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J. E. B. x B. H. Do C.

ID: 294911201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001473-37.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

B. H. DO C.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

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Processo 0001473-37.2018.8.26.0019 (processo principal 1002135-86.2015.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Decisão - Investigação de Paternidade - J.E.B. - B.H.C. - Vistos. Trata-se de fase de p… Processo 0001473-37.2018.8.26.0019 (processo principal 1002135-86.2015.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Decisão - Investigação de Paternidade - J.E.B. - B.H.C. - Vistos. Trata-se de fase de pedido de renovação de mandado de prisão expirado. Verifica-se que não há, nos autos, notícias sobre o adimplemento do débito, prova que caberia à parte requerida produzir. Assim sendo, o cenário de inadimplemento injustificado da obrigação alimentar mostra-se inalterado, justificando a manutenção do decreto prisional. Sobre a possibilidade de se renovar o mandado de prisão, assim se manifesta a jurisprudência: "Civil e Processual civil. Habeas Corpus. Alimentos. Prisão. Mandado. Vencimento. Renovação. Possibilidade. - O mandado de prisão civil tem caráter eminentemente administrativo, razão por que não constitui constrangimento ilegal a sua renovação. Precedentes. Ordem denegada". (STJ - HC: 134009 SP 2009/0070619-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --gt DJe 21/08/2009) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que apenas determinou a renovação do mandado de prisão do executado, já que o prazo do mandado anterior expirou - Insurgência do executado - Não acolhimento - Executado que, há muito, não vem pagando os alimentos - Ação proposta buscando o pagamento das 3 últimas parcelas e daquelas vincendas no curso do processo em conformidade com súmula 309 do C. STJ - Demora na intimação do executado que não afasta a natureza alimentar do débito e a possibilidade de prisão - Justificativa de impossibilidade por desemprego ou redução de rendimentos que são insuficientes a afastar a prisão - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 22567876520228260000 SP 2256787-65.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Assim, considerando a manifestação da parte exequente e o parecer ministerial, RENOVE-SE O MANDADO DE PRISÃO EXPIRADO, expedindo-se o necessário, com as cautelas de praxe e recomendações do parágrafo 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil, fazendo constar no próprio mandado de prisão civil que, ao término do cumprimento da prisão civil supra decretada, a parte requerida deverá ser posta em liberdade se por al não estiver presa. Diante da obrigatoriedade de todo preso ser apresentado para participar de audiência de custódia, sendo a defesa técnica imprescindível ao referido ato, assim que comunicada a prisão, nomeie-se advogado inscrito para participar da audiência de custódia, caso a parte requerida não tenha advogado constituído ou nomeado acompanhando o feito. Com a indicação, cientifique-o da nomeação e, oportunamente, intime-o para participar de audiência de custódia. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a resposta ser enviada (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americanafam@tjsp.jus.br. Intimem-se. de Americana, . - ADV: PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA (OAB 225320/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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L. D. M. F. x A. M. S.

ID: 291022224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. D. M. F.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRO MAX ZAMPIERI

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LEVI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. D. M. F. - Apelada: A. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR L. D. M. F. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR A. M. S. E O., FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DO JUÍZO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NO MÉRITO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DO JUÍZO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE EXAME DE DNA É IMPERTINENTE NA AÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO SER REALIZADO NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO É INFUNDADA, POIS AS DECISÕES FORAM FUNDAMENTADAS E NÃO HÁ INDÍCIOS DE INTERESSE PESSOAL. A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO É CABÍVEL COM BASE EM LAUDO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA OU PARCIALIDADE. 2. A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER REQUERIDA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 145, IV; CPC, ART. 370; CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.461.482/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2191270-84.2020.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014426-50.2021.8.26.0006, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP) - Pietro Max Zampieri (OAB: 409353/SP) - 4º andar

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316087167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Edson Barreto Coe e outros x Tatuape Pneus Eireli - Me e outros

ID: 319464483

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002135-97.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BARRETO COE SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA

Polo Passivo:

TATUAPE PNEUS EIRELI - ME WALTER MAERCIO DE CARVALHO WALTER MAERCIO DE CARVALHO - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002135-97.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: EDSON BARRETO COE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002135-97.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: EDSON BARRETO COE RECLAMADO: WALTER MAERCIO DE CARVALHO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e6963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, para apreciação da petição do exequente de #id:19861d2. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:19861d2: Analisados os autos, passo a decidir sobre a alegação de fraude à execução. O exequente informa que, após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista em 16 de outubro de 2017, o executado Walter Maércio de Carvalho alienou o imóvel de matrícula nº 165.675 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo ao terceiro SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA, em transação datada de 18 de outubro de 2017. A cronologia dos fatos é, portanto, incontroversa e suficiente para a análise do instituto. A alienação de bem pelo devedor no curso de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência configura fraude à execução, nos exatos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O elemento central para configuração da fraude à execução é a existência de ação judicial em curso no momento da alienação, somada à ausência de outros bens penhoráveis que garantam o crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, onde as diligências executórias restaram infrutíferas. Isto posto, e em consonância com o decidido em caso análogo envolvendo o mesmo executado e o mesmo bem (processo nº 1002017-94.2016.5.02.0601), declaro, em caráter incidental, a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula nº 165.675 do 9º CRI de São Paulo, promovida pelo executado em favor de SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA. A transação, embora válida entre as partes contratantes, não produz qualquer efeito perante o exequente, permanecendo o bem integrado à esfera de responsabilidade patrimonial do devedor para a satisfação do presente crédito. Em consequência, determino a imediata penhora do referido imóvel. Expeça-se mandado de averbação desta decisão e da penhora à margem da matrícula do bem, para dar publicidade ao ato e resguardar os direitos do exequente e de terceiros. Intime-se o terceiro adquirente, SER PNEUS PORTO FELIZ LTDA, bem como o credor fiduciário PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sobre a penhora e a presente decisão, para os fins de direito. Prossiga-se com os atos executórios. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BARRETO COE

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Leonora Millena Dinis Nogueira De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329273928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002135-46.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA MILLENA DINIS NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ROBERTA LOPES MORAIS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002135-46.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002135-46.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONORA MILLENA DINIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LOPES MORAIS - GO25743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude de suposto erro material contido na sentença de ID 2159162307 no que concerne ao termo a quo da correção monetária (ID 2160670084). É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. Não é esse o caso dos autos, isto porque não se trata de erro material contido na sentença, mas refere-se à contrariedade da tese esposada na sentença com aquela defendida pela embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Registro que, a correção monetária e os juros legais são matérias de ordem pública e podem ser fixados de ofício, de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais, conforme foi feito com base nas Súmulas 580 e 426 do STJ. É patente, pois, a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331661504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Processo nº 0001322-71.2022.8.26.0491

ID: 336847433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001322-71.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILDSON DE GOES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDA ESCARELLI

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Processo 0001322-71.2022.8.26.0491 (processo principal 1002135-86.2019.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Nildson de Goes Lima - Diante da… Processo 0001322-71.2022.8.26.0491 (processo principal 1002135-86.2019.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Nildson de Goes Lima - Diante da notícia de pagamento, JULGO EXTINTA a presente Ação em fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Já cumpridas as formalidades do artigo 11 da Resolução CIF n. 405/2016, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico/alvará do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos. Providencie a parte autora a juntada de comprovante de regularidade do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) dos depósitos, que pode ser obtido no site da Receita Federal. Nos termos do Comunicado CG n. 744/2023, deverá o advogado indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. A informação sobre a isenção do imposto de renda deverá constar expressamente no alvará, para fins de cumprimento do disposto no art. 33, §1º e art. 34, §5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. No caso de depósitos realizados junto ao Banco do Brasil, deverá a parte autora trazer aos autos formulário "MLE". Com a juntada, cumpra-se. Intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para ciência da expedição do mandado de levantamento eletrônico/alvará. Ciência ao INSS. Para os depósitos efetuados juntos ao Banco do Brasil, caso haja problemas com a integração entre o Portal de Custas e o depósito efetuado pelo TRF 3ª Região, expeça-se alvará judicial nos termos do Comunicado nº 318/2023. O modelo a ser utilizado deverá ser o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, e seu envio ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para o envio do e-mail acima, a serventia deverá observar o seguinte procedimento: a) Padronização do campo assunto do e-mail: "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000, onde: b) 318/2023 é o número do Comunicado que regulamentou a emissão do alvará digital; c) NXX é a indicação da Unidade Judicial (exemplo 1ª Vara Cível da Comarca da Capital); d) 0000000-00.0000.0.00.0000 é o número do processo no padrão CNJ; Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (alvará digital) para processamento e deverão ser encaminhados pelos e-mails institucionais das Unidades Judiciais. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Int. - ADV: ALINE FERNANDA ESCARELLI (OAB 265207/SP)

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Welligton Reis Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002135-60.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002135-60.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002135-60.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Giovane Gabriel Martins x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 306016414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-46.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE GABRIEL MARTINS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1002135-46.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovane Gabriel Martins - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos para ato ordinatór… Processo 1002135-46.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovane Gabriel Martins - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/03/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 143,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição, dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 383,98. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente, dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 16,57. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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F. N. B. x R. E. I. L.

ID: 293300296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002135-47.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. N. B.

Polo Passivo:

R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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Processo 1002135-47.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - F.N.B. - R.E.I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com r… Processo 1002135-47.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - F.N.B. - R.E.I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma prevista em parte da cláusula 10 do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, declaro abusiva a cláusula do contrato que impõe o pagamento do IPTU pelo adquirente antes da entrega das chaves. E, por consequência, condeno a empresa ré à devolução dos IPTUs pagos pela parte autora até a efetiva entrega do imóvel, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a contar da juntada do mandado de citação. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP)

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