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Levindo Gomes Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 278009640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002199-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVINDO GOMES NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002199-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levindo Gomes Neto - Reqdo: Ba… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002199-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levindo Gomes Neto - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Afirma que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco, não se justificando o repasse ao consumidor. Ainda, que a tarifa de avaliação do bem é indevida, pela falta de comprovação de serviço efetivamente prestado. Por fim, alega que há juros extorsivos e acima da média aplicada pelo mercado à época da formalização do contrato, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fls. 39/40). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 56/146), defendendo a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 150/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE este Juízo fez diversas determinações ao requerente (fls. 26/27), a fim de coibir a prática de litigância predatória, as quais foram devidamente observadas pela parte autora (fl. 31/38 e 43/48). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 29/03/2022 (fls. 17/21), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 3,28% e 47,23%, respectivamente (fl. 17). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 22/03/2022 e 29/03/2022 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,87% ao mês e 24,97% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-03-23). Portanto, vislumbro que razão assiste ao autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é superior a uma vez e meia da média aplicada à época da contratação havida. Portanto, acolho a pretensão autoral, a fim de reconhecer a abusividade dos juros mensais e anuais aplicados pelo réu de 3,28% ao mês e 47,23% ao ano, minorando, portanto, as taxas de juros mensais e anuais para, respectivamente, 1,87% ao mês e 24,97% ao ano, ao contrato objeto da presente, as quais são condizentes com a média do mercado praticada à época da contratação, com lastro no art. 51, caput, do CDC, devendo a importância paga a maior ser restituída à requerente. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: Apelação Contrato de empréstimo pessoal Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Taxa de juros remuneratórios Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 2. Repetição em dobro Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 3. Dano moral Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Deram provimento parcial à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1006924-74.2024.8.26.0032; Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Quanto à incidência do IOF nenhum reparo comporta sua cobrança pois, se tratando de imposto direto, o Banco réu é mero agente de captação de recurso, sendo válida a cláusula contratual instituída pelas partes a esse respeito. No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de registro do contrato e avaliação do bem. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 132/133), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para minorar a cobrança referente às taxas de juros mensais e anuais para 1,87% e 24,97% respectivamente, ao contrato indicado na exordial, com a respectiva restituição ao autor do que fora pago a maior, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Sirdiley Navarro De Osti x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262982928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003312-87.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRDILEY NAVARRO DE OSTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0003312-87.2024.8.16.0109 Processo: 0003312-87.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$16.465,02 Autor(s): SIRDILEY NAVARRO DE OSTI Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. SIRDILEY NAVARRO DE OSTI ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. Narra a inicial, em resumo, que a autora é beneficiária do INSS, possuindo alguns contratos de empréstimos consignados ativos. Acontece que, ao consultar seu histórico de crédito, constatou a existência de cobrança que reputa ser indevida no valor de R$ 45,00, tendo em vista que não contratou os serviços da parte ré AMBEC. Alega que jamais se filiou ou contratou os serviços da ré, pois nunca assinou qualquer documento em favor dela. Liminarmente, requer a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de negócio jurídico, declarando a nulidade do suposto contrato firmado, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu a concessão da justiça gratuita. Rogou pela inversão do ônus da prova. Protestou por provas. Valorou a causa juntou documentos. Foi concedida a medida liminar (mov. 13), a fim de suspender os descontos. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 35.1. A ré AMBEC, por sua vez, apresentou contestação no mov. 33.1, sustentando, preliminarmente, necessidade de concessão de justiça gratuita; inaplicabilidade do CDC; ausência de interesse processual por não ter a autora procurado a ré extrajudicialmente; e incorreção do valor da causa. No mérito, teceu considerações sobre as atividades da AMBEC, alegando se tratar de entidade sem fins lucrativos, de salvaguarda de direitos dos idosos, em atenção as necessidades decorrentes do envelhecimento; inexistência de ato ilícito e validade da relação jurídica entre as partes, cujos benefícios foram ofertados a parte requerente, que por sua vez expressou concordância com os descontos, conforme link de ligação telefônica juntado; inexistência danos materiais e morais a serem indenizados; que as consequências práticas, em caso de procedência, serão nefastas, devendo-se observar o art. 20 e seguintes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Não houve acordo em audiência. Consta impugnação à contestação (mov. 41). Quando da especificação das provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). De igual sorte se manifestou a autora (Mov. 49.1). O feito foi saneado (mov. 51), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares; determinada a aplicação de CDC; fixados os pontos controversos; estabelecido o ônus da prova; e determinada a comprovação da pobreza alegada pela ré. Intimada, a ré quedou-se inerte. O autor requereu o julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. Conforme já dito na decisão de seq. 51, e tendo em vista o desinteresse da ré na produção de outras provas, decido antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. À análise. A controvérsia gira em torno da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, alegando o requerido que a contratação foi regular e conhecida pela autora, sendo inexistente o dano moral. A autora, por sua vez, sustenta que não autorizou os descontos e que sofreu prejuízos financeiros e emocionais em razão dos mesmos. Como decidido na decisão saneadora, a relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Código. Nos termos do artigo 6º, III, da lei consumerista, é direito básico do consumidor, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. O dispositivo supracitado consagra dois princípios: o da informação, que imputa ao fornecedor o dever de prestar todos os dados e características relacionados ao produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedada qualquer omissão. Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, caberia ao Requerido o ônus de provar a regularidade da contratação, apresentando aos autos contrato válido e assinado que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. A ré alega que havia relação jurídica entre as partes, juntando, para tanto, o link de conversa com a autora. Referido áudio, contudo, foi expressamente impugnado pela autora, que não reconhece a sua validade. Seria, pois, necessária eventual perícia nesse sentido, mas não houve qualquer requerimento da ré. Assim, tenho que a ré não comprovou suficientemente a efetiva filiação/associação da parte requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Verifica-se dos autos, mov. 51, que foi determinado que era ônus da ré comprovar que autora anuiu com a realização dos descontos. Contudo, quedou-se inerte a requerida não comprovando ser a voz da autora no link da gravação telefônica, sequer juntou o IP solicitado. Era ônus da ré comprovar a autenticidade do documento impugnado, nos termos do art 429, II, do CPC. Não tendo ela feito a comprovação, o caso é de acolhimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) DESCONTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO DA AUTORA JUNTO À RÉ, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS ACERCA DO SERVIÇO OFERTADO – OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC – VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO QUE IMPÕE A SUA ANULAÇÃO, COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE – (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida . (TJ-PR 00021289820238160055 Cambará, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Apelo do réu - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Juiz destinatário das provas - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário por sindicato de aposentados (SINDNAP-FS) - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Suposta contratação mediante ligação telefônica - Ausência de livre manifestação de vontade - Violação do dever de informação - Conduta ilícita do réu reconhecida - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Correção monetária - Deve ser calculada desde a prolação da sentença, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 362, do STJ - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração -"Quantum"mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em pequena parte - Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1002199-67.2023.8.26.0326 Lucélia, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024). Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . " Contudo, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Como se sabe, houve modulação dos efeitos do julgamento, aplicando-se o referido julgamento somente aos casos posteriores ao julgado. O julgamento ocorreu em 2021; ao passo que os descontos aqui questionados se iniciaram em 2023. Devem, pois, os valores serem restituídos de forma dobrada. No mais, é evidente que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável. Saliento que a conduta adotada pela requerida se revelou abusiva, uma vez que cobrou por serviços não contratados. Compete, em razão disso, lançar mão da função punitiva dissuasória da responsabilidade civil, quando busca sinalizar a ré para a inadequação de sua conduta, buscando-se, com isto, evitar a reiteração de prática semelhante no futuro. Nesse passo, é devida a indenização por danos morais. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da vítima, como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador do dano e da vítima, para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas produzidas, no que tange ao “quantum” indenizatório entendo que deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da celebração do contrato, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data desta sentença. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados em face da ré AMBEC, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores efetivamente pagos a título de" CONTRIBUIÇÃO AMBEC", acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação, além da correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, suspendendo-se, por consequência, doravante, os descontos; c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data da prolação da presente sentença Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte autora (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Indefiro a justiça gratuita requerida pela ré, visto que, intimada, não comprovou a hipossuficiência de recursos alegada. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Aurea Bragança De Souza x Sudaclube De Servicos

ID: 263018204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001758-20.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUREA BRAGANçA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVICOS

Conclusão

Advogados:

EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

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ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001758-20.2024.8.16.0109 Processo: 0001758-20.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.426,00 Autor(s): AUREA BRAGANÇA DE SOUZA Réu(s): SUDACLUBE DE SERVICOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Narra a autora que mantém junto ao banco Bradesco a conta bancária de n. 0651975 –P-ag. 1538, a qual é utilizada para recebimentos de benefício previdenciário. Ocorre que ao tirar o extrato bancário, se surpreendeu ao constatar os descontos referentes a pagamento de cobrança pela ré SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS no valor de R$ 213,03 (duzentos e treze reais e três centavos). Para comprovar que não contratou por querer o seguro, juntou um áudio da chamada telefônica. Requer, com base no CDC e jurisprudência a condenação da requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais. Recebida a inicial, fora deferida a justiça gratuita. Não houve acordo em audiência. Houve contestação (mov. 27.1). Em contestação a ré afirma que diferentemente do que a inicial aponta, a autora efetivamente contratou seguro junto à ré, por meio da modalidade (call center), para comprovar, juntou o mesmo áudio; alegou validade do negócio jurídico; alegou também mero dissabor por se tratar de dano extrapatrimonial, requer, por fim a improcedência da ação pelas razões de mérito Houve réplica (mov. 33.1). Em réplica a contestação, a autora afirma que a voz da chamada telefônica não é dela, e que o endereço é estranho ao seu, pois mora no Paraná, e no áudio tem o endereço Naviraí/MS. Por fim, quando da especificação das provas, a parte ré requereu o acolhimento das preliminares arguidas na contestação e ratificadas na presente manifestação. Não sendo este o entendimento, requer a improcedência dos pedidos; ao passo que a autora rogou pelo julgamento antecipado da lide. O feito foi saneado (mov. 43). Intimada, a ré requereu o julgamento do feito (mov. 46) A autora juntou áudio e extratos a fim de demonstrar a ausência da contratação (movs. 47 e 50). A ré refutou o pedido alegando que a autora teria que anexar tais provas ao feito em exordial. Informa novamente que os descontos encerraram em 11/08/2023, data do cancelamento do seguro de vida. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação. Conforme já dito na decisão de seq. 43, e tendo em vista o desinteresse da ré na produção de outras provas, decido antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. À análise. A parte autora afirma que jamais contratou serviços de seguro com a parte ré e não autorizou os descontos efetuados em seu benefício, de forma que a parte deverá ser condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustentou que a parte autora realizou a contratação do seguro regularmente e que inexiste motivo para ressarcimento de valores ou condenação por danos morais. Em análise aos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou mediante extrato de sua conta bancária, a realização dos descontos pela parte ré em seu benefício previdenciário (mov. 1.5). Contudo, a parte ré não apresentou qualquer documento comprobatório a fim de demonstrar a adesão e aquiescência da parte autora quanto ao contrato entabulado, bem como, a autorização para realização dos descontos questionados. A respeito da cobrança de seguros em contratos bancários, o STJ sedimentou seu entendimento através da seguinte tese: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp nº 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Sobre o tema, os art. 39 e 54-C do CDC dispõem que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio. Em que pese tenha sido juntada aos autos uma gravação telefônica pela ré em contestação (mov. 27.1), referida prova não é a comprovação da contratação, uma vez que não há subsídios para vislumbrar os termos em que a contratação teria ocorrido. Referido áudio, aliás, foi expressamente impugnado pela autora, que não reconhece a sua validade. Seria, pois, necessária eventual perícia nesse sentido, mas não houve qualquer requerimento da ré. Assim, tenho que a ré não comprovou suficientemente a efetiva contratação, já que deixa de juntar aos autos instrumento contratual ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Verifica-se dos autos, mov. 43, que foi determinado que era ônus da ré comprovar que autora anuiu com a realização dos descontos. Contudo, quedou-se inerte. Não tendo ela feito a comprovação, o caso é de acolhimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) DESCONTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO DA AUTORA JUNTO À RÉ, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS ACERCA DO SERVIÇO OFERTADO – OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC – VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO QUE IMPÕE A SUA ANULAÇÃO, COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE – (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida . (TJ-PR 00021289820238160055 Cambará, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Apelo do réu - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Juiz destinatário das provas - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário por sindicato de aposentados (SINDNAP-FS) - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Suposta contratação mediante ligação telefônica - Ausência de livre manifestação de vontade - Violação do dever de informação - Conduta ilícita do réu reconhecida - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Correção monetária - Deve ser calculada desde a prolação da sentença, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 362, do STJ - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração -"Quantum"mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em pequena parte - Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1002199-67.2023.8.26.0326 Lucélia, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/06/2024, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024). Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . " Contudo, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Como se sabe, houve modulação dos efeitos do julgamento, aplicando-se o referido julgamento somente aos casos posteriores ao julgado. O julgamento ocorreu em 2021; ao passo que os descontos aqui questionados se iniciaram em 2023. Devem, pois, os valores serem restituídos de forma dobrada. No mais, é evidente que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável. Saliento que a conduta adotada pela requerida se revelou abusiva, uma vez que cobrou por serviços não contratados. Compete, em razão disso, lançar mão da função punitiva dissuasória da responsabilidade civil, quando busca sinalizar a ré para a inadequação de sua conduta, buscando-se, com isto, evitar a reiteração de prática semelhante no futuro. Nesse passo, é devida a indenização por danos morais. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da vítima, como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador do dano e da vítima, para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas produzidas, no que tange ao “quantum” indenizatório entendo que deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da celebração do contrato, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data desta sentença. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados em face da ré, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados na conta da autora a título de "SUDAMERICA CLUBE DE BENEFICIOS", acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação, além da correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, suspendendo-se, por consequência, doravante, os descontos; c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data da prolação da presente sentença Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte autora (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Indefiro a justiça gratuita requerida pela ré, visto que, intimada, não comprovou a hipossuficiência de recursos alegada. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

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Elisandra Silva Santos x Ebanx Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 293151436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002199-44.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EBANX INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002199-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elisandra Silva Santos - Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Elisandra Silva Santos ajuizou ação de … Processo 1002199-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elisandra Silva Santos - Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Elisandra Silva Santos ajuizou ação de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a descoberta de uma conta de pagamento aberta em seu nome junto à instituição ré, vinculada ao CNPJ nº 21.018.182/0001-06, em 14 de janeiro de 2025, conforme relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) do Banco Central do Brasil. Sustenta que jamais solicitou, consentiu ou autorizou a abertura de tal conta, tampouco forneceu seus dados pessoais ou assinou qualquer contrato para tal finalidade. Afirma desconhecer quaisquer movimentações na referida conta e teme que seus dados possam ser ou ter sido utilizados para fins ilícitos, o que lhe causa profundo desassossego e insegurança. Requereu, em sede de tutela antecipada, o imediato bloqueio da conta e que a ré fosse compelida a apresentar o contrato de abertura e demais documentos relacionados. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e de quaisquer débitos oriundos da conta, o encerramento definitivo da mesma com a exclusão do registro no CCS, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e indenização por desvio produtivo no importe de R$7.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito em sigilo. Juntou documentos (fls. 25-47). A justiça gratuita foi deferida à autora (fls. 48). A tutela de urgência foi parcialmente concedida em 18/02/2025, determinando o bloqueio da conta bancária digital em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, e que a autora encaminhasse cópia da decisão à requerida (fls. 48-49). A autora informou o envio da comunicação à ré em 26/02/2025 (fls. 76-77). A ré EBANX, devidamente citada em 25/02/2025 (fls. 54), apresentou contestação (fls. 78-99), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera instituição de pagamento que viabiliza transações para a plataforma Coinbase Brasil Ltda., onde a conta teria sido originada mediante cadastro da usuária, que anuiria com os termos e condições, incluindo a abertura da conta de pagamento junto à EBANX. Sustentou que não possui relação comercial direta com a autora, não sendo instituição financeira tradicional e que a conta é exclusiva para movimentações na plataforma Coinbase. Informou o cumprimento da tutela de urgência com o bloqueio da conta em 05/03/2025 (fls. 55). No mérito, reiterou a ausência de ato ilícito e de responsabilidade, refutou a aplicação do CDC à relação direta consigo e a ocorrência de danos morais ou desvio produtivo. Pleiteou a denunciação da lide à Coinbase Brasil Ltda. e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 100-126). Em despacho (fls. 127-128), foi facultada a réplica e a especificação de provas. A ré apresentou manifestação (fls. 131-134), reiterando seus argumentos, indicando matérias incontroversas e controvertidas, e afirmando não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado e, subsidiariamente, pela denunciação da lide. A autora apresentou réplica (fls. 135-159), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, insistindo na responsabilidade da ré pela abertura da conta constante em seu nome no CCS e pela falha na segurança. Reiterou os pedidos iniciais e invocou a aplicação do CDC e da LGPD. No mesmo ato, apresentou sua manifestação sobre provas e pontos controvertidos, requerendo o julgamento procedente. Em 27 de maio de 2025, após as partes já terem se manifestado sobre a produção de provas e a autora ter reiterado o pedido de julgamento, a ré protocolizou petição (fls. 220-225) juntando novos documentos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão, embora envolva fatos e direito, encontra-se suficientemente instruída pelos documentos tempestivamente acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Juntada Extemporânea de Documentos pela Ré Verifico que a instituição ré, em 27 de maio de 2025 (fls. 220-225), procedeu à juntada de documentos que alega serem comprobatórios do processo de validação para abertura da conta questionada. Tal juntada ocorreu após a apresentação da contestação (fls. 78-99), da réplica da autora (fls. 135-159), e das manifestações das partes acerca da produção de provas (fls. 131-134 e fls. 212-219), momento em que os autos já se encontravam aptos para sentença. Nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada posterior de documentos somente é permitida, conforme o artigo 435 do mesmo diploma legal, para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contra-los aos que foram produzidos nos autos, ou ainda, se se tratar de documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, admitindo-se também documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Os documentos apresentados pela ré em 27/05/2025 (suposta "selfie" da autora e imagem de seu documento pessoal) referem-se à própria abertura da conta, ocorrida em 14/01/2025, e, portanto, eram plenamente existentes e acessíveis à ré quando da apresentação de sua contestação em 27/03/2025. Não se tratam de documentos novos na acepção legal, tampouco foi justificado qualquer impedimento para sua tempestiva apresentação. A ré, inclusive, em sua manifestação de fls. 131-134, afirmou não ter mais provas a produzir. Assim, operou-se a preclusão consumativa quanto à juntada de tais documentos pela ré. A apresentação extemporânea, sem a devida justificativa legal, viola o princípio do contraditório e da lealdade processual, não podendo tais documentos ser considerados para o julgamento do mérito. Determino, pois, o desentranhamento dos documentos de fls. 220-225 e peças subsequentes que a eles se refiram exclusivamente, ou, caso já integrados digitalmente de forma indivisível, declaro que não serão considerados na presente fundamentação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Denunciação da Lide A ré EBANX sustenta sua ilegitimidade passiva. Contudo, conforme já delineado no relatório e como consta no CCS do Banco Central do Brasil, a conta de pagamento objeto da lide está registrada em nome da autora e vinculada à instituição ré. A EBANX é, portanto, a titular da relação jurídica questionada perante o sistema financeiro e a consumidora. A Lei nº 12.865/2013, em seu artigo 9º, submete as instituições de pagamento à legislação de defesa do consumidor. Participando da cadeia de fornecimento, a ré responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Rejeito a preliminar. Indefiro o pedido de denunciação da lide à Coinbase Brasil Ltda., com fulcro no artigo 88 do CDC, que veda tal intervenção em demandas consumeristas, visando a celeridade e a proteção do consumidor, ressalvado o direito de regresso. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, dada a hipossuficiência técnica e informacional da autora. A autora nega categoricamente ter solicitado ou autorizado a abertura da conta de pagamento junto à ré. O relatório do CCS confirma a existência da conta em seu nome junto à EBANX, aberta em 14/01/2025. Cabia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da inversão do ônus probatório, comprovar a regularidade da abertura da conta, mediante a apresentação de contrato devidamente assinado pela autora ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade e consentimento informado, conforme exigem as Resoluções do Banco Central do Brasil (como a Res. BCB nº 96/2021 e Res. CMN nº 4.753/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente seus artigos 5º, XII, e 7º. A ré, em sua contestação tempestiva e na manifestação sobre provas, não se desincumbiu de tal ônus. Não apresentou qualquer contrato, termo de adesão assinado, ou qualquer outra evidência documental robusta e contemporânea à contestação que comprovasse a anuência da autora para a abertura da conta. A alegação de que a concordância com os termos de uso da plataforma Coinbase supriria tal requisito não é suficiente para demonstrar o consentimento livre, informado e inequívoco para a abertura de uma conta de pagamento específica junto à EBANX, com todas as suas implicações, incluindo o registro no CCS. A ausência de prova da regular contratação, somada à negativa peremptória da autora, leva à conclusão de que a conta foi aberta de forma irregular, sem o consentimento da titular. Trata-se de falha na prestação do serviço pela ré, que tem o dever de adotar mecanismos seguros e eficazes para verificar a identidade e a vontade do proponente na abertura de contas. A responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). A abertura de conta sem autorização do consumidor é considerado fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré referente à conta de pagamento em questão, bem como de quaisquer débitos dela decorrentes. Consequentemente, a conta deve ser definitivamente encerrada, com a exclusão do nome da autora do CCS. Dos Danos Morais A abertura de conta de pagamento em nome da autora, sem sua autorização ou conhecimento, configura ato ilícito que enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A utilização indevida de dados pessoais, a exposição ao risco de fraudes e a violação da tranquilidade e privacidade da consumidora são suficientes para caracterizar o abalo moral. A autora foi obrigada a buscar providências para solucionar um problema ao qual não deu causa, experimentando angústia e insegurança. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito. Do Desvio Produtivo do Consumidor A autora pleiteou indenização por desvio produtivo, alegando ter despendido tempo e esforço para tentar solucionar a questão administrativamente e, posteriormente, ao ter que contratar advogado e ajuizar a presente demanda. Embora a necessidade de buscar o Judiciário para a tutela de um direito violado seja um transtorno, entendo que, no presente caso, tal fato, por si só, não extrapola os aborrecimentos inerentes à vida em sociedade a ponto de justificar uma condenação autônoma por desvio produtivo, especialmente quando já deferida indenização por danos morais que, em sua amplitude, também considera o desgaste imposto ao consumidor. As intercorrências para a solução de problemas, quando não demonstrada uma recalcitrância excessiva e injustificada da fornecedora em âmbito administrativo - o que não foi detalhadamente comprovado nos autos para além da necessidade de judicialização -, são, em certa medida, contingências da vida social e consumerista. Portanto, indefiro o pedido específico de indenização por desvio produtivo. Do Pedido de Sigilo Processual Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, ressalvando-se o sigilo já existente quanto aos documentos pessoais juntados, conforme as normas do sistema E-SAJ. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANDRA DA SILVA SANTOS em face de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente à conta de pagamento vinculada ao CNPJ nº 21.018.182/0001-06, aberta em nome da autora em 14/01/2025, bem como de quaisquer débitos ou obrigações dela decorrentes. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no encerramento definitivo da referida conta de pagamento e na adoção das providências para a exclusão do respectivo registro do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida quanto ao bloqueio e tornando-a definitiva quanto ao encerramento. Em caso de descumprimento quanto ao encerramento e exclusão do CCS no prazo assinalado, incidirá multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da abertura indevida da conta (14/01/2025), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor. Determino o desentranhamento dos documentos de fls. 220-225 e peças processuais que a eles exclusivamente se refiram, ou, sendo inviável o desentranhamento digital, que sejam riscados dos autos ou tornados sem efeito, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 12% sobre o valor total da condenação (considerando a soma da indenização por danos morais e o valor atribuído à obrigação de fazer para fins de sucumbência, que arbitro em R$1.000,00), já ponderada a parcial procedência. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$7.000,00 - desvio produtivo). A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1073434-62.2022.4.01.3300

ID: 330243195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073434-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO REIS DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITORIA SANTANA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO REIS DE MATO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO REIS DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA SANTANA LISBOA - BA63237-A e CALVIN CHAVES GOMES - BA72204-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITORIA SANTANA LISBOA - BA63237-A e CALVIN CHAVES GOMES - BA72204-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por CARLITO REIS DE MATOS e pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO – CRA/BA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento definitivo do registro do autor no CRA. A sentença reconheceu a inexigibilidade das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento, mas indeferiu os pedidos de danos morais e restituição de valores pagos a título de recurso administrativo. Custas remanescentes pela parte ré. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O CRA/BA, em sua apelação, sustenta que o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ocupado pelo autor, configura atividade privativa de administrador, razão pela qual não haveria ilegalidade na manutenção do registro profissional e na cobrança das respectivas anuidades. Por sua vez, CARLITO REIS DE MATOS interpôs recurso adesivo, buscando a reforma da sentença quanto ao indeferimento da indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos em sede de recurso administrativo. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, pugnando pelo desprovimento da apelação do CRA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recurso. A controvérsia posta nos autos envolve, de um lado, a legalidade da exigência de registro profissional no Conselho Regional de Administração da 5ª Região – CRA/BA para o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ocupado pelo autor, servidor público da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; e, de outro, a pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais e à restituição do valor pago a título de porte de remessa e retorno para interposição de recurso administrativo perante o Conselho Federal de Administração – CFA Apelação do CRA/BA: Não merece acolhimento a apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da 5ª Região – CRA/BA. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro profissional no CRA para o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ocupado pelo autor, servidor aprovado em concurso público da ANTAQ. Ressalte-se, desde logo, que o autor formalizou pedido de cancelamento do registro junto ao CRA/BA em fevereiro de 2017. A Lei 10.871/2004, que disciplina a carreira das agências reguladoras, dispõe, em seu art. 2º, sobre as atribuições do referido cargo, que envolvem a formulação de políticas públicas, planejamento de ações de fiscalização e realização de estudos e pesquisas, não exigindo formação específica em Administração, tampouco condicionando o exercício do cargo à inscrição em conselho profissional. O edital do concurso (Id 431636125, fl. 2, item 2.1.6) é igualmente claro ao estabelecer como requisito apenas a conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, sem qualquer exigência de habilitação específica em Administração. Por outro lado, embora a Lei 4.769/1965 estabeleça quais são as atividades privativas do profissional de Administração, o simples exercício de funções que tangenciem áreas como planejamento, organização ou métodos — de forma ampla e genérica — não configura, por si só, exercício de atividade privativa da categoria, sobretudo quando o próprio cargo público é estruturado por lei e não exige tal formação. Conforme amplamente consolidado na jurisprudência, a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional depende da expressa previsão legal e da vinculação direta entre o exercício do cargo e a atividade profissional regulamentada. Na Administração Pública, onde vigora o princípio da legalidade estrita, não cabe a conselhos profissionais ampliar o campo de exigência de registro com base em interpretações extensivas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se posicionado de forma clara: “O critério legal de obrigatoriedade de inscrição de servidores públicos nos conselhos profissionais vincula-se aos requisitos contidos no edital do concurso público pertinente ao cargo ocupado e à legislação específica referente à atividade realizada por eles.” (TRF1, AC 1002199-27.2016.4.01.3500, Rel. Des. Federal HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, DJ 17/03/2020). Além disso, especificamente em relação à indevida exigência de anuidades após pedido de cancelamento de registro: “Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição...” (TRF1, AC 1006124-60.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, DJ 19/04/2023) Portanto, diante da ausência de previsão legal que exija formação específica em Administração para o cargo ocupado pelo autor, bem como do pedido de cancelamento realizado em fevereiro de 2017, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas pelo CRA/BA após tal data. Dessa forma, não há que se alterar a sentença em relação à apelação do CRA. Recurso adesivo da parte autora: No que tange ao recurso adesivo do autor, que objetiva a condenação do CRA/BA ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor pago para interposição de recurso administrativo, também não merece acolhida. Em relação aos danos morais, a jurisprudência tem afastado tal indenização nas hipóteses em que a controvérsia decorre de interpretação administrativa divergente quanto à obrigatoriedade de registro, sem demonstração de abuso, humilhação ou exposição pública do autor. O mero indeferimento do pedido de cancelamento e a cobrança de anuidades, ainda que posteriormente reconhecida como indevida, não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - CRBIO. SERVIDOR PÚBLICO - ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS. REGISTRO. CF, ART. 5º, XX. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO. ANUIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.(6) 1. Obrigatória a remessa oficial (art. 496, I, do CPC/2015), que tenho por interposta, da sentença contrária a ente público. 2. Cabe ao Conselho Regional de Biologia - CRBio, na forma da lei, fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de biólogo. Todavia, a parte autora é servidor concursado do cargo de Especialista em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas - ANA, a habilitação exigida para o cargo limita-se à formação em qualquer curso de nível superior, sendo assim, não se exige conhecimentos exclusivos da área de Biologia para o exercício da função. 3. "A inscrição nos conselhos profissionais é necessária para o exercício de atividade liberal, mediante vínculo empregatício ou no exercício de cargo público, nos casos em que a lei expressamente determinar." (AC 0002327-57.2004.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1430 de 30/11/2012) 4. O profissional possui ampla liberdade para associar-se, e os Conselhos Profissionais não podem criar obstáculos para que seus associados permaneçam a eles vinculados, ou quando pretenderem se desvincular dos quadros da entidade. (CF, artigo 5º, XX). 5. Não se verifica a prescrição do fundo do direito do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme dispõe a Súmula 85/STJ. A cobrança de anuidades se renova a cada ano, trata-se de prestação de trato sucessivo, renovando-se a lesão ao suposto direito invocado a cada recolhimento da contribuição. 6. A recusa do Conselho apelado em proceder ao cancelamento do registro da parte autora e a mera cobrança indevida, por si só, não permitem a reparação por dano moral, necessitando ser demonstrado o dano sofrido. 7. No caso dos autos, não contempla a devolução em dobro do valor cobrado em dívida inexistente nos termos do art. 940 do Código Civil, posto que pressupõe a demonstração efetiva de má-fé de quem cobra, hipótese não ocorrida nesta demanda. 8. Honorários nos termos do voto. 9. Apelação do CRBio não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial provida. (AC 0033169-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a lavratura de protesto ou o ajuizamento de execução fiscal. Tampouco se verifica a prática, por parte do CRA/BA, de atos que extrapolem os limites da legalidade administrativa ou que tenham exposto o autor a constrangimentos públicos, humilhações ou qualquer tipo de abalo à sua imagem ou honra. A negativa administrativa de cancelamento do registro profissional e a consequente cobrança de anuidades — posteriormente reconhecidas como indevidas — não foram acompanhadas de provas que demonstrem repercussão concreta e negativa na esfera extrapatrimonial do autor. Assim, não se configura ofensa de tal magnitude que justifique indenização por danos morais. Quanto ao pedido de restituição do valor pago para interposição do recurso administrativo, também não assiste razão à parte autora. A Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." No caso dos autos, o valor recolhido – R$ 164,00 – teve por finalidade viabilizar o processamento do recurso administrativo, correspondendo ao porte de remessa e retorno dos autos administrativos da sede do CRA/BA, na Bahia, até a sede do Conselho Federal de Administração – CFA, em Brasília/DF (Id 431636121). Trata-se, portanto, de emolumento destinado ao custeio da logística de tramitação física do processo, não se confundindo com depósito prévio vedado pela Súmula Vinculante 21 do STF. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o valor do porte de remessa e retorno, por não ser excessivo nem constituir óbice ao acesso à instância administrativa superior, é legítimo e compatível com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Veja-se o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FARMÁCIA . RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. EXIGÊNCIA. A exigência do pagamento do porte de remessa e retorno não se trata de exigência de depósito prévio, ou seja, depósito do valor da multa aplicada como condição para o conhecimento do recurso administrativo interposto, e não implica violação à Súmula Vinculante nº 21, notadamente considerando que não possui valor expressivo, não inviabilizando o acesso ao segundo grau administrativo . Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50622876720214047100 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/05/2022, 3ª Turma). Portanto, ausente qualquer ilegalidade na cobrança, não há que se falar em restituição do valor, que se justifica como instrumento necessário para a continuidade regular do trâmite recursal dentro da estrutura administrativa dos Conselhos Profissionais. Assim, não havendo fundamento para reforma da sentença em nenhum dos pontos suscitados, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida, com a rejeição da apelação do CRA/BA e do recurso adesivo interposto pelo autor. Ante o exposto, nego provimento às apelações do CRA/BA e de CARLITO REIS DE MATOS (recurso adesivo). Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1073434-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073434-62.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLITO REIS DE MATOS e outros Advogado(s) do reclamante: VITORIA SANTANA LISBOA, CALVIN CHAVES GOMES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) e outros Advogado(s) do reclamado: VITORIA SANTANA LISBOA, CALVIN CHAVES GOMES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CRA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS. TAXA DE REMESSA E RETORNO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento definitivo do registro profissional do autor no Conselho Regional de Administração da 5ª Região – CRA/BA. A sentença reconheceu a inexigibilidade das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento, indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores pagos em recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é exigível o registro profissional no CRA/BA para o exercício do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, vinculado à ANTAQ, e se há legalidade na cobrança das anuidades após o pedido de cancelamento do registro; ii) saber se é devida indenização por danos morais e a restituição do valor pago a título de porte de remessa e retorno para interposição de recurso administrativo perante o CFA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cargo público ocupado pelo autor é disciplinado pela Lei 10.871/2004, a qual não exige formação específica em Administração nem condiciona o exercício das atribuições à inscrição em conselho profissional. O edital do concurso público da ANTAQ exige apenas nível superior em qualquer área, inexistindo exigência legal de habilitação em Administração. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional exige previsão legal expressa, especialmente na Administração Pública, regida pelo princípio da legalidade estrita. Atividades genéricas relacionadas à gestão ou planejamento não autorizam, por si sós, a imposição de registro profissional. 5. Com relação à cobrança de anuidades após o pedido de cancelamento do registro, a jurisprudência estabelece que a partir da promulgação da Lei 12.514/2011, o fato gerador é a inscrição voluntária, sendo indevidas as anuidades posteriores à formalização do pedido de cancelamento. No caso, o autor protocolou referido pedido em fevereiro de 2017, sendo correta a decisão que declarou inexigíveis as anuidades subsequentes. 6. Quanto ao recurso adesivo, não se justifica o pleito indenizatório. A cobrança indevida de anuidade, sem inscrição em cadastro restritivo, protesto ou execução, não configura dano moral, ausente qualquer conduta abusiva, vexatória ou que exponha a parte autora a constrangimento público. A jurisprudência exige demonstração objetiva do dano, o que não ocorreu no presente caso. 7. Também é improcedente o pedido de restituição do valor pago para interposição do recurso administrativo. A quantia refere-se ao porte de remessa e retorno de autos, necessário para o trâmite entre CRA/BA e CFA. A cobrança não configura depósito prévio e não viola a Súmula Vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência considera legítima tal exigência, desde que razoável e não impeditiva do exercício do direito ao recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Viviane Alves Macedo Dos Santos x Bemfibras Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 321701944

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001893-29.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALVES MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001893-29.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: VIVIANE ALVES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001893-29.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: VIVIANE ALVES MACEDO DOS SANTOS AGRAVADO: MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001893-29.2023.5.02.0064 AGRAVANTE : VIVIANE ALVES MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA AGRAVADO : MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP AGRAVADO : BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id6a80262; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id b0bf9cf). Regular a representação processual (Id 0ac99c2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa ao artigo 844 da CLT (CLT, art. 896, "c"). Não se vislumbra, outrossim, ofensa ao art. 818, da CLT,porquanto o dispositivo legal indicado apenas trata da distribuição do ônus da provaem seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico àhipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático nãocoincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Busca o deferimento de indenização a título de danos morais. Quanto à jornada de trabalho, defende “que, ante a revelia e confissão quanto às matérias de fato, seria incontroverso que atuou na função de telemarketing, cuja jornada legal é de 6 horas diárias e 36 semanais”. Busca, ainda, a majoração do percentual estabelecido a título de honorários advocatícios. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o TRT registrou que a recorrente não demonstrou qualquer violação de seus direitos da personalidade. Quanto à jornada de trabalho realizada, a Corte Regional concluiu por sua validade. O TRT registrou que “a própria autora, na exordial, afirma que laborava de 2ª a 6ª feiras, das 10:00hs às 18:12hs, perfazendo, portanto, 36 horas de trabalho semanais, e 7h12min diárias, em escala 5x2, exatamente conforme a previsão de compensação de jornada autorizada pela CCT que lhe é aplicada”. Ademais, aquela Corte consignou que “a leitura do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em questão não indica que a compensação será válida apenas se pactuada através de ACT firmado pelo empregador com os empregados firmados com a SINTRATEL, mas que referida compensação pode, também, ser prevista em ACT”. Verifica-se, portanto, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, quanto ao “dano moral” e à “jornada de trabalho”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento a que se nega provimento, quanto ao tema. (...). (RR-577-18.2019.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. (...) (AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/05/2021). "ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...). HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional buscou amparo no artigo 791-A, §2º, da CLT para julgar razoável o percentual de 10% atribuído pela sentença aos honorários de advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se está diante de decisão fundamentada em dispositivo inserido no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de ação ajuizada em 23.11.2017, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017. A referida lei introduziu o artigo 791-A da CLT, que, em seu caput , dispôs que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios, em favor da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 85, § 11, do CPC e 791-A da CLT, porquanto o percentual fixado se encontra dentro do limite mínimo e máximo estabelecidos por lei . No mais, a egrégia Corte a quo deixou consignado que a matéria é muito simples e não justifica a majoração pretendida pela parte, tendo sido observados os critérios fixados pelo artigo 791-A, § 2º, da CLT, o que não é suscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Não se verifica transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à condenação não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, não se divisa transcendência social do apelo, uma vez que a discussão em análise não envolve direito social previsto nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1002199-21.2017.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, decidiu manter o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença (10%), “vez que observados os parâmetros previstos em lei, bem como por entender ser razoável”. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários advocatícios, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desse modo, não há como acolher a pretensão de majoração do percentual da verba honorária, pois fixado dentro dos limites legais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, sopesados pela Corte Regional com amparo em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, a alteração do percentual arbitrado pelo TRT demandaria o revolvimento do processo inteiro, a fim de aferir os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0016611-84.2022.5.16.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2025). (...) II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados com fulcro no art. 791-A da CLT. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. No caso, o Regional, com base nos parâmetros legais e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve a condenação do Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e na Súmula 219, VI, do TST. Na situação dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, cujo teor deve incidir no caso em análise, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/18 do TST. Desse modo, não obstante as alegações recursais, são inaplicáveis as disposições contidas no artigo 85 do CPC e no item VI da Súmula 219 do TST, pois estas incidem somente aos casos em que a ação trabalhista fora ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É que a Reforma Trabalhista, por meio do artigo 791-A, § 1º, da CLT, acrescentou preceito específico a respeito da condenação em honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais de 5% a 15% a serem observados. O Tribunal a quo , Corte legitimada para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condenou o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, com base nos parâmetros legais e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o TRT proferiu decisão em plena harmonia com as disposições do art. 791-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-11273-84.2019.5.15.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. O colendo TRT consignou que “o percentual arbitrado na sentença para os honorários em favor dos causídicos (gize-se, 10%) observa o teor do art. 791-A, § 2º, da CLT, devendo ser mantido, máxime ser razoável para o caso em tela” (pág.1492). Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que se extrai do acórdão regional que o percentual dos honorários de advogado foi fixado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-260-59.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMADO. PERCENTUAL ARBITRADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 791-A DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional examinou soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais a favor da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, observando-se efetivamente os requisitos previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, esta Corte Superior tem manifestado firme entendimento no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados de todas as Turmas do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-235-24.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ALVES MACEDO DOS SANTOS

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Edna Oliveira Santos x Rafael Borges Cabral

ID: 317187288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002199-90.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL BORGES CABRAL

Sentença Tipo A

Advogados:

EMERSON GOMES PAIAO

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RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

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DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002199-90.2022.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002199-90.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO - GO19383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL - GO28436, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593 e EMERSON GOMES PAIAO - GO29900 SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária c/c indenização por danos morais ajuizada por EDNA OLIVEIRA SANTOS LEMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de RAFAEL BORGES CABRAL, em que postula a cessação do desconto no benefício de pensão por morte (NB 203.275.039-7), com respectiva restituição, mediante a extinção da cota do segundo requerido, na condição de filho maior inválido, concedido na via administrativa (NB 196.452.546-0), pelo alegado não preenchimento dos requisitos (incapacidade e dependência econômica). Na decisão de Id 1897768170, constou não ser ponto controvertido a invalidez do dependente anterior ao óbito instituidor, Elias Cabral Lemes, ocorrido em 05/08/2021, que era cônjuge da autora e genitor do segundo requerido, beneficiário da pensão por morte, mas questionável sua dependência econômica, em razão de ser beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 08/03/2018 (NB 623.681.908-8), tendo sido indeferida a produção de perícia médica e prova oral, e determinada a designação de perícia social, bem como informação do INSS, pelo chefe da APS local, se o débito descontado no benefício de pensão por morte da autora (NB 203.275.039-7), desde 05/2022, sob a rubrica “consignação débito com INSS” ou “consignação”, é referente ao desdobramento da pensão ao outro beneficiário, Rafael Borges Cabral (NB 196.452.546-0). Resposta da APS de Itumbiara (Id 2037374191). Perícia social presente (Id 2083317151). Após manifestar-se acerca do laudo (Id 2122874071), a autora requereu a produção de prova oral, sob a justificativa de omissão deste quanto à união estável da genitora e renda do companheiro, Ismael, integrante do grupo familiar (Id 2122879295). Manifestação do MPF (Id 2157731157). É o relato. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de prova oral formulado pela autora, quanto à suposta omissão de renda de companheiro da genitora do requerido no laudo social, pois sem qualquer respaldo documental ou completude de informações, o que não interfere no julgamento da demanda. Passo ao julgamento. Pretende a postulante obter a cessação da cota da pensão por morte concedida administrativamente ao filho maior inválido do instituidor, bem como a restituição dos valores descontados em seu benefício pelo desdobramento, com restabelecimento integral da pensão, e danos morais. Para tanto, analiso primeiramente, o direito à pensão por morte concedida ao filho maior inválido. Pois bem. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, porém, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014. Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário. É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho inválido. Dependência econômica relativa. Aposentado. Invalidez anterior ao óbito. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, verifico ser incontroversa a condição de segurado instituidor da pensão, Elias Cabral Lemes, quando do óbito em 05/08/2021, uma vez que era titular do benefício de aposentadoria por invalidez (Id 1897768176, p. 5 e 13). Impende aqui ressaltar que no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Conforme consignado na decisão de Id 1897768170, não há controvérsia sobre a invalidez ser anterior ao óbito do instituidor. Isso porque, a incapacidade do beneficiário, Rafael Borges Cabral, nascido em 31/05/1993 (Id 1897768176, p. 3), decorreu de acidente de moto sofrido em 2012, segundo laudos médicos do INSS (SABI – Id 1897768179), tendo sido concedido auxílio-doença de 08/12/2012 a 07/03/2018 (NB 554.541.766-0), convertido em aposentadoria por invalidez em 08/03/2018 (NB 623.681.908-8). Por sua vez, na certidão de nascimento (Id 1266980281), consta a averbação da interdição, por sentença de 15/02/2018, em que decretada a incapacidade parcial, por doença mental, com nomeação da genitora, Eliane Alves Borges, como curadora. No processo administrativo concessivo da pensão, tem-se o laudo pericial que ratifica a invalidez, de 03/2022 (Id 1328311777). Sobre a dependência econômica, o beneficiário possui renda advinda da aposentadoria por invalidez – NB 623.681.908-8, que, na competência de 06/2025, consta o valor de R$2.241,60 (valor líquido de R$1.369,88, após abatimento de empréstimos consignados e de cartão). Já a pensão morte (NB 196.452.546-0), nessa competência, tem o valor de R$1.737,38 (valor líquido de R$1.041,00, após abatimento de empréstimos consignados e de cartão). No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que o requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito do instituidor, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. No estudo socioeconômico (Id 2083317151), a assistente social afirmou que o beneficiário reside com sua genitora, Eliane Alves Borges, que aufere renda de um salário-mínimo, por vínculo de emprego. Em consulta ao CNIS, nota-se vínculo iniciado em 25/06/2019, ativo, com últimas remunerações no valor de R$1.705,73 (05/2025) e R$1.785,85 (06/2025). Sobre o imóvel, é próprio, residem no local há 12 anos, de alvenaria, forro PVC, piso cerâmica, com os cômodos – sala, três quartos, sendo uma suíte, banheiro social, cozinha, área de serviço, varanda, em razoável estado de conservação e bom estado de higienização; mobílias – jogo de sofá, painel de TV com 39 polegadas, duas camas de casal, cama de solteiro, dois guarda-roupas, cômoda, dois ar condicionado, fogão cinco bocas, geladeira, armário em aço, mesa de madeira com quatro cadeiras, máquina de lavar roupas, em bom estado de conservação, outros não (fotos – Id 2083317152). Está situado em bairro provido de abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, rede telefônica, coletas de águas pluviais e pavimentação asfáltica. Declarada como despesas ordinárias o valor mediano de R$2.265,00, mais os medicamentos de uso contínuo (R$550,00). Concluiu a assistente social que, no momento, o periciado não vive em situação de miserabilidade, devido aos dois benefícios, mas caso receba somente a aposentadoria, a renda será insuficiente para suprir as despesas declaradas. Por outro lado, considerando que a aposentadoria do autor é superior ao salário-mínimo e já percebida anteriormente ao óbito do instituidor, aliada à renda da genitora, forçoso reconhecer que ao tempo do falecimento, o autor não dependia economicamente do seu genitor, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente quanto à dependência econômica, concluo que o benefício não poderia ter sido concedido pelo INSS. d) Da habilitação tardia. Sobre a habilitação anterior pelo INSS de outros dependentes, prevê o art. 76 da Lei n. 8.213/1.991 que, “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. Sobre a habilitação tardia de dependente em concorrência com outros beneficiários, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento pacífico de que, tratando-se de habilitação tardia, não há que se falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente, evitando-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento em duplicidade de um benefício que já teria sido pago legalmente e de forma integral a outros dependentes regular e anteriormente habilitados (STJ, REsp n. 1.655.424/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Em outras palavras, havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 10/12/2020; TRF1, AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023). Nesses termos, diante da vedação ao duplo pagamento pelo INSS, a habilitação tardia não gera direito a atrasados, com efeitos financeiros somente a partir da inscrição/inclusão do novo beneficiário, se em concorrência com outros dependentes. Nesse sentido no TRF1: AC 0058013-79.2017.4.01.9199, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 04/05/2023; AC 1029370-80.2021.4.01.9999, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/06/2023; AC 1029629-12.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 22/03/2023; ApCiv n. 1019201-34.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, Pje 22/06/2022. No caso dos autos, tem-se que a concessão das pensões por morte, pelo óbito de Elias Cabral Lemes, falecido em 05/08/2021, ao cônjuge (Edna Oliveira Santos) e ao filho maior inválido (Rafael Borges Cabral), pertencente a outro grupo familiar. À autora, pelo NB 203.275.039-7 (DER: 15/09/2021; DIB/DIP: 05/08/2021, concessão em 28/01/2022; RMI de R$1.644,28 – Id 1266980265); ao dependente requerido, pelo NB 196.452.546-0 (DER/DIP: 19/11/2021; DIB: 05/08/2021; concessão em 12/04/2022; RMI de R$959,16 – Id 1897768181)., Outrossim, segundo informações prestadas pelo Chefe da APS local (Id 2037374191; Id 2037374192), o benefício concedido ao requerido, com DIP em 19/11/2021, deu direito de receber os pagamentos a partir desta data, correspondente a 50% da renda mensal do benefício, pelo desdobramento; porém, o primeiro pagamento ocorreu em 26/04/2022 e se referiu ao período de 19/11/2021 a 30/04/2022. Esse montante, que resultou em R$8.041,83, foi consignado na pensão da primeira beneficiária, com desconto mensal de 30%, iniciado na competência 05/2022 e findo na de 09/2023. Ou seja, em razão da habilitação tardia do segundo requerido, foi concedido o benefício a partir do requerimento, com pagamento retroativo após a efetiva implantação, que resultou no desconto na pensão da autora, de forma indevida, pelo erro administrativo na concessão. e) Devolução pelo segurado dos valores de benefício previdenciário pagos indevidamente pelo INSS. Descabimento. Erro administrativo. Presença da boa-fé objetiva do segurado. Pelo quadro fático delimitado acima, a controvérsia cinge-se, portanto, à devolução ou não dos valores supracitados. Inicialmente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 10/03/2021, o Tema 979 (REsp n. 1.381.734/RN, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 23/04/2021), aplicando a modulação dos efeitos da decisão, de modo que esta somente atingirá os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir de 23/04/2021, data da publicação do acórdão. Convém esclarecer que duas situações restaram divisadas no julgamento do referido recurso. A primeira refere-se ao pagamento indevido decorrente de erro administrativo de direito, ou seja, interpretação errônea e/ou má aplicação da legislação. Neste caso, tem-se que havia aparência de juridicidade no pagamento decorrente da interpretação jurídica originária da Administração, a qual foi posteriormente revista. Tal cenário fora delimitado pelo STJ nos seguintes termos da ementa: “O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido”. Destarte, o órgão colegiado, diante do dever-poder da Administração em bem interpretar e aplicar a legislação, bem como da presunção de existência de boa-fé objetiva pelo segurado, estabeleceu como regra ser incabível a repetição dos valores. Para a excepcional devolução das parcelas tidas por indevidas pela Administração é preciso que, no caso concreto, fique reconhecida a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário do pagamento, isto é, deve ser constatado que, mesmo no momento em que vigorava a interpretação jurídica que amparou o pagamento indevido, o segurado sabia ser irregular a prestação. A segunda situação, por sua vez, decorre justamente da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 979, qual seja, “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Trata-se, portanto, de concessão irregular por erro administrativo de fato (erro material ou operacional). Neste contexto, infere-se que, ao contrário da primeira conjuntura acima explanada, nunca houve aparência de juridicidade no pagamento, já que, ainda que indevido, prorrogou-se por falha operacional da própria Administração. No caso em concreto, é necessário averiguar se o beneficiário tinha condições de perceber ter sido indevido o pagamento, isto é, ter derivado de falha operacional. Na hipótese de, mesmo diante da falha operacional da Administração e da irregularidade do pagamento, puder ser percebida a boa-fé do segurado, a repetição dos valores é de ser negada. Para enquadrar o pagamento indevido tratado nestes autos em uma das duas situações mencionadas devo resolver questões de fato, quais sejam, se o pagamento indevido adveio de erro administrativo de direito ou de fato, bem como se há comprovação nestes autos da boa-fé objetiva da parte autora. Para o caso em apreço, pelo contexto probatório delineado, verifica-se que o desconto indevido na pensão por morte da autora, decorrente do desdobramento do benefício ao filho maior inválido, decorreu de erro administrativo de fato (material/operacional) cometido pela autarquia previdenciária, de forma que, conforme alhures fundamentado, o ônus da prova recai sobre o beneficiário, que deve comprovar sua boa-fé. E, nesse ponto, não é possível extrair a má-fé da parte autora. Depreende-se que a própria Autarquia efetuou o desconto na pensão por morte, após efetivar o pagamento retroativo à DER da pensão desdobrada, por implantação tardia, em prol do segundo beneficiário, filho maior inválido, concedido erroneamente, pela ausência de dependência econômica. Outrossim, em que pese a legalidade de a Administração Pública rever seus próprios atos, corrigindo-os e anulando-os quando eivados de vícios, também não deve o beneficiário ser penalizado pela falha administrativa quando claramente não deu causa ao erro. É certo que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando seu desconhecimento. Por certo, à luz do princípio “ignorantia legis neminem excusat” (art. 3º do Decreto-lei nº 4.657/42, com a redação dada pela Lei nº 12.376/10), não se concede a ninguém o direito de invocar o desconhecimento da lei como escusa de seu cumprimento. Porém, nessa exuberância de normas e leis, que confundem e traem os entendidos, não é de se esperar que o leigo tenha conhecimento de fato não corriqueiro, não amplamente difundido na sociedade. Nesse caminho, a boa-fé é vetor interpretativo no tocante à devolução dos valores recebidos indevidamente, sobretudo ante a natureza alimentar da prestação previdenciária. Logo, a boa-fé se presume e não foi devidamente afastada durante este processo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRF 3ª Região, Segunda Turma, AI 576768 - 0003192-57.2016.4.03.0000, Souza Ribeiro, e-DJF3 Judicial 1 Data:01/09/2016. Dito isso, destaco que a conduta deste Juízo já vinha sendo no sentido de aderir à compreensão jurisprudencial majoritária que entendia incabível a repetição de benefício previdenciário quando o pagamento indevido se dá por erro administrativo, ausente prova de dolo ou má-fé do beneficiário (por todos: STF, AI 849.529-AgR, 1ª Turma, Luiz Fux, DJe 15/03/2012; STF, ARE 689.501, Decisão Monocrática, Carmen Lúcia, DJe 29/06/2012; STF, RE 633.900, 1ª Turma, Carmen Lúcia, DJe 08/04/2011). Oportuno, ainda, registrar que a tese jurídica da repetição condicionada à má-fé, nos casos de erro administrativo, vinha sendo reafirmada ao longo dos anos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se que o STJ, antes mesmo da tese firmada no Tema 979, já consignou que “os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar” (Resp. 1.167.4457/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/08/2017, Dje 09/08/2017). Esse o quadro, concluo que os valores descontados no benefício de pensão por morte da autora – NB 203.275.039-7, não eram passíveis de devolução/consignação administrativa. e.1) Repetitividade de pagamento. Inaplicabilidade da teoria do risco-proveito nos pagamentos decorrentes de erro administrativo. A repetitividade dos pagamentos decorrentes de liminar revogada é fundamentada na teoria do risco proveito, uma vez que a parte que requereu a liminar deve arcar com os riscos da revogação. É a decantada teoria do risco-proveito, aceita pela doutrina processual civil em geral (assim, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, páginas 1.352 e 1.353) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.191.262, 4ª Turma, Luís Felipe Salomão, 25/09/2012), além de consagrada tanto pelo CPC/1973 (artigos 273, §3º e 811) quanto pelo CPC/2015 (artigo 302). Ocorre que tal teoria não se aplica nos pagamentos decorrentes de erro administrativo. e.2) Inexistência de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso ou concentrado, do art. 115, II, da Lei 8.213/1991. Interpretação restritiva de texto legal não se confunde com a negativa de sua aplicação (e necessária declaração de inconstitucionalidade). Verifico que não se está a declarar a inconstitucionalidade do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Apenas se faz interpretação restritiva: o pagamento indevido referido no dispositivo é aquele para o qual concorreu com má-fé o segurado, não abrangendo aquele decorrente de erro administrativo. A interpretação do dispositivo de forma distinta da pleiteada pela autarquia frisa-se, não equivale à declaração de inconstitucionalidade. É este, inclusive, o entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário” (Resp. 1.694.402/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, Dje em 11/10/2017). Assim, após análise das provas trazidas aos autos, concluo que não restou demonstrada a má-fé por parte da autora na percepção dos valores acima elencados, fazendo jus à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício de pensão por morte (NB 203.275.039-7), quanto ao valor retroativo da pensão desdobrada (período de 19/11/2021 a 30/04/2022). DO DANO MORAL Em relação ao pedido de danos morais, preconizo que atualmente a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva das entidades de direito público, das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos integrantes da Administração Indireta e das não integrantes da Administração (particulares delegados do Estado, como as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos). No entanto, a responsabilidade decorre de ato positivo do Estado ou do agente que causa dano a terceiro, e se pauta na Teoria do Risco Administrativo. Porém, ao analisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se ressaltar que a responsabilidade civil do Estado também advém de forma subjetiva, em situações peculiares ou diante da atuação omissiva do Estado, principalmente na “culpa do serviço”. Nessa modalidade, o Estado tinha o dever jurídico de evitá-lo e não evitou, ou seja, presente o dever jurídico de agir para impedir o evento danoso, porém há inércia (Teoria da Faute du Service). Na espécie tracejada, a autora pleiteia a condenação da ré na reparação pelo dano moral fundada nos dissabores, por ela enfrentados, mediante os descontos efetuados em seu benefício. Neste caso, a responsabilidade há de ser de cunho subjetivo, porquanto pressupõe a existência de dolo ou culpa. Nesse passo, para haver a responsabilização da requerida nos danos morais alegados pela autora, imprescindível agregar-se os seguintes pressupostos: i) ocorrência do dano; ii) ação ou omissão administrativa; iii) existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa e; iv) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Impende assinalar o entendimento firmado pelo doutrinador previdenciarista Frederico Amado, no sentido de que a configuração do dano moral requer uma conduta extraordinária e anormal do INSS, motivo pelo qual, considerando que a indenização a ser arcada pela respectiva autarquia recai sobre dinheiro público, oriundo da arrecadação de contribuições previdenciárias, esta deve ser cominada tão somente em situações muito excepcionais em que se demonstre significativa violação de direito personalíssimo (Curso de Direito e Processo Previdenciário, Editora Juspodivm, 2022, páginas 1294 a 1302). Certo é que a Administração, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, tem o poder-dever de decidir as matérias de sua competência e rever seus atos. Nesta senda, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção, revisão e cessação de benefícios previdenciários, devidamente fundamentados em processo administrativo regular, não ensejam, por si sós, indenização por danos morais, quando não há qualquer prova de ofensa à esfera subjetiva do beneficiário, de que o ato tenha sido desproporcionalmente desarrazoado ou de que a conduta do agente tenha extrapolado de modo relevante os limites de sua atuação (TRF1, AC 0008693-20.2015.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 24/01/2018; TRF2, AC 0045674-07.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada, julgado em 26/04/2016; TRF4, AC 5016668-21.2019.4.04.9999, Rel. Artur César de Souza, Turma Regional Suplementar do Paraná, julgado em 10/08/2021; TRF5, Ap 0800403-40.2019.4.05.8003, Rel. Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, julgado em 08/03/2022). Diante de todo o escorço teórico acima, é possível concluir que o dano moral decorrente de decisão administrativa tem fundamento quando presentes os seguintes requisitos: (i) excepcional e irrazoável o erro na fundamentação adotada; (ii) constatação em concreto da ofensa a direitos da personalidade. No caso concreto, tenho que a Autarquia Federal atuou dentro de suas competências legais a fim de garantir o interesse público e, consequentemente, vedar o enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade do benefício, diante da habilitação tardia, não podendo o reconhecimento judicial de indevida concessão da pensão por morte ao segundo beneficiário, por interpretação jurisprudencial e fática da dependência econômica, resultar em prejuízo ao erário, pois não demonstrado o dolo ou culpa da requerida e, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1) determinar ao INSS, a CESSAÇÃO do benefício de PENSÃO POR MORTE, de titularidade de RAFAEL BORGES CABRAL – NB 196.452.546-0 representado por sua curadora Eliane Alves Borges, com DCB em 01/07/2025, e o RESTABELECIMENTO da cota integral à parte autora, EDNA OLIVEIRA SANTOS LEMES, na pensão de NB 203.275.039-7, com DIB/DIP na mesma data. 2) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para CANCELAR o benefício e RESTABELECER A COTA, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). 3) condenar o INSS a restituir à parte autora os valores descontados em seu benefício – NB 203.275.039-7, nas competências de 05/2022 a 09/2023, decorrente do valor retroativo pago a segundo beneficiário – NB 196.452.546-0, do período de 19/11/2021 a 30/04/2022, pelo desdobramento; 4) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; 5) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, à autora e ao segundo requerido, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1266980276 e Id 1328295276). Sobrevindo o trânsito em julgado intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 0000106-43.2020.5.06.0171

ID: 313332143

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000106-43.2020.5.06.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. EMISAEL NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

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DR. THÚLIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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DR. AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. HENRIQUE DOWSLEY DE ANDRADE

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DR. EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUI… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST OU À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAU APARELHAMENTO DO APELO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, tendo em vista que a agravante não apontou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indicou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO AO TEMPO DE ESPERA. PEDIDO INDIRETO, QUANDO DA DESCRIÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DO ARTIGO 235-C, PARÁGRAFO 8º, DA CLT COM A CORRESPONDENTE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE O ARTIGO 794 DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na situação em análise, a Corte de origem determinou que "o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Este Relator acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas, não havendo falar em julgamento extra petita. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. FIXAÇÃO DE JORNADA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na situação em análise, o Regional concluiu que a jornada de trabalho declinada na petição inicial pelo reclamante mostrou-se inverossímil, motivo pelo qual arbitrou a jornada para fins de apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Diante deste cenário, concluiu-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 8% (OITO POR CENTO). MAJORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator esclareceu que o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 106-43.2020.5.06.0171, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. e EMISAEL NUNES PEREIRA. As partes interpõem agravos contra a decisão monocrática de proferida por este Relator, por meio da qual os seus agravos de instrumento foram desprovidos. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento dos agravos de instrumento. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo da reclamada, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.09.2020 e a apresentação das razões recursais em 02.10.2020, conforme se pode ver da aba de expediente do Pje. e do documento Id. b5bc1d1. Representação processual regularmente demonstrada (Ids. 2b04ac8 e 632bf34). Preparo satisfeito (Ids. 8a66b17, fdc81f8, e9af10b e 4600503). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTOEXTRA PETITA- TEMPO DE ESPERA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegações: - violação aos artigos 235-C, §9º, 818, da CLT; 492 do CPC; Lei 12.546/2011. A parte recorrente argui preliminar de nulidade do acórdão turmário, por julgamentoextra/ultra petita, sob o argumento de que a condenação referente à indenização por tempo de espera se deu sem que houvesse pedido, formulado na inicial, neste sentido. Em sucessivo, insurge-se contra a condenação ao recolhimento contribuições previdenciárias, alegando que é optante do Regime de Recolhimento por Desoneração em Folha e, de acordo com o Parecer Normativo 25, de 5 de dezembro de 2013, da RFB e a Instrução Normativa 1.436, de 30 de dezembro de 2013, também da RFB, não haverá incidência da contribuição previdenciária decorrente das condenações proferidas pelos Juízes ou Tribunais do Trabalho, caso a empresa seja optante do regime de desoneração. Do acórdão impugnado, exsurgem os seguintes fundamentos (Id 4600503): "(...) Da desoneração da folha. Pretende a reclamada ver extirpada da conta a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/11. Sem amparo a impugnação ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, pois a ré não comprovou sua condição de integrante do regime de desoneração da folha de pagamento, ônus que lhe competia, diante da pena de revelia à ela aplicada. Com isso, nego provimento ao recurso, no particular." Já no acórdão referente aos aclaratórios, a Terceira Turma assim se manifestou (Id. 480059a): "Da obscuridade Como já visto do relatório, a reclamada aduz haver obscuridade no acórdão, na medida em que ali foi deferida a indenização do tempo de espera, "na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei no 12.619/2012", quando, no seu entender, "o reclamante, na exordial, não requereu o pagamento do tempo de espera na forma do art. 235-C, §9º CLT, restando obscuro o entendimento, especialmente para fins de liquidação, se, mesmo sem pedido a esse título, deve ser a reclamada compelida a pagar o tempo de espera ou excluída da condenação". Não tem razão. Desta sua narrativa já se vê que possivelmente houve, na verdade, um erro de julgamento, não sanável pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam a corrigir julgamentos extra, ultra ou citra petita. Assim, deve a parte se valer do recurso apropriado para corrigir possíveis injustiças que possam ter havido no acórdão, isso considerando que dali se extrai, sem qualquer ponto obscuro, qual a base em que a indenização pelo tempo de espera deve ser calculada, nos seguintes termos: "... determinar que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Não há, assim, o que aclarar. Com relação à nulidade do acórdão por julgamentoextra/ultra petita, tenho que o apelo não comporta seguimento, por não vislumbrar no julgado nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 896 da CLT, capaz de ensejar o recebimento do Recurso de Revista. Quanto ao pleito referente à não incidência da contribuição previdenciária, verifico que a Turma julgadora não acolheu a pretensão da recorrente, porque ela não comprovou sua condição de integrante do regime de desoneração da folha de pagamento, ônus que lhe competia, diante da pena de revelia que lhe foi aplicada. Assim sendo,denegoseguimento ao Recurso de Revista." (págs. 469-471). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Ocorre, no entanto, quanto ao tema "não incidência da contribuição previdenciária", a reclamada indica por violado o Parecer Normativo nº 25/2013 da Instrução Normativa nº 1.436/2013 da Receita Federal do Brasil, o que não se presta a fundamentar o recurso de revista, visto que não encontra previsão na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, indica violação da Lei nº 12.546/2011, sem, contudo, especificar qual dispositivo violado, ressentindo-se o recurso de adequação técnica ao teor da Súmula n° 221 do TST. Portanto, a ora agravante não aponta violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, conclui-se que o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Logo, inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, quanto ao tema. No que se refere ao "tempo de espera", sustenta que, "ainda que exista a previsão na CLT de pagamento de indenização pelo tempo de espera, se tal pedido não foi feito na inicial" (pág. 491). Assim, entende que "condenar a reclamada em indenização, cuja verba sequer foi pedida na inicial importa em um julgamento além dos limites da exordial (julgamento extra petita)" (pág. 491). Aponta violação do artigo 492 da CLT. À análise. Quanto ao tempo de espera, assim se pronunciou o Tribunal Regional, em relação ao tema de fundo: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. O autor disse na peça de ingresso que foi contratado para exercer a função de motorista e que seu contrato de trabalho perdurou entre 20/12/2018 a 28/07/2019. Defendeu que o tempo de espera não seja indenizado, como ocorria, mas sim pago como horas extras. Asseverou que laborou em vários trajetos, a saber: Cabo- Campina Grande, Cabo - Juazeiro da Bahia; Cabo - Natal, Cabo - Juazeiro do Norte, Cabo - João Pessoa e Cabo - Maceió. Em outro trecho de sua peça inaugural destacou que "realizava na maioria das vezes viagens fora da cidade, em média 15 dias por mês". Aduziu, ainda, que "laborava de domingo a domingo iniciando sua jornada dirigindo o caminhão às 05 horas da manhã e se estendendo até as 22h/23h/24h, sem intervalo para refeição e descanso, com no máximo duas folgas no mês que geralmente acontecia aos domingos". Acrescentou que trabalhou todos os feriados nacionais e que "poderia estar efetivamente dirigindo ou não, pois poderia ficar parado em engarrafamentos, poderia estar aguardando o carregamento ou descarregamento, fazendo manobras nos pátios, ou seja, estava sempre à disposição do empregador, sem que o disco de tacógrafo estivesse sendo riscado". A acionada não compareceu à audiência, nem apresentou contestação. Analisando a controvérsia, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: "Asseverou o reclamante que laborava de domingo a domingo (com apenas 02 folgas mensais) de 05h00 às 22h/23h/24h00, sem intervalo, sem receber corretamente as horas extras. Postulou o pagamento de horas extras, adicional noturno, intrajornada, interjornada, dobras do domingos e feriados e reflexos. Além disso, pediu o pagamento de pernoites e diárias com base na jornada acima indicada. Sabe-se que o empregador cujo estabelecimento possui mais de dez em pregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§2o e 3o, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto. Diante da revelia da reclamada presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaco que a reclamada não demonstrou quanto tempo poderia ser considerado à disposição do trabalhador a ser enquadrado nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Assim, arbitro a jornada do autor da seguinte forma: De domingo a domingo, das 05h00 às 23h00, sem intervalo, 2 folgas por mês. Conclui-se, pois, que o reclamante faz jus a receber as horas extraordinárias que excedam a 08ª hora diária, que serão calculadas com acréscimo convencional (vide CCT's anexadas aos autos pelo reclamante). Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. No que se refere aos domingos trabalhados, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (art. 7º, XV da CF c/c art. 67 da CLT e art. 1º a Lei 605/49). No entanto, observo de acordo com a jornada reconhecida na sentença, em algumas oportunidades não foi concedido o repouso semanal. Isso porque deve ser ele concedido no sétimo dia da semana, no máximo, e não no seguinte, sob pena de se contrariar a normatividade vigente. Defere-se, pois, o pagamento da dobra dos repousos que deixaram de ser concedidos e os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, observo que os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002, são eles: 1 de janeiro, 21 de abril, 1 de maio, o o 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E que a Lei nº 6.802/80 declarou feriado nacional o dia 12 de outubro. Ademais, são feriados municipais sexta-feira Santa e Corpus Christi (15/06). Neste toar, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados nacionais laborados, de acordo com a jornada arbitrada, observando os feriados excepcionados pelo próprio autor (21 de abril, 1o de maio e Corpus Christi.) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no aviso prévio, RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS, multa 40%. No que ao intervalo interjornada, considerando a jornada arbitrada por este juízo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente as horas suprimidas dos intervalos entre as jornadas como hora extraordinária, acrescida do adicional convencional. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que o não tinha intervalo, nos termos do art. 71, §4º, defiro o pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com acréscimo convencional de 75%, pela não concessão do intervalo integral de 1 hora a que teria direito. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. Considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de adicional noturno, com adicional de 25%, para as horas laboradas das 22h às 05h da manhã, bem como seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Devem ser deduzidas as horas extras comprovadamente pagas. Quanto aos valores pagos sob a rubrica tempo de espera, deve ser calculada a diferença. Deve integrar o cálculo das horas extras os valores pagos a título de 'Gratificação - Copra'. Diante da revelia da reclamada deve-se considerar o pagamento mensal de R$ 300,00 a esse título, conforme indicado na inicial. Por fim, considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de 28 diárias (despesa com almoço e jantar) e 27 pernoites por mês, nos valores indicados na CCT 2018/2019 (R$ 36,00 - diárias + R$ 31,00 - pernoites) e na CCT 2019/2020 (R$37,00 - diárias + R$ 31,50 - pernoite). Parâmetros para as horas extras: - dias efetivamente trabalhados, com base na jornada ora fixada; - adicional convencional, de acordo com as CCT's anexadas aos autos: adicionais 50% (duas primeiras horas) 75% (a partir da 3ª hora) e 100% (domingos e feriados) - divisor: 220; - observar a evolução e globalidade salarial do reclamante." Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração das provas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...) (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Ressalto que, com efeito, nessa categoria profissional é frequente a realização de jornada extraordinária. Contudo o autor pretende, erroneamente, que sejam considerados e computados na jornada, como tempo à disposição do empregador, períodos em que não há essa disposição. Já que, de acordo com a nova redação do §8º do art. 235-C, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.103/2015, as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga e descarga do veículo são consideradas "tempo de espera" e não são computadas como jornada de trabalho ou como horas extras. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera eindenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, in verbis: "§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao período do tempo de espera serãoindenizadascom base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)." - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012." (págs. 401-405 - grifou-se). Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou: "V O T O: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Da obscuridade Como já visto do relatório,a reclamada aduz haver obscuridade no acórdão, na medida em que ali foi deferida a indenização do tempo de espera, "na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei no 12.619/2012", quando, no seu entender, "o reclamante, na exordial, não requereu o pagamento do tempo de espera na forma do art. 235-C, §9º CLT, restando obscuro o entendimento, especialmente para fins de liquidação, se, mesmo sem pedido a esse título, deve ser a reclamada compelida a pagar o tempo de espera ou excluída da condenação". Não tem razão. Desta sua narrativa já se vê que possivelmente houve, na verdade, um erro de julgamento, não sanável pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam a corrigir julgamentosextra, ultraoucitra petita. Assim, deve a parte se valer do recurso apropriado para corrigir possíveis injustiças que possam ter havido no acórdão, isso considerando que dali se extrai, sem qualquer ponto obscuro, qual a base em que a indenização pelo tempo de espera deve ser calculada, nos seguintes termos: "... determinar que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Não há, assim, o que aclarar" (págs. 425-427). Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Em acréscimo às considerações expostas pelo Regional quanto ao tema "tempo de esperadomotorista", registra-se que, determinava o artigo 235-C, § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012: "§ 8º São consideradastempo de esperaas horas que excederem à jornada normal de trabalho domotoristade transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias." A nova redação do § 8º, dada pela Lei nº 13.103/2015, traz a seguinte redação: "São considerados tempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e otempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No que diz respeito à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, o TRT, soberano no exame do contexto fático-probatório, foi categórico em asseverar que " a reclamada não produziu prova alguma acerca da impossibilidade do controle das jornadas. Ao contrário, os relatórios de visita diário de ID. 3f3d72f - Pág. 1 demonstram que a reclamada poderia controlar a jornada do reclamante' (f. 242) " e que também não conseguiu " comprovar jornada diversa da alegada na inicial ". E, nesse contexto, registrou que " dos depoimentos supracitados que o preposto declarou não saber precisar o horário que o autor retornava com a carreta para a empresa. Logo, a ré não logrou êxito em comprovar jornada distinta da narrada na petição inicial. Por outro lado a testemunha do autor confirma a jornada declarada pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Dentro desse quadro, presume-se verdadeira a jornada das 7h30min às 22h30min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos. ". Em relação aotempo de esperapara os motoristas profissionais, tratado no § 8º do art. 235-C da CLT, o Regional asseverou que " O presente caso, todavia, não se enquadra no mencionado parágrafo 11 (art. 235-C, § 11, da CLT) , já que o demandante não ficava mais de 2h00 ininterruptas emtempo de espera, já que reconheceu-se que em média o tempo para carregar e descarregar era de 2 horas. Além disso, não há nenhuma comprovação nos autos de que os locais de espera ofereciam condições adequadas para que esse tempo seja considerado como de intervalo de uma hora para refeição, direito assegurado no parágrafo 2º do artigo 235-C da CLT ". A Corte regional concluiu, portanto, que, para apuração das horas extras, " deverá ser considerada a jornada das 7h30min às 22h60min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos, e tempo de fila de 2 horas ". Esclareça-se que esta Corte Superior vinha entendendo que otempo de esperadomotoristaprofissional não deveria ser computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme expressa disposição legal. Contudo, o STF, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse contexto, fica superado o entendimento que vinha sendo adotado nesta Corte, devendo otempo de esperadomotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, portanto, não prospera a pretensão da reclamada de desconsiderá-lo do cômputo da jornada de trabalho. Nesses termos, deve ser mantida a decisão do TRT. O acórdão do Regional concluiu, ainda, que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e, da mesma forma, era desrespeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas. Ressalte-se que, em relação ao valor nominal do salário, o TRT destacou que, " para efeito de incidência da hora extra, narra o autor que percebia R$ 2.052,28, enquanto a ré assevera que o valor correto é R$ 1.705,82, conforme contracheque anexado de ID. 91d1443 - Pág. 9. No caso, o documento não foi assinado pelo autor, tampouco comprovado o depósito da referida quantia em favor do autor, razão pela qual deve ser provido o recurso do autor no particular ". Nessas circunstâncias, a pretensão da agravante visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . (...) " (Ag-AIRR-11215-80.2015.5.01.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). "RECURSO REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. [...].MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que omotoristaempregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e otempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São consideradostempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período dotempo de esperaserão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante otempo de espera, omotoristapoderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que otempo de esperadomotoristaprofissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, omotorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" domotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10701-58.2018.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS.TEMPO DE ESPERA.MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras relativas ao labor efetivamente desempenhado pelo reclamante nas tarefas específicas de carregamento e descarregamento do caminhão, sem anotação nos registros de ponto. Consignou que " A prova oral confirmou que havia trabalho sem o devido registro nos diários de bordo. As duas testemunhas ouvidas a requerimento do reclamante afirmaram que as anotações referentes ao início de trabalho são lançadas apenas quando se inicia o deslocamento do caminhão, em viagem. Outras atividades da rotina laboral, como o auxílio no carregamento e descarregamento, não são devidamente registradas. (...) Esta situação não se confunde com otempo de espera, previsto nos §§ 8º e 11 do art. 235- C da CLT, porque no caso ora examinado houve a constatação de um trabalho ativo pelo autor, que despendeu energia em benefício das reclamadas. Diferentemente ocorre notempo de espera, que pressupõe a inércia domotoristaenquanto apenas aguarda que outros trabalhadores façam o serviço. (...) a prova testemunhal demonstrou que os documentos trazidos pelas reclamadas não refletem a jornada de trabalho integral cumprida pelo reclamante, devendo prevalecer, no aspecto, o princípio da primazia da realidade". 3 - Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 5322, considerou inconstitucional essa afirmação de que otempo de esperanão deve ser considerado como jornada de trabalho. O que reforça a matéria discutida nos autos . 4 - Por conseguinte, fica afastada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015) quando o TRT decide com base no conjunto probatório, pois, havendo prova, não importa quem a produziu. 5- Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela agravante. 6 - Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10266-58.2021.5.03.0145, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023). A este respeito, ainda, recentes decisões monocráticas, da lavra deste Relator, proferidas nos autos do AIRR-762-09.2020.5.10.0811 e AIRR-10161-67.2017.5.15.0087, publicadas em 27/06/2024 e 26/08/2024, respectivamente. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista,nego provimentoao agravo de instrumento quanto ao tema "tempo de espera", com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 558-567 - grifou-se). Nas razões de agravo, a reclamada reitera as alegações já analisadas na decisão monocrática quanto aos temas "contribuição previdenciária" e "tempo de espera". A respeito da contribuição previdenciária, argumenta que, "ao contrário do entendido, na revista (id b5bc1d1) existe sim a observância dos requisitos do art. 896 da CLT para interposição do Recurso de Revista" (pág. 586). No que se refere ao tempo de espera, insiste na alegação de que houve julgamento extra petita, pois "não o reclamante não pleiteou na exordial o pagamento da indenização por tempo de espera" (pág. 587). Ao exame. No que se refere ao tema "não incidência da contribuição previdenciária", este Relator verificou que o agravo de instrumento da reclamada estava desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Destacou-se que "a reclamada indica por violado o Parecer Normativo nº 25/2013 da Instrução Normativa nº 1.436/2013 da Receita Federal do Brasil, o que não se presta a fundamentar o recurso de revista, visto que não encontra previsão na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, indica violação da Lei nº 12.546/2011, sem, contudo, especificar qual dispositivo violado, ressentindo-se o recurso de adequação técnica ao teor da Súmula n° 221 do TST" (pág. 559). Assim, ao contrário do que defende a reclamada, este Relator concluiu ser inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, quanto ao tema. Quanto ao "tempo de espera", não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na situação em análise, a Corte de origem determinou que "o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012" (pág. 561). Este Relator acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No que diz respeito à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, o TRT, soberano no exame do contexto fático-probatório, foi categórico em asseverar que " a reclamada não produziu prova alguma acerca da impossibilidade do controle das jornadas. Ao contrário, os relatórios de visita diário de ID. 3f3d72f - Pág. 1 demonstram que a reclamada poderia controlar a jornada do reclamante' (f. 242) " e que também não conseguiu " comprovar jornada diversa da alegada na inicial ". E, nesse contexto, registrou que " dos depoimentos supracitados que o preposto declarou não saber precisar o horário que o autor retornava com a carreta para a empresa. Logo, a ré não logrou êxito em comprovar jornada distinta da narrada na petição inicial. Por outro lado a testemunha do autor confirma a jornada declarada pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Dentro desse quadro, presume-se verdadeira a jornada das 7h30min às 22h30min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos. ". Em relação aotempo de esperapara os motoristas profissionais, tratado no § 8º do art. 235-C da CLT, o Regional asseverou que " O presente caso, todavia, não se enquadra no mencionado parágrafo 11 (art. 235-C, § 11, da CLT) , já que o demandante não ficava mais de 2h00 ininterruptas emtempo de espera, já que reconheceu-se que em média o tempo para carregar e descarregar era de 2 horas. Além disso, não há nenhuma comprovação nos autos de que os locais de espera ofereciam condições adequadas para que esse tempo seja considerado como de intervalo de uma hora para refeição, direito assegurado no parágrafo 2º do artigo 235-C da CLT ". A Corte regional concluiu, portanto, que, para apuração das horas extras, " deverá ser considerada a jornada das 7h30min às 22h60min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos, e tempo de fila de 2 horas ". Esclareça-se que esta Corte Superior vinha entendendo que otempo de esperadomotoristaprofissional não deveria ser computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme expressa disposição legal. Contudo, o STF, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse contexto, fica superado o entendimento que vinha sendo adotado nesta Corte, devendo otempo de esperadomotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, portanto, não prospera a pretensão da reclamada de desconsiderá-lo do cômputo da jornada de trabalho. Nesses termos, deve ser mantida a decisão do TRT. O acórdão do Regional concluiu, ainda, que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e, da mesma forma, era desrespeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas. Ressalte-se que, em relação ao valor nominal do salário, o TRT destacou que, " para efeito de incidência da hora extra, narra o autor que percebia R$ 2.052,28, enquanto a ré assevera que o valor correto é R$ 1.705,82, conforme contracheque anexado de ID. 91d1443 - Pág. 9. No caso, o documento não foi assinado pelo autor, tampouco comprovado o depósito da referida quantia em favor do autor, razão pela qual deve ser provido o recurso do autor no particular ". Nessas circunstâncias, a pretensão da agravante visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . (...) " (Ag-AIRR-11215-80.2015.5.01.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). "RECURSO REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. [...].MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que omotoristaempregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e otempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São consideradostempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período dotempo de esperaserão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante otempo de espera, omotoristapoderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que otempo de esperadomotoristaprofissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" domotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10701-58.2018.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS.TEMPO DE ESPERA.MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras relativas ao labor efetivamente desempenhado pelo reclamante nas tarefas específicas de carregamento e descarregamento do caminhão, sem anotação nos registros de ponto. Consignou que " A prova oral confirmou que havia trabalho sem o devido registro nos diários de bordo. As duas testemunhas ouvidas a requerimento do reclamante afirmaram que as anotações referentes ao início de trabalho são lançadas apenas quando se inicia o deslocamento do caminhão, em viagem. Outras atividades da rotina laboral, como o auxílio no carregamento e descarregamento, não são devidamente registradas. (...) Esta situação não se confunde com otempo de espera, previsto nos §§ 8º e 11 do art. 235- C da CLT, porque no caso ora examinado houve a constatação de um trabalho ativo pelo autor, que despendeu energia em benefício das reclamadas. Diferentemente ocorre notempo de espera, que pressupõe a inércia domotoristaenquanto apenas aguarda que outros trabalhadores façam o serviço. (...) a prova testemunhal demonstrou que os documentos trazidos pelas reclamadas não refletem a jornada de trabalho integral cumprida pelo reclamante, devendo prevalecer, no aspecto, o princípio da primazia da realidade". 3 - Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 5322, considerou inconstitucional essa afirmação de que otempo de esperanão deve ser considerado como jornada de trabalho. O que reforça a matéria discutida nos autos . 4 - Por conseguinte, fica afastada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015) quando o TRT decide com base no conjunto probatório, pois, havendo prova, não importa quem a produziu. 5- Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela agravante. 6 - Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10266-58.2021.5.03.0145, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023). Esclareceu-se, assim, que o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas, não havendo falar em julgamento extra petita. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.09.2020 e a apresentação das razões recursais em 02.10.2020, conforme se pode ver da aba de expediente do Pje. e do documento Id. f0fe762. Representação processual regularmente demonstrada (Id fda34c4). Custas desnecessárias, conforme atesta sentença de Id. 8a66b17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula 74, I e II, do TST; - violação ao artigo 818, 844 da CLT; 85, § 11, 374, 375, 932 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional de alterar a jornada de trabalho fixada na sentença de primeiro grau, argumentando que, diante da revelia, a presunção de veracidade daquilo que foi informado na peça de ingresso somente pode ser elidido mediante a existência de prova em contrário nos autos. Em sucessivo, contesta a decisão de reduzir o valor fixado aos honorários advocatícios, alegando que a decisão foi genérica, vez que não demonstrou qual requisito do artigo 791, § 2º, da CLT não foi atendido. Pugna contra a decisão de afastar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, afirmando que, sendo reconhecida a jornada informada na inicial, restará comprovada a jornada extenuante a ensejar a indenização perseguida. A Terceira Turma assim fundamentou sua decisão (Id. 4600503): "(...) Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. (...)meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012. (...) Da minoração dos honorários de sucumbência. (...) cumpre destacar que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). (...) Pois bem. Entendo que a sentença merece reparos, pois tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT,(...) Assim, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar em 8% os honorários sucumbenciais devido pela ré, nos parâmetros já estabelecidos na sentença." No tocante à jornada de trabalho e aos honorários de sucumbência, confrontando os fundamentos expendidos no acórdão vergastado com as razões recursais apresentadas, não vislumbro a violação aos dispositivos infraconstitucionais, nem a contrariedade à Súmula do TST apontadas pela parte recorrente, vez que o Colegiado Regional decidiu as questões tendo por escopo as premissas fáticas extraídas dos autos, à luz da legislação pertinente a cada espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com o reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza, inclusive, a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST). Quanto à redução do valor da indenização por dano moral, Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista objetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula, bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos dos incisos I a III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGOseguimento a ambos os Recursos de Revista." (págs. 471-474). Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. Inicialmente, em relação ao tema "indenização por dano moral", constata-se que o reclamante não aponta violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, conclui-se que o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Portanto, inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, razão pela qual não conheço do agravo do instrumento, no aspecto. Já em relação às horas extras, insurge-se contra o acórdão regional, ao argumento de que a Corte a quo utilizou "prova que não consta nos autos, a qual não se presta para o caso em debate" (pág. 503). Defende que "necessário se faz prova existente nos autos para possibilitar o afastamento da presunção decorrente da revelia, o que não foi seguido pelo E. Tribunal a quo, haja vista que em seu fundamento para reformar a decisão, utilizou-se de prova estranha aos autos" (pág. 506). Afirma, ainda, que, "ao relativizar a confissão flagrante existente nos autos, findou o E. Regional por afrontar diretamente os Art. 844 da CLT e 374 incisos I I e II do CPC, eis que deixou de considerar a confissão ficta como prova, sendo ela um meio de prova idôneo e cabalmente admito no direito do trabalho" (pág. 507). Sustenta, assim, que "o descanso diário, embora extenuante, em hipótese alguma pode ser considerada como inverossímil, diferentemente do que concluiu o Regional" (pág. 510). Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 818 e 844 da CLT, 374, incisos II e III, e 375 do CPC. Aponta, ainda, contrariedade à Súmula nº 74, itens I e II, do TST. À análise. Quanto à jornada laboral, assim se pronunciou o Tribunal Regional: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. O autor disse na peça de ingresso que foi contratado para exercer a função de motorista e que seu contrato de trabalho perdurou entre 20/12/2018 a 28/07/2019. Defendeu que o tempo de espera não seja indenizado, como ocorria, mas sim pago como horas extras. Asseverou que laborou em vários trajetos, a saber: Cabo- Campina Grande, Cabo - Juazeiro da Bahia; Cabo - Natal, Cabo - Juazeiro do Norte, Cabo - João Pessoa e Cabo - Maceió. Em outro trecho de sua peça inaugural destacou que "realizava na maioria das vezes viagens fora da cidade, em média 15 dias por mês". Aduziu, ainda, que "laborava de domingo a domingo iniciando sua jornada dirigindo o caminhão às 05 horas da manhã e se estendendo até as 22h/23h/24h, sem intervalo para refeição e descanso, com no máximo duas folgas no mês que geralmente acontecia aos domingos". Acrescentou que trabalhou todos os feriados nacionais e que "poderia estar efetivamente dirigindo ou não, pois poderia ficar parado em engarrafamentos, poderia estar aguardando o carregamento ou descarregamento, fazendo manobras nos pátios, ou seja, estava sempre à disposição do empregador, sem que o disco de tacógrafo estivesse sendo riscado". A acionada não compareceu à audiência, nem apresentou contestação. Analisando a controvérsia, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: "Asseverou o reclamante que laborava de domingo a domingo (com apenas 02 folgas mensais) de 05h00 às 22h/23h/24h00, sem intervalo, sem receber corretamente as horas extras. Postulou o pagamento de horas extras, adicional noturno, intrajornada, interjornada, dobras do domingos e feriados e reflexos. Além disso, pediu o pagamento de pernoites e diárias com base na jornada acima indicada. Sabe-se que o empregador cujo estabelecimento possui mais de dez em pregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§2o e 3o, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto. Diante da revelia da reclamada presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaco que a reclamada não demonstrou quanto tempo poderia ser considerado à disposição do trabalhador a ser enquadrado nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Assim, arbitro a jornada do autor da seguinte forma: De domingo a domingo, das 05h00 às 23h00, sem intervalo, 2 folgas por mês. Conclui-se, pois, que o reclamante faz jus a receber as horas extraordinárias que excedam a 08ª hora diária, que serão calculadas com acréscimo convencional (vide CCT's anexadas aos autos pelo reclamante). Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. No que se refere aos domingos trabalhados, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (art. 7º, XV da CF c/c art. 67 da CLT e art. 1º a Lei 605/49). No entanto, observo de acordo com a jornada reconhecida na sentença, em algumas oportunidades não foi concedido o repouso semanal. Isso porque deve ser ele concedido no sétimo dia da semana, no máximo, e não no seguinte, sob pena de se contrariar a normatividade vigente. Defere-se, pois, o pagamento da dobra dos repousos que deixaram de ser concedidos e os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, observo que os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002, são eles: 1 de janeiro, 21 de abril, 1 de maio, o o 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E que a Lei nº 6.802/80 declarou feriado nacional o dia 12 de outubro. Ademais, são feriados municipais sexta-feira Santa e Corpus Christi (15/06). Neste toar, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados nacionais laborados, de acordo com a jornada arbitrada, observando os feriados excepcionados pelo próprio autor (21 de abril, 1o de maio e Corpus Christi.) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no aviso prévio, RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS, multa 40%. No que ao intervalo interjornada, considerando a jornada arbitrada por este juízo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente as horas suprimidas dos intervalos entre as jornadas como hora extraordinária, acrescida do adicional convencional. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que o não tinha intervalo, nos termos do art. 71, §4º, defiro o pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com acréscimo convencional de 75%, pela não concessão do intervalo integral de 1 hora a que teria direito. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. Considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de adicional noturno, com adicional de 25%, para as horas laboradas das 22h às 05h da manhã, bem como seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Devem ser deduzidas as horas extras comprovadamente pagas. Quanto aos valores pagos sob a rubrica tempo de espera, deve ser calculada a diferença. Deve integrar o cálculo das horas extras os valores pagos a título de 'Gratificação - Copra'. Diante da revelia da reclamada deve-se considerar o pagamento mensal de R$ 300,00 a esse título, conforme indicado na inicial. Por fim, considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de 28 diárias (despesa com almoço e jantar) e 27 pernoites por mês, nos valores indicados na CCT 2018/2019 (R$ 36,00 - diárias + R$ 31,00 - pernoites) e na CCT 2019/2020 (R$37,00 - diárias + R$ 31,50 - pernoite). Parâmetros para as horas extras: - dias efetivamente trabalhados, com base na jornada ora fixada; - adicional convencional, de acordo com as CCT's anexadas aos autos: adicionais 50% (duas primeiras horas) 75% (a partir da 3ª hora) e 100% (domingos e feriados) - divisor: 220; - observar a evolução e globalidade salarial do reclamante." Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração das provas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...) (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Ressalto que, com efeito, nessa categoria profissional é frequente a realização de jornada extraordinária. Contudo o autor pretende, erroneamente, que sejam considerados e computados na jornada, como tempo à disposição do empregador, períodos em que não há essa disposição. Já que, de acordo com a nova redação do §8º do art. 235-C, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.103/2015, as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga e descarga do veículo são consideradas "tempo de espera" e não são computadas como jornada de trabalho ou como horas extras. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera eindenizado,na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, in verbis: "§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao período do tempo de espera serãoindenizadascom base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)." - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012." (págs. 401-405 - grifou-se). Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Da contradição Como se pode perceber do extenso relatório, o reclamante pretende, sem qualquer rodeio, ver reformada a posição que lhe foi desfavorável e externada no acórdão, na medida em que ali não foi chancelada a jornada inverossímil, recepcionada pelo juízoa quo, diante da revelia aplicada à empresa. Para tanto, em algum ponto do seu apelo aduz haver contradição no julgado, sem conseguir demonstrar, precisamente, onde residiria tal vício. E, como não poderia ser diferente, os presentes embargos não procedem, em absoluto. Da simples análise das razões de embargabilidade, como já dito, denota-se que, na verdade, o que pretende o autor é a modificação do julgado. De início, convém salientar que os embargos de declaração representam um instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC/2015, ou, ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula nº 297 do C. TST. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a embargante objetiva, puramente, alcançar pronunciamento jurisdicional que se coadune com o resultado que deseja obter, quando os embargos não se prestam a isso. Ao seu turno, a contradição que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que se verifica entre partes da própria decisão embargada (entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, ou entre duas ou mais proposições da decisão),mas sempre como defeito interno do julgado. Dito isso, observo que não há qualquer contradição entre partes da decisão, ou entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo. Aliás, o embargante não aponta nenhum trecho do acórdão em que uma verdadeira contradição possa ter ocorrido, nem mesmo uma simples omissão. O que se passa é que o reclamante pretende, a todo custo, ver mantida a sentença de piso, que lhe fora altamente favorável, porque deu crédito a uma jornada absolutamente inverossímil (das 5h da manhã às 23h, sem intervalo, e com apenas duas folgas ao mês, durante todo o contrato, que durou sete meses), sobretudo porque o autor se trata de um motorista carreteiro, que precisa se manter acordado e alerta, para o bom exercício de seu mister. O acórdão analisou a matéria que lhe fora posta à apreciação, pronunciando-se, quanto ao tema, na seguinte direção: "...Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração dasprovas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73).II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...)' (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado,na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012,in verbis: '§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. § 9º As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).' - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha dotempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Ora, como se pode ver, restou satisfeito o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, tendo o julgado observado às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 489, inciso II, do CPC/2015; e 93, inciso IX, da CF e à exigência do prequestionamento, conforme orienta a Súmula 297 do TST, nada havendo mais a ser prequestionado. Evidente, assim, que o julgado não padece de qualquer vício. Não é demais dizer que, ainda que, se por hipótese, se tenha aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção. Haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios. No que tange à verba honorária, do mesmo modo digo que se o reclamante entende que foi "equivocada a redução" e que, ao reverso, deveria ter sido majorada, por força do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, que diga isso no apelo adequado. Portanto, se a parte não concorda com o entendimento esboçado no julgado embargado, que exponha o seu inconformismo à instância competente, porque esta já encerrou a sua prestação jurisdicional e de forma plena, destaque-se. Finalmente, e apenas a título de registro, deixo claro que as decisões são feitas observando diversos critérios e princípios, dentre eles a razoabilidade, a primazia da realidade e as regras de experiências, que se sobrepõem à revelia e à confissão ficta, que, destaco, não são absolutas, precisamente como se tem na espécie. Assim, se a parte entende que o acórdão foi injusto ou que viola dispositivos de lei, que diga isso à instância competente, porque esta já encerrou sua prestação jurisdicional e de forma plena. Diante de tais considerações, entendo que os embargos de declaração opostos encontram-se dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando a embargante, na verdade, alongar o feito e ocupar o juízo com desnecessárias e inoportunas colocações, cuja análise resta prejudicada. Embargos declaratórios rejeitados." (págs. 428-431). É sabido que o ônus da prova da jornada extraordinária é do autor, visto que alega este fato. Todavia, o artigo 74, § 2º, da CLT determina a obrigatoriedade do controle de jornada dos empregados para as empresas com mais de dez trabalhadores. Também assim prevê a Súmula nº 338, item I, do TST, in verbis: "338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Como se vê, o não cumprimento da referida obrigação acarreta a inversão do ônus da prova a favor do empregado, prevalecendo a jornada declinada na inicial. Salienta-se que a presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece no decorrer do liame empregatício, devendo se mostrar consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Portanto, esta presunção não é absoluta e pode ser desconstituída por outras provas dos autos, conforme parte final dos itens I e II, da Súmula nº 338, do TST. in verbis: "II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." É o que ocorre no caso vertente. No caso, o Regional consignou que "a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal" (pág. 403), razão pela qual se mostra inverossímil. Desse modo, apoiado no princípio da razoabilidade, fixou a jornada do autor do seguinte modo: "sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras" (pág. 405), não obstante a revelia da empresa e a consequente confissão ficta quanto a matéria de fato. A Corte regional reformou a sentença para afastar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial e fixou-a amparando-se em outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação seja desprovida de excessos. Diante desse cenário, observa-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior: "HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMEL. CONTRARIEDADE À SUMULA N° 338 DO TST NÃO CONFIGURADA. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que conta com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. No caso dos autos, o TRT não aceitou como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, pelos seguintes fundamentos: a) seria inverossímil a jornada de 12h30 durante 5 dias seguidos; b) o reclamante tinha liberdade no exercício de suas atribuições e no seu setor não tinha superior hierárquico, reportando-se diretamente à gerência da matriz; c) "o reclamante, por certo que não necessitava cumprir uma exata carga horária, ainda que, em razão da maior responsabilidade de sua função, muitas vezes essa carga horária fosse excedida"; d) "difícil, assim, aproximar-se de realidade havida com o arbitramento de uma jornada fixa"; e) "tendo em vista a razoabilidade que deve nortear o julgador na fixação de uma média aproximada de horas extraordinárias laboradas, fixa-se a realização de 40 horas extras semanais, o que também considera as horas extras prestadas em razão de viagens e eventual labor aos sábados". Do modo como foi exposta a decisão recorrida, não há como reconhecer a contrariedade à Súmula nº 338 do TST, a qual trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial. Em outras palavras, se o TRT valorou bem ou mal as circunstâncias do caso concreto, isso não é matéria que atinja o conteúdo jurisprudencial da referida Súmula. Há julgados do TST no mesmo sentido. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 390-46.2010.5.04.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/4/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2018) "HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. JORNADA INVEROSSÍMIL. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação dos cartões de ponto implica presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial. Não obstante, caso a jornada se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade." (AIRR - 1000554-62.2014.5.02.0254, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/4/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017) "CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO IRREAL FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que toda a jornada de trabalho era registrada de forma uniforme (horário britânico), razão por que considerou os registros de ponto inválidos. Todavia, a Corte de origem não aplicou a diretriz inserta no item III, da Súmula 338, do TST, segundo a qual "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir", porque entendeu que os horários declinados na inicial não eram verossímeis. Com efeito, sem embargo do debate acerca da admissão -- sob os prismas da razoabilidade e do bom senso, referidos na decisão regional -- do cenário fático informado de labor em jornada de quatorze horas, de segunda a segunda, durante três semanas no mês e, ainda, de dezoito horas na semana seguinte, sem qualquer descanso, a Corte Regional fixou a jornada de trabalho com base no critério valorativo preconizado no art 335 do CPC de 1973 (atual art. 375 do CPC de 2015), reduzindo sua extensão e consequente condenação ao pagamento de horas extras. Contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST não verificada. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido." (ARR-1306-31.2012.5.05.0030, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2016." "RECURSO DE REVISTA. CAMINHONEIRO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 12.619 DE 2012. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA 338, I/TST. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. No caso, não tendo o Reclamado se desincumbido do ônus de juntar aos autos os registros de horário, deveria, em princípio, regra geral, ser reconhecida a presunção de veracidade do horário descrito na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I/TST, a qual também autoriza a produção de outras provas, que podem elidir a jornada alegada na petição inicial. Nesse aspecto, o TRT considerou possível o controle da jornada do trabalho externo, nos termos do art. 62, I, da CLT e, em face dos depoimentos das testemunhas e pela aplicação do princípio da razoabilidade, fixou a jornada do Autor como sendo das 7h às 21h, com 2h 15min de intervalo intrajornada. Nesse quadro jurídico, emerge mais coerente e adequado manter o acórdão recorrido, afastando os excessos contidos na petição inicial, fazendo prevalecer uma jornada mais consentânea com a realidade emergente dos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 236-36.2012.5.09.0654, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 6/5/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/5/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ELETRÔNICO - PJe. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. OFENSA AO ART. 844 DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 338, I E III, E 74, I, DO C. TST NÃO DEMONSTRADA. O E. Regional consignou que as Reclamadas apresentaram, em juízo, poucos cartões de ponto e os documentos exibidos registravam, ademais, jornada com pouca variação de horários. Assentou a Corte de origem, por outro lado, que as Rés não compareceram à audiência em que deveriam depor, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas nº 338, I e III, e 74, I, do C. TST, aplicou-lhes os efeitos da revelia e da confissão e adotou os horários de trabalho descritos na petição inicial, reduzindo-os, contudo, por considerar que o Reclamante informara jornadas excessivamente extensas e pouco verossímeis. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado na petição inicial, conferida em razão da não apresentação de cartões de ponto, da exibição de cartões uniformes ou da revelia e confissão atribuídas ao empregador, não é absoluta e admite ponderação pelo julgador, que, atento ao princípio da razoabilidade, constata que os horários informados pelo empregado são excessivamente extensos e pouco críveis. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Incólume o art. 844 da CLT e as Súmulas nº 338, I e III, e 74, I, do C. TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 537-91.2014.5.06.0008 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015) - grifou-se. Lado outro, no que se refere à possibilidade de utilização de prova emprestada, salienta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no caso concreto, cabendo ao Juízo atentar para a regular e célere tramitação do feito, em observância não apenas ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal como também no inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que o sistema processual brasileiro é fundado no princípio do convencimento motivado do juiz, de modo que cabe ao magistrado conduzir o processo, buscando a verdade dos fatos, para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Ressalta-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, ou quando inviabilizado o direito ao contraditório da parte. No caso, a tese recursal está fundamentada na alegação de impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a anuência da parte. Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados, tanto que a parte agravante se tem utilizado deles para pleitear o reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 10538-47.2015.5.18.0015 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A tese de nulidade processual por cerceamento de defesa está fundamentada na alegação de impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a sua anuência e em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação do reclamante de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Por outro lado, segundo o Regional, o reclamante não requereu a oitiva de testemunhas em audiência. Desse modo, tendo em vista a desnecessidade de anuência do reclamante para a utilização de prova emprestada e que este não postulou a oitiva de testemunhas, não se constata o alegado cerceamento de defesa, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1222-34.2017.5.12.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/9/2019). "II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 333/TST. Esta Corte tem entendido que não há qualquer impedimento para utilização da prova emprestada, sem anuência de uma das partes, quando regularmente produzida em outra reclamação trabalhista, da qual participou a Demandada, sem danos ao contraditório e à ampla defesa, com similaridade dos fatos a serem comprovados, tal como ocorre na hipótese dos autos. Estando o acórdão regional em conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2846-83.2015.5.10.0802, Data de Julgamento: 29/5/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/6/2019). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu inexistir nulidade da prova pericial emprestada, por ausência de pedido no aspecto, e por sua a produção ter sido acompanhada do preposto, engenheiro de segurança, do técnico de segurança e do supervisor de mão de obra da reclamada, tendo envolvido o labor na mesma localidade onde o reclamante prestava serviço. Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova emprestada, mormente quando os requisitos para sua admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2848-60.2013.5.09.0023, Data de Julgamento: 22/5/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/5/2019). "2. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a utilização de prova emprestada independe de anuência da parte, desde que esta tenha participado da produção daquela prova, envolvendo identidade de matéria. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa às garantias positivadas no inciso LV do artigo 5º da CF, porquanto devidamente observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório" (ARR-1563- 54.2017.5.10.0802, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/3/2019). "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice ao acolhimento da prova oral como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, uma vez que validamente produzida no processo de origem, envolvendo a mesma demandada, além de ser submetida ao contraditório no processo para o qual transplantada. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 370 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso de revista não conhecido" (ARR-6-46.2017.5.09.0095, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/3/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA 1 - O Tribunal Regional entendeu ser válida a utilização de prova emprestada já que a reclamada se manifestou sobre o documento em debate. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a decisão do TRT está em consonância com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessária a anuência da parte contrária para a utilização de prova emprestada de cuja produção participou. Aplica-se a Súmula nº 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT" (Ag-AIRR-844-67.2013.5.09.0567, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/3/2019). "UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está limitada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Salienta-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos (precedentes). Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados, tanto que a parte recorrente tem utilizado deles para pleitear o reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1030-90.2013.5.09.0567, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/11/2018). Conclui-se, assim que, no caso dos autos, os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados. Portanto, não há falar em violação dos artigos 818 e 844 da CLT, 374, incisos II e III, e 375 do CPC, tampouco em contrariedade à Súmula nº 74, item I e II, do TST. No que se refere aos honorários sucumbenciais, o reclamante aduz que "a minoração dos honorários, além de ser desprovida de fundamento, findou por afrontar o § 11º do Art. 85 do CPC, que diz que quando há recurso, devem os honorários serem majorados, portanto, na situação do presente caso, como já fixados em patamar máximo, por óbvio, deveriam ser mantidos" (pág.511). Afirma, ainda, que, "no presente caso, como era impossível a majoração, pelo fato da verba ter sido fixada em patamar máximo, deveria o Regional ter mantido a condenação, ao invés de ter reformado a Sentença em relação a esse ponto" (pág. 511). Aponta violação dos artigos 832 da CLT e 85, § 11, do CPC. Ao exame. Quanto aos honorários sucumbenciais, assim decidiu a Corte local: "Da minoração dos honorários de sucumbência. Conforme relatado, a ré pede a minoração dos honorários advocatícios para o patamar de 5%. Primeiramente cumpre destacar que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). E o magistrado de origem, analisando o tema, assim se pronunciou quanto à matéria: "De início, cumpre ressaltar que a limitação dos honorários de sucumbência a 15% (quinze por cento), tal como se encontra no artigo 791-A da CLT, consagrado pela chamada reforma trabalhista, é incompatível com o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, "caput" da CF/88). Com efeito, de qualquer que seja a perspectiva adotada, é inaceitável que um advogado que atua na justiça do trabalho perceba valores inferiores aos demais causídicos que atuam em outros ramos do Poder Judiciário, pelo mesmo trabalho realizado. No entanto, conforme requerido na inicial, defiro em favor do advogado do reclamante honorários de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor líquido do crédito deferido acima, devidamente atualizado. Não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios contratuais, seja porque sequer comprovou a despesa, seja porque, detendo as partes capacidade postulatória (art.791, CLT), a contratação de advogado particular constitui faculdade dos litigantes." Pois bem. Entendo que a sentença merece reparos, pois tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT,in verbis: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Assim, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar em 8% os honorários sucumbenciais devido pela ré, nos parâmetros já estabelecidos na sentença." (págs. 407 e 408 - grifou-se). Conforme se verifica o Regional reformou a sentença para minorar o arbitramento dos honorários sucumbenciais ao argumento de que "tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (pág. 408.) No que se refere ao pedido de majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária"violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Tendo sido levados em consideração esses parâmetros, conforme consignado na decisão regional, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021). "5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto" (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "1.4. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. A Corte de origem, ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais com elevação do seu percentual, decidiu levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST. II. Sucumbente a Reclamada nos objetos da presente demanda, correta a sua condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 15%, o qual atende o disposto no art. 791-A da CLT" (Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). "HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional buscou amparo no artigo791-A, §2º, da CLT para julgar razoável opercentualde 10% atribuído pela sentença aos honorários de advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se está diante de decisão fundamentada em dispositivo inserido no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017. A decisão sobre o pedido de majoração dopercentualdos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/3/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOPERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo791-Ada CLT. O mencionado dispositivo prevê que oshonorários advocatíciosserão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento dopercentualdoshonorários advocatíciossucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido"(RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). "2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de ação ajuizada em 23.11.2017, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017. A referida lei introduziu o artigo791-Ada CLT, que, em seu caput, dispôs que oshonorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que fixou oshonorários advocatícios, em favor da reclamante, nopercentualde 10% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 85, § 11, do CPC e791-Ada CLT, porquanto opercentualfixado se encontra dentro do limite mínimo e máximo estabelecidos por lei. No mais, a egrégia Corte a quo deixou consignado que a matéria é muito simples e não justifica a majoração pretendida pela parte, tendo sido observados os critérios fixados pelo artigo791-A, § 2º, da CLT, o que não é suscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Não se verifica transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à condenação não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, não se divisa transcendência social do apelo, uma vez que a discussão em análise não envolve direito social previsto nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(ARR-1002199-21.2017.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/9/2020). Nesse viés, não há falar em majoração do percentual arbitrado pela origem aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o importe de 8% (oito por cento) encontra-se em harmonia com os limites do artigo 791-A da CLT. Intacto o artigo 85, § 11, do CPC. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 567-577 - grifou-se). Nas razões de agravo, o reclamante reitera as alegações já analisadas na decisão monocrática quanto aos temas "jornada de trabalho" e "percentual dos honorários advocatícios de sucumbência". A respeito da jornada de trabalho fixada pelo Regional, argumenta que "necessário se faz prova existente nos autos para possibilitar o afastamento da presunção decorrente da revelia, o que não foi seguido pelo E. Tribunal a quo, haja vista que em seu fundamento para reformar a decisão, utilizou-se de prova estranha aos autos" (pág. 598). Aponta violação dos artigos 818, 844 da CLT, 375 e 374, incisos II e III, do CPC e contrariedade à Súmula n° 74, itens I e II, do TST. No que se refere ao percentual fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, defende que "a minoração dos honorários, além de ser desprovida de fundamento, findou por afrontar o § 11º do Art. 85 do CPC, que diz que quando há recurso, devem os honorários serem majorados, portanto, na situação do presente caso, como já fixados em patamar máximo, por óbvio, deveriam ser mantidos" (pág. 602). Aponta violação dos artigos 85, § 11º, e 932 do CPC. Todavia, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. No que se refere à jornada de trabalho do reclamante, este Relator consignou que, no caso, o Regional concluiu que a jornada de trabalho declinada na petição inicial pelo reclamante mostrou-se inverossímil, motivo pelo qual arbitrou a jornada para fins de apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Salientou-se, assim, que a presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece no decorrer do liame empregatício, devendo se mostrar consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Nesse contexto, considerando as limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Relator ressaltou que se deve eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos. Diante deste cenário, concluiu-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior Esclareceu-se, por fim, que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação das partes de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Com efeito, a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Registre-se que o sistema processual brasileiro é fundado no princípio do convencimento motivado do juiz, de modo que cabe ao magistrado conduzir o processo, buscando a verdade dos fatos, para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Com esses fundamentos, afastou-se a alegada violação dos artigos 818, 844 da CLT, 375 e 374, incisos II e III, do CPC e a indigitada contrariedade à Súmula n° 74, itens I e II, do TST. Por fim, no que se refere ao percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, este Relator esclareceu que o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Acrescentou-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Com efeito, esclareceu-se que "no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT" (pág. 575). Assim, tendo sido levados em consideração esses parâmetros, conforme se depreende da decisão regional, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem, nos termos da decisão ora agravada. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST OU À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAU APARELHAMENTO DO APELO". Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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