Resultados para "1002176-92.2021.8.26.0229" – Página 76 de 78

Processo nº 1002176-73.2019.4.01.3501

ID: 261941562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-73.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA RODRIGUES KAZMIRCZAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DORNELLES MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002176-73.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002176-73.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002176-27.2023.4.06.3814

ID: 280973564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-27.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE FORNEAS FERNANDES

Acórdão

Advogados:

VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002176-27.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : FABIANE FORNEAS FERNANDES ADVOGADO(A) : VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA (OAB MG131586)… Apelação Cível Nº 1002176-27.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : FABIANE FORNEAS FERNANDES ADVOGADO(A) : VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA (OAB MG131586) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que ratificou a decisão de tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora para declarar lícita a acumulação dos cargos de Analista do Seguro Social, especialidade Serviço Social, no âmbito da autarquia federal, e de Assistente Social junto à municipalidade de Ipatinga. A autarquia alegou a legalidade do ato administrativo que questionou a acumulação, requerendo, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária. Pugnou pela reforma da sentença, com a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a acumulação dos cargos exercidos pela autora, ambos na área de Assistência Social, é lícita à luz da Constituição Federal; (ii) estabelecer se há compatibilidade de horários entre as jornadas nos dois vínculos públicos; (iii) determinar o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo de Assistente Social enquadra-se como profissão da área da saúde, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde (Resolução nº 218/1997), pelo Conselho Federal de Serviço Social (Resolução nº 383/1999) e pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF. A autora exerce atividades técnicas de Serviço Social no INSS, conforme comprovado por documentos oficiais que demonstram atuação na área de saúde, conforme a Lei nº 8.662/93 e atos normativos internos da autarquia. A compatibilidade de horários entre os vínculos foi comprovada documentalmente, não ultrapassando o limite de 60 horas semanais, conforme fixado pelo Acórdão TCU nº 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU, em consonância com o princípio da razoabilidade. Quanto à tutela de urgência, o perigo de dano foi evidenciado, diante da iminência de exigência de opção por um dos cargos e risco de perda irreversível do vínculo funcional, justificando a sua manutenção. No tocante à correção monetária, aplica-se o entendimento fixado no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com atualização pelo IPCA-E e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, que estabelece a taxa Selic como índice aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É lícita a acumulação de cargos públicos de Assistente Social quando ambos são exercidos na área da saúde, nos termos do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. A compatibilidade de horários deve ser analisada à luz do caso concreto, observando-se o limite de 60 horas semanais, conforme o Acórdão TCU nº 2.133/2005 e o Parecer GQ-145/98 da AGU. A correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública devem observar o IPCA-E e os parâmetros do Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “c”; Lei nº 8.112/1990, art. 118, §2º; Lei nº 8.662/1993; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, arts. 85, §11, e 496, §3º, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 7209/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11.06.2001, DJ 29.10.2001; STJ, MS 19.336/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.02.2014, DJe 14.10.2014; STF, RE nº 870.947, Tema 810; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905; STJ, AREsp 2220623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 24.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002176-48.2025.8.26.0457

ID: 277933794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-48.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILLIAN BOSCOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência ju… ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A discussão nos presentes autos cinge-se aos descontos realizados pelos réus sobre o valor do salário percebido pelo requerente, que, segundo alegado, o montante supera o limite de 30% permitido legalmente. A controvérsia envolve, pois, a possibilidade de se limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor junto aos réus, no patamar de 30% dos seus vencimentos, tanto diretamente da sua folha salarial, quanto de sua conta corrente. O contrato é hoje, sem dúvida, o mais importante instrumento de disseminação de riqueza e fomenta um considerável número de atividades entre pessoas e empresas. Daí sua celebração entre os indivíduos, consignando-se que seus reflexos atingem todo o corpo social. A função social do contrato ora sob análise é a de fomentar o crédito aos correntistas para que possam com ele desenvolver salutarmente as suas atividades econômicas, de consumo de bens e serviços, assegurando-se a todos uma existência digna (art. 170, CF). Na hipótese vertente, observa-se que as contratações foram realizadas de modo válido, sem vícios de vontade, onde a parte autora autorizou o banco a debitar de sua folha salarial e de sua conta corrente as prestações das dívidas contraídas. Assim, à primeira vista, não há qualquer abusividade nesse tipo de contratação. É preciso destacar que a recente jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que é lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário (não consignado) livremente pactuado, não se submetendo ao limite de 30% previsto no Decreto Estadual nº nº 60.435, de 13 de maio de 2014. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de contacorrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta- corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da contacorrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Destarte, seguindo orientação do STJ, apenas é possível limitar-se a 30% dos vencimentos líquidos as prestações efetivamente consignadas em folha de pagamento, não sendo abarcados pela limitação legal (30%) os débitos de contratos realizados diretamente em conta corrente. No mesmo sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Desconto das parcelas em conta corrente, na qual creditadas as verbas salariais do requerente - Sentença determinou limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Descabimento - Cancelamento da súmula 603 do STJ - Prevalecimento de orientação anterior do STJ no sentido da possibilidade dos descontos das prestações em conta bancária em que o mutuário recebe seu salário - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente (REsp nº 1.586.910/SP) - Empréstimo com desconto das parcelas em conta corrente não sofre limitação - Ação julgada improcedente -Recurso provido (Apelação nº 1000400-31.2018.8.26.0498 - 13ª Câmara de Direito Privado relator Francisco Giaquinto data do julgamento 22/11/2018). No caso, conforme pode ser observado do documento carreado aos autos às fls. 26, há descontos referente a empréstimo consignado que superam a margem consignável de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002176-49.2024.4.01.3905

ID: 319997121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-49.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELMA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RONAN SOUZA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002176-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002176-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA - PA16012 e FABIO RONAN SOUZA SANTOS - PA30512 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: Com base na história clínica, exames e laudos apresentados, exame físico pericial e considerando os instrumentos de avaliação LOAS / BPC, a autora apresenta alterações leves no qualificador final do componente FUNÇÃO DO CORPO e nos domínios do componente ATIVIDADE E PARTICIPAÇÕES. Concluo, portanto, que a autora não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trecho do laudo pericial - id 2161677952 Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o parecer do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido é o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0040864-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)(grifei) III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irani Cardoso Pereira x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 321645950

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-71.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANI CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA GONZAGA AROUCHE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002176-71.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: IRANI CARDOSO PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002176-71.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: IRANI CARDOSO PEREIRA RECLAMADO: MAIS ATACADO & MERCADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3ded9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - Deverão as reclamadas comprovar, após a liquidação da decisão, os depósitos das diferenças de FGTS devidas durante todo o período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva das reclamadas, estas pagarão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus à reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. 2 - Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002176-73.2025.8.26.0481

ID: 276565467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-73.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INá ABBOT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosinaldo Aparecido Ramos (OAB 170780/SP), Rhobson Luiz Alves (OAB 275223/SP) Processo 1002176-73.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iná Abbot de Oliveira - Vistos. Trata-se de a… ADV: Rosinaldo Aparecido Ramos (OAB 170780/SP), Rhobson Luiz Alves (OAB 275223/SP) Processo 1002176-73.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iná Abbot de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Iná Abbot de Oliveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 25). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Marcelo Gunaes Moreira,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Azevedo Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154662

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE AZEVEDO MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALSOQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA RODRIGUES TOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002176-55.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDIO DE AZEVEDO MOURA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002176-55.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDIO DE AZEVEDO MOURA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Trata-se de ação com pedido de Indenização por danos morais e materiais, objetivando a condenação em decorrência de extravio temporário da bagagem. A parte autora comprou passagens aéreas da requerida para o trecho Rio de Janeiro/Sorriso. Contudo, teve sua bagagem extraviada temporariamente por 19 dias, conforme demonstram os documentos acostados sob o id. 184569688 e id. 184572198. A requerida contestou a ação, alegando inaplicabilidade do CDC. Esforços foram envidados com objetivo de devolução/entrega da bagagem, tanto que encontrada e entregue à parte autora dentro de 03 dias, motivos pelos quais não há o que se falar em reparação de danos. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (art. 234 do CBA) e o seu descumprimento, com o extravio temporário ou permanente, atraso na entrega ou danos caracterizam falha na prestação do serviço. Havendo algum problema na bagagem despachada, o passageiro deverá registrar seu protesto na chegada ao destino, conforme preconiza o artigo 32, §§ 1º e 2º, da Resolução 400/2016 da ANAC. O atraso da entrega das bagagens é fato incontroverso, haja vista a confissão em sede de contestação e os documentos juntados aos autos, sendo assim entendo que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero dissabor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Aliado a isso, o caso fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar transtornos durante a execução do contrato de transporte. O dano moral decorrente do atraso de entrega de bagagens prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da recorrida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por extravio temporário de bagagem. A recorrente interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial, haja vista o extravio de suas malas pelo período de 24 horas e transtornos decorrentes dessa falha. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O extravio temporário da bagagem da consumidora e a sua devolução somente 24 horas após da chegada da recorrente ao destino final do voo contratado configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10048032820208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Todavia, a fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Consideram-se, ainda, a extensão da culpa e do dano subjetivo e/ou objetivo, bem assim o Princípio da Razoabilidade e Moderação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Desta feita, considerando que os requerentes são pessoas idôneas e que a ré é pessoa jurídica de respaldo, aliado ao fato do constrangimento ocorrido, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vez que maior valor implicaria em enriquecimento sem justa causa. Os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. Dessa forma, restou demonstrado o dano material suportado pela Reclamante no valor de R$2.571,30 (dois mil e quinhentos reais e setenta e um centavos), referente aos valores com gastos extraordinários, conforme comprovantes e recibos em anexo no id. 184572199. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. 2. Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais do valor de R$2.571,30 (dois mil e quinhentos reais e setenta e um centavos), fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso, até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Vanderson Martins Da Silva

ID: 305926223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002176-33.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANDERSON MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL EUSTAQUIO BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA CELESTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002176-33.2022.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VANDERSON MARTINS DA SILVA SENTENÇA Banco do Bras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002176-33.2022.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VANDERSON MARTINS DA SILVA SENTENÇA Banco do Brasil S.A propôs ação monitória contra Vanderson Martins da Silva, objetivando a cobrança da quantia de R$ 118.377,92, atualizada até 07/11/2022, decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente – BB Agronegócio Giro n. 398.907.457, celebrado em 14/07/2021, com vencimento originário em 05/08/2022. Alegou o autor que as partes celebraram contrato de crédito no valor de R$ 95.000,00, com vencimento antecipado da dívida em 06/12/2021, devido ao inadimplemento. Afirmou que realizou diversos contatos extrajudiciais, todos infrutíferos, razão pela qual se viu obrigado a buscar a tutela jurisdicional. Instruiu a inicial com os documentos necessários, incluindo o contrato, demonstrativo de débito e comprovantes de notificação extrajudicial. O réu foi citado e opôs embargos monitórios, alegando preliminarmente inépcia da inicial por descumprimento do art. 700, §2º, do CPC, e no mérito sustentou excesso de execução, indicando como valor correto R$ 101.213,97. Requereu, ainda, justiça gratuita. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando todas as alegações e sustentando a regularidade do débito cobrado e do procedimento adotado. É o relatório, decido. -Pedido de gratuidade de justiça pelo embargante. O embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, limitando-se, contudo, à simples declaração de hipossuficiência. Embora a declaração de insuficiência de recursos goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), os elementos dos autos demonstram que tal presunção foi elidida. Conforme se extrai das declarações de imposto de renda juntadas pelo próprio embargante, este possui patrimônio significativo, incluindo fazenda no valor de R$ 1.800.000,00, além de conta capital em cooperativa de crédito no valor de R$ 35.370,66. O embargante é produtor rural com atividade econômica estabelecida, conforme demonstram as próprias declarações fiscais apresentadas, que revelam receitas e movimentação financeira incompatíveis com o estado de miserabilidade alegado. Nesse contexto, não se pode conceder a benesse da justiça gratuita a quem possui patrimônio de valor expressivo e desenvolve atividade econômica lucrativa, sob pena de desvirtuar o instituto. Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita. -Alegada inépcia da inicial. O embargante sustenta inépcia da inicial sob o argumento de que não foram atendidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC. A alegação não prospera; a petição inicial veio instruída com o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes (id. 102082692), bem como com demonstrativo detalhado da evolução do débito (id. 102082707), especificando a importância devida com memória de cálculo atualizada até a data do ajuizamento. O documento apresentado (contrato de abertura de crédito) constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que autoriza o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. -Mérito: existência e exigibilidade do débito. O contrato de abertura de crédito em conta corrente foi celebrado livremente entre as partes em 14/07/2021, no valor de R$ 95.000,00, com vencimento inicial previsto para 05/08/2022. A documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a utilização do crédito pelo devedor e o inadimplemento das obrigações assumidas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida em 06/12/2021. O embargante não nega a celebração do contrato nem a utilização do crédito disponibilizado, limitando-se a questionar o valor do débito. O demonstrativo apresentado pelo autor especifica detalhadamente a evolução da dívida, discriminando principal, juros, IOF e demais encargos contratuais, tudo em conformidade com as cláusulas pactuadas. A notificação extrajudicial foi realizada, conforme comprova o documento de id. 102082705, constituindo o devedor em mora. O embargante alega excesso na cobrança, apresentando planilha própria que indica como valor correto R$ 101.213,97, em contraposição aos R$ 118.377,92 cobrados pelo autor. Contudo, a análise dos cálculos demonstra que não há excesso na cobrança. O valor perseguido pelo autor foi calculado em estrita observância às cláusulas contratuais, aplicando-se juros, correção monetária, IOF e demais encargos previstos no instrumento firmado entre as partes. O contrato celebrado é válido e eficaz, não contendo cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas. Os encargos aplicados encontram-se dentro dos parâmetros permitidos pela legislação e pelas normas do Banco Central do Brasil. A planilha apresentada pelo embargante não especifica adequadamente os critérios utilizados nem demonstra de forma convincente onde estaria o alegado excesso, limitando-se a apresentar valor diverso sem a devida fundamentação técnica. O embargante, ao firmar o contrato, tinha pleno conhecimento dos encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, não podendo agora alegar surpresa ou onerosidade excessiva. As alegações do embargante, em sua essência, buscam a revisão de cláusulas contratuais, matéria que não pode ser objeto de discussão em sede de embargos monitórios. O procedimento monitório destina-se à cobrança de quantia líquida, certa e exigível, não comportando ampla discussão sobre a validade ou revisão de cláusulas contratuais, que demandaria dilação probatória incompatível com a natureza célere do instituto. Eventual pretensão revisional deveria ser deduzida em ação própria, com o rito adequado à complexidade da matéria. Os juros, correção monetária e demais encargos aplicados encontram-se em conformidade com as disposições contratuais e com a legislação vigente. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 . Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250 .382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo . Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). No mais, não há capitalização indevida de juros, cobrança de taxas abusivas ou aplicação de encargos não previstos em contrato. O IOF foi devidamente recolhido conforme demonstram os extratos apresentados, sendo sua incidência regular e prevista em lei. A multa moratória de 2% encontra-se dentro do limite legal estabelecido pelo art. 52, §1º, do CDC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos por Vanderson Martins da Silva e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco do Brasil S.A. para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 118.377,92, atualizada até 07/11/2022, acrescida de correção monetária e juros legais a partir de então até o efetivo pagamento, na forma do contrato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Moreno x Agibank S/A

ID: 314357189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-96.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MORENO

Polo Passivo:

AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-96.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Carlos Moreno - Agibank S/A - JOSÉ CARLOS MORENO ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos dev… Processo 1002176-96.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Carlos Moreno - Agibank S/A - JOSÉ CARLOS MORENO ingressou com ação em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo pessoal, com a taxa de juros entre 9,49% e 22,49% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a parte autora formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 77). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 82/103), na qual, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e a impossibilidade de revisão de cláusulas. No mérito, aduziu impossibilidade da revisão contratual, exercício regular do direito e descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 241/249). Decisão saneadora (fls. 251). Laudo pericial (fls. 314/386). Alegações finais (fls. 402/404 e fls. 405/409). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata dos empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo Procon. Outrossim, não obstante a juntada pela parte autora às fls. 58 de apuração alicerçada na Calculadora do Cidadão, observa-se que tal ferramenta não leva em consideração a incidência de tarifas nas operações bancárias, tampouco o custo efetivo total do financiamento e a capitalização mensal dos juros. Assim, não comprova que a requerida não estaria praticando os juros contratuais. APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Ação de revisão contratual Sentença de parcial procedência Inconformismo do autor - 1. Juros remuneratórios. Alegação de que houve cobrança de taxa superior à contratada. Cálculo elaborado por meio da ferramenta denominada calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, que não levou em conta a capitalização dos juros, nem o custo efetivo total do financiamento. Afastada a alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa contratada Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula nº 382 do E. Superior Tribunal de Justiça e Súmulas nº 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada 3. Despesas relativas a registro de gravame e registro de contrato. Possibilidade de cobrança se comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo(REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação e custeio dos serviços 4. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça enquanto recurso repetitivo. Cobrança em valor excessivo. Hipótese em que se impõe sua limitação a 3% do valor total do crédito mutuado Sentença reformada. Sucumbência recíproca caracterizada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028290-69.2014.8.26.0114; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020)(grifos meus). AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo Juros remuneratórios - Inexistência de taxa abusiva, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época de contratação para operação de crédito da mesma espécie Constatação, por meio da calculadora do cidadão disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de que a taxa exigida é aquela contratada Impossibilidade de sua redução Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001762-67.2019.8.26.0196; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) (grifos meus). Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (13,34% AO MÊS; 349,36% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A MODALIDADE DA OPERAÇÃO (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PRÉ-FIXADO). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA "TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS (15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002456-28.2023.8.26.0218; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras Abusividade dos juros remuneratórios Revisão da taxa de juros Situação excepcional -- Comprovação Precedentes do STJ: É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ- Tabela Price- Irregularidade- Inexistência: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ainda que, pela aplicação dos conceitos da matemática financeira, se reconheça que a utilização da referida Tabela Price acarreta a capitalização dos juros, essa prática é admitida desde o advento da Medida Provisória n. 1.963 de 30 de março de 2000. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006447-47.2023.8.26.0077; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência Revisão contratual Possibilidade Súmula 297 STJ, que no caso não implica no acolhimento das teses defendidas pelo autor JUROS. Contratação firmada sob juros próximos à taxa média Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso Na hipótese dos autos, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual acentuado - Ausência da prática de ilícito, sendo descabida a devolução de quaisquer valores e indenização por danos morais Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036972-64.2023.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319692744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002176-37.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002176-37.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002176-37.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8e1206e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10021763720245020381 Ação Coletiva TRT/SP Nº 1002222-75.2014.502.0381 RECURSOS: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 1ª VT DE OSASCO Contra a r. decisão de id 7933ddb, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito em referência expressa ao art. 924, I, do CPC, agravou de petição o Sindicato autor ao id b480dc2, alegando ter ajuizada uma Ação Coletiva em face da empregadora e ora agravada, autuada sob nº TRT/SP 1002222-75.2014.5.02.0381, onde restou condenada ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada suprimido; que a decisão foi confirmada em sede recursal, tendo início a fase de execução provisória, ante a pendência de recurso interposto para o C. TST; que buscando conferir efetividade e celeridade à execução, decidiu, de forma livre e espontânea, dividir os substituídos em blocos de aproximadamente trinta representados, em condições processuais e materiais semelhantes, tendo por objetivo não sobrecarregar o Poder Judiciário, bem como viabilizar o amplo exercício de defesa das partes; que esse desmembramento contribui para a celeridade processual, como também permite que a executada exerça o direito de defesa de forma mais contundente; que essa execução não versa sobre direitos heterogêneos, nada havendo capaz de prejudicar o ajuizamento em blocos; que impedindo o prosseguimento da execução em ação plúrima e, ao assim fazer, restringe a legitimidade ampla e irrestrita dos Sindicatos; que em sendo indiscutível o direito dos substituídos à parcela assegurada naquela Ação Coletiva, não havendo discussão alguma quanto ao fato de que os substituídos não gozaram do intervalo para refeição e descanso, sendo que o ajuizamento em bloco de trinta trabalhadores buscou facilitar o rumo desta execução; que a questão requer a interpretação sistemática das normas que disciplinam o tema, qual seja, tutela coletiva de direitos, em referência expressa ao disposto na Lei 8078/1990 e Lei 7347/1985, em seu art. 21, bem como dos arts 97 e 98, do CDC; que os créditos reconhecidos na Ação Coletiva poderão ser executados pelo sindicato autor nos próprios autos ou ser objeto de ação de execução autônoma ou plúrima. Contraminuta ao id 22a2e80. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Preliminarmente, acerca da argumentação tecida pela executada no item II.1. em contraminuta de id 22a2e80 (fls. 599/ss), e no sentido de que já iniciada a fase de liquidação/cumprimento de sentença nos autos da Ação Coletiva, cumpre registrar que a execução pretendida no presente disse respeito à condenação imposta à executada nos autos do Processo TRT/SP nº 1002222-75.2014.502.0381 e não daquele indicado pela recorrida nº TRT/SP 1002240-87.2014.5.02.0384. Era o que cumpria registrar, tornando-se prejudicada a análise da alegada ausência de boa-fé objetiva, agindo contra ato próprio, tecida pelo executado em suas razões e no sentido de que o Sindicato persegue a manutenção da execução e sua continuidade no bojo da Ação Coletiva, ao mesmo tempo em que ajuizou a presente ação. II - Mérito Ação de execução. Sentença proferida em Ação Coletiva. Individualização em ações autônomas. Distribuição em bloco. (Im)Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o Sindicato autor contra a r. decisão de extinção do presente feito por descumprimento da condição determinada nos autos da ação matriz ou de referência, acerca do ajuizamento de ações de execução individuais, tendo adotado a versão plúrima, compondo o pólo ativo trinta trabalhadores. Argumentou ter sido agido de forma livre e espontânea, em proveito da celeridade e evitar sobrecarga ao Poder Judiciário, além de viabilizar o amplo exercício de defesa. Pois bem. Verifica-se dos autos, tratar a presente ação de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva ajuizada pelo ora agravante em face de WalMart Supermercados do Brasil Ltda Processo TRT/SP 1002222-75.214.5.02.0381, onde restou condenado ao pagamento de horas extras relativas àquelas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo (60% e 100% aos feriados, além dos reflexos, conforme descrição constante no dispositivo de id baaa14e (fls. 176/ss), a qual restou confirmada em sede recursal, à exceção dos contratos rescindidos antes de 30.10.2012, bem como para declarar a prescrição anterior a 30.10.20019 e excluir multas normativas. (v. Acórdão de id 3a883b5). Oportuno registrar que a presente execução é provisória, estando aquela ação matriz aguardando julgamento perante o C. TST, acerca do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Em que pese ainda não alcançado o trânsito em julgado, deu-se início à fase de liquidação mediante o ajuizamento da presente ação de execução plúrima. Confira-se certidão de fls. 433/435 e AIRR (fls. 405) Recebido o presente feito na Origem, ao exame, decidiu o D. Juízo pela extinção, consignando: "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222- 75.2014.5.02.0381. A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Transitado em julgado, arquive-se.". (id 7933ddb). E deve prevalecer. Inconteste que os presentes autos tratam de execução provisória, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva anteriormente identificada onde reconhecido o direito dos substituídos pelo Sindicado autor ao recebimento de horas extras derivadas da não observância ao intervalo interjornadas, além dos respectivos reflexos elencados na r. sentença de mérito, estando, até o presente momento, pendente da imutabilidade do trânsito em julgado. Decerto que em tal situação se mostra possível haver modificação do quanto decidido, ainda que remotamente, eis que, a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa das parcelas objeto da condenação, embora tenha sido novamente objeto do apelo interposto pelo executado ao C. TST, outrora fora reconhecida, na mesma sede recursal, em julgado daquela E. 3ª Turma, quando, inclusive, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para conferir-se regular prosseguimento ao feito. (id 5e8f3ae) Dito isso apenas a título de argumentação, não se vislumbra a existência de óbice ao início da fase de liquidação mediante ações individuais. Quanto ao caso em análise, impositivo confirmar o decidido na Origem. Isto porque, retornando àquela Ação matriz, em que se encontra a r. sentença de mérito, título executivo assegurando a condenação às parcelas objeto da presente liquidação, em que se pese não tenha sido, nesse particular, reformada em sede recursal, foram adotados parâmetros diversos quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, constatando-se ao exame do v. Acórdão de fls. 215, os seguintes termos: (fls. 215) "Por tais fundamentos, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, [...] c) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos: c1) da reclamada para extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas; c2) do sindicato-autor para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos. Tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Mantém-se, no mais o julgado de origem, inclusive em relação ao valor da condenação, por compatível.". (id 3a883b5). grifei. Vejamos. Não obstante tenha sido ali facultado ao Sindicato autor a continuidade da execução de forma coletiva, nos próprios autos da Ação Coletiva, ora referida como matriz, também autorizou fossem ajuizadas ações individuais, pelos substituídos. Decerto que a presente ação não se enquadra em nenhuma das opções permitidas pelo v. Acórdão proferido naquele feito, porquanto, não se trata da execução iniciada nos próprios autos daquela Ação Coletiva, como também não se tratou do ajuizamento de ação de execução individualizada, nos exatos termos em que disciplinado em sede recursal. Outrossim, a argumentação do agravante não se respalda no comando constante do v. Acórdão referida. Embora louváveis as ponderações tecidas pelo agravante acerca do tema, exaltando a tentativa de evitar uma sobrecarga ao Judiciário Trabalhista e conferir maior efetividade às execuções, não há fórmula que oriente eventual acolhimento da tentativa de conduzi-las da forma como ajuizada a presente ação, indicando ao pólo ativo verdadeira coletividade, constituído por trinta substituídos. Factível que em tal circunstância seriam enfrentados mais obstáculos do que formas de simplificar a condução da execução. A quantidade bastante expressiva de substituídos poderia gerar entraves consideráveis à continuidade e ao atingimento dos objetivos reais da execução. Ademais, ainda assim não se entendesse, a relevância da questão residiu no fato de que o formato adotado pelo autor quando propôs a presente ação de cumprimento não atendeu a nenhuma das opções facultadas no v. Acórdão referido. E exatamente por essa razão, não pode ser contemplada, mormente à justificativa apontada na fundamentação esposada, de contrariar a finalidade do procedimento de individualização da execução. A possibilidade de adotar-se o litisconsórcio múltiplo não fez parte das opções oferecidas no comando constante do v. Acórdão, podendo-se compreender não ter assim entendido justamente em razão da complexidade para apuração dos cálculos que um número elevado de substituídos poderia ensejar, em condição, portanto, de comprometer o desenvolvido adequado da execução. Nada a modificar. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 772 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes