Resultados para "1002110-57.2024.8.26.0666" – Página 76 de 77

Jose Francisco Pereira Da Silva x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332262707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002110-53.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002110-53.2025.8.11.0015 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ID 301273387) e, concomitantemente, Recurso Inominado interposto por JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (ID 301273388), ambos em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Débito, tombada sob o número 1002110-53.2025.8.11.0015, que tramita perante o 2º Juizado Especial Cível de Sinop/MT. A parte autora, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda alegando ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito no valor de R$ 226,66, referente ao Contrato: 4532335, com data de inserção em 10/04/2022, conforme extrato de negativação (ID 301272948). O autor afirmou desconhecer qualquer relação contratual com a Ré, JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e que a negativação lhe causou situação vexatória e humilhante, uma vez que sempre manteve bom relacionamento com instituições financeiras e prestadoras de serviços. Requereu, em sua petição inicial (ID 301272945), a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e do sistema interno da empresa, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 301272946) e a inversão do ônus da prova. Acompanharam a inicial a procuração e comprovante de endereço (ID 301272948) e documentos pessoais (ID 301272947). A Ré, JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., habilitou-se nos autos (ID 301273350, ID 301272949), juntando procuração (ID 301273352) e alteração contratual (ID 301273351). Em sua contestação (ID 301273355, ID 301273356), a Ré arguiu preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência do autor. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança e da negativação, alegando que atua como instituição de pagamento e correspondente bancário, e que o autor se cadastrou em sua plataforma em 14/10/2021, utilizando um limite de crédito em 04/01/2025, com transferência bancária para conta de sua titularidade no Banco Itaú. Afirmou que o autor contratou um empréstimo pessoal em 02/03/2022 no valor de R$ 1.400,00, parcelado em 18 vezes de R$ 226,66 (ID 301273358), e que não houve pagamento das parcelas, o que levou à negativação. A Ré aduziu que o autor realizou acordo pelo Serasa Limpa Nome para pagamento à vista, no valor de R$ 2.039,94, com vencimento em 08/07/2024, e que, após o pagamento, a dívida foi baixada em seu sistema. Sustentou que a negativação se deu em exercício regular de direito, que a notificação prévia é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ), e que não houve falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. A Ré também trouxe à baila a tese de "advocacia predatória" e litigância de má-fé por parte do autor e seu causídico, colacionando sentenças de outros processos (ID 301273369, ID 301273368, ID 301273367) para corroborar sua argumentação. Juntou, ainda, diversos documentos que, segundo sua tese, comprovariam a relação jurídica e a legitimidade da dívida, incluindo extratos e telas sistêmicas (ID 301273357, ID 301273359, ID 301273360, ID 301273361, ID 301273362, ID 301273363, ID 301273364, ID 301273365, ID 301273366). Após certidão de não ciência da citação/intimação (ID 301273370), foi redesignada audiência de conciliação (ID 301273371, ID 301273372). A Ré juntou carta de preposição (ID 301273374, ID 301273373). Em audiência de conciliação (ID 301273375, ID 301273376), a tentativa de acordo restou infrutífera, e o advogado do autor pugnou por prazo para juntada de substabelecimento e impugnação à contestação. Em sua impugnação à contestação (ID 301273378), o autor reiterou a inexistência de contrato escrito ou áudio de contratação, impugnou as telas sistêmicas apresentadas pela Ré como provas unilaterais e inverídicas, e refutou a tese de litigância de má-fé. Sobreveio sentença (ID 301273379, ID 301273380) que julgou procedente o pedido do autor. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência do débito e condenou a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (sexto dia útil a partir do pagamento em 08/07/2024). A fundamentação da sentença baseou-se na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a obrigação do credor de excluir o registro da dívida em nome do devedor no prazo de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. A sentença destacou que a própria Ré admitiu que o débito foi quitado por meio de negociação no Serasa Limpa Nome, com vencimento em 08/07/2024, e que o nome do autor permaneceu negativado até 13/11/2024, data da consulta apresentada com a inicial, configurando a manutenção indevida da negativação e, consequentemente, o dano moral in re ipsa. A Ré, em cumprimento de obrigação de fazer, informou a baixa do débito em seu sistema (ID 301273384, ID 301273385, ID 301273382, ID 301273383, ID 301273386). Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso Inominado. O autor (ID 301273387) pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que o valor de R$ 2.000,00 é irrisório e não condiz com a extensão do dano sofrido, nem com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, citando precedentes da Turma Recursal de Mato Grosso que fixaram valores superiores. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins recursais. A Ré (ID 301273388, ID 301273389), por sua vez, busca a reforma integral da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos autorais. Reitera as teses de inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova e, novamente, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor e seu causídico. A Ré efetuou o preparo recursal (ID 301273390, ID 301273391) e requereu a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso. A decisão de recebimento dos recursos (ID 301273392, ID 301273393) deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor/recorrente e recebeu ambos os recursos inominados apenas no efeito devolutivo, negando o efeito suspensivo pleiteado pela Ré por ausência de comprovação rigorosa dos requisitos excepcionais do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. A Ré apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ID 301273394, ID 301273395), reiterando seus argumentos de mérito e defendendo a manutenção do valor indenizatório fixado, caso a condenação seja mantida, bem como a aplicação do princípio da causalidade para os honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A presente análise recursal impõe-me o dever de examinar as insurgências manifestadas por ambas as partes, à luz dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do ordenamento jurídico pátrio, com o rigor técnico e a consistência argumentativa que a matéria exige. 1. Da Preliminar de Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita (Recurso da Ré) Inicialmente, cumpre-me apreciar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, suscitada pela Ré em sua contestação (ID 301273356) e reiterada em seu recurso inominado (ID 301273389). A Ré argumenta que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, exigindo-se comprovação efetiva da impossibilidade financeira. Entretanto, verifico que a sentença (ID 301273379, ID 301273380) já deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e a decisão que recebeu os recursos (ID 301273392, ID 301273393) expressamente manteve tal deferimento para fins recursais. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A exigência de preparo recursal, por sua vez, pode ser dispensada mediante a comprovação da hipossuficiência, que, em regra, é presumida pela declaração da parte, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora relativa, somente pode ser afastada por prova em contrário produzida pela parte adversa ou por elementos objetivos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. No caso em tela, a Ré não logrou êxito em desconstituir a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, considerando que a matéria já foi devidamente apreciada e que não foram apresentados elementos novos e robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2. Do Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso da Ré A Ré pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso inominado (ID 301273389), com fundamento no artigo 43 da Lei nº 9.099/95, alegando risco de dano grave e de difícil reparação em razão da desproporcionalidade da indenização por danos morais. Contudo, a decisão que recebeu os recursos (ID 301273392, ID 301273393) já analisou e indeferiu expressamente o pedido de efeito suspensivo, recebendo ambos os recursos apenas no efeito devolutivo. O artigo 43 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o recurso inominado terá, em regra, apenas efeito devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo uma medida excepcional, condicionada à comprovação rigorosa de dano irreparável para a parte. No presente caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por si só, não configura dano irreparável que justifique a suspensão da eficácia da sentença, especialmente considerando que o valor arbitrado não se mostra exorbitante a ponto de comprometer a solvência da empresa. A mera possibilidade de difícil recuperação de um montante, sem a demonstração de um risco concreto e iminente de ruína ou grave prejuízo à atividade empresarial, não se enquadra nos requisitos de excepcionalidade exigidos pela norma. Assim, mantenho o entendimento já exarado na decisão de recebimento dos recursos e rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Da Inexistência de Ato Ilícito e Ausência de Dano Moral (Recurso da Ré) A Ré insiste na tese de inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral, argumentando que a negativação foi exercício regular de direito e que a dívida foi posteriormente quitada. Entretanto, a sentença de primeiro grau (ID 301273379, ID 301273380) foi precisa ao fundamentar a condenação da Ré na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Esta súmula é cristalina ao dispor que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". A própria Ré, em sua contestação (ID 301273356), confessou que o débito foi negociado e quitado pelo autor por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, com vencimento em 08/07/2024. Não obstante, o extrato de negativação apresentado pelo autor com a inicial (ID 301272948) demonstra que a restrição persistia em 13/11/2024, ou seja, por um período muito superior aos cinco dias úteis após a quitação. A controvérsia, portanto, não reside na origem da dívida ou na sua legitimidade inicial, mas sim na manutenção indevida da negativação após o adimplemento. A conduta da Ré em não providenciar a baixa do registro restritivo no prazo legal, após a quitação do débito, configura, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato ilícito. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, gera abalo à honra e à imagem, causando constrangimento e impedindo o acesso ao crédito, o que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A alegação da Ré de que o autor não comprovou os supostos danos morais é, portanto, desprovida de fundamento jurídico, uma vez que a jurisprudência consolidada dispensa a prova do prejuízo em casos de negativação indevida. As sentenças de outros processos colacionadas pela Ré (ID 301273369, ID 301273368, ID 301273367) não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações em que a relação jurídica e a dívida foram comprovadas e a negativação considerada legítima, ou em que a desistência da ação foi interpretada como má-fé. No presente feito, a ilicitude decorre da manutenção da negativação após a quitação, fato confessado pela própria Ré. Por conseguinte, rejeito as teses da Ré quanto à inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral, mantendo a sentença neste particular. 4. Do Não Cabimento da Inversão do Ônus da Prova (Recurso da Ré) A Ré argumenta que a inversão do ônus da prova não seria cabível no presente caso, por ausência de verossimilhança das alegações do autor e por não se poder imputar "prova negativa" à empresa. Cumpre-me observar que a sentença não se baseou primordialmente na inversão do ônus da prova para fundamentar a condenação. A decisão de primeiro grau pautou-se na própria confissão da Ré quanto à quitação do débito e na subsequente manutenção indevida da negativação, o que, por si só, já configura o ato ilícito e o dever de indenizar, conforme a Súmula 548 do STJ. Não obstante, ainda que a inversão do ônus da prova fosse o cerne da decisão, a relação jurídica em questão é de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à prestadora de serviços é manifesta. A alegação de desconhecimento da dívida, em um primeiro momento, e a posterior comprovação da manutenção indevida da negativação, conferem verossimilhança à narrativa autoral. Ademais, a alegação de "prova diabólica" ou "prova negativa" é frequentemente utilizada de forma inadequada. Não se exige que a Ré prove que o autor não contratou ou que não devia, mas sim que ela comprove a regularidade da contratação e, no caso específico, a regularidade da manutenção da negativação após a quitação. A prova da baixa do débito, por exemplo, é um fato positivo e de fácil produção para a empresa, que detém todos os registros de suas operações. Portanto, a tese da Ré sobre o não cabimento da inversão do ônus da prova é irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a condenação se fundamentou em fato incontroverso (quitação do débito) e na Súmula 548 do STJ. Ainda que fosse relevante, os requisitos para a inversão estariam presentes. Rejeito, assim, este ponto do recurso da Ré. 5. Da Litigância de Má-fé (Recurso da Ré) A Ré reitera a acusação de litigância de má-fé por parte do autor e seu causídico, alegando alteração da verdade dos fatos e uso do judiciário para enriquecimento ilícito. A tese de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte, que vise a prejudicar a outra ou a procrastinar o feito. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo a ilicitude da conduta da Ré em manter a negativação após a quitação do débito. A procedência do pedido autoral, por si só, descaracteriza a alegação de que o autor teria alterado a verdade dos fatos ou agido com o intuito de enriquecimento ilícito. Pelo contrário, a decisão judicial confirmou a existência de um direito violado e a necessidade de reparação. As sentenças de outros processos, trazidas pela Ré como "provas" de advocacia predatória, não vinculam este juízo e não se aplicam à situação fática específica destes autos, onde a pretensão do autor foi acolhida. A condenação da Ré demonstra que a demanda não era infundada ou temerária. Dessa forma, não vislumbro qualquer conduta que configure litigância de má-fé por parte do autor ou de seu patrono. A busca pela tutela jurisdicional para reparação de um direito violado é legítima e constitucionalmente assegurada. Rejeito, portanto, a alegação de litigância de má-fé. 6. Do Quantum Indenizatório (Recurso do Autor) O autor, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, busca a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, argumentando que o valor arbitrado é irrisório e não condiz com a extensão do dano sofrido, nem com o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A fixação do valor da indenização por danos morais é tarefa complexa, que exige do julgador a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a ponderação de diversos fatores, tais como a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Não se busca o enriquecimento sem causa da vítima, mas sim uma compensação justa pelo abalo sofrido e um desestímulo à reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. No caso em tela, a ilicitude reside na manutenção indevida da negativação do nome do autor após a quitação do débito. Embora tal conduta seja grave e cause inegável constrangimento e prejuízo à imagem e ao crédito do consumidor, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pela sentença de primeiro grau (ID 301273379, ID 301273380) mostra-se adequado e razoável. Considero que o valor arbitrado cumpre a dupla função da indenização por dano moral: compensar o sofrimento do lesado e servir como medida pedagógica para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. A quantia de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (sexto dia útil a partir do pagamento em 08/07/2024), conforme já determinado na sentença, é suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sem desvirtuar a finalidade do instituto. A majoração para R$ 10.000,00, como pleiteado pelo autor, seria excessiva e desproporcional à natureza do dano específico (manutenção indevida após quitação), podendo levar ao enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, entendo que o valor fixado na sentença está em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, e não merece reforma. 7. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (Recurso da Ré) A Ré, em seu recurso (ID 301273389) e contrarrazões (ID 301273395), pleiteia a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, ou, subsidiariamente, a distribuição proporcional das despesas, nos termos do artigo 86 do CPC. Contudo, a sentença de primeiro grau (ID 301273379, ID 301273380) expressamente afastou os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." No âmbito dos Juizados Especiais, a condenação em custas e honorários advocatícios somente ocorre em segundo grau de jurisdição, em caso de recorrente vencido, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo a sentença sido proferida em primeiro grau, e considerando a procedência dos pedidos do autor, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios ou custas processuais para a parte autora nesta fase. A aplicação do princípio da causalidade, embora relevante em outras esferas do processo civil, é mitigada no microssistema dos Juizados Especiais pela expressa previsão legal de gratuidade em primeiro grau. Dessa forma, mantenho a sentença no que tange à ausência de ônus sucumbenciais. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e no artigo 43 da Lei nº 9.099/95, e após detida análise dos autos e das razões recursais apresentadas por ambas as partes, conheço de ambos os recursos inominados e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 301273379, ID 301273380) em todos os seus termos e fundamentos. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação ao recorrente José Francisco Pereira, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido (ID 300844397), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002110-12.2023.8.26.0272

ID: 290737464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-12.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de… Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/08/2022, que lhe acarretou sequela e na redução da sua capacidade laborativa, recebendo na via administrativa auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 23/08/2022 a 07/10/2022. Aduziu que, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, permaneceu com redução da sua capacidade laborativa, e, desta forma, requereu na forma administrativa o benefício de auxílio-acidente, porém lhe foi negado. A final, requereu a concessão de auxílio-acidente, com início retroativo a data da cessação do auxílio-doença (08/10/2022), e de forma sucessiva. Juntou procuração e documentos (fls. 17/135). Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita com determinação de prova pericial (fl. 140). Laudo pericial de fls. 204/219. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 223/225, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o trabalho e o evento danoso. Réplica de fls. 231/234. Laudo complementar de fls. 250/251. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, homologo o laudo de folhas 204/219 e 250/251 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando maior dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, alegando a redução de capacidade para o exercício de atividade profissional. O pedido é improcedente. Vejamos. De início, a qualidade de segurado e a carência são pontos incontroversos. Afinal, houve o recebimento do auxílio-doença (fls. 62/63). O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, concedido com vistas a servir de acréscimo aos rendimentos do segurado, em decorrência de infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa, nos termos do que dispõem o caput e §1º artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 ("Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.") e o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999. Assim, constituem seus requisitos legais: I) Ocorrência de acidente de qualquer natureza (parágrafo único do artigo 30 e caput do artigo 104, ambos do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); II) Existência de sequela(s) definitiva(s) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); III) Enquadramento em uma das hipóteses do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999: (inciso I) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (inciso II) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; e (inciso III) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém que seja possível o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às fls. 204/219, concluiu que: "CONCLUSÕES 1) O Rqte NÃO ESTÁ INCAPACITADO para trabalho/atividade atual, no ato pericial; 2) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 3) O Rqte apresenta queixa de DOR, como sinais e sintomas no ato pericial; vide exame clínico específico acima; vide fotos; 4) Relatório profissional informa queixa SUBJETIVA (dor), sem evolução com tratamento; 5) Ainda necessária definição do ASSITENTE quanto ao tratamento definitivo ou a ALTA de tratamento; 6) Rqte em seguimento ambulatorial; 7) Rqte deve continuar seguimento ambulatorial especializado para definição. Dessa forma, ao que se observa do laudo pericial e dos demais documentos juntados aos autos, restou comprovado que inexiste nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e as funções que exercia/exerce, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente por inobservância do requisito descrito no caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e no caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O perito consubstanciou de forma contundente, ao responder o quesito d e "e" formulado pelo réu que a lesão do autor não decorreu do trabalho exercido. Ademais, observa-se que o contexto inferido corrobora para a conclusão do laudo pericial e posteriores esclarecimentos. Afinal, conforme explicitado pelo Expert, as sequelas que resultaram na redução da capacidade laboral decorrem de acidente de trânsito. Por tal razão, o caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 não considera tal situação como acidente de trabalho ("Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."). Veja-se, a propósito, jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante explicitando a questão e a inexistência de nexo causal em tais casos: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de dobradeira. Patologias nos membros superiores, membros inferiores e coluna atribuídas ao trabalho. Ausência de nexo causal. Ação julgada improcedente com determinação que o autor arque com o ônus da sucumbência, observada a gratuidade. Apelo do autor. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal. Trabalho pericial suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Improcedência mantida. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos o autor foi condenado a pagar a sucumbência e dessa parte não recorreu, do que também decorre a inaplicabilidade do Tema 1044 em razão de situação fática diversa. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e recurso da autarquia ré improvido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1004080-05.2022.8.26.0362; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A propósito, veja-se esclarecimento pertinente da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo: "18 - Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 19 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1803311 - 0004615-68.2010.4.03.6303, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) E de qualquer forma, na prova pericial apresentada, também se verifica que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. Salienta-se que o ônus da prova incumbe à parte autora (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), sendo que sequer houve manifestação acerca do laudo pericial (fl. 118). Pelo exposto, não há respaldo para a procedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por MARCOS CAETANO DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. A execução da sucumbência ficará condicionada à comprovação da cessação da situação de insuficiência de recursos do requerente, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006788-38.2025.4.01.3600

ID: 320592785

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006788-38.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARINNA CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006788-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006788-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KARINNA CAMARGO FERNANDES e outros RÉU : ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, visando o fornecimento do medicamento USA HEMP CANABIDIOL 6.000 MG FULLSPECTRUM, 2 FR MES - 24 FR ANO - 48FR TOTAL 2 ANOS. Alega o autor, em síntese, que i) apresenta uma condição médica complexa, caracterizada com AUTISMO NÍVEL DE SUPORTE 3(SEVERO) (CID10 F84), com quadro compatível RETARDO MENTAL (CID10 F71) e EPILEPSIA (CID10 G40); ii) apresenta déficit neurológico, atraso no desenvolvimento, agitação psicomotora, imaturidade, fala anasalada e desconexa, impulsividade diante de frustrações e necessita de acompanhamento por responsável; iii) devido a patologia, a Requerente enfrenta dificuldades de interação social, movimentos repetitivos, estereotipias, crises sensoriais, irritabilidade e crises autolesivas; iv) após a ineficácia de diversos medicamentos fornecidos pelo SUS, o médico assistente prescreveu o tratamento com óleo de CBD, especificamente o USA Hemp Canabidiol 6.000 MG Fullspectrum, devido à refratariedade da paciente aos tratamentos convencionais e à falta de medicamentos disponíveis no SUS e no mercado para controle da enfermidade dando ênfase no bem-estar da paciente; v) a Requerente obteve autorização excepcional da ANVISA para a importação do produto, mas, devido ao alto custo, solicitou administrativamente à Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso o custeio do medicamento, sem sucesso. Diante disso, a Requerente ajuizou a presente ação, pleiteando, entre outros, a concessão de Tutela de Urgência para que o Estado forneça o medicamento prescrito. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, onde foi juntado parecer do NAT e indeferida a tutela antecipada. Os autos vieram declinados, sendo incluída a União no polo passivo e apresentado contestação. É o breve relatório, que foi dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Inicialmente, não há o que falar em falta de interesse processual suscitada pela União. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição de 1988. Embora se trate de direito social, não é possível afirmar que esteja consubstanciado em norma de caráter puramente programático, dirigida aos Poderes Legislativo e Executivo, sem qualquer capacidade de produzir efeitos imediatos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a interpretação de norma programática não pode transformá-la em promessa inconsequente. Acerca do mérito, é verdade que não compete ao Poder Judiciário elaborar políticas públicas na área de saúde. No entanto, ao atuar em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento, o Poder Judiciário exerce atribuição que lhe é constitucionalmente garantida, qual seja: o controle judicial dos atos e omissões da Administração. Não cabe, portanto, a alegação de violação à separação de Poderes. (ARE 947823 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, 1ª Turma, julgado em 28/06/2016). No entanto, atento à relevância da concretização do direito constitucional à saúde, bem como à complexidade da questão relativa ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do STA nº 175 AgR/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com auxílio de dados coletados em audiência pública realizada em 2009, fixou novos critérios para balizar as decisões judiciais, tendo em vista o não comprometimento do funcionamento harmonioso do SUS, previsto nos art. 195 e 200 da Constituição de 1988. Na ocasião, destacou-se a necessidade de se verificar os seguintes pontos: a) se a prestação de saúde pleiteada está contemplada nas políticas do SUS. Em caso negativo, é preciso identificar se a não prestação decorre: a.1) de omissão legislativa ou administrativa; a.2) de decisão administrativa devidamente motivada de não fornecê-la; ou a.3) da existência de vedação legal a sua dispensação, sobretudo quando o medicamento não possui registro na ANVISA; b) se motivação para o não fornecimento, pelo SUS, da prestação de saúde pleiteada decorre: b.1) do fornecimento, pelo SUS, de tratamento alternativo, mas não adequado ao paciente; ou b.2) do fato de o SUS não possuir tratamento específico para determinada patologia. Neste caso, cumpre verificar, ainda se se cuida de tratamento puramente experimental ou de novo tratamento ainda não testado pelo SUS. No caso dos autos, para demonstrar a necessidade da substância, o autor apresentou documentação médica, que foi complementada após determinação judicial, onde restou consignada a necessidade do medicamento, bem como a ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS e utilizados pela autora. Além disso, embora o parecer do NAT tenha apresentado conclusão como não favorável, consignou que o efeito antiepiléptico do medicamento. Confira-se: Ademais, em caso semelhante ao dos autos, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (com destaques): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ÓLEO DE CANNABIS RICO EM CBD (CANABIDIOL) OU CBD OIL FULL SPECTRUM CANNAMEDS. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCIBILIDADE DO FÁRMACO. PREVALÊNCIA DO PARECER DO MÉDICO QUE ASSISTE À PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ apreciou a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (art. 19-M, I, da Lei nº 8.080/90), em sede de recurso repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018), admitindo o fornecimento de fármacos não constante das listas do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento do tratamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, o que deve ser aferido por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente; 2) comprovação da hipossuficiência do requerente para a aquisição do medicamento sem que isso comprometa sua subsistência e 3) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. 2. Hipótese em que, embora o produto derivado da Cannabis pleiteado não possua registro na ANVISA, a agência reguladora admite sua importação, consoante normatizado prevista RDC nº 335/2020, havendo ainda regulação da prescrição por meio da Resolução nº 38/2013, do Ministério da Saúde. Ademais, restou demonstrado nos autos, consoante relatório médico minudente de profissional especializada que assiste à parte autora, que a ora apelante sofre de doença neurodegenerativa grave (síndrome parkinsoniana atípica) e que o uso do óleo de Cannabis rico em CBD é uma terapia inovadora que possui ação eficaz na diminuição da perda neuronal e até criando novas sinapses, o que pode aumentar a sobrevida da paciente e aliviar seu sofrimento. 3. Demonstrada a gravidade da enfermidade e necessidade do medicamento pretendido, porquanto o mais indicado para o tratamento médico da parte autora e estando esgotadas as demais alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, incumbe ao Poder Público o seu fornecimento, mormente considerada a condição de hipossuficiência da autora. 3. Apelação a que se dá provimento para determinar à União o fornecimento do óleo de Cannabis rico em CBD, de uso permanente, seja através do Elixinol Extrato Rico em CBD (Canabidiol) - 5000mg/120ml, ou do CBD OIL full spectrum CannaMeds 3000mg, nos termos da prescrição médica. 4. Invertida a sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), já incluído o trabalho adicional do patrono da parte apelante em sede recursal. (AC 1002110-87.2020.4.01.3815, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/12/2021 PAG.) Com essas considerações, o pedido formulado deve ser julgado procedente procedente, pois comprovada a necessidade de o autor utilizar a substância postulada, ainda que não prevista em normativos do Sistema Único de Saúde, já que se mostrou imprescindível para o tratamento adequado das patologias que o acometem. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO e o ESTADO DE MATO GROSSO (em razão da solidariedade) a fornecerem a parte autora o medicamento USA HEMP CANABIDIOL 6.000 MG FULLSPECTRUM (ou medicamento equivalente de outra marca), 02 frascos por mês, tratamento por um ano. Presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, valendo-se da fundamentação do presente julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que os réus adotem as providências necessárias para fornecerem ao requerente o USA HEMP CANABIDIOL 6.000 MG FULLSPECTRUM (ou medicamento equivalente de outra marca), 02 frascos por mês. Prazo: 30 (trinta) dias. Apesar da existência de solidariedade entre os entes federativos na satisfação do direito à saúde, para fins de concretizar o princípio da efetividade, a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, nos termos da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855178/SE, com repercussão geral (Tema 793). Nesse sentido, considerando tratar-se de substância não incorporada ao Sistema Único de Saúde, incumbe, primeiramente, a União a responsabilidade pelo fornecimento do medicamente em questão. Para a continuidade do fornecimento impõe-se que a parte autora apresente, a cada 12 (doze) meses, relatório médico e prescrições atualizadas, indicando a necessidade de continuar utilizando a substância, nos termos do Enunciado n. 2 do CNJ, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, que assim dispõe: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.” Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002110-69.2025.8.13.0024

ID: 290948039

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002110-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002110-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANGELA PARREIRAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 04/06/2025 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO ROSANGELA PAR REI RAS GUIMARÃES ajuizou a presente “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente”, em face de BANCO PAN S/A , qualificados, pretendendo, tão somente a exibição de documentos relacionados a contrato de financiamento do veículo de placa OME-3G95. Em decisão de evento nº 6 determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) adequar a petição inicial ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC; b) comprovar o requerimento prévio e idôneo à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, mediante notificação extrajudicial assinada pelo próprio requerente, ou mediante comprovação de envio da respectiva procuração outorgando poderes a quem a assina, via carta com aviso de recebimento. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo exarada em evento nº 10. É o relato do necessário.DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação não deve prosseguir quanto ao mérito, ante a ausência de configuração do interesse processual e consequente descumprimento da ordem de emenda à inicial. Senão, vejamos. Tendo a ação sido proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendo que o feito deve ser convertido em Ação de Produção Antecipada de Provas, considerando que a pretensão autoral amolda-se ao previsto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Nesse sentido foi a tese recentemente fixada pelo e.TJMG, em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 1.0439.15.016383-0/002. Confira-se: EMENTA: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGAMENTO DA AÇÃO TAL COMO PROPOSTA. EMENDA DA INICIAL OU CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO CPC/73, INCLUSIVE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PROCEDIMENTO ADEQUADO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 E SS.). 1- A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, não havendo que proceder a sua conversão em procedimento de pedido de tutela cautelar antecedente. (Tema nº 1). 2- A ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/73 deve ser julgada nos moldes do código revogado, inclusive, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Tema nº 2). 3- Desnecessidade "de intimação da parte para adequar o processo cautelar às novas disposições contidas na lei processual (emenda à inicial)" (Tema nº 3). 4- Descabida a conversão da ação de exibição ajuizada sob a égide do código antigo em produção antecipada de prova (art. 381 e ss.) (Tema nº 4). 5- A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual. (Tema nº 4). Ademais, segundo o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/2015, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, deve a parte autora demonstrar seu interesse de agir, sendo necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável , apresentação da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes a comprovar sua própria existência, bem como a especificação, de modo preciso, os períodos relativos aos contratos que pretende ver exibidos. Nesse sentido tem decidido o TJMG. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Com o fim do procedimento específico da ação cautelar de exibição de documento previsto no Código de Processo Civil de 1973, prevê o Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de produção antecipada de prova para situações em que, para além do receio da prova não mais poder ser produzida, o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou, até mesmo, evitar o ingresso de novas demandas judiciais, consoante o disposto no artigo 381, II, III e § 5º do CPC. Todavia, na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir, tal como ocorria na antiga ação cautelar de exibição. Do mesmo modo, ainda que se admita a tutela cautelar antecedente como via adequada para a exibição de documento, imperiosa a demonstração do interesse de agir. - Em ação em que se pretende a exibição de documentos, imprescindível a prova de prévio requerimento administrativo idôneo, sem o que não resta evidenciado o interesse de agir da parte autora. - Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043205-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 23/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESP. Nº 1.349.453/MS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação de produção antecipada de provas, na configuração dada pelo CPC/15, funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição antecedente, devendo ser observados os requisitos condicionantes do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento do REsp. 1349453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) "demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável"; c) "o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." . - Necessária à propositura da demanda a cópia do inteiro teor da notificação conjuntamente com o aviso de recebimento, a fim de se comprovar a resistência injustificada da instituição financeira à solicitação extrajudicial. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.052116-3/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, julgamento em 10/07/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) – grifo nosso. Em detida análise dos autos, contudo, no que diz respeito à demonstração do prévio e idôneo requerimento administrativo para fins de interesse de agir, verifico que os documentos anexados aos autos não atestam a sua ocorrência. Ora, no caso em exame, a parte autora apresentou, como suposta prova do pedido prévio de exibição dos documentos, o telegrama constante do documento intitulados por “Anexo 5” e “Anexo 7”, o que não se mostra válido para tanto, vez que não possui o condão de comprovar a sua real procedência, já que dele não consta assinatura pela parte autora, sendo claramente canal de relacionamento inadequado - não correspondente a protocolo físico do requerimento ou a carta devidamente assinada e encaminhada via aviso de recebimento à instituição financeira, mediante eventual comprovante de pagamento do custo do serviço, nos moldes exigidos pelo Recurso Repetitivo. Conclui-se, portanto, que o referido documento não possui o condão de comprovar o válido e eficaz requerimento administrativo para fins de interesse de agir, na medida em que realizado por canal inadequado, e do qual não há demonstração da procedência mediante assinatura do próprio consumidor, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito. A propósito, colaciona-se da jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR TELEGRAMA -CARÊNCIA DE AÇÃO - A propositura de ação cautelar de exibição de documento exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.- Em inexistindo comprovação de entrega de pedido de exibição na esfera administrativa válido, fica caracterizada a falta de necessidade de ajuizamento da ação e, por conseqüência, do interesse de agir da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.096195-5/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0020, publicação da súmula em 10/02/2020) Ademais, ainda que se cogitasse a comprovação da plausibilidade da relação jurídica e a eventual pertinência e relação da notificação extrajudicial em comento, fato é que é que sequer restou comprovado o requisito do "pedido prévio não atendido em prazo razoável ", na medida em que sequer concedido prazo razoável à empresa ré para tanto. Desta feita, conclui-se que a parte autora não demonstrou o seu interesse de agir por meio da eleição da via adequada(produção antecipada de provas) e prévio e idôneo requerimento administrativo, e nem por meio de concessão de prazo razoável e a consequente negativa injustificada para a exibição dos documentos individualizados na demanda. Resta cediço, ainda, que o descumprimento da ordem de emenda da inicial importa no indeferimento da peça de ingresso e, consequentemente, a extinção do feito, sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c art. 321, Parágrafo Único e art. 330, incisos III e IV, ambos do CPC. Custas e despesas processuais, pela autora. Ao ensejo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a não juntada dos documentos comprobatórios da atual insuficiência de recursos, elencados na decisão retro, nos termos do art.99, §2º do CPC. Sem condenação dos honorários advocatícios, vez que não estabelecida a relação processual. Após o trânsito em julgado, quitadas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015947-26.2025.8.11.0000

ID: 323212111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015947-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015947-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES - CPF: 802.630.031-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), IORLANDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 005.298.041-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora de valores bloqueados via sistema Sisbajud, sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de recursos indispensáveis à subsistência do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por suposta natureza alimentar, à luz do art. 833, X, do CPC, e da jurisprudência do STJ que admite a proteção a valores até 40 salários-mínimos, mesmo que depositados em conta corrente, desde que comprovada sua essencialidade para a subsistência do devedor. III. Razões de decidir 3. Embora o valor bloqueado seja inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a jurisprudência exige prova inequívoca da destinação alimentar dos recursos, o que não foi satisfeito no caso concreto. 4. O agravante não apresentou documentos comprobatórios da origem e finalidade dos valores, limitando-se a alegações genéricas sobre sua situação financeira e atividade informal. 5. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, que condicionam a proteção do art. 833, X, do CPC à prova da destinação alimentar do numerário. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige a demonstração cabal da vinculação dos valores à subsistência do devedor, sendo incabível presumir sua natureza alimentar apenas com base em declarações unilaterais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, exige prova inequívoca de que tais recursos são destinados à subsistência da parte executada. 2. A ausência de documentos que demonstrem a natureza alimentar dos valores bloqueados impede o afastamento da penhora judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 833, X, e 373, I. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.900.355/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª T., j. 02.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.337.660/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 18.09.2023; TJMT, AI nº 1026588-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegava a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Alega o agravante, assistido pela Defensoria Pública, que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua natureza impenhorável. Sustenta, ainda, que exerce trabalho informal como vendedor de frangos assados e que a renda mensal familiar é modesta, girando em torno de R$ 4.000,00. Argumenta que a constrição compromete diretamente sua dignidade e o sustento familiar, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu, liminarmente, o efeito suspensivo ao recurso para a liberação imediata dos valores, o qual foi indeferido (id. 287600394). Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Em contrarrazões (id. 293039352), a parte agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT sustenta a legitimidade da constrição judicial, defendendo a regularidade da penhora e a ausência de comprovação inequívoca por parte do agravante quanto à alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Afirma que não foram demonstrados nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar que os recursos são reservados à subsistência do devedor ou que preencham os requisitos para aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. A decisão agravada, proferida nos autos da execução n. 1001921-78.2017.8.11.0040, consigna que, apesar dos argumentos expendidos pela defesa e da documentação apresentada, os excipientes não lograram comprovar que os valores constritos se destinavam exclusivamente ao sustento familiar, ônus que lhes competia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. Concluiu o juízo de primeiro grau que, ausente a demonstração inequívoca da essencialidade das verbas, a alegação de impenhorabilidade não poderia prosperar. Por esse motivo, rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VALDEIR PEREIRA GONÇALVES contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001921-78.2017.8.11.0040 em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade especificamente quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. O agravante defende a tese de que os valores constritos, na quantia de R$ 27.810,76, correspondem a verbas de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, razão pela qual requer o reconhecimento de sua impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente. Aduz que atua de maneira informal como vendedor de frangos assados, percebendo renda modesta, insuficiente para suportar, sem prejuízo, a privação do montante bloqueado. Fundamenta sua insurgência com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal que permitem a extensão da regra de impenhorabilidade a valores que, embora não estejam depositados em caderneta de poupança, demonstrem configurar reserva destinada ao mínimo existencial. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A execução é originária da Cédula de Crédito Bancária nº B50636097-9, após os trâmites legais, foi efetuada a penhora das contas bancárias da titularidade do executado JOSE VALDEIR PEREIRA GONCALVES no importe de R$ 27.810,76. O art. 833, X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – grifo nosso) Entretanto, a impenhorabilidade de valores não decorre exclusivamente do montante envolvido, mas sim da comprovação de que os valores são destinados à subsistência da parte devedora, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023- grifo nosso) No caso em exame, embora o bloqueio tenha atingido valor inferior a 40 salários-mínimos, o agravante não apresentou documentação hábil a demonstrar que a quantia possui natureza alimentar ou que efetivamente inviabilizaria seu sustento e de sua família. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais. Assim sendo, a presunção de caráter alimentar do valor bloqueado, mesmo em se tratando de quantia inferior a 40 salários-mínimos, não subsiste, diante da ausência de comprovação. A jurisprudência majoritária exige prova inequívoca da destinação dos valores para reconhecer a impenhorabilidade, sendo insuficiente a simples alegação da natureza alimentar No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando tratar-se de verba alimentar destinada ao seu sustento e tratamento de saúde, além de nulidade da citação editalícia por ausência de comprovação da publicação no diário oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde do agravante; e (ii) verificar a regularidade da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC, exige prova inequívoca de que os montantes constritos possuem destinação específica para sustento do devedor ou tratamento de saúde, o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. O agravante não apresentou extratos bancários, comprovação de sua renda mensal ou outros elementos que permitissem aferir a natureza alimentar dos valores bloqueados, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade apenas com base em alegações genéricas. 6. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação da origem e natureza dos depósitos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. A jurisprudência admite interpretação extensiva para proteger reservas financeiras em contas correntes quando comprovada sua vinculação ao sustento ou segurança financeira básica do devedor, requisito não atendido pelo agravante. 8. Quanto à alegação de nulidade da citação, restou evidenciado que a citação por edital somente foi determinada após o esgotamento de todas as tentativas de localização do agravante, em conformidade com o art. 256 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob o fundamento de se tratarem de verba alimentar ou destinada à saúde, exige prova inequívoca da destinação específica dos montantes bloqueados. 2. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, exige comprovação pela parte interessada da origem e natureza dos valores. 3. A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do citando. (N.U 1026588-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob a alegação de que tais montantes seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas salariais, depósitos em caderneta de poupança abaixo do limite legal e ressarcimento de despesas de trabalho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados atendem aos requisitos legais de impenhorabilidade previstos no art. 833 do CPC/2015 e se o executado comprovou a origem desses montantes para afastar a penhora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo exceções expressamente previstas em lei. 4. O art. 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados se enquadram nessas hipóteses legais. 5. O recorrente limitou-se a alegar a natureza alimentar dos valores penhorados, sem apresentar qualquer documento que comprovasse suas assertivas, descumprindo seu ônus probatório. 6. Precedentes do STJ e dos Tribunais estaduais reconhecem que a mera alegação de impenhorabilidade, sem comprovação da origem dos valores, não é suficiente para afastar a penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária deve ser acompanhada de prova inequívoca de sua origem, sob pena de manutenção da penhora.” (N.U 1002110-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 – grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VALIDADE – POSSIBILIDADE – SÚMULA 387 DO SF – TÍTULO VÁLIDO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEGRA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC/15 – CITAÇÃO SUPRIDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF – IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC/15 – ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que o montante se trata de verba salarial/alimentar. (N.U 1021600-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024- grifo nosso) O agravante produziu qualquer prova de que a natureza da conta constrita seja de conta poupança ou que seja destinada para o recebimento de verbas de natureza salarial, restando mantido bloqueio uma vez que a natureza alimentar da verba não pode ser presumida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Pereira Alves E Silva x Armazem Sp Jardim Sao Paulo Comercio De Bebidas E Conexos Ltda e outros

ID: 277667006

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-43.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f8d0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002110-43.2024.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA ajuizou, em 13/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 672217b). Atribuiu à causa o valor de R$127.855,96 e juntou documentos. Em 25 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1359ffb) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID 7c2f66d e ID 182fbd1, respectivamente); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando as alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca da contestação e dos documentos por meio da petição de ID f8544d7. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c782f87) na qual o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas neste ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 2ª reclamada aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo comum de cinco dias para reclamante e 1ª reclamada apresentarem razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID 48893cf), tendo a 1ª reclamada deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da reabertura da instrução processual O reclamante pleiteou a reabertura da instrução processual para oitiva de sua testemunha, ao argumento de que, no dia da audiência, a mesma estava prestando depoimento em audiência de outro processo. Sem razão. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, o reclamante apenas noticiou que sua pretensa testemunha estaria participando de outra audiência e sequer requereu a redesignação do feito, tendo, inclusive, concordado com o encerramento da instrução, conforme constou em ata, restando preclusa a insurgência ora apresentada. De qualquer forma, ressalto que a audiência de instrução foi designada na audiência anterior, realizada em 25/03/2025, em cuja ata constou expressamente que “As partes se comprometem a trazer suas testemunhas independentemente de qualquer providência do Juízo, sob pena de preclusão da prova”. Assim, indefiro o pedido de reabertura da instrução processual. 2. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pelo reclamante em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pelo reclamante em razões finais. 3. Do sobrestamento Indefiro o sobrestamento do feito pleiteado pela 1ª reclamada, eis que não há determinação oriunda de Instâncias Superiores para suspensão de todos os processos, inclusive em 1ª Instância, que versem sobre matéria relacionada ao Tema 1.291 de Repercussão Geral, do STF. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Da incompetência material Rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para análise da matéria, uma vez que o pedido é de reconhecimento de vínculo de emprego, na forma do art. 3º da CLT, o que atrai a competência desta Especializada (art. 114, I da CF). 6. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela 1ª reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 7. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Sem razão a 2ª reclamada. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento da responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Em decorrência, rejeito a preliminar. 8. Da impugnação aos documentos A 1ª reclamada impugnou, de forma genérica, documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 9. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 10. Da relação havida entre as partes O reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, ao argumento de foi por esta admitido, sem registro em CTPS, no dia 26/07/2023, para exercer a função de motoboy, prestando serviços em favor da 2ª reclamada, percebendo remuneração de R$8,00 por entrega, o que perfazia cerca de R$3.040,00/mês, tendo sido demitido em 24/10/2024. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu tratar-se de plataforma digital que atua intermediando serviços de entregas de suas empresas parceiras, sendo que os entregadores se cadastram na plataforma, mediante pagamento de R$12,00 por semana, para receber, via aplicativo, as notificações de entregas disponíveis, podendo ou não aceitá-las, sem nenhuma ingerência da 1ª reclamada, sendo este o caso do reclamante, que fazia entregas a várias empresas, de acordo com sua disponibilidade. Analiso. De plano, ressalto que, instado pelo Juízo a enfrentar expressamente algumas alegações contidas na defesa da 1ª reclamada, o reclamante, em manifestação à contestação: a) admitiu que realizou entregas para outras empresas além da 2ª reclamada, embora aduzindo que o fez majoritariamente para esta; b) não negou que houve dias e até períodos em que não realizou nenhuma entrega, bem como outros em que realizou poucas (uma ou duas), embora alegando que permaneceria à disposição nos dias e horários apontados na prefacial; c) reconheceu que continuou realizando entregas, através do aplicativo da 1ª reclamada, após a data em que alegou ter sido demitido (23/10/2024), aduzindo que, após desligamento da pessoa que o demitiu, teria sido “convocado a retornar suas atividades prestando serviços para outros estabelecimentos”, e que “recebeu um convite e voltou a prestar serviços para a 2ª Reclamada de forma fixa”, o que fez de dezembro/2024 a fevereiro/2025. Ademais, embora tenha alegado que teria sido admitido em 26/07/2023, o relatório de subsídios juntados pela 1ª reclamada (ID fd3b8f9) comprova que o reclamante já estava cadastrado e realizando entregas ao menos desde 03/01/3023, sendo que, o que ocorreu a partir de 26/07/2023, foi que o mesmo passou a realizar entregas predominantemente para a 2ª reclamada, mas sem deixar de realizar algumas entregas a outras empresas, como consta em tal relatório. E mais, em que pese o reclamante ter aduzido que teria sido obrigado a constituir uma empresa individual para manter seu emprego, é certo que cadastrou-se na plataforma da 1ª reclamada como pessoa física, ao menos seis meses antes de constituir sua empresa, sendo que esta ainda permanece ativa, o que afasta a recorrente tese de “pejotização”. O reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença de requisitos cumulativos fixados no artigo 3º da CLT (pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade), de modo que na ausência de qualquer um deles, afasta-se o liame empregatício. Está evidenciado, nos autos, que a 1ª reclamada é uma plataforma digital, que atua de forma semelhante a empresas reconhecidas do setor, tais como Uber e iFood. O reclamante cadastrou-se na plataforma e teve acesso aos serviços de entrega disponíveis, o fazendo para diversas empresas, se ativando com ampla margem de liberdade na realização de suas atividades, bem como assumindo seus riscos, inclusive utilizando-se de veículo próprio e arcando com as despesas deste. O que se observa, dos elementos que dos autos constam, é que o reclamante, em um determinado período, passou a efetuar entregas predominantemente para uma mesma empresa – a 2ª reclamada – o que o fez postular o pretendido vínculo de emprego neste período, sob argumento de que teria sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços a uma mesma tomadora. Contudo, na petição inicial omitiu que já realizava entregas a outras empresas em período anterior ao do pretendido vínculo de emprego, bem como continuou a fazê-lo em período posterior a este, inclusive com entregas para a 2ª reclamada, sendo que sempre manteve a mesma relação com 1ª reclamada, de entregador autônomo cadastrado na plataforma digital desta. Sobre o tema, cito o seguinte julgado, o qual adoto como razões de decidir: “(...) A 4ª Revolução Industrial é notabilizada pelo relevante impacto da tecnologia nas relações sociais em amplo espectro, pois não se resume ao desenvolvimento de sistemas e máquinas inteligentes, mas engloba conexões e interações da tecnologia com os âmbitos físicos, digitais e biológicos, com a possibilidade de inovações nos mais diversos planos das relações humanas, incluindo o trabalho. E, nesse contexto, impõe-se à legislação trabalhista o desafio de regular as novas modalidades laborais que despontam das transformações da sociedade contemporânea, inserida na chamada era digital. As plataformas digitais representam o elemento mais relevante das atuais inovações tecnológicas, sendo possível observar, nessas novas formas de produção e organização do trabalho, algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar. Cito, exemplificativamente, alguns desses benefícios: aumento considerável do acesso à oferta de trabalho remunerado; possibilidade de maior remuneração e/ou de diversificação das fontes de renda; maior autonomia para recusar um serviço específico; maior liberdade para organizar o processo produtivo; livre distribuição do tempo que o trabalhador pode dedicar à sua vida pessoal. Em contraponto, em uma relação de emprego formal, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, tendo a obrigação de desempenhar o serviço demandado que se encontre no âmbito daquele contrato de emprego, devendo exercê-lo sob as determinações do poder diretivo do empregador(fixação de jornada, períodos de férias, remuneração etc.). É, portanto, crucial para a resolução da controvérsia a distinção dos modelos de trabalho pelo enfoque da (i) autonomia presente nas relações estabelecidas com plataformas digitais e da (ii) subordinação jurídica como elemento marcante da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT No caso concreto, a maior autonomia do trabalhador foi expressamente consignada pelo Eg. TRT: “(...) o reclamante tem autonomia para trabalhar no momento em que lhe for conveniente, podendo ligar e desligar o aplicativo segundo seu interesse e por quanto tempo quiser (...) era o autor quem definia os dias de trabalho, a quantidade de tempo destinada à prestação de serviços e os demais aspectos fundamentais da prestação de serviços” (fls. 984/985). (...) Faz-se necessário frisar que eventual fixação de normas e penalidades na relação contratual entre trabalhador e plataforma é inerente aos negócios jurídicos, não sendo suficiente para se afirmar a presença de subordinação sob essa perspectiva. A previsão de cláusulas contratuais dessa natureza, inerentes aos negócios jurídicos privados, encontra fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que integram a ordem econômica nacional - artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição da República. Em resumo, o trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma.” (TST - AIRR:0010703- 42.2022.5.03.0185, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Também cito o seguinte julgado proferido por este E. TRT da 2ª Região em ação semelhante, em que foi pleiteado vínculo de emprego com a mesma plataforma: “(…) De plano, ressalte-se, que a existência da subordinação estrutural ficou superada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, com caráter vinculante, entendeu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social da empresa envolvidas (STF. Plenário. RE 958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/8/2018) No caso, a matéria controvertida, em um primeiro momento, traz à luz a chamada "economia de compartilhamento", que trouxe novas formas trabalho à atualidade, tendo como ferramenta primordial a internet, envolvendo a realização de tarefas a partir de plataformas on-line ("crowdwork") ou a execução de trabalhos tradicionais, como transporte, demandados em aplicativos gerenciados por empresas ("on-demand"). Não se olvida que a internet, entre outras muitas coisas, surgiu como um espaço irrestrito que permite ao consumidor final e prestador de serviço um contato direto, aproximando oferta e demanda. E, não causa estranheza que, nesse novo contexto social inserido em economias capitalistas, surgissem empresas com o intuito de assumir o papel de estabelecer a intermediação entre os atores sociais, oferecendo garantias mínimas e padrão de qualidade, recrutando a mão de obra disponível on-line e prospectando clientes, em troca de porcentagens ou tarifas sobre o valor do produto final. A reclamada - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - surgiu com essa proposta de intermediação do trabalho "on demand", na medida em que fornece um aplicativo que disponibiliza o contato entre empresas (mercados, restaurantes, lojas etc) e clientes que desejem receber os produtos por estes comercializados. E, no particular, os elementos de convicção constituídos nos autos - inclusive o contrato de Id. f64cd27 indicam que i) a prestação de serviços teve início a partir do momento em que o prestador se cadastrou na plataforma, (ii) o prestador de serviços pagava uma quantia semanal em virtude do uso da plataforma, e caso não fizesse entrega nenhuma na semana ficava isento do pagamento de referido valor; (iii) o prestador fazia jus ao recebimento do valor indicado pelo COMERCIANTE no aplicativo da reclamada e o pagamento ao prestador era feito pelo débito de valores da conta do COMERCIANTE; (iv) o prestador podia recusar, de forma unilateral, a oferta de entrega, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Note-se que, de acordo com a cláusula 6.2, "No momento em que a notificação da OFERTA lhe for disponibilizada, o PRESTADOR poderá declinar o SERVIÇO de forma unilateral, seja por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a BOX posicionará a oferta novamente, a fim de que os PRESTADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer a OFERTA solicitada pelo COMERCIANTE. (…) Destarte, quedou-se demonstrado nos autos que o motoboy escolhia como ia trabalhar, ligando o aplicativo conforme sua conveniência, não havendo, inclusive, punição em caso de rejeição de pedidos. A relação havida entre as partes distancia-se da relação de emprego prevista na CLT e guarda razoável semelhança à hipótese de transportador autônomo, prevista na Lei nº 11.442/2007, enquadramento autônomo declarado constitucional pelo STF (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), revestindo-se de natureza comercial a triangulação existente entre o entregador do aplicativo, a operadora de logística e a plataforma digital. (…) De fato, na plataforma digital, não existe um empregador que seleciona, contrata e dirige a mão de obra conforme o tamanho de seu negócio, de sua capacidade produtiva. Há a adesão aos termos do aplicativo por um número indeterminado de entregadores e a demanda de entregas é atendida por milhares de cadastrados, que fazem uso de veículo próprio - e arcam com as respectivas despesas - empreendendo sua força de trabalho nos dias, horários e locais por ele escolhidos. Nada a alterar, portanto, na decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.” (Processo TRT/SP Nº. 1000506-60.2023.5.02.0716 – RO - Recorrente: Elton da Silva Ramos - Recorridos: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda (primeira reclamada), Madero Indústria e Comércio S.A. (segunda reclamada) e Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A. (terceira reclamada) - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - Data de assinatura: 10/03/2025 - Relator(a): Regina Celi Vieira Ferro - Órgão julgador: 10ª Turma) Face às considerações supra, reconheço que não houve vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada na forma do artigo 3º do texto consolidado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e todos os demais que dele decorrem, inclusive de indenização por danos morais. 11. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados, inclusive o de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, desnecessária a análise de eventual responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, assim como do benefício de ordem por esta pleiteado. 12. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e sua condição atual de empresário individual, são óbices ao deferimento do benefício titulado. 13. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo retro referido, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por reclamada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 5, 6 e 7); - 2) afasto as impugnações (itens 8 e 9); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA; - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, por reclamada (item 13). Custas pelo reclamante, no importe de R$2.557,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$127.855,96, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Pereira Alves E Silva x Armazem Sp Jardim Sao Paulo Comercio De Bebidas E Conexos Ltda e outros

ID: 277667017

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-43.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-43.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f8d0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002110-43.2024.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA ajuizou, em 13/12/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 672217b). Atribuiu à causa o valor de R$127.855,96 e juntou documentos. Em 25 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1359ffb) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID 7c2f66d e ID 182fbd1, respectivamente); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando as alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca da contestação e dos documentos por meio da petição de ID f8544d7. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID c782f87) na qual o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas neste ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 2ª reclamada aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo comum de cinco dias para reclamante e 1ª reclamada apresentarem razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID 48893cf), tendo a 1ª reclamada deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da reabertura da instrução processual O reclamante pleiteou a reabertura da instrução processual para oitiva de sua testemunha, ao argumento de que, no dia da audiência, a mesma estava prestando depoimento em audiência de outro processo. Sem razão. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, o reclamante apenas noticiou que sua pretensa testemunha estaria participando de outra audiência e sequer requereu a redesignação do feito, tendo, inclusive, concordado com o encerramento da instrução, conforme constou em ata, restando preclusa a insurgência ora apresentada. De qualquer forma, ressalto que a audiência de instrução foi designada na audiência anterior, realizada em 25/03/2025, em cuja ata constou expressamente que “As partes se comprometem a trazer suas testemunhas independentemente de qualquer providência do Juízo, sob pena de preclusão da prova”. Assim, indefiro o pedido de reabertura da instrução processual. 2. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pelo reclamante em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pelo reclamante em razões finais. 3. Do sobrestamento Indefiro o sobrestamento do feito pleiteado pela 1ª reclamada, eis que não há determinação oriunda de Instâncias Superiores para suspensão de todos os processos, inclusive em 1ª Instância, que versem sobre matéria relacionada ao Tema 1.291 de Repercussão Geral, do STF. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Da incompetência material Rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para análise da matéria, uma vez que o pedido é de reconhecimento de vínculo de emprego, na forma do art. 3º da CLT, o que atrai a competência desta Especializada (art. 114, I da CF). 6. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela 1ª reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 7. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Sem razão a 2ª reclamada. A legitimidade de parte é sempre analisada com base na teoria da asserção. Assim, para o preenchimento da legitimidade passiva, basta à parte autora da ação indicar os réus como devedores da relação jurídica colocada como objeto da Reclamação Trabalhista, o que de fato ocorreu no caso em tela, principalmente em razão do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A existência ou não do direito ao reconhecimento da responsabilidade e dos demais pleitos perseguidos pelo reclamante são matérias que se relacionam com o mérito e, por conseguinte, com ele serão analisadas. Em decorrência, rejeito a preliminar. 8. Da impugnação aos documentos A 1ª reclamada impugnou, de forma genérica, documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 9. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 10. Da relação havida entre as partes O reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, ao argumento de foi por esta admitido, sem registro em CTPS, no dia 26/07/2023, para exercer a função de motoboy, prestando serviços em favor da 2ª reclamada, percebendo remuneração de R$8,00 por entrega, o que perfazia cerca de R$3.040,00/mês, tendo sido demitido em 24/10/2024. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu tratar-se de plataforma digital que atua intermediando serviços de entregas de suas empresas parceiras, sendo que os entregadores se cadastram na plataforma, mediante pagamento de R$12,00 por semana, para receber, via aplicativo, as notificações de entregas disponíveis, podendo ou não aceitá-las, sem nenhuma ingerência da 1ª reclamada, sendo este o caso do reclamante, que fazia entregas a várias empresas, de acordo com sua disponibilidade. Analiso. De plano, ressalto que, instado pelo Juízo a enfrentar expressamente algumas alegações contidas na defesa da 1ª reclamada, o reclamante, em manifestação à contestação: a) admitiu que realizou entregas para outras empresas além da 2ª reclamada, embora aduzindo que o fez majoritariamente para esta; b) não negou que houve dias e até períodos em que não realizou nenhuma entrega, bem como outros em que realizou poucas (uma ou duas), embora alegando que permaneceria à disposição nos dias e horários apontados na prefacial; c) reconheceu que continuou realizando entregas, através do aplicativo da 1ª reclamada, após a data em que alegou ter sido demitido (23/10/2024), aduzindo que, após desligamento da pessoa que o demitiu, teria sido “convocado a retornar suas atividades prestando serviços para outros estabelecimentos”, e que “recebeu um convite e voltou a prestar serviços para a 2ª Reclamada de forma fixa”, o que fez de dezembro/2024 a fevereiro/2025. Ademais, embora tenha alegado que teria sido admitido em 26/07/2023, o relatório de subsídios juntados pela 1ª reclamada (ID fd3b8f9) comprova que o reclamante já estava cadastrado e realizando entregas ao menos desde 03/01/3023, sendo que, o que ocorreu a partir de 26/07/2023, foi que o mesmo passou a realizar entregas predominantemente para a 2ª reclamada, mas sem deixar de realizar algumas entregas a outras empresas, como consta em tal relatório. E mais, em que pese o reclamante ter aduzido que teria sido obrigado a constituir uma empresa individual para manter seu emprego, é certo que cadastrou-se na plataforma da 1ª reclamada como pessoa física, ao menos seis meses antes de constituir sua empresa, sendo que esta ainda permanece ativa, o que afasta a recorrente tese de “pejotização”. O reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença de requisitos cumulativos fixados no artigo 3º da CLT (pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade), de modo que na ausência de qualquer um deles, afasta-se o liame empregatício. Está evidenciado, nos autos, que a 1ª reclamada é uma plataforma digital, que atua de forma semelhante a empresas reconhecidas do setor, tais como Uber e iFood. O reclamante cadastrou-se na plataforma e teve acesso aos serviços de entrega disponíveis, o fazendo para diversas empresas, se ativando com ampla margem de liberdade na realização de suas atividades, bem como assumindo seus riscos, inclusive utilizando-se de veículo próprio e arcando com as despesas deste. O que se observa, dos elementos que dos autos constam, é que o reclamante, em um determinado período, passou a efetuar entregas predominantemente para uma mesma empresa – a 2ª reclamada – o que o fez postular o pretendido vínculo de emprego neste período, sob argumento de que teria sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços a uma mesma tomadora. Contudo, na petição inicial omitiu que já realizava entregas a outras empresas em período anterior ao do pretendido vínculo de emprego, bem como continuou a fazê-lo em período posterior a este, inclusive com entregas para a 2ª reclamada, sendo que sempre manteve a mesma relação com 1ª reclamada, de entregador autônomo cadastrado na plataforma digital desta. Sobre o tema, cito o seguinte julgado, o qual adoto como razões de decidir: “(...) A 4ª Revolução Industrial é notabilizada pelo relevante impacto da tecnologia nas relações sociais em amplo espectro, pois não se resume ao desenvolvimento de sistemas e máquinas inteligentes, mas engloba conexões e interações da tecnologia com os âmbitos físicos, digitais e biológicos, com a possibilidade de inovações nos mais diversos planos das relações humanas, incluindo o trabalho. E, nesse contexto, impõe-se à legislação trabalhista o desafio de regular as novas modalidades laborais que despontam das transformações da sociedade contemporânea, inserida na chamada era digital. As plataformas digitais representam o elemento mais relevante das atuais inovações tecnológicas, sendo possível observar, nessas novas formas de produção e organização do trabalho, algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar. Cito, exemplificativamente, alguns desses benefícios: aumento considerável do acesso à oferta de trabalho remunerado; possibilidade de maior remuneração e/ou de diversificação das fontes de renda; maior autonomia para recusar um serviço específico; maior liberdade para organizar o processo produtivo; livre distribuição do tempo que o trabalhador pode dedicar à sua vida pessoal. Em contraponto, em uma relação de emprego formal, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, tendo a obrigação de desempenhar o serviço demandado que se encontre no âmbito daquele contrato de emprego, devendo exercê-lo sob as determinações do poder diretivo do empregador(fixação de jornada, períodos de férias, remuneração etc.). É, portanto, crucial para a resolução da controvérsia a distinção dos modelos de trabalho pelo enfoque da (i) autonomia presente nas relações estabelecidas com plataformas digitais e da (ii) subordinação jurídica como elemento marcante da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT No caso concreto, a maior autonomia do trabalhador foi expressamente consignada pelo Eg. TRT: “(...) o reclamante tem autonomia para trabalhar no momento em que lhe for conveniente, podendo ligar e desligar o aplicativo segundo seu interesse e por quanto tempo quiser (...) era o autor quem definia os dias de trabalho, a quantidade de tempo destinada à prestação de serviços e os demais aspectos fundamentais da prestação de serviços” (fls. 984/985). (...) Faz-se necessário frisar que eventual fixação de normas e penalidades na relação contratual entre trabalhador e plataforma é inerente aos negócios jurídicos, não sendo suficiente para se afirmar a presença de subordinação sob essa perspectiva. A previsão de cláusulas contratuais dessa natureza, inerentes aos negócios jurídicos privados, encontra fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que integram a ordem econômica nacional - artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição da República. Em resumo, o trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma.” (TST - AIRR:0010703- 42.2022.5.03.0185, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Também cito o seguinte julgado proferido por este E. TRT da 2ª Região em ação semelhante, em que foi pleiteado vínculo de emprego com a mesma plataforma: “(…) De plano, ressalte-se, que a existência da subordinação estrutural ficou superada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, com caráter vinculante, entendeu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social da empresa envolvidas (STF. Plenário. RE 958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/8/2018) No caso, a matéria controvertida, em um primeiro momento, traz à luz a chamada "economia de compartilhamento", que trouxe novas formas trabalho à atualidade, tendo como ferramenta primordial a internet, envolvendo a realização de tarefas a partir de plataformas on-line ("crowdwork") ou a execução de trabalhos tradicionais, como transporte, demandados em aplicativos gerenciados por empresas ("on-demand"). Não se olvida que a internet, entre outras muitas coisas, surgiu como um espaço irrestrito que permite ao consumidor final e prestador de serviço um contato direto, aproximando oferta e demanda. E, não causa estranheza que, nesse novo contexto social inserido em economias capitalistas, surgissem empresas com o intuito de assumir o papel de estabelecer a intermediação entre os atores sociais, oferecendo garantias mínimas e padrão de qualidade, recrutando a mão de obra disponível on-line e prospectando clientes, em troca de porcentagens ou tarifas sobre o valor do produto final. A reclamada - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - surgiu com essa proposta de intermediação do trabalho "on demand", na medida em que fornece um aplicativo que disponibiliza o contato entre empresas (mercados, restaurantes, lojas etc) e clientes que desejem receber os produtos por estes comercializados. E, no particular, os elementos de convicção constituídos nos autos - inclusive o contrato de Id. f64cd27 indicam que i) a prestação de serviços teve início a partir do momento em que o prestador se cadastrou na plataforma, (ii) o prestador de serviços pagava uma quantia semanal em virtude do uso da plataforma, e caso não fizesse entrega nenhuma na semana ficava isento do pagamento de referido valor; (iii) o prestador fazia jus ao recebimento do valor indicado pelo COMERCIANTE no aplicativo da reclamada e o pagamento ao prestador era feito pelo débito de valores da conta do COMERCIANTE; (iv) o prestador podia recusar, de forma unilateral, a oferta de entrega, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Note-se que, de acordo com a cláusula 6.2, "No momento em que a notificação da OFERTA lhe for disponibilizada, o PRESTADOR poderá declinar o SERVIÇO de forma unilateral, seja por condições de tempo, climáticas ou localização, de forma totalmente discricionária e sem necessidade de qualquer justificativa. Em caso de recusa, a BOX posicionará a oferta novamente, a fim de que os PRESTADORES habilitados na região possam, se desejarem, tomá-la e satisfazer a OFERTA solicitada pelo COMERCIANTE. (…) Destarte, quedou-se demonstrado nos autos que o motoboy escolhia como ia trabalhar, ligando o aplicativo conforme sua conveniência, não havendo, inclusive, punição em caso de rejeição de pedidos. A relação havida entre as partes distancia-se da relação de emprego prevista na CLT e guarda razoável semelhança à hipótese de transportador autônomo, prevista na Lei nº 11.442/2007, enquadramento autônomo declarado constitucional pelo STF (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), revestindo-se de natureza comercial a triangulação existente entre o entregador do aplicativo, a operadora de logística e a plataforma digital. (…) De fato, na plataforma digital, não existe um empregador que seleciona, contrata e dirige a mão de obra conforme o tamanho de seu negócio, de sua capacidade produtiva. Há a adesão aos termos do aplicativo por um número indeterminado de entregadores e a demanda de entregas é atendida por milhares de cadastrados, que fazem uso de veículo próprio - e arcam com as respectivas despesas - empreendendo sua força de trabalho nos dias, horários e locais por ele escolhidos. Nada a alterar, portanto, na decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.” (Processo TRT/SP Nº. 1000506-60.2023.5.02.0716 – RO - Recorrente: Elton da Silva Ramos - Recorridos: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda (primeira reclamada), Madero Indústria e Comércio S.A. (segunda reclamada) e Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A. (terceira reclamada) - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - Data de assinatura: 10/03/2025 - Relator(a): Regina Celi Vieira Ferro - Órgão julgador: 10ª Turma) Face às considerações supra, reconheço que não houve vínculo de emprego entre reclamante e 1ª reclamada na forma do artigo 3º do texto consolidado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e todos os demais que dele decorrem, inclusive de indenização por danos morais. 11. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados, inclusive o de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, desnecessária a análise de eventual responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, assim como do benefício de ordem por esta pleiteado. 12. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e sua condição atual de empresário individual, são óbices ao deferimento do benefício titulado. 13. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo retro referido, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por reclamada. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 5, 6 e 7); - 2) afasto as impugnações (itens 8 e 9); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por LUCAS PEREIRA ALVES E SILVA em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ARMAZEM SP JARDIM SÃO PAULO COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA; - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, por reclamada (item 13). Custas pelo reclamante, no importe de R$2.557,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$127.855,96, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. - ARMAZEM SP JARDIM SAO PAULO COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helton John Gerbase Brabo e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 316502718

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001195-15.2015.5.19.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELTON JOHN GERBASE BRABO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MONICA LINS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANO ACIOLY FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SARAH CORREIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVADO: VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/jgmu/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O trecho apresentado pelo recorrente em suas razões recursais não integra o acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Em razão disso, não estão atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência, a Sexta Turma do TST entende essa análise é prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais, seja extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o exame meritório do feito, como no presente caso. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010, em que é AGRAVANTE HELTON JOHN GERBASE BRABO, são AGRAVADOS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP e ESTADO DE ALAGOAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2024; recurso interposto em 29/07/2024 - Id 5d25d9b). Regular a representação processual. Inexigível a garantia o Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação dos artigos: art. 385, § 1°, do NCPC. - divergência jurisprudencial. Expõe que: "Tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a parte exequente deve ser intimada pessoalmente, para que tenha fluência o prazo prescricional, medida que se revela consentânea com o instituto da prescrição intercorrente, na medida em que a pronúncia da prescrição tem como consequência a extinção do processo com resolução do mérito." Consta da decisão que se impugna: "(...) A sentença de extinção (fls. 189-190) pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução trabalhista ao argumento de que o exequente quedou-se silente para indicar meios para o prosseguimento do feito mesmo após intimado, dando azo à incidência do cutelo previsto no art. 11-A da CLT. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A a CLT, estabelecendo a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, in verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O Tribunal Superior do Trabalho dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/201, através da Instrução Normativa nº 41/2018, que em seu art. 2º trata da prescrição intercorrente: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Portanto, a prescrição intercorrente aplica-se às execuções em curso, desde que a determinação judicial para promover meios ao prosseguimento da execução ocorra em período posterior a 11.11.2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Neste sentido a atual jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11- A DA CLT. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De fato, é assente no âmbito desta SbDI-2 do TST o entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente em decisões proferidas na vigência da vetusta norma processual civil. 2. Entretanto, no caso presente, conquanto a execução trabalhista tenha iniciado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, verifica-se, da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, que o exequente foi intimado para indicar os meios objetivos de prosseguimento da execução em 13.12.2017, todavia se manteve inerte. 3. Referida intimação, portanto, deu-se posteriormente ao advento da Lei n. 13.467 /2017, quando já aplicável a norma insculpida no art. 11-A da CLT, que assim estabelece: ""Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". 4. Sobre o tema, a propósito, preceitua a IN 41/2018 do TST que a eficácia de referido dispositivo é imediata, contando-se "a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (IN 41/2018 do TST, art. 2º), caso do processo subjacente. 5. Dessarte, realizada a determinação judicial para prosseguimento da execução já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017 e esgotado o prazo de dois anos para indicação de bens, pelo exequente, tem-se que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente não importou em violação de qualquer dispositivo legal, constitucional ou verbete sumular. 6. Vale ressaltar, ademais, que o exame quanto à ausência ou não da determinação judicial adrede referida demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-521-36.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 11-A, § 1º, DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 /2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017, a prescrição intercorrente era inaplicável à Justiça do Trabalho, na forma da Súmula nº 114 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte havia firmado a tese de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implicaria ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República. 2. Contudo, com o advento da referida lei, foi incluído o art. 11-A, § 1º, da CLT, que dispõe que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3. Com o intuito de definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estipulou que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4. Assim, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-85000-48.2004.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41 /2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, no sentido de que " a Exequente foi intimada para prosseguir a execução em 12/12/2017 " (data posterior à vigência da Lei 13.467/2017), mas " ficou sem se manifestar no processo até 29/11 /2022, quando houve a decisão de origem que declarou a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ", correta a decisão regional que manteve a prescrição intercorrente aplicada pelo Regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-2009-65.2013.5.10.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). Nesse sentido, acolheu-se a incidência supletiva do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, por força do artigo 889 da CLT, para fundamentar a conclusão que se vê perfilhada, desde 1980, na Súmula nº 114. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11 /2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso significa que o dispositivo legal em comento aplica-se às execuções em curso, sendo exigido, contudo, que a determinação judicial ocorra em período posterior à vigência da nova lei. A propósito, precedentes deste Tribunal Superior espelham o entendimento de que, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, consignou que, entre a determinação para que o exequente desse prosseguimento à execução, exarada em setembro de 2020, e a decretação da prescrição intercorrente em janeiro de 2023, houve o transcurso de prazo superior ao biênio legal. Desse modo, entende-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente pronunciada, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação do artigo 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Ademais, a indicação de violação dos artigos 6º e 11 da Constituição Federal, revela-se impertinente para amparar a pretensão do exequente. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 1002110-04.2013.5.02.0491, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). No caso dos autos, o juízo da execução deu oportunidade ao exequente para promover meios para prosseguimento da execução, inclusive, sob pena da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), conforme despacho exarado em 18.03.2021, tendo o autor tomado ciência da referida publicação em 19.03.2021, segundo informação obtida através da consulta à aba expedientes do PJe. Vejamos o teor do despacho (fls. 185): Notifique-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se a respeito dos documentos juntados pela própria executada #id:e8ea5b6, #id:a93d1b6, #id:e1f915a, #id: 75e33bb, #id: 830c21c, viabilizando-se, assim, o prosseguimento da execução com a realização das diligências necessárias para a efetivação da coisa julgada, sob pena de arquivamento provisório do processo, com o início do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT. Assim, resta superado o argumento de que a execução destes autos se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 ou de não ter sido intimado com cominação expressa de início da contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, correta a sentença de extinção da execução prolatada em 26.01.2024, que considerou decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem manifestação do exequente, após a data da vigência da Lei nº 13.467/2017 (fls. 189-190). Agravo não provido." Por se tratar de recurso em fase de execução, seu cabimento somente poderá ocorrer por violação direta e literal da Constituição Federal, de acordo com o previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST, motivo pelo qual deixo de analisar a alegada divergência jurisprudencial e violações a dispositivos infraconstitucionais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo HELTON JOHN GERBASE BRABO. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Examino. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Em suas razões recursais, a parte transcreveu a seguinte decisão: “O exequente postula a desconstituição da sentença de id 992b494, por meio da qual o juízo de origem pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, resolvendo o mérito da ação e, por conseguinte, julgando extinta a execução. Nesse sentido, aduz ser incabível a aplicação da prescrição intercorrente, considerando que não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou a promoção dos meios executivos necessários, de modo que ficou configurada a nulidade da decisão. Razão não lhe assiste. senão vejamos. É bem verdade que está superada qualquer discussão acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente nesta justiça especializada, diante do advento da lei 13.467/2017, que acrescentou o art.11-a à clt, cujo teor segue: "art. 11-a. ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Da leitura do §1º infere-se, pois, que a fluência desse prazo prescricional se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso de execução, de modo que é forçoso se concluir que essa determinação judicial tem que ter sido adotada após o advento da Lei13.467/2017, que foi quem estabeleceu a aplicação do instituto no âmbito desta Especializada. É exatamente nesse sentido que dispõe a instrução normativa 41 do C. TST que, ao disciplinar a aplicação do instituto em comento, estabeleceu, em seu art.2º, que O "fluxo da prescrição intercorrente contase a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude O § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". O fato é que é essa a hipótese configurada nos autos, vez que O despacho que determinou a indicação de medidas executórias, sob pena de configuração da prescrição intercorrente foi prolatado em outubro de 2020, consoante consta no id 713b525, atendendo, assim, à exigência do TST. (....) Como se vê, o exequente foi intimado após a vigência da Lei n.º 13.467/17, para indicação de meios para prosseguimento da execução, com a advertência sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, faz-se imprescindível destacar que o que a lei exige é a expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que se deu por meio de intimação de seu patrono (id bedcb7c), de modo que, ao contrário do que foi argüido pelo agravante, não há de se falar na nulidade de sua intimação por meio de seu advogado, considerando que a procuração acostada aos autos no id ce2a840 garante esses poderes. Ficou, portanto, configurada a inércia da exequente quanto à decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso. Assim, uma vez observados os termos do art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como da instrução normativa nº 41/2018 do TST, entendo que deve ser mantida a decisão de Origem, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução. Agravo não provido”. No caso sob análise, o trecho transcrito às fls. 245-247 é estranho aos autos, não correspondendo ao acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Portanto, não estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELTON JOHN GERBASE BRABO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helton John Gerbase Brabo e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 316502732

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001195-15.2015.5.19.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELTON JOHN GERBASE BRABO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MONICA LINS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANO ACIOLY FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SARAH CORREIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0001195-15.2015.5.19.0010 AGRAVANTE: HELTON JOHN GERBASE BRABO AGRAVADO: VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/jgmu/mda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O trecho apresentado pelo recorrente em suas razões recursais não integra o acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Em razão disso, não estão atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência, a Sexta Turma do TST entende essa análise é prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais, seja extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o exame meritório do feito, como no presente caso. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001195-15.2015.5.19.0010, em que é AGRAVANTE HELTON JOHN GERBASE BRABO, são AGRAVADOS VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP e ESTADO DE ALAGOAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2024; recurso interposto em 29/07/2024 - Id 5d25d9b). Regular a representação processual. Inexigível a garantia o Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação dos artigos: art. 385, § 1°, do NCPC. - divergência jurisprudencial. Expõe que: "Tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a parte exequente deve ser intimada pessoalmente, para que tenha fluência o prazo prescricional, medida que se revela consentânea com o instituto da prescrição intercorrente, na medida em que a pronúncia da prescrição tem como consequência a extinção do processo com resolução do mérito." Consta da decisão que se impugna: "(...) A sentença de extinção (fls. 189-190) pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução trabalhista ao argumento de que o exequente quedou-se silente para indicar meios para o prosseguimento do feito mesmo após intimado, dando azo à incidência do cutelo previsto no art. 11-A da CLT. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A a CLT, estabelecendo a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, in verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O Tribunal Superior do Trabalho dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/201, através da Instrução Normativa nº 41/2018, que em seu art. 2º trata da prescrição intercorrente: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Portanto, a prescrição intercorrente aplica-se às execuções em curso, desde que a determinação judicial para promover meios ao prosseguimento da execução ocorra em período posterior a 11.11.2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Neste sentido a atual jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11- A DA CLT. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De fato, é assente no âmbito desta SbDI-2 do TST o entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente em decisões proferidas na vigência da vetusta norma processual civil. 2. Entretanto, no caso presente, conquanto a execução trabalhista tenha iniciado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, verifica-se, da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, que o exequente foi intimado para indicar os meios objetivos de prosseguimento da execução em 13.12.2017, todavia se manteve inerte. 3. Referida intimação, portanto, deu-se posteriormente ao advento da Lei n. 13.467 /2017, quando já aplicável a norma insculpida no art. 11-A da CLT, que assim estabelece: ""Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". 4. Sobre o tema, a propósito, preceitua a IN 41/2018 do TST que a eficácia de referido dispositivo é imediata, contando-se "a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (IN 41/2018 do TST, art. 2º), caso do processo subjacente. 5. Dessarte, realizada a determinação judicial para prosseguimento da execução já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017 e esgotado o prazo de dois anos para indicação de bens, pelo exequente, tem-se que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente não importou em violação de qualquer dispositivo legal, constitucional ou verbete sumular. 6. Vale ressaltar, ademais, que o exame quanto à ausência ou não da determinação judicial adrede referida demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-521-36.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 11-A, § 1º, DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 /2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017, a prescrição intercorrente era inaplicável à Justiça do Trabalho, na forma da Súmula nº 114 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte havia firmado a tese de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implicaria ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República. 2. Contudo, com o advento da referida lei, foi incluído o art. 11-A, § 1º, da CLT, que dispõe que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3. Com o intuito de definir a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estipulou que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 4. Assim, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-85000-48.2004.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41 /2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, no sentido de que " a Exequente foi intimada para prosseguir a execução em 12/12/2017 " (data posterior à vigência da Lei 13.467/2017), mas " ficou sem se manifestar no processo até 29/11 /2022, quando houve a decisão de origem que declarou a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ", correta a decisão regional que manteve a prescrição intercorrente aplicada pelo Regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-2009-65.2013.5.10.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). Nesse sentido, acolheu-se a incidência supletiva do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, por força do artigo 889 da CLT, para fundamentar a conclusão que se vê perfilhada, desde 1980, na Súmula nº 114. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11 /2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso significa que o dispositivo legal em comento aplica-se às execuções em curso, sendo exigido, contudo, que a determinação judicial ocorra em período posterior à vigência da nova lei. A propósito, precedentes deste Tribunal Superior espelham o entendimento de que, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, consignou que, entre a determinação para que o exequente desse prosseguimento à execução, exarada em setembro de 2020, e a decretação da prescrição intercorrente em janeiro de 2023, houve o transcurso de prazo superior ao biênio legal. Desse modo, entende-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente pronunciada, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação do artigo 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Ademais, a indicação de violação dos artigos 6º e 11 da Constituição Federal, revela-se impertinente para amparar a pretensão do exequente. Recurso de revista de que não se conhece" (RR- 1002110-04.2013.5.02.0491, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). No caso dos autos, o juízo da execução deu oportunidade ao exequente para promover meios para prosseguimento da execução, inclusive, sob pena da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), conforme despacho exarado em 18.03.2021, tendo o autor tomado ciência da referida publicação em 19.03.2021, segundo informação obtida através da consulta à aba expedientes do PJe. Vejamos o teor do despacho (fls. 185): Notifique-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se a respeito dos documentos juntados pela própria executada #id:e8ea5b6, #id:a93d1b6, #id:e1f915a, #id: 75e33bb, #id: 830c21c, viabilizando-se, assim, o prosseguimento da execução com a realização das diligências necessárias para a efetivação da coisa julgada, sob pena de arquivamento provisório do processo, com o início do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT. Assim, resta superado o argumento de que a execução destes autos se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 ou de não ter sido intimado com cominação expressa de início da contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, correta a sentença de extinção da execução prolatada em 26.01.2024, que considerou decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem manifestação do exequente, após a data da vigência da Lei nº 13.467/2017 (fls. 189-190). Agravo não provido." Por se tratar de recurso em fase de execução, seu cabimento somente poderá ocorrer por violação direta e literal da Constituição Federal, de acordo com o previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST, motivo pelo qual deixo de analisar a alegada divergência jurisprudencial e violações a dispositivos infraconstitucionais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo HELTON JOHN GERBASE BRABO. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Examino. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Em suas razões recursais, a parte transcreveu a seguinte decisão: “O exequente postula a desconstituição da sentença de id 992b494, por meio da qual o juízo de origem pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, resolvendo o mérito da ação e, por conseguinte, julgando extinta a execução. Nesse sentido, aduz ser incabível a aplicação da prescrição intercorrente, considerando que não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou a promoção dos meios executivos necessários, de modo que ficou configurada a nulidade da decisão. Razão não lhe assiste. senão vejamos. É bem verdade que está superada qualquer discussão acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente nesta justiça especializada, diante do advento da lei 13.467/2017, que acrescentou o art.11-a à clt, cujo teor segue: "art. 11-a. ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Da leitura do §1º infere-se, pois, que a fluência desse prazo prescricional se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso de execução, de modo que é forçoso se concluir que essa determinação judicial tem que ter sido adotada após o advento da Lei13.467/2017, que foi quem estabeleceu a aplicação do instituto no âmbito desta Especializada. É exatamente nesse sentido que dispõe a instrução normativa 41 do C. TST que, ao disciplinar a aplicação do instituto em comento, estabeleceu, em seu art.2º, que O "fluxo da prescrição intercorrente contase a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude O § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". O fato é que é essa a hipótese configurada nos autos, vez que O despacho que determinou a indicação de medidas executórias, sob pena de configuração da prescrição intercorrente foi prolatado em outubro de 2020, consoante consta no id 713b525, atendendo, assim, à exigência do TST. (....) Como se vê, o exequente foi intimado após a vigência da Lei n.º 13.467/17, para indicação de meios para prosseguimento da execução, com a advertência sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, faz-se imprescindível destacar que o que a lei exige é a expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que se deu por meio de intimação de seu patrono (id bedcb7c), de modo que, ao contrário do que foi argüido pelo agravante, não há de se falar na nulidade de sua intimação por meio de seu advogado, considerando que a procuração acostada aos autos no id ce2a840 garante esses poderes. Ficou, portanto, configurada a inércia da exequente quanto à decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso. Assim, uma vez observados os termos do art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como da instrução normativa nº 41/2018 do TST, entendo que deve ser mantida a decisão de Origem, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução. Agravo não provido”. No caso sob análise, o trecho transcrito às fls. 245-247 é estranho aos autos, não correspondendo ao acórdão regional contra o qual a parte interpôs o recurso de revista. Portanto, não estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIGAL - VIGILANCIA ALAGOANA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 764 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes