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Processo nº 1002083-64.2021.4.01.3817

ID: 278748006

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-64.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILSON FRANCISCO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002083-64.2021.4.01.3817/MG AUTOR : CLEMILSON FRANCISCO PIRES ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se d…

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Fernando Claro Iglesias e outros x C&A Modas S.A.

ID: 277172060

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-29.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS RAILLAN BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1002083-29.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RAILLAN BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1002083-29.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RAILLAN BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6527f8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 30/06/2025 10:15, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAILLAN BRITO DOS SANTOS

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Fernando Claro Iglesias e outros x C&A Modas S.A.

ID: 277172070

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-29.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS RAILLAN BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1002083-29.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RAILLAN BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1002083-29.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RAILLAN BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6527f8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 30/06/2025 10:15, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Fábio Moraes Rodrigues x Axa Seguros S.A. e outros

ID: 324096301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ADRIANO GALHERA

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Moraes Rodrigues e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelado: Axa Seguros S.a. e outro - Apelado: Tvlx Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TURISMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE PESSOAL NA ARGENTINA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .INCONFORMISMO DOS AUTORES. BUSCAM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEVOLUÇÃO DO BILHETE NÃO UTILIZADO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.DESPESAS MÉDICAS. RECUSA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DAS SEGURADORAS QUE ULTRAPASSA A FORMALIDADE NECESSÁRIA. SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO, COM ATESTADO MÉDICO, NOTA FISCAL E EXAMES INFORMANDO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE. REEMBOLSO DEVIDO POR PARTE DAS SEGURADORAS. BILHETE NÃO UTILIZADO. NECESSIDADE DE RETORNO ANTECIPADO, POR MOTIVO DE SAÚDE (ACIDENTE PESSOAL), COMUNICADO 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA. AUTORES QUE ARCARAM COM PASSAGEM DE RETORNO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODAS AS REQUERIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR. QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADA PARA O CASO. PRECEDENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ -

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Maria Cristina Vieira Ferreira x Ducati Energia Do Brasil Ltda

ID: 261303179

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-06.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DUCATI ENERGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA CORDEIRO SILVA NAVARRO

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CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002083-06.2024.5.02.0242 : MARIA CRISTINA VIEIRA FERREIRA : DUCATI ENERGIA DO BRAS…

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Processo nº 1002083-95.2024.8.11.0018

ID: 258313129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-95.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002083-95.2024.8.11.0018. Requerente: Edna da Silva Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Vist…

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Processo nº 1002083-43.2025.8.26.0568

ID: 335807653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-43.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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Processo 1002083-43.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Pancini - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecime…

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Processo nº 1002083-58.2025.8.26.0272

ID: 307761135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002083-58.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

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Processo 1002083-58.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão… Processo 1002083-58.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão instruídos com cópias autenticadas (ou declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal) das peças relevantes do processo de execução, a teor do artigo 914, § 1º, do CPC. Com propriedade, leciona Humberto Theodoro Júnior que os embargos formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha normal da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental, já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. Não deve, à vista disso, faltar na autuação dos embargos peças da execução cujo exame seja indispensável ao julgamento da oposição do executado. Procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) são exemplos de peças cujo traslado comumente haverá de efetuar-se. Todas as cópias deverão ser autenticadas, mas não há necessidade de interferência do escrivão na autenticação. A exemplo do que se passa com a formação do instrumento do agravo (art. 544, § 1º, in fine), as cópias das peças do processo principal poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado do embargante, sob sua responsabilidade pessoal. (in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, pp. 182/183, 2007, Forense) Ante o exposto, intime-se o Embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adune ao feito as cópias das peças relevantes da execução fiscal (inicial, CDA, citação, penhora e intimação), nos termos supramencionados, sob pena de indeferimento da inicial, forte do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP)

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Processo nº 1002083-63.2025.8.26.0529

ID: 293538412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAIA VIEIRA

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Processo 1002083-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.B.J. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Indefiro o pedido de tu…

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Faride Amaral x Banco Votorantim S/A

ID: 313150203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARIDE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

UELITON MACEDO SANTANA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002083-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Faride Amaral - Banco Votorantim S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 4… Processo 1002083-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Faride Amaral - Banco Votorantim S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade, por abusividade, da cobrança dos prêmios do seguro, que impactaram R$126,87 por parcela, condenando o réu a: a) a repetição na forma simples, com correção monetária, desde cada pagamento, segundo a Tabela Prática do eg. TJSP até 30 de agosto de 2024, e, a partir de 01 de setembro de 2024, segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); mais juros de mora, contados desde a citação, de 1%am até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), facultada a compensação nas prestações vincendas a cargo da parte autora; b) reduzir as parcelas vincendas para R$ 1.650,13. Autorizo a compensação dos excessos com parcelas vencidas e não pagas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios aos patronos das ex adversas, que fixo em 10%: do saldo a que fora condenado o réu a restituir, para pagamento por ele, e da diferença entre essa condenação e o valor atualizado e retificado da causa, para pagamento pelo autor. Observem-se a revogação da gratuidade concedida e o novo valor dado à causa: R$ 29.188,80. PI. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), UELITON MACEDO SANTANA (OAB 175877/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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