Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002173-09.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 76 de 78

Camila Reis Da Silva e outros x Nr Risk Sistemas De Seguranca E Logistica Ltda - Epp

ID: 322302485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-31.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REIS DA SILVA CARLOS ALBERTO LIMBERG

Polo Passivo:

NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eacb359 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002173-31.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por CAMILA REIS DA SILVA contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP. I - RELATÓRIO CAMILA REIS DA SILVA ajuizou reclamação contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 03.08.2015 a 05.07.2024, exerceu a função de faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.030,68; requereu a desconsideração da transação firmada em Câmara Arbitral; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 57.535,84, juntou documentos (fls. 13/24). A reclamada juntou defesa e documentos. Na audiência de 13.06.2022 a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade, o que foi homologado pelo juízo, extinguindo a pretensão com resolução do mérito, conforme disposto no inciso III, "c", do artigo 487 do CPC. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 568/586), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade do acordo Extrajudicial Alegou a Reclamante que compareceu em juízo arbitral, ocasião em que “Acabou aceitando um acordo que foi imposto pelo Juízo Arbitral, o qual a Reclamada somente realizou o pagamento das verbas rescisórias, mas buscou dar quitação de intervalo e horas extras” (fl. 3). Em defesa, a Reclamada limitou-se a informar que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Pois bem. De plano registra este Juízo que o Direito do Trabalho tem como premissa a regulamentação e proteção, justamente, dos direitos indisponíveis do Empregado, evidenciando especificamente como princípios basilares a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não podendo o trabalhador renunciar voluntariamente os direitos decorrentes do seu contrato de trabalho. Atente-se que em que pese a constitucionalidade e importância da regulamentação no que se refere a possibilidade de celebração de acordo extrajudicial, não foram respeitadas as formalidades previstas no art. 855-B e ss da CLT. Ademais, sendo esse o caso, a lei trabalhista prevê que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, conforme Súmula 418 do TST. Analisando os termos do acordo tem-se que inexistiu concessão por parte do Empregador, mas apenas renúncia do Empregado dos direitos trabalhistas, eis que embutiu no acordo destinada ao pagamento de rescisórias a declaração de não realização de labor extraordinário, o que é inverídico, como se nota dos próprios holerites trazidos nos autos. Ademais, a eficácia geral à homologação extrajudicial viola a Súmula 330 do TST, que prevê que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, e a quitação irrevogável do extinto contrato de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Assim, por todo o exposto e em face da evidente renúncia dos direitos do empregado, declara-se inválido o acordo individual rescisório, formalizado pela Reclamante e a Reclamada. Considerando a invalidade do acordo, reconhece-se que eventual labor extraordinário não se dá como quitado. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 17:00, sendo que no último ano passou a laborar das 07:40 às 17:10. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 471/546), holerites (fls. 340/470) e adesão ao acordo de compensação de jornada (fl. 225), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “194 HORAS EXTRAS 60%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora sequer apresentou réplica. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 568/586), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres: INSALUBRIDADE O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, pertencentes a Portaria 3214/78, pois: 1- Expunha-se em atividades com agentes Químicos, conforme declarações e inspeção no local de trabalho, pois tinha contato com álcalis cáusticos na sua composição original (forma bruta), sem ser diluído ou misturado, conforme declarações no item VIII do laudo pericial. A requerida não comprovou o fornecimento de luvas de látex, embora aptas a minimizar a nocividade, não é capaz de elidir de forma eficiente a ação corrosiva de tais produtos químicos, não mantendo o empregado livre do contato subcutâneo. Portanto, o autor laborou em condições de insalubridade por agentes químicos, de grau médio, no período laborado, fazendo jus ao adicional de 20%, conforme prescreve o título Operações Diversas do item Manuseio de Álcalis Cáusticos, do Anexo 13 - Agentes Químicos, da NR-15, pertencentes à Portaria 3214/78. 2- Expunha-se em condições de insalubridade pelo agente biológico, desempenhando atividades de recolhimento de lixo e limpeza dos sanitários, que exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, vômitos, sangues e secreções que oferecem riscos à saúde do trabalhador. A respectiva coleta de lixo e a higienização em banheiros em local de grande circulação, se caracteriza como uso público ou coletivo, como é o caso da NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP, é considerado insalubre e se equipara a coleta e industrialização de lixo urbano, tendo, portanto o reclamante laborado em condições de Insalubridade de grau máximo, durante todo o período laborado, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, fazendo jus ao adicional de 40%, conforme prescreve o Anexo 14 - Agentes Biológicos, da NR-15, que transcrevo: Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - lixo urbano (coleta e industrialização). Conforme item 15.3 da NR-15, no caso da incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 596/598). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 599/601). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Ato atentatória à dignidade da Justiça Aberta a audiência de instrução, o juízo atuou para possibilitar a conciliação entre as partes. A conduta processual da parte autora revela manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em especial à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque, em três distintas oportunidades, a parte ré anuiu integralmente às exigências formuladas pela autora — ora quanto aos valores, ora quanto aos prazos — demonstrando inequívoca disposição para a composição. Ainda assim, a autora, mesmo tendo suas condições atendidas, reiteradamente criou embaraços à formalização do acordo, postergando indevidamente a solução do litígio e, ao final, desistindo da composição. Tal comportamento caracteriza exercício abusivo da posição processual, contrariando a confiança legítima gerada na parte contrária e frustrando a boa-fé que deve nortear toda relação jurídica, inclusive a processual. Dessa forma, revela-se inadmissível que a parte autora, após induzir a parte ré a sucessivas concessões, venha a frustrar o deslinde do feito por ausência de interesse efetivo na autocomposição, incorrendo em manifesta deslealdade processual. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 5% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 3.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Indefiro, tendo em vista que a conduta do reclamante em audiência é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Indefiro. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência parcial, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Por fim, quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP a pagar à reclamante CAMILA REIS DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamante pagar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em valor fixado em R$ 3.000,00, conforme fundamentação. Honorários advocatício e periciais, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA REIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Reis Da Silva e outros x Nr Risk Sistemas De Seguranca E Logistica Ltda - Epp

ID: 322302685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-31.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REIS DA SILVA CARLOS ALBERTO LIMBERG

Polo Passivo:

NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002173-31.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA REIS DA SILVA RECLAMADO: NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eacb359 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002173-31.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por CAMILA REIS DA SILVA contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP. I - RELATÓRIO CAMILA REIS DA SILVA ajuizou reclamação contra NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 03.08.2015 a 05.07.2024, exerceu a função de faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.030,68; requereu a desconsideração da transação firmada em Câmara Arbitral; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 57.535,84, juntou documentos (fls. 13/24). A reclamada juntou defesa e documentos. Na audiência de 13.06.2022 a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade, o que foi homologado pelo juízo, extinguindo a pretensão com resolução do mérito, conforme disposto no inciso III, "c", do artigo 487 do CPC. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 568/586), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade do acordo Extrajudicial Alegou a Reclamante que compareceu em juízo arbitral, ocasião em que “Acabou aceitando um acordo que foi imposto pelo Juízo Arbitral, o qual a Reclamada somente realizou o pagamento das verbas rescisórias, mas buscou dar quitação de intervalo e horas extras” (fl. 3). Em defesa, a Reclamada limitou-se a informar que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Pois bem. De plano registra este Juízo que o Direito do Trabalho tem como premissa a regulamentação e proteção, justamente, dos direitos indisponíveis do Empregado, evidenciando especificamente como princípios basilares a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não podendo o trabalhador renunciar voluntariamente os direitos decorrentes do seu contrato de trabalho. Atente-se que em que pese a constitucionalidade e importância da regulamentação no que se refere a possibilidade de celebração de acordo extrajudicial, não foram respeitadas as formalidades previstas no art. 855-B e ss da CLT. Ademais, sendo esse o caso, a lei trabalhista prevê que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, conforme Súmula 418 do TST. Analisando os termos do acordo tem-se que inexistiu concessão por parte do Empregador, mas apenas renúncia do Empregado dos direitos trabalhistas, eis que embutiu no acordo destinada ao pagamento de rescisórias a declaração de não realização de labor extraordinário, o que é inverídico, como se nota dos próprios holerites trazidos nos autos. Ademais, a eficácia geral à homologação extrajudicial viola a Súmula 330 do TST, que prevê que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, e a quitação irrevogável do extinto contrato de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Assim, por todo o exposto e em face da evidente renúncia dos direitos do empregado, declara-se inválido o acordo individual rescisório, formalizado pela Reclamante e a Reclamada. Considerando a invalidade do acordo, reconhece-se que eventual labor extraordinário não se dá como quitado. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 17:00, sendo que no último ano passou a laborar das 07:40 às 17:10. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 471/546), holerites (fls. 340/470) e adesão ao acordo de compensação de jornada (fl. 225), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “194 HORAS EXTRAS 60%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora sequer apresentou réplica. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 568/586), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres: INSALUBRIDADE O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, pertencentes a Portaria 3214/78, pois: 1- Expunha-se em atividades com agentes Químicos, conforme declarações e inspeção no local de trabalho, pois tinha contato com álcalis cáusticos na sua composição original (forma bruta), sem ser diluído ou misturado, conforme declarações no item VIII do laudo pericial. A requerida não comprovou o fornecimento de luvas de látex, embora aptas a minimizar a nocividade, não é capaz de elidir de forma eficiente a ação corrosiva de tais produtos químicos, não mantendo o empregado livre do contato subcutâneo. Portanto, o autor laborou em condições de insalubridade por agentes químicos, de grau médio, no período laborado, fazendo jus ao adicional de 20%, conforme prescreve o título Operações Diversas do item Manuseio de Álcalis Cáusticos, do Anexo 13 - Agentes Químicos, da NR-15, pertencentes à Portaria 3214/78. 2- Expunha-se em condições de insalubridade pelo agente biológico, desempenhando atividades de recolhimento de lixo e limpeza dos sanitários, que exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, vômitos, sangues e secreções que oferecem riscos à saúde do trabalhador. A respectiva coleta de lixo e a higienização em banheiros em local de grande circulação, se caracteriza como uso público ou coletivo, como é o caso da NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP, é considerado insalubre e se equipara a coleta e industrialização de lixo urbano, tendo, portanto o reclamante laborado em condições de Insalubridade de grau máximo, durante todo o período laborado, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, fazendo jus ao adicional de 40%, conforme prescreve o Anexo 14 - Agentes Biológicos, da NR-15, que transcrevo: Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - lixo urbano (coleta e industrialização). Conforme item 15.3 da NR-15, no caso da incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 596/598). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 599/601). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Ato atentatória à dignidade da Justiça Aberta a audiência de instrução, o juízo atuou para possibilitar a conciliação entre as partes. A conduta processual da parte autora revela manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em especial à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque, em três distintas oportunidades, a parte ré anuiu integralmente às exigências formuladas pela autora — ora quanto aos valores, ora quanto aos prazos — demonstrando inequívoca disposição para a composição. Ainda assim, a autora, mesmo tendo suas condições atendidas, reiteradamente criou embaraços à formalização do acordo, postergando indevidamente a solução do litígio e, ao final, desistindo da composição. Tal comportamento caracteriza exercício abusivo da posição processual, contrariando a confiança legítima gerada na parte contrária e frustrando a boa-fé que deve nortear toda relação jurídica, inclusive a processual. Dessa forma, revela-se inadmissível que a parte autora, após induzir a parte ré a sucessivas concessões, venha a frustrar o deslinde do feito por ausência de interesse efetivo na autocomposição, incorrendo em manifesta deslealdade processual. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 5% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 3.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Indefiro, tendo em vista que a conduta do reclamante em audiência é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Indefiro. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência parcial, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Por fim, quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP a pagar à reclamante CAMILA REIS DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamante pagar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em valor fixado em R$ 3.000,00, conforme fundamentação. Honorários advocatício e periciais, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NR RISK SISTEMAS DE SEGURANCA E LOGISTICA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002173-88.2024.4.01.4101

ID: 300521264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-88.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON FERREIRA PEGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002173-88.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002173-88.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTORA: GENILDA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e subsidiariamente a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) . A parte autora formulou requerimento administrativo visando a concessão de auxílio-doença, NB 644.112.097-0, em 13/06/2023 (Id. 2126464607), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. A teor do disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio - acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se do laudo pericial que houve consolidação da lesão sofrida pela parte autora em decorrência de acidente e essa lesão resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade laboral para sua atividade habitual. Consignou, ainda, o expert: "Não há incapacidade franca ao labor habitual, no entanto, por haver redução da capacidade e por apresentar condição que se adequa ao previsto no quadro 6, alínea g ‘’ redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica’’, do ponto de vista de critérios médico-legais, faz jus ao auxílio acidente a contar da data de consolidação da lesão em 04/05/2022 (cessação administrativa do benefício auxílio doença)." Saliento que no julgamento do Tema Repetitivo 862, o STJ firmou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal, à luz da Súmula 85 do STJ”. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (DIB: 05/08/2022 - ID 2126605576), com DIP na data da presente sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (DIB: 05/08/2022), conforme valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imob Consultoria De Imoveis Ltda e outros x Rodrigo Jose Pereira

ID: 336147077

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY BATISTA DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imob Consultoria De Imoveis Ltda e outros x Rodrigo Jose Pereira

ID: 336147108

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY BATISTA DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002173-90.2025.4.01.3313

ID: 337421767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-90.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002173-90.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO SANTOS SILVA - BA52136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002173-90.2025.4.01.3313

ID: 337421773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-90.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002173-90.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO SANTOS SILVA - BA52136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 299855205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Juiz de Direito Jacob Sauer, o qual, os autos dos Embargos à Execução nº. 1009168-68.2024.8.11.0007 opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, por sua vez manejada por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões recursais (Id. 273497898), a agravante sustenta que o crédito executado nos autos de origem está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº. 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo, portanto, ser pago nos termos do plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. Defende que a manutenção da execução poderá resultar no pagamento em duplicidade do crédito e na violação ao princípio do par conditio creditorum, além de configurar crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da Lei nº. 11.101/2005. Alega que o juízo de origem incorreu em erro ao afirmar que a execução não está garantida, pois a própria legislação falimentar prevê a substituição das garantias pelos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o disposto no §1º do art. 59 da LRF. Argumenta que a suspensão da execução é imprescindível para evitar o comprometimento da atividade empresarial da recuperanda e para garantir o cumprimento do plano de recuperação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante aduz que enfrenta grave crise financeira, devidamente comprovada nos autos da recuperação judicial, sendo que o indeferimento do benefício compromete seu direito de acesso à justiça. A par disso, e invocando a presença dos requisitos legais, pede a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, garantindo que a execução permaneça suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e à legislação falimentar, bem como a concessão de efeito ativo para deferimento do pedido de justiça gratuita, considerando a comprovada insuficiência financeira da agravante e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No mérito, requer o provimento integral do agravo, confirmando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando que o crédito exequendo seja recebido conforme as disposições contidas no plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º e 59 da LRF. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 273537866. A liminar recursal foi por mim deferida em parte em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 274808381, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. Informações do juízo a quo no Id. 278425435. Agravo interno no Id. 279918894 pela reconsideração da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno, nos termos do acórdão Id. 283859394. Certidão de decurso de prazo para contraminuta ao agravo de instrumento pela parte recorrida ao Id. 284096382. Embargos de declaração no Id. 284999359 pela parte recorrente, os quais foram rejeitados nos termos da decisão Id. 285524372. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 290211858, de lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Elaine Alessandra Pinheiro – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1009168-68.2024.8.11.0007, que, por sua vez, se originam da Execução de Título Extrajudicial nº 1002173-39.2024.8.11.0007, movida por Três Tentos Agroindustrial S/A, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante sustenta que o crédito em cobrança está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo ser pago segundo o plano de recuperação aprovado. Alega risco de pagamento em duplicidade, violação ao princípio do par conditio creditorum e possível configuração do crime de favorecimento de credores (art. 172 da Lei nº 11.101/2005). Sustenta ainda que o juízo de origem errou ao afirmar que a execução não está garantida, destacando que a própria Lei de Recuperação e Falência prevê a substituição das garantias pelo cumprimento do plano aprovado (§1º do art. 59 da LRF). Ao final, postula o provimento integral do recurso, com a confirmação da suspensão da execução e o enquadramento do crédito exequendo nos termos do plano de recuperação judicial, com base nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005. A decisão recorrida possui o seguinte teor na parte que interessa a análise do recurso: “(...) VI– Com efeito, o art. 919, §1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 294 e seguinte do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, no caso dos autos, não houve apresentação de garantia, razão pela qual recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. VII - Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte conforme já exposto na decisão monocrática recursal. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, o comando normativo não é absoluto, comportando interpretação sistemática à luz da peculiaridade do caso concreto. No caso, depreende-se que a parte agravante é devedora submetida a processo de recuperação judicial, de modo que se submete às disposições especiais da Lei nº. 11.101/2005 que lhe impõem um regime de pagamento diferenciado, com regramento próprio, devendo os créditos sujeitos ao processo recuperacional serem quitados nos termos do plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo universal. Além disso, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, disposição legal que, na prática, implica na inviabilidade de prestação de garantia da execução, já que esta substancia, em última análise, uma espécie de constrição, isto em detrimento ao fato de que os bens do devedor ficam sob regime jurídico especial ditado pela referida Lei nº. 11.101/2005 (art. 6º, III, § 7º-A, c/c art. 49, § 5º). Deste modo, a exigência de garantia da execução, em hipóteses como a presente, a meu ver e ao menos em princípio, revela-se incompatível com o regime da recuperação judicial. Além disso, sublinha-se a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, exegese que se aplica analogicamente ao caso vertente, inclusive em prestígio à premissa fundamental de inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. I N E X I S T Ê N C I A . H I P O S S U F I C I Ê N C I A . E X A M E . G A R A N T I A D O J U Í Z O . AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando- se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido." (STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Turma, por unanimidade, DJe 12/06/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Embora a regra legal exija a garantia do juízo como condição para a oposição de embargos, quando se trata de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado esse entendimento, concluindo que deve ser afastada a exigência quando comprovado, inequivocadamente, que a devedora não possui meios financeiros para garantir a execução. 2 . Aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF), o afastamento da exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal é a solução mais adequada ao caso, porquanto além de a flexibilização da norma já ter sido autorizada pelo STJ, restou devidamente comprovado nos autos que a embargante/agravada é hipossuficiente financeiramente e encontra-se em recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51203799420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6 .830/80, condiciona o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo. 2. A obrigatoriedade da garantia integral do juízo pode ser mitigada, quando comprovada a hipossuficiência do executado e a providência lhe assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. 3 . São admissíveis os embargos à execução fiscal propostos por empresa em recuperação judicial sem a garantia integral do juízo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001812-96.2022.8.13.0708 1.0000.24 .220433-7/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007101-20.2025.8.11.0000

ID: 299855206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007101-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Acórdão

Advogados:

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007101-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO - CPF: 557.462.171-15 (AGRAVANTE), TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A - CNPJ: 94.813.102/0001-70 (AGRAVADO), FRANK ROGIERI DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 468.713.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO - CPF: 426.079.900-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 919, §1º, DO CPC – DISPENSA DE GARANTIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a mitigação da exigência de garantia da execução prevista no art. 919, §1º, do CPC, quando a parte executada encontra-se em regime de recuperação judicial, em razão da incompatibilidade dessa exigência com o regime jurídico especial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, notadamente diante das limitações impostas pelo art. 6º, III, e §7º-A, c/c o art. 49, §5º, da referida norma. Nessa hipótese, a prestação de garantia configura constrição incompatível com o juízo universal da recuperação, inviabilizando a imposição dessa exigência como condição para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Ainda que a interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC condicione o efeito suspensivo à existência de garantia da execução, a aplicação sistemática e finalística das normas autoriza a dispensa, sobretudo diante de comprovada hipossuficiência e do regime especial de proteção patrimonial conferido à empresa em recuperação judicial. Julgados do STJ e de tribunais estaduais admitem a flexibilização da regra em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a exigência de garantia da execução como condição à concessão de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise da liminar, considerando superado este entrave processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007101-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Juiz de Direito Jacob Sauer, o qual, os autos dos Embargos à Execução nº. 1009168-68.2024.8.11.0007 opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1002173-39.2024.8.11.0007, por sua vez manejada por TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em suas razões recursais (Id. 273497898), a agravante sustenta que o crédito executado nos autos de origem está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº. 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo, portanto, ser pago nos termos do plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. Defende que a manutenção da execução poderá resultar no pagamento em duplicidade do crédito e na violação ao princípio do par conditio creditorum, além de configurar crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da Lei nº. 11.101/2005. Alega que o juízo de origem incorreu em erro ao afirmar que a execução não está garantida, pois a própria legislação falimentar prevê a substituição das garantias pelos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o disposto no §1º do art. 59 da LRF. Argumenta que a suspensão da execução é imprescindível para evitar o comprometimento da atividade empresarial da recuperanda e para garantir o cumprimento do plano de recuperação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a agravante aduz que enfrenta grave crise financeira, devidamente comprovada nos autos da recuperação judicial, sendo que o indeferimento do benefício compromete seu direito de acesso à justiça. A par disso, e invocando a presença dos requisitos legais, pede a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, garantindo que a execução permaneça suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum e à legislação falimentar, bem como a concessão de efeito ativo para deferimento do pedido de justiça gratuita, considerando a comprovada insuficiência financeira da agravante e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No mérito, requer o provimento integral do agravo, confirmando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando que o crédito exequendo seja recebido conforme as disposições contidas no plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º e 59 da LRF. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 273537866. A liminar recursal foi por mim deferida em parte em 20/03/2025, nos termos da decisão Id. 274808381, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. Informações do juízo a quo no Id. 278425435. Agravo interno no Id. 279918894 pela reconsideração da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno, nos termos do acórdão Id. 283859394. Certidão de decurso de prazo para contraminuta ao agravo de instrumento pela parte recorrida ao Id. 284096382. Embargos de declaração no Id. 284999359 pela parte recorrente, os quais foram rejeitados nos termos da decisão Id. 285524372. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 290211858, de lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Elaine Alessandra Pinheiro – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1009168-68.2024.8.11.0007, que, por sua vez, se originam da Execução de Título Extrajudicial nº 1002173-39.2024.8.11.0007, movida por Três Tentos Agroindustrial S/A, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante sustenta que o crédito em cobrança está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial nº 1005300-58.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, devendo ser pago segundo o plano de recuperação aprovado. Alega risco de pagamento em duplicidade, violação ao princípio do par conditio creditorum e possível configuração do crime de favorecimento de credores (art. 172 da Lei nº 11.101/2005). Sustenta ainda que o juízo de origem errou ao afirmar que a execução não está garantida, destacando que a própria Lei de Recuperação e Falência prevê a substituição das garantias pelo cumprimento do plano aprovado (§1º do art. 59 da LRF). Ao final, postula o provimento integral do recurso, com a confirmação da suspensão da execução e o enquadramento do crédito exequendo nos termos do plano de recuperação judicial, com base nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005. A decisão recorrida possui o seguinte teor na parte que interessa a análise do recurso: “(...) VI– Com efeito, o art. 919, §1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 294 e seguinte do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tais exigências foram ratificadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.272.827/PE (Tema 526). Ocorre que, no caso dos autos, não houve apresentação de garantia, razão pela qual recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. VII - Intime-se a parte embargada/exequente para manifestação em 15 dias, nos termos delineados pelo art. 920, inciso I, do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte conforme já exposto na decisão monocrática recursal. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, o comando normativo não é absoluto, comportando interpretação sistemática à luz da peculiaridade do caso concreto. No caso, depreende-se que a parte agravante é devedora submetida a processo de recuperação judicial, de modo que se submete às disposições especiais da Lei nº. 11.101/2005 que lhe impõem um regime de pagamento diferenciado, com regramento próprio, devendo os créditos sujeitos ao processo recuperacional serem quitados nos termos do plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo universal. Além disso, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, disposição legal que, na prática, implica na inviabilidade de prestação de garantia da execução, já que esta substancia, em última análise, uma espécie de constrição, isto em detrimento ao fato de que os bens do devedor ficam sob regime jurídico especial ditado pela referida Lei nº. 11.101/2005 (art. 6º, III, § 7º-A, c/c art. 49, § 5º). Deste modo, a exigência de garantia da execução, em hipóteses como a presente, a meu ver e ao menos em princípio, revela-se incompatível com o regime da recuperação judicial. Além disso, sublinha-se a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, exegese que se aplica analogicamente ao caso vertente, inclusive em prestígio à premissa fundamental de inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. I N E X I S T Ê N C I A . H I P O S S U F I C I Ê N C I A . E X A M E . G A R A N T I A D O J U Í Z O . AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando- se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido." (STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Turma, por unanimidade, DJe 12/06/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Embora a regra legal exija a garantia do juízo como condição para a oposição de embargos, quando se trata de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado esse entendimento, concluindo que deve ser afastada a exigência quando comprovado, inequivocadamente, que a devedora não possui meios financeiros para garantir a execução. 2 . Aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF), o afastamento da exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal é a solução mais adequada ao caso, porquanto além de a flexibilização da norma já ter sido autorizada pelo STJ, restou devidamente comprovado nos autos que a embargante/agravada é hipossuficiente financeiramente e encontra-se em recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51203799420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6 .830/80, condiciona o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo. 2. A obrigatoriedade da garantia integral do juízo pode ser mitigada, quando comprovada a hipossuficiência do executado e a providência lhe assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. 3 . São admissíveis os embargos à execução fiscal propostos por empresa em recuperação judicial sem a garantia integral do juízo.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001812-96.2022.8.13.0708 1.0000.24 .220433-7/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excepcionar a exigência de garantia da execução como requisito para a concessão de efeito suspensivo liminar aos embargos à execução, determinando que o juízo a quo reanalise a liminar considerando esta dispensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Luiz De Souza Monfort x Fabio Moreira Rodrigues

ID: 294990091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE SOUZA MONFORT

Polo Passivo:

FABIO MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOARES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que conduzia seu veículo pela Rua Francisco Franco, em Mogi das Cruzes/SP, exercendo a função de motorista de táxi, quando colidiu com o veículo do réu. Segundo narra, o réu teria ingressado de forma abrupta à sua frente, obrigando-o a frear bruscamente, o que ocasionou a colisão traseira. Em razão dos prejuízos suportados, requer indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a responsabilidade pela colisão foi exclusiva do autor, afirmando que este, durante tentativa de ultrapassagem, teria acelerado seu veículo com o intuito de provocar o impacto. Além disso, impugna os orçamentos apresentados, notadamente quanto aos valores cobrados pelos reparos. Em réplica, a parte autora reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial, reafirmando sua versão dos fatos e a responsabilidade do réu pelo acidente. Embargos de declaração (fls. 143/144). (ii) No caso em apreço, a controvérsia recai sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente. A parte autora afirma que a colisão traseira se deu em virtude da manobra imprudente do réu, que adentrou repentinamente à sua frente. Por sua vez, o réu alega que o autor teria acelerado de forma deliberada, ocasionando o abalroamento. Durante audiência, a testemunha Sabrina, passageira no momento do acidente, declarou que o autor não trafegava em alta velocidade. Ressaltou, contudo, que o réu realizou a ultrapassagem em alta velocidade e de maneira imprudente, sendo que, apesar da tentativa do autor de evitar o choque, a colisão foi inevitável. Ademais, a mídia anexada à fl. 34 corrobora o depoimento da testemunha, evidenciando que o réu efetuou a ultrapassagem de forma indevida e sem a devida atenção às condições do tráfego, contribuindo para ocorrência do acidente. A ultrapassagem realizada pelo réu foi indevida e desrespeitou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme os artigos 29, IX, e 34 do CTB, a manobra só deve ocorrer quando houver segurança, visibilidade e distância adequadas, o que não foi observado. A prova testemunhal e a mídia acostada aos autos demonstram que o réu agiu de forma imprudente, sendo responsável direto pelo acidente. Dessa forma, passo para análise dos orçamentos e lucros cessantes. Quanto à impugnação dos orçamentos apresentados, não há fundamento plausível para sua rejeição, uma vez que, em consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o valor de mercado do veículo ultrapassa R$ 60.000,00, o que torna os valores orçados compatíveis com o bem envolvido. Desse modo, determino que o réu deverá indenizar o autor no montante de R$ 8.681,00, conforme o menor orçamento apresentado (fl. 29). Acolho o pedido de lucros cessantes, dado que foram comprovados os rendimentos médios do autor (fl. 134), bem como o tempo parado (fl. 21). Dessa forma, determino o valor de R$ 2.500,00. (iii) Não há que se falar em dano moral. O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.181,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (10/12/2024 - fl. 29). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (03/12/2024 - fl. 20), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002173-09.2024.5.02.0373" – Página 76 de 78