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Processo nº 1002074-21.2025.8.26.0297

ID: 316164284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-21.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-21.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcos Antonio Vila - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessida… Processo 1002074-21.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcos Antonio Vila - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou a autora que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPs (R$ 185,10), mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 03 de junho de 2025. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1002074-24.2024.4.01.3906

ID: 316891211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KAUA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE GAMA

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LILIAN LIMA RIBEIRO OLIVEIRA

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JOSE FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002074-24.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002074-24.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: FRANCISCO KAUA SILVA ARAUJO Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE GAMA - PA21504, JOSE FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA - PA15229, LILIAN LIMA RIBEIRO OLIVEIRA - PA22488 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária rural ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente rural, desde a data do requerimento administrativo, em 28/11/2023 (ID 2107013172). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213[1], é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[2] e do §2º do art. 42[3], ambos da lei de regência. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Verifico que o laudo médico pericial (ID 2170838754) atestou a incapacidade do autor total e permanente, com início da incapacidade em março/2022. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou recibo de compra e venda de imóvel rural em nome do seu genitor, datado do ano de 2014. Em depoimento pessoal (Id. 2141563412), o autor afirma ter 18 anos e trabalhar na lavoura desde os 11 anos; diz que reside em imóvel rural e ajuda os pais, juntamente com seu irmão, numa plantação de 1 hectare. A testemunha arrolada no Id. 2141563432, Sr. Francisco Paulo Neblina, disse que mora há 3 km do autor; que o autor planta melancia, mamão, feijão, ajudando os pais; que a família não tem empregados. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Denoto que o autor não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. O único documento apresentado é um recibo de compra e venda rural em nome do genitor, documento este ilegível quanto o reconhecimento cartorário. Ademais, o autor não traz aos autos qualquer comprovação de que a família participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. Registre que embora a jurisprudência atual estabeleça possibilidade de concessão do benefício de auxílio doença para menores com 16 anos, tal fato não o desobriga da prova da qualidade de segurado, bem como a carência para a obtenção do benefício. O autor, nascido em 01/2016, possuía apenas 16 anos à época do acidente. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000691-86.2019.8.11.0086

ID: 278724477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000691-86.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA BALDESIN COVOLAN BERENICE ARLETE LOUTHCINOVSHY COVOLAN DARCI COVOLAN ROMEU ANTONIO COVOLAN SONIA REGINA SOARES COVOLAN TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEXTIL CANATIBA LTDA VILSON COVOLAN

Decisão

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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KALINY SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KALINY SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000691-86.2019.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000691-86.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TAUÁ BIODIESEL LTDA, ROMEU ANTÔNIO COVOLAN, BERENICE ARLETE LOUTHCINOVSHY COVOLAN, VILSON COVOLAN, SONIA REGINA SOARES COVOLAN, DARCI COVOLAN, APARECIDA DE FÁTIMA BALDESIN COVOLAN e TEXTIL CANATIBA LTDA, todos qualificados nos autos. Recebida a inicial no ID nº 26668829. A Têxtil Canatiba S/A se manifestou no ID nº 35329528, pleiteando pela extinção da ação em seu desfavor, posto que o crédito está submetido à recuperação judicial. Citação da executada Tauá Biodiesel LTDA no ID nº 39401326. O Banco do Brasil S/A requereu a expedição de carta precatória para citação dos avalistas (ID nº 134273476), o que foi determinado no ID nº 154581581. Expedida a carta precatória no ID nº 157305763, Aportou aos autos, no ID nº 158607055, sentença julgando improcedentes os embargos à execução ajuizados pela Textil Canatiba S/A. No ID nº 169647703, a parte executada requereu a extinção do feito, diante da novação ocasionada pela recuperação judicial da Textil Canatiba S/A. O Banco do Brasil S/A, no ID nº 170803220, concordou com a exclusão da Textil Canatiba S/A e requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Citação dos executados Berenice Arlete Louthcinovschy Covolan, Romeu Antônio Covolan (por hora certa), Darci Covolan e Aparecida de Fátima Baldesin Covolan (por hora certa), conforme ID nº 181359963. No ID nº 183851091, a parte exequente postulou pelo arresto executivo nas contas dos executados não localizados Vilson Covolan e Sonia Regina Soares Covolan. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Primordialmente, verifico que o Banco do Brasil S/A concordou com a extinção do feito em relação à Textil Canatiba S/A, em decorrência da submissão do crédito à recuperação judicial nº 1004884-18.2017.826.0533 e homologação do plano de recuperação judicial, de modo que JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda. Outrossim, vislumbro que os requeridos Romeu Antônio Covolan e Aparecida de Fátima Baldesin Covolan, foram regularmente citados por hora certa (fls. 18, 21, 36 e 37, todos do ID nº 181359963), bem como que até o presente momento não constituíram advogado, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial destes, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão para apresentação da defesa cabível. Em relação aos executados Vilson Covolan e Sonia Regina Soares Covolan, verifica-se que não foram localizados para serem citados, bem como apesar de possuírem advogado constituído nos autos, estes não possuem poderes específicos para receber citação, de modo que os requeridos não podem ser considerados citados. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.822.034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação dos executados VILSON COVOLAN e SONIA REGINA SOARES COVOLAN (fls. 15 e 38 do ID nº 181359963), o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação dos executados, bem como intimação destes sobre o arresto. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 15.435.966,64 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), tomando por base o CPF/CNPJ dos executados VILSON COVOLAN e SONIA REGINA SOARES COVOLAN. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o arresto via sistema Sisbajud, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de que este seja citado e intimado sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de número 1002074-65.2020.811.0086. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1000691-86.2019.8.11.0086

ID: 278724484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000691-86.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

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FERNANDO MARSARO

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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WILLIAM JOSE DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000691-86.2019.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000691-86.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TAUÁ BIODIESEL LTDA, ROMEU ANTÔNIO COVOLAN, BERENICE ARLETE LOUTHCINOVSHY COVOLAN, VILSON COVOLAN, SONIA REGINA SOARES COVOLAN, DARCI COVOLAN, APARECIDA DE FÁTIMA BALDESIN COVOLAN e TEXTIL CANATIBA LTDA, todos qualificados nos autos. Recebida a inicial no ID nº 26668829. A Têxtil Canatiba S/A se manifestou no ID nº 35329528, pleiteando pela extinção da ação em seu desfavor, posto que o crédito está submetido à recuperação judicial. Citação da executada Tauá Biodiesel LTDA no ID nº 39401326. O Banco do Brasil S/A requereu a expedição de carta precatória para citação dos avalistas (ID nº 134273476), o que foi determinado no ID nº 154581581. Expedida a carta precatória no ID nº 157305763, Aportou aos autos, no ID nº 158607055, sentença julgando improcedentes os embargos à execução ajuizados pela Textil Canatiba S/A. No ID nº 169647703, a parte executada requereu a extinção do feito, diante da novação ocasionada pela recuperação judicial da Textil Canatiba S/A. O Banco do Brasil S/A, no ID nº 170803220, concordou com a exclusão da Textil Canatiba S/A e requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Citação dos executados Berenice Arlete Louthcinovschy Covolan, Romeu Antônio Covolan (por hora certa), Darci Covolan e Aparecida de Fátima Baldesin Covolan (por hora certa), conforme ID nº 181359963. No ID nº 183851091, a parte exequente postulou pelo arresto executivo nas contas dos executados não localizados Vilson Covolan e Sonia Regina Soares Covolan. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Primordialmente, verifico que o Banco do Brasil S/A concordou com a extinção do feito em relação à Textil Canatiba S/A, em decorrência da submissão do crédito à recuperação judicial nº 1004884-18.2017.826.0533 e homologação do plano de recuperação judicial, de modo que JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda. Outrossim, vislumbro que os requeridos Romeu Antônio Covolan e Aparecida de Fátima Baldesin Covolan, foram regularmente citados por hora certa (fls. 18, 21, 36 e 37, todos do ID nº 181359963), bem como que até o presente momento não constituíram advogado, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial destes, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão para apresentação da defesa cabível. Em relação aos executados Vilson Covolan e Sonia Regina Soares Covolan, verifica-se que não foram localizados para serem citados, bem como apesar de possuírem advogado constituído nos autos, estes não possuem poderes específicos para receber citação, de modo que os requeridos não podem ser considerados citados. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.822.034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação dos executados VILSON COVOLAN e SONIA REGINA SOARES COVOLAN (fls. 15 e 38 do ID nº 181359963), o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação dos executados, bem como intimação destes sobre o arresto. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 15.435.966,64 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), tomando por base o CPF/CNPJ dos executados VILSON COVOLAN e SONIA REGINA SOARES COVOLAN. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o arresto via sistema Sisbajud, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de que este seja citado e intimado sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de número 1002074-65.2020.811.0086. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002074-63.2025.4.01.4302

ID: 326714011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-63.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE SOUZA SA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002074-63.2025.4.01.4302 AUTOR: ANA LUIZA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002074-63.2025.4.01.4302 AUTOR: ANA LUIZA DE SOUZA SA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANA LUIZA DE SOUZA SA ARAUJO (071.309.431-14) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 02/08/2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 071.309.431-14 DIB: 02/08/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1002074-65.2024.8.26.0326

ID: 301687781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-65.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada com… Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JULIANA RISSATO; Valor atualizado: R$ 1.688,32. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 29 de abril de 2025. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1002074-65.2024.8.26.0326

ID: 301687837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-65.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada com… Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JULIANA RISSATO; Valor atualizado: R$ 1.688,32. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 29 de abril de 2025. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1001642-89.2025.8.11.0015

ID: 312730442

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001642-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 334, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Edilson Ferreira de Abreu contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente e danos morais em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença também impôs a multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º, do CPC, devido ao não comparecimento do autor à audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a imposição da multa do art. 334, § 8º, do CPC em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, mesmo após manifestação de desinteresse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. E a ausência injustificada do autor ou réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com pena de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação, conforme art. 334, §8º, do CPC, sujeita a parte faltosa à multa de até 2% sobre o valor da causa. Apelação em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Edilson Ferreira de Abreu contra Banco Mercantil do Brasil S.A, e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais, infligidas autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. CONDENO o requerente, nas sanções processuais decorrente da prática de ato atentatório a dignidade da justiça, no pagamento de multa, arbitrada na proporção de 2% do valor da causa, em benefício do Estado de Mato Grosso, com lastro no teor do art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil/2015”. O apelante alega que o fato do réu ter apresentado defesa técnica previamente evidencia a ausência de qualquer real intenção conciliatória por parte da instituição financeira. Argumenta ainda que, na prática, audiências de conciliação em ações envolvendo instituições financeiras se tornam ineficazes e meramente formais, pois essas instituições raramente comparecem com disposição conciliatória genuína, limitando-se a formalizar sua defesa. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para reforçar que a ausência em audiência de conciliação, em determinadas circunstâncias, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente quando não há prejuízo processual às partes. Diz que a aplicação da multa viola o espírito do art. 334 do CPC, que visa à efetiva tentativa de composição entre as partes, o que não se verifica quando já existe resistência expressa e formal aos pedidos antes da audiência. Sustenta ainda que a imposição da multa, nesse contexto, esvazia o propósito conciliatório do procedimento e desconsidera o comportamento reiterado das instituições financeiras, que raramente participam ativamente de tais audiências. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294680942). É o relatório. O apelante requer o afastamento da condenação à multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, no valor de 2% do montante da causa. Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil é incentivar a conciliação entre as partes. Por essa razão, o capítulo V trata da audiência de conciliação ou de mediação, cuja designação é determinada sempre que a petição inicial atender aos requisitos legais e não se verificar hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do caput do art. 334 do CPC. A audiência não será realizada apenas nas situações previstas nos incisos I e II do §4º do art. 334 do CPC: I – se ambas as partes, de forma expressa, declararem desinteresse na composição consensual, ou II – quando a autocomposição for inadmissível. A ausência injustificada do autor ou do réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte à multa de até 2% da vantagem econômica pleiteada ou do valor da causa, conforme o §8º do art. 334 do CPC. Nestes autos, embora o autor, ora apelante, tenha manifestado em sua inicial o desinteresse em comparecer à audiência de conciliação, o réu não se posicionou da mesma forma, tanto que esteve presente no ato, conforme atesta o termo de Id 294680931. E o inciso I do §4º do art. 334 do CPC é expresso ao indicar que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes concordarem, ou seja, não basta apenas a manifestação de uma delas. Assim, como o autor não apresentou justificativa plausível para o seu não comparecimento à audiência, a multa do §8º do art. 334 do CPC deve ser mantida. Deste Tribunal: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO §8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, §8°, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa”. (N.U 1002074-55.2021.8.11.0078, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a empresa de telefona comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado pelo autor, a demanda deve ser julgada improcedente. Deve ser mantida a multa cominada ao autor em decorrência da falta injustificada à audiência de conciliação designada, uma vez que o §4º, do art. 334, do CPC, dita que ambas as artes devem manifestar pelo desinteresse pela realização do ato, hipótese que não ocorreu”. (N.U 1009051-05.2018.8.11.0002, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001642-89.2025.8.11.0015

ID: 312730443

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001642-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001642-89.2025.8.11.0015 APELANTE: EDILSON FERREIRA DE ABREU APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 334, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Edilson Ferreira de Abreu contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente e danos morais em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença também impôs a multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º, do CPC, devido ao não comparecimento do autor à audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a imposição da multa do art. 334, § 8º, do CPC em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, mesmo após manifestação de desinteresse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. E a ausência injustificada do autor ou réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com pena de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação, conforme art. 334, §8º, do CPC, sujeita a parte faltosa à multa de até 2% sobre o valor da causa. Apelação em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Edilson Ferreira de Abreu contra Banco Mercantil do Brasil S.A, e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais, infligidas autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. CONDENO o requerente, nas sanções processuais decorrente da prática de ato atentatório a dignidade da justiça, no pagamento de multa, arbitrada na proporção de 2% do valor da causa, em benefício do Estado de Mato Grosso, com lastro no teor do art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil/2015”. O apelante alega que o fato do réu ter apresentado defesa técnica previamente evidencia a ausência de qualquer real intenção conciliatória por parte da instituição financeira. Argumenta ainda que, na prática, audiências de conciliação em ações envolvendo instituições financeiras se tornam ineficazes e meramente formais, pois essas instituições raramente comparecem com disposição conciliatória genuína, limitando-se a formalizar sua defesa. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para reforçar que a ausência em audiência de conciliação, em determinadas circunstâncias, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente quando não há prejuízo processual às partes. Diz que a aplicação da multa viola o espírito do art. 334 do CPC, que visa à efetiva tentativa de composição entre as partes, o que não se verifica quando já existe resistência expressa e formal aos pedidos antes da audiência. Sustenta ainda que a imposição da multa, nesse contexto, esvazia o propósito conciliatório do procedimento e desconsidera o comportamento reiterado das instituições financeiras, que raramente participam ativamente de tais audiências. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294680942). É o relatório. O apelante requer o afastamento da condenação à multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, no valor de 2% do montante da causa. Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil é incentivar a conciliação entre as partes. Por essa razão, o capítulo V trata da audiência de conciliação ou de mediação, cuja designação é determinada sempre que a petição inicial atender aos requisitos legais e não se verificar hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do caput do art. 334 do CPC. A audiência não será realizada apenas nas situações previstas nos incisos I e II do §4º do art. 334 do CPC: I – se ambas as partes, de forma expressa, declararem desinteresse na composição consensual, ou II – quando a autocomposição for inadmissível. A ausência injustificada do autor ou do réu é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte à multa de até 2% da vantagem econômica pleiteada ou do valor da causa, conforme o §8º do art. 334 do CPC. Nestes autos, embora o autor, ora apelante, tenha manifestado em sua inicial o desinteresse em comparecer à audiência de conciliação, o réu não se posicionou da mesma forma, tanto que esteve presente no ato, conforme atesta o termo de Id 294680931. E o inciso I do §4º do art. 334 do CPC é expresso ao indicar que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes concordarem, ou seja, não basta apenas a manifestação de uma delas. Assim, como o autor não apresentou justificativa plausível para o seu não comparecimento à audiência, a multa do §8º do art. 334 do CPC deve ser mantida. Deste Tribunal: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO §8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, §8°, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa”. (N.U 1002074-55.2021.8.11.0078, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a empresa de telefona comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado pelo autor, a demanda deve ser julgada improcedente. Deve ser mantida a multa cominada ao autor em decorrência da falta injustificada à audiência de conciliação designada, uma vez que o §4º, do art. 334, do CPC, dita que ambas as artes devem manifestar pelo desinteresse pela realização do ato, hipótese que não ocorreu”. (N.U 1009051-05.2018.8.11.0002, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 0708048-26.2025.8.01.0001

ID: 280344824

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708048-26.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE DE ALMEIDA CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC), ADV: RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 6242/AC) - Processo 0708048-26.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTOR: B1João Feli… ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC), ADV: RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 6242/AC) - Processo 0708048-26.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTOR: B1João Felipe de Almeida CorrêaB0 - João Felipe de Almeida Corrêa ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em desfavor de Estado do Acre - Procuradoria Geral e Instituto Brasileiro de formação e Capacitação - IBFC, tendo por objeto a sua eliminação do concurso público para o cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (Edital nº 001/2022), sob o argumento de que foi eliminado indevidamente por estar fora do número de vagas, em contrariedade ao disposto no art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 345/2018, incluído pela LC nº 409/2022. No caso, verifica-se que o autor imputa a prática de ato administrativo ilegal ao ente público contratante do concurso, requerendo sua reintegração nas etapas subsequentes do certame. Embora a execução do concurso tenha sido delegada ao IBFC, é o Estado do Acre o responsável direto por assegurar a legalidade do certame, assumindo responsabilidade subsidiária pelos atos da banca examinadora. Assim, figurando o Estado do Acre no polo passivo, não compete a este Juízo processar e julgar a presente demanda, consoante o disposto no art. 5º da Resolução 325/2024 do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC in verbis: Art. 5º Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; II - os mandados de segurança, habeas data e mandado de injunção, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; III - as causas relacionadas a acidente de trabalho de que trata o inciso I do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. (destaquei) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre firmou entendimento no sentido de que, em ações que discutem regras editalícias e atos administrativos de concursos públicos promovidos pelo Estado, este possui legitimidade passiva ad causam, sendo sua presença indispensável à solução do litígio. Dessa forma, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Vara da Fazenda Pública, conforme reconhecido, entre outros, nos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu o Estado do Acre do polo passivo de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, relacionada à eliminação de candidato em etapa de exames médicos e toxicológicos de concurso público regido pelo Edital nº 001 SEAD/IAPEN, de 19 de junho de 2023. 2. Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do ente público e declinou a competência para a Vara Cível, em favor da banca examinadora contratada para a execução do certame. 3. Agravante sustenta a legitimidade do Estado do Acre para compor o polo passivo, com base na Teoria do Órgão, considerando sua responsabilidade subsidiária pelos atos do concurso público e as consequências jurídicas de eventual procedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do Estado do Acre para figurar no polo passivo da ação; (ii) a competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se a Teoria da Asserção, pela qual a análise das condições da ação deve considerar os elementos alegados na petição inicial, sem aprofundamento probatório. 6. A causa de pedir e o pedido autoral vinculam-se diretamente às regras editalícias e à esfera jurídica do ente público contratante, configurando sua responsabilidade subsidiária na execução do certame. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ente público contratante possui legitimidade passiva ad causam em demandas que envolvam atos administrativos e as possíveis implicações jurídicas de concursos públicos. 8. A eficácia da sentença depende da presença de todos os envolvidos na relação jurídica controvertida, configurando litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Acre e a banca examinadora, nos termos do art. 114 do CPC. 9. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Acre, a competência para o julgamento da ação ordinária é do Juízo da Fazenda Pública, em razão da natureza administrativa do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Acre e determinar sua inclusão no polo passivo da ação, fixando a competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 11. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas a concursos públicos, o ente público contratante possui legitimidade passiva ad causam quando o pedido envolve atos administrativos, atraindo a competência do Juízo da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 114 e 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Conflito de Competência nº 0102376-26.2024.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, julgado em 23/12/2024. TJAC, Conflito de Competência nº 0100487-37.2024.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, julgado em 09/05/2024. TJAC, Conflito de Competência nº 0101762-55.2023.8.01.0000, Relatora Desª. Eva Evangelista, julgado em 30/03/2024. (Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1002074-69.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 21/01/2025; Data de registro: 21/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOLUÇÃO DO CASO. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no qual o autor propôs Ação Ordinária contra a Fundação Getúlio Vargas (FGV), buscando a reintegração ao concurso público da Polícia Militar do Estado do Acre, após sua desclassificação no exame médico. Questão em discussão: a) A legitimidade do Estado do Acre para figurar no polo passivo da demanda, dado que o concurso foi promovido pelo Estado, mas executado pela FGV. b) A competência para o julgamento da ação, se da Vara Cível ou da Vara da Fazenda Pública, considerando o envolvimento do Estado do Acre no certame. Razões de decidir: a) O Estado do Acre, como contratante da FGV, possui responsabilidade subsidiária na execução do concurso e deve figurar no polo passivo da ação. b) A competência para o julgamento da demanda é da 2ª Vara da Fazenda Pública, pois o pedido do autor envolve atos administrativos e possíveis implicações jurídicas que afetam diretamente o Estado do Acre. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Competência julgado improcedente, declarando a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para processar e julgar a Ação Ordinária. A responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação ao concurso público justifica a sua inclusão no polo passivo e a competência do juízo fazendário. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0102376-26.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/12/2024; Data de registro: 23/12/2024). Em concurso público, o ente público contratante possui legitimidade passiva quando o bem jurídico buscado envolve a aplicação de normas editalícias e a reintegração ao certame, ainda que a execução material do concurso seja delegada a banca organizadora. (TJAC, Conflito de Competência, nº 0100487-37.2024.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/05/2024). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos, via Distribuidor, ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta comarca, com as devidas baixas, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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