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Joao Mingatos x Marcelo Ricardo Lucente e outros

ID: 315344003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002209-66.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MINGATOS

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO LUCENTE TEREOS AçúCAR E ENERGIA BRASIL S.A. VALTAIR APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS MARCHESE

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THIAGO SOARES GERBASI

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MAURO CÉSAR COLOZI

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA

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Processo 1002209-66.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Mingatos - Valtair Aparecido Ferreira - - Marcelo Ricardo Lucente - - Tereos Açúcar e Energia B… Processo 1002209-66.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Mingatos - Valtair Aparecido Ferreira - - Marcelo Ricardo Lucente - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S.a. - I. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, analisando a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita arguida por todos os requeridos, verifico que os argumentos apresentados merecem acolhimento. Com efeito, a análise da documentação acostada aos autos, notadamente a declaração de imposto de renda do exercício 2023 (fls. 39/48), revela que o autor é proprietário de 2 (dois) imóveis rurais com valor declarado de aquisição de R$ 450.007,00, tendo obtido resultado positivo em sua atividade rural de R$ 192.932,14 no ano-base 2022. Conforme se extrai da declaração, o autor aufere renda líquida tributável mensal superior a R$ 16.000,00, valor que extrapola significativamente os parâmetros objetivos estabelecidos para concessão do benefício. No caso, o autor, com renda muito superior aos parâmetros exigidos para a concessão do benefício e sendo proprietário de imóveis rurais de valor considerável, não se enquadra no conceito de parte necessitada da gratuidade de justiça. A mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes dos fatos narrados na inicial não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência exigida pela lei, especialmente quando os documentos demonstram capacidade econômica para suportar os ônus processuais. Assim, REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. II. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os requeridos Valtair e Marcelo alegam inépcia da petição inicial por não ter o autor qualificado adequadamente todas as partes envolvidas, especificamente outros condôminos proprietários do imóvel. Todavia, analisando a questão, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e precisa. O fato de existirem outros possíveis responsáveis não torna a inicial inepta, mas sim caracteriza questão afeta à legitimidade passiva, que será analisada oportunamente no mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. III. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido Valtair alega ilegitimidade passiva sustentando ser mero proprietário do imóvel, trabalhando como tratorista, sem qualquer participação na atividade agrícola desenvolvida no local, que estaria a cargo de parceiros agricultores. No caso, entendo que a preliminar se confunde com o mérito e, portanto, postergo a sua análise para o momento da sentença. Lado outro, a requerida TEREOS alega ilegitimidade passiva sustentando ser mera compradora da cana-de-açúcar produzida, sem qualquer ingerência na exploração do imóvel ou nos métodos de produção. Analisando o contrato de fornecimento de cana-de-açúcar (fls. 638/663), verifica-se que a TEREOS possui relação contratual apenas de compra e venda da matéria-prima, oferecendo como bonificação facultativa o maturador MODDUS e a possibilidade de utilização de empresa de pulverização aérea. Contudo, a cláusula 1.4 do Termo de Acordo demonstra que a TEREOS se comprometeu a disponibilizar "às suas expensas, a aplicação de maturador nas áreas dos FORNECEDORES", o que caracteriza não apenas fornecimento do produto, mas também responsabilidade pela execução do serviço. Assim, considerando que a TEREOS não apenas forneceu o produto, mas também se responsabilizou pela execução da pulverização aérea através de empresa por ela indicada, mantém legitimidade para responder pelos eventuais danos decorrentes desta atividade. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A. IV- DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O requerido Valtair promoveu a denunciação da lide de Antônio Lucente e sua esposa Cleide Aparecida Guedes Lucente e de Marcelo Ricardo Lucente e Débora Aparecida Lucente Ribeiro Costa, eis que teria firmado contrato de parceria agrícola com os referidos. Pois bem. Analisando o pedido, verifico que se encontram presentes os requisitos do art. 125 do CPC, uma vez que: (i) existe relação jurídica entre o requerido Valtair e os denunciados (contrato de parceria agrícola); (ii) da eventual procedência da ação poderá decorrer responsabilidade dos denunciados em face do denunciante (direito de regresso); (iii) o fundamento da responsabilidade dos denunciados é diverso daquele invocado pelo autor contra o denunciante. Com efeito, o contrato de parceria agrícola apresentado demonstra que os denunciados são os efetivos exploradores do imóvel, responsáveis por todas as atividades agrícolas, incluindo aplicação de produtos e manejo da cultura. Caso o requerido Valtair venha a ser condenado em eventual responsabilidade como proprietário, terá direito de regresso contra os parceiros que efetivamente exploraram a atividade. Assim, DEFIRO a denunciação da lide postuladopelo requerido VALTAIR APARECIDO FERREIRA, para que Antônio Lucent, Cleide Aparecida Guedes Lucente e Débora Aparecida Lucente Ribeiro Costa integram o polo passivo da ação. O requerido Marcelo requereu a denunciação da lide da TEREOS, que já integra o polo passivo da demanda, tornando desnecessária a medida. V - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido Valtair Aparecido Ferreira pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, analisando os documentos acostados, entendo que o réu não faz jus ao benefício, considerando os rendimentos mensais e ainda as propriedades que constaram da Declaração do Imposto de Renda. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao réu Valtair Aparecido Ferreira. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. Se houve efetivamente pulverização aérea no dia 19 de junho de 2023 na propriedade vizinha ao autor; II. Qual o horário exato da pulverização aérea (se às 7h25min como alegado pelo requerido Marcelo ou às 10h00min como alegado pelo autor); III. Qual produto foi efetivamente aplicado na pulverização aérea (se glifosato como alegado pelo autor ou maturador MODDUS como alegado pelos requeridos); IV. Se houve deriva do produto aplicado atingindo a propriedade do autor; V. Se as condições climáticas do dia 19 de junho de 2023, especialmente a ocorrência de geada na madrugada, conforme alegado pelos requeridos; VI. Se o autor efetivamente cultivava alho e amendoim nas épocas e quantidades alegadas na inicial; VII. Se houve efetivamente perda da produção de alho e amendoim do autor; VIII. Se existe nexo causal entre a pulverização aérea e os alegados danos na lavoura do autor; IX. Se existem outras causas possíveis para os alegados danos (condições climáticas, manejo inadequado, características do solo, etc.); X. A extensão dos alegados danos materiais e sua correta quantificação; XI. A responsabilidade dos requeridos pelos alegados danos; XII. A configuração de danos morais indenizáveis. Quanto à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação regida pelo Código Civil, aplicam-se as regras gerais do art. 373 do CPC, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (pulverização aérea, deriva do produto, danos na lavoura, nexo causal e extensão dos prejuízos) e aos requeridos a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (ausência de culpa, excludentes de responsabilidade, causas diversas para os alegados danos). Não se vislumbra no caso hipótese de inversão do ônus da prova, uma vez que o autor não se enquadra na condição de consumidor vulnerável, exercendo atividade agrícola profissional, nem se aplica o art. 373, §1º do CPC, por não haver hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a medida. Fixados os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, deixo, por ora, de indicar a provas a serem produzidas, em razão da revogação do benefício da gratuidade de justiça do autor, que deve promover o recolhimento das custas iniciais e, ainda, devido ao deferimento do pedido de denunciação à lide formulado pelo requerido Valtair. Assim: a) REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial; c) INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao réu Valtair Aparecido Ferreira. D) DEFIRO a denunciação da lide de ANTONIO LUCENTE, CLEIDE APARECIDA GUEDES LUCENTE e DÉBORA APARECIDA LUCENTE RIBEIRO COSTA, determinando a citação dos denunciados para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, indicar as provas que pretendem produzir. Intimem-se. - ADV: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), MAURO CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), WASHINGTON LUIS MARCHESE (OAB 377774/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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Processo nº 1002209-04.2023.8.26.0103

ID: 320137710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002209-04.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. G. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA

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Processo 1002209-04.2023.8.26.0103 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.C.F. - - G.H.A. - Vistos. Fl. 230: indefiro a nomeação de curador especial à requerida por falta de amparo legal, com… Processo 1002209-04.2023.8.26.0103 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.C.F. - - G.H.A. - Vistos. Fl. 230: indefiro a nomeação de curador especial à requerida por falta de amparo legal, como bem enfatiza o MP. Para citação do requerido Frank, atenda a Serventia fl. 209/210. Com relação à Priscila, expeça-se nova carta precatória (endereço fl. 50/52), como requerido pelo MP à fl. 201. Oficie-se ao Juízo de Monte Santo de Minas, conforme fl. 233. Por fim, em relação à requerida Priscila, caso surta negativa a carta precatória acima determinada, defiro a citação via aplicativo whatsapp, uma vez que, por decisão do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402- 64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Assim, quando e se o caso, expeça-se mandado para citação do executado, através do número telefônico indicado à fl. 292, observando-se as cautelas expostas pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à comprovação da autenticidade da identidade do citando. - ADV: ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA (OAB 348868/SP), ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA (OAB 348868/SP)

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Processo nº 1002209-74.2025.8.26.0445

ID: 277435236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002209-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1002209-74.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1002209-74.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Eliana Mara Dos Santos Oliveira x Banco Afinz S/A – Banco Múltiplo

ID: 291639655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002209-95.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S/A – BANCO MÚLTIPLO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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TIAGO CAMPOS ROSA

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CAIO JESUEL LIMA AGUIAR

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Processo 1002209-95.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Mara dos Santos Oliveira - BANCO AFINZ S/A – BANCO MÚLTIPLO - Vistos. ELIANA MARA DOS SANTOS OLIVEIRA ajui… Processo 1002209-95.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Mara dos Santos Oliveira - BANCO AFINZ S/A – BANCO MÚLTIPLO - Vistos. ELIANA MARA DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c reajuste de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição do indébito em face de BANCO SOROCRED CFI S.A., informando que, em 06/06/23, celebrou com a ré ccontrato de empréstimo pessoal nº 1001034586/23, que deveria ser pago em 18 parcelas mensais de R$ 259,85 cada. Alega que os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois a taxa média de juros do BACEN na época da contratação era de 7,60% a.m. e 91,25% a.a., a taxa da ré era de 12,99% a.m. e 332,99% a.a. Requer a nulidade da taxa de juros contratada. Pleiteia a revisão do contrato limitando os juros remuneratórios no percentual equivalente a 7,60% a.m. e 91,25% a.a., conforme a tabela do BACEN. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Ainda, pleiteia indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 28/32. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 40/60, alegando que não há nenhuma ilegalidade nos valores cobrados pela instituição financeira. Ressalta que o contrato em questão é de natureza pessoal e não consignado. Discorre sobre oriscoda operação de emprestar dinheiro à autora. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 61/111. Decisão de fl. 112 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Réplica nas fls. 115/119. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls.123/128) e a autora pugnou pela dilação probatória (fls. 129/133). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas. Desnecessária a realização de perícia contábil justamente porque se pretende provar a cobrança de juros abusivos, matérias que dispensa perícia. Os pedidos são procedentes em parte. De rigor observar que se trata de relação de consumo, sendo a parte autora enquadrada como consumidora e a ré como prestadora de serviços financeiros onerosos. No mesmo sentido, há verossimilhança nas alegações da autora, que é hipossuficiente técnico-probatório frente à ré em relação aos fatos em questão, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A parte requerente firmou contrato de empréstimo com a ré e, de acordo com a narrativa inicial, referido contrato teria causado prejuízo ao consumidor por prever a incidência de juros muito superiores àqueles praticados pelo mercado, o que configura abusividade na medida que coloca o consumidor em posição de excessivo prejuízo ou de desvantagem exagerada. Com razão a parte autora, porquanto o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A presença de cláusula nula permite a revisão do contrato como forma de se alcança novo equilíbrio econômico financeiro entre as partes, preservando a relação jurídica contratual. Como forma de uniformizar a interpretação deste dispositivo em demandas envolvendo a revisão de contratos de mútuo, o STJ pacificou o seguinte entendimento no julgamento do RESP nº 1061530/RS submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, que resultou no tema 27 com a seguinte redação: Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de jurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, para se autorizar a revisão buscada na exordial, deve-se subsumir os fatos aos requisitos do art. 51, inciso IV, do CDC, conforme a interpretação que lhe foi dada pelo STJ, guardião em última instância da interpretação da legislação federal. No presente caso, na época da celebração do contrato, 06/06/23 a taxa indicada para esta operação pelo Banco Central é de 7,60% a.m. e 91,25% a.a. (fl. 03). Doutro lado, as taxas aplicadas no contrato são de 12,99% a.m. e 332,99% a.a (fl. 32), obviamente muito superiores à média, o que configura desvantagem exagerada e chapada, levando ao aumento do débito de tal forma a configurar verdadeiro enriquecimento sem causa, recomendando, portanto, a revisão nos moldes da posição jurisprudencial. Vale ressaltar que a média não representa necessariamente uma baliza absoluta para as taxas de juros, justamente porque se trata de uma média. No caso, trata-se de empréstimo sem maiores garantias e obtido em instituição fora do circuito das grandes instituições bancárias, o que resulta em obtenção de taxas maiores justamente por representar maisriscopara aquele que empresta os valores. Assim, considerando as circunstâncias acima, e não apresentando a empresa requerida outras circunstâncias concretas que pudessem levar ao agravamento doriscoespecífico, entendo que a cobrança de taxas correspondentes ao dobro da média se mostra possível como forma de equilibrar a relação contratual, exterminando o exagero na desvantagem, apontando para a possibilidade da cobrança de taxas de juros de 182,50% ao ano. No mais, os termos do contrato devem ser respeitados como forma de garantir a estabilidade das relações jurídicas, bem como prestigiar o princípio do pacta sunt servanda. Saliente-se que o chamado anatocismo ou capitalização dos juros, como se sabe, é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa de juros convencionada. É notório que a capitalização dos juros é amplamente aceita em nosso ordenamento jurídico, o que levou à edição da Súmula nº 539, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Dito isso, conclui-se que a parte ré deverá recalcular o planejamento de parcelas, considerando as taxas de juros acima fixadas como possíveis, compensando os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos. Consigne-se que não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, justamente porque os eventuais pagamentos de valores se deram em cumprimento de contrato consentido pela parte autora, o que afasta a possibilidade de lesão ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que isso não impeça a revisão acima reconhecida como possível. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste à parte autora. É que em litígios decorrentes de relação contratual, excepcionalmente, resultam em leão ao patrimônio imaterial e na espécie não se tem demonstração extra de que os valores das parcelas pagas a maior tivessem comprometido sobremaneira a condição financeira da parte autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar a revisão do contrato nº 1001034586/23 de maneira a recalcular as prestações contratuais ou cronograma de pagamento com juros de 182,50% ao ano, mantidas as demais condições contratuais, bem como compensando os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios recíprocos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), CAIO JESUEL LIMA AGUIAR (OAB 506507/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP)

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Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A x Nilson Goncalves Tome

ID: 337172961

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000173-82.2019.5.05.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Polo Passivo:

NILSON GONCALVES TOME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS

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MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

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MYLENA VILLA COSTA

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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JOSE EDUARDO NAJAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ADVOGADA: Dra. MYLENA VILLA COSTA AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE NAJAR ADVOGADA: Dra. MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO NAJAR ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM GMEV/pf./pje/AKN D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Quanto à alegação da parte agravante de que haveria incompetência do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista face ao mérito (fls. 480/481 – Visualização Todos PDF), é imperioso mencionar que, diferentemente do que alega a parte agravante, o art. 896, § 1°, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Assim, a denegação do seguimento do recurso de revista, pelo Juízo de Admissibilidade a quo, não implica em julgamento de mérito, usurpação de competência e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Também cabe registrar que o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado não apenas em razão da inobservância de pressupostos extrínsecos, mas também quando não forem atendidos os pressupostos intrínsecos, nos termos do constante no art. 896, § 14, da CLT: “§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.”. Quanto às demais razões apresentadas no agravo de instrumento, observa-se que elas não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR-1936-77.2011.5.03.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes ao pactuado. Extrai-se da decisão regional o registro de que os elementos materiais de validade dos sistemas de compensação de jornada não foram observados pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, em virtude do óbice imposto pela Súmula 126/TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. Agravo não provido. (Ag-AIRR-803-62.2016.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional, mediante o exame do conjunto fático e probatório produzido, consignou que, não obstante houvesse autorização em norma coletiva para a prorrogação da jornada de trabalho, o acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas foi considerado inválido. Conforme delineado no acórdão recorrido, " não há nos cartões de ponto anotação das horas extras prestadas no dia ou compensadas, constando apenas o registro genérico do saldo do banco de horas (...), tornando impossível a conferência das anotações ". Qualquer discussão no sentido de que todas as horas trabalhadas foram renumeradas implicaria o prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Registre-se ainda que, diante da descaracterização do acordo de compensação, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma prevista nos itens III e IV da Súmula 85, haja vista que esta Corte já firmou entendimento pela inaplicabilidade do mencionado verbete ao regime compensatório de banco de horas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o disposto no item V da Súmula 85/TST . Incide na hipótese o disposto no art. 896, § 7º, CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (Ag-AIRR-1001440-16.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023); BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. É firme a jurisprudência do TST segundo a qual, para a validade do sistema de compensação semanal, não basta a formalização do ajuste. Deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual, e aqueles contidos em preceito legal, dentre os quais a efetiva compensação, o que não ocorreu no caso. A prestação habitual de labor extraordinário inviabiliza a folga compensatória e evidencia o completo descumprimento do ajuste, já que inexiste a efetiva compensação. O acórdão recorrido, portanto, traduz sintonia com esse entendimento. Incidem a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1002209-71.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal de origem, soberano no exame da prova produzida (Súmula nº 126 do TST), verificou que, não obstante o regime de compensação de jornada via banco de horas ter sido autorizado por norma coletiva, havia a prestação habitual de horas extras além do limite de 10 horas diárias. Por conseguinte, a decisão recorrida, da forma como posta, não implica em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT, pois não foi negada a vigência ao pacto coletivo, mas constatada a inobservância de requisito de validade do sistema de banco de horas, e sequer em violação do inciso XIII do art. 7º da CF. Aresto inválido.Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-670-87.2017.5.09.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021). 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. I. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela reclamada, mediante a instituição do "banco de horas", em virtude de considerá-lo prejudicial aos trabalhadores. II. O entendimento desta Corte Superior, constante no item V da Súmula nº 85, é no sentido de que o regime de compensação de jornada denominado "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Contudo, para a sua validade, além da referida formalidade, deverão ser observados os demais requisitos previstos no instrumento normativo, bem como aqueles contidos em preceito legal, a exemplo do que prescreve o artigo 59, § 2º, parte final, da CLT. III. Verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, conforme destacado pelo acórdão regional, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. IV. Ademais, a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 85 do TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", consoante expressa previsão do item V do referido verbete sumular. V. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão de Id. b098a1c. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 469/472 – Visualização Todos PDF – grifo nosso) ‎ Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acrescenta-se que a manutenção dos fundamentos da decisão decorre da análise dessas razões em confronto com os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e com o acórdão regional (em que registrado que houve “prestação habitual de horas sumplementares” e “descumprimento do quanto determinado pelas normas coletivas”, ensejando a descaracterização do acordo de compensação de jornada (fl. 416 – Visualização Todos PDF), que revelam a correção da decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional. Inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A x Nilson Goncalves Tome

ID: 337173003

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000173-82.2019.5.05.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Polo Passivo:

NILSON GONCALVES TOME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS

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MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

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MYLENA VILLA COSTA

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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JOSE EDUARDO NAJAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ADVOGADA: Dra. MYLENA VILLA COSTA AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE NAJAR ADVOGADA: Dra. MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO NAJAR ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM GMEV/pf./pje/AKN D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Quanto à alegação da parte agravante de que haveria incompetência do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista face ao mérito (fls. 480/481 – Visualização Todos PDF), é imperioso mencionar que, diferentemente do que alega a parte agravante, o art. 896, § 1°, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Assim, a denegação do seguimento do recurso de revista, pelo Juízo de Admissibilidade a quo, não implica em julgamento de mérito, usurpação de competência e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Também cabe registrar que o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado não apenas em razão da inobservância de pressupostos extrínsecos, mas também quando não forem atendidos os pressupostos intrínsecos, nos termos do constante no art. 896, § 14, da CLT: “§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.”. Quanto às demais razões apresentadas no agravo de instrumento, observa-se que elas não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR-1936-77.2011.5.03.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes ao pactuado. Extrai-se da decisão regional o registro de que os elementos materiais de validade dos sistemas de compensação de jornada não foram observados pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, em virtude do óbice imposto pela Súmula 126/TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. Agravo não provido. (Ag-AIRR-803-62.2016.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional, mediante o exame do conjunto fático e probatório produzido, consignou que, não obstante houvesse autorização em norma coletiva para a prorrogação da jornada de trabalho, o acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas foi considerado inválido. Conforme delineado no acórdão recorrido, " não há nos cartões de ponto anotação das horas extras prestadas no dia ou compensadas, constando apenas o registro genérico do saldo do banco de horas (...), tornando impossível a conferência das anotações ". Qualquer discussão no sentido de que todas as horas trabalhadas foram renumeradas implicaria o prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Registre-se ainda que, diante da descaracterização do acordo de compensação, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma prevista nos itens III e IV da Súmula 85, haja vista que esta Corte já firmou entendimento pela inaplicabilidade do mencionado verbete ao regime compensatório de banco de horas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o disposto no item V da Súmula 85/TST . Incide na hipótese o disposto no art. 896, § 7º, CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (Ag-AIRR-1001440-16.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023); BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. É firme a jurisprudência do TST segundo a qual, para a validade do sistema de compensação semanal, não basta a formalização do ajuste. Deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual, e aqueles contidos em preceito legal, dentre os quais a efetiva compensação, o que não ocorreu no caso. A prestação habitual de labor extraordinário inviabiliza a folga compensatória e evidencia o completo descumprimento do ajuste, já que inexiste a efetiva compensação. O acórdão recorrido, portanto, traduz sintonia com esse entendimento. Incidem a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1002209-71.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal de origem, soberano no exame da prova produzida (Súmula nº 126 do TST), verificou que, não obstante o regime de compensação de jornada via banco de horas ter sido autorizado por norma coletiva, havia a prestação habitual de horas extras além do limite de 10 horas diárias. Por conseguinte, a decisão recorrida, da forma como posta, não implica em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT, pois não foi negada a vigência ao pacto coletivo, mas constatada a inobservância de requisito de validade do sistema de banco de horas, e sequer em violação do inciso XIII do art. 7º da CF. Aresto inválido.Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-670-87.2017.5.09.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021). 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. I. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela reclamada, mediante a instituição do "banco de horas", em virtude de considerá-lo prejudicial aos trabalhadores. II. O entendimento desta Corte Superior, constante no item V da Súmula nº 85, é no sentido de que o regime de compensação de jornada denominado "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Contudo, para a sua validade, além da referida formalidade, deverão ser observados os demais requisitos previstos no instrumento normativo, bem como aqueles contidos em preceito legal, a exemplo do que prescreve o artigo 59, § 2º, parte final, da CLT. III. Verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, conforme destacado pelo acórdão regional, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. IV. Ademais, a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 85 do TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", consoante expressa previsão do item V do referido verbete sumular. V. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão de Id. b098a1c. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 469/472 – Visualização Todos PDF – grifo nosso) ‎ Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acrescenta-se que a manutenção dos fundamentos da decisão decorre da análise dessas razões em confronto com os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e com o acórdão regional (em que registrado que houve “prestação habitual de horas sumplementares” e “descumprimento do quanto determinado pelas normas coletivas”, ensejando a descaracterização do acordo de compensação de jornada (fl. 416 – Visualização Todos PDF), que revelam a correção da decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional. Inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILSON GONCALVES TOME

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Processo nº 1000776-07.2024.8.11.0051

ID: 298494246

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MOREIRA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALENCAR CANTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000776-07.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000776-07.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAROLINE MOREIRA REIS - CPF: 046.677.011-10 (APELANTE), RAFAEL ALENCAR CANTAO - CPF: 697.639.091-04 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais. Clonagem De Chip E Invasão De Contas Digitais. Dano Moral Por Desvio Produtivo. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, fixando a reparação moral em R$ 3.000,00 e o dano material em R$ 10,00, em razão de falha na prestação de serviço da operadora de telefonia. Fato relevante. Autora teve seu chip clonado por terceiro, que, com posse da linha, acessou suas contas digitais (e-mail e Instagram), vinculadas ao número. Para reaver o acesso, a autora ajuizou duas ações judiciais, tendo sido a última delas resolvida cinco meses após o ilícito. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença e o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo; e ii) saber se os elementos dos autos justificam a majoração do valor fixado a título de danos materiais. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, conforme art. 14 do CDC, tendo em vista a emissão indevida de chip a terceiro fraudador. 4. A prova dos autos demonstra que, após o ilícito, a autora foi compelida a ajuizar ações judiciais para recuperar suas contas digitais. A atuação contínua da consumidora por longo período justifica o reconhecimento do dano por desvio produtivo. 5. A quantia de R$ 3.000,00 fixada anteriormente abarcou apenas o aborrecimento decorrente da falha na prestação de serviço, não contemplando o tempo e esforço despendidos para solucionar o problema. 6. A indenização adicional de R$ 8.000,00 por dano moral decorrente do desvio produtivo é proporcional ao caso concreto. 7. Não há nos autos elementos que justifiquem a majoração da quantia de R$ 10,00 fixada a título de danos materiais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O dano moral por desvio produtivo é configurado quando o consumidor é forçado a empregar tempo e esforço significativos para solucionar falha do fornecedor. 2. A atuação judicial reiterada para reaver acesso a contas digitais, após clonagem de chip, caracteriza o referido dano moral, passível de indenização autônoma. 3. A ausência de comprovação de outros prejuízos impede a majoração da indenização por danos materiais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 14.10.2003; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 28.02.2012; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 11.12.2018; TJMT, Apelação Cível 1020297-02.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000776-07.2024.8.11.0051 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Karoline Moreira Reis, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de Claro S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a pagamento de R$ 10,00 (dez reais) por danos materiais, com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que teve seu chip clonado por terceiro que, de posse da linha, conseguiu acessar seu e-mail e sua conta profissional no Instagram. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos, obrigando-a a ajuizar duas ações judiciais para recuperar o acesso a essas plataformas. Requer o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo e a majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença, sob o fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de elementos que justifiquem o aumento da indenização. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Karoline Moreira Reis ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Claro S.A., sob a alegação de que teve sua linha telefônica indevidamente transferida a terceiro, que se passou por ela em loja física da operadora. Com o acesso ao seu número, os criminosos conseguiram invadir seu e-mail e sua conta de Instagram, ambas vinculadas ao telefone clonado. A Autora narra que, após a ocorrência da fraude, teve de se deslocar pessoalmente à loja da ré para recuperar a linha, mas, ainda assim, não obteve êxito na recuperação das contas digitais, sendo compelida a ajuizar duas ações judiciais, tendo o acesso ao e-mail sido restabelecido apenas em 13/04/2022 e, à conta do Instagram, apenas em 06/07/2022. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 10,00 por danos materiais. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais mostra-se adequado e se há fundamento para o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo. A relação jurídica em análise é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No caso, é incontroverso que a Ré emitiu chip em nome da autora mediante apresentação de documentos por terceiro fraudador. A partir da posse da linha, os criminosos conseguiram redefinir senhas e alterar dados de recuperação de contas pessoais da autora, inclusive profissionais. A situação exigiu da Autora, ora Apelante, adoção de medidas urgentes e mobilização de esforços para reaver seu acesso, pelo que não é razoável que se imponha ao consumidor tamanho ônus por falha exclusiva do fornecedor. Todavia, quanto ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais in re ipsa, verifica-se que o juiz singular considerou a falha na prestação do serviço e o aborrecimento decorrente, mas ponderou corretamente a ausência de prova de repercussão patrimonial ou abalo moral grave que justificasse condenação mais elevada. Logo, a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença, mostra-se adequada à luz das peculiaridades do caso concreto, não se revelando desproporcional ou insuficiente a ponto de ensejar intervenção deste Tribunal. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de reconhecimento de dano moral por desvio produtivo, uma vez que restou demonstrado que a autora teve de despender tempo, energia e recursos para solucionar falha da Ré, inclusive com a judicialização de duas demandas distintas para recuperar acessos essenciais. Na hipótese, a responsabilidade da Ré decorre da falha na prestação do serviço, especificamente pela emissão indevida de chip telefônico vinculado ao número da autora, após terceiro ter se passado por ela em loja física da operadora. Conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, em 10 de fevereiro de 2022, às 18h43, foi registrado o protocolo n.º 2022170482265, correspondente à substituição do chip do número (66) 99687-1407 por suposta solicitação da titular. Pouco tempo depois, na mesma data, a autora percebeu a perda total do sinal telefônico e, às 19h30 do mesmo dia (10/02/2022), constatou que havia perdido o acesso à sua conta de e-mail e, consequentemente, à sua conta profissional no Instagram (@karolreisoficial). Comunicou o ocorrido à operadora pelo protocolo n.º 2022170864613, registrado às 12h28 de 11/02/2022, e dirigiu-se imediatamente a uma unidade física da Claro, onde realizou a recuperação formal da linha. Entretanto, a recuperação do número telefônico não foi suficiente para restaurar o acesso às contas digitais, uma vez que os criminosos já haviam alterado os dados de recuperação do e-mail e da conta do Instagram. Com isso, a Autora foi forçada a judicializar a solução do problema, ajuizando duas ações distintas: 13/04/2022, por decisão liminar nos autos da ação n. 1000465-84.2022.8.11.0051, foi restabelecido o acesso ao e-mail karoline.mreis@hotmail.com; e 06/07/2022, nova decisão liminar na ação n. 1002209-17.2022.8.11.0051 deferiu a recuperação da conta de Instagram, cerca de cinco meses após a fraude inicial. Ou seja, entre a data da fraude (10/02/2022) e a restauração completa dos acessos (06/07/2022), passaram-se quase cinco meses de intensa dedicação pessoal e judicial por parte da consumidora. Não é razoável esperar que o consumidor, diante de tamanho ilícito, permaneça inerte ou enfrente o problema com simples telefonemas ao SAC da empresa. A falha da Apelada exigiu atuação proativa, judicial e extenuante da autora, ao longo de um período de cinco meses, o que configura, inequivocamente, dano moral por desvio produtivo. Daí decorrente, está evidenciado nos autos a clara ocorrência de desvio produtivo do consumidor, categoria de dano moral que reconhece a violação à esfera existencial do indivíduo, forçado a empregar tempo útil e esforço para remediar problemas causados exclusivamente por falha do fornecedor de serviço. A jurisprudência pátria vem acolhendo a tese do desvio produtivo no âmbito do direito consumerista como fundamento autônomo de reparação moral, e igualmente, este Tribunal tem decidido: [...] III. Razões de decidir 2. Reconhecimento do vínculo consumerista entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). 4. Não comprovado pela concessionária fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em relação à alegada irregularidade do imóvel. 5. Caracterização de desvio produtivo do consumidor como dano moral indenizável, configurado pelo tempo despendido para solucionar problema criado pelo fornecedor. 6. Manutenção do valor arbitrado para danos morais em R$ 10.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, respeitando os limites legais (art. 85, § 2º, CPC) e os princípios da razoabilidade e moderação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É responsabilidade da concessionária de serviços públicos assegurar o fornecimento de água em imóvel regularizado, sendo caracterizado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor causado pela má prestação de serviço, passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422778/SP; AgRg no Ag 1365711/RS; REsp 1.746.072/PR. (STJ, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1020297-02.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 28/01/2025, publicado no DJE 28/01/2025). Assim, reconheço o dano moral autônomo decorrente do desvio produtivo, e para tanto, fixo sua indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia fixada considerando a extensão do período de sofrimento, os recursos despendidos, a judicialização necessária e o tempo produtivo irrecuperável da Autora. Observa-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, a gravidade da falha do serviço e o impacto na vida pessoal e profissional da consumidora, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização será acrescida de juros de moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se proporcional ao tempo comprometido, ao abalo causado e à falha evidente da fornecedora. Por fim, quanto aos danos materiais, observo que não há comprovantes nos autos que justifiquem a majoração pretendida. Logo, mantenho o valor fixado na sentença, no montante de R$ 10,00 (dez reais). Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o dano moral por desvio produtivo e fixar indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000776-07.2024.8.11.0051

ID: 298494251

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000776-07.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000776-07.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAROLINE MOREIRA REIS - CPF: 046.677.011-10 (APELANTE), RAFAEL ALENCAR CANTAO - CPF: 697.639.091-04 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais. Clonagem De Chip E Invasão De Contas Digitais. Dano Moral Por Desvio Produtivo. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, fixando a reparação moral em R$ 3.000,00 e o dano material em R$ 10,00, em razão de falha na prestação de serviço da operadora de telefonia. Fato relevante. Autora teve seu chip clonado por terceiro, que, com posse da linha, acessou suas contas digitais (e-mail e Instagram), vinculadas ao número. Para reaver o acesso, a autora ajuizou duas ações judiciais, tendo sido a última delas resolvida cinco meses após o ilícito. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença e o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo; e ii) saber se os elementos dos autos justificam a majoração do valor fixado a título de danos materiais. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, conforme art. 14 do CDC, tendo em vista a emissão indevida de chip a terceiro fraudador. 4. A prova dos autos demonstra que, após o ilícito, a autora foi compelida a ajuizar ações judiciais para recuperar suas contas digitais. A atuação contínua da consumidora por longo período justifica o reconhecimento do dano por desvio produtivo. 5. A quantia de R$ 3.000,00 fixada anteriormente abarcou apenas o aborrecimento decorrente da falha na prestação de serviço, não contemplando o tempo e esforço despendidos para solucionar o problema. 6. A indenização adicional de R$ 8.000,00 por dano moral decorrente do desvio produtivo é proporcional ao caso concreto. 7. Não há nos autos elementos que justifiquem a majoração da quantia de R$ 10,00 fixada a título de danos materiais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O dano moral por desvio produtivo é configurado quando o consumidor é forçado a empregar tempo e esforço significativos para solucionar falha do fornecedor. 2. A atuação judicial reiterada para reaver acesso a contas digitais, após clonagem de chip, caracteriza o referido dano moral, passível de indenização autônoma. 3. A ausência de comprovação de outros prejuízos impede a majoração da indenização por danos materiais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 14.10.2003; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 28.02.2012; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 11.12.2018; TJMT, Apelação Cível 1020297-02.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000776-07.2024.8.11.0051 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Karoline Moreira Reis, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de Claro S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a pagamento de R$ 10,00 (dez reais) por danos materiais, com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que teve seu chip clonado por terceiro que, de posse da linha, conseguiu acessar seu e-mail e sua conta profissional no Instagram. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos, obrigando-a a ajuizar duas ações judiciais para recuperar o acesso a essas plataformas. Requer o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo e a majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença, sob o fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de elementos que justifiquem o aumento da indenização. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Karoline Moreira Reis ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Claro S.A., sob a alegação de que teve sua linha telefônica indevidamente transferida a terceiro, que se passou por ela em loja física da operadora. Com o acesso ao seu número, os criminosos conseguiram invadir seu e-mail e sua conta de Instagram, ambas vinculadas ao telefone clonado. A Autora narra que, após a ocorrência da fraude, teve de se deslocar pessoalmente à loja da ré para recuperar a linha, mas, ainda assim, não obteve êxito na recuperação das contas digitais, sendo compelida a ajuizar duas ações judiciais, tendo o acesso ao e-mail sido restabelecido apenas em 13/04/2022 e, à conta do Instagram, apenas em 06/07/2022. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 10,00 por danos materiais. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais mostra-se adequado e se há fundamento para o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo. A relação jurídica em análise é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No caso, é incontroverso que a Ré emitiu chip em nome da autora mediante apresentação de documentos por terceiro fraudador. A partir da posse da linha, os criminosos conseguiram redefinir senhas e alterar dados de recuperação de contas pessoais da autora, inclusive profissionais. A situação exigiu da Autora, ora Apelante, adoção de medidas urgentes e mobilização de esforços para reaver seu acesso, pelo que não é razoável que se imponha ao consumidor tamanho ônus por falha exclusiva do fornecedor. Todavia, quanto ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais in re ipsa, verifica-se que o juiz singular considerou a falha na prestação do serviço e o aborrecimento decorrente, mas ponderou corretamente a ausência de prova de repercussão patrimonial ou abalo moral grave que justificasse condenação mais elevada. Logo, a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença, mostra-se adequada à luz das peculiaridades do caso concreto, não se revelando desproporcional ou insuficiente a ponto de ensejar intervenção deste Tribunal. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de reconhecimento de dano moral por desvio produtivo, uma vez que restou demonstrado que a autora teve de despender tempo, energia e recursos para solucionar falha da Ré, inclusive com a judicialização de duas demandas distintas para recuperar acessos essenciais. Na hipótese, a responsabilidade da Ré decorre da falha na prestação do serviço, especificamente pela emissão indevida de chip telefônico vinculado ao número da autora, após terceiro ter se passado por ela em loja física da operadora. Conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, em 10 de fevereiro de 2022, às 18h43, foi registrado o protocolo n.º 2022170482265, correspondente à substituição do chip do número (66) 99687-1407 por suposta solicitação da titular. Pouco tempo depois, na mesma data, a autora percebeu a perda total do sinal telefônico e, às 19h30 do mesmo dia (10/02/2022), constatou que havia perdido o acesso à sua conta de e-mail e, consequentemente, à sua conta profissional no Instagram (@karolreisoficial). Comunicou o ocorrido à operadora pelo protocolo n.º 2022170864613, registrado às 12h28 de 11/02/2022, e dirigiu-se imediatamente a uma unidade física da Claro, onde realizou a recuperação formal da linha. Entretanto, a recuperação do número telefônico não foi suficiente para restaurar o acesso às contas digitais, uma vez que os criminosos já haviam alterado os dados de recuperação do e-mail e da conta do Instagram. Com isso, a Autora foi forçada a judicializar a solução do problema, ajuizando duas ações distintas: 13/04/2022, por decisão liminar nos autos da ação n. 1000465-84.2022.8.11.0051, foi restabelecido o acesso ao e-mail karoline.mreis@hotmail.com; e 06/07/2022, nova decisão liminar na ação n. 1002209-17.2022.8.11.0051 deferiu a recuperação da conta de Instagram, cerca de cinco meses após a fraude inicial. Ou seja, entre a data da fraude (10/02/2022) e a restauração completa dos acessos (06/07/2022), passaram-se quase cinco meses de intensa dedicação pessoal e judicial por parte da consumidora. Não é razoável esperar que o consumidor, diante de tamanho ilícito, permaneça inerte ou enfrente o problema com simples telefonemas ao SAC da empresa. A falha da Apelada exigiu atuação proativa, judicial e extenuante da autora, ao longo de um período de cinco meses, o que configura, inequivocamente, dano moral por desvio produtivo. Daí decorrente, está evidenciado nos autos a clara ocorrência de desvio produtivo do consumidor, categoria de dano moral que reconhece a violação à esfera existencial do indivíduo, forçado a empregar tempo útil e esforço para remediar problemas causados exclusivamente por falha do fornecedor de serviço. A jurisprudência pátria vem acolhendo a tese do desvio produtivo no âmbito do direito consumerista como fundamento autônomo de reparação moral, e igualmente, este Tribunal tem decidido: [...] III. Razões de decidir 2. Reconhecimento do vínculo consumerista entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). 4. Não comprovado pela concessionária fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em relação à alegada irregularidade do imóvel. 5. Caracterização de desvio produtivo do consumidor como dano moral indenizável, configurado pelo tempo despendido para solucionar problema criado pelo fornecedor. 6. Manutenção do valor arbitrado para danos morais em R$ 10.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, respeitando os limites legais (art. 85, § 2º, CPC) e os princípios da razoabilidade e moderação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É responsabilidade da concessionária de serviços públicos assegurar o fornecimento de água em imóvel regularizado, sendo caracterizado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor causado pela má prestação de serviço, passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422778/SP; AgRg no Ag 1365711/RS; REsp 1.746.072/PR. (STJ, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1020297-02.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 28/01/2025, publicado no DJE 28/01/2025). Assim, reconheço o dano moral autônomo decorrente do desvio produtivo, e para tanto, fixo sua indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia fixada considerando a extensão do período de sofrimento, os recursos despendidos, a judicialização necessária e o tempo produtivo irrecuperável da Autora. Observa-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, a gravidade da falha do serviço e o impacto na vida pessoal e profissional da consumidora, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização será acrescida de juros de moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se proporcional ao tempo comprometido, ao abalo causado e à falha evidente da fornecedora. Por fim, quanto aos danos materiais, observo que não há comprovantes nos autos que justifiquem a majoração pretendida. Logo, mantenho o valor fixado na sentença, no montante de R$ 10,00 (dez reais). Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o dano moral por desvio produtivo e fixar indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Melita Sophia Clara Rubin Pereira e outros x Elias Henrique Pinheiro e outros

ID: 261473164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002209-53.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELITA SOPHIA CLARA RUBIN PEREIRA OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA

Polo Passivo:

ELIAS HENRIQUE PINHEIRO HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS JOSÉ DOS SANTOS NETO VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GILBERTO DA SILVA RAMOS

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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MARCOS DE SOUZA BOECHAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e outros (3) Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na posse e/ou reivindicatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelos Espólios de Olympio Anastácio Pereira e de Melita Sofia Clara Rubin Pereira, representados pelo inventariante Edson Distéfano Anastácio Pereira, contra José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos, Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos e Elias Henrique Pinheiro, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são legítimos proprietários de duas áreas rurais situadas na Gleba Cruzeiro do Sul, nos municípios de Juara e Porto dos Gaúchos/MT, devidamente registradas nas matrículas n.º 11.398 do CRI de Juara e n.º 5.252 do CRI de Porto dos Gaúchos. Sustentam que os réus invadiram tais propriedades, praticaram esbulho possessório, retiraram madeira de forma clandestina, destruíram moradias e impedem o livre exercício da posse, inclusive com ameaças e ações violentas. Pugnaram, liminarmente, pela imediata suspensão de esbulho e retirada de madeiras, bem como a determinação para que os Réus se retirem imediatamente, e/ou que sejam retirados de forma coercitiva da propriedade dos Autores. Juntaram documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 71446963, que indeferiu a liminar pleiteada. A sessão conciliatória restou-se infrutífera. Os requeridos foram devidamente citados. José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos e Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos apresentaram contestação, alegando que exercem posse justa, mansa e pacífica há muitos anos, tendo adquirido direitos possessórios de herdeiras de José Barbosa Macedo, possuidor anterior da área desde 1976, inclusive com reconhecimento judicial de sua posse em ação anterior. Alegam, preliminarmente, a inadequação da via eleita; a incorreção do valor da causa; a concessão indevida de justiça gratuita aos autores; a inépcia da inicial e a ilegitimidade ad causam, por ausência de interesse de agir. Elias Henrique Pinheiro apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas prestador de serviços rurais na área, e não detentor da posse. Os autores impugnaram as contestações, rechaçando as preliminares aventadas e sustentando que os documentos apresentados pelos réus são frágeis, não atendem aos requisitos legais e contêm elementos fraudulentos, reforçando que os réus praticaram atos ilícitos, inclusive sob investigação criminal. Com isso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Da preliminar de inadequação da via eleita. Os réus sustentam que a parte autora, caso se sentisse atingida por eventual perda da posse em razão de decisão judicial anterior (ação de reintegração de posse de nº 0002032-73.2002.8.11.0018), deveria ter manejado Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC, e não a presente ação de imissão na posse e/ou reivindicatória. Entretanto, conforme a inicial e documentos que a instruem, os autores alegam ser proprietários registrais dos imóveis rurais objeto da demanda, matrículas n.º 11.398 – Juara/MT e n.º 5.252 – Porto dos Gaúchos/MT, além de afirmarem ter exercido posse direta ou por interposta pessoa (prepostos) até a data do suposto esbulho. Desta forma, revela-se adequada a via eleita. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao admitir a ação reivindicatória para proprietários não possuidores que pretendem reaver o bem de quem o detém injustamente (art. 1.228, CC), assim como a ação de imissão na posse em situações de transição da posse jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – CONTRATO VERBAL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha . Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente tem-se que o Autor/agravante informa a existência de um contrato verbal de arrendamento entabulado entre o antigo proprietário, Sr. ALUIR SCHNEIDER, e o Réu, Sr. UBIRATA FEIJO.Isso, por si só, já demonstra que a matéria deve ser aprofundada após a devida instrução processual da ação, eis que não ficou devidamente demonstrada a posse injusta do requerido, eis que, consta que o requerido se encontra no imóvel por força de contrato verbal de arrendamento . Não havendo nos autos da ação reivindicatória elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu/agravado, não se deve deferir a liminar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020727-77.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) Portanto, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, de forma que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.3. Da preliminar de incorreção do valor da causa (impugnação ao valor da causa). Consoante dispõe o art. 292, do Código de Processo, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, observa-se que a parte autora discriminou que o valor de R$ R$50.000,00 (cinquenta mil reais) foi dado para simples efeitos de alçada fiscal. Desse modo, tratando-se de mera estimativa, eventual procedência do pleito será reanalisada pelo juízo. Destarte, rejeito a preliminar vindicada. 2.4 Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores juntaram documentos comprobatórios suficientes, que demonstram a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, como um dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor dos Autores. 2.5. Da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Elias Henrique Pinheiro. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Alega o réu que é apenas prestador de serviços e não possui qualquer direito possessório sobre a área litigiosa, juntando contrato e comprovantes de pagamentos. Contudo, na atual fase processual, a aferição da legitimidade passiva deve observar a teoria da asserção, largamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Na petição inicial, os autores atribuem a Elias Henrique Pinheiro a prática de atos de esbulho possessório, além de mencionar seu envolvimento direto na gestão e vigilância da área objeto da demanda. Ademais, consta do relatório de investigação da Polícia Civil juntado aos autos (ID 108427185) que Elias foi identificado no local como gerente da fazenda, e não apenas como um trabalhador rural comum. A função de gerente revela poderes de mando, de disposição e de defesa da posse em nome próprio ou alheio, rompendo a presunção de simples detenção. Portanto, ao contrário do que alega, Elias Henrique Pinheiro não se apresenta apenas como mero prestador de serviços, mas sim como gestor, supervisor e mantenedor da posse, o que lhe confere legitimidade passiva ad causam. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Requerido permanecer no polo passivo da ação. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua dos imóveis até a data do suposto esbulho, pelos autores; a existência de esbulho ou turbação por parte dos réus; se os réus exercem a posse com justo título ou animus domini; a validade, autenticidade e eficácia jurídica dos contratos de cessão de direitos possessórios apresentados pelos réus; a extensão e configuração da propriedade dos autores e se coincide com a área efetivamente ocupada pelos réus. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 5382703-77.2020.8.09.0137

ID: 293881877

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382703-77.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BORGES DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5382703-77.2020.8.09.0137Requerente: Sebastiana Borges De Sousa CamposRequerido: Cristiane Carvalho De Assis SENTENÇA Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS promovida por Sebastiana Borges De Sousa Campos em face de Cristiane Carvalho De Assis e Clínica Dermatológica e Estética, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte autora relatou que procurou a clínica ré e, por indicação da profissional também requerida, submeteu-se a procedimento de peeling e preenchimento facial com o uso de PMMA (1.100 ml) e ácido hialurônico, alegadamente de uso proibido. Assevera que sofreu lesões na face e que procurou novamente a profissional no início dos sintomas, ao passo que lhe foi indicado ácido para administração da pele. Afirmou que não recebeu o tratamento adequado.Pugnou no mérito pela condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos.As requeridas compareceram espontaneamente nos autos (ev.13), pugnando pela habilitação.Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ev.29).Em sede de contestação (ev.30), as requeridas impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, argumentaram que a autora solicitou os procedimentos, que foram realizados com plena ciência e consentimento, bem como que os produtos utilizados são regulamentados pelo Ministério da Saúde e possuem registro na ANVISA. Sustentam a ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e danos suscitados, pela inocorrência de falha na prestação de serviços. Asseveraram ainda que a autora não adimpliu a totalidade do procedimento realizado.Em manifestação sobre a fase de especificação de prova, a parte ré arguiu interesse na produção de prova oral e pericial (ev.39). Por sua vez, a autora quedou-se inerte (ev.40).Fora proferida decisão saneadora, que afastou a revisão da gratuidade de justiça e deferiu o pedido de produção de prova pericial, postergando a análise do pedido de audiência de instrução e julgamento (ev.42).Foram nomeados diversos peritos especialistas (ev.42, 56, 64, 73, 80 e 98) sem haver aceitação do encargo, ao passo que fora nomeado clínico geral para regular instrução (ev.107).Fora apresentado laudo médico pericial (ev.148).Regularmente instadas, manifestou a parte ré (ev.154) e quedou-se inerte a parte autora (ev.156).O laudo pericial foi homologado e o pleito de prova oral foi indeferido (ev.158). Instadas, as partes apresentaram alegações finais (ev.164 e 165). É o relatório. Decido. De plano, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90, nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.É certo que, no que se refere aos profissionais de saúde, em regra, a responsabilidade é de meio, na qual consiste em prestar o serviço com a diligência exigida pelas circunstâncias, conforme o título e os recursos que dispõem, não estando vinculado ao resultado e sim ao emprego de todos os elementos possíveis para alcançá-lo de acordo com as regras e métodos da profissão. Contudo, no presente caso, por se tratar de procedimento com cunho exclusivamente estético, a responsabilidade do profissional da saúde é de resultado (Precedente do STJ, REsp 1.180.815/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim sendo, se está diante da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, competido ao profissional liberal provar que não concorreu para a não obtenção do resultado esperado pelo paciente, ou seja, que não foi negligente, imperito ou imprudente na sua atuação. Inicialmente, destaca-se que o produto BIOSSIMETRIC - PMMA possui registro ativo na ANVISA (nº 80434370001) com validade até 13/07/2034. Trata-se de Implante Para Plástica Reparadora (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351582682200872/). Vejamos: O mesmo aplica-se em relação ao ácido-hialurônico utilizado, nome comercial RESTYLANE, com registro ativo na ANVISA (n° 80251760010), com validade até 01/02/2026 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351341240201524/): Sabendo que o procedimento em questão ocorreu no dia 23 de maio de 2018, percebe-se que ao contrário do que argumenta a parte autora, os produtos utilizados encontravam-se com registros válidos e vigentes na agência nacional de vigilância sanitária. Ainda segundo a Anvisa:O polimetilmetacrilato, ou PMMA, é um componente plástico com diversas utilizações na área de saúde e em outros setores produtivos. Ou seja, é uma matéria-prima com vários tipos de aplicações que vão variar de acordo com as formas de seu processamento e desenvolvimento. Alguns exemplos de produtos que têm sua aplicação são as lentes de contato, implantes de esôfago, cimento ortopédico, entre outros.Uma das aplicações desse tipo de produto é para o preenchimento cutâneo, com uso específico por profissionais habilitados. Nesse caso, o PMMA é utilizado em microesferas, numa forma semelhante ao gel. (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-esclarece-sobre-indicacoes-do-pmma). Pela descrição acima, percebe-se que o produto se destina ao fim que foi utilizado. Imperioso destacar que a autora não alega ignorância quanto ao procedimento realizado ou ao produto usado. Por outro lado, afirma que por seu arbítrio, procurou a ré para o realizar o preenchimento de face, fato incontroverso nos autos. Portanto, não está sob judice o dever de informação e sim, a escorreita atuação da profissional requerida. Os laudos e relatórios de outros profissionais apresentados pela parte autora descrevem as queixas apresentadas pela parte autora e a ultrassonografia levanta hipótese causalidade, porém, tais informações são contraditadas na perícia. Importa consignar que, embora não tenha sido possível nomear perito especialista em dermatologia ou cirurgia plástica, a perícia foi realizada por profissional habilitado, cujas respostas foram fundamentadas em literatura técnica e científica, revelando domínio suficiente sobre o objeto da demanda. Ressalte-se que a parte autora foi regularmente intimada a apresentar quesitos e impugnação, mantendo-se inerte, o que reforça a higidez e suficiência da prova técnica produzida.Por oportuno, colaciono as respostas de alguns dos quesitos apresentados:É possível afirmar que médicos com especialidade em dermatologia são considerados profissionais aptos a realizarem o procedimento ao qual se submeteu a periciada? Respondo: Sim(...)Caso aconteça edema difuso após o implante do preenchedor, conforme fotos da periciada acostadas na Mov. 01, trata-se de sintoma permanente ou transitório? Respondo: Trata-se de sintoma transitório, correlato à aplicação inerente ao procedimento. (..)Existe nexo de causalidade entre o procedimento realizado pela requerida e a suposta lesão alegada pela periciada? Respondo: Não há como atribuir nexo causal ou ainda correlacionar na presente data incapacidade advinda deste procedimento.(grifou-se)Em suma, a perícia médica concluiu que a parte autora apresentou afecções cutâneas transitórias, esperadas em razão da natureza do procedimento e que atualmente estão resolvidas, não apresentando incapacidade funcional dermatológica. Por outro lado, constatou-se quadro depressivo moderado, com incapacidade psíquica parcial provisória de grau leve, estimada em 15%. Ressaltou-se não haver nexo de causalidade entre o transtorno depressivo atual e o procedimento médico realizado, sendo o quadro psiquiátrico de natureza multifatorial e crônica. Destarte, percebe-se em verdade o arrependimento posterior da parte autora, porém, este não afeta o ato jurídico realizado em conformidade com os ditames legais. Isso porque no que tange à obrigação de resultado da parte ré, o mero dissabor ou arrependimento da parte autora, não acompanhado de falha técnica ou dano efetivo, não enseja responsabilização civil. A jurisprudência pátria tem reiterado que a insatisfação subjetiva com o resultado, por si só, não caracteriza inadimplemento, sobretudo quando o procedimento transcorre dentro dos parâmetros técnicos e a recuperação segue evolução esperada.A respeito, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO SATISFATÓRIO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. CULPA DO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil do médico se fundamenta no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente provar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele, o que decorre do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e do diálogo desta norma com a previsão contida nos artigos 186, 187, 927 e 951, do Código Civil. A responsabilidade do hospital, por outro lado, é, em regra, objetiva, sendo fundada na teoria do risco da atividade, cuja previsão também encontra fundamento no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e nos citados artigos 186, 187, 927 do Código Civil, além do artigo 932, inciso III, do referido diploma legal. Para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessária a demonstração da falha no serviço, cuja atribuição lhe é afeta, bem como a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado . Constatado que o paciente realizou procedimento cirúrgico com finalidade estética, que constitui obrigação de resultado, deverá haver prova do alcance do benefício por ele visado. A culpa do cirurgião plástico é afastada quando, por meio de exame pericial, realizado por profissional médico com especialização na área, constata-se que o resultado foi atingido, afastando-se a ocorrência de imperícia ou negligência. (TJ-DF 07029495420188070001 1420718, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2022)(grifou-se)NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA . AUTORA QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER REALIZADO PROCEDIMENTO ESTÉTICO JUNTO À CLÍNICA RÉ, PARA PREENCHIMENTO DE GLÚTEOS. APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO, NARRA HAVER SOFRIDO INÚMEROS EFEITOS ADVERSOS, COMO DORES, INCHAÇO E ESTRIAS. NÃO OBSTANTE, A AUTORA CELEBROU TRANSAÇÃO COM OS REQUERIDOS, ACEITANDO RECEBER, INICIALMENTE, R$ 4.950,00 E, SUBSEQUENTEMENTE, R$ 16 .300,00, A FIM DE QUE NADA MAIS PLEITEASSE ACERCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE TAL ACORDO, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002209-72.2023.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023)(grifou-se)Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais por ricochete. Procedimento estético com evento morte. Responsabilidade subjetiva do médico na forma do artigo 14§, 4º do CDC . Obrigação de resultado. Culpa presumida do profissional liberal. Laudo pericial que associa o evento morte ao PMMA quando ministrado em grandes quantidades. Paciente que se submeteu a tratamento estético com o uso de Ácido Hialurônico e pequena quantidade de PMMA que segundo a conclusão da perícia não seria capaz de causar a morte da paciente . Conclusões da perícia que indicam que a morte ocorreu por síndrome da embolia gordurosa secundária ao uso de polimetilmetacrilato na bioplastia em razão da aplicação de grande quantidade da substância em região do corpo diversa daquela contratada pela paciente. Diante das evidências da perícia competia a apelante provar a realização do procedimento diverso do contratado pelo apelado, ônus que não se desincumbiu na forma do artigo 373 do CPC. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ . Sentença que não merece reforma pois fundamentada com base no laudo pericial na forma do artigo 371 do CPC. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 85, § 11 do CPC, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida ao apelante na forma do artigo 98§ 3º do CPC . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00430114720188190001, Relator.: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 01/12/2023)(grifou-se)Diante do exposto, percebe-se que ainda que se reconheça a presunção de culpa aplicável à responsabilidade decorrente da obrigação de resultado, tal presunção é relativa e admite prova em contrário, o que se verifica no presente feito. Demonstrada a diligência da profissional e a ausência de nexo causal entre o procedimento realizado e os sintomas alegados, incumbia à parte autora trazer aos autos elementos concretos que infirmassem a prova técnica, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC.Concluo que a profissional ré agiu com as cautelas necessárias e entregou o resultado dos serviços contratados, não foram constatados danos causados à parte autora e assim, inexiste medida de responsabilidade. Nesse contexto, quanto ao dano moral, também não se verifica a presença, isso porque a parte autora não foi submetida a constrangimento que atentasse contra direitos de sua personalidade, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. Sabe-se que, conforme dito, somente os fatos e acontecimentos capazes de violar direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. No caso dos autos, embora evidente que a parte autora sofreu reações no pós-procedimento, conforme salientou-se na perícia, estas eram inerente a este. Assim, o aborrecimento vivenciado pela parte autora ao lidar com a situação, por si só, não enseja indenização por danos morais.Importante salientar este Juízo não nega, tampouco menospreza, o nítido estado sofrimento da parte autora, diante do quadro depressivo. Todavia, a responsabilidade pela reparação não pode ser atribuída à requerida, posto que não decorre de sua conduta e sim, de abalo multifatorial e crônico. Em verdade, houve mero aborrecimento da autora, já que, conforme ressaltado em sede pericial, não houve prejuízo à parte autora decorrente do procedimento, tampouco havia atitude a ser tomada com fulcro de inibir os fatos, porquanto o atendimento e o procedimento foram realizados nos moldes contratados. Assim, os danos morais, de natureza ressarcitória, não se configuram no presente caso, diante da ausência de violação aos direitos de personalidade.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais ficam sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3° do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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