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Processo nº 1021469-28.2025.8.11.0002

ID: 300795928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1021469-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021469-28.2025.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ANTONIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021469-28.2025.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ANTONIO CARLOS FONSECA MIRANDA VISTOS. Trata-se de pedido cumprimento de liminar de busca e apreensão, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A parte autora relata que tramita no Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT, ação de busca e apreensão em face da parte demandada, tendo sido deferido, naqueles autos (Processo n. 1002103-28.2024.8.11.0005), medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Aduz que o(s) veículo(s) se encontra(m) nesta Comarca e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, requer o cumprimento da liminar no endereço declinado na exordial. A parte autora instruiu o pedido com cópia da inicial e da decisão que deferiu a busca e apreensão. Diante disso, nos moldes da decisão que consta dos autos, CUMPRA-SE a medida já deferida (busca e apreensão e citação) pleiteada pelo autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do(a) requerido(a) ANTONIO CARLOS FONSECA MIRANDA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA HYUNDAI, HB20X STYLE 1.6 16V MT 4P FLEX, ANOS 2015, CHASSI 9BHBG51DBFP422976, PLACA AZL9A75. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Av. Couto Magalhães, 1895 - Centro - Várzea Grande/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para tanto, com o efetivo cumprimento da medida, caso o processo de origem esteja no sistema PJe, apenas encaminhe-se o presente procedimento ao d. Juízo que determinou a ordem de apreensão, para associação aos autos principais. Caso contrário, comunique-se o d. Juízo de origem acerca da apreensão do bem, remetendo-se cópia integral do presente procedimento, com o posterior arquivamento deste feito. Consigno ainda que eventual purgação da mora deverá ser noticiada nos autos principais, sendo de competência do Juízo de origem deliberar sobre o pedido. Na hipótese de não ocorrer a apreensão do bem, intime-se o credor para manifestação, em 5 dias, se remanesce o interesse no prosseguimento deste feito, devendo, em caso positivo, informar desde logo o local onde poderá o bem ser apreendido nesta Comarca e providenciando o necessário ao cumprimento da diligência; caso se manifeste pelo desinteresse, remeta-se o feito ou arquive-se, da mesma forma como acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002103-36.2016.8.26.0346

ID: 325875751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002103-36.2016.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-36.2016.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS em… Processo 1002103-36.2016.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS em face do ato ordinatório de fls. 53, que determinou o recolhimento de custas no valor de R$ 37,02 para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico, relacionadas às pesquisas via sistema SERASAJUD. Inicialmente, observo que a peça apresentada não se amolda tecnicamente aos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no ato judicial. Também não é cabível embargos de declaração em face de ato ordinatório. O que se busca, na verdade, é a revisão da determinação de pagamento das custas processuais. No entanto, a questão de fundo merece análise, pois envolve a legitimidade da cobrança de custas processuais da Fazenda Pública para utilização do sistema SERASAJUD. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que as autarquias estaduais estão isentas do pagamento de despesas processuais relacionadas às pesquisas realizadas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, por extensão, SERASAJUD. Neste sentido: ATO PROCESSUAL - Taxa judiciária - Determinação de pagamento das despesas relacionadas às pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Impossibilidade no caso - Autora-agravante que é autarquia do Estado de São Paulo e está isenta destas despesas processuais - Inteligência do art. 91 do CPC, art. 4º do Provimento 1.864/11 do CSM e art. 3º, § 1º, do Provimento CSM 2.039/13 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 3000760-58.2024.8.26.0000, Relator MARTIN VARGAS, J. 14 de março de 2024). O fundamento desta isenção encontra amparo no art. 91 do Código de Processo Civil, que estabelece a dispensa de preparo e custas para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Ademais, o art. 4º do Provimento 1.864/11 do CSM e o art. 3º, § 1º, do Provimento CSM 2.039/13 corroboram este entendimento, prevendo expressamente que não estão sujeitas à cobrança instituída a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias, assim como o Ministério Público e os beneficiários de justiça gratuita. Considerando que a Fazenda Pública de Martinópolis constitui ente municipal, aplicam-se a ela as mesmas prerrogativas processuais asseguradas aos demais entes públicos, incluindo a isenção de custas e despesas processuais. Diante do exposto, reconheço a desnecessidade de cumprimento do ato ordinatório de fls. 53 pela exequente, tendo em vista sua condição de ente público municipal, que a torna isenta do recolhimento das custas relacionadas às pesquisas via sistema SERASAJUD. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública de Martinópolis, dispensando-a do cumprimento do ato ordinatório de fls. 53, por estar isenta do pagamento das custas processuais em razão de sua natureza jurídica de ente público municipal. Cumpra-se a sentença retro, arquivando-se os presentes autos, uma vez que não há pendências a serem cumpridas pela exequente. Int. - ADV: ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO (OAB 430430/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP)

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Processo nº 1002103-72.2025.8.26.0038

ID: 261211367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002103-72.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

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DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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ADV: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP), André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP) Processo 1002103-72.2025.8.26.0038 - Imissão na Posse - Reqte: Jorge Luis Gonçalves Lopes - Vistos. Defiro a gr… ADV: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP), André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP) Processo 1002103-72.2025.8.26.0038 - Imissão na Posse - Reqte: Jorge Luis Gonçalves Lopes - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de URGÊNCIA comporta acolhimento. Há a presença de elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente porque a parte autora, demonstrou a aquisição em leilão extrajudicial o imóvel objeto do pedido. Vale salientar que se trata de modo originário de aquisição da propriedade, no qual não há relação entre antecedente e consequente sujeito de direitos. As assertivas quanto à retenção por benfeitorias, não atingem ao adquirente, sendo certo que a recusa da permanência de terceiro é suficiente para demonstração do esbulho; A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu tutela de urgência para imitir os autores na posse do imóvel e determinar a desocupação no prazo de 15 dias - Insurgência dos réus - Desacolhimento - Evidencia-se a probabilidade do direito dos agravados, que são proprietários do imóvel - Eventuais irregularidades no contrato de financiamento celebrado com a CEF ou no procedimento do leilão extrajudicial deverão ser discutidas em ação própria ajuizada contra o credor hipotecário - Súmula nº 5 deste Tribunal - Ação anulatória ajuizada pelos agravantes não suspende a imissão de posse - Presença dos requisitos para concessão da liminar - Precedentes - Juiz da causa reconsiderou a decisão para alterar o prazo de desocupação para 60 dias - Perda do objeto nesse ponto - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023); Expeça-se mandado de imissão de posse e citação, para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 30 da Lei Federal n° 9.514/97), sob pena de cumprimento coercitivo; Dispenso a realização da audiência conciliatória dada a natureza do litígio ser improvável em prejuízo da rápida solução do litígio; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido; A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se

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Marluce Pereira Dos Reis Costa x Globall Security Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 330016416

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-57.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE PEREIRA DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME SUPERMERCADO DIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002103-57.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARLUCE PEREIRA DOS REIS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002103-57.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARLUCE PEREIRA DOS REIS COSTA RECLAMADO: GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97d9eaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 15/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME - GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Marluce Pereira Dos Reis Costa x Globall Security Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 330016425

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-57.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE PEREIRA DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME SUPERMERCADO DIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002103-57.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARLUCE PEREIRA DOS REIS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002103-57.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: MARLUCE PEREIRA DOS REIS COSTA RECLAMADO: GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97d9eaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 15/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE PEREIRA DOS REIS COSTA

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Processo nº 1002103-39.2025.4.01.3001

ID: 337342041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-39.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA LUNA DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002103-39.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-invalidez] AUTOR: LUIZA MARIA LUNA DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 - publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 - publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. FÁBIO LOUREIRO PIMENTEL, CRM 1106/AC - ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio da LabSul, situado na Avenida Av. 15 de Novembro, 384, Bairro Centro, CEP: 69980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-5298, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 18/08/2025, às 13h00min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao local onde será realizada a perícia somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1002103-58.2022.8.11.0050

ID: 316690758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-58.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ ADAMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE CASSIO MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (APELANTE), JULIANO DIAS SOARES - CPF: 998.130.092-68 (ADVOGADO), FERNANDO DE CASSIO MELLO - CPF: 929.840.020-91 (ADVOGADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (APELANTE), PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 11.130.959/0001-68 (APELADO), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia recai sobre a alegada existência de prejudicialidade externa, consubstanciada em ação autônoma que discute a validade do título exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória do título executivo constitui prejudicialidade externa suficiente para ensejar a suspensão dos embargos à execução, à luz do art. 313, inc. V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. A prejudicialidade externa é admitida em hipóteses excepcionais e visa garantir a coerência e efetividade da atividade jurisdicional, evitando decisões conflitantes. 4. Estando a validade do título exequendo sob exame em ação própria, impõe-se a suspensão dos embargos à execução até o julgamento definitivo da referida demanda. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a suspensão do feito executório e de incidentes a ele vinculados quando a definição da controvérsia depende da resolução de questão jurídica em trâmite paralelo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da ação de embargos à execução até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. Tese de julgamento: “1. A existência de ação autônoma que discute a validade do título exequendo configura hipótese de prejudicialidade externa, ensejando a suspensão dos embargos à execução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível, pleiteando pela reformar do ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) reforma da sentença proferida - prosseguimento dos embargos e manutenção da suspensão do processo executivo até o julgamento integral da ação redibitória c/c com ressarcimento. Pugna, ainda, pelo deferimento do efeito suspensivo e concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, assim, o provimento deste recurso, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 267854252 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juntada de substabelecimento de poderes conferido pelo outorgante Élio Cunha (id. 267854254 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Pois, bem. A questão submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se à análise da cassação da respeitável sentença, em razão da inobservância da prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação judicial que visa à anulação do título exequendo. DECIDO. Como é sabido, os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio desse instrumento, o executado apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra si. Ocorre que no presente caso, antes de apreciar as teses deduzidas pelo embargante, o objeto dos embargos à execução está atrelado a uma questão jurídica que esteja sendo debatida em outro feito e que possa interferir no deslinde deste e da execução. Com efeito, quando há discussão em outro processo (autos apartados) sobre a liquidez do título, ou sobre cláusulas contratuais que influenciem o valor devido, pode-se suscitar a prejudicialidade externa. A jurisprudência dos tribunais superiores já admitiu, em hipóteses específicas, a suspensão do processo de execução em razão de prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, "a" do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando se aguarda o julgamento de outra causa, ou a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, que possa influenciar na decisão da causa’. A ratio da norma consiste em resguardar a coerência e a estabilidade da atividade jurisdicional, prevenindo decisões conflitantes e evitando o risco de tornar inócua eventual prestação jurisdicional. O instituto da prejudicialidade externa, ainda que excepcional, constitui manifestação do princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, devendo ser reconhecido sempre que demonstrada a interdependência substancial entre as demandas. Com efeito, no presente caso, a análise do mérito dos embargos à execução pressupõe a validade de ato cuja própria existência jurídica encontra-se sub judice. Prosseguir na análise do mérito desta ação sem que se defina previamente a validade do ato subjacente significaria presumir a superveniência de julgamento favorável à parte embargada/recorrida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas nos artigos 313 e 315 do mesmo diploma legal. 2 . No caso concreto é nítida a prejudicialidade externa desta ação em relação as ações de execuções pois uma vez reconhecida a exceção de contrato não cumprido os títulos que aparelham as execuções a princípio não seriam exigíveis, não se justificando o prosseguimento da execução enquanto não decidida esta questão. 3. necessária a suspensão do feito em virtude da prejudicialidade externa existente entre as demandas, conforme determina o Código de Processo Civil, mormente na alínea a do inciso V do art. 313 do CPC . 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido”. (TJ-MT 10123087320208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSPENSÃO DA AÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – pleito de suspensão da execução para aguardar julgamento da ação de produção antecipada de provas, ante a alegação da agravante de indício de falsidade na assinatura do agravado (falecido) no título – agravante incluída no polo passivo somente após o falecimento do executado – prejudicialidade externa evidenciada – necessidade de suspensão da ação até o julgamento da produção da prova – aplicação, por analogia, do disposto no art. 313, V, 'a' do CPC – decisão reformada – agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245050-31.2023 .8.26.0000 Guaíra, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa quando houver outra ação em andamento que possa influir no resultado dela, especialmente na hipótese em que se discute a validade dos títulos executivos”. (TJ-MT - AI: 10040822120168110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017). “PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos dizeres do professor Luiz Fux (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004 . p. 434) a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" 2. No caso, o valor da multa é essa premissa lógica . Tanto a ação anulatória quanto a execução fiscal possuem a mesma CDA que embasa a mesma controvérsia de obrigação fiscal ambiental. Logo, a sentença proferida na ação anulatória, de natureza cognitiva, produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. 3. Cabível, portanto, a suspensão da execução enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória”. (TRF-4 - AG: 50357209520174040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma) Assim, para que se evite a prolação de decisões contraditórias e se preserve a utilidade do provimento jurisdicional, impõe-se, à luz da técnica processual e da lógica decisória, a suspensão do feito até o desfecho definitivo da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, que detém caráter prejudicial externo em relação ao presente feito. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, por conseguinte, determino a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, bem como o retorno dos autos à origem. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002103-58.2022.8.11.0050

ID: 316690768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-58.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-58.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (APELANTE), JULIANO DIAS SOARES - CPF: 998.130.092-68 (ADVOGADO), FERNANDO DE CASSIO MELLO - CPF: 929.840.020-91 (ADVOGADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (APELANTE), PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 11.130.959/0001-68 (APELADO), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), ELIO CUNHA - CPF: 502.872.229-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME LUIZ ADAMES - CPF: 022.773.061-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia recai sobre a alegada existência de prejudicialidade externa, consubstanciada em ação autônoma que discute a validade do título exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória do título executivo constitui prejudicialidade externa suficiente para ensejar a suspensão dos embargos à execução, à luz do art. 313, inc. V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. A prejudicialidade externa é admitida em hipóteses excepcionais e visa garantir a coerência e efetividade da atividade jurisdicional, evitando decisões conflitantes. 4. Estando a validade do título exequendo sob exame em ação própria, impõe-se a suspensão dos embargos à execução até o julgamento definitivo da referida demanda. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a suspensão do feito executório e de incidentes a ele vinculados quando a definição da controvérsia depende da resolução de questão jurídica em trâmite paralelo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da ação de embargos à execução até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c pedido de ressarcimento por danos materiais e morais. Tese de julgamento: “1. A existência de ação autônoma que discute a validade do título exequendo configura hipótese de prejudicialidade externa, ensejando a suspensão dos embargos à execução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível, pleiteando pela reformar do ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) reforma da sentença proferida - prosseguimento dos embargos e manutenção da suspensão do processo executivo até o julgamento integral da ação redibitória c/c com ressarcimento. Pugna, ainda, pelo deferimento do efeito suspensivo e concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, assim, o provimento deste recurso, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 267854252 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juntada de substabelecimento de poderes conferido pelo outorgante Élio Cunha (id. 267854254 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível com efeito suspensivo, interposto por JAIME LUIZ ADAMES, contra r. sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, autos nº 1002103-58.2022.8.11.0050 - EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (opostos por dependência a ação de execução sob n.º 0002588-17.2018.8.11.0050), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Determinou o prosseguimento do processo principal, para execução, contra os embargantes pelo valor do crédito exigido, bem como o translado de cópias da presente sentença para os autos sob o nº 0002588- 17.2018.8.11.0050 (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Pois, bem. A questão submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se à análise da cassação da respeitável sentença, em razão da inobservância da prejudicialidade externa, decorrente da existência de ação judicial que visa à anulação do título exequendo. DECIDO. Como é sabido, os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Por meio desse instrumento, o executado apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra si. Ocorre que no presente caso, antes de apreciar as teses deduzidas pelo embargante, o objeto dos embargos à execução está atrelado a uma questão jurídica que esteja sendo debatida em outro feito e que possa interferir no deslinde deste e da execução. Com efeito, quando há discussão em outro processo (autos apartados) sobre a liquidez do título, ou sobre cláusulas contratuais que influenciem o valor devido, pode-se suscitar a prejudicialidade externa. A jurisprudência dos tribunais superiores já admitiu, em hipóteses específicas, a suspensão do processo de execução em razão de prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, "a" do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando se aguarda o julgamento de outra causa, ou a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, que possa influenciar na decisão da causa’. A ratio da norma consiste em resguardar a coerência e a estabilidade da atividade jurisdicional, prevenindo decisões conflitantes e evitando o risco de tornar inócua eventual prestação jurisdicional. O instituto da prejudicialidade externa, ainda que excepcional, constitui manifestação do princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, devendo ser reconhecido sempre que demonstrada a interdependência substancial entre as demandas. Com efeito, no presente caso, a análise do mérito dos embargos à execução pressupõe a validade de ato cuja própria existência jurídica encontra-se sub judice. Prosseguir na análise do mérito desta ação sem que se defina previamente a validade do ato subjacente significaria presumir a superveniência de julgamento favorável à parte embargada/recorrida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas nos artigos 313 e 315 do mesmo diploma legal. 2 . No caso concreto é nítida a prejudicialidade externa desta ação em relação as ações de execuções pois uma vez reconhecida a exceção de contrato não cumprido os títulos que aparelham as execuções a princípio não seriam exigíveis, não se justificando o prosseguimento da execução enquanto não decidida esta questão. 3. necessária a suspensão do feito em virtude da prejudicialidade externa existente entre as demandas, conforme determina o Código de Processo Civil, mormente na alínea a do inciso V do art. 313 do CPC . 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido”. (TJ-MT 10123087320208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSPENSÃO DA AÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – pleito de suspensão da execução para aguardar julgamento da ação de produção antecipada de provas, ante a alegação da agravante de indício de falsidade na assinatura do agravado (falecido) no título – agravante incluída no polo passivo somente após o falecimento do executado – prejudicialidade externa evidenciada – necessidade de suspensão da ação até o julgamento da produção da prova – aplicação, por analogia, do disposto no art. 313, V, 'a' do CPC – decisão reformada – agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245050-31.2023 .8.26.0000 Guaíra, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESULTADO DA DEMANDA QUE PODE ANULAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa quando houver outra ação em andamento que possa influir no resultado dela, especialmente na hipótese em que se discute a validade dos títulos executivos”. (TJ-MT - AI: 10040822120168110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017). “PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos dizeres do professor Luiz Fux (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004 . p. 434) a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" 2. No caso, o valor da multa é essa premissa lógica . Tanto a ação anulatória quanto a execução fiscal possuem a mesma CDA que embasa a mesma controvérsia de obrigação fiscal ambiental. Logo, a sentença proferida na ação anulatória, de natureza cognitiva, produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. 3. Cabível, portanto, a suspensão da execução enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória”. (TRF-4 - AG: 50357209520174040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma) Assim, para que se evite a prolação de decisões contraditórias e se preserve a utilidade do provimento jurisdicional, impõe-se, à luz da técnica processual e da lógica decisória, a suspensão do feito até o desfecho definitivo da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, que detém caráter prejudicial externo em relação ao presente feito. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, por conseguinte, determino a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação redibitória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, bem como o retorno dos autos à origem. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Lourenco Alberto Granato x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 325841870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002103-32.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALBERTO GRANATO

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA GERALDO RODRIGUES DE LIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANATO AGRAVADO: GERALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2e21a, proferido nos autos. AP 1002103-32.2016.5.02.0709 - 5ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 2f9f3d2) afirma que é possível a penhora dos proventos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Tendo em vista que o E. Tribunal Pleno deste Regional decidiu a questão do sobrestamento dos processos com base no Tema 5, do TRT2, que trata da possibilidade de penhora sobre salário do devedor, em 2/10/2023, conforme Ata nº 37/2023, sendo publicado o acórdão em 23/10/2023, passo ao julgamento dos presentes autos. No caso sub examine, foi deferido o pedido penhora dos proventos de aposentadoria do executado, conforme requerimento de Id. 20c21f1 e decisão agravada proferida no Id. 5b9fdb2. Pois bem. Esclareço, previamente, que este Relator se posicionou, inicialmente, no sentido da impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, bem como de valores depositados em fundo de previdência complementar, por serem equiparados à aposentadoria, uma vez que os montantes também se destinariam à subsistência do devedor. Todavia, o legislador passou a autorizar a penhora de parte desses valores para o adimplemento de créditos alimentícios, consoante disciplina o art. 833, § 2º, do CPC. De acordo com o atual ordenamento jurídico, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o aludido § 2º do art. 833 do CPC faz ressalva à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo Diploma Legal, ao dispor que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (g.n.). Portanto, o legislador afastou a possibilidade interpretativa da impenhorabilidade absoluta de referidas verbas, passando a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia - a ela equiparável o débito trabalhista. Ressalte-se, pois, que a possibilidade de penhora se limita a um porcentual nunca superior a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Não se pode olvidar, ainda, do princípio de que a execução é promovida em benefício do credor, cujo desiderato dessa modalidade de tutela satisfativa é justamente o atendimento eficaz de um direito tutelado e reconhecido judicialmente. Entretanto, embora atualmente compreenda o tema na forma dos fundamentos alhures esposados, para não deslocar a relatoria do feito, curvo-me ao entendimento sedimentado nessa E. Turma, no sentido da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, conforme argumentos transcritos a seguir: "A insistência da exequente na expedição de ofícios não merece acolhimento, visto que a diligência seria inútil. Isso porque a penhora sobre eventuais salários ou proventos, ainda que de forma parcial, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º". Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no §2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Tanto é assim que a exceção contida no §2º do artigo 833, do CPC faz expressa referência aos artigos 528 e 529 do mesmo diploma legal e que disciplinam o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Nesse sentido, inclusive, já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Ou seja, embora o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão 'independentemente de sua origem', não englobou os créditos trabalhistas." (TRT da 2ª Região; Processo: 0003214-25.2013.5.02.0046; Data: 08-07-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA LACERDA). Neste viés, aderindo ao entendimento majoritário de meus pares e ressalvando entendimento pessoal acerca do tema, passo a reconhecer a impossibilidade de penhora de parte dos salários e/ou aposentadoria eventualmente auferidos pelo executado. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para afastar a penhora sobre proventos de aposentadoria da agravante. No julgamentodo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ASTUR

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Lourenco Alberto Granato x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 325731813

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002103-32.2016.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALBERTO GRANATO

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA GERALDO RODRIGUES DE LIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RONALDO ASTUR

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002103-32.2016.5.02.0709 AGRAVANTE: LOURENCO ALBERTO GRANATO AGRAVADO: GERALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2e21a proferido nos autos. AP 1002103-32.2016.5.02.0709 - 5ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 2f9f3d2) afirma que é possível a penhora dos proventos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: Tendo em vista que o E. Tribunal Pleno deste Regional decidiu a questão do sobrestamento dos processos com base no Tema 5, do TRT2, que trata da possibilidade de penhora sobre salário do devedor, em 2/10/2023, conforme Ata nº 37/2023, sendo publicado o acórdão em 23/10/2023, passo ao julgamento dos presentes autos. No caso sub examine, foi deferido o pedido penhora dos proventos de aposentadoria do executado, conforme requerimento de Id. 20c21f1 e decisão agravada proferida no Id. 5b9fdb2. Pois bem. Esclareço, previamente, que este Relator se posicionou, inicialmente, no sentido da impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, bem como de valores depositados em fundo de previdência complementar, por serem equiparados à aposentadoria, uma vez que os montantes também se destinariam à subsistência do devedor. Todavia, o legislador passou a autorizar a penhora de parte desses valores para o adimplemento de créditos alimentícios, consoante disciplina o art. 833, § 2º, do CPC. De acordo com o atual ordenamento jurídico, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o aludido § 2º do art. 833 do CPC faz ressalva à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo Diploma Legal, ao dispor que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (g.n.). Portanto, o legislador afastou a possibilidade interpretativa da impenhorabilidade absoluta de referidas verbas, passando a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia - a ela equiparável o débito trabalhista. Ressalte-se, pois, que a possibilidade de penhora se limita a um porcentual nunca superior a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Não se pode olvidar, ainda, do princípio de que a execução é promovida em benefício do credor, cujo desiderato dessa modalidade de tutela satisfativa é justamente o atendimento eficaz de um direito tutelado e reconhecido judicialmente. Entretanto, embora atualmente compreenda o tema na forma dos fundamentos alhures esposados, para não deslocar a relatoria do feito, curvo-me ao entendimento sedimentado nessa E. Turma, no sentido da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, conforme argumentos transcritos a seguir: "A insistência da exequente na expedição de ofícios não merece acolhimento, visto que a diligência seria inútil. Isso porque a penhora sobre eventuais salários ou proventos, ainda que de forma parcial, não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º". Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. E nem se alegue que a inclusão da expressão "independentemente de sua origem", no §2º, do artigo 833, do CPC, ampliou a possibilidade de penhora dos salários para quitação de verba trabalhista. Antes, apenas deixou claro que qualquer tipo de prestação alimentícia (decorrente do dever de alimentar, ou até mesmo uma prestação alimentícia fixada em decorrência de um ato ilícito, como a morte ou incapacitação de um pai de família), estão incluídas na regra exceptiva. Tanto é assim que a exceção contida no §2º do artigo 833, do CPC faz expressa referência aos artigos 528 e 529 do mesmo diploma legal e que disciplinam o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. A relação patrão e empregado não se amolda a de alimentado e alimentador. Nesse sentido, inclusive, já se sedimentou entendimento de ser impossível a prisão do devedor trabalhista pelo não pagamento dos créditos alimentares reconhecidos judicialmente, por não se tratar de prestação alimentícia. Ou seja, embora o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) tenha criado exceção à regra da impenhorabilidade absoluta das verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família e parte dos recursos depositados em caderneta de poupança (artigo 833, inciso IV e X) ante a inserção da expressão 'independentemente de sua origem', não englobou os créditos trabalhistas." (TRT da 2ª Região; Processo: 0003214-25.2013.5.02.0046; Data: 08-07-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA LACERDA). Neste viés, aderindo ao entendimento majoritário de meus pares e ressalvando entendimento pessoal acerca do tema, passo a reconhecer a impossibilidade de penhora de parte dos salários e/ou aposentadoria eventualmente auferidos pelo executado. Diante do exposto, reformo a r. decisão de origem para afastar a penhora sobre proventos de aposentadoria da agravante. No julgamentodo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RODRIGUES DE LIMA - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO - CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA

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