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Adilson Hencre De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280472500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-77.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON HENCRE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JULIANA CLEMENTE RODRIGUES

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Juliana Clemente Rodrigues (OAB 282622/SP) Processo 1002085-77.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Hencre de Li… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Juliana Clemente Rodrigues (OAB 282622/SP) Processo 1002085-77.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Hencre de Lima - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a nulidade e consequente inexigibilidade do contrato de empréstimo n. 000570125465 (fl. 133); 2. CONDENAR o banco requerido a restituir à parte autora o valor de R$ 6.145,59, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios desde a citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Joana Nunes Cotrim x Banco Pan S.A.

ID: 323607778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-97.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA NUNES COTRIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ GALVANI BUZO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002085-97.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joana Nunes Cotrim - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLAR… Processo 1002085-97.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joana Nunes Cotrim - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da parte autora com o requerido e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 342289884 (fls. 38/46); e 2) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em razão da declaração de inexistência do contrato impugnado, a concessão de tutela de urgência, neste momento, é medida necessária para se evitar dano de difícil reparação em detrimento da autora. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 138/139, em sede de cognição exauriente, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o réu proceder o cancelamento dos descontos referentes ao contrato nº 342289884, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais) Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade deve a autora arcar com 50% e o Banco réu com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a despeito da revelia, condeno o Banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção da sucumbência de 50%. A exigibilidade das custas fica suspensa em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade que lhe foi concedida às fls. 138/139. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sem preujuízo, expeça-se ofício ao INSS, determinando o cancelamento definitivo doempréstimoconsignado (contrato nº 342289884), implantado pelo réu em nome da autora. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Processo nº 0010438-38.2024.8.26.0554

ID: 321130557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010438-38.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIANA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 0010438-38.2024.8.26.0554 (processo principal 1002085-94.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Geraldo Viana Rocha - Vistos. Diante da manifes… Processo 0010438-38.2024.8.26.0554 (processo principal 1002085-94.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Geraldo Viana Rocha - Vistos. Diante da manifestação do exequente, homologo os cálculos de fls.76/83, apresentados pelo INSS, no valor de R$ 112.887,34 (R$ 82,038,24, referente ao principal, R$ 252,45 referente aos juros de mora; R$ 20.881,31 referente à Selic e R$ 9.715,44, referente aos honorários advocatícios), calculados até abril de 2025. Aguarde-se a confirmação do recebimento da intimação do INSS no portal eletrônico. Após, ausente interesse recursal certifique-se o decurso de prazo. Providencie o advogado da exequente a solicitação do ofício com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório, comprovante da regularidade do CPF/CNPJ a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal, registrando os valores individualizados por credor e verba (principal, juros e honorários advocatícios valendo-se da nova sistemática existente no Portal do e-Saj - Petição Intermediária - incidente processual, na forma do Comunicado Depre 394/2015, observando-se os códigos 1265 para precatórios ou 1266 para RPV. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Intime-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Processo nº 1002085-51.2018.8.26.0279

ID: 325451253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-51.2018.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAVA TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ASSUNPÇÃO BARBOSA

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ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA

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Processo 1002085-51.2018.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cava Transportes Ltda - Epp - Não há qualquer dúvida da prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideraç… Processo 1002085-51.2018.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cava Transportes Ltda - Epp - Não há qualquer dúvida da prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento regular da empresa, o que se assemelha àquilo que dispõe o art.110, do CPC, isto é, a morte da pessoa natural, caracterizando-se a extinção da sociedade. Contudo, no caso dos autos, não houve encerramento regular da empresa. Extrai-se dos autos que a empresa se encontra com situação de inapta em razão de omissão de declarações. Nesse caso, tal circunstância não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve a extinção da sociedade empresarial. Assim, tratando-se de sociedade empresária limitada, donde os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa, de rigor a preservação do regular contraditório e ampla defesa da parte, que deverá ser exercido por meio de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, vejam-se os precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º do novo CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 229220797.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução Indeferimento - Empresa inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC Precedentes deste ETJSP Decisão mantida improvido. (TJSP; Agravo de Recurso Instrumento 2245154-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Necessário, portanto, antes de ser deferida a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da lide, observar-se as novas regras previstas nos arts.133a137doNCPC, devendo a exequente instaurar o incidente respectivo, com a citação do referido sócio, para manifestar-se nos termos do art.135, doNCPC, inclusive com a suspensão desta ação, nos termos do art.134,§ 3º, doNCPC. Int. - ADV: RAFAEL ASSUNPÇÃO BARBOSA (OAB 43590/PR), ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 20064/PR)

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Erick Porfirio Do Nascimento x Flavia Munhos Granja

ID: 324046671

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-62.2016.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK PORFIRIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIA MUNHOS GRANJA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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KELLY DA SILVA BORGES

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DANUZA DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-62.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: ERICK PORFIRIO DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-62.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: ERICK PORFIRIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FLAVIA MUNHOS GRANJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c76fa6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID 34d1d72: Inicialmente, destaco que até o início da vigência da reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, inexistia expresso amparo legal para a prescrição intercorrente no processo do trabalho pátrio, consoante entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 114 do E. TST e da Tese Prevalente nº 6 deste Regional. Dessa maneira, apenas a partir de 11/11/2017 passa a se cogitar do instituto da prescrição intercorrente, que extingue a pretensão executória por inércia do exequente,mas desde que haja intimação expressa da parte interessada para cumprir determinação de sua exclusiva incumbência e, por conseguinte, que ocorra o posterior descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT mencionado pelo peticionário. Assim sendo, segundo o princípio da irretroatividade, a lei não incide sobre fatos consumados sob a vigência de lei anterior (art. 6º, § 1º, da LINDB), ou seja, o ato processual é regido pela lei que estava em vigência ao tempo de sua prática, considerada a opção tradicional tempus regit actum do direito brasileiro pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais. Sobrevindo, então, alteração da lei processual, ela se aplicaria imediatamente aos processos em curso, respeitada a validade dos atos praticados com observância da lei anterior, ao tempo da vigência desta. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Regional: EMENTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. A prescrição intercorrente, notadamente nesse período de transição, não deve ser aplicada de modo absoluto e genericamente, devendo ser consideradas algumas circunstâncias a fim de não se cometer injustiças e prejudicar a parte interessada. Há que se observar que,não obstante ser controversa a matéria relativa à prescrição intercorrente, o próprio TST, através da Súmula 114, e este Egrégio,seguindo o mesmo entendimento, através da Tese Prevalecente nº 6, posicionaram-se no sentido de que ela seria inaplicável ao processo do trabalho. Dessa forma, não se pode afastar repentinamente a aplicação desse posicionamento majoritário, de modo retroativo, de tal maneira que a parte receba uma decisão"surpresa", decisão esta, aliás, vedada pelo ordenamento jurídico,nos termos do art. 10 do CPC. Observe-se ainda a Instrução Normativa nº 41/2018, publicada pelo C.TST em seu art. 2º.Reformo a decisão agravada para, afastar a prescrição intercorrente. (TRT-2 00678001419985020332 SP, Relator: SONIAMARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data dePublicação: 03/06/2021) Desse modo, verifico que após a entrada em vigor da reforma trabalhista, não houve intimação expressa da exequente a fim de indicar meios de prosseguimento, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, rejeito o pedido de aplicação da prescrição intercorrente ao caso em tela. Intime-se o(a) autor(a) para que indique bens à penhora em 30 dias. Inerte, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MUNHOS GRANJA

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Erick Porfirio Do Nascimento x Flavia Munhos Granja

ID: 324046682

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-62.2016.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK PORFIRIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIA MUNHOS GRANJA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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KELLY DA SILVA BORGES

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DANUZA DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-62.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: ERICK PORFIRIO DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-62.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: ERICK PORFIRIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FLAVIA MUNHOS GRANJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c76fa6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID 34d1d72: Inicialmente, destaco que até o início da vigência da reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, inexistia expresso amparo legal para a prescrição intercorrente no processo do trabalho pátrio, consoante entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 114 do E. TST e da Tese Prevalente nº 6 deste Regional. Dessa maneira, apenas a partir de 11/11/2017 passa a se cogitar do instituto da prescrição intercorrente, que extingue a pretensão executória por inércia do exequente,mas desde que haja intimação expressa da parte interessada para cumprir determinação de sua exclusiva incumbência e, por conseguinte, que ocorra o posterior descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT mencionado pelo peticionário. Assim sendo, segundo o princípio da irretroatividade, a lei não incide sobre fatos consumados sob a vigência de lei anterior (art. 6º, § 1º, da LINDB), ou seja, o ato processual é regido pela lei que estava em vigência ao tempo de sua prática, considerada a opção tradicional tempus regit actum do direito brasileiro pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais. Sobrevindo, então, alteração da lei processual, ela se aplicaria imediatamente aos processos em curso, respeitada a validade dos atos praticados com observância da lei anterior, ao tempo da vigência desta. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Regional: EMENTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. A prescrição intercorrente, notadamente nesse período de transição, não deve ser aplicada de modo absoluto e genericamente, devendo ser consideradas algumas circunstâncias a fim de não se cometer injustiças e prejudicar a parte interessada. Há que se observar que,não obstante ser controversa a matéria relativa à prescrição intercorrente, o próprio TST, através da Súmula 114, e este Egrégio,seguindo o mesmo entendimento, através da Tese Prevalecente nº 6, posicionaram-se no sentido de que ela seria inaplicável ao processo do trabalho. Dessa forma, não se pode afastar repentinamente a aplicação desse posicionamento majoritário, de modo retroativo, de tal maneira que a parte receba uma decisão"surpresa", decisão esta, aliás, vedada pelo ordenamento jurídico,nos termos do art. 10 do CPC. Observe-se ainda a Instrução Normativa nº 41/2018, publicada pelo C.TST em seu art. 2º.Reformo a decisão agravada para, afastar a prescrição intercorrente. (TRT-2 00678001419985020332 SP, Relator: SONIAMARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data dePublicação: 03/06/2021) Desse modo, verifico que após a entrada em vigor da reforma trabalhista, não houve intimação expressa da exequente a fim de indicar meios de prosseguimento, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, rejeito o pedido de aplicação da prescrição intercorrente ao caso em tela. Intime-se o(a) autor(a) para que indique bens à penhora em 30 dias. Inerte, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK PORFIRIO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002085-02.2025.8.26.0022

ID: 327149306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE

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Processo 1002085-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de… Processo 1002085-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. 3- Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer expedição de certidão, nos termos do art.828, cuja expedição fica desde já deferida, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. INTIME-SE. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO)

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Vilmondes Da Silva e outros x João Diego Ruiz

ID: 329873787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILMONDES DA SILVA WILFREDO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO DIEGO RUIZ

Intimação

Advogados:

SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI

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MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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BRUNA FRANCISCO DA SILVA

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Processo 0002018-39.2025.8.26.0318 (processo principal 1002085-26.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002018-39.2025.8.26.0318 (processo principal 1002085-26.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilfredo Teodoro da Silva - - Vilmondes da Silva - João Diego Ruiz - Vistos, Estendo aos exequentes os benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Anote-se. Conforme dispõe o art. 291 do CPC/2015, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Quando se tratar de obrigação de fazer e não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa a ser indicado para tal fim no Cumprimento de Sentença será àquele da fase de conhecimento, devidamente atualizado. In casu, contudo, verifica-se que a parte exequente pretende a reintegração de posse de bem imóvel, razão pela qual o valor da causa deve ser o valor do imóvel, podendo este ser considerada a estimativa oficial para lançamento do Imposto Predial (IPTU) do respectivo imóvel. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Insurgência contra decisão que determinou a correta adequação do valor da causa ao valor do bem - Possibilidade - Valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. Precedentes do C. STJ - Valor venal do imóvel é o único capaz de exteriorizar o valor do benefício patrimonial pretendido com a imissão - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227994-63.2015.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2016; Data de Registro: 14/04/2016) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. Como o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a sua fixação deve atentar para a quantia indicada na ação de reintegração de posse como sendo aquela referente ao bem imóvel perseguido. (Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0479.15.014128-7/001, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 23.11.2016, publicação da súmula em 30.11.2016). NEGRITEI. Imissão na posse. Valor da causa. Decisão guerreada que determinou que os agravantes emendem a petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da aquisição do imóvel. Insurgência. Inadmissibilidade. Valor da causa nas ações de imissão na posse, por analogia, ao artigo 259, IV, do CPC. Proveito econômico do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078263- 85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) - NEGRITEI. Diante do exposto, deverá a parte exequente EMENDAR A INICIAL EXECUTIVA (REQUERIMENTO), indicando o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do imóvel, mediante comprovação por laudo de avaliação ou, alternativamente, mediante comprovação do valor venal atribuído ao imóvel (IPTU) para este exercício, devidamente comprovado nos autos, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP)

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Erivaldo Rodrigues De Sousa x Caixa Economica Federal

ID: 332818809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002085-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

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EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002085-80.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002085-80.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIVALDO RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora sofreu acidente de moto em 05/10/2023, ensejando “lesão no braço e perna”. No âmbito administrativo, a indenização foi deferida no valor de R$ 1.687,50. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial, foi reconhecido a invalidez parcial incompleta cuja perda anatômica ou funcional reside em grau intenso (75%) com Perda completa da mobilidade do cotovelo direito. Nesse sentido, é devido o pagamento da indenização no valor de R$ 2.531,25 (Lesão 1: Anquilose (imobilidade) de Cotovelo Direito: (R$ 13.500,00 × 25% × 75%) = R$ 2.531,25). Todavia, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa do valor de R$ 1.687,50, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Assim, pelas razões apresentadas, a procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar a CEF ao pagamento de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente no grau intenso, no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), já excluídos os valores pagos na via administrativa, observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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1ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo/Sp e outros x 2 Mm Comercio De Fitas Adesivas E Servicos De Adesivacao - Eireli - Epp e outros

ID: 338193156

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-20.2016.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE IMóVEIS DE S. PAULO/SP 3ª VARA CíVEL DO FóRUM REGIONAL DE TATUAPé - SãO PAULO/SP CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA FERNANDA FOGARI DE BARROS (LOCATáRIA) HAMILTON TEODORO MENDES JEFERSON REHDER DA SILVA (LOCATáRIO) JOSE VALDEMIR VAZ DE LIMA MARCEL WILKE CARUSO PREFEITURA DE SãO BERNARDO DO CAMPO, SP RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA

Polo Passivo:

2 MM COMERCIO DE FITAS ADESIVAS E SERVICOS DE ADESIVACAO - EIRELI - EPP ADHESIVEFIX INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA. - ME ANGELA MARIA RIBEIRO BANNWART MARCELLO AUGUSTO RIBEIRO BANNWART MIRIAM GARCIA CARDOSO

Notificação

Advogados:

ILDEANA VIVIAN VIEIRA

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EURIDES MUNHOES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MATEUS DA SILVA

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ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-20.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE VALDEMIR VAZ DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002085-20.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE VALDEMIR VAZ DE LIMA RECLAMADO: 2 MM COMERCIO DE FITAS ADESIVAS E SERVICOS DE ADESIVACAO - EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e7209 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.665f21d: A executada, MIRIAM GARCIA CARDOSO, opõe a presente impugnação à penhora que incidiu sobre o imóvel de matrícula do 1º 64.447 do CRI da Comarca de São Bernardo do Campo. Alega, em suma, que foi acometida por doença (aneurisma cerebral roto) e reside no referido imóvel. ID.bdc8983: O reclamante devidamente intimado, apresentou sua manifestação e requer a rejeição do incidente. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Ab initio, impende destacar que o contexto processual revelou que a executada MIRIAM GARCIA CARDOSO é insolvente e não possui outros imóveis em seu nome. Ademais, os documentos juntados nos autos, de fato, comprovam que se encontra acometida por doença (ID.48c6c59) e que reside no imóvel. Decerto que o instituto do bem de família visa proteger a entidade familiar, pessoa física que habita o imóvel, em prol da dignidade da pessoa humana, cuja legitimidade para tal tese defensiva é da proprietária que utiliza o imóvel como moradia. Assim sendo, a pretensão da executada merece ser acolhida, sobretudo pela ausência de contraprova dos documentos. Some-se a isso que a diligência in loco comprovou que a executada MIRIAM GARCIA CARDOSO reside no imóvel penhorado, conforme comprovam as certidões expedidas pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ID.8d704eb deste processo e ID.3877d01 do processo ET 1000457-78.2025.5.02.0027. Nesta perspectiva, vale destacar que a certidão lançada pelo(a) serventuário(a) da justiça possui fé-pública, salvo prova em contrário o que não se incumbiu o exequente em contraprova. Assim, ante as provas nos autos é de rigor reconhecer que o imóvel penhorado (matrícula 64.447 do CRI de SBC) é utilizado como moradia da executada impugnante, MIRIAM GARCIA CARDOSO e, portanto, protegido pelo instituto do bem de família. À luz do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para reconhecer o imóvel de matrícula nº 64.447 do CRI da Comarca de São Bernardo do Campo como bem de família e, por conseguinte, declaro a impenhorabilidade do bem de propriedade da executada, MIRIAM GARCIA CARDOSO e de seu ex-cônjuge, HAMILTON TEODORO MENDES. Por fim, decorrido o prazo legal, defiro a expedição de ofício ao 1º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo a fim de proceder ao levantamento da penhora que incidiu sobre a matrícula nº 64.447 (Av.8 -ID.b4f8202). Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processual, valerá este como ofício, devendo o(a) D.Patrono(a) da executada diligenciar diretamente junto ao respectivo Cartório. No mais, intime-se o exequente a indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDEMIR VAZ DE LIMA

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