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Processo nº 1002173-58.2023.8.26.0459

ID: 335268404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002173-58.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-58.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002173-58.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1008531-07.2025.8.11.0000

ID: 324801757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008531-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008531-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Alienação Fidu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008531-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVANTE), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSOS Nº 1016374-12.2024.8.11.0015 E 1016189-71.2024.8.11.0015) – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Nos casos em que a controvérsia sobre a natureza do crédito exequendo (se concursal ou extraconcursal) encontra-se submetida ao exame do juízo da recuperação judicial, no âmbito de impugnações específicas que pendem de julgamento (processos nº. 1016374-12.2024.8.11.0015 e 1016189-71.2024.8.11.0015, perante a 4ª Vara Cível de Sinop), não compete ao tribunal, em grau recursal, antecipar-se ao juízo competente e decidir sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. A atribuição para análise da sujeição ou exclusão do crédito ao regime concursal é do juízo universal da recuperação, cuja competência deve ser preservada, em observância ao devido processo legal, à hierarquia jurisdicional e à segurança jurídica. O risco de perecimento do bem alegado não autoriza o afastamento dessas garantias, mormente quando a controvérsia sobre a natureza do crédito é objeto de incidentes específicos, ainda não decididos. Agravo não conhecido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008531-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADA: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, Juiz de Direito Jacob Sauer, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, que revogou decisão anterior de busca e apreensão de 80.474,50 sacas de soja, deferida com fundamento em alienação fiduciária em garantia constante da CPR nº. 088636/2023-66. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, o crédito oriundo da referida CPR, garantido por alienação fiduciária de grãos, não se submete à recuperação judicial da executada, tratando-se de crédito extraconcursal por força do art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Diz, no mais, que o decurso do stay period e a aprovação do plano de recuperação judicial autorizariam a retomada da execução individual, bem como que se faz presente o risco de perecimento do bem garante o periculum in mora da medida, pois a soja estaria em vias de escoamento da safra 2024. Pede, liminarmente, o restabelecimento da medida de busca e apreensão anteriormente concedida, nos termos da decisão proferida no Id. 184641460. No mérito, pugna pela confirmação da tutela recursal. Certidão de regularidade de recolhimento do preparo no Id. 275752889. Manifestação da recorrida na peça retro Id. 275862916, pelo indeferimento da liminar recursal. A liminar recursal foi por mim indeferida em 31/03/2025, nos termos da decisão Id. 278051354. Contraminuta acostada no Id. 279364368, em que a parte agravada suscita preliminar de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao fundamento de que “está pendente de julgamento a questão atinente a concursalidade e/ou extraconcursalidade do crédito da Agravante, conforme consta, inclusive fundamentado na r. decisão agravada” (sic). No mérito propriamente dito, defende, em suma, a manutenção da decisão agravada, reforçando a tese de que a “natureza do crédito da agravante está pendente de decisão pelo MM. Juízo da Recuperação Judicial, da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos das Impugnações de Créditos nºs. 1016374-12.2024.8.11.0015 e 1016189-71.2024.8.11.0015 (IDS nºs. 275862918 e 275862918)” (sic). Complementa que houve renúncia à garantia de alienação fiduciária pela agravante, na medida em que procedeu com a “conversão da cautelar em Execução por Quantia Certa, na medida em que concordou que houve a frustração da safra de soja 2023/2024, com o perecimento da garantia ofertada” (sic). Pede, assim, o acolhimento da preliminar levantada, ou o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, deixou de se manifestar no feito, por não vislumbrar interesse público (Id. 281480368). Na decisão Id. 287019860 propus a submissão do recurso a julgamento em sede de Assunção de Competência, para que a matéria seja apreciada pelo colegiado competente da Seção de Direito Privado, mediante distribuição por sorteio, nos moldes regimentais e legais. Na decisão Id. 292145862 a Desa. Clarice Claudino da Silva determinou a devolução dos autos ao Gabinete 3, da Terceira Câmara de Direito Privado, à relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de que aquele órgão fracionário análise e julgue a proposta para, depois do Acórdão, se for o caso, o processo ser distribuído à Seção de Direito Privado, conforme estabelece o artigo 181-B e seguintes, do Regimento Interno deste Tribunal. Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 297705378. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, na qual se determinou a suspensão do cumprimento da ordem de busca e apreensão de 80.474,50 sacas de soja vinculadas à Cédula de Produto Rural (CPR) nº. 088636/2023-66, sob o fundamento de que há controvérsia pendente de julgamento no juízo da recuperação judicial acerca da natureza do crédito exequendo. A agravante sustenta que o crédito lastreado na CPR em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito extraconcursal, garantido por alienação fiduciária de produto agrícola, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005 e do art. 11 da Lei nº. 8.929/94. Alega que o prazo de suspensão da execução, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº. 11.101/2005, expirou com a aprovação do plano de recuperação, e que, portanto, não subsiste qualquer impedimento ao prosseguimento da execução individual. Assevera ainda que o administrador judicial já teria reconhecido a natureza extraconcursal do crédito, e que a concessão da liminar seria imprescindível para evitar o perecimento da garantia vinculada ao título. Em contraminuta, a agravada e os terceiros interessados defendem a manutenção da decisão agravada. De outro lado, alegam que a natureza do crédito exequendo está sendo discutida nos autos das Impugnações de Crédito nº. 1016374-12.2024.8.11.0015 e nº. 1016189-71.2024.8.11.0015, ambas em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, sendo precipitado qualquer pronunciamento deste tribunal sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância e comprometimento da ordem e da eficácia do plano de soerguimento aprovado. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1002173-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A EXECUTADO: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO REQUERIDO: FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA No id. 184641460, foi proferida decisão pelo prosseguimento da execução, em direção à "busca e apreensão de 80.474,50 sacas de soja, para fins de penhora, a ser cumprida nas propriedades Fazenda Biotec e Fazenda Renate". A aludida decisão foi proferida às 17h57min do dia 19/02/2025, sem que fossem considerados os argumentos da parte executada no id. 184639502, pois protocolados minutos antes, exatamente às 17h35min, no período contemplado entre a elaboração da minuta e a efetiva assinatura da deliberação judicial. Antes mesmo da expedição da ordem de busca e apreensão, a executada reiterou manifestação no id. 184737448, suscitando as seguintes teses: a) não é caso de busca e apreensão, pois houve a conversão da demanda para ação de execução; b) o mandado foi expedido para excutir garantia diversa da prevista contratualmente; c) a concursalidade do crédito ainda está em discussão no juízo da recuperação judicial, de sorte que o crédito ainda se encontra sujeito aos seus efeitos. Pois bem, como é sabido nos autos, a executada efetivamente se encontra em recuperação judicial junto à 4ª Vara da Comarca de Sinop/MT (Processo n. 1005300-58.2024.8.11.0015). A executada logrou êxito em demonstrar que, contrariamente ao considerado na decisão do id. 184641460, tramitam perante o juízo recuperacional os incidentes de Impugnação de Crédito de nº 1016189- 71.2024.8.11.0015 e 1016374-12.2024.8.11.0015, pendentes de apreciação, nos quais se discute exatamente a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da competência do juízo da recuperação judicial para definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito: (...) Portanto, em que pese a previsão do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento já manifestado pelo juízo, impõe-se o reconhecimento à orientação jurisprudencial dominante, no sentido da competência do juízo universal para análise da natureza do crédito objeto desta demanda. Diante desse cenário, em atenção à segurança jurídica e à eficácia da execução, decido pela SUSPENSÃO de cumprimento da decisão proferida no id. 184641460, até que o juízo da 4ª Vara da Comarca de Sinop/MT resolva a questão prejudicial suscitada. Ressalte-se que a presente decisão não revoga a anterior, mas ajusta o trâmite processual à necessidade de coordenação entre jurisdições. Intimem-se as partes. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. O detido exame dos autos revela, com clareza, que o crédito exequendo, derivado da CPR nº. 088636/2023-66 e garantido por alienação fiduciária de produto agrícola, constitui o objeto de discussão nas impugnações de crédito que tramitam no juízo da recuperação judicial. Na Impugnação de Crédito nº. 1016374-12.2024.8.11.0015, a própria TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A busca o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito vinculado à CPR, invocando a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005 e do art. 11 da Lei nº. 8.929/94, sob o argumento de que o crédito decorre de operação “barter” e está amparado por alienação fiduciária regularmente constituída. Por seu turno, na Impugnação de Crédito nº. 1016189-71.2024.8.11.0015, a recuperanda e os terceiros credores sustentam a natureza concursal do crédito, defendendo a sua sujeição ao plano de recuperação judicial aprovado e a classificação do valor remanescente na classe quirografária. A rigor, a definição da natureza jurídica do crédito é questão prejudicial à análise do pedido de prosseguimento da execução individual e à medida constritiva pretendida. Neste sentido, conforme bem colocado pelo juízo a quo na decisão recorrida, a competência para o exame dessa matéria é exclusiva do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei nº. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a competência do juízo universal para decidir acerca da habilitação, classificação e impugnação dos créditos, bem como para dirimir as controvérsias sobre a sujeição dos créditos ao regime concursal. A esse respeito, sublinha-se que há reiterados entendimentos do STJ no sentido de que a necessidade de observância ao juízo universal em tais matérias, sob pena de esvaziamento da competência do juízo da recuperação e comprometimento da própria lógica do regime recuperacional. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11 .101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que "compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1º/10/2021). 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 2453181 SP 2023/0319263-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Deste modo, permitir, neste momento, que o tribunal ad quem se pronuncie sobre a natureza do crédito, mesmo que sob o pretexto de análise tutela de urgência, importaria violação ao devido processo legal e indevida supressão de instância, pois ainda pendente de julgamento o mérito das impugnações mencionadas. De fato, essa antecipação jurisdicional, além de juridicamente inadequada, seria potencialmente geradora de decisões conflitantes e insegurança jurídica, na medida em que o juízo da recuperação judicial permanece incumbido de dirimir, com cognição plena, a controvérsia sobre a natureza do crédito em questão. Ademais, a alegação da agravante acerca do risco de perecimento do produto agrícola, por mais relevante que seja, não autoriza a mitigação das garantias processuais nem a usurpação da competência do juízo da recuperação. Nesta senda, conquanto certo que o art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005 e o art. 11 da Lei nº. 8.929/94 estabelecem, em termos gerais, a exclusão dos créditos fiduciários e das operações “barter” dos efeitos da recuperação judicial, a aplicação concreta dessas normas demanda a análise exauriente dos fatos e das condições contratuais efetivamente constituídas, tarefa que incumbe, primariamente, ao juízo da recuperação judicial, especialmente quando existem impugnações formuladas pelas próprias partes interessadas, como no caso em apreço. Portanto, a decisão agravada, ao determinar a suspensão da medida constritiva até a deliberação do juízo universal, revela-se correta e alinhada ao ordenamento jurídico, porquanto preserva a integridade do processo de soerguimento e resguarda a competência do juízo especializado. Concluir de modo diverso, por ora, seria precipitado e significaria abrir perigoso precedente, permitindo que questões essenciais à recuperação judicial fossem decididas, em primeira mão, por instância recursal, em descompasso com os princípios da hierarquia jurisdicional e da preservação da empresa. Diante de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL e NÃO CONHEÇO do presente recurso, o qual incidentalmente busca o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, configurando indevida supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008531-07.2025.8.11.0000

ID: 324801759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008531-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008531-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Alienação Fidu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008531-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVANTE), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSOS Nº 1016374-12.2024.8.11.0015 E 1016189-71.2024.8.11.0015) – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Nos casos em que a controvérsia sobre a natureza do crédito exequendo (se concursal ou extraconcursal) encontra-se submetida ao exame do juízo da recuperação judicial, no âmbito de impugnações específicas que pendem de julgamento (processos nº. 1016374-12.2024.8.11.0015 e 1016189-71.2024.8.11.0015, perante a 4ª Vara Cível de Sinop), não compete ao tribunal, em grau recursal, antecipar-se ao juízo competente e decidir sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. A atribuição para análise da sujeição ou exclusão do crédito ao regime concursal é do juízo universal da recuperação, cuja competência deve ser preservada, em observância ao devido processo legal, à hierarquia jurisdicional e à segurança jurídica. O risco de perecimento do bem alegado não autoriza o afastamento dessas garantias, mormente quando a controvérsia sobre a natureza do crédito é objeto de incidentes específicos, ainda não decididos. Agravo não conhecido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008531-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADA: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, Juiz de Direito Jacob Sauer, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, que revogou decisão anterior de busca e apreensão de 80.474,50 sacas de soja, deferida com fundamento em alienação fiduciária em garantia constante da CPR nº. 088636/2023-66. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, o crédito oriundo da referida CPR, garantido por alienação fiduciária de grãos, não se submete à recuperação judicial da executada, tratando-se de crédito extraconcursal por força do art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Diz, no mais, que o decurso do stay period e a aprovação do plano de recuperação judicial autorizariam a retomada da execução individual, bem como que se faz presente o risco de perecimento do bem garante o periculum in mora da medida, pois a soja estaria em vias de escoamento da safra 2024. Pede, liminarmente, o restabelecimento da medida de busca e apreensão anteriormente concedida, nos termos da decisão proferida no Id. 184641460. No mérito, pugna pela confirmação da tutela recursal. Certidão de regularidade de recolhimento do preparo no Id. 275752889. Manifestação da recorrida na peça retro Id. 275862916, pelo indeferimento da liminar recursal. A liminar recursal foi por mim indeferida em 31/03/2025, nos termos da decisão Id. 278051354. Contraminuta acostada no Id. 279364368, em que a parte agravada suscita preliminar de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao fundamento de que “está pendente de julgamento a questão atinente a concursalidade e/ou extraconcursalidade do crédito da Agravante, conforme consta, inclusive fundamentado na r. decisão agravada” (sic). No mérito propriamente dito, defende, em suma, a manutenção da decisão agravada, reforçando a tese de que a “natureza do crédito da agravante está pendente de decisão pelo MM. Juízo da Recuperação Judicial, da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos das Impugnações de Créditos nºs. 1016374-12.2024.8.11.0015 e 1016189-71.2024.8.11.0015 (IDS nºs. 275862918 e 275862918)” (sic). Complementa que houve renúncia à garantia de alienação fiduciária pela agravante, na medida em que procedeu com a “conversão da cautelar em Execução por Quantia Certa, na medida em que concordou que houve a frustração da safra de soja 2023/2024, com o perecimento da garantia ofertada” (sic). Pede, assim, o acolhimento da preliminar levantada, ou o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, deixou de se manifestar no feito, por não vislumbrar interesse público (Id. 281480368). Na decisão Id. 287019860 propus a submissão do recurso a julgamento em sede de Assunção de Competência, para que a matéria seja apreciada pelo colegiado competente da Seção de Direito Privado, mediante distribuição por sorteio, nos moldes regimentais e legais. Na decisão Id. 292145862 a Desa. Clarice Claudino da Silva determinou a devolução dos autos ao Gabinete 3, da Terceira Câmara de Direito Privado, à relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de que aquele órgão fracionário análise e julgue a proposta para, depois do Acórdão, se for o caso, o processo ser distribuído à Seção de Direito Privado, conforme estabelece o artigo 181-B e seguintes, do Regimento Interno deste Tribunal. Pedido de sustentação oral da parte recorrida no Id. 297705378. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, na qual se determinou a suspensão do cumprimento da ordem de busca e apreensão de 80.474,50 sacas de soja vinculadas à Cédula de Produto Rural (CPR) nº. 088636/2023-66, sob o fundamento de que há controvérsia pendente de julgamento no juízo da recuperação judicial acerca da natureza do crédito exequendo. A agravante sustenta que o crédito lastreado na CPR em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito extraconcursal, garantido por alienação fiduciária de produto agrícola, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005 e do art. 11 da Lei nº. 8.929/94. Alega que o prazo de suspensão da execução, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº. 11.101/2005, expirou com a aprovação do plano de recuperação, e que, portanto, não subsiste qualquer impedimento ao prosseguimento da execução individual. Assevera ainda que o administrador judicial já teria reconhecido a natureza extraconcursal do crédito, e que a concessão da liminar seria imprescindível para evitar o perecimento da garantia vinculada ao título. Em contraminuta, a agravada e os terceiros interessados defendem a manutenção da decisão agravada. De outro lado, alegam que a natureza do crédito exequendo está sendo discutida nos autos das Impugnações de Crédito nº. 1016374-12.2024.8.11.0015 e nº. 1016189-71.2024.8.11.0015, ambas em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, sendo precipitado qualquer pronunciamento deste tribunal sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância e comprometimento da ordem e da eficácia do plano de soerguimento aprovado. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1002173-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A EXECUTADO: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO REQUERIDO: FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA No id. 184641460, foi proferida decisão pelo prosseguimento da execução, em direção à "busca e apreensão de 80.474,50 sacas de soja, para fins de penhora, a ser cumprida nas propriedades Fazenda Biotec e Fazenda Renate". A aludida decisão foi proferida às 17h57min do dia 19/02/2025, sem que fossem considerados os argumentos da parte executada no id. 184639502, pois protocolados minutos antes, exatamente às 17h35min, no período contemplado entre a elaboração da minuta e a efetiva assinatura da deliberação judicial. Antes mesmo da expedição da ordem de busca e apreensão, a executada reiterou manifestação no id. 184737448, suscitando as seguintes teses: a) não é caso de busca e apreensão, pois houve a conversão da demanda para ação de execução; b) o mandado foi expedido para excutir garantia diversa da prevista contratualmente; c) a concursalidade do crédito ainda está em discussão no juízo da recuperação judicial, de sorte que o crédito ainda se encontra sujeito aos seus efeitos. Pois bem, como é sabido nos autos, a executada efetivamente se encontra em recuperação judicial junto à 4ª Vara da Comarca de Sinop/MT (Processo n. 1005300-58.2024.8.11.0015). A executada logrou êxito em demonstrar que, contrariamente ao considerado na decisão do id. 184641460, tramitam perante o juízo recuperacional os incidentes de Impugnação de Crédito de nº 1016189- 71.2024.8.11.0015 e 1016374-12.2024.8.11.0015, pendentes de apreciação, nos quais se discute exatamente a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da competência do juízo da recuperação judicial para definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito: (...) Portanto, em que pese a previsão do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento já manifestado pelo juízo, impõe-se o reconhecimento à orientação jurisprudencial dominante, no sentido da competência do juízo universal para análise da natureza do crédito objeto desta demanda. Diante desse cenário, em atenção à segurança jurídica e à eficácia da execução, decido pela SUSPENSÃO de cumprimento da decisão proferida no id. 184641460, até que o juízo da 4ª Vara da Comarca de Sinop/MT resolva a questão prejudicial suscitada. Ressalte-se que a presente decisão não revoga a anterior, mas ajusta o trâmite processual à necessidade de coordenação entre jurisdições. Intimem-se as partes. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. O detido exame dos autos revela, com clareza, que o crédito exequendo, derivado da CPR nº. 088636/2023-66 e garantido por alienação fiduciária de produto agrícola, constitui o objeto de discussão nas impugnações de crédito que tramitam no juízo da recuperação judicial. Na Impugnação de Crédito nº. 1016374-12.2024.8.11.0015, a própria TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A busca o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito vinculado à CPR, invocando a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005 e do art. 11 da Lei nº. 8.929/94, sob o argumento de que o crédito decorre de operação “barter” e está amparado por alienação fiduciária regularmente constituída. Por seu turno, na Impugnação de Crédito nº. 1016189-71.2024.8.11.0015, a recuperanda e os terceiros credores sustentam a natureza concursal do crédito, defendendo a sua sujeição ao plano de recuperação judicial aprovado e a classificação do valor remanescente na classe quirografária. A rigor, a definição da natureza jurídica do crédito é questão prejudicial à análise do pedido de prosseguimento da execução individual e à medida constritiva pretendida. Neste sentido, conforme bem colocado pelo juízo a quo na decisão recorrida, a competência para o exame dessa matéria é exclusiva do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei nº. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a competência do juízo universal para decidir acerca da habilitação, classificação e impugnação dos créditos, bem como para dirimir as controvérsias sobre a sujeição dos créditos ao regime concursal. A esse respeito, sublinha-se que há reiterados entendimentos do STJ no sentido de que a necessidade de observância ao juízo universal em tais matérias, sob pena de esvaziamento da competência do juízo da recuperação e comprometimento da própria lógica do regime recuperacional. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11 .101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COMA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que "compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas" (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1º/10/2021). 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 2453181 SP 2023/0319263-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Deste modo, permitir, neste momento, que o tribunal ad quem se pronuncie sobre a natureza do crédito, mesmo que sob o pretexto de análise tutela de urgência, importaria violação ao devido processo legal e indevida supressão de instância, pois ainda pendente de julgamento o mérito das impugnações mencionadas. De fato, essa antecipação jurisdicional, além de juridicamente inadequada, seria potencialmente geradora de decisões conflitantes e insegurança jurídica, na medida em que o juízo da recuperação judicial permanece incumbido de dirimir, com cognição plena, a controvérsia sobre a natureza do crédito em questão. Ademais, a alegação da agravante acerca do risco de perecimento do produto agrícola, por mais relevante que seja, não autoriza a mitigação das garantias processuais nem a usurpação da competência do juízo da recuperação. Nesta senda, conquanto certo que o art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005 e o art. 11 da Lei nº. 8.929/94 estabelecem, em termos gerais, a exclusão dos créditos fiduciários e das operações “barter” dos efeitos da recuperação judicial, a aplicação concreta dessas normas demanda a análise exauriente dos fatos e das condições contratuais efetivamente constituídas, tarefa que incumbe, primariamente, ao juízo da recuperação judicial, especialmente quando existem impugnações formuladas pelas próprias partes interessadas, como no caso em apreço. Portanto, a decisão agravada, ao determinar a suspensão da medida constritiva até a deliberação do juízo universal, revela-se correta e alinhada ao ordenamento jurídico, porquanto preserva a integridade do processo de soerguimento e resguarda a competência do juízo especializado. Concluir de modo diverso, por ora, seria precipitado e significaria abrir perigoso precedente, permitindo que questões essenciais à recuperação judicial fossem decididas, em primeira mão, por instância recursal, em descompasso com os princípios da hierarquia jurisdicional e da preservação da empresa. Diante de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL e NÃO CONHEÇO do presente recurso, o qual incidentalmente busca o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, configurando indevida supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002173-67.2023.8.26.0456

ID: 290721609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002173-67.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FELIPE MARQUES PEREIRA PALOMA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TURETA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BORGES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-67.2023.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paloma Marques de Oliveira - BERNARDO FELIPE MARQUES PEREIRA - Vistos. Paloma Marques de Oliveira ajuizou ação de Ar… Processo 1002173-67.2023.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paloma Marques de Oliveira - BERNARDO FELIPE MARQUES PEREIRA - Vistos. Paloma Marques de Oliveira ajuizou ação de Arrolamento Comum em razão do falecimento de Richard Alberto de Almeida. A certidão de óbito do autor da herança foi juntada às fls. 14. Apresentou as primeiras declarações e plano de partilha às fls. 01/10. Nomeação de inventariante e deferimento da assistência judiciária às fls. 79. Foi juntada certidão negativa da Prefeitura Municipal às fls. 72, dando conta de que não há débitos relativos ao imóvel inventariado. Foi juntada também certidão da Secretaria da Fazenda Estadual dando conta não constar débitos em nome do(a) de cujus (fls. 137). Com relação à Fazenda Nacional, não constam pendências relativas a tributos federais e a dívida ativa da União em relação ao falecido (fls. 75). A certidão negativa de testamento foi juntada às fls. 77/78. A Fazenda Pública Estadual apresentou concordância às fls. 99. O curador especial nomeado ao menor Bernardo apresentou contestação por negativa geral às fls. 116/119. Réplica às fls. 126/128. Concordância do Ministério Público quanto à partilha às fls. 131. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez , o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...). Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em 28/10/2022, nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, fixou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria. Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 01/10, destes autos de inventário dos bens deixados por Richard Alberto de Almeida em que foi inventariante Paloma Marques de Oliveira. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 201) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso tenha sido nomeado nos autos. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANA CAROLINA BORGES FERNANDES (OAB 493783/SP), SARAH TURETA DUTRA (OAB 473776/SP)

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Processo nº 1002173-07.2024.8.11.0050

ID: 280903258

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002173-07.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G R DO NASCIMENTO SERVICOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002173-07.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: G R DO NASCIMENTO SERVICOS Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, proposta contra G R DO NASCIMENTO SERVICOS, que julgou extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega não ter sido devidamente intimado para realizar as diligências necessárias, em especial a suspensão para o protesto. Dessa forma, a decisão que extinguiu a execução fiscal, de forma inesperada, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da efetividade jurisdicional, da razoável duração do processo, da cooperação processual, da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa. Sustenta que não houve a citação da Fazenda Pública para demonstrar a adoção dos requisitos previstos na referida Resolução. Prequestiona os art. 4º, 6º, 9º, 10º e 139, IV, do Código de Processo Civil, art. 5º, inciso LIV e LV, 37 e 18 da Constituição Federal e a Repercussão Geral n. 1.184 do STF. Assim, requer o provimento do recurso, para cassar a sentença e, assim, determinar o prosseguimento do executivo fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 31/07/2024, decorreu do não recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento, cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 253/2024 (Id. 286760886), perfazem o total de R$ 1.020,99 (mil e vinte reais e noventa e nove centavos), considerado de pequeno valor pelo juízo a quo, apto a não justificar os custos processuais desembolsados na interposição das ações de execução fiscal. O Município requereu a suspensão do processo de execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, todavia, o pedido foi indeferido e o Juízo de primeiro grau concedeu o prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto na Resolução n. 547 do CNJ. Posteriormente, o apelante requereu o redirecionamento da execução para a inclusão do sócio proprietário, alegando que em virtude da empresa estar baixada, a realização do protesto se torna ineficaz. Transcorrido o prazo sem a adoção das providências o processo foi extinto. Com efeito, o art. 34, da Lei nº 6.830/80 dispõe que para “sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Trata-se de norma aplicável em razão do princípio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apelação, sendo requisito intrínseco de admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 595,78. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apelação cível. Crédito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 OTN's deverá ser realizada mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de origem. 2. Com a supressão da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP nº 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção como valor de alçada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado à data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Município pretende o recebimento de crédito tributário inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execução fiscal, corresponde a R$ 679,02. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em razão da extinção dos indexadores, foi calculado, na data de sua extinção, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo índice IPCA-E, na data da propositura da execução, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na espécie se observa que a execução fiscal foi proposta em 31/07/2024 (Id. 286760884), com valor da causa de R$ 1.020,99 (mil e vinte reais e noventa e nove centavos), assim, o valor de alçada (50 ORTN’s) à época da propositura correspondente a R$ 1.357,37 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme Resultado da Correção pelo IPCA-E da Tabela de Cálculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incabível a interposição do presente recurso de apelação no caso em análise. Necessário pontuar ainda que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvidas quanto ao recurso cabível, eis que decorre de determinação legal expressa no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III c/c art. 34 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Camila Reis Da Silva e outros x Nr Risk Sistemas De Seguranca E Logistica Ltda - Epp

ID: 322302485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-31.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REIS DA SILVA CARLOS ALBERTO LIMBERG

Polo Passivo:

NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eacb359 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002173-31.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por CAMILA REIS DA SILVA contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP. I - RELATÓRIO CAMILA REIS DA SILVA ajuizou reclamação contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 03.08.2015 a 05.07.2024, exerceu a função de faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.030,68; requereu a desconsideração da transação firmada em Câmara Arbitral; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 57.535,84, juntou documentos (fls. 13/24). A reclamada juntou defesa e documentos. Na audiência de 13.06.2022 a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade, o que foi homologado pelo juízo, extinguindo a pretensão com resolução do mérito, conforme disposto no inciso III, "c", do artigo 487 do CPC. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 568/586), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade do acordo Extrajudicial Alegou a Reclamante que compareceu em juízo arbitral, ocasião em que “Acabou aceitando um acordo que foi imposto pelo Juízo Arbitral, o qual a Reclamada somente realizou o pagamento das verbas rescisórias, mas buscou dar quitação de intervalo e horas extras” (fl. 3). Em defesa, a Reclamada limitou-se a informar que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Pois bem. De plano registra este Juízo que o Direito do Trabalho tem como premissa a regulamentação e proteção, justamente, dos direitos indisponíveis do Empregado, evidenciando especificamente como princípios basilares a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não podendo o trabalhador renunciar voluntariamente os direitos decorrentes do seu contrato de trabalho. Atente-se que em que pese a constitucionalidade e importância da regulamentação no que se refere a possibilidade de celebração de acordo extrajudicial, não foram respeitadas as formalidades previstas no art. 855-B e ss da CLT. Ademais, sendo esse o caso, a lei trabalhista prevê que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, conforme Súmula 418 do TST. Analisando os termos do acordo tem-se que inexistiu concessão por parte do Empregador, mas apenas renúncia do Empregado dos direitos trabalhistas, eis que embutiu no acordo destinada ao pagamento de rescisórias a declaração de não realização de labor extraordinário, o que é inverídico, como se nota dos próprios holerites trazidos nos autos. Ademais, a eficácia geral à homologação extrajudicial viola a Súmula 330 do TST, que prevê que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, e a quitação irrevogável do extinto contrato de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Assim, por todo o exposto e em face da evidente renúncia dos direitos do empregado, declara-se inválido o acordo individual rescisório, formalizado pela Reclamante e a Reclamada. Considerando a invalidade do acordo, reconhece-se que eventual labor extraordinário não se dá como quitado. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 17:00, sendo que no último ano passou a laborar das 07:40 às 17:10. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 471/546), holerites (fls. 340/470) e adesão ao acordo de compensação de jornada (fl. 225), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “194 HORAS EXTRAS 60%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora sequer apresentou réplica. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 568/586), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres: INSALUBRIDADE O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, pertencentes a Portaria 3214/78, pois: 1- Expunha-se em atividades com agentes Químicos, conforme declarações e inspeção no local de trabalho, pois tinha contato com álcalis cáusticos na sua composição original (forma bruta), sem ser diluído ou misturado, conforme declarações no item VIII do laudo pericial. A requerida não comprovou o fornecimento de luvas de látex, embora aptas a minimizar a nocividade, não é capaz de elidir de forma eficiente a ação corrosiva de tais produtos químicos, não mantendo o empregado livre do contato subcutâneo. Portanto, o autor laborou em condições de insalubridade por agentes químicos, de grau médio, no período laborado, fazendo jus ao adicional de 20%, conforme prescreve o título Operações Diversas do item Manuseio de Álcalis Cáusticos, do Anexo 13 - Agentes Químicos, da NR-15, pertencentes à Portaria 3214/78. 2- Expunha-se em condições de insalubridade pelo agente biológico, desempenhando atividades de recolhimento de lixo e limpeza dos sanitários, que exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, vômitos, sangues e secreções que oferecem riscos à saúde do trabalhador. A respectiva coleta de lixo e a higienização em banheiros em local de grande circulação, se caracteriza como uso público ou coletivo, como é o caso da NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP, é considerado insalubre e se equipara a coleta e industrialização de lixo urbano, tendo, portanto o reclamante laborado em condições de Insalubridade de grau máximo, durante todo o período laborado, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, fazendo jus ao adicional de 40%, conforme prescreve o Anexo 14 - Agentes Biológicos, da NR-15, que transcrevo: Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - lixo urbano (coleta e industrialização). Conforme item 15.3 da NR-15, no caso da incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 596/598). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 599/601). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Ato atentatória à dignidade da Justiça Aberta a audiência de instrução, o juízo atuou para possibilitar a conciliação entre as partes. A conduta processual da parte autora revela manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em especial à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque, em três distintas oportunidades, a parte ré anuiu integralmente às exigências formuladas pela autora — ora quanto aos valores, ora quanto aos prazos — demonstrando inequívoca disposição para a composição. Ainda assim, a autora, mesmo tendo suas condições atendidas, reiteradamente criou embaraços à formalização do acordo, postergando indevidamente a solução do litígio e, ao final, desistindo da composição. Tal comportamento caracteriza exercício abusivo da posição processual, contrariando a confiança legítima gerada na parte contrária e frustrando a boa-fé que deve nortear toda relação jurídica, inclusive a processual. Dessa forma, revela-se inadmissível que a parte autora, após induzir a parte ré a sucessivas concessões, venha a frustrar o deslinde do feito por ausência de interesse efetivo na autocomposição, incorrendo em manifesta deslealdade processual. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 5% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 3.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Indefiro, tendo em vista que a conduta do reclamante em audiência é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Indefiro. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência parcial, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Por fim, quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP a pagar à reclamante CAMILA REIS DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamante pagar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em valor fixado em R$ 3.000,00, conforme fundamentação. Honorários advocatício e periciais, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA REIS DA SILVA

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Camila Reis Da Silva e outros x Nr Risk Sistemas De Seguranca E Logistica Ltda - Epp

ID: 322302685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-31.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REIS DA SILVA CARLOS ALBERTO LIMBERG

Polo Passivo:

NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eacb359 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002173-31.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por CAMILA REIS DA SILVA contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP. I - RELATÓRIO CAMILA REIS DA SILVA ajuizou reclamação contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 03.08.2015 a 05.07.2024, exerceu a função de faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.030,68; requereu a desconsideração da transação firmada em Câmara Arbitral; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 57.535,84, juntou documentos (fls. 13/24). A reclamada juntou defesa e documentos. Na audiência de 13.06.2022 a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade, o que foi homologado pelo juízo, extinguindo a pretensão com resolução do mérito, conforme disposto no inciso III, "c", do artigo 487 do CPC. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 568/586), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade do acordo Extrajudicial Alegou a Reclamante que compareceu em juízo arbitral, ocasião em que “Acabou aceitando um acordo que foi imposto pelo Juízo Arbitral, o qual a Reclamada somente realizou o pagamento das verbas rescisórias, mas buscou dar quitação de intervalo e horas extras” (fl. 3). Em defesa, a Reclamada limitou-se a informar que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Pois bem. De plano registra este Juízo que o Direito do Trabalho tem como premissa a regulamentação e proteção, justamente, dos direitos indisponíveis do Empregado, evidenciando especificamente como princípios basilares a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não podendo o trabalhador renunciar voluntariamente os direitos decorrentes do seu contrato de trabalho. Atente-se que em que pese a constitucionalidade e importância da regulamentação no que se refere a possibilidade de celebração de acordo extrajudicial, não foram respeitadas as formalidades previstas no art. 855-B e ss da CLT. Ademais, sendo esse o caso, a lei trabalhista prevê que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, conforme Súmula 418 do TST. Analisando os termos do acordo tem-se que inexistiu concessão por parte do Empregador, mas apenas renúncia do Empregado dos direitos trabalhistas, eis que embutiu no acordo destinada ao pagamento de rescisórias a declaração de não realização de labor extraordinário, o que é inverídico, como se nota dos próprios holerites trazidos nos autos. Ademais, a eficácia geral à homologação extrajudicial viola a Súmula 330 do TST, que prevê que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, e a quitação irrevogável do extinto contrato de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Assim, por todo o exposto e em face da evidente renúncia dos direitos do empregado, declara-se inválido o acordo individual rescisório, formalizado pela Reclamante e a Reclamada. Considerando a invalidade do acordo, reconhece-se que eventual labor extraordinário não se dá como quitado. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 17:00, sendo que no último ano passou a laborar das 07:40 às 17:10. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 471/546), holerites (fls. 340/470) e adesão ao acordo de compensação de jornada (fl. 225), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “194 HORAS EXTRAS 60%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora sequer apresentou réplica. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 568/586), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres: INSALUBRIDADE O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, pertencentes a Portaria 3214/78, pois: 1- Expunha-se em atividades com agentes Químicos, conforme declarações e inspeção no local de trabalho, pois tinha contato com álcalis cáusticos na sua composição original (forma bruta), sem ser diluído ou misturado, conforme declarações no item VIII do laudo pericial. A requerida não comprovou o fornecimento de luvas de látex, embora aptas a minimizar a nocividade, não é capaz de elidir de forma eficiente a ação corrosiva de tais produtos químicos, não mantendo o empregado livre do contato subcutâneo. Portanto, o autor laborou em condições de insalubridade por agentes químicos, de grau médio, no período laborado, fazendo jus ao adicional de 20%, conforme prescreve o título Operações Diversas do item Manuseio de Álcalis Cáusticos, do Anexo 13 - Agentes Químicos, da NR-15, pertencentes à Portaria 3214/78. 2- Expunha-se em condições de insalubridade pelo agente biológico, desempenhando atividades de recolhimento de lixo e limpeza dos sanitários, que exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, vômitos, sangues e secreções que oferecem riscos à saúde do trabalhador. A respectiva coleta de lixo e a higienização em banheiros em local de grande circulação, se caracteriza como uso público ou coletivo, como é o caso da NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP, é considerado insalubre e se equipara a coleta e industrialização de lixo urbano, tendo, portanto o reclamante laborado em condições de Insalubridade de grau máximo, durante todo o período laborado, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, fazendo jus ao adicional de 40%, conforme prescreve o Anexo 14 - Agentes Biológicos, da NR-15, que transcrevo: Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - lixo urbano (coleta e industrialização). Conforme item 15.3 da NR-15, no caso da incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 596/598). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 599/601). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Ato atentatória à dignidade da Justiça Aberta a audiência de instrução, o juízo atuou para possibilitar a conciliação entre as partes. A conduta processual da parte autora revela manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em especial à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque, em três distintas oportunidades, a parte ré anuiu integralmente às exigências formuladas pela autora — ora quanto aos valores, ora quanto aos prazos — demonstrando inequívoca disposição para a composição. Ainda assim, a autora, mesmo tendo suas condições atendidas, reiteradamente criou embaraços à formalização do acordo, postergando indevidamente a solução do litígio e, ao final, desistindo da composição. Tal comportamento caracteriza exercício abusivo da posição processual, contrariando a confiança legítima gerada na parte contrária e frustrando a boa-fé que deve nortear toda relação jurídica, inclusive a processual. Dessa forma, revela-se inadmissível que a parte autora, após induzir a parte ré a sucessivas concessões, venha a frustrar o deslinde do feito por ausência de interesse efetivo na autocomposição, incorrendo em manifesta deslealdade processual. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 5% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 3.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Indefiro, tendo em vista que a conduta do reclamante em audiência é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Indefiro. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência parcial, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Por fim, quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP a pagar à reclamante CAMILA REIS DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamante pagar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em valor fixado em R$ 3.000,00, conforme fundamentação. Honorários advocatício e periciais, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP

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Processo nº 1002173-88.2024.4.01.4101

ID: 300521264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-88.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON FERREIRA PEGO

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LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002173-88.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002173-88.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTORA: GENILDA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e subsidiariamente a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) . A parte autora formulou requerimento administrativo visando a concessão de auxílio-doença, NB 644.112.097-0, em 13/06/2023 (Id. 2126464607), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. A teor do disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio - acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se do laudo pericial que houve consolidação da lesão sofrida pela parte autora em decorrência de acidente e essa lesão resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade laboral para sua atividade habitual. Consignou, ainda, o expert: "Não há incapacidade franca ao labor habitual, no entanto, por haver redução da capacidade e por apresentar condição que se adequa ao previsto no quadro 6, alínea g ‘’ redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica’’, do ponto de vista de critérios médico-legais, faz jus ao auxílio acidente a contar da data de consolidação da lesão em 04/05/2022 (cessação administrativa do benefício auxílio doença)." Saliento que no julgamento do Tema Repetitivo 862, o STJ firmou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal, à luz da Súmula 85 do STJ”. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (DIB: 05/08/2022 - ID 2126605576), com DIP na data da presente sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (DIB: 05/08/2022), conforme valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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ID: 336147077

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

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FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

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WARLEY BATISTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

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ID: 336147108

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

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FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE PEREIRA

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