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"1002169-97.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Luciana Goncalves Ferreira e outros x Luciana Goncalves Ferreira e outros

ID: 341874904

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002169-92.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES FERREIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA GONCALVES FERREIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002169-92.2023.5.02.0021 RECORRENTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002169-92.2023.5.02.0021 RECORRENTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA GONCALVES FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f42f54f): PROCESSO TRT/SP No. 1002169-92.2023.5.02.0021 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: TÂNIA BEDE BARBOSA RECORRENTES: LUCIANA GONÇALVES FERREIRA e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. RECORRIDOS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id a68f0d1, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id c68f1a4, requerendo a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade por todo período imprescrito, multa convencional por não fornecimento de EPI, adicional de periculosidade, domingos e feriados laborados em dobro, danos morais, majoração dos honorários advocatícios em seu favor e exclusão dos honorários sucumbenciais em seu desfavor. A reclamada, com as razões de Id 4789c0a, arguindo preliminar de limitação da condenação e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade, honorários periciais, rescisão indireta, justiça gratuita, juros e correção monetária. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 4ee5c47) e pela reclamada (Id 1a98854). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 1. Do adicional de insalubridade A Reclamante busca o reconhecimento do adicional em grau máximo para todo o período imprescrito do contrato de trabalho, alegando exposição habitual a agentes biológicos. Argumenta, ainda, que a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPIs, o que reforçaria sua tese. A Reclamada, por sua vez, contesta a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que sempre quitou o adicional em grau médio, que seria o devido, tendo em vista que a reclamante trabalhava em setor de cirurgias eletivas e que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas não era habitual ou permanente. Subsidiariamente, pede que o pagamento do adicional em grau máximo seja limitado ao período de 20/03/2020 a 22/04/2022, data do fim da pandemia. Com razão a Reclamante. Inicialmente, pondero que a perita nomeada nos autos é Engenheira Química e de Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id 31a62d0 com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. O referido laudo pericial, após vistoria no local de trabalho da reclamante localizada na Rua Doutor Alceu de Campos Rodrigues, nº 95 - Vila Nova Conceição - São Paulo/SP, e estudo das condições em que ela se ativava, oportunidade em que esteve presente representante as partes, concluiu: "Após avaliar as atividades executadas, o testemunho das partes e diligência realizada na unidade hospitalar contato com pacientes com doenças infectantes e com doenças infectocontagiosas, e principalmente após 20/03/2020 com o aumento do risco; caracteriza insalubridade grau máximo após 20/03/2020, exposta a agentes biológicos, contato habitual em um local de tratamento da saúde humana, expondo-se assim ao contágio, devido o auto risco de contaminação por vírus e bactérias, em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas; o uso de EPI´s podem reduzir o risco mas não eliminar a insalubridade por agentes biológicos, embasamento legal Portaria 3214-78, NR 15 e seu Anexo 14 por todo o pacto laboral." Pois bem. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante como técnica de enfermagem no setor de internação do Bloco D do hospital. Suas atribuições incluíam admissão e procedimentos de internação de pacientes (incluindo os que chegavam via pronto-socorro), aferição de sinais vitais, administração de medicamentos (endovenosa, intramuscular e inalatória), punção venosa, realização de curativos, higiene íntima dos pacientes, auxílio no banho e na alimentação. A reclamante atendia pacientes pós-cirúrgicos de cirurgias eletivas (80% dos casos, segundo a única testemunha ouvida nos autos, Id 575e041), mas também tinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, como confirmado pela perita. A média de atendimento diário era de 5 pacientes, podendo chegar a 8. A perita constatou que a reclamante estava habitualmente exposta a agentes biológicos, incluindo vírus, bactérias e outros patógenos, em razão do contato direto com pacientes, seus fluidos corporais (sangue, secreções) e objetos de uso. A perita destaca o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas como HIV, hepatite, COVID-19 e KPC. Apesar de a reclamada argumentar que a reclamante lidava principalmente com pacientes pós-cirúrgicos de cirurgias eletivas e que pacientes em isolamento ficavam em outro setor, a perita atestou que havia contato com pacientes infectados, o que demonstra a habitualidade da exposição ao risco biológico. Ademais, a expert não atestou discordância das partes quanto ao local de trabalho e as atividades da reclamante. O laudo menciona que a reclamada disponibilizava EPIs, como luvas de procedimento, avental descartável, máscara N95 e óculos de segurança, e que foram juntados comprovantes de entrega aos autos. A perita atestou que os EPIs são descartáveis e que, no caso das luvas, a troca deveria ocorrer a cada atendimento. A perita também confirmou que houve treinamento para a utilização dos EPIs e que havia fiscalização de seu uso. Diante da impugnação da reclamada, a perita ratificou suas conclusões (Id 321c92b), reiterando a habitualidade do contato da reclamante com agentes biológicos e o aumento do risco a partir de 20/03/2020, em razão da pandemia da COVID-19. A vistora esclareceu que, mesmo que o contato com pacientes infectados não fosse diário, a atividade da reclamante era habitual no hospital e que bastaria um único contato com agente biológico para causar contaminação. A expert reconheceu que os EPIs minimizam, mas não eliminam o risco, e que a eficácia dos equipamentos depende de diversos fatores, como o ajuste adequado, a cobertura completa da área de risco e a troca regular. A perita destacou a importância de considerar o contexto das atividades da reclamante e a natureza dos procedimentos realizados, que envolvem contato direto com pacientes e seus fluidos corporais, aumentando o risco de contaminação. A Súmula 448, inciso I, do C. TST determina que para haver a configuração da insalubridade se faz necessária a constatação por laudo pericial e a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sendo assim, o Anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, classifica o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, como atividade insalubre, em grau máximo. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de condições de trabalho insalubres em grau máximo por todo o pacto laboral. Assim, entendo que as razões recursais da reclamada residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões da vistora. Destarte, reformo a r. sentença para deferir o adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral com os parâmetros para cálculo fixados pela Origem. Dou provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2. Multa convencional por não fornecimento de EPI Ainda que se tenha reconhecida a exposição habitual a agente insalubre de nível máximo, a perita atestou o fornecimento regular de EPI, além de treinamento e fiscalização. Ela também atestou que, mesmo com o regular e satisfatório fornecimento de EPI, os mesmos não eliminam o risco diante das circunstâncias da própria atividade da reclamante. Portanto, correta a r. sentença que indeferiu a multa convencional por não fornecimento de EPI. Nego provimento. 3. Adicional de Periculosidade O laudo pericial concluiu que a reclamante não estava exposta a condições periculosas. A perita, após vistoria no local de trabalho e análise das atividades da reclamante, constatou que não havia armazenamento de produtos inflamáveis no Bloco D, onde a reclamante trabalhava, mas sim nos Blocos A e B, cujas estruturas prediais são independentes das do Bloco D. As fotografias colacionadas ao laudo pericial demonstram que o armazenamento do óleo diesel é feito em tanques localizados em área diversa da edificação na qual a parte autora se ativava (Bloco D), sem ligação com seu interior. Nesse contexto, não tem aplicação no caso concreto o item 1 do Anexo III da NR 20, que trata do armazenamento de inflamáveis no interior de edifícios, haja vista que, repita-se, os tanques com óleo diesel para alimentação dos geradores estão em área externa da edificação, fora de sua projeção vertical. Inaplicável, in casu, a OJ nº. 385, da SDI-1, do TST. No mais, a expert nomeado nos autos elaborou o laudo pericial com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, exibindo os requisitos do art. 473 do CPC e permitindo a manifestação das partes. Destarte, à luz, inclusive, da legislação aplicável, não se há falar em adicional de periculosidade, tampouco, por acessórios, nos seus reflexos nos demais títulos. Nego provimento. 4. Domingos e feriados laborados em dobro Incontroverso que a reclamante se ativava na escala 12x36, portanto, diante do que prevê o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, consideram-se compensadas o labor em domingos e feriados. Além disso, como bem apontou a Origem, houve gozo de folga compensatória pelo labor nestes dias, conforme determinam as normas coletivas da categoria. Portanto, irreparável a r. sentença. Nego provimento. 5. Danos morais pela conduta discriminatória e dispensa discriminatória Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. In casu, alega a reclamante duas situações: (1) conduta discriminatória da reclamada ao impedir o acesso dos técnicos de enfermagem ao refeitório dos médicos, que oferecia melhores condições e alimentação mais diversificada e (2) dispensa discriminatória, alegando que foi demitida injustamente por ter ajuizado a reclamação trabalhista. Em relação à conduta discriminatória, a reclamante juntou fotos como prova (Id c77a4d9, fls. 12/14), contudo, em audiência (Id 575e041), a preposta da reclamada afirmou que as imagens se referiam a uma copa e não a um local de descanso diferenciado para médicos ("que há salas para médicos, outra para enfermeiros e outra para colaboradores; que todos podem utilizar todas as salas; que exibidas imagens da página 14 da petição inicial, informa que é um estabelecimento comercial dentro do hospital e não salas de descanso; que exibida as imagens indicadas como sala de descanso dos técnicos de enfermagem e auxiliares, informa que é uma copa, não sala de descanso"), enquanto a testemunha ouvida a convite da reclamante também não reconheceu o local nas fotos ("que exibida a imagem de id. c77a4d9 (sala de descanso médicos), não sabe a que se refere, dizendo que parece a lanchonete, mas que não pode afirmar porque nunca entrou neste local; que exibida a imagem de id. c77a4d9 (sala de descanso auxiliares), informa que parece o refeitório mas não tem certeza; que não tem certeza se existem copas, além da sala de descanso, mas acredita que sim"). Neste passo, as alegações não restaram comprovadas no particular. Quanto à dispensa discriminatória, a reclamada defendeu que a demissão foi um direito potestativo do empregador, não configurando ato ilícito ou discriminação (Id c126e18, fls. 39/40). A sentença de primeiro grau acolheu a tese da reclamada, julgando improcedente o pedido de danos morais. O juízo entendeu que a dispensa, ainda que ocorrida após o ajuizamento da ação, não configurou discriminação, e que a mera alegação da reclamante, sem provas robustas, não era suficiente para caracterizar o dano moral. Data vênia o entendimento do juízo de origem, entendo que a situação configurada nos autos revela uma conduta retaliatória da reclamada, caracterizando dispensa discriminatória e, por conseguinte, dano moral passível de indenização. A concatenação dos fatos, analisados sob a ótica da razoabilidade, evidencia que a dispensa da reclamante ocorreu em nítida retaliação ao exercício de seu direito de ação. A imediatidade da dispensa após a intimação da reclamada na presente ação é um indício forte e consistente da conduta discriminatória. A reclamante ingressou com a ação em 18 de dezembro de 2023, onde pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em seguida, a reclamada recebeu a intimação da ação, conforme mencionado no depoimento da preposta e, dias depois, em 08 de janeiro de 2024 (Id 98de8ca), procedeu com a dispensa da reclamante, sob a alegação de que ela havia pedido demissão, o que não restou comprovado. Ora, a sequência temporal dos fatos, com a dispensa ocorrendo logo após a intimação da ação, e não antes, não se trata de mera coincidência. Ao contrário, demonstra a clara intenção da reclamada de punir a reclamante por ter exercido seu direito de ação, configurando, assim, a dispensa discriminatória. A dispensa, nesse contexto, assume um caráter intimidatório e de represália, que visa desestimular outros empregados a buscarem a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral quando há violação da honra, imagem, vida privada e outros direitos da personalidade. A dispensa discriminatória, por si só, representa uma violação a esses direitos, pois atinge a dignidade do trabalhador, que se vê privado de seu emprego em razão de ter exercido seu direito de acesso à Justiça. O empregador, detentor do poder potestativo de dispensa, não pode utilizar desse direito de forma abusiva ou discriminatória, sob pena de responder pelos danos causados ao trabalhador. A situação vivenciada pela reclamante, ao ser dispensada logo após o ajuizamento da ação trabalhista, causa-lhe angústia, sofrimento e frustração, o que justifica a indenização por danos morais. Dessa forma, considerando a gravidade da conduta da reclamada e o sofrimento causado à reclamante, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da reclamada, com objetivo de punir a empresa e inibir condutas similares. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites da postulação. Dou parcial provimento. 6. Honorários sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 10% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar em 10% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Preliminar As preliminares são questões processuais levantadas pelas partes ou examinadas pelo juízo antes de se adentrar no mérito da causa. Elas visam atacar vícios ou irregularidades processuais que podem impedir o prosseguimento do processo ou influenciar no seu resultado, podendo, inclusive, resultar em sua extinção sem resolução do mérito. No caso, a arguição da reclamada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses e será apreciada quando da análise do mérito. Prejudicada. Mérito 7. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.000,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou provimento. 8. Rescisão indireta Argumenta a reclamada que a obreira, na verdade, pediu demissão, e não sofreu nenhuma conduta que justificasse a rescisão indireta. Afirma que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho em 04 de janeiro de 2024, o que teria caracterizado o pedido de demissão. Sustenta, ainda, que a autora não comprovou a suposta falta grave cometida pela empresa, alegando que a trabalhadora recebia corretamente seu salário, adicional de insalubridade (em grau médio), e tinha acesso aos EPI's necessários para sua atividade. Sem razão. Em sua emenda à inicial (Id 0d2a48b), a reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, como a privação do intervalo intrajornada, a falta de local adequado para descanso, o não fornecimento de EPIs suficientes e adequados e o não pagamento correto de feriados e domingos trabalhados. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em determinar a modalidade da ruptura do contrato de trabalho. Analisando os fatos e as provas colacionadas aos autos, esta Relatora entende que a reclamada não logrou êxito em comprovar o pedido de demissão por parte da reclamante. A alegação de que a reclamante teria deixado de comparecer ao trabalho em 04 de janeiro de 2024, configurando um pedido de demissão tácito, resta infirmada pelos controles de ponto juntados pela própria reclamada, que comprovam o comparecimento normal da reclamante no referido dia (Id 84a932d, fl. 73). Não bastasse, não trouxe aos autos nenhum pedido de demissão da reclamante. A preposta da reclamada confessou que, após receber a intimação da presente ação trabalhista, entendeu que a reclamante já havia manifestado o seu desinteresse em continuar o contrato de trabalho. No entanto, tal entendimento não encontra amparo na lei. A lei trabalhista assegura ao empregado o direito de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos, sem que isso implique em um pedido tácito de demissão, ou que sirva de motivo para a rescisão do contrato por iniciativa do empregador. O exercício regular de um direito, por si só, não pode configurar abuso de direito e não pode ser penalizado. A reclamante, ao ingressar com a presente ação, demonstrou o seu inconformismo com as condições de trabalho que lhe eram impostas e pleiteou a rescisão indireta do contrato. Todavia, tal pedido não deve ser entendido pela empregadora como um pedido de demissão. A rescisão indireta, conforme o artigo 483 da CLT, configura-se quando o empregador pratica falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício. O fato de a reclamada ter procedido com a dispensa da reclamante em 08/01/2024, logo após o recebimento da intimação, configura, na verdade, a intenção da reclamada em dar resolução ao contrato de trabalho. Lembro que o direito de pleitear a rescisão do contrato por culpa do empregador não impede o empregado de continuar trabalhando até a decisão final do processo. O direito de permanecer no emprego está protegido por lei, de forma que a reclamada não poderia ter realizado a dispensa sob o argumento de que a reclamante desejava se desligar da empresa. Ao realizar a dispensa, a reclamada, na verdade, obstou o exercício desse direito por parte da reclamante. Dessa forma, entendo que a ré, ao dispensar a reclamante após o ajuizamento da demanda, agiu de forma ilegal e abusiva, não cabendo acolher a tese de pedido de demissão. A reclamante permaneceu na empresa até ser dispensada em 08 de janeiro de 2024 e não apresentou nenhum pedido formal ou informal de demissão. Portanto, mesmo não havendo o reconhecimento da rescisão indireta nos termos propostos na exordial, entendo que a reclamada agiu de forma abusiva ao realizar a dispensa da trabalhadora. Por este motivo, comungo do entendimento do juízo a quo no sentido deque a rescisão do contrato se deu por iniciativa da reclamada e sem justa causa, fazendo jus a reclamante ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de extinção contratual, não havendo que se falar em pedido de demissão, ainda que a reclamante tenha buscado o reconhecimento da rescisão indireta. Diante do exposto, rejeito a tese de pedido de demissão suscitada pela reclamada e confirmo o entendimento de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamada e sem justa causa. Por fim, carece de interesse recursal a reclamada quanto à intimação para fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, haja vista que a Origem já determinou neste sentido. Nego provimento. 9. Justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 185c24e). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. 10. Juros e correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). 11. Dos limites da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral com os parâmetros para cálculo fixados pela Origem; b) deferir indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) fixar em 10% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação de sentença e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para d) fixar os honorários periciais em R$ 2.500,00; e) fixar os seguintes critérios para atualização monetária: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1032735-95.2024.8.26.0562

ID: 277202521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032735-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA RODRIGUES CASTELAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

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TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP), Thaila Caroline Meneses Prette (OAB 501631/SP) Processo 1032735-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Maria Rodrigues Castelar de Alme… ADV: Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP), Thaila Caroline Meneses Prette (OAB 501631/SP) Processo 1032735-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Maria Rodrigues Castelar de Almeida - Trata-se de ação de "procedimento comum" visando, em síntese, a inclusão das vantagens intituladas "referência funcional - R", "décimo de chefia (função gratificada)" e "gratificação de função técnica de educação" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (fls. 1/18). Vieram documentos (fls. 22/104). Citada pelo portal eletrônico (fls. 374), o requerido apresentou contestação a fls. 375/400, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Quanto ao mérito, argumenta que a equiparação de vantagens ao servidor extranumerário, não submetido a concurso público encontra vedação no entendimento firmado pelo Col. STF no Tema 1157, de repercussão geral. Sustenta a regularidade do pagamento do adicional por tempo de serviço que vem sendo calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário. Réplica a fls. 404/432. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação pretendendo que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço contenha as vantagens tidas como "referência funcional - R", "função gratificada-Lei 4623/84" e "gratificação de função técnica de educação" (função téc.de educ.-L.C.240/96). Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, há que se afastar, em virtude de ser a requerida o ente público que realiza o pagamento à requerente de seu benefício previdenciário, sendo a sua revisão matéria de seu interesse, limitando-se o pedido formulado na inicial, dessa forma, somente ao período a partir de sua aposentação. No que tange ao litisconsórcio passivo necessário, denota a ausência da sua configuração, na medida em que, como anotado, a pretensão exordial, atento ao quinquênio prescricional, limita-se ao período em que a requerente se encontra aposentada, sem interesse processual, com isso, da municipalidade. Com relação ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, já que se trata de matéria de direito, sendo que os fatos relevantes são demonstrados por documentos. A ação merece prosperar. De princípio, cumpre observar que a autora não pretende o seu reenquadramento funcional com o computado o período em que laborou sob a égide da Lei nº 2.180/59, mas o alargamento da base de cálculos do adicional por tempo de serviço no percentual que já vem recebendo. Com efeito, estabelece o § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Santos: Art. 73 O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º - Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e é vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. Apesar da inconstitucionalidade de tal dispositivo legal declarada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000 (Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018), a mesma forma de cálculo do indicadoadicionalvem estabelecida no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei Municipal n° 4.623/84). Quanto a referida declaração de inconstitucionalidade, a jurisprudência recente está alinhada ao pedido da requerente, na medida em que, como anotado, a incorporação da referência funcional nos vencimentos da servidora não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal". Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT, na base de cálculo doadicionalportempodeserviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o"adicionalportempodeserviço"deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pela autora, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, a "Referência Funcional" representa a diferença devida à servidora em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 758/2012, que assim estabelece em seu artigo 40: Caso a soma do vencimento do cargo e da referência em que enquadrado o servidor resultar em valor inferior à soma das parcelas definidas no artigo 39, o servidor perceberá uma vantagem pessoal correspondente à diferença. Com isso, deve ela compor, também, a base de cálculo do indicado adicional. Neste sentido, ouça-se o seguinte aresto desta E. Casa: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo doadicionalportempodeserviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional 'R'. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). 'Vantagem pessoal' que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL - Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo Inclusão Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Com relação a "função gratificada", estabelecida pelo artigo 141 da Lei Municipal nº 4.623/84, da mesma forma se tem como de natureza habitual em virtude de ser inerente à incorporação de "função gratificada" e concedida "para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo", possuindo, com isso, caráter permanente, integrando o vencimento da requerente. Nesse sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Pretensão da parte autora de inclusão das verbas recebidas a título de Adicional de Magistério, Função Gratificação Encarregada de Setor, Adicional da Lei 4451/89 e Adicional de Jornada Completa à base de cálculo da sexta-parte, nos termos da LCM nº 138/2001 - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Decadência afastada - Verbas de caráter geral, incorporadas nos proventos da servidora - Devida inclusão das verbas na base de cálculo do adicional temporal - Compatibilidade com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020400-36.2023.8.26.0576; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Quanto a gratificação"FunçãoTécnicade Educação - FTE", instituída pela Lei Complementar nº 240/96, inexiste condição especial para o exercício das atribuições dos cargos, caracterizando aumento de vencimento disfarçado, sendo que além do caráter geral do benefício, extensivo aos inativos (art. 3º), a sua inclusão na base de cálculo do adicional objeto da presente ação vem prevista no artigo 2º de tal legislação. Nesse sentido, ademais, ouça-se o seguinte aresto desta E. Casa: "Apelação Cível. Servidor Público. Município de Santos. Pretensão que a gratificação denominada 'Função Técnica de Educação FTE-II' integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial - Norma afastada, com a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ao caso concreto. Incidência do adicional temporal que permanece sobre os vencimentos integrais. Verba não eventual que integra a base de cálculo do adicional. Sentença mantida. Recursos oficial e do Instituto não Providos."(TJ/SP. Apelação nº 1027073-29.2019.8.26.0562. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Marrey Uint. Julgado em 30/09/2020). "APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUMServidora pública municipal de Santos - Pretensão de incluir a Função Técnica de Educação (FTE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade. Adicional calculado sobre o vencimento do servidor Art. 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 - FTE que se integra aos vencimentos - Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 240/96 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP Apelação e Remessa Necessária desprovidas, com observação."(TJ/SP. Apelação nº º 1002169-37.2022.8.26.0562. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. ANA LIARTE. Julgado em 29/07/2022). Com isso, há que se acolher o pleito inicial também quanto a tal gratificação. Dessa forma, em suma, a autora faz jus ao recálculo do"adicionalportempodeserviço"para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "referência funcional - R", "função gratificada-Lei 4623/84" e "função técnica de educação" (função téc.de educ.-LC240/96), já que integram o seu salário-base. Ademais, as vantagens objetos do litígio integram os vencimentos (proventos) da autora, e não a sua "remuneração". Sobre o valor devido deverá ser acrescida a correção monetária, que visa apenas preservar o valor da moeda, além de juros de mora, a contar da citação, para que não haja enriquecimento sem causa da demandada. Há duas (2) hipóteses, contudo, que devem ser observadas para a incidência da correção monetária e dos juros de mora. A primeira hipótese, refere-se aos débitos vencidos até 08/12/2021, em que a correção monetária e os juros de mora deverão ser aferidos nos termos em que definido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), ou seja: i) em relações jurídicas não-tributárias, para a correção monetária deve ser usado o índice do IPCA-E, e para os juros de mora, o índice de caderneta de poupança; e ii) em relações jurídicas tributárias, a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices, nos termos do Tema nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça), deve ser adotado o índice do IPCA-E, sendo que quanto aos juros de mora, devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). O termo inicial da incidência da correção monetária, para essa primeira hipótese, deverá ser o da data em que o pagamento devido deveria ter sido realizado (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, deverá ser: iii) a citação nas relações jurídicas não-tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/09; ou iv) o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). O índice dos juros de mora a ser adotado, por sua vez, deverá ser o seguinte: a) 1% (um por cento) ao mês até o dia 23/08/2001, data anterior à publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997; b) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês a partir do dia 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória indicada na alínea "a" acima; c) a partir do dia 30/06/2009, adota-se a taxa de juros dos depósitos em cadernetas de poupança, data essa da vigência da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na medida em que o C. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional por arrasto o artigo 5º de tal Diploma legal somente quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", nada asseverando quanto aos juros (RE 870.947, Tema nº 810). A segunda hipótese, por sua vez, abarca os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, em que a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC, acumulado mensalmente, ou seja, incorporando a SELIC tanto a correção monetária como os juros de mora. E isso em virtude de que nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, estabeleceu-se que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da taxa SELIC, nesta segunda hipótese, deverá ser a data em que o pagamento devido deveria ter sido feito (ou a data em que o pagamento indevido foi feito, no caso de repetição de indébito), ressalvando-se que para as relações jurídicas tributárias, a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Evitando-se suscitação na fase de liquidação da sentença, consigno que são devidos os descontos sobre os valores devidos a título de retenção do imposto sobre a renda e de contribuição assistencial, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115/2010, sendo que a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis deverão ser aquelas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o"adicionalportempodeserviço"auferido pela autora incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "referência funcional - R", "função gratificada-Lei 4623/84" e "função técnica de educação" (função téc.de educ.-LC240/96), com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a estes títulos e de seus reflexos legais, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças deverão ser aplicados os descontos de contribuição assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303/19, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Em virtude da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado na fase de "liquidação da sentença" (art. 85, § 4º, II, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos à C. Superior Instância, para o reexame necessário.

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Ingrid Oliveira Pires x Banco Inter Sa e outros

ID: 277988516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020121-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Patricia Viana de Souza (OAB 506350/SP) Processo 1020121-41.2… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Patricia Viana de Souza (OAB 506350/SP) Processo 1020121-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Oliveira Pires - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz, Banco Inter SA, Neon Pagamentos S/A - Vistos. INGRID OLIVEIRA PIRES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, BANCO INTER S.A. e NEON PAGAMENTOS, sustentando, em síntese, que no dia 10 de janeiro de 2024, acessou o site da corré CPFL, a fim de emitir o boleto para pagamento de sua conta de energia, no valor de R$ 137,75 (cento e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), a qual foi paga na mesma data. Afirma que efetuou os pagamentos das contas subsequentes, sem problemas, até que em 25/04/2024, foi surpreendida com o corte no fornecimento energia, sob a alegação de falta de pagamento. Aduz que entrou em contato com a empresa ré, demonstrando os pagamentos efetuados, sendo informada que havia pago um boleto falso, não constando qualquer pagamento referente ao mês de janeiro/2024. Informa que realizou novo pagamento da conta, a fim de que sua energia não fosse cortada. Esclarece que tentou junto aos corréus o ressarcimento dos valores pagos, indevidamente, não obtendo êxito. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como na restituição dos valores pagos indevidamente, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos reproduzidos a fls. 17/26. Os réus foram devidamente citados (fls. 76; 77 e 78). O corréu Banco Inter S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 79/177, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu que não é responsável pelo ocorrido com a autora, sendo de conhecimento público dos consumidores a prática do golpe sofrido pela mesma. Aponta não ter havido falha na prestação de serviços, tão pouco conduta contrária à ordem jurídica que possa ensejar a requerida indenização. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou se outro entendimento, a improcedência do pedido. O corréu Neon Pagamentos S.A. arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, não sendo possível verificar, pelos documentos juntados aos autos, que o boleto foi emitido por uma conta Neon, ou que os valores pagos foram depositados junto ao banco contestante. Esclarece que referido valor não foi destinado em proveito do ora contestante. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou a improcedência do pedido. A corré Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 205/264, aduzindo a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos, posto que, conforme comprovante de pagamento anexado, os dados do recebedor não correspondem à ora ré. Afirma que a autora foi devidamente notificada da inadimplência, sendo o débito pago em 25/04/2024. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 273/301. Encerrada a instrução (fls. 302), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais, a fls. 305/308; 309/313; 314/317 e 318/319. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. De fato. Restou incontroverso, nos autos, o fato de que a autora foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade da parte ré pelo evento danoso. De início, cabe delinear a natureza da relação jurídica entre as partes, na exata medida em que a parte demandada comercializa produtos ou presta serviços de forma contínua e habitual. Já a parte autora equipara-se a consumidor, sendo vítima, na forma descrita pelo artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao contrário do descrito na inicial, a parte autora não estabeleceu qualquer contato com o banco réu para obtenção do boleto vencido, não tendo havido, nesse ponto, prestação de serviço (viciada ou não) e vínculo jurídico entre eles, não obstante haja vínculo contratual anterior. Na questão do pagamento, ausente qualquer vinculação jurídica. Assim, a parte autora é consumidora equiparada, vez que vítima de golpe. Contudo, ainda que exista previsão legal para responsabilização objetiva do Banco réu, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto impõe-se o reconhecimento das excludentes de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, admitidas pelo diploma consumerista. Isso porque é incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe, perpetrado por terceiros. Não verifico, no caso concreto, tenha a parte ré concorrido de qualquer forma para o golpe, ainda que por omissão. A parte autora não comprovou a ligação telefônica no canal oficial do réu (com data e horário) no momento em que teria obtido a informação sobre o número de contato para resolução do problema apresentado, via aplicativo de mensagem. A parte ré não pode ser responsabilizada pelo fato de terceiro, sem sua autorização, ter utilizado sua logomarca para praticar a fraude. Não vejo como responsabilizar a parte ré por engodo praticado por terceiro que utiliza seu nome para praticar fraudes. É impossível à ré impedir que terceiros apliquem golpes em seu nome. Assim, não tendo havido acordo direto ou indireto com o banco réu, restaria analisar a culpa extracontratual e a questão é se o réu tem responsabilidade ou meios para controlar toda a internet e impedir sites fraudulentos ou circulação de links fraudulentos. Não me aprece possível nem exigível tal conduta. O réu não pode se substituir à polícia e ao Estado na perseguição a criminosos nem ser tutor de consumidores que, encantados com ofertas irreais descuram de cuidados mínimos na concretização de negócios. Não há que se falar em falha na prestação dos seus serviços pois o réu não prestou qualquer serviço e nem sequer foi efetivamente a pessoa que contratou com a parte autora. Assim, não há que se cogitar de indenização, uma vez reconhecida a excludente de culpa exclusiva de terceiro fraudador, rompendo o nexo causal. Consigno que não se aplica ao caso dos autos a Súmula 479 do STJ, visto que o banco requerido não concorreu de qualquer forma para a fraude. De ser reconhecida, então, a excludente de responsabilidade. Nesse sentido, farta jurisprudência: Apelação Cível. Ação de declaração de satisfação de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por e-mail após contato de suposta funcionária da ré via aplicativo de mensagens (WhatsApp). Boleto que constava nome da Aymoré como beneficiária, quando do pagamento, o beneficiário foi alterado constando como favorecido Pagseguro Internet S.A. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Correção de ofício do erro material da r. sentença sobre as verbas de lauda 4 sucumbência. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da causa, já que inexiste condenação. Agora elevados para 11%, com fundamento no §11 do artigo 85 do CPC. Recurso não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1002169-84.2020.8.26.0666; Relator: Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "Ação Declaratória. Autor que alega ter recebido boleto fraudulento através de 'whatsapp' para quitação do seu débito com outra instituição financeira. Hipótese em que o pagamento do débito foi efetuado em favor de terceiro. Culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1001347-19.2020.8.26.0271; Relator: J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021). "Indenizatória. Quitação antecipada de financiamento de veículos por meio de boleto fraudado. Autora vítima de estelionato. Responsabilidade da instituição financeira que não se verifica. Ausência de nexo de causalidade entre os danos causados a autora e a ação/omissão da instituição intermediadora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Autora que agiu sem as devidas cautelas para a realização de negócio jurídico. Boleto emitido por instituição financeira diversa contendo como beneficiário terceiro sem qualquer relação com a instituição financeira mutuante. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1003463-87.2020.8.26.0597; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). Lado outro, não há que se falar em dano moral até porque a parte ré não perpetrou nenhum ilícito e em assim sendo, sob pena de banalização do instituto e também por ser uma iniquidade, afasta-se, outrossim, o pleito referente aos danos morais. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, a improcedência da ação é de rigor. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme o quantum devido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ingrid Oliveira Pires x Banco Inter Sa e outros

ID: 276029507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020121-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Patricia Viana de Souza (OAB 506350/SP) Processo 1020121-41.2… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Patricia Viana de Souza (OAB 506350/SP) Processo 1020121-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Oliveira Pires - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz, Banco Inter SA, Neon Pagamentos S/A - Vistos. INGRID OLIVEIRA PIRES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, BANCO INTER S.A. e NEON PAGAMENTOS, sustentando, em síntese, que no dia 10 de janeiro de 2024, acessou o site da corré CPFL, a fim de emitir o boleto para pagamento de sua conta de energia, no valor de R$ 137,75 (cento e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), a qual foi paga na mesma data. Afirma que efetuou os pagamentos das contas subsequentes, sem problemas, até que em 25/04/2024, foi surpreendida com o corte no fornecimento energia, sob a alegação de falta de pagamento. Aduz que entrou em contato com a empresa ré, demonstrando os pagamentos efetuados, sendo informada que havia pago um boleto falso, não constando qualquer pagamento referente ao mês de janeiro/2024. Informa que realizou novo pagamento da conta, a fim de que sua energia não fosse cortada. Esclarece que tentou junto aos corréus o ressarcimento dos valores pagos, indevidamente, não obtendo êxito. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como na restituição dos valores pagos indevidamente, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos reproduzidos a fls. 17/26. Os réus foram devidamente citados (fls. 76; 77 e 78). O corréu Banco Inter S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 79/177, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu que não é responsável pelo ocorrido com a autora, sendo de conhecimento público dos consumidores a prática do golpe sofrido pela mesma. Aponta não ter havido falha na prestação de serviços, tão pouco conduta contrária à ordem jurídica que possa ensejar a requerida indenização. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou se outro entendimento, a improcedência do pedido. O corréu Neon Pagamentos S.A. arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, não sendo possível verificar, pelos documentos juntados aos autos, que o boleto foi emitido por uma conta Neon, ou que os valores pagos foram depositados junto ao banco contestante. Esclarece que referido valor não foi destinado em proveito do ora contestante. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou a improcedência do pedido. A corré Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 205/264, aduzindo a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos, posto que, conforme comprovante de pagamento anexado, os dados do recebedor não correspondem à ora ré. Afirma que a autora foi devidamente notificada da inadimplência, sendo o débito pago em 25/04/2024. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 273/301. Encerrada a instrução (fls. 302), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais, a fls. 305/308; 309/313; 314/317 e 318/319. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. De fato. Restou incontroverso, nos autos, o fato de que a autora foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade da parte ré pelo evento danoso. De início, cabe delinear a natureza da relação jurídica entre as partes, na exata medida em que a parte demandada comercializa produtos ou presta serviços de forma contínua e habitual. Já a parte autora equipara-se a consumidor, sendo vítima, na forma descrita pelo artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao contrário do descrito na inicial, a parte autora não estabeleceu qualquer contato com o banco réu para obtenção do boleto vencido, não tendo havido, nesse ponto, prestação de serviço (viciada ou não) e vínculo jurídico entre eles, não obstante haja vínculo contratual anterior. Na questão do pagamento, ausente qualquer vinculação jurídica. Assim, a parte autora é consumidora equiparada, vez que vítima de golpe. Contudo, ainda que exista previsão legal para responsabilização objetiva do Banco réu, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto impõe-se o reconhecimento das excludentes de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, admitidas pelo diploma consumerista. Isso porque é incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe, perpetrado por terceiros. Não verifico, no caso concreto, tenha a parte ré concorrido de qualquer forma para o golpe, ainda que por omissão. A parte autora não comprovou a ligação telefônica no canal oficial do réu (com data e horário) no momento em que teria obtido a informação sobre o número de contato para resolução do problema apresentado, via aplicativo de mensagem. A parte ré não pode ser responsabilizada pelo fato de terceiro, sem sua autorização, ter utilizado sua logomarca para praticar a fraude. Não vejo como responsabilizar a parte ré por engodo praticado por terceiro que utiliza seu nome para praticar fraudes. É impossível à ré impedir que terceiros apliquem golpes em seu nome. Assim, não tendo havido acordo direto ou indireto com o banco réu, restaria analisar a culpa extracontratual e a questão é se o réu tem responsabilidade ou meios para controlar toda a internet e impedir sites fraudulentos ou circulação de links fraudulentos. Não me aprece possível nem exigível tal conduta. O réu não pode se substituir à polícia e ao Estado na perseguição a criminosos nem ser tutor de consumidores que, encantados com ofertas irreais descuram de cuidados mínimos na concretização de negócios. Não há que se falar em falha na prestação dos seus serviços pois o réu não prestou qualquer serviço e nem sequer foi efetivamente a pessoa que contratou com a parte autora. Assim, não há que se cogitar de indenização, uma vez reconhecida a excludente de culpa exclusiva de terceiro fraudador, rompendo o nexo causal. Consigno que não se aplica ao caso dos autos a Súmula 479 do STJ, visto que o banco requerido não concorreu de qualquer forma para a fraude. De ser reconhecida, então, a excludente de responsabilidade. Nesse sentido, farta jurisprudência: Apelação Cível. Ação de declaração de satisfação de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por e-mail após contato de suposta funcionária da ré via aplicativo de mensagens (WhatsApp). Boleto que constava nome da Aymoré como beneficiária, quando do pagamento, o beneficiário foi alterado constando como favorecido Pagseguro Internet S.A. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Correção de ofício do erro material da r. sentença sobre as verbas de lauda 4 sucumbência. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da causa, já que inexiste condenação. Agora elevados para 11%, com fundamento no §11 do artigo 85 do CPC. Recurso não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1002169-84.2020.8.26.0666; Relator: Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "Ação Declaratória. Autor que alega ter recebido boleto fraudulento através de 'whatsapp' para quitação do seu débito com outra instituição financeira. Hipótese em que o pagamento do débito foi efetuado em favor de terceiro. Culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1001347-19.2020.8.26.0271; Relator: J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021). "Indenizatória. Quitação antecipada de financiamento de veículos por meio de boleto fraudado. Autora vítima de estelionato. Responsabilidade da instituição financeira que não se verifica. Ausência de nexo de causalidade entre os danos causados a autora e a ação/omissão da instituição intermediadora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Autora que agiu sem as devidas cautelas para a realização de negócio jurídico. Boleto emitido por instituição financeira diversa contendo como beneficiário terceiro sem qualquer relação com a instituição financeira mutuante. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1003463-87.2020.8.26.0597; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). Lado outro, não há que se falar em dano moral até porque a parte ré não perpetrou nenhum ilícito e em assim sendo, sob pena de banalização do instituto e também por ser uma iniquidade, afasta-se, outrossim, o pleito referente aos danos morais. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, a improcedência da ação é de rigor. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme o quantum devido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Sebastiao Jose De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 311046697

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002169-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002169-80.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002169-80.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA Recorridos: SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SEBASTIAO JOSE DE LIMA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A.Noticiou que possui conta junto à reclamada, porém, estão sendo realizados descontos para pagamento de tarifas e serviços que não contratou denominados: parcela de crédito pessoal, mora crédito pessoal, BX.ANT.FINANC e pacote de serviço. Nesse sentido, requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a reclamada a efetuar o ressarcimento a título de repetição de indébito no valor de R$ 5.615,02 (cinco mil seiscentos e quinze reais e dois centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante alegou que: a) houve erro material na sentença, em razão da omissão de três dos quatro descontos indevidos realizados pela parte reclamada; b) a parte recorrida deve ser condenada a restituir, também em dobro, os descontos denominados Mora Crédito Pessoal, BX.ANT.FINANC/EMP e Pacote de Serviço; e c) o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. No Recurso Inominado interposto pela parte reclamada, foi arguida a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou que agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e dos descontos. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, pela restituição dos valores na forma simples, pela compensação dos valores depositados na conta da parte reclamante, e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes objetivando o não provimento dos respectivos recursos. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível é causa de indeferimento da inicial (art. 319 c.c. art. 330, IV, ambos do CPC) e implica na extinção do processo sem resolução de mérito. É importante esclarecer que os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa. Nesse sentido: (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (...) (STJ, REsp 1.777.445, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/11/2022). Confira-se também: REsp 1.776.916; REsp 1.776.976; REsp 1.776.993; REsp 1.777.013; REsp 1.777.020; REsp 1.777.032; REsp 1.777.057; REsp 1.777.132; REsp 1.777.209; REsp 1.777.490. No caso, a apresentação de extrato bancário não é imprescindível para o ajuizamento da ação de indenização por danos morais e materiais em razão de cobranças indevidas, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material e não do direito de ação. Ademais, o documento foi apresentado pela parte reclamante (ID 292259878/PJe2). Portanto, a preliminar deve ser afastada. Erro material. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada a "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível". Nesse sentido: (...) 1. O erro material em decisão judicial passível de correção é, em suma, equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível. Não implica vício no conteúdo do julgamento, em si, mas na forma de sua exteriorização. (...) (STF - MS: 36058 AM 0080685-75.2018.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) No caso concreto, constata-se que o comando constante no item 1 do dispositivo da sentença está de fato incompleto, pois deixou de mencionar os demais descontos realizados na conta bancária da parte reclamante (mora crédito pessoal, BX.ANT.FINANC/EMP e pacote de serviços), embora na fundamentação tenha-se reconhecido serem indevidos. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente, conforme regulamentado pelo art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Se o consumidor utilizar algum serviço não isento (arts. 3º a 5º da Resolução 3.919/2010 do BACEN), a instituição financeira está autorizada a efetuar a cobrança da respectiva tarifa, individualizadamente. Todavia, para a cobrança do valor da Cesta Bancária, é obrigatória a adesão expressa do consumidor, pois nem sempre o pacote é benéfico, como nos casos em que os serviços não isentos forem utilizados de forma esporádica. Naturalmente, o contrato ou o aditivo pode ser celebrado tanto de forma física como eletrônica, desde que observadas as regras de segurança necessárias. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte autora requereu a repetição em dobro dos valores debitados em sua conta corrente, decorrente de serviço não contratado, além de danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a instituição financeira à devolução em dobro do valor cobrado pelo serviço “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO” bem como ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Pretensão recursal apenas da instituição financeira, que pugna pela improcedência ao argumento de ausência de responsabilidade civil. 5. No que se refere ao mérito, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos, noticiada na inicial, na medida em que sequer trouxe o contrato firmado entre as partes. 6. Na hipótese, o desconto de valores não contratados, indevidamente deduzidos da parte autora, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 18, do CDC. 7. No que se refere ao dano moral, se revela em razão da prática abusiva, estampada em cobranças reiteradas por serviço não amparado em contrato, que necessitou da presente discussão judicial para que cessasse. 8. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente, valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, além de estar em consonância com o hodiernamente aplicado por esta E. Turma Recursal. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação. (N.U 1000886-24.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, publicado no DJE 18/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS.CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. 2. Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3. Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) (...) 2.Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) (...) 3. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente. A utilização de serviços bancários não isentos autoriza a instituição financeira a efetuar a cobrança das respectivas tarifas, devidamente individualizadas, na forma regulamentada pelo Banco Central. No entanto, para a cobrança de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, é necessária a adesão expressa do consumidor, sem o que a cobrança é considerada indevida. (...)(N.U 1045336-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 04/04/2025) Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de exibir os termos e condições do contrato celebrado, já que muitas vezes a cópia dos contratos não é repassada ao consumidor. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório. Portanto, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado e a cobrança é indevida. Origem da dívida. Os contratos devem respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos são concebidos como o resultado da convergência das vontades livres dos pactuantes. A liberdade contratual, no entanto, deve respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Nesse sentido: (...) IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações unilateralmente. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em exame do conjunto fático probatório, constata-se que a parte reclamada não apresentou os contratos celebrados com a parte reclamante, de maneira que não é possível verificar se as cobranças dos serviços denominados PARCELA CREDITO PESSOAL, MORA CREDITO PESSOAL e BX.ANT.FINAN possuem respaldo contratual. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o consumidor tem direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante disso e considerando que a parte reclamada possui plenas condições de comprovar o teor do contrato pactuado, tenho como verossímeis as alegações da parte reclamante. Além da verossimilhança, entendo que o consumidor é também hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato firmado, pois, na prática, é notório que muitas vezes a cópia do instrumento não lhe é fornecida. Pela ausência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente houve cobrança sem amparo contratual, em desrespeito à autonomia da vontade. Portanto, a cobrança é indevida e configura conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção, já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, os descontos em conta-corrente: PACOTE DE SERVIÇOS - R$ 1.444,10; PARCELA CREDITO PESSOAL’- R$ 2.807,51; MORA CREDITO PESSOAL’ - R$ 768,26; BX.ANT.FINAN - R$ 59,92, no montante total de R$ 5.079,79 (ID 292259878 e 292259879/PJe2), ocorreram indevidamente, visto que não houve contratação ou autorização do consumidor. Em situações similares de desconto indevido na conta bancária, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: RECURSO INOMINADO - BANCO -DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença.2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) Confiram-se também: N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. Vale destacar que a instituição bancária se valeu do poder de administração sobre a conta do consumidor para fazer indevidamente os descontos, o que claramente configura atividade contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada, tal como fixado na sentença. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente caracteriza dano moral in re ipsa, que independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇAS DENOMINADAS “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO CESTA BÁSICA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). No mesmo sentido, confiram-se: N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024. No caso concreto, o documento juntado no ID 292259878/292259879/PJe2 comprova os descontos indevidos feitos na conta bancária da parte reclamante, em valores que somam R$ 5.079,79, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor descontado indevidamente (R$ 5.079,79), tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 4.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita, estando conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025 e N.U 1055234-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por danos morais já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...)6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes.7. Recurso especial conhecido e provido em parte.(STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Em relação ao termo inicial da correção monetária, independentemente da natureza do ilícito (contratual ou extracontratual), a incidência ocorre a partir da data do arbitramento, consoante estabelecido pela Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes, o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) dou parcial provimento ao interposto pela parte reclamante, para: a.1) majorar o valor da indenização por dano moral para 4.000,00 (quatro mil reais); e a.2) condenar a parte reclamada a pagar o valor de R$ 5.079,79 (cinco mil e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, atualizado pela Taxa Selic, a partir da citação (constituição da mora). Para não haver bis in idem, entre a data do efetivo prejuízo (desembolso das parcelas) e a constituição da mora (citação), deve ser aplicado somente o IPCA para fins de correção monetária, uma vez que esta incide a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, tão somente para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial dos recursos interpostos, deixo de condenar as recorrentes em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Silvia Belfort Duarte x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 319733457

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000744-43.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BELFORT DUARTE

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd2105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000744-43.2025.5.02.0382 Em 18 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SILVIA BELFORT DUARTE, Reclamante e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 17/04/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DO ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. A reclamante alega que, por ocasião de sua reintegração ao emprego, ocorrida em 20/12/2024, a reclamada promoveu descontos indevidos em sua remuneração, a título de coparticipação em plano de saúde relativo ao período em que esteve afastada por benefício previdenciário. Sustenta que foram descontados parte dos valores devidos dos salários de janeiro e fevereiro de 2025, não tendo recebido qualquer valor em tais meses. Afirma, ainda, ter sido compelida a firmar autorização para o parcelamento dos descontos, sob pena de continuidade das deduções integrais em sua folha de pagamento. Aduz, por fim, que tais descontos são ilegítimos, uma vez que a utilização do plano de saúde durante o afastamento se deu exclusivamente para tratamento das sequelas decorrentes de acidente de trabalho, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade do instrumento de parcelamento firmado e, sucessivamente, o pagamento dos salários correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada, por sua vez, defende a regularidade dos descontos efetuados, argumentando que estes foram previamente autorizados pela obreira, por ocasião da celebração do contrato de trabalho. Assevera que os valores foram devidamente lançados a título de coparticipação no plano de saúde, utilizados durante o período de afastamento previdenciário, o que teria gerado um saldo devedor, em razão da ausência de pagamento de salários nesse interregno, além do que houve descontos decorrentes das ausências e atrasos injustificados. Quanto ao acordo de parcelamento, nega tenha havido qualquer coação na assinatura do documento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que ficou 2 meses sem receber pagamento por conta de um débito apresentado pela empresa de quase R$ 23.000,00, sendo que lhe foi oferecido um acordo para pagamento parcelado em mais de 50 vezes do débito; que só aceitou o acordo para voltar a receber seus salários”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não sabe porque a reclamada não quitou os salários dos 2 meses seguintes ao retorno da alta médica”. Pois bem. A prova documental demonstra que a reclamante sofreu acidente de trabalho, e em razão das sequelas sofridas ficou afastada do trabalho por longo período de tempo, tendo retornado as suas funções em 19/12/24, todavia, deixou de receber os salários de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada admite que efetuou descontos nos salários da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$62,00 mensais, relativos à coparticipação do plano de saúde, odontológico e seguro de vida, valores que, segundo alegado, não foram pagos pela autora ao longo do afastamento previdenciário por mais de uma década. Alega que, não havendo saldo salarial positivo no período, acumulou-se um montante superior a R$20.000,00, que passou a ser abatido após o retorno da trabalhadora. Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, nenhum desconto pode ser efetuado nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção ou acordo coletivo, ou de autorização expressa do trabalhador. Ainda que se aceite a existência de autorização prévia no ato da admissão, tal previsão não pode justificar o desconto de valores acumulados ao longo de mais de 10 anos, período em que a empresa, de maneira reiterada, deixou de exigir o pagamento, mantendo o plano de saúde da obreira. A jurisprudência majoritária já firmou entendimento de que a inércia prolongada da empresa em exigir a coparticipação do empregado configura condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, sendo vedada a cobrança retroativa. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. O Tribunal Regional, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela incorporação de condição mais benéfica ao contrato de trabalho, mesmo estando afastado de suas atividades em razão da concessão de benefício previdenciário, em virtude do pagamento da cota-parte do réu, por mera liberalidade e de forma habitual pelo ente público, sendo ilícita a alteração do contrato de trabalho. Agravo conhecido e não provido" (grifei). (Ag-AIRR-1002169-24.2016.5.02.0608, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (grifei). (RR-1500-05.2012.5.02.0001, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 28/09/2018). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 15000520125020001, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário do empregado, salvo os determinados por lei ou autorizados por norma coletiva, os decorrentes de adiantamento salarial, bem assim na hipótese de danos causados com dolo, ou, havendo autorização contratual, culpa do trabalhador. No caso, a ré arcou com a co-participação da trabalhadora no plano de saúde por cerca de três anos da contratualidade, de modo que, mesmo considerada a suspensão contratual em razão de gozo de benefício previdenciário, tal condição benéfica incorporou-se ao contrato de trabalho, inibindo o desconto da totalidade do valor apenas no momento da rescisão contratual. Desse modo, os descontos referentes à co-participação do plano de saúde que são irregulares, devendo a importância respectiva ser restituída." (TRT-23 - ROT: 00001738820205230056, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2022) Note-se que a empresa não provou ter notificado formalmente a empregada durante o período de afastamento, tampouco demonstrou qualquer tentativa de cobrança dos valores ora alegadamente devidos, o que afasta a boa-fé objetiva que se exige nas relações contratuais. Dessa forma, os descontos efetuados não encontram amparo legal e violam o princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT. Assim, é devido à reclamante o pagamento integral do salário referente ao mês de janeiro de 2025, com a dedução apenas dos descontos legais expressamente indicados no respectivo holerite, excluindo-se, contudo, aqueles lançados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Desc. Adiant. Salarial” e “Adiantamento pago”, uma vez que a reclamada não comprovou a origem, nem a efetiva concessão de qualquer adiantamento salarial que justificasse tais abatimentos. Na mesma linha, é devido o pagamento do salário correspondente ao mês de fevereiro de 2025, com a manutenção apenas dos descontos legais, afastando-se os valores consignados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Parcelamento saldo devedor” e “Adiantamento pago”, por ausência de prova quanto à legitimidade e regularidade dos supostos débitos, especialmente diante da inexistência de documentos que comprovem o adiantamento ou a ciência inequívoca da trabalhadora quanto à composição do valor descontado. Saliento que os controles de ponto demonstram faltas e atrasos nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, sendo que a prova da invalidade de tais registros competia à reclamante, que deste não se desvencilhou (art.818,I, da CLT), de modo que indefiro a restituição dos descontos a título de faltas e atrasos, além de dsr´s. Quanto ao acordo para parcelamento do débito, melhor sorte não assiste à reclamada. Vejamos. A reclamada afirma que foi a própria reclamante quem solicitou o parcelamento do suposto saldo devedor, apresentando, inclusive, prints de mensagens eletrônicas. Contudo, não se pode ignorar que a reclamante, após longo período de afastamento e fragilizada por sua condição de saúde, encontrava-se em posição de notória vulnerabilidade. Ainda que não se tenha comprovado de forma direta a coação alegada, a celebração do acordo se deu em contexto de desequilíbrio de forças, onde a trabalhadora, sem pleno conhecimento jurídico ou alternativa viável, sentiu-se compelida a anuir à imposição empresarial como forma de preservar sua fonte de subsistência. A jurisprudência atual tem reconhecido a existência de coerção indireta ou pressão circunstancial nas hipóteses em que o empregador se utiliza do contexto de fragilidade do trabalhador para firmar acordos supostamente voluntários: "A coação não precisa ser física ou explícita; basta que decorra de pressão econômica ou da dependência do trabalhador, colocando-o em situação de adesão forçada." (TRT 4ª Região – RO 0021167-15.2018.5.04.0006) Reconheço, portanto, a nulidade do acordo de parcelamento firmado, por vício de consentimento indireto, decorrente da hipossuficiência objetiva da parte autora, da ausência de assessoramento jurídico à época, e da imposição tácita de condições injustas. Ademais, como se viu, a cobrança dos valores das cotas de participação no plano de saúde foi considerada inválida. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas seguintes alegações: designação para o exercício de função incompatível com as restrições médicas estabelecidas por ocasião de seu retorno ao labor, após reintegração decorrente de acidente de trabalho; imposição de descontos considerados ilegais a título de coparticipação em plano de saúde, os quais teriam resultado na supressão integral de sua remuneração nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; realização de descontos indevidos, em duplicidade, a título de faltas, saídas antecipadas e atrasos, os quais teriam sido lançados tanto sobre o salário quanto sobre o adiantamento salarial, após a celebração de acordo para parcelamento do débito relacionado à coparticipação do plano de saúde; e exposição a constrangimento e pressão excessiva, decorrentes da ausência de apoio e acolhimento por parte dos superiores hierárquicos, diante das limitações cognitivas apresentadas pela obreira em virtude das sequelas do acidente anteriormente sofrido. Em contestação, a reclamada sustenta que a obreira não retornou ao exercício das mesmas atividades desempenhadas anteriormente ao acidente de trabalho, tendo sido devidamente readaptada a funções compatíveis com suas limitações físicas, conforme orientações médicas fornecidas à época de sua reintegração. Aduz, ainda, que os descontos realizados a título de coparticipação em plano de saúde, bem como aqueles decorrentes de faltas injustificadas e saídas antecipadas, foram legítimos e autorizados, rechaçando, de igual modo, a alegação de coação quanto à assinatura do acordo de parcelamento do débito relacionado ao convênio médico. Por fim, requer o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa, com fundamento no abandono de emprego ou, alternativamente, em desídia, diante das reiteradas ausências injustificadas. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da dispensa a pedido da obreira. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que presente rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada menos de 20 dias após o último dia de trabalho da reclamante (06/04/2025, conforme depoimento da reclamante, não impugnado), não se vislumbrando, na espécie, portanto, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Quanto à alegada desídia da obreira, verifico que, de fato, a mesma se ausentou injustificadamente, de 03/02/25 a 14/02/25, conforme demonstram os controles de ponto acostados aos autos em id. 3ee3561. Vale dizer que tais documentos são válidos, porquanto a reclamante não apresentou qualquer prova acerca de sua inidoneidade, apontada em réplica. Contudo, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para caracterizar a conduta desidiosa da obreira, sendo imprescindível a apresentação de provas consistentes a amparar tal alegação, especialmente diante do fato de que as ausências registradas ocorreram de forma isolada ao longo do pacto laboral. Ademais, observa-se a ausência de gradação na aplicação de sanções disciplinares, não tendo a reclamada comprovado a imposição de qualquer penalidade à empregada com fundamento na suposta desídia. Dessa forma, não há elementos suficientes para a configuração da justa causa imputada à reclamante. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a reclamante tenha sido submetida a constrangimento ou pressão excessiva em decorrência das limitações cognitivas supostamente resultantes do acidente de trabalho sofrido, não havendo, portanto, elementos fáticos e probatórios aptos a embasar a tese de rescisão indireta com fundamento nesse aspecto. Todavia, conforme fundamentado em momento anterior, foi reconhecida a ilicitude dos descontos realizados sobre os salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, que resultaram na ausência de percepção de qualquer valor a título de remuneração pela obreira nesses períodos, situação que se revela abusiva e em desacordo com os princípios que regem a proteção do salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Tal falta é considerada grave, eis que consiste no descumprimento da principal obrigação do empregador. Ademais, restou comprovado que não houve o atendimento, pela empresa, das orientações médicas estabelecidas para o retorno da reclamante ao trabalho. Colhe-se, do documento médico juntado em id. 1567bae, endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da empresa, que a reclamante não pode realizar esforço físico de alta intensidade, devendo trabalhar sentada e em horário comercial. Entretanto, a preposta da reclamada evidenciou, em depoimento, que não houve readaptação da obreira, eis que disse “que a reclamada possui conhecimento de sequelas decorrentes do acidente sofrido pela reclamante; que em razão de tal situação, a reclamante passou a trabalhar em um espaço preparado, onde ficava em uma bancada colocando a medicação nas caixas e fechando-as; que anteriormente ao acidente, a reclamante já ficava neste espaço, realizando a mesma função; que a reclamante trabalhava no período noturno”. (grifei) Ora, tal conduta patronal reveste-se de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao atribuir à reclamante o desempenho de funções incompatíveis com suas condições de saúde, a reclamada descumpriu dever fundamental do empregador, qual seja, o de assegurar ambiente de trabalho seguro e compatível com as limitações físicas do empregado, especialmente quando tais restrições decorreram de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da própria empresa. Trata-se de violação relevante das obrigações contratuais, apta a ensejar o reconhecimento da justa causa patronal. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/04/2024, último dia de trabalho da obreira, conforme seu depoimento, não impugnado pela parte reclamada. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o contrato vigorou de 19/10/2010 a 06/04/2025, tendo sido suspenso em razão da concessão do afastamento previdenciário por mais de 10 anos, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos); saldo de salário de abril de 2025 (6 dias); gratificação natalina proporcional (4/12); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Ainda, tendo em vista o período do afastamento previdenciário que suspendeu o contrato de trabalho e o retorno da reclamante as atividades em 19/12/2024, de se considerar que a partir de tal data, iniciou-se um novo período aquisitivo de férias, nos termos do §2º, do art. 133 da CLT, daí porque não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de férias vencidas. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: perseguição, constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho ao ser designada a função incompatível com as restrições médicas estabelecidas; coação para assinatura de documento de confissão de dívida; ausência de pagamento de salários nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; descontos indevidos por faltas e saídas antecipadas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Conforme visto em linhas pretéritas, não foi reconhecida a coação para assinatura do documento de confissão de dívida referente à cobrança da coparticipação da reclamante no plano de saúde. Tampouco houve o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas e horas devedoras por parte da reclamante. Contudo, restou comprovada a conduta ilícita da reclamada de efetuar descontos abusivos na remuneração da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, deixando-a sem recebimento de salários. O dano é classificado como “in re ipsa”, pois, como tal fato afeta a aptidão do trabalhador em honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família, a lesão a direito de sua personalidade é presumida. Ademais, restou igualmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de alocar a reclamante em função compatível com as limitações físicas por ela apresentadas, em flagrante desrespeito às orientações médicas emitidas por ocasião de seu retorno ao trabalho. Tal conduta, além de violar dever legal e contratual do empregador, submeteu a obreira a condições laborais inadequadas, gerando-lhe sofrimento físico e abalo psicológico, ao ser compelida a exercer atividades que exigiam esforço superior à sua capacidade funcional, o que lhe impôs um sentimento de incapacidade e inferioridade perante seus pares. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por SILVIA BELFORT DUARTE em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Devolução dos valores correspondentes aos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos);Saldo de salário de abril de 2025 (6 dias);Gratificação natalina proporcional (4/12);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA BELFORT DUARTE

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Silvia Belfort Duarte x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 319733463

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000744-43.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BELFORT DUARTE

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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SAMUEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000744-43.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: SILVIA BELFORT DUARTE RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd2105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000744-43.2025.5.02.0382 Em 18 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SILVIA BELFORT DUARTE, Reclamante e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 17/04/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DO ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. A reclamante alega que, por ocasião de sua reintegração ao emprego, ocorrida em 20/12/2024, a reclamada promoveu descontos indevidos em sua remuneração, a título de coparticipação em plano de saúde relativo ao período em que esteve afastada por benefício previdenciário. Sustenta que foram descontados parte dos valores devidos dos salários de janeiro e fevereiro de 2025, não tendo recebido qualquer valor em tais meses. Afirma, ainda, ter sido compelida a firmar autorização para o parcelamento dos descontos, sob pena de continuidade das deduções integrais em sua folha de pagamento. Aduz, por fim, que tais descontos são ilegítimos, uma vez que a utilização do plano de saúde durante o afastamento se deu exclusivamente para tratamento das sequelas decorrentes de acidente de trabalho, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade do instrumento de parcelamento firmado e, sucessivamente, o pagamento dos salários correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada, por sua vez, defende a regularidade dos descontos efetuados, argumentando que estes foram previamente autorizados pela obreira, por ocasião da celebração do contrato de trabalho. Assevera que os valores foram devidamente lançados a título de coparticipação no plano de saúde, utilizados durante o período de afastamento previdenciário, o que teria gerado um saldo devedor, em razão da ausência de pagamento de salários nesse interregno, além do que houve descontos decorrentes das ausências e atrasos injustificados. Quanto ao acordo de parcelamento, nega tenha havido qualquer coação na assinatura do documento. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que ficou 2 meses sem receber pagamento por conta de um débito apresentado pela empresa de quase R$ 23.000,00, sendo que lhe foi oferecido um acordo para pagamento parcelado em mais de 50 vezes do débito; que só aceitou o acordo para voltar a receber seus salários”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não sabe porque a reclamada não quitou os salários dos 2 meses seguintes ao retorno da alta médica”. Pois bem. A prova documental demonstra que a reclamante sofreu acidente de trabalho, e em razão das sequelas sofridas ficou afastada do trabalho por longo período de tempo, tendo retornado as suas funções em 19/12/24, todavia, deixou de receber os salários de janeiro e fevereiro de 2025. A reclamada admite que efetuou descontos nos salários da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$62,00 mensais, relativos à coparticipação do plano de saúde, odontológico e seguro de vida, valores que, segundo alegado, não foram pagos pela autora ao longo do afastamento previdenciário por mais de uma década. Alega que, não havendo saldo salarial positivo no período, acumulou-se um montante superior a R$20.000,00, que passou a ser abatido após o retorno da trabalhadora. Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, nenhum desconto pode ser efetuado nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção ou acordo coletivo, ou de autorização expressa do trabalhador. Ainda que se aceite a existência de autorização prévia no ato da admissão, tal previsão não pode justificar o desconto de valores acumulados ao longo de mais de 10 anos, período em que a empresa, de maneira reiterada, deixou de exigir o pagamento, mantendo o plano de saúde da obreira. A jurisprudência majoritária já firmou entendimento de que a inércia prolongada da empresa em exigir a coparticipação do empregado configura condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, sendo vedada a cobrança retroativa. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES. O Tribunal Regional, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela incorporação de condição mais benéfica ao contrato de trabalho, mesmo estando afastado de suas atividades em razão da concessão de benefício previdenciário, em virtude do pagamento da cota-parte do réu, por mera liberalidade e de forma habitual pelo ente público, sendo ilícita a alteração do contrato de trabalho. Agravo conhecido e não provido" (grifei). (Ag-AIRR-1002169-24.2016.5.02.0608, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (grifei). (RR-1500-05.2012.5.02.0001, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 28/09/2018). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÕES POSTERIORMENTE. INDEVIDA. ADERÊNCIA DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRATO (ART. 468 DA CLT). Esta Corte tem entendido que o afastamento previdenciário do empregado enseja a suspensão do contrato de trabalho, e, consequentemente, dos principais deveres oriundos do pacto, a saber, a prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários pelo empregador. Não obstante, o acesso ao plano de saúde deve ser mantido no respectivo período, uma vez que não depende da efetiva prestação de serviços. Essa é a orientação contida na Súmula 440 do TST. O caso dos autos retrata a situação em que houve a manutenção do benefício sem a respectiva dedução da cota-parte do empregado. Restou assinalado que a cobrança desses valores ocorreu quase cinco anos após o respectivo fato gerador (data de adesão ao plano de saúde comprovada nos autos). Nesse ponto, tem-se entendido que a assunção integral dos custos do plano de saúde por parte do empregador, mediante a ausência de dedução da coparticipação do trabalhador, mesmo em casos de suspensão contratual, evidencia acordo tácito, o qual, por se tratar de condição mais benéfica, adere ao patrimônio jurídico obreiro, à luz do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 15000520125020001, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário do empregado, salvo os determinados por lei ou autorizados por norma coletiva, os decorrentes de adiantamento salarial, bem assim na hipótese de danos causados com dolo, ou, havendo autorização contratual, culpa do trabalhador. No caso, a ré arcou com a co-participação da trabalhadora no plano de saúde por cerca de três anos da contratualidade, de modo que, mesmo considerada a suspensão contratual em razão de gozo de benefício previdenciário, tal condição benéfica incorporou-se ao contrato de trabalho, inibindo o desconto da totalidade do valor apenas no momento da rescisão contratual. Desse modo, os descontos referentes à co-participação do plano de saúde que são irregulares, devendo a importância respectiva ser restituída." (TRT-23 - ROT: 00001738820205230056, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2022) Note-se que a empresa não provou ter notificado formalmente a empregada durante o período de afastamento, tampouco demonstrou qualquer tentativa de cobrança dos valores ora alegadamente devidos, o que afasta a boa-fé objetiva que se exige nas relações contratuais. Dessa forma, os descontos efetuados não encontram amparo legal e violam o princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT. Assim, é devido à reclamante o pagamento integral do salário referente ao mês de janeiro de 2025, com a dedução apenas dos descontos legais expressamente indicados no respectivo holerite, excluindo-se, contudo, aqueles lançados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Desc. Adiant. Salarial” e “Adiantamento pago”, uma vez que a reclamada não comprovou a origem, nem a efetiva concessão de qualquer adiantamento salarial que justificasse tais abatimentos. Na mesma linha, é devido o pagamento do salário correspondente ao mês de fevereiro de 2025, com a manutenção apenas dos descontos legais, afastando-se os valores consignados sob as rubricas “Saldo devedor mês anterior”, “Parcelamento saldo devedor” e “Adiantamento pago”, por ausência de prova quanto à legitimidade e regularidade dos supostos débitos, especialmente diante da inexistência de documentos que comprovem o adiantamento ou a ciência inequívoca da trabalhadora quanto à composição do valor descontado. Saliento que os controles de ponto demonstram faltas e atrasos nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, sendo que a prova da invalidade de tais registros competia à reclamante, que deste não se desvencilhou (art.818,I, da CLT), de modo que indefiro a restituição dos descontos a título de faltas e atrasos, além de dsr´s. Quanto ao acordo para parcelamento do débito, melhor sorte não assiste à reclamada. Vejamos. A reclamada afirma que foi a própria reclamante quem solicitou o parcelamento do suposto saldo devedor, apresentando, inclusive, prints de mensagens eletrônicas. Contudo, não se pode ignorar que a reclamante, após longo período de afastamento e fragilizada por sua condição de saúde, encontrava-se em posição de notória vulnerabilidade. Ainda que não se tenha comprovado de forma direta a coação alegada, a celebração do acordo se deu em contexto de desequilíbrio de forças, onde a trabalhadora, sem pleno conhecimento jurídico ou alternativa viável, sentiu-se compelida a anuir à imposição empresarial como forma de preservar sua fonte de subsistência. A jurisprudência atual tem reconhecido a existência de coerção indireta ou pressão circunstancial nas hipóteses em que o empregador se utiliza do contexto de fragilidade do trabalhador para firmar acordos supostamente voluntários: "A coação não precisa ser física ou explícita; basta que decorra de pressão econômica ou da dependência do trabalhador, colocando-o em situação de adesão forçada." (TRT 4ª Região – RO 0021167-15.2018.5.04.0006) Reconheço, portanto, a nulidade do acordo de parcelamento firmado, por vício de consentimento indireto, decorrente da hipossuficiência objetiva da parte autora, da ausência de assessoramento jurídico à época, e da imposição tácita de condições injustas. Ademais, como se viu, a cobrança dos valores das cotas de participação no plano de saúde foi considerada inválida. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas seguintes alegações: designação para o exercício de função incompatível com as restrições médicas estabelecidas por ocasião de seu retorno ao labor, após reintegração decorrente de acidente de trabalho; imposição de descontos considerados ilegais a título de coparticipação em plano de saúde, os quais teriam resultado na supressão integral de sua remuneração nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; realização de descontos indevidos, em duplicidade, a título de faltas, saídas antecipadas e atrasos, os quais teriam sido lançados tanto sobre o salário quanto sobre o adiantamento salarial, após a celebração de acordo para parcelamento do débito relacionado à coparticipação do plano de saúde; e exposição a constrangimento e pressão excessiva, decorrentes da ausência de apoio e acolhimento por parte dos superiores hierárquicos, diante das limitações cognitivas apresentadas pela obreira em virtude das sequelas do acidente anteriormente sofrido. Em contestação, a reclamada sustenta que a obreira não retornou ao exercício das mesmas atividades desempenhadas anteriormente ao acidente de trabalho, tendo sido devidamente readaptada a funções compatíveis com suas limitações físicas, conforme orientações médicas fornecidas à época de sua reintegração. Aduz, ainda, que os descontos realizados a título de coparticipação em plano de saúde, bem como aqueles decorrentes de faltas injustificadas e saídas antecipadas, foram legítimos e autorizados, rechaçando, de igual modo, a alegação de coação quanto à assinatura do acordo de parcelamento do débito relacionado ao convênio médico. Por fim, requer o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa, com fundamento no abandono de emprego ou, alternativamente, em desídia, diante das reiteradas ausências injustificadas. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da dispensa a pedido da obreira. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que presente rescisão indireta do contrato de trabalho foi ajuizada menos de 20 dias após o último dia de trabalho da reclamante (06/04/2025, conforme depoimento da reclamante, não impugnado), não se vislumbrando, na espécie, portanto, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Quanto à alegada desídia da obreira, verifico que, de fato, a mesma se ausentou injustificadamente, de 03/02/25 a 14/02/25, conforme demonstram os controles de ponto acostados aos autos em id. 3ee3561. Vale dizer que tais documentos são válidos, porquanto a reclamante não apresentou qualquer prova acerca de sua inidoneidade, apontada em réplica. Contudo, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para caracterizar a conduta desidiosa da obreira, sendo imprescindível a apresentação de provas consistentes a amparar tal alegação, especialmente diante do fato de que as ausências registradas ocorreram de forma isolada ao longo do pacto laboral. Ademais, observa-se a ausência de gradação na aplicação de sanções disciplinares, não tendo a reclamada comprovado a imposição de qualquer penalidade à empregada com fundamento na suposta desídia. Dessa forma, não há elementos suficientes para a configuração da justa causa imputada à reclamante. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a reclamante tenha sido submetida a constrangimento ou pressão excessiva em decorrência das limitações cognitivas supostamente resultantes do acidente de trabalho sofrido, não havendo, portanto, elementos fáticos e probatórios aptos a embasar a tese de rescisão indireta com fundamento nesse aspecto. Todavia, conforme fundamentado em momento anterior, foi reconhecida a ilicitude dos descontos realizados sobre os salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, que resultaram na ausência de percepção de qualquer valor a título de remuneração pela obreira nesses períodos, situação que se revela abusiva e em desacordo com os princípios que regem a proteção do salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Tal falta é considerada grave, eis que consiste no descumprimento da principal obrigação do empregador. Ademais, restou comprovado que não houve o atendimento, pela empresa, das orientações médicas estabelecidas para o retorno da reclamante ao trabalho. Colhe-se, do documento médico juntado em id. 1567bae, endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da empresa, que a reclamante não pode realizar esforço físico de alta intensidade, devendo trabalhar sentada e em horário comercial. Entretanto, a preposta da reclamada evidenciou, em depoimento, que não houve readaptação da obreira, eis que disse “que a reclamada possui conhecimento de sequelas decorrentes do acidente sofrido pela reclamante; que em razão de tal situação, a reclamante passou a trabalhar em um espaço preparado, onde ficava em uma bancada colocando a medicação nas caixas e fechando-as; que anteriormente ao acidente, a reclamante já ficava neste espaço, realizando a mesma função; que a reclamante trabalhava no período noturno”. (grifei) Ora, tal conduta patronal reveste-se de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao atribuir à reclamante o desempenho de funções incompatíveis com suas condições de saúde, a reclamada descumpriu dever fundamental do empregador, qual seja, o de assegurar ambiente de trabalho seguro e compatível com as limitações físicas do empregado, especialmente quando tais restrições decorreram de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da própria empresa. Trata-se de violação relevante das obrigações contratuais, apta a ensejar o reconhecimento da justa causa patronal. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/04/2024, último dia de trabalho da obreira, conforme seu depoimento, não impugnado pela parte reclamada. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o contrato vigorou de 19/10/2010 a 06/04/2025, tendo sido suspenso em razão da concessão do afastamento previdenciário por mais de 10 anos, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos); saldo de salário de abril de 2025 (6 dias); gratificação natalina proporcional (4/12); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Ainda, tendo em vista o período do afastamento previdenciário que suspendeu o contrato de trabalho e o retorno da reclamante as atividades em 19/12/2024, de se considerar que a partir de tal data, iniciou-se um novo período aquisitivo de férias, nos termos do §2º, do art. 133 da CLT, daí porque não há que se falar em condenação da reclamada no pagamento de férias vencidas. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: perseguição, constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho ao ser designada a função incompatível com as restrições médicas estabelecidas; coação para assinatura de documento de confissão de dívida; ausência de pagamento de salários nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; descontos indevidos por faltas e saídas antecipadas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Conforme visto em linhas pretéritas, não foi reconhecida a coação para assinatura do documento de confissão de dívida referente à cobrança da coparticipação da reclamante no plano de saúde. Tampouco houve o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados a título de faltas injustificadas e horas devedoras por parte da reclamante. Contudo, restou comprovada a conduta ilícita da reclamada de efetuar descontos abusivos na remuneração da reclamante nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, deixando-a sem recebimento de salários. O dano é classificado como “in re ipsa”, pois, como tal fato afeta a aptidão do trabalhador em honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família, a lesão a direito de sua personalidade é presumida. Ademais, restou igualmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de alocar a reclamante em função compatível com as limitações físicas por ela apresentadas, em flagrante desrespeito às orientações médicas emitidas por ocasião de seu retorno ao trabalho. Tal conduta, além de violar dever legal e contratual do empregador, submeteu a obreira a condições laborais inadequadas, gerando-lhe sofrimento físico e abalo psicológico, ao ser compelida a exercer atividades que exigiam esforço superior à sua capacidade funcional, o que lhe impôs um sentimento de incapacidade e inferioridade perante seus pares. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por SILVIA BELFORT DUARTE em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Devolução dos valores correspondentes aos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado – item 2 do rol de pedidos);Saldo de salário de abril de 2025 (6 dias);Gratificação natalina proporcional (4/12);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (4/12);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Luciana Goncalves Ferreira e outros x Luciana Goncalves Ferreira e outros

Processo nº 1032735-95.2024.8.26.0562

Ingrid Oliveira Pires x Banco Inter Sa e outros

Ingrid Oliveira Pires x Banco Inter Sa e outros

Sebastiao Jose De Lima x Banco Bradesco S.A.

Silvia Belfort Duarte x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

Silvia Belfort Duarte x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda