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"1002079-30.2023.4.06.3813" - Resultados da Busca – Página 76 de 86

Marcelo Donizetti Zanardo x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 258438830

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-39.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETTI ZANARDO

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-39.2024.5.02.0057 : MARCELO DONIZETTI ZANARDO : NORAC DO BRASIL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-39.2024.5.02.0057 : MARCELO DONIZETTI ZANARDO : NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72ba07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional de 50%, em relação à parte fixa, e apenas o adicional, em relação à parte variável, nos termos da OJ 397 da SDI1 do e. TST, com reflexos em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%;indenização material no valor de R$9.750,00 (manutenção do veículo). Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DONIZETTI ZANARDO

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 316831720

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-72.2016.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA LUIS CARLOS ROMUALDO

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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WILLIAN LOPES DE ALBUQUERQUE

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc2e4b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Retificados os cálculos cf. despacho de id ce6d103, HOMOLOGO o laudo substitutivo de id 687b2a7, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 269.152,16, sendo R$ 192.692,06 correspondentes ao principal, vigentes em 16/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 76.460,10, vigentes em 16/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais não são devidos dada a natureza da parcela deferida. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.344,21 para 16/12/2024 deverão ser suportados pela reclamada (perito FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA). Oficie-se ao E. Tribunal, na forma do provimento GPCR 13/2006, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, conforme r. sentença (perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR). Custas processuais já recolhidas conforme id 9a5141b. Consigno a existência de depósito recursal (id 59483c3), CEF (R$19.026,32 para 19/07/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA), (BB) (R$ 19.657,02para 22/07/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA), (CEF) (R$ 9.828,51 para 27/08/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA) e (BB) (R$9.828,51 para 23/08/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA). Em caso de inadimplemento da primeira reclamada, desde já, determino a responsabilização subsidiária da segunda, TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 00.132.010/0001-80. Intime-se a primeira reclamada, GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 17.086.272/0001-59, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS ROMUALDO

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 316831723

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-72.2016.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA LUIS CARLOS ROMUALDO

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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WILLIAN LOPES DE ALBUQUERQUE

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc2e4b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Retificados os cálculos cf. despacho de id ce6d103, HOMOLOGO o laudo substitutivo de id 687b2a7, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 269.152,16, sendo R$ 192.692,06 correspondentes ao principal, vigentes em 16/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 76.460,10, vigentes em 16/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais não são devidos dada a natureza da parcela deferida. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.344,21 para 16/12/2024 deverão ser suportados pela reclamada (perito FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA). Oficie-se ao E. Tribunal, na forma do provimento GPCR 13/2006, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, conforme r. sentença (perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR). Custas processuais já recolhidas conforme id 9a5141b. Consigno a existência de depósito recursal (id 59483c3), CEF (R$19.026,32 para 19/07/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA), (BB) (R$ 19.657,02para 22/07/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA), (CEF) (R$ 9.828,51 para 27/08/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA) e (BB) (R$9.828,51 para 23/08/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA). Em caso de inadimplemento da primeira reclamada, desde já, determino a responsabilização subsidiária da segunda, TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 00.132.010/0001-80. Intime-se a primeira reclamada, GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 17.086.272/0001-59, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

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S. A. De O. x A. T. De O. G.

ID: 279655576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1002079-59.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

A. T. DE O. G.

Intimação

Advogados:

RENAN DE ALMEIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gláucia Gomes de Almeida (OAB 291897/SP), Renan de Almeida Amorim (OAB 462000/SP) Processo 1002079-59.2021.8.26.0337 - Curatela - Reqte: S. A. de O. - Reqdo: A. T. de O. G. - Diante do exposto, … ADV: Gláucia Gomes de Almeida (OAB 291897/SP), Renan de Almeida Amorim (OAB 462000/SP) Processo 1002079-59.2021.8.26.0337 - Curatela - Reqte: S. A. de O. - Reqdo: A. T. de O. G. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de A.T. de O.G., nascido em 14 de junho de 2022, brasileiro, filho de A.S.G. e S.A. de O., natural de São Roque SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 112/127, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua genitora S.A. de O., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar ao interditado o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial ao requerido, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

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Processo nº 1002079-34.2018.8.26.0153

ID: 323182147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002079-34.2018.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B.V. FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-34.2018.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. A citação por meio eletrô… Processo 1002079-34.2018.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. A citação por meio eletrônico é, por ora, incabível. Não se desconhece a recente alteração do artigo 246 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 14.195/21, a qual viabilizou a citação por meio eletrônico nos seguintes termos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A citação sob tal modalidade ainda depende de regulamentação. Além disso, não há comprovação de que o réu esteja cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012) - Art. 1º - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação, em ações judiciais com autos totalmente digitais ou com autos físicos, poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento - para receber citação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (email/Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa física, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do 'caput' do artigo 246 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2089457-43.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, 24.06.2022). PROCESSUAL CIVIL - Ação de reintegração de posse de veículo - Decisão de primeiro grau que considera inválida a citação pelo aplicativo WhatsApp - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110289-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 1002079-09.2025.4.01.4101

ID: 322996403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-09.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE LOURDES MELLO DA FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE SGORLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002079-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE LOURDES MELLO DA FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002079-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE LOURDES MELLO DA FONSECA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 22/08/2025 às 09h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Jose Rivaldo Santos x Verzani & Sandrini S.A. e outros

ID: 329654577

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f529625 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:a94438a menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação do reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada(s) (#id:1a860c2) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 7.159,46 Juros de Mora.............................................R$ 728,74 TOTAL BRUTO..........................................R$ 7.888,20 INSS Reclamada.......................................R$ 355,57 INSS Reclamante.......................................R$- 105,35 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 394,41 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 8.638,18 Valores atualizados até 17/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas (#id:5e3e486). DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIVALDO SANTOS

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Jose Rivaldo Santos x Verzani & Sandrini S.A. e outros

ID: 329654667

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002079-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RIVALDO SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f529625 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:a94438a menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação do reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada(s) (#id:1a860c2) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 7.159,46 Juros de Mora.............................................R$ 728,74 TOTAL BRUTO..........................................R$ 7.888,20 INSS Reclamada.......................................R$ 355,57 INSS Reclamante.......................................R$- 105,35 IRRF............................................................isenção Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 394,41 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 8.638,18 Valores atualizados até 17/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas já recolhidas (#id:5e3e486). DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1002079-46.2025.8.26.0296

ID: 333015495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-46.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COSTA

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LUCAS EDUARDO CÂNDIDO

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Processo 1002079-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se … Processo 1002079-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS COSTA (OAB 528288/SP), LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB 517318/SP)

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Processo nº 1002079-57.2025.4.01.3309

ID: 338157640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-57.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MORAES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO

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GABRIELA MISSIAS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002079-57.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002079-57.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEONICE MORAES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MISSIAS MENEZES - BA67815 e JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO - BA43609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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