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Sandro Luiz De Souza Monfort x Fabio Moreira Rodrigues

ID: 294990093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE SOUZA MONFORT

Polo Passivo:

FABIO MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ADRIANO SOARES DA CUNHA

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Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que conduzia seu veículo pela Rua Francisco Franco, em Mogi das Cruzes/SP, exercendo a função de motorista de táxi, quando colidiu com o veículo do réu. Segundo narra, o réu teria ingressado de forma abrupta à sua frente, obrigando-o a frear bruscamente, o que ocasionou a colisão traseira. Em razão dos prejuízos suportados, requer indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a responsabilidade pela colisão foi exclusiva do autor, afirmando que este, durante tentativa de ultrapassagem, teria acelerado seu veículo com o intuito de provocar o impacto. Além disso, impugna os orçamentos apresentados, notadamente quanto aos valores cobrados pelos reparos. Em réplica, a parte autora reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial, reafirmando sua versão dos fatos e a responsabilidade do réu pelo acidente. Embargos de declaração (fls. 143/144). (ii) No caso em apreço, a controvérsia recai sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente. A parte autora afirma que a colisão traseira se deu em virtude da manobra imprudente do réu, que adentrou repentinamente à sua frente. Por sua vez, o réu alega que o autor teria acelerado de forma deliberada, ocasionando o abalroamento. Durante audiência, a testemunha Sabrina, passageira no momento do acidente, declarou que o autor não trafegava em alta velocidade. Ressaltou, contudo, que o réu realizou a ultrapassagem em alta velocidade e de maneira imprudente, sendo que, apesar da tentativa do autor de evitar o choque, a colisão foi inevitável. Ademais, a mídia anexada à fl. 34 corrobora o depoimento da testemunha, evidenciando que o réu efetuou a ultrapassagem de forma indevida e sem a devida atenção às condições do tráfego, contribuindo para ocorrência do acidente. A ultrapassagem realizada pelo réu foi indevida e desrespeitou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme os artigos 29, IX, e 34 do CTB, a manobra só deve ocorrer quando houver segurança, visibilidade e distância adequadas, o que não foi observado. A prova testemunhal e a mídia acostada aos autos demonstram que o réu agiu de forma imprudente, sendo responsável direto pelo acidente. Dessa forma, passo para análise dos orçamentos e lucros cessantes. Quanto à impugnação dos orçamentos apresentados, não há fundamento plausível para sua rejeição, uma vez que, em consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o valor de mercado do veículo ultrapassa R$ 60.000,00, o que torna os valores orçados compatíveis com o bem envolvido. Desse modo, determino que o réu deverá indenizar o autor no montante de R$ 8.681,00, conforme o menor orçamento apresentado (fl. 29). Acolho o pedido de lucros cessantes, dado que foram comprovados os rendimentos médios do autor (fl. 134), bem como o tempo parado (fl. 21). Dessa forma, determino o valor de R$ 2.500,00. (iii) Não há que se falar em dano moral. O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.181,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (10/12/2024 - fl. 29). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (03/12/2024 - fl. 20), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

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Lucineide Leandro De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 307783452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003649-49.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requeri… Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requerida alegou que o comprovante de residência é de JANEIRO/2024 e a ação foi ajuizada em JULHO/2024, de modo que a ausência do documento torna a petição inicial inepta (fl. 352). NÃO ACOLHO, uma vez que não se trata de documento indispensável para a propositura da demanda. Não obstante, a competência territorial pode ser confirmada com base em outros documentos constantes nos autos. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegação de abusividade na cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, após determinação de emenda - Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado, emitido por concessionária de serviço público - Descabimento - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Ação que tem por objeto discussão sobre inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Suspensão do feito após a apresentação da contestação, em conformidade com o Tema 1264 do STJ - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1003531-47.2023.8.26.0010; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaques meus. "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ARTIGO 319, II, DO CPC. FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO, BEM COMO O AUTOR COMPARECEU EM CARTÓRIO, RATIFICANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002321-25.2024.8.26.0236; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) - destaques meus. Quanto à fraude processual, a parte requerida sustentou que o patrono da autora possui diversas demandas ajuizadas em face da BMG, indicando distribuição em lote e, considerando as notícias veiculadas sobre litigância predatória, a possibilidade da demanda estar inserida em situação de fraude processual (fls. 325/353). NÃO ACOLHO, uma vez que, intimada a patrona da requerente para regularização da procuração, apresentou declaração da autora sobre a ciência da presente ação, bem como procuração com firma reconhecida (fls. 695/696). Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida afirmou que a simples declaração não é suficiente para confirmar a hipossuficiência alegada, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais (fls. 353/354). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à prescrição, sustentou que entre a data do primeiro desconto (15/09/2015) e a distribuição da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 3 (três) anos, de modo que atualmente estaria prescrita a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Voto n° 7168 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa, decorrente da ausência de produção de prova pericial na documentação relacionada à contratação. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Ausência de impugnação do contrato principal com assinatura física do autor, restando incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, o recebimento dos saques não foi negado pelo autor, conferindo regularidade a todo o procedimento de contratação e tornando inócua a produção de prova pericial nos documentos digitais. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002173-86.2024.8.26.0115; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - destaques meus. Quanto à decadência, sustentou que entre a data da celebração do contrato (15/09/2015) até a propositura da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 4 (quatro) anos, de modo que atualmente a decadência teria atingido o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, pois a demanda não visa à anulação do negócio jurídico, mas sim a revisão do valor referente ao custo efetivo total. Ainda que assim não fosse, por se tratar de relação consumerista, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Eventuais nulidades nas cláusulas contratuais podem ser discutidas a qualquer tempo, porquanto se trata de relação jurídica de consumo de trato sucessivo. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade do valor cobrado como custo efetivo total do contrato, na medida em que a autora pleiteia pela aplicação das Instruções Normativas do INSS nº 80/2015 e 106/2020. Quanto ao ônus da prova, importante observar que a relação de direito material veiculada nestes autos representa relação de consumo, vez que a parte requerente figura como consumidora e a parte requerida como empresa, bem como considerando o quanto estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente por ser detentor de todos os registros e documentos que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide, cabendo tal ônus à parte requerida. Esclareço no entanto, que o ônus de demonstrar os danos morais é da parte requerente. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, informem se pretendem produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Quanto à expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, a parte requerida sustenta que a instituição financeira deve ser oficiada para trazer aos autos o extrato da conta bancária da parte autora, comprovando o recebimento dos respectivos valores. INDEFIRO, no entanto, uma vez que a demanda não versa sobre inexistência de relação jurídica, mas sim sobre revisão do custo efetivo total que estaria superando os limites estabelecidos pelo INSS. Assim, a prova pleiteada não traz nenhuma utilizada pra a solução da lide. Quanto ao pedido de depoimento pessoal, a parte requerida informou ter interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte requerente, para confronta-la com o contrato, saques e compras realizdas. INDEFIRO, pois, conforme já mencionado e expressamente indicado pela leitura dos autos, a demanda trata de revisão do custo efetivo total, não sendo ponto controverso a contratação. Ainda que assim não fosse, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes ou não havendo requerimento de provas, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1002173-54.2025.4.01.4004

ID: 278642217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

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PROCESSO: 1002173-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA JOANA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002173-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA JOANA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002173-36.2024.8.11.0008

ID: 316017220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos... 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 2. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida contratos de empréstimo pessoais, alegando a prática de juros abusivos pela parte requerida, requerendo a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos. 3. Com a inicial, o autor acarreou documentos. 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em grau recursal (Id. 164040456). 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 168619524, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas foram devidamente informadas ao cliente, pugnando, assim, pela improcedência da ação. 6. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 178327787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 7. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 8. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 9. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 10. No que tange ao pleito de consignação em pagamento e revisão contratual, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor. 11. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 12. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 13. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 14. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 15. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que em 15 de junho de 2022, firmou um contrato de financiamento de veículo/Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sob o nº AF00060613, com a instituição financeira ré. Afirma que, no presente contrato há incidência de juros/capitalizados. 16. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 17. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 18. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais”. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 19. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 20. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E ainda, se valendo de expressão genérica ao afirmar “taxas exorbitantes e incompatíveis com a lei e com a atual realidade econômica do País”. 21. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 22. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 23. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente da mesma para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 24. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 25. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 26. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161,”a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 27. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 28. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 29. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 30. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 31. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 32. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 33. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 34. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 35. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 36. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, diante do zelo profissional, natureza e importância da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. 37. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002173-36.2024.8.11.0008

ID: 316017227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos... 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 2. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida contratos de empréstimo pessoais, alegando a prática de juros abusivos pela parte requerida, requerendo a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos. 3. Com a inicial, o autor acarreou documentos. 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em grau recursal (Id. 164040456). 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 168619524, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas foram devidamente informadas ao cliente, pugnando, assim, pela improcedência da ação. 6. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 178327787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 7. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 8. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 9. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 10. No que tange ao pleito de consignação em pagamento e revisão contratual, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor. 11. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 12. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 13. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 14. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 15. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que em 15 de junho de 2022, firmou um contrato de financiamento de veículo/Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sob o nº AF00060613, com a instituição financeira ré. Afirma que, no presente contrato há incidência de juros/capitalizados. 16. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 17. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 18. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais”. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 19. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 20. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E ainda, se valendo de expressão genérica ao afirmar “taxas exorbitantes e incompatíveis com a lei e com a atual realidade econômica do País”. 21. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 22. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 23. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente da mesma para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 24. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 25. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 26. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161,”a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 27. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 28. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 29. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 30. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 31. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 32. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 33. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 34. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 35. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 36. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, diante do zelo profissional, natureza e importância da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. 37. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002173-36.2024.8.11.0008

ID: 316017231

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos... 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 2. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida contratos de empréstimo pessoais, alegando a prática de juros abusivos pela parte requerida, requerendo a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos. 3. Com a inicial, o autor acarreou documentos. 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em grau recursal (Id. 164040456). 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 168619524, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas foram devidamente informadas ao cliente, pugnando, assim, pela improcedência da ação. 6. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 178327787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 7. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 8. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 9. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 10. No que tange ao pleito de consignação em pagamento e revisão contratual, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor. 11. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 12. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 13. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 14. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 15. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que em 15 de junho de 2022, firmou um contrato de financiamento de veículo/Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sob o nº AF00060613, com a instituição financeira ré. Afirma que, no presente contrato há incidência de juros/capitalizados. 16. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 17. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 18. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais”. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 19. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 20. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E ainda, se valendo de expressão genérica ao afirmar “taxas exorbitantes e incompatíveis com a lei e com a atual realidade econômica do País”. 21. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 22. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 23. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente da mesma para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 24. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 25. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 26. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161,”a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 27. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 28. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 29. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 30. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 31. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 32. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 33. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 34. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 35. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 36. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, diante do zelo profissional, natureza e importância da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. 37. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002173-36.2024.8.11.0008

ID: 316017236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002173-36.2024.8.11.0008. AUTOR(A): CLEIMAR SOUZA DIAS VENANCIO REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos... 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 2. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida contratos de empréstimo pessoais, alegando a prática de juros abusivos pela parte requerida, requerendo a revisão dos contratos e a restituição simples dos valores pagos. 3. Com a inicial, o autor acarreou documentos. 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em grau recursal (Id. 164040456). 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 168619524, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas foram devidamente informadas ao cliente, pugnando, assim, pela improcedência da ação. 6. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 178327787. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 7. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Cleimar Souza Dias Venâncio em desfavor de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento, todas devidamente qualificadas na exordial. 8. Após análise acurada de todo o processado, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, incorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 9. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho). 10. No que tange ao pleito de consignação em pagamento e revisão contratual, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor. 11. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 12. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 13. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 14. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 15. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que em 15 de junho de 2022, firmou um contrato de financiamento de veículo/Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sob o nº AF00060613, com a instituição financeira ré. Afirma que, no presente contrato há incidência de juros/capitalizados. 16. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 17. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 18. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais”. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 19. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 20. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. E ainda, se valendo de expressão genérica ao afirmar “taxas exorbitantes e incompatíveis com a lei e com a atual realidade econômica do País”. 21. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente a respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 22. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, "revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante" (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 23. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente da mesma para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 24. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 25. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 26. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161,”a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 27. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 28. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 29. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 30. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 31. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 32. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 33. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada a natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 34. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 35. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 36. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, diante do zelo profissional, natureza e importância da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. 37. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 324933537

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-92.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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JOILDO SANTANA SANTOS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002173-92.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002173-92.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bf90ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 36-40. As reclamadas suscitaram questões preliminares e refutaram o mérito. A primeira ré juntou documentos. Réplica fl. 566 e seguintes. Laudo técnico de engenharia a partir de fl. 593 e laudo médico a partir de fl. 612, seguidos de esclarecimentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante entende fazer jus ao adicional porquanto, como auxiliar de esteira e operador de equipamentos, laborou em proximidade de aeronaves e líquidos inflamáveis, em locais de risco e sob condições perigosas. A reclamada nega o labor em área de risco, e destaca o pagamento do adicional em tela a partir de julho de 2023, quando passou a laborar como operador de equipamentos, em local próximo às aeronaves. Em diligência, o perito verificou que o autor se ativava organizando as bagagens de passageiros em esteiras rolantes, bem como as transportando a partir e até as aeronaves. Destacou que o autor sempre trabalhou perto de aviões e seus combustíveis (líquidos inflamáveis), destacando a proximidade das esteiras do local onde as aeronaves permaneciam estacionadas e eram abastecidas. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre seu salário básico, com reflexos para horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Ressalto que o reclamante recebeu o adicional em questão a partir de julho de 2023, pelo que a condenação se limita somente ao período anterior, a partir de sua admissão. JORNADA – DOMINGOS, FERIADOS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz cumprimento de jornada diária de seis horas, em escala 6x1, sem a fruição de 15 minutos de intervalo. Também aponta o labor em domingos e feriados, sem o correto pagamento. A reclamada controverte o pedido e traz controles de jornada a partir de fl. 309, com registros de entrada e saída variáveis, e sem registro de intervalo, havendo a concessão de duas folgas seguidas após seis dias de labor a cada duas semanas e anotações de compensação. Nos contracheques que seguem a partir de fl. 283 há rubrica para pagamento de horas extras e DSR, mas não há rubrica para pagamento de intervalo suprimido. Em audiência, a única testemunha ouvida confirmou a correição dos dias e horários registrados nos controles de ponto, bem como confirmou a supressão total do intervalo intrajornada. Em réplica, a reclamante não impugna a veracidade dos controles de ponto, não aponta diferenças entre o labor prestado e o pago, alegando ausência de folgas compensatórias. Dessa forma, considero que o autor se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, e condeno ao pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. Na ausência do apontamento de diferenças e considerando a validade dos registros de ponto, as rubricas constantes nos holerites e as folgas compensatórias, rejeito os demais pedidos. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela reclamada sob tal rubrica específica (intervalo), devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados (conforme registros de ponto carreados), conforme a jornada ora fixada, e a evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DOENÇA OCUPACIONAL - GARANTIA, DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega ser portador de tendinopatia do quadríceps e patelar e outras moléstias na coluna, causadas pelas funções exercidas na reclamada e da falta de condições ergonômicas de trabalho. Postula reparação material e moral, e pagamento de indenização estabilitária. Para elaboração do laudo, o perito procedeu exames físicos, análise de documentos médicos, funções exercidas, histórico e condições peculiares ao trabalhador. Após análise, tem-se a conclusão de que o problema de saúde que acomete o reclamante ou eventual agravamento não se relaciona com o trabalho desempenhado na reclamada, sendo de origem degenerativa, e que não há incapacidade atual para o trabalho. Não há notícia de afastamento previdenciário ou cirurgias. Não foram produzidas provas capazes de ilidir as conclusões do laudo. Em não havendo nexo de causalidade, nem mesmo como concausa ou causa de agravamento, ou incapacidade laborativa atual, não há que se falar em danos ou, tampouco, responsabilidade da empregadora. Improcedem os pedidos, portanto. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Conforme informações e documentos carreados aos autos, não há entre as reclamadas contrato de prestação de serviços, mas sim cessão de uso de área aeroportuária da segunda reclamada em favor da primeira reclamada, para que essa preste serviços a diversas companhia áreas (fls. 391 e seguintes). Logo, comprovada relação diversa da apontada na inicial e em não havendo prestação de serviços em prol da segunda reclamada, improcedem os pedidos em face dessa. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES para condenar ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre seu salário básico, com reflexos para horas extras, aviso prévio, saldo salarial, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%, excetuado o período já adimplido; b) pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada, com acréscimo do percentual legal ou convencional; c) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Honorários periciais a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$40.000.00, no importe de R$800,00, pela primeira ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 324933546

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002173-92.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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JOILDO SANTANA SANTOS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002173-92.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002173-92.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bf90ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 36-40. As reclamadas suscitaram questões preliminares e refutaram o mérito. A primeira ré juntou documentos. Réplica fl. 566 e seguintes. Laudo técnico de engenharia a partir de fl. 593 e laudo médico a partir de fl. 612, seguidos de esclarecimentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante entende fazer jus ao adicional porquanto, como auxiliar de esteira e operador de equipamentos, laborou em proximidade de aeronaves e líquidos inflamáveis, em locais de risco e sob condições perigosas. A reclamada nega o labor em área de risco, e destaca o pagamento do adicional em tela a partir de julho de 2023, quando passou a laborar como operador de equipamentos, em local próximo às aeronaves. Em diligência, o perito verificou que o autor se ativava organizando as bagagens de passageiros em esteiras rolantes, bem como as transportando a partir e até as aeronaves. Destacou que o autor sempre trabalhou perto de aviões e seus combustíveis (líquidos inflamáveis), destacando a proximidade das esteiras do local onde as aeronaves permaneciam estacionadas e eram abastecidas. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre seu salário básico, com reflexos para horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Ressalto que o reclamante recebeu o adicional em questão a partir de julho de 2023, pelo que a condenação se limita somente ao período anterior, a partir de sua admissão. JORNADA – DOMINGOS, FERIADOS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz cumprimento de jornada diária de seis horas, em escala 6x1, sem a fruição de 15 minutos de intervalo. Também aponta o labor em domingos e feriados, sem o correto pagamento. A reclamada controverte o pedido e traz controles de jornada a partir de fl. 309, com registros de entrada e saída variáveis, e sem registro de intervalo, havendo a concessão de duas folgas seguidas após seis dias de labor a cada duas semanas e anotações de compensação. Nos contracheques que seguem a partir de fl. 283 há rubrica para pagamento de horas extras e DSR, mas não há rubrica para pagamento de intervalo suprimido. Em audiência, a única testemunha ouvida confirmou a correição dos dias e horários registrados nos controles de ponto, bem como confirmou a supressão total do intervalo intrajornada. Em réplica, a reclamante não impugna a veracidade dos controles de ponto, não aponta diferenças entre o labor prestado e o pago, alegando ausência de folgas compensatórias. Dessa forma, considero que o autor se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, e condeno ao pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. Na ausência do apontamento de diferenças e considerando a validade dos registros de ponto, as rubricas constantes nos holerites e as folgas compensatórias, rejeito os demais pedidos. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela reclamada sob tal rubrica específica (intervalo), devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados (conforme registros de ponto carreados), conforme a jornada ora fixada, e a evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DOENÇA OCUPACIONAL - GARANTIA, DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega ser portador de tendinopatia do quadríceps e patelar e outras moléstias na coluna, causadas pelas funções exercidas na reclamada e da falta de condições ergonômicas de trabalho. Postula reparação material e moral, e pagamento de indenização estabilitária. Para elaboração do laudo, o perito procedeu exames físicos, análise de documentos médicos, funções exercidas, histórico e condições peculiares ao trabalhador. Após análise, tem-se a conclusão de que o problema de saúde que acomete o reclamante ou eventual agravamento não se relaciona com o trabalho desempenhado na reclamada, sendo de origem degenerativa, e que não há incapacidade atual para o trabalho. Não há notícia de afastamento previdenciário ou cirurgias. Não foram produzidas provas capazes de ilidir as conclusões do laudo. Em não havendo nexo de causalidade, nem mesmo como concausa ou causa de agravamento, ou incapacidade laborativa atual, não há que se falar em danos ou, tampouco, responsabilidade da empregadora. Improcedem os pedidos, portanto. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Conforme informações e documentos carreados aos autos, não há entre as reclamadas contrato de prestação de serviços, mas sim cessão de uso de área aeroportuária da segunda reclamada em favor da primeira reclamada, para que essa preste serviços a diversas companhia áreas (fls. 391 e seguintes). Logo, comprovada relação diversa da apontada na inicial e em não havendo prestação de serviços em prol da segunda reclamada, improcedem os pedidos em face dessa. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por JAQUISON DE OLIVEIRA NUNES para condenar ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre seu salário básico, com reflexos para horas extras, aviso prévio, saldo salarial, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%, excetuado o período já adimplido; b) pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada, com acréscimo do percentual legal ou convencional; c) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Honorários periciais a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$40.000.00, no importe de R$800,00, pela primeira ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Processo nº 0854578-40.2024.8.20.5001

ID: 338917055

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854578-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN KART CHAVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854578-40.2024.8.20.5001 Polo ativo ALAN KART CHAVES MORAIS Advogado(s): JOSE LUIZ FORNAGIERI Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação de redução da capacidade laboral. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais contra sentença que julgou improcedente a “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” ajuizada em face do INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 13/06/2013, com fratura na perna esquerda, requerendo o benefício a partir do término do auxílio-doença. A decisão de primeiro grau negou o pedido por ausência de redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, e se é aplicável ao caso o entendimento fixado pelo STJ no Tema 416. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para o auxílio-acidente, que reste comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado em decorrência do acidente. 4. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que, apesar da fratura consolidada, não há qualquer limitação funcional ou incapacidade que comprometa o exercício das atividades laborais anteriormente desempenhadas pelo autor. 5. A prova pericial, por sua natureza técnica e imparcial, prevalece na análise de questões médicas, salvo elementos consistentes em sentido contrário, inexistentes nos autos. 6. O Tema 416 do STJ, que afasta a exigência de gravidade do dano para concessão do auxílio-acidente, não se aplica ao caso, pois sequer foi demonstrada redução da capacidade laboral, condição imprescindível para o reconhecimento do direito ao benefício. 7. O juiz exerceu devidamente seu convencimento motivado, analisando todas as provas à luz do devido processo legal, o que afasta qualquer nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual em decorrência do acidente, o que não se comprovou no caso concreto, sendo inaplicável o Tema 416 do STJ quando inexistente qualquer limitação funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 156, 370, 371; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TRF-1, AC nº 1002173-82.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, j. 21.03.2024; TRF-4, AC nº 5000918-71.2022.4.04.9999, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 28.02.2023; TJRN, AC nº 0871523-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Alan Kart Chaves Morais em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da “Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0854578-40.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa capaz de justificar o benefício pleiteado. Nas razões recursais (id , o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Sofreu acidente de trabalho em 13/06/2013, enquanto exercia a função de cozinheiro, ocasionando fratura nos ossos da perna esquerda (CID S82.9), com nexo comprovado por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos médicos constantes dos autos; ii) O laudo pericial, apesar de ter concluído pela ausência de incapacidade, reconheceu limitação discreta nos movimentos do tornozelo esquerdo, circunstância que demonstra a necessidade de maior esforço para o desempenho das mesmas atividades anteriormente exercidas; iii) De acordo com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que exige apenas sequela que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária redução acentuada; v) O Tema 416 do STJ, estabelece ser indiferente o grau do dano para concessão do auxílio-acidente, bastando que exista redução da capacidade para o labor habitualmente exercido; e vi) Além disso deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, com a inversão do ônus sucumbencial e a fixação dos consectários legais conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para reformar o édito e conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, observados os índices legais de atualização e juros. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante noticia a certidão lançada no id 30975900. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia gira em torno de verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao julgar improcedente a demanda, que buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Para o deferimento do benefício por acidente de trabalho, é indispensável comprovar o nexo causal entre o acidente ou a doença diagnosticada e a consequente redução da aptidão para o exercício da atividade profissional, ainda que parcial. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o amparo acidentário. Destaca-se, ademais, que, em ações dessa natureza, salvo motivo relevante, a decisão deve respaldar-se prioritariamente no laudo técnico, que, no presente feito, foi produzido e analisado com o devido rigor. No caso concreto, a pretensão do autor assenta-se na suposta limitação decorrente do acidente de trabalho que resultou em fratura da tíbia esquerda (S52.4), sem, contudo, deixar sequelas relevantes. A documentação acostada aos autos não revela elementos capazes de amparar a tese recursal. Ao contrário, o parecer pericial elaborado em juízo demonstra inexistir qualquer comprometimento da capacidade laborativa, tampouco restrições que obstaculizem o exercício das funções anteriormente desempenhadas como cozinheiro. Sob outro enfoque, o art. 156 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz será assistido por perito quando o esclarecimento dos fatos exigir conhecimento técnico ou científico, o que evidencia a importância do exame realizado para o deslinde da controvérsia. Tal constatação encontra respaldo direto no laudo médico, elaborado sob o crivo do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), especialmente nos itens 3, 4 e 6 (id 30975876) e na conclusão firmada pelo perito, que atestou: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura de tíbia esquerda (S52.4) sem sequela relevante. Houve nexo com o trabalho (acidente de trajeto). Não há incapacidade ou limitações para o trabalho.” Em igual sentido, a jurisprudência pátria vem se manifestando de forma reiterada: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA E DO NEXO CAUSAL. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8 .213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. O autor nascido em 11/12/1960, ensino médio completo, "[...] foi vítima de acidente de trânsito, em 12/05/2018, com fratura do tornozelo esquerdo maléolo lateral esquerdo. Periciado foi submetido a tratamento cirúrgico, com fixação da fratura por parafusos. Periciado tem queixa de dor no tornozelo esquerdo aos esforços. [ ...]". O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade do autor, bem como pela ausência de redução da capacidade laboral para a função que exerce. Conforme o laudo: "[...] 1 - Descrever a natureza das lesões de que o autor é portador. R. Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além das esperadas para a idade cronológica [...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5. Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. O autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a ausência de comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e da consolidação da lesão (por conseguinte, também não restou comprovado o nexo causal entre eventual redução permanente sofrida e a atividade desenvolvida). 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: 10021738220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma) (negritos aditados) Nesse mesmo sentido, esta Câmara Cível, inclusive em feitos sob minha relatoria, já se pronunciou: Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima (APELAÇÃO CÍVEL, 0000367-08.2010.8.20.0142, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Direito previdenciário. Processo civil. Apelação cível em ação de concessão de benefício acidentário. Elementos de provas desfavoráveis ao autor. Sentença de improcedência em conformidade com o ordenamento vigente e a jurisprudência nacional. Julgado mantido neste aspecto. Apelo desprovido. Exclusão dos ônus sucumbenciais impostos ao segurado, com base no parágrafo único do art. 129 da lei N.º 8.213/91 e na súmula 110 do STJ. Veredicto modificado de ofício com relação a este tópico. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871523-73.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (realces aditados no original) Além disso, nos termos do art. 371 do CPC, compete ao magistrado apreciar as provas independentemente de quem as tenha produzido, expondo na decisão as razões do convencimento. Já o art. 370 do mesmo diploma assegura-lhe a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as diligências necessárias à adequada solução do mérito, bem como de indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Assim, embora o princípio do livre convencimento motivado não seja ilimitado, constata-se que, na espécie, foi devidamente observado, tendo o magistrado formado sua convicção em estrita observância ao devido processo legal. A título de reforço, ressalta-se que o Tema nº 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica ao presente caso, pois não ficou demonstrada a existência de sequelas ou qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho por parte do segurado. Nesse sentido: Tema 416 – Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que resulte na redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. O nível do dano e, consequentemente, o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (grifos aditados) Diante desse cenário, constata-se que as teses soerguidas no presente reclamo não têm o condão de infirmar o laudo pericial nem o veredicto, motivo pelo qual devem ser integralmente mantidos. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Sem honorários recursais, a teor do artigo 129, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ. É como voto. Natal (RN), 07 de julho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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