Resultados para "1002208-86.2022.8.26.0286" – Página 76 de 77

Marcos Andrade Barbosa Silva x Bauen Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 329966455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0041600-62.1997.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA HAYLTON BASSINI JOSE MANOEL PICOLO PERES SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA AGRAVADO: JOSE MANOEL PICOLO PERES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7ac70 proferido nos autos. AP 0041600-62.1997.5.02.0442 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JOSE MANOEL PICOLO PERES MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Parte: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Parte: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA Parte: HAYLTON BASSINI Parte: Advogado(s): MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA FABIO INTASQUI (SP350953) JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Parte: Advogado(s): SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA MARCELO MACHADO ENE (SP94963) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de previdência privada Recorre também o sócio executado contra decisão que manteve a penhora de fundos de previdência privada de sua titularidade, argumentando a impenhorabilidade de tais valores. Assim decidiu o Juízo a quo: "Razão não assiste ao embargante. Isso porque os valores depositados pelo embargante para constituição de capital concernente a plano de previdência privada, equivalem a um investimento financeiro que tem a intenção de acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC/2015, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis, sobretudo porque podem ser objeto de resgate antes da aposentadoria. Os planos de previdência privada possuem caráter complementar e autônomo (art. 1º da Lei Complementar 109/2001), não podendo ser simplesmente equiparados aos proventos de aposentadoria. A previdência complementar, em sua essência, em nada diverge das aplicações financeiras de longo prazo, de adesão facultativa, na qual são efetuados aportes ensejadores de renda futura, com a possibilidade de resgate parcial ou integral a qualquer tempo, nos moldes e limites pactuados pelos contratantes. (...) Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da reclamada." Analiso. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de salários, proventos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, possível a penhora valores desta natureza para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Contudo, e considerando-se o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (art. 833, § 2º, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800-83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. Dóris Ribeiro Torres Prina, publicado em 09/04/2024. No caso dos autos, cumpre ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST, no sentido de que o plano de previdência privada não é aplicação financeira comum, estando equiparada a proventos de aposentadoria, ou seja, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes (TST - RR: 01608005220075020203, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). No mesmo sentido decisão recente desta E. 7ª Turma do TRT 2ª Região: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDOS DE APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 202 CF/88. Os fundos de previdência privada não constituem mera aplicação financeira, equiparando-se, pois, aos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, eis que visam constituir capital para garantir futura subsistência do segurado e seus dependentes. Inteligência e aplicação do artigo 202 da Constituição Federal. Agravo do exequente que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002208-67.2015.5.02.0701; Data: 15/05/2024; 7ª Turma; Relator: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira) Cumpre-se, portanto, determinar a liberação dos valores penhorados dos fundos de previdência privada do sócio agravante. Dou provimento neste ponto." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA - JOSE MANOEL PICOLO PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Andrade Barbosa Silva x Bauen Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 330154837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0041600-62.1997.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA HAYLTON BASSINI JOSE MANOEL PICOLO PERES SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA AGRAVADO: JOSE MANOEL PICOLO PERES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7ac70, proferido nos autos. AP 0041600-62.1997.5.02.0442 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JOSE MANOEL PICOLO PERES MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Parte: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Parte: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA Parte: HAYLTON BASSINI Parte: Advogado(s): MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA FABIO INTASQUI (SP350953) JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Parte: Advogado(s): SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA MARCELO MACHADO ENE (SP94963) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de previdência privada Recorre também o sócio executado contra decisão que manteve a penhora de fundos de previdência privada de sua titularidade, argumentando a impenhorabilidade de tais valores. Assim decidiu o Juízo a quo: "Razão não assiste ao embargante. Isso porque os valores depositados pelo embargante para constituição de capital concernente a plano de previdência privada, equivalem a um investimento financeiro que tem a intenção de acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC/2015, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis, sobretudo porque podem ser objeto de resgate antes da aposentadoria. Os planos de previdência privada possuem caráter complementar e autônomo (art. 1º da Lei Complementar 109/2001), não podendo ser simplesmente equiparados aos proventos de aposentadoria. A previdência complementar, em sua essência, em nada diverge das aplicações financeiras de longo prazo, de adesão facultativa, na qual são efetuados aportes ensejadores de renda futura, com a possibilidade de resgate parcial ou integral a qualquer tempo, nos moldes e limites pactuados pelos contratantes. (...) Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da reclamada." Analiso. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de salários, proventos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, possível a penhora valores desta natureza para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Contudo, e considerando-se o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (art. 833, § 2º, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800-83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. Dóris Ribeiro Torres Prina, publicado em 09/04/2024. No caso dos autos, cumpre ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST, no sentido de que o plano de previdência privada não é aplicação financeira comum, estando equiparada a proventos de aposentadoria, ou seja, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes (TST - RR: 01608005220075020203, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). No mesmo sentido decisão recente desta E. 7ª Turma do TRT 2ª Região: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDOS DE APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 202 CF/88. Os fundos de previdência privada não constituem mera aplicação financeira, equiparando-se, pois, aos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, eis que visam constituir capital para garantir futura subsistência do segurado e seus dependentes. Inteligência e aplicação do artigo 202 da Constituição Federal. Agravo do exequente que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002208-67.2015.5.02.0701; Data: 15/05/2024; 7ª Turma; Relator: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira) Cumpre-se, portanto, determinar a liberação dos valores penhorados dos fundos de previdência privada do sócio agravante. Dou provimento neste ponto." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Andrade Barbosa Silva x Bauen Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 330154855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0041600-62.1997.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA HAYLTON BASSINI JOSE MANOEL PICOLO PERES SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA AGRAVADO: JOSE MANOEL PICOLO PERES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7ac70, proferido nos autos. AP 0041600-62.1997.5.02.0442 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JOSE MANOEL PICOLO PERES MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Parte: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Parte: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA Parte: HAYLTON BASSINI Parte: Advogado(s): MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA FABIO INTASQUI (SP350953) JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Parte: Advogado(s): SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA MARCELO MACHADO ENE (SP94963) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de previdência privada Recorre também o sócio executado contra decisão que manteve a penhora de fundos de previdência privada de sua titularidade, argumentando a impenhorabilidade de tais valores. Assim decidiu o Juízo a quo: "Razão não assiste ao embargante. Isso porque os valores depositados pelo embargante para constituição de capital concernente a plano de previdência privada, equivalem a um investimento financeiro que tem a intenção de acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC/2015, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis, sobretudo porque podem ser objeto de resgate antes da aposentadoria. Os planos de previdência privada possuem caráter complementar e autônomo (art. 1º da Lei Complementar 109/2001), não podendo ser simplesmente equiparados aos proventos de aposentadoria. A previdência complementar, em sua essência, em nada diverge das aplicações financeiras de longo prazo, de adesão facultativa, na qual são efetuados aportes ensejadores de renda futura, com a possibilidade de resgate parcial ou integral a qualquer tempo, nos moldes e limites pactuados pelos contratantes. (...) Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da reclamada." Analiso. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de salários, proventos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, possível a penhora valores desta natureza para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Contudo, e considerando-se o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (art. 833, § 2º, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800-83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. Dóris Ribeiro Torres Prina, publicado em 09/04/2024. No caso dos autos, cumpre ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST, no sentido de que o plano de previdência privada não é aplicação financeira comum, estando equiparada a proventos de aposentadoria, ou seja, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes (TST - RR: 01608005220075020203, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). No mesmo sentido decisão recente desta E. 7ª Turma do TRT 2ª Região: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDOS DE APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 202 CF/88. Os fundos de previdência privada não constituem mera aplicação financeira, equiparando-se, pois, aos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, eis que visam constituir capital para garantir futura subsistência do segurado e seus dependentes. Inteligência e aplicação do artigo 202 da Constituição Federal. Agravo do exequente que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002208-67.2015.5.02.0701; Data: 15/05/2024; 7ª Turma; Relator: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira) Cumpre-se, portanto, determinar a liberação dos valores penhorados dos fundos de previdência privada do sócio agravante. Dou provimento neste ponto." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Andrade Barbosa Silva x Bauen Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 330154868

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0041600-62.1997.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA HAYLTON BASSINI JOSE MANOEL PICOLO PERES SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 0041600-62.1997.5.02.0442 AGRAVANTE: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA AGRAVADO: JOSE MANOEL PICOLO PERES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7ac70, proferido nos autos. AP 0041600-62.1997.5.02.0442 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JOSE MANOEL PICOLO PERES MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Parte: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Parte: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA Parte: HAYLTON BASSINI Parte: Advogado(s): MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA FABIO INTASQUI (SP350953) JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Parte: Advogado(s): SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA MARCELO MACHADO ENE (SP94963) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de previdência privada Recorre também o sócio executado contra decisão que manteve a penhora de fundos de previdência privada de sua titularidade, argumentando a impenhorabilidade de tais valores. Assim decidiu o Juízo a quo: "Razão não assiste ao embargante. Isso porque os valores depositados pelo embargante para constituição de capital concernente a plano de previdência privada, equivalem a um investimento financeiro que tem a intenção de acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC/2015, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis, sobretudo porque podem ser objeto de resgate antes da aposentadoria. Os planos de previdência privada possuem caráter complementar e autônomo (art. 1º da Lei Complementar 109/2001), não podendo ser simplesmente equiparados aos proventos de aposentadoria. A previdência complementar, em sua essência, em nada diverge das aplicações financeiras de longo prazo, de adesão facultativa, na qual são efetuados aportes ensejadores de renda futura, com a possibilidade de resgate parcial ou integral a qualquer tempo, nos moldes e limites pactuados pelos contratantes. (...) Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da reclamada." Analiso. Com efeito, na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Cumpre salientar, outrossim, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida, "assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII do mesmo dispositivo). Diante das diligências infrutíferas com relação à satisfação do crédito exequendo, evidenciada a necessidade de se obter informações acerca de salários, proventos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, tendo em vista que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, possível a penhora valores desta natureza para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse o entendimento do C. TST, conforme reiterada Jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00000219720165120052, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Contudo, e considerando-se o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma, ao qual me curvo com o fim de não desviar a Relatoria, decide-se no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor (art. 833, § 2º, do CPC) trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Citem-se os seguintes precedentes: TRT/SP N.º 0067800-83.1994.5.02.0031, de relatoria da Des. Sonia Maria de Barros, publicado em 30/01/2024; TRT/SP N.º 0005200-58.2009.5.02.0303, de relatoria da Des. Dóris Ribeiro Torres Prina, publicado em 09/04/2024. No caso dos autos, cumpre ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST, no sentido de que o plano de previdência privada não é aplicação financeira comum, estando equiparada a proventos de aposentadoria, ou seja, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes (TST - RR: 01608005220075020203, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). No mesmo sentido decisão recente desta E. 7ª Turma do TRT 2ª Região: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDOS DE APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 202 CF/88. Os fundos de previdência privada não constituem mera aplicação financeira, equiparando-se, pois, aos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, insuscetíveis de penhora, eis que visam constituir capital para garantir futura subsistência do segurado e seus dependentes. Inteligência e aplicação do artigo 202 da Constituição Federal. Agravo do exequente que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002208-67.2015.5.02.0701; Data: 15/05/2024; 7ª Turma; Relator: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira) Cumpre-se, portanto, determinar a liberação dos valores penhorados dos fundos de previdência privada do sócio agravante. Dou provimento neste ponto." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HAYLTON BASSINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002208-38.2025.8.26.0268

ID: 337176041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002208-38.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. B. B. K. H. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PRATES DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-38.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.B.F. - - G.B.B. - Vistos. Fls. 38/119: Diante dos documentos apresentados defiro à parte autora os benefíci… Processo 1002208-38.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.B.F. - - G.B.B. - Vistos. Fls. 38/119: Diante dos documentos apresentados defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 2 de setembro de 2025, às 16 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR CARTA. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. PEDIDO LIMINAR No mais, à míngua de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devendo o requerido promover diretamente o depósito da pensão alimentícia na conta bancária indicada pela parte autora ou na sua falta a efetuar o pagamento diretamente a parte autora mediante recibo ou ainda, por depósito em conta judicial à disposição deste juízo. Estando o alimentante trabalhando com registro em carteira, altera-se a fixação acima para um terço dos rendimentos líquidos, considerando como tais a soma de todos os seus rendimentos brutos, deduzindo-se apenas a contribuição previdenciária obrigatória, o imposto de renda retido na fonte, se incidente e eventuais verbas indenizatórias de despesas de viagem, hospedagem, alimentação (diárias) e de uniforme. Esse percentual incidirá sobre todos os rendimentos na forma estabelecida, inclusive sobre as parcelas relativas ao décimo terceiro salário anual, remuneração do mês das férias acrescida do terço constitucional, horas extras, participação nos lucros, e deverá mensalmente ser descontado em folha de pagamento junto ao empregador, depositando-se na conta bancária indicada pela parte autora. Se requerido, oficiar ao Banco do Brasil, agência local, a fim de abrir uma conta para o depósito dos alimentos. O número respectivo e os demais dados deverão ser informados ao alimentante/empregador, para o respectivo depósito. Uma vez informado o empregador da parte suplicada, oficie-se, requisitando cópia dos comprovantes de rendimentos do réu nos últimos 05 meses, com as advertências do art. 22 e seu parágrafo único, da Lei 5.478/68, determinando, ainda, que se proceda com o desconto dos alimentos provisionais fixados direto na folha de pagamento, depositando-os na conta a ser aberta. Expeçam-se ofícios para informações e descontos, se requeridos. Se, porventura, não for a parte ré localizada no endereço indicado na inicial, defiro, desde logo, a realização de pesquisa através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, mediante recolhimento das taxas devidas (Valor: 1 UFESP calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período - guia FEDTJ - Código 434-1), se o caso, com o fim de localização de novos endereços do requerido. Em sendo positivas as pesquisas, expeça-se o necessário para efetivação da citação nos endereços apurados e não diligenciados, sem designação de nova data para audiência conciliatória. Em caso negativo, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Por fim, diante do quanto exposto na inicial, dos documentos de fls. 16/17 e do parecer favorável do MP, fixo a guarda provisória unilateral do infante em favor da genitor. Ainda, fixo o regime provisório de visitação na forma sugerida na inicial. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PRATES DIAS JUNIOR (OAB 518476/SP), MARCO ANTONIO PRATES DIAS JUNIOR (OAB 518476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Santiago Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 339526722

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033009-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTIAGO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte reclamante afirma que, apesar de não ter contratado nenhum cartão de crédito consignado com a parte reclamada, constatou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável - RMC", no valor de R$ 161,30 (cento e sessenta e um reais e trinta centavos), iniciados em 04/2022 e encerrados em 02/2025. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a declaratória de inexistência de débito do questionado. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O mérito da presente ação consiste em definir sobre a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da reclamante, denominados, Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao cartão de crédito emitido pelo banco reclamado. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Em contestação, a demandada sustenta a regularidade dos descontos, sob o argumento de que houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem, mediante termo de adesão firmado pela parte reclamante, sendo que os valores descontados corresponderiam ao pagamento mínimo da fatura do referido cartão, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Imperioso destacar que a reclamante não se insurge quanto à contratação do empréstimo consignado junto a instituição financeira reclamada, mas questiona a modalidade da contratação do cartão de crédito. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), ao comprovar a contratação, do contrato de aquisição do Cartão de Crédito Consignado nº. 6504.xxxx.xxxx.0567, devidamente assinado pela parte reclamante (ID. 198158399), bem como sua utilização (ID. 198158396). À vista disso, não se observa a ocorrência de qualquer prática abusiva ou vício de consentimento, uma vez que os descontos mensais ocorreram desde 2022, sem que tenha havido pela parte reclamante qualquer impugnação. A jurisprudência, ainda que em contextos análogos, firmou-se no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. Alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC, a justificar sua nulidade e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação foi formalizada com documentos válidos e assinatura eletrônica, inclusive mediante biometria facial e uso efetivo do crédito. Ausente prova de erro essencial, induzimento, fraude ou omissão de informação, inexiste vício de consentimento. A inexistência de ilicitude contratual e de conduta abusiva afasta a caracterização de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC é válida quando instruída com documentos comprobatórios da adesão e utilização do crédito. 2. A inexistência de vício de consentimento afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar por danos morais.” (N.U 1005110-03.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O banco requer a total improcedência dos pedidos iniciais. A autora, por sua vez, interpôs recurso visando à majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de informação na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, apto a ensejar a nulidade do contrato e indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação de cartão de crédito consignado e de saque foi comprovada por meio de documentos que demonstram informações claras sobre a operação financeira e a assinatura da consumidora, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 4. A ausência de prova de coação, engano ou erro substancial impede o reconhecimento de nulidade contratual. 5. A conduta do banco, ao realizar os descontos pactuados, configura exercício regular de direito e não configura ato ilícito, sendo indevida a condenação por danos morais. 6. A inexistência de impugnação específica pelo consumidor quanto ao contrato firmado reforça a validade da contratação. 7. Diante da improcedência dos pedidos principais, resta prejudicado o recurso da autora que visava à majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado com informações claras e consentimento livre da consumidora afasta a alegação de vício de informação. 2. A atuação do banco na cobrança de valores contratados não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, I, 411, III, 487, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 04.10.2023; TJMT, N.U 1000522-87.2024.8.11.0001, Relator Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 21.10.2024. (N.U 1004644-67.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Joselma Salviano Da Silva e outros

ID: 336699138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-13.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSELMA SALVIANO DA SILVA MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Despacho

Advogados:

TAMIÊ SARTORI TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002208-13.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002208-13.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Joselma Salviano da Silva - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Vistos. Inicialmente, em atenção ao postulado pelo Sr. Procurador de Joselma Salviano da Silva às fls. 684/686, em que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que pugna em sede de apelação a majoração dos honorários advocatícios, tenho que suas pretensões não mereçam prosperar, justifico. Como consabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que realmente seja hipossuficiente é medida assegurada à nível constitucional, sendo certo que a Carta Magna o consagra na qualidade de direito e garantia fundamental, e assim prevê: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (negritei) E, na mesma linha de raciocínio, assim também prescreve o Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." (negritei) Como se vê, o referido dispositivo reforça a possibilidade de que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua respectiva possível concessão, poderá ser realizada a qualquer momento, no decorrer da marcha processual, inclusive, em grau recursal, de modo que não está sujeito à preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, para a qual deve ser objeto de análise a situação financeira atual de quem requer. Outrossim, ainda em atenção aos comandos constantes nos referidos dispositivos, observo que já é entendimento pacificado de que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, não se vislumbrando qualquer ofensa a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por aqueles que pretendem a concessão de tal benesse, uma vez presentes nos autos fundadas razões para tanto. E, em relação ao pleito da parte requerente em razões recursais, tenho que à despeito das justificativas apresentadas, tais não são suficientes para confirmar que realmente seja hipossuficiente, e incapaz de arcar com as custas processuais, justifico. Conforme mencionado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizou-se ao advogado de Joselma Salviano da Silva a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira juntando documentação comprobatória (fls. 672/679). Ao dar cumprimento, foram apresentados extratos bancários e declarações de imposto de renda dos últimos anos que demonstram movimentação bancária e totalidades de bens incompatíveis com a condição de hipossuficiência alegada. Isto porque, conforme demonstrado nos extratos bancários, há movimentações de valores altos todos os meses. Outrossim, consta na declaração de imposto de renda que é proprietário de imóvel próprio e de motocicleta de luxo da marca BMW avaliada em R$ 49.380,63. Desta feita, por considerar que tem alta movimentação bancária e possui bens móveis e imóveis, denota-se que não se trata de pessoa pobre, no sentido amplo da palavra, especialmente se utilizarmos como parâmetro a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 08 de agosto de 2008, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, a qual estabelece que para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: "Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP no 137, de 25 de setembro de 2009.) II não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP s. III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (negritei) Assim, sopesando as provas constantes dos autos, e todo o mais na presente fundamentação, tenho que o sr. Procurador de Joselma Salviano da Silva não faz jus a concessão do benefício pleiteado. Ademais, em casos semelhantes, já decidiram as diversas Egrégias Câmaras deste C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado Interposição de AI no 2257363-29.2020.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24a Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1a instância, o qual foi confirmado em sede recursal Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido Benefício concedido - Decisão reformada Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20908053320218260000 SP 2090805-33.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) - (grifei e Negritei) Agravo de instrumento Justiça gratuita Beneficio requerido pelo autor, menor impúbere Direito personalíssimo Avaliação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à parte e não por seus representantes legais Presunção de sua insuficiência de recursos e dependência econômica Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão Benesse concedida Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21621679520218260000 SP 2162167-95.2021.8.26.0000, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 10/11/2021, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021) - (grifei e negritei) AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Agravante que não juntou documentações exigidas Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20316535420218260000 SP 2031653-54.2021.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 11/06/2021, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifei e negritei) Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Requerente que é proprietário de empresa franqueadora. Negócio que se encontra inativo desde 2014. Ausência de esclarecimentos acerca de sua ocupação atual ou suas despesas mensais. Declaração de imposto de renda que evidencia um rendimento anual de R$ 18.000,00, sem esclarecimento da origem de tais valores. Inexistência de qualquer bem registrado em seu nome. Indícios de ocultação de patrimônio. Hipótese que autoriza o parcelamento das custas iniciais. Art. 98, § 6o, do NCPC. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21032453720168260000 SP 2103245-37.2016.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 22/07/2016, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/07/2016) - (grifei e negritei) Eis a hipótese dos autos, o que coloca uma pá de cal no assunto em questão. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo advogado de Joselma Salviano da Silva, e, de conseguinte, DETERMINO que para proceda ao regular recolhimento das custas de preparo recursais, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ocorrer em dobro (§ 4º, do art. 1.007, do CPC), sob pena de deserção. Escoado prazo assinalado, com ou sem certidão se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Luiz Roberto Buzolin Junior (OAB: 236866/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326001169

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326313199

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Higino x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304953601

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS HIGINO

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS HIGINO REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS HIGINO REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS HIGINO em desfavor de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CINAAP, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser titular de aposentadoria por incapacidade e ter verificado redução em seus rendimentos mensais, constatando junto ao INSS a incidência de descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, sem nunca ter autorizado qualquer filiação ou contribuição para tal entidade. Sustenta que jamais contratou ou autorizou os descontos realizados pela requerida, os quais vêm ocorrendo desde setembro de 2023, no valor mensal de aproximadamente R$ 28,24, totalizando, até o ajuizamento da ação, R$ 388,00. Alega que os descontos foram unilaterais, sem conhecimento ou consentimento do autor, o que configura grave violação à sua esfera patrimonial e moral, principalmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Afirma que tal conduta é recorrente e abusiva, havendo diversas reclamações similares registradas em sites especializados, como o “Reclame Aqui”. No campo jurídico, sustenta a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, além da prática de ato ilícito, conforme artigo 186 do Código Civil. Pleiteia, ainda, a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos foram indevidos e sem justificativa plausível. Requer, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário NB 614.052.294-7, com multa diária por descumprimento; a declaração de inexistência da relação jurídica com a requerida; a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; a restituição em dobro do valor descontado (R$ 776,00); e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Justiça gratuita deferida em sede recursal. Devidamente citado, o requerido CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação, alegando em síntese que o autor, de forma livre e consciente, aderiu aos serviços oferecidos pela entidade, tendo fornecido seus dados pessoais e confirmado a filiação por meio de aceite verbal durante ligação telefônica, da qual a requerida afirma possuir cópia. Assevera que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram autorizados no ato da associação, sendo a cobrança legítima em razão da contraprestação por serviços e benefícios oferecidos, tais como assistência jurídica, telemedicina, descontos em farmácias e supermercados, auxílio-funeral e outros. Aduz que não se trata de venda de produto ou serviço avulso, mas sim de associação sem fins lucrativos com previsão estatutária de contribuição mensal de até 2% do valor do benefício. Argumenta que a pretensão autoral baseia-se em narrativa distorcida dos fatos, e que não há ilegalidade ou vício na contratação, tampouco dano moral ou material a ser reparado, razão pela qual requer a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. Autor não ofereceu réplica. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre o autor e a entidade requerida, a legitimar os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o áudio da contratação telefônica, em que se verifica, de maneira clara, a oferta dos serviços por parte da associada e, mais relevante, a anuência do autor ao fornecimento dos dados e à associação, com confirmação expressa de informações pessoais como nome completo, CPF e número do benefício. O áudio é elucidativo e revela, em diversos trechos, a confirmação do autor quanto às condições da contratação, incluindo o reconhecimento de sua identidade e a concordância com a adesão aos serviços da entidade. Assim, comprovada a manifestação de vontade do autor, por meio de gravação inequívoca, não se sustenta a alegação de ausência de vínculo jurídico. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante gravação telefônica, juntando-a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, competia ao autor impugnar especificamente a prova produzida (gravação), controvertendo a questão, no entanto, não o fez e sequer se defende nos autos. Ou seja, pelo fato do autor nada mencionar sobre as gravações em sua réplica, nada resta senão improceder seus pedidos, visto que a falta de impugnação especifica leva à impossibilidade da posterior produção de provas acerca do fato. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO - ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais - improcedência de todos os pedidos - insurgência da recorrente a qual sequer faz efetiva impugnação da sentença, especialmente dos seus fundamentos, estes muito bem lançados (destaco: "Em contestação a seguradora trouxe aos autos link de gravação de conversa telefônica através do qual se extrai a confirmação da contratação por parte do autor, que tem diversos dados pessoais confirmados pela atendente preposta da ré MBM, dentre os quais seu nome, CPF, endereço, data de nascimento, nome dos filhos, altura e peso, conta bancária e Etc. Em réplica, o autor nada mencionou sobre referida prova, limitando-se a impugnar genericamente a contestação, reiterando a tese inicial. Ora, a contratação foi verbal e registrada por telefone, conforme comprova o registro de áudio, prova não impugnada e de validade incontestável. Ademais, as circunstâncias fáticas demonstradas pelo extrato bancário do autor, que revelam diversas movimentações financeiras e depósitos para cobrir cheque especial do banco, indicam que o requerente mantinha constante controle sobre sua conta corrente, sendo inverossímil que tivesse notado os descontos apenas em outubro de 2021, quase um ano depois de seu início". – Assim, o decreto de improcedência se deu por existir nos autos prova robusta da contratação apontada como inexistente pela parte autora - ausência de impugnação na réplica e também no recurso inominado ora apreciado – sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO – Sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-SP 10368374520218260602 Sorocaba, Relator: Diogo Correa de Morais Aguiar, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Ou seja, como o Requerido, sendo detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrou de forma inequívoca que o contrato havia sido realizado mediante chamada telefônica, deveria o autor rebater estes fatos, contudo, nada fez. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que as gravações foram fraudadas, ou que não era autora, etc. Portanto, tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a improcedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1000512-87.2023.8.11. 0030 Recurso Cível Inominado n. 1000512-87.2023.8.11.0030 Recorrente: Regeni Maria Bazotti Cassoli Recorrido: Banco Daycoval S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000512-87.2023.8.11.0030, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo o réu demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são devidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Assim, não havendo que se falar quanto a repetição do indébito ou nulidade do contrato. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.- (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 764 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes