015) . V - No caso vertente, consta da denúncia ofertada pelo d. Ministério Público do Estado que o recorrente e outros, na qualidade de administradores de empresa, utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, teriam, em tese, fraudado a fiscalização tributária inserindo informações inexatas relativamente a operações tributárias em livro exigido pela lei fiscal, creditando, assim, indevidamente valores de ICMS (infração de n. 03.333189-3, com valor de R$ 5 .931.111,39 - cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos -, devidamente inscrito em dívida ativa em 16/4/2012). VI - Outrossim, não há falar em suspensão da ação penal, diante da existência de ação judicial destinada à compensação tributária, sobretudo pela independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. VII - Assente nesta eg . Corte Superior que "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção' ( AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015)" ( AgRg no REsp n . 1.337.660/DF, Sexta Turma, Rel. Min . Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 10/3/2021). Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 158014 RJ 2021/0389699-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) Portanto, REJEITO o pedido acostado no Id n. 191386608, de modo que determino que seja redesignada nova data para realização de audiência preliminar, consignando que a ausência ao ato ou a não aceitação do benefício da transação penal poderá ensejar no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maria Aparecida Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 302495261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-57.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Códig… Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o contido às fls. 28 e 35/39. Não se verifica a conexão entre a presente demanda e o Processo informado à fl. 54, vez que, em cada um dos feitos, se discute uma distinta relação contratual, não sendo, com isso, comum a causa de pedir e, inclusive, a prolação de decisões em todas as demandas, isoladamente, não têm aptidão de gerar decisões contraditórias ou conflitantes. Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade de determinação (ou não) do cancelamento do cartão de crédito; F) o cabimento da conversão (ou não) do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum (com desconto em folha de pagamento), com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Bacen à época de tal contratação pretendida. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. De se destacar que o caso dos autos diz respeito a Cartão de Crédito - RCC (fl. 38). Ocorre que aduziu a parte autora, à fls. 193/194, que a quantia advinda do debatido contrato não foi depositada em sua conta bancária. Com isso, sendo oportuno para o desfecho dos autos, oficie-se ao Itaú Unibanco S/A - agência 557 - instruindo o ofício com cópia da fl. 183, para que, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), informe quem é o titular da conta bancária 1330-7, devendo, ademais, disponibilizar o extrato bancário dessa, relativo aos meses de Fevereiro/2023 a Junho/2023. Com a resposta ao ofício, dê-se vista dos autos às partes, tornando-me conclusos na sequência. Por fim, por ser igualmente oportuno para o desfecho do Processo nº 1002066-72.2024.8.26.0493, translade-se cópia deste decisum, bem como da resposta ao ofício acima, para referido Processo. P. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Huilton Neves e outros x Casa Negreiros Ltda

ID: 256589745

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002066-39.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUILTON NEVES SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

CASA NEGREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002066-39.2024.5.02.0607 : SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA : CASA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002066-39.2024.5.02.0607 : SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA : CASA NEGREIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58da28b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA em face de CASA NEGREIROS LTDA., para o fim de: CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer:deverá fornecer à autora o PPP, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação após o trânsito em julgado do feito. O não cumprimento da obrigação de fazer poderá ensejar multa à reclamada, sendo que a questão será apreciada por ocasião da execução. B) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: diferenças de horas-extras, assim consideradas aquelas acima das 44ª semanais, com adicional de 60% e 100% (este para domingos e feriados laborados, se houver), observando o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados (excluindo os períodos de férias, dias não trabalhados e os períodos de afastamento previdenciário, se houver), a globalidade salarial (S.264,TST), tudo com os reflexos nos RSRs e feriados, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40% (estes incidentes sobre a parcela principal – hora extra – e sobre os reflexos com natureza salarial – reflexos nos RSRs e feriados, no 13º salário e no aviso prévio). Observe-se, quando da apuração o cômputo da hora noturna reduzida laborada após as 22h, assim como a regra do artigo 58, §1º da CLT. Da mesma forma, observe-se a integração do adicional de insalubridade habitualmente percebido, assim como do adicional noturno. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada a favor da parte autora. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 14.736,36[6]), no importe de R$ 736,82. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Honorários periciais (CLT, artigo 790-B) pelo reclamante sucumbente quanto ao objeto da perícia, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se aplicam juros, apenas a correção monetária das verbas trabalhistas. Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o disposto na ADI nº 5.766/DF (acórdão publicado e transitado em julgado em 4/8/2022), determina-se a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente ao Sr. Expert, a título de honorários periciais no importe correspondente ao valor autorizado pelo E.TRT. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Para fins de celeridade e economia processual, princípios intrínsecos ao Processo do Trabalho, na forma do artigo 495, §2º, CPC, confiro à presente sentença força de ofício, que deverá ser encaminhado pelos meios de praxe pela própria parte reclamante aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, para que procedam aos gravames nos imóveis inscritos em nome da reclamada. Após, deverá a parte informar ao juízo a realização da hipoteca, no prazo de 15 dias, na forma do §3º do mencionado artigo do CPC. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA NEGREIROS LTDA

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Huilton Neves e outros x Casa Negreiros Ltda

ID: 256589783

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002066-39.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUILTON NEVES SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

CASA NEGREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FAUSTINO

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002066-39.2024.5.02.0607 : SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA : CASA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002066-39.2024.5.02.0607 : SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA : CASA NEGREIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58da28b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA em face de CASA NEGREIROS LTDA., para o fim de: CONDENAR a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações de fazer:deverá fornecer à autora o PPP, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação após o trânsito em julgado do feito. O não cumprimento da obrigação de fazer poderá ensejar multa à reclamada, sendo que a questão será apreciada por ocasião da execução. B) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: diferenças de horas-extras, assim consideradas aquelas acima das 44ª semanais, com adicional de 60% e 100% (este para domingos e feriados laborados, se houver), observando o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados (excluindo os períodos de férias, dias não trabalhados e os períodos de afastamento previdenciário, se houver), a globalidade salarial (S.264,TST), tudo com os reflexos nos RSRs e feriados, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40% (estes incidentes sobre a parcela principal – hora extra – e sobre os reflexos com natureza salarial – reflexos nos RSRs e feriados, no 13º salário e no aviso prévio). Observe-se, quando da apuração o cômputo da hora noturna reduzida laborada após as 22h, assim como a regra do artigo 58, §1º da CLT. Da mesma forma, observe-se a integração do adicional de insalubridade habitualmente percebido, assim como do adicional noturno. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada a favor da parte autora. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 14.736,36[6]), no importe de R$ 736,82. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Honorários periciais (CLT, artigo 790-B) pelo reclamante sucumbente quanto ao objeto da perícia, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se aplicam juros, apenas a correção monetária das verbas trabalhistas. Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o disposto na ADI nº 5.766/DF (acórdão publicado e transitado em julgado em 4/8/2022), determina-se a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente ao Sr. Expert, a título de honorários periciais no importe correspondente ao valor autorizado pelo E.TRT. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Para fins de celeridade e economia processual, princípios intrínsecos ao Processo do Trabalho, na forma do artigo 495, §2º, CPC, confiro à presente sentença força de ofício, que deverá ser encaminhado pelos meios de praxe pela própria parte reclamante aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, para que procedam aos gravames nos imóveis inscritos em nome da reclamada. Após, deverá a parte informar ao juízo a realização da hipoteca, no prazo de 15 dias, na forma do §3º do mencionado artigo do CPC. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUE ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA

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Rhuan Rosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 303777782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-52.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN ROSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

RHUAN ROSA

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FLAVIO IGEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002066-52.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rhuan Rosa - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante… Processo 1002066-52.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rhuan Rosa - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas ao ressarcimento ao autor do valor de R$ 1.473,36, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação, pelas requeridas, de eventuais valores já pagos ao autor, devidamente comprovados. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RHUAN ROSA (OAB 442470/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1004518-08.2023.4.06.3815

ID: 304962704

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004518-08.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o r… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1004518-08.2023.4.06.3815/MG EXEQUENTE : GERALDO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (OAB MG185873) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos principais a este Juízo a quo, com sentença transitada em julgado , não mais persistem razões para a tramitação deste Cumprimento Provisório de Sentença. Dessa forma, eventuais requerimentos das partes deverão ser direcionados à ação principal n.1002066-97.2022.4.01.3815 e a presente demanda deverá ser encaminhada ao arquivo. Antes, porém, considerando a existência de valores em depósito judicial, DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0151 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transformação em Pagamento Definitivo em favor do(a) União Federal, do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) judicial(ais), utilizando os parâmetros abaixo informados: CONTAS A SEREM LEVANTADAS: Número da Conta Judicial: 0151/635/00000816-0 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 42.295,31 Data do(s) depósito(s): 10/10/2024 Número da Conta Judicial: 0151/635/00000750-4 Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial – Vide Obs. R$ 1.266,69 Data do(s) depósito(s): 11/10/2024 Devolução de valores por conversão em renda conforme indicado no evento 217, PET1 : 1 – Os depósitos judiciais realizados na CEF devem ser efetuados na operação 635, código de DARF 8047; 2 – Os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda do Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB , via da Mensagem “TES0034”; 3 – Código de recolhimento: 13802-9 ; 4 – Unidade Gestora/Gestão: 257001/00001 ; 5 – CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 6 - Número de referência: número deste processo judicial ; 7 – Competência: mês do recolhimento . Caso haja algum impedimento ao recolhimento na forma acima descrita (Mensagem “TES0034”), deverá ser adotada a seguinte sistemática: 1 - Meios de Transferência: TED (transferência eletrônica de disponibilidade) ou DOC (documento de ordem de crédito), conforme códigos abaixo: 2 - Código do banco: 001 ; 3 - Agência: 1607-1 ; 4 - Conta corrente: 170500-8 ; 5 - IDENTIFICADOR DO RECOLHIMENTO: 2570010000113802 ; 6 - CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.530.493/0001-71 ; 7 - O preenchimento do código identificador deverá ser, obrigatoriamente, no caso de DOC, nas primeiras 16 posições do campo "Nome do Favorecido". No caso da TED, o código será informado no campo "Código Identificador da Transferência. Obs.: No caso de Transformação Parcial em Pagamento Definitivo deverão ser informados preferencialmente os percentuais, ou os valores de cada um dos depósitos (data e valor original) que deverão ser baixados e disponibilizados em definitivo em favor do Órgão Federal envolvido, por meio de planilha encaminhada pela entidade favorecida. Por medida de economia processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. ). Instrua-se com cópia dos documentos acima mencionados ( evento 217, PET1 ). Constatada a regularidade do feito e não havendo mais pendências a ser resolvidas, proceda-se à baixa no sistema processual. Cientifiquem-se as partes. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002066-22.2025.8.26.0272

ID: 308848126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002066-22.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EZEQUIEL DIAS

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Processo 1002066-22.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.M.R. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. I - Indefiro, por ora, o p… Processo 1002066-22.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.M.R. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. I - Indefiro, por ora, o pedido de inclusão dos avós paternos no polo passivo da presente demanda para fins de cobrança de alimentos. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, a obrigação alimentar é, prioritariamente, dos pais. A responsabilização dos avós, sejam paternos ou maternos, somente se justifica de forma subsidiária e complementar, nos casos em que comprovadamente os genitores estejam impossibilitados de cumprir com tal dever, o que não restou demonstrado nos autos até o momento. Assim, não estando caracterizada a impossibilidade dos pais em prover os alimentos de forma suficiente, inviável a responsabilização dos avós. Diante disso, determino à serventia que proceda à exclusão dos avós paternos do cadastro de partes do processo. II - Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, se presente vínculo formal de emprego, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, à míngua de informações seguras quanto aos ganhos do alimentante, devidos a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, encaminhem-se os presentes autos àquele setor para agendamento de conciliação. Designo audiência para o dia 26/08/2025 às 15h30. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10 da Resolução nº 809/2019), ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que, em relação ao beneficiado, a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II, e do art. 14 da Resolução nº 809/2019, alterada pela Resolução nº 957/2025. Registre-se que, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10.584/2025), no prazo de cinco dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência será feita na pessoa de seu advogado, mediante a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que esta seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 334, § 3º, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Sem prejuízo, oficie-se a empregadora do requerido "Donatti Elétrica" para que informe com a maior brevidade possível seus rendimentos, bem como a agência local do Banco do Brasil S.A para abertura de conta para depósito da pensão alimentícia. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME EZEQUIEL DIAS (OAB 383146/SP), GUILHERME EZEQUIEL DIAS (OAB 383146/SP)

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Processo nº 1002066-94.2025.8.26.0539

ID: 327151037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA LIDERANçA - CRESOL LIDERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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Processo 1002066-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Liderança - Cresol Liderança - Trata-se de … Processo 1002066-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Liderança - Cresol Liderança - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato bancário (fls. 71/83), nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá a parte exequente proceder o recolhimento das custas postais necessárias a citação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR)

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Hely Magacho Demutti e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 257714013

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002066-78.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELY MAGACHO DEMUTTI RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-78.2024.5.02.0012 : HELY MAGACHO DEMUTTI : RADIO E TELEVISAO BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002066-78.2024.5.02.0012 : HELY MAGACHO DEMUTTI : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac29384 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HELY MAGACHO DEMUTTI em face de RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de 40%, pelas diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, a contar do terceiro mês de trabalho, com incidências em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários, horas extras, bem como no FGTS e multa de 40%; b) diferenças de horas extras a serem extraídas do cotejo das horas extras registradas nos controles de jornada com aquelas eventualmente quitadas, considerando-se como tais as horas excedentes da sexta diária diária e da trigésima sexta semanal, conforme se apurar em liquidação, com base nos horários registrados nos controles de ponto acostados à defesa, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro; c) integração das horas extras, por habituais, em aviso prévio, repousos semanais, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS mais 40%; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, quando a jornada extrapolou seis horas diárias, conforme se apurar em liquidação. Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas; e) horas extras pela inobservância do intervalo interjornada, devendo ser remunerado como extra o período sonegado, tão somente, conforme se apurar em liquidação, com integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; f) indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; Condeno, ainda, a reclamada, nas seguintes obrigações de fazer: g) proceder à retificação salarial do autor em sua CTPS digital (via e-social), devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa de R$ 2.000,00, revertida à parte autora, a contar do 10º dia da intimação específica para tanto, com fulcro no artigo 497, do CPC. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$1000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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