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Processo nº 1000776-07.2024.8.11.0051

ID: 298494251

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000776-07.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000776-07.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAROLINE MOREIRA REIS - CPF: 046.677.011-10 (APELANTE), RAFAEL ALENCAR CANTAO - CPF: 697.639.091-04 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais. Clonagem De Chip E Invasão De Contas Digitais. Dano Moral Por Desvio Produtivo. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, fixando a reparação moral em R$ 3.000,00 e o dano material em R$ 10,00, em razão de falha na prestação de serviço da operadora de telefonia. Fato relevante. Autora teve seu chip clonado por terceiro, que, com posse da linha, acessou suas contas digitais (e-mail e Instagram), vinculadas ao número. Para reaver o acesso, a autora ajuizou duas ações judiciais, tendo sido a última delas resolvida cinco meses após o ilícito. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença e o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo; e ii) saber se os elementos dos autos justificam a majoração do valor fixado a título de danos materiais. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, conforme art. 14 do CDC, tendo em vista a emissão indevida de chip a terceiro fraudador. 4. A prova dos autos demonstra que, após o ilícito, a autora foi compelida a ajuizar ações judiciais para recuperar suas contas digitais. A atuação contínua da consumidora por longo período justifica o reconhecimento do dano por desvio produtivo. 5. A quantia de R$ 3.000,00 fixada anteriormente abarcou apenas o aborrecimento decorrente da falha na prestação de serviço, não contemplando o tempo e esforço despendidos para solucionar o problema. 6. A indenização adicional de R$ 8.000,00 por dano moral decorrente do desvio produtivo é proporcional ao caso concreto. 7. Não há nos autos elementos que justifiquem a majoração da quantia de R$ 10,00 fixada a título de danos materiais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O dano moral por desvio produtivo é configurado quando o consumidor é forçado a empregar tempo e esforço significativos para solucionar falha do fornecedor. 2. A atuação judicial reiterada para reaver acesso a contas digitais, após clonagem de chip, caracteriza o referido dano moral, passível de indenização autônoma. 3. A ausência de comprovação de outros prejuízos impede a majoração da indenização por danos materiais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 14.10.2003; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 28.02.2012; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 11.12.2018; TJMT, Apelação Cível 1020297-02.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000776-07.2024.8.11.0051 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Karoline Moreira Reis, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de Claro S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a pagamento de R$ 10,00 (dez reais) por danos materiais, com correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que teve seu chip clonado por terceiro que, de posse da linha, conseguiu acessar seu e-mail e sua conta profissional no Instagram. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos, obrigando-a a ajuizar duas ações judiciais para recuperar o acesso a essas plataformas. Requer o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo e a majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença, sob o fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de elementos que justifiquem o aumento da indenização. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Karoline Moreira Reis ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Claro S.A., sob a alegação de que teve sua linha telefônica indevidamente transferida a terceiro, que se passou por ela em loja física da operadora. Com o acesso ao seu número, os criminosos conseguiram invadir seu e-mail e sua conta de Instagram, ambas vinculadas ao telefone clonado. A Autora narra que, após a ocorrência da fraude, teve de se deslocar pessoalmente à loja da ré para recuperar a linha, mas, ainda assim, não obteve êxito na recuperação das contas digitais, sendo compelida a ajuizar duas ações judiciais, tendo o acesso ao e-mail sido restabelecido apenas em 13/04/2022 e, à conta do Instagram, apenas em 06/07/2022. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 10,00 por danos materiais. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais mostra-se adequado e se há fundamento para o reconhecimento do dano moral por desvio produtivo. A relação jurídica em análise é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No caso, é incontroverso que a Ré emitiu chip em nome da autora mediante apresentação de documentos por terceiro fraudador. A partir da posse da linha, os criminosos conseguiram redefinir senhas e alterar dados de recuperação de contas pessoais da autora, inclusive profissionais. A situação exigiu da Autora, ora Apelante, adoção de medidas urgentes e mobilização de esforços para reaver seu acesso, pelo que não é razoável que se imponha ao consumidor tamanho ônus por falha exclusiva do fornecedor. Todavia, quanto ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais in re ipsa, verifica-se que o juiz singular considerou a falha na prestação do serviço e o aborrecimento decorrente, mas ponderou corretamente a ausência de prova de repercussão patrimonial ou abalo moral grave que justificasse condenação mais elevada. Logo, a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença, mostra-se adequada à luz das peculiaridades do caso concreto, não se revelando desproporcional ou insuficiente a ponto de ensejar intervenção deste Tribunal. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de reconhecimento de dano moral por desvio produtivo, uma vez que restou demonstrado que a autora teve de despender tempo, energia e recursos para solucionar falha da Ré, inclusive com a judicialização de duas demandas distintas para recuperar acessos essenciais. Na hipótese, a responsabilidade da Ré decorre da falha na prestação do serviço, especificamente pela emissão indevida de chip telefônico vinculado ao número da autora, após terceiro ter se passado por ela em loja física da operadora. Conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, em 10 de fevereiro de 2022, às 18h43, foi registrado o protocolo n.º 2022170482265, correspondente à substituição do chip do número (66) 99687-1407 por suposta solicitação da titular. Pouco tempo depois, na mesma data, a autora percebeu a perda total do sinal telefônico e, às 19h30 do mesmo dia (10/02/2022), constatou que havia perdido o acesso à sua conta de e-mail e, consequentemente, à sua conta profissional no Instagram (@karolreisoficial). Comunicou o ocorrido à operadora pelo protocolo n.º 2022170864613, registrado às 12h28 de 11/02/2022, e dirigiu-se imediatamente a uma unidade física da Claro, onde realizou a recuperação formal da linha. Entretanto, a recuperação do número telefônico não foi suficiente para restaurar o acesso às contas digitais, uma vez que os criminosos já haviam alterado os dados de recuperação do e-mail e da conta do Instagram. Com isso, a Autora foi forçada a judicializar a solução do problema, ajuizando duas ações distintas: 13/04/2022, por decisão liminar nos autos da ação n. 1000465-84.2022.8.11.0051, foi restabelecido o acesso ao e-mail karoline.mreis@hotmail.com; e 06/07/2022, nova decisão liminar na ação n. 1002209-17.2022.8.11.0051 deferiu a recuperação da conta de Instagram, cerca de cinco meses após a fraude inicial. Ou seja, entre a data da fraude (10/02/2022) e a restauração completa dos acessos (06/07/2022), passaram-se quase cinco meses de intensa dedicação pessoal e judicial por parte da consumidora. Não é razoável esperar que o consumidor, diante de tamanho ilícito, permaneça inerte ou enfrente o problema com simples telefonemas ao SAC da empresa. A falha da Apelada exigiu atuação proativa, judicial e extenuante da autora, ao longo de um período de cinco meses, o que configura, inequivocamente, dano moral por desvio produtivo. Daí decorrente, está evidenciado nos autos a clara ocorrência de desvio produtivo do consumidor, categoria de dano moral que reconhece a violação à esfera existencial do indivíduo, forçado a empregar tempo útil e esforço para remediar problemas causados exclusivamente por falha do fornecedor de serviço. A jurisprudência pátria vem acolhendo a tese do desvio produtivo no âmbito do direito consumerista como fundamento autônomo de reparação moral, e igualmente, este Tribunal tem decidido: [...] III. Razões de decidir 2. Reconhecimento do vínculo consumerista entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). 4. Não comprovado pela concessionária fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em relação à alegada irregularidade do imóvel. 5. Caracterização de desvio produtivo do consumidor como dano moral indenizável, configurado pelo tempo despendido para solucionar problema criado pelo fornecedor. 6. Manutenção do valor arbitrado para danos morais em R$ 10.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, respeitando os limites legais (art. 85, § 2º, CPC) e os princípios da razoabilidade e moderação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É responsabilidade da concessionária de serviços públicos assegurar o fornecimento de água em imóvel regularizado, sendo caracterizado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor causado pela má prestação de serviço, passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422778/SP; AgRg no Ag 1365711/RS; REsp 1.746.072/PR. (STJ, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1020297-02.2023.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Julgado em 28/01/2025, publicado no DJE 28/01/2025). Assim, reconheço o dano moral autônomo decorrente do desvio produtivo, e para tanto, fixo sua indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia fixada considerando a extensão do período de sofrimento, os recursos despendidos, a judicialização necessária e o tempo produtivo irrecuperável da Autora. Observa-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, a gravidade da falha do serviço e o impacto na vida pessoal e profissional da consumidora, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização será acrescida de juros de moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se proporcional ao tempo comprometido, ao abalo causado e à falha evidente da fornecedora. Por fim, quanto aos danos materiais, observo que não há comprovantes nos autos que justifiquem a majoração pretendida. Logo, mantenho o valor fixado na sentença, no montante de R$ 10,00 (dez reais). Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o dano moral por desvio produtivo e fixar indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Melita Sophia Clara Rubin Pereira e outros x Elias Henrique Pinheiro e outros

ID: 261473164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002209-53.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELITA SOPHIA CLARA RUBIN PEREIRA OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA

Polo Passivo:

ELIAS HENRIQUE PINHEIRO HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS JOSÉ DOS SANTOS NETO VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GILBERTO DA SILVA RAMOS

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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MARCOS DE SOUZA BOECHAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e outros (3) Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na posse e/ou reivindicatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelos Espólios de Olympio Anastácio Pereira e de Melita Sofia Clara Rubin Pereira, representados pelo inventariante Edson Distéfano Anastácio Pereira, contra José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos, Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos e Elias Henrique Pinheiro, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são legítimos proprietários de duas áreas rurais situadas na Gleba Cruzeiro do Sul, nos municípios de Juara e Porto dos Gaúchos/MT, devidamente registradas nas matrículas n.º 11.398 do CRI de Juara e n.º 5.252 do CRI de Porto dos Gaúchos. Sustentam que os réus invadiram tais propriedades, praticaram esbulho possessório, retiraram madeira de forma clandestina, destruíram moradias e impedem o livre exercício da posse, inclusive com ameaças e ações violentas. Pugnaram, liminarmente, pela imediata suspensão de esbulho e retirada de madeiras, bem como a determinação para que os Réus se retirem imediatamente, e/ou que sejam retirados de forma coercitiva da propriedade dos Autores. Juntaram documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 71446963, que indeferiu a liminar pleiteada. A sessão conciliatória restou-se infrutífera. Os requeridos foram devidamente citados. José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos e Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos apresentaram contestação, alegando que exercem posse justa, mansa e pacífica há muitos anos, tendo adquirido direitos possessórios de herdeiras de José Barbosa Macedo, possuidor anterior da área desde 1976, inclusive com reconhecimento judicial de sua posse em ação anterior. Alegam, preliminarmente, a inadequação da via eleita; a incorreção do valor da causa; a concessão indevida de justiça gratuita aos autores; a inépcia da inicial e a ilegitimidade ad causam, por ausência de interesse de agir. Elias Henrique Pinheiro apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas prestador de serviços rurais na área, e não detentor da posse. Os autores impugnaram as contestações, rechaçando as preliminares aventadas e sustentando que os documentos apresentados pelos réus são frágeis, não atendem aos requisitos legais e contêm elementos fraudulentos, reforçando que os réus praticaram atos ilícitos, inclusive sob investigação criminal. Com isso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Da preliminar de inadequação da via eleita. Os réus sustentam que a parte autora, caso se sentisse atingida por eventual perda da posse em razão de decisão judicial anterior (ação de reintegração de posse de nº 0002032-73.2002.8.11.0018), deveria ter manejado Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC, e não a presente ação de imissão na posse e/ou reivindicatória. Entretanto, conforme a inicial e documentos que a instruem, os autores alegam ser proprietários registrais dos imóveis rurais objeto da demanda, matrículas n.º 11.398 – Juara/MT e n.º 5.252 – Porto dos Gaúchos/MT, além de afirmarem ter exercido posse direta ou por interposta pessoa (prepostos) até a data do suposto esbulho. Desta forma, revela-se adequada a via eleita. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao admitir a ação reivindicatória para proprietários não possuidores que pretendem reaver o bem de quem o detém injustamente (art. 1.228, CC), assim como a ação de imissão na posse em situações de transição da posse jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – CONTRATO VERBAL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha . Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente tem-se que o Autor/agravante informa a existência de um contrato verbal de arrendamento entabulado entre o antigo proprietário, Sr. ALUIR SCHNEIDER, e o Réu, Sr. UBIRATA FEIJO.Isso, por si só, já demonstra que a matéria deve ser aprofundada após a devida instrução processual da ação, eis que não ficou devidamente demonstrada a posse injusta do requerido, eis que, consta que o requerido se encontra no imóvel por força de contrato verbal de arrendamento . Não havendo nos autos da ação reivindicatória elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu/agravado, não se deve deferir a liminar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020727-77.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) Portanto, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, de forma que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.3. Da preliminar de incorreção do valor da causa (impugnação ao valor da causa). Consoante dispõe o art. 292, do Código de Processo, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, observa-se que a parte autora discriminou que o valor de R$ R$50.000,00 (cinquenta mil reais) foi dado para simples efeitos de alçada fiscal. Desse modo, tratando-se de mera estimativa, eventual procedência do pleito será reanalisada pelo juízo. Destarte, rejeito a preliminar vindicada. 2.4 Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores juntaram documentos comprobatórios suficientes, que demonstram a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, como um dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor dos Autores. 2.5. Da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Elias Henrique Pinheiro. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Alega o réu que é apenas prestador de serviços e não possui qualquer direito possessório sobre a área litigiosa, juntando contrato e comprovantes de pagamentos. Contudo, na atual fase processual, a aferição da legitimidade passiva deve observar a teoria da asserção, largamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Na petição inicial, os autores atribuem a Elias Henrique Pinheiro a prática de atos de esbulho possessório, além de mencionar seu envolvimento direto na gestão e vigilância da área objeto da demanda. Ademais, consta do relatório de investigação da Polícia Civil juntado aos autos (ID 108427185) que Elias foi identificado no local como gerente da fazenda, e não apenas como um trabalhador rural comum. A função de gerente revela poderes de mando, de disposição e de defesa da posse em nome próprio ou alheio, rompendo a presunção de simples detenção. Portanto, ao contrário do que alega, Elias Henrique Pinheiro não se apresenta apenas como mero prestador de serviços, mas sim como gestor, supervisor e mantenedor da posse, o que lhe confere legitimidade passiva ad causam. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Requerido permanecer no polo passivo da ação. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua dos imóveis até a data do suposto esbulho, pelos autores; a existência de esbulho ou turbação por parte dos réus; se os réus exercem a posse com justo título ou animus domini; a validade, autenticidade e eficácia jurídica dos contratos de cessão de direitos possessórios apresentados pelos réus; a extensão e configuração da propriedade dos autores e se coincide com a área efetivamente ocupada pelos réus. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 5382703-77.2020.8.09.0137

ID: 293881877

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382703-77.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BORGES DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5382703-77.2020.8.09.0137Requerente: Sebastiana Borges De Sousa CamposRequerido: Cristiane Carvalho De Assis SENTENÇA Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS promovida por Sebastiana Borges De Sousa Campos em face de Cristiane Carvalho De Assis e Clínica Dermatológica e Estética, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte autora relatou que procurou a clínica ré e, por indicação da profissional também requerida, submeteu-se a procedimento de peeling e preenchimento facial com o uso de PMMA (1.100 ml) e ácido hialurônico, alegadamente de uso proibido. Assevera que sofreu lesões na face e que procurou novamente a profissional no início dos sintomas, ao passo que lhe foi indicado ácido para administração da pele. Afirmou que não recebeu o tratamento adequado.Pugnou no mérito pela condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos.As requeridas compareceram espontaneamente nos autos (ev.13), pugnando pela habilitação.Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ev.29).Em sede de contestação (ev.30), as requeridas impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, argumentaram que a autora solicitou os procedimentos, que foram realizados com plena ciência e consentimento, bem como que os produtos utilizados são regulamentados pelo Ministério da Saúde e possuem registro na ANVISA. Sustentam a ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e danos suscitados, pela inocorrência de falha na prestação de serviços. Asseveraram ainda que a autora não adimpliu a totalidade do procedimento realizado.Em manifestação sobre a fase de especificação de prova, a parte ré arguiu interesse na produção de prova oral e pericial (ev.39). Por sua vez, a autora quedou-se inerte (ev.40).Fora proferida decisão saneadora, que afastou a revisão da gratuidade de justiça e deferiu o pedido de produção de prova pericial, postergando a análise do pedido de audiência de instrução e julgamento (ev.42).Foram nomeados diversos peritos especialistas (ev.42, 56, 64, 73, 80 e 98) sem haver aceitação do encargo, ao passo que fora nomeado clínico geral para regular instrução (ev.107).Fora apresentado laudo médico pericial (ev.148).Regularmente instadas, manifestou a parte ré (ev.154) e quedou-se inerte a parte autora (ev.156).O laudo pericial foi homologado e o pleito de prova oral foi indeferido (ev.158). Instadas, as partes apresentaram alegações finais (ev.164 e 165). É o relatório. Decido. De plano, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90, nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.É certo que, no que se refere aos profissionais de saúde, em regra, a responsabilidade é de meio, na qual consiste em prestar o serviço com a diligência exigida pelas circunstâncias, conforme o título e os recursos que dispõem, não estando vinculado ao resultado e sim ao emprego de todos os elementos possíveis para alcançá-lo de acordo com as regras e métodos da profissão. Contudo, no presente caso, por se tratar de procedimento com cunho exclusivamente estético, a responsabilidade do profissional da saúde é de resultado (Precedente do STJ, REsp 1.180.815/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim sendo, se está diante da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, competido ao profissional liberal provar que não concorreu para a não obtenção do resultado esperado pelo paciente, ou seja, que não foi negligente, imperito ou imprudente na sua atuação. Inicialmente, destaca-se que o produto BIOSSIMETRIC - PMMA possui registro ativo na ANVISA (nº 80434370001) com validade até 13/07/2034. Trata-se de Implante Para Plástica Reparadora (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351582682200872/). Vejamos: O mesmo aplica-se em relação ao ácido-hialurônico utilizado, nome comercial RESTYLANE, com registro ativo na ANVISA (n° 80251760010), com validade até 01/02/2026 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351341240201524/): Sabendo que o procedimento em questão ocorreu no dia 23 de maio de 2018, percebe-se que ao contrário do que argumenta a parte autora, os produtos utilizados encontravam-se com registros válidos e vigentes na agência nacional de vigilância sanitária. Ainda segundo a Anvisa:O polimetilmetacrilato, ou PMMA, é um componente plástico com diversas utilizações na área de saúde e em outros setores produtivos. Ou seja, é uma matéria-prima com vários tipos de aplicações que vão variar de acordo com as formas de seu processamento e desenvolvimento. Alguns exemplos de produtos que têm sua aplicação são as lentes de contato, implantes de esôfago, cimento ortopédico, entre outros.Uma das aplicações desse tipo de produto é para o preenchimento cutâneo, com uso específico por profissionais habilitados. Nesse caso, o PMMA é utilizado em microesferas, numa forma semelhante ao gel. (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-esclarece-sobre-indicacoes-do-pmma). Pela descrição acima, percebe-se que o produto se destina ao fim que foi utilizado. Imperioso destacar que a autora não alega ignorância quanto ao procedimento realizado ou ao produto usado. Por outro lado, afirma que por seu arbítrio, procurou a ré para o realizar o preenchimento de face, fato incontroverso nos autos. Portanto, não está sob judice o dever de informação e sim, a escorreita atuação da profissional requerida. Os laudos e relatórios de outros profissionais apresentados pela parte autora descrevem as queixas apresentadas pela parte autora e a ultrassonografia levanta hipótese causalidade, porém, tais informações são contraditadas na perícia. Importa consignar que, embora não tenha sido possível nomear perito especialista em dermatologia ou cirurgia plástica, a perícia foi realizada por profissional habilitado, cujas respostas foram fundamentadas em literatura técnica e científica, revelando domínio suficiente sobre o objeto da demanda. Ressalte-se que a parte autora foi regularmente intimada a apresentar quesitos e impugnação, mantendo-se inerte, o que reforça a higidez e suficiência da prova técnica produzida.Por oportuno, colaciono as respostas de alguns dos quesitos apresentados:É possível afirmar que médicos com especialidade em dermatologia são considerados profissionais aptos a realizarem o procedimento ao qual se submeteu a periciada? Respondo: Sim(...)Caso aconteça edema difuso após o implante do preenchedor, conforme fotos da periciada acostadas na Mov. 01, trata-se de sintoma permanente ou transitório? Respondo: Trata-se de sintoma transitório, correlato à aplicação inerente ao procedimento. (..)Existe nexo de causalidade entre o procedimento realizado pela requerida e a suposta lesão alegada pela periciada? Respondo: Não há como atribuir nexo causal ou ainda correlacionar na presente data incapacidade advinda deste procedimento.(grifou-se)Em suma, a perícia médica concluiu que a parte autora apresentou afecções cutâneas transitórias, esperadas em razão da natureza do procedimento e que atualmente estão resolvidas, não apresentando incapacidade funcional dermatológica. Por outro lado, constatou-se quadro depressivo moderado, com incapacidade psíquica parcial provisória de grau leve, estimada em 15%. Ressaltou-se não haver nexo de causalidade entre o transtorno depressivo atual e o procedimento médico realizado, sendo o quadro psiquiátrico de natureza multifatorial e crônica. Destarte, percebe-se em verdade o arrependimento posterior da parte autora, porém, este não afeta o ato jurídico realizado em conformidade com os ditames legais. Isso porque no que tange à obrigação de resultado da parte ré, o mero dissabor ou arrependimento da parte autora, não acompanhado de falha técnica ou dano efetivo, não enseja responsabilização civil. A jurisprudência pátria tem reiterado que a insatisfação subjetiva com o resultado, por si só, não caracteriza inadimplemento, sobretudo quando o procedimento transcorre dentro dos parâmetros técnicos e a recuperação segue evolução esperada.A respeito, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO SATISFATÓRIO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. CULPA DO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil do médico se fundamenta no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente provar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele, o que decorre do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e do diálogo desta norma com a previsão contida nos artigos 186, 187, 927 e 951, do Código Civil. A responsabilidade do hospital, por outro lado, é, em regra, objetiva, sendo fundada na teoria do risco da atividade, cuja previsão também encontra fundamento no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e nos citados artigos 186, 187, 927 do Código Civil, além do artigo 932, inciso III, do referido diploma legal. Para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessária a demonstração da falha no serviço, cuja atribuição lhe é afeta, bem como a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado . Constatado que o paciente realizou procedimento cirúrgico com finalidade estética, que constitui obrigação de resultado, deverá haver prova do alcance do benefício por ele visado. A culpa do cirurgião plástico é afastada quando, por meio de exame pericial, realizado por profissional médico com especialização na área, constata-se que o resultado foi atingido, afastando-se a ocorrência de imperícia ou negligência. (TJ-DF 07029495420188070001 1420718, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2022)(grifou-se)NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA . AUTORA QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER REALIZADO PROCEDIMENTO ESTÉTICO JUNTO À CLÍNICA RÉ, PARA PREENCHIMENTO DE GLÚTEOS. APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO, NARRA HAVER SOFRIDO INÚMEROS EFEITOS ADVERSOS, COMO DORES, INCHAÇO E ESTRIAS. NÃO OBSTANTE, A AUTORA CELEBROU TRANSAÇÃO COM OS REQUERIDOS, ACEITANDO RECEBER, INICIALMENTE, R$ 4.950,00 E, SUBSEQUENTEMENTE, R$ 16 .300,00, A FIM DE QUE NADA MAIS PLEITEASSE ACERCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE TAL ACORDO, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002209-72.2023.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023)(grifou-se)Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais por ricochete. Procedimento estético com evento morte. Responsabilidade subjetiva do médico na forma do artigo 14§, 4º do CDC . Obrigação de resultado. Culpa presumida do profissional liberal. Laudo pericial que associa o evento morte ao PMMA quando ministrado em grandes quantidades. Paciente que se submeteu a tratamento estético com o uso de Ácido Hialurônico e pequena quantidade de PMMA que segundo a conclusão da perícia não seria capaz de causar a morte da paciente . Conclusões da perícia que indicam que a morte ocorreu por síndrome da embolia gordurosa secundária ao uso de polimetilmetacrilato na bioplastia em razão da aplicação de grande quantidade da substância em região do corpo diversa daquela contratada pela paciente. Diante das evidências da perícia competia a apelante provar a realização do procedimento diverso do contratado pelo apelado, ônus que não se desincumbiu na forma do artigo 373 do CPC. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ . Sentença que não merece reforma pois fundamentada com base no laudo pericial na forma do artigo 371 do CPC. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 85, § 11 do CPC, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida ao apelante na forma do artigo 98§ 3º do CPC . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00430114720188190001, Relator.: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 01/12/2023)(grifou-se)Diante do exposto, percebe-se que ainda que se reconheça a presunção de culpa aplicável à responsabilidade decorrente da obrigação de resultado, tal presunção é relativa e admite prova em contrário, o que se verifica no presente feito. Demonstrada a diligência da profissional e a ausência de nexo causal entre o procedimento realizado e os sintomas alegados, incumbia à parte autora trazer aos autos elementos concretos que infirmassem a prova técnica, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC.Concluo que a profissional ré agiu com as cautelas necessárias e entregou o resultado dos serviços contratados, não foram constatados danos causados à parte autora e assim, inexiste medida de responsabilidade. Nesse contexto, quanto ao dano moral, também não se verifica a presença, isso porque a parte autora não foi submetida a constrangimento que atentasse contra direitos de sua personalidade, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. Sabe-se que, conforme dito, somente os fatos e acontecimentos capazes de violar direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. No caso dos autos, embora evidente que a parte autora sofreu reações no pós-procedimento, conforme salientou-se na perícia, estas eram inerente a este. Assim, o aborrecimento vivenciado pela parte autora ao lidar com a situação, por si só, não enseja indenização por danos morais.Importante salientar este Juízo não nega, tampouco menospreza, o nítido estado sofrimento da parte autora, diante do quadro depressivo. Todavia, a responsabilidade pela reparação não pode ser atribuída à requerida, posto que não decorre de sua conduta e sim, de abalo multifatorial e crônico. Em verdade, houve mero aborrecimento da autora, já que, conforme ressaltado em sede pericial, não houve prejuízo à parte autora decorrente do procedimento, tampouco havia atitude a ser tomada com fulcro de inibir os fatos, porquanto o atendimento e o procedimento foram realizados nos moldes contratados. Assim, os danos morais, de natureza ressarcitória, não se configuram no presente caso, diante da ausência de violação aos direitos de personalidade.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais ficam sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3° do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5382703-77.2020.8.09.0137

ID: 293881883

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382703-77.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE CARVALHO DE ASSIS

Sentença

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

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JOCASTA MAGGIOTTI SILVA

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EDSON REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5382703-77.2020.8.09.0137Requerente: Sebastiana Borges De Sousa CamposRequerido: Cristiane Carvalho De Assis SENTENÇA Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS promovida por Sebastiana Borges De Sousa Campos em face de Cristiane Carvalho De Assis e Clínica Dermatológica e Estética, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte autora relatou que procurou a clínica ré e, por indicação da profissional também requerida, submeteu-se a procedimento de peeling e preenchimento facial com o uso de PMMA (1.100 ml) e ácido hialurônico, alegadamente de uso proibido. Assevera que sofreu lesões na face e que procurou novamente a profissional no início dos sintomas, ao passo que lhe foi indicado ácido para administração da pele. Afirmou que não recebeu o tratamento adequado.Pugnou no mérito pela condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos.As requeridas compareceram espontaneamente nos autos (ev.13), pugnando pela habilitação.Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ev.29).Em sede de contestação (ev.30), as requeridas impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, argumentaram que a autora solicitou os procedimentos, que foram realizados com plena ciência e consentimento, bem como que os produtos utilizados são regulamentados pelo Ministério da Saúde e possuem registro na ANVISA. Sustentam a ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e danos suscitados, pela inocorrência de falha na prestação de serviços. Asseveraram ainda que a autora não adimpliu a totalidade do procedimento realizado.Em manifestação sobre a fase de especificação de prova, a parte ré arguiu interesse na produção de prova oral e pericial (ev.39). Por sua vez, a autora quedou-se inerte (ev.40).Fora proferida decisão saneadora, que afastou a revisão da gratuidade de justiça e deferiu o pedido de produção de prova pericial, postergando a análise do pedido de audiência de instrução e julgamento (ev.42).Foram nomeados diversos peritos especialistas (ev.42, 56, 64, 73, 80 e 98) sem haver aceitação do encargo, ao passo que fora nomeado clínico geral para regular instrução (ev.107).Fora apresentado laudo médico pericial (ev.148).Regularmente instadas, manifestou a parte ré (ev.154) e quedou-se inerte a parte autora (ev.156).O laudo pericial foi homologado e o pleito de prova oral foi indeferido (ev.158). Instadas, as partes apresentaram alegações finais (ev.164 e 165). É o relatório. Decido. De plano, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90, nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.É certo que, no que se refere aos profissionais de saúde, em regra, a responsabilidade é de meio, na qual consiste em prestar o serviço com a diligência exigida pelas circunstâncias, conforme o título e os recursos que dispõem, não estando vinculado ao resultado e sim ao emprego de todos os elementos possíveis para alcançá-lo de acordo com as regras e métodos da profissão. Contudo, no presente caso, por se tratar de procedimento com cunho exclusivamente estético, a responsabilidade do profissional da saúde é de resultado (Precedente do STJ, REsp 1.180.815/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim sendo, se está diante da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, competido ao profissional liberal provar que não concorreu para a não obtenção do resultado esperado pelo paciente, ou seja, que não foi negligente, imperito ou imprudente na sua atuação. Inicialmente, destaca-se que o produto BIOSSIMETRIC - PMMA possui registro ativo na ANVISA (nº 80434370001) com validade até 13/07/2034. Trata-se de Implante Para Plástica Reparadora (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351582682200872/). Vejamos: O mesmo aplica-se em relação ao ácido-hialurônico utilizado, nome comercial RESTYLANE, com registro ativo na ANVISA (n° 80251760010), com validade até 01/02/2026 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351341240201524/): Sabendo que o procedimento em questão ocorreu no dia 23 de maio de 2018, percebe-se que ao contrário do que argumenta a parte autora, os produtos utilizados encontravam-se com registros válidos e vigentes na agência nacional de vigilância sanitária. Ainda segundo a Anvisa:O polimetilmetacrilato, ou PMMA, é um componente plástico com diversas utilizações na área de saúde e em outros setores produtivos. Ou seja, é uma matéria-prima com vários tipos de aplicações que vão variar de acordo com as formas de seu processamento e desenvolvimento. Alguns exemplos de produtos que têm sua aplicação são as lentes de contato, implantes de esôfago, cimento ortopédico, entre outros.Uma das aplicações desse tipo de produto é para o preenchimento cutâneo, com uso específico por profissionais habilitados. Nesse caso, o PMMA é utilizado em microesferas, numa forma semelhante ao gel. (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-esclarece-sobre-indicacoes-do-pmma). Pela descrição acima, percebe-se que o produto se destina ao fim que foi utilizado. Imperioso destacar que a autora não alega ignorância quanto ao procedimento realizado ou ao produto usado. Por outro lado, afirma que por seu arbítrio, procurou a ré para o realizar o preenchimento de face, fato incontroverso nos autos. Portanto, não está sob judice o dever de informação e sim, a escorreita atuação da profissional requerida. Os laudos e relatórios de outros profissionais apresentados pela parte autora descrevem as queixas apresentadas pela parte autora e a ultrassonografia levanta hipótese causalidade, porém, tais informações são contraditadas na perícia. Importa consignar que, embora não tenha sido possível nomear perito especialista em dermatologia ou cirurgia plástica, a perícia foi realizada por profissional habilitado, cujas respostas foram fundamentadas em literatura técnica e científica, revelando domínio suficiente sobre o objeto da demanda. Ressalte-se que a parte autora foi regularmente intimada a apresentar quesitos e impugnação, mantendo-se inerte, o que reforça a higidez e suficiência da prova técnica produzida.Por oportuno, colaciono as respostas de alguns dos quesitos apresentados:É possível afirmar que médicos com especialidade em dermatologia são considerados profissionais aptos a realizarem o procedimento ao qual se submeteu a periciada? Respondo: Sim(...)Caso aconteça edema difuso após o implante do preenchedor, conforme fotos da periciada acostadas na Mov. 01, trata-se de sintoma permanente ou transitório? Respondo: Trata-se de sintoma transitório, correlato à aplicação inerente ao procedimento. (..)Existe nexo de causalidade entre o procedimento realizado pela requerida e a suposta lesão alegada pela periciada? Respondo: Não há como atribuir nexo causal ou ainda correlacionar na presente data incapacidade advinda deste procedimento.(grifou-se)Em suma, a perícia médica concluiu que a parte autora apresentou afecções cutâneas transitórias, esperadas em razão da natureza do procedimento e que atualmente estão resolvidas, não apresentando incapacidade funcional dermatológica. Por outro lado, constatou-se quadro depressivo moderado, com incapacidade psíquica parcial provisória de grau leve, estimada em 15%. Ressaltou-se não haver nexo de causalidade entre o transtorno depressivo atual e o procedimento médico realizado, sendo o quadro psiquiátrico de natureza multifatorial e crônica. Destarte, percebe-se em verdade o arrependimento posterior da parte autora, porém, este não afeta o ato jurídico realizado em conformidade com os ditames legais. Isso porque no que tange à obrigação de resultado da parte ré, o mero dissabor ou arrependimento da parte autora, não acompanhado de falha técnica ou dano efetivo, não enseja responsabilização civil. A jurisprudência pátria tem reiterado que a insatisfação subjetiva com o resultado, por si só, não caracteriza inadimplemento, sobretudo quando o procedimento transcorre dentro dos parâmetros técnicos e a recuperação segue evolução esperada.A respeito, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO SATISFATÓRIO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. CULPA DO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil do médico se fundamenta no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente provar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele, o que decorre do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e do diálogo desta norma com a previsão contida nos artigos 186, 187, 927 e 951, do Código Civil. A responsabilidade do hospital, por outro lado, é, em regra, objetiva, sendo fundada na teoria do risco da atividade, cuja previsão também encontra fundamento no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e nos citados artigos 186, 187, 927 do Código Civil, além do artigo 932, inciso III, do referido diploma legal. Para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessária a demonstração da falha no serviço, cuja atribuição lhe é afeta, bem como a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado . Constatado que o paciente realizou procedimento cirúrgico com finalidade estética, que constitui obrigação de resultado, deverá haver prova do alcance do benefício por ele visado. A culpa do cirurgião plástico é afastada quando, por meio de exame pericial, realizado por profissional médico com especialização na área, constata-se que o resultado foi atingido, afastando-se a ocorrência de imperícia ou negligência. (TJ-DF 07029495420188070001 1420718, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2022)(grifou-se)NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA . AUTORA QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER REALIZADO PROCEDIMENTO ESTÉTICO JUNTO À CLÍNICA RÉ, PARA PREENCHIMENTO DE GLÚTEOS. APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO, NARRA HAVER SOFRIDO INÚMEROS EFEITOS ADVERSOS, COMO DORES, INCHAÇO E ESTRIAS. NÃO OBSTANTE, A AUTORA CELEBROU TRANSAÇÃO COM OS REQUERIDOS, ACEITANDO RECEBER, INICIALMENTE, R$ 4.950,00 E, SUBSEQUENTEMENTE, R$ 16 .300,00, A FIM DE QUE NADA MAIS PLEITEASSE ACERCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE TAL ACORDO, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002209-72.2023.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023)(grifou-se)Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais por ricochete. Procedimento estético com evento morte. Responsabilidade subjetiva do médico na forma do artigo 14§, 4º do CDC . Obrigação de resultado. Culpa presumida do profissional liberal. Laudo pericial que associa o evento morte ao PMMA quando ministrado em grandes quantidades. Paciente que se submeteu a tratamento estético com o uso de Ácido Hialurônico e pequena quantidade de PMMA que segundo a conclusão da perícia não seria capaz de causar a morte da paciente . Conclusões da perícia que indicam que a morte ocorreu por síndrome da embolia gordurosa secundária ao uso de polimetilmetacrilato na bioplastia em razão da aplicação de grande quantidade da substância em região do corpo diversa daquela contratada pela paciente. Diante das evidências da perícia competia a apelante provar a realização do procedimento diverso do contratado pelo apelado, ônus que não se desincumbiu na forma do artigo 373 do CPC. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ . Sentença que não merece reforma pois fundamentada com base no laudo pericial na forma do artigo 371 do CPC. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 85, § 11 do CPC, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida ao apelante na forma do artigo 98§ 3º do CPC . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00430114720188190001, Relator.: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 01/12/2023)(grifou-se)Diante do exposto, percebe-se que ainda que se reconheça a presunção de culpa aplicável à responsabilidade decorrente da obrigação de resultado, tal presunção é relativa e admite prova em contrário, o que se verifica no presente feito. Demonstrada a diligência da profissional e a ausência de nexo causal entre o procedimento realizado e os sintomas alegados, incumbia à parte autora trazer aos autos elementos concretos que infirmassem a prova técnica, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC.Concluo que a profissional ré agiu com as cautelas necessárias e entregou o resultado dos serviços contratados, não foram constatados danos causados à parte autora e assim, inexiste medida de responsabilidade. Nesse contexto, quanto ao dano moral, também não se verifica a presença, isso porque a parte autora não foi submetida a constrangimento que atentasse contra direitos de sua personalidade, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. Sabe-se que, conforme dito, somente os fatos e acontecimentos capazes de violar direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. No caso dos autos, embora evidente que a parte autora sofreu reações no pós-procedimento, conforme salientou-se na perícia, estas eram inerente a este. Assim, o aborrecimento vivenciado pela parte autora ao lidar com a situação, por si só, não enseja indenização por danos morais.Importante salientar este Juízo não nega, tampouco menospreza, o nítido estado sofrimento da parte autora, diante do quadro depressivo. Todavia, a responsabilidade pela reparação não pode ser atribuída à requerida, posto que não decorre de sua conduta e sim, de abalo multifatorial e crônico. Em verdade, houve mero aborrecimento da autora, já que, conforme ressaltado em sede pericial, não houve prejuízo à parte autora decorrente do procedimento, tampouco havia atitude a ser tomada com fulcro de inibir os fatos, porquanto o atendimento e o procedimento foram realizados nos moldes contratados. Assim, os danos morais, de natureza ressarcitória, não se configuram no presente caso, diante da ausência de violação aos direitos de personalidade.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais ficam sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3° do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5382703-77.2020.8.09.0137

ID: 293881885

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5382703-77.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLíNICA DERMATOLóGICA E ESTéTICA

Sentença

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

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JOCASTA MAGGIOTTI SILVA

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EDSON REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5382703-77.2020.8.09.0137Requerente: Sebastiana Borges De Sousa CamposRequerido: Cristiane Carvalho De Assis SENTENÇA Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS promovida por Sebastiana Borges De Sousa Campos em face de Cristiane Carvalho De Assis e Clínica Dermatológica e Estética, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte autora relatou que procurou a clínica ré e, por indicação da profissional também requerida, submeteu-se a procedimento de peeling e preenchimento facial com o uso de PMMA (1.100 ml) e ácido hialurônico, alegadamente de uso proibido. Assevera que sofreu lesões na face e que procurou novamente a profissional no início dos sintomas, ao passo que lhe foi indicado ácido para administração da pele. Afirmou que não recebeu o tratamento adequado.Pugnou no mérito pela condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos.As requeridas compareceram espontaneamente nos autos (ev.13), pugnando pela habilitação.Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ev.29).Em sede de contestação (ev.30), as requeridas impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, argumentaram que a autora solicitou os procedimentos, que foram realizados com plena ciência e consentimento, bem como que os produtos utilizados são regulamentados pelo Ministério da Saúde e possuem registro na ANVISA. Sustentam a ausência de nexo de causalidade entre a conduta médica e danos suscitados, pela inocorrência de falha na prestação de serviços. Asseveraram ainda que a autora não adimpliu a totalidade do procedimento realizado.Em manifestação sobre a fase de especificação de prova, a parte ré arguiu interesse na produção de prova oral e pericial (ev.39). Por sua vez, a autora quedou-se inerte (ev.40).Fora proferida decisão saneadora, que afastou a revisão da gratuidade de justiça e deferiu o pedido de produção de prova pericial, postergando a análise do pedido de audiência de instrução e julgamento (ev.42).Foram nomeados diversos peritos especialistas (ev.42, 56, 64, 73, 80 e 98) sem haver aceitação do encargo, ao passo que fora nomeado clínico geral para regular instrução (ev.107).Fora apresentado laudo médico pericial (ev.148).Regularmente instadas, manifestou a parte ré (ev.154) e quedou-se inerte a parte autora (ev.156).O laudo pericial foi homologado e o pleito de prova oral foi indeferido (ev.158). Instadas, as partes apresentaram alegações finais (ev.164 e 165). É o relatório. Decido. De plano, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90, nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.É certo que, no que se refere aos profissionais de saúde, em regra, a responsabilidade é de meio, na qual consiste em prestar o serviço com a diligência exigida pelas circunstâncias, conforme o título e os recursos que dispõem, não estando vinculado ao resultado e sim ao emprego de todos os elementos possíveis para alcançá-lo de acordo com as regras e métodos da profissão. Contudo, no presente caso, por se tratar de procedimento com cunho exclusivamente estético, a responsabilidade do profissional da saúde é de resultado (Precedente do STJ, REsp 1.180.815/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim sendo, se está diante da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, competido ao profissional liberal provar que não concorreu para a não obtenção do resultado esperado pelo paciente, ou seja, que não foi negligente, imperito ou imprudente na sua atuação. Inicialmente, destaca-se que o produto BIOSSIMETRIC - PMMA possui registro ativo na ANVISA (nº 80434370001) com validade até 13/07/2034. Trata-se de Implante Para Plástica Reparadora (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351582682200872/). Vejamos: O mesmo aplica-se em relação ao ácido-hialurônico utilizado, nome comercial RESTYLANE, com registro ativo na ANVISA (n° 80251760010), com validade até 01/02/2026 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351341240201524/): Sabendo que o procedimento em questão ocorreu no dia 23 de maio de 2018, percebe-se que ao contrário do que argumenta a parte autora, os produtos utilizados encontravam-se com registros válidos e vigentes na agência nacional de vigilância sanitária. Ainda segundo a Anvisa:O polimetilmetacrilato, ou PMMA, é um componente plástico com diversas utilizações na área de saúde e em outros setores produtivos. Ou seja, é uma matéria-prima com vários tipos de aplicações que vão variar de acordo com as formas de seu processamento e desenvolvimento. Alguns exemplos de produtos que têm sua aplicação são as lentes de contato, implantes de esôfago, cimento ortopédico, entre outros.Uma das aplicações desse tipo de produto é para o preenchimento cutâneo, com uso específico por profissionais habilitados. Nesse caso, o PMMA é utilizado em microesferas, numa forma semelhante ao gel. (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-esclarece-sobre-indicacoes-do-pmma). Pela descrição acima, percebe-se que o produto se destina ao fim que foi utilizado. Imperioso destacar que a autora não alega ignorância quanto ao procedimento realizado ou ao produto usado. Por outro lado, afirma que por seu arbítrio, procurou a ré para o realizar o preenchimento de face, fato incontroverso nos autos. Portanto, não está sob judice o dever de informação e sim, a escorreita atuação da profissional requerida. Os laudos e relatórios de outros profissionais apresentados pela parte autora descrevem as queixas apresentadas pela parte autora e a ultrassonografia levanta hipótese causalidade, porém, tais informações são contraditadas na perícia. Importa consignar que, embora não tenha sido possível nomear perito especialista em dermatologia ou cirurgia plástica, a perícia foi realizada por profissional habilitado, cujas respostas foram fundamentadas em literatura técnica e científica, revelando domínio suficiente sobre o objeto da demanda. Ressalte-se que a parte autora foi regularmente intimada a apresentar quesitos e impugnação, mantendo-se inerte, o que reforça a higidez e suficiência da prova técnica produzida.Por oportuno, colaciono as respostas de alguns dos quesitos apresentados:É possível afirmar que médicos com especialidade em dermatologia são considerados profissionais aptos a realizarem o procedimento ao qual se submeteu a periciada? Respondo: Sim(...)Caso aconteça edema difuso após o implante do preenchedor, conforme fotos da periciada acostadas na Mov. 01, trata-se de sintoma permanente ou transitório? Respondo: Trata-se de sintoma transitório, correlato à aplicação inerente ao procedimento. (..)Existe nexo de causalidade entre o procedimento realizado pela requerida e a suposta lesão alegada pela periciada? Respondo: Não há como atribuir nexo causal ou ainda correlacionar na presente data incapacidade advinda deste procedimento.(grifou-se)Em suma, a perícia médica concluiu que a parte autora apresentou afecções cutâneas transitórias, esperadas em razão da natureza do procedimento e que atualmente estão resolvidas, não apresentando incapacidade funcional dermatológica. Por outro lado, constatou-se quadro depressivo moderado, com incapacidade psíquica parcial provisória de grau leve, estimada em 15%. Ressaltou-se não haver nexo de causalidade entre o transtorno depressivo atual e o procedimento médico realizado, sendo o quadro psiquiátrico de natureza multifatorial e crônica. Destarte, percebe-se em verdade o arrependimento posterior da parte autora, porém, este não afeta o ato jurídico realizado em conformidade com os ditames legais. Isso porque no que tange à obrigação de resultado da parte ré, o mero dissabor ou arrependimento da parte autora, não acompanhado de falha técnica ou dano efetivo, não enseja responsabilização civil. A jurisprudência pátria tem reiterado que a insatisfação subjetiva com o resultado, por si só, não caracteriza inadimplemento, sobretudo quando o procedimento transcorre dentro dos parâmetros técnicos e a recuperação segue evolução esperada.A respeito, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO SATISFATÓRIO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. CULPA DO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil do médico se fundamenta no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente provar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele, o que decorre do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e do diálogo desta norma com a previsão contida nos artigos 186, 187, 927 e 951, do Código Civil. A responsabilidade do hospital, por outro lado, é, em regra, objetiva, sendo fundada na teoria do risco da atividade, cuja previsão também encontra fundamento no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e nos citados artigos 186, 187, 927 do Código Civil, além do artigo 932, inciso III, do referido diploma legal. Para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessária a demonstração da falha no serviço, cuja atribuição lhe é afeta, bem como a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado . Constatado que o paciente realizou procedimento cirúrgico com finalidade estética, que constitui obrigação de resultado, deverá haver prova do alcance do benefício por ele visado. A culpa do cirurgião plástico é afastada quando, por meio de exame pericial, realizado por profissional médico com especialização na área, constata-se que o resultado foi atingido, afastando-se a ocorrência de imperícia ou negligência. (TJ-DF 07029495420188070001 1420718, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2022)(grifou-se)NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA . AUTORA QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER REALIZADO PROCEDIMENTO ESTÉTICO JUNTO À CLÍNICA RÉ, PARA PREENCHIMENTO DE GLÚTEOS. APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO, NARRA HAVER SOFRIDO INÚMEROS EFEITOS ADVERSOS, COMO DORES, INCHAÇO E ESTRIAS. NÃO OBSTANTE, A AUTORA CELEBROU TRANSAÇÃO COM OS REQUERIDOS, ACEITANDO RECEBER, INICIALMENTE, R$ 4.950,00 E, SUBSEQUENTEMENTE, R$ 16 .300,00, A FIM DE QUE NADA MAIS PLEITEASSE ACERCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE TAL ACORDO, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002209-72.2023.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023)(grifou-se)Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais por ricochete. Procedimento estético com evento morte. Responsabilidade subjetiva do médico na forma do artigo 14§, 4º do CDC . Obrigação de resultado. Culpa presumida do profissional liberal. Laudo pericial que associa o evento morte ao PMMA quando ministrado em grandes quantidades. Paciente que se submeteu a tratamento estético com o uso de Ácido Hialurônico e pequena quantidade de PMMA que segundo a conclusão da perícia não seria capaz de causar a morte da paciente . Conclusões da perícia que indicam que a morte ocorreu por síndrome da embolia gordurosa secundária ao uso de polimetilmetacrilato na bioplastia em razão da aplicação de grande quantidade da substância em região do corpo diversa daquela contratada pela paciente. Diante das evidências da perícia competia a apelante provar a realização do procedimento diverso do contratado pelo apelado, ônus que não se desincumbiu na forma do artigo 373 do CPC. Magistrado que para formar o seu conhecimento não necessita abordar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que fundamentada esteja a sua decisão. Precedentes do STJ . Sentença que não merece reforma pois fundamentada com base no laudo pericial na forma do artigo 371 do CPC. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 85, § 11 do CPC, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida ao apelante na forma do artigo 98§ 3º do CPC . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00430114720188190001, Relator.: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 01/12/2023)(grifou-se)Diante do exposto, percebe-se que ainda que se reconheça a presunção de culpa aplicável à responsabilidade decorrente da obrigação de resultado, tal presunção é relativa e admite prova em contrário, o que se verifica no presente feito. Demonstrada a diligência da profissional e a ausência de nexo causal entre o procedimento realizado e os sintomas alegados, incumbia à parte autora trazer aos autos elementos concretos que infirmassem a prova técnica, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC.Concluo que a profissional ré agiu com as cautelas necessárias e entregou o resultado dos serviços contratados, não foram constatados danos causados à parte autora e assim, inexiste medida de responsabilidade. Nesse contexto, quanto ao dano moral, também não se verifica a presença, isso porque a parte autora não foi submetida a constrangimento que atentasse contra direitos de sua personalidade, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. Sabe-se que, conforme dito, somente os fatos e acontecimentos capazes de violar direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. No caso dos autos, embora evidente que a parte autora sofreu reações no pós-procedimento, conforme salientou-se na perícia, estas eram inerente a este. Assim, o aborrecimento vivenciado pela parte autora ao lidar com a situação, por si só, não enseja indenização por danos morais.Importante salientar este Juízo não nega, tampouco menospreza, o nítido estado sofrimento da parte autora, diante do quadro depressivo. Todavia, a responsabilidade pela reparação não pode ser atribuída à requerida, posto que não decorre de sua conduta e sim, de abalo multifatorial e crônico. Em verdade, houve mero aborrecimento da autora, já que, conforme ressaltado em sede pericial, não houve prejuízo à parte autora decorrente do procedimento, tampouco havia atitude a ser tomada com fulcro de inibir os fatos, porquanto o atendimento e o procedimento foram realizados nos moldes contratados. Assim, os danos morais, de natureza ressarcitória, não se configuram no presente caso, diante da ausência de violação aos direitos de personalidade.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais ficam sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3° do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Maria José Tiago Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 291135675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002209-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002209-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Tiago dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ TIAGO DOS SANTOS propôs a presente ação declar… Processo 1002209-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Tiago dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ TIAGO DOS SANTOS propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte do INSS sob o número 300.475.415-2 e que, necessitando de valores, buscou junto ao banco réu um empréstimo consignado ao seu benefício previdenciário. Acrescenta que, ao perceber que os descontos nunca acabavam, foi aconselhada a acessar seu histórico de empréstimos consignados extraído pelo site do INSS e foi surpreendida com descontos mensais referentes a cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sem data de término. Sustenta que nunca solicitou nem possui nenhum cartão de crédito do banco réu, tendo buscado apenas um empréstimo consignado comum para satisfazer suas necessidades particulares. Alega que a parte requerida, faltando com seu dever de informação, transparência e boa-fé, vinculou a parte consumidora a um cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado, culminando em cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito que nunca utilizou. Informa que o valor atualmente descontado de seu benefício é de R$ 143,46, embora já tenham sido descontados montantes de até R$ 199,13 mensais, sendo que o banco réu já foi beneficiado pelos descontos com quantia superior a dez mil reais. Sustenta que os descontos mensais efetuados não abatem o saldo devedor, uma vez que cobrem apenas os juros e encargos rotativos mensais do cartão de crédito, tornando a modalidade de empréstimo impagável. Ao final, pediu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos indevidos, a declaração de ilegalidade da contratação da reserva de margem consignável (RMC), a cessação das cobranças, o pagamento em dobro dos valores já indevidamente pagos e vincendos, indenização por danos morais equivalente a 10 salários mínimos vigentes, inversão do ônus da prova e condenação do réu em despesas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83/87). Instada a comprovar hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, a autora juntou documentos complementares (fls. 152/199), tendo sido deferida a benesse (fls. 356). O requerido apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) prescrição, uma vez que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 11/08/2016 e a distribuição da ação decorreu prazo superior a 03 anos; c) decadência, pois entre a data da celebração do contrato em 11/08/2016 e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 04 anos. Sustenta que identificou a contratação do cartão de crédito consignado em 2016, tendo a autora realizado saques em sua própria conta, sendo que os descontos em folha se referem ao valor mínimo de suas faturas. Afirma que trouxe aos autos gravação que comprova que a autora realizou a contratação do cartão de crédito após ter sido informada de todas as características do contrato, tendo-lhe sido dada a chance de tirar dúvidas sobre os termos da contratação. No mérito, sustentou que a autora contratou por livre e espontânea vontade o cartão objeto da lide, tendo sido cientificada da modalidade e dos encargos constantes no produto, bem como recebeu saques em sua própria conta. Argumenta que a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado é amplamente utilizada e validada pelo Banco Central, sendo prevista na Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Aponta a desnecessidade do ajuizamento da presente ação para o cancelamento do cartão de crédito, uma vez que o cancelamento pode ser realizado por mera comunicaçãoaobancoouatravésdoportaldo consumidor, sem prejuízo do débito a ser saldado. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual, bem como a legalidade do produto cartão de crédito consignado. Não há de se falar em danos morais. Em caso de procedência, necessário a compensação de valores. Impugnação à inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 359/366). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Não é demais lembrar, que, a teor do art. 370, do Código de Processo Civil, ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FICHAS FINANCEIRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, assentou os seguintes fundamentos, verbis (fl. 100, e-STJ): "Portanto, não existe cerceamento de defesa no presente caso pelo fato de o Julgador monocrático, que é o destinatário das provas, convencer-se de acordo com o seu juízo subjetivo. Cabe a ele, então, por ser o condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que ela não acrescentaria novos elementos, nem poderia alterar o pronunciamento jurisdicional." 3. Deste modo, a revisão do julgado, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Por fim, no tocante à apontada violação do art. 333, I, do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao argumento de que não teria havia prova em contrário das informações contidas nas fichas financeiras, verifico que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria, incursão no conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ: REsp 1.737.494/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018 - grifei). Vale frisar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) e que Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório(STJ, REsp 3.047-ES, Rel. Min.Athos Carneiro). De início, afasta-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. O § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º da norma em comento estabelece que o pedido poderá ser indeferido ante a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão da benesse. No caso dos autos, o requerido não apresentou qualquer elemento capaz de elidir o benefício já concedido sob o crivo de prova documental, o qual deve ser mantido. Por outro lado, a parte requerida sequer comprovou, concretamente, que a autora gozaria de saúde financeira que lhe permitisse custear o processo sem prejuízo da própria subsistência e da sua família, ônus que lhe competia em sede de impugnação. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de revogação da gratuidade processual. Não procede a defesa prescricional, uma vez que os fatos aqui tratados ocorreram dentro do prazo quinquenal que antecedeu o ajuizamento do feito. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora. Neste mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...)". Pelos mesmos motivos, não há falar-se em decadência. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma regular e transparente, ou se houve vício de consentimento que maculou a manifestação de vontade da autora. Em outras palavras, cumpre verificar se a autora foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia celebrar um contrato de empréstimo consignado comum. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, observo que o banco réu trouxe aos autos documentação contratual que comprova a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, além de gravação telefônica que evidencia que a autora foi devidamente informada sobre as características do produto contratado. Ademais, restaram comprovados nos autos saques realizados pela própria autora em sua conta bancária, demonstrando a utilização efetiva do produto contratado. A alegação da autora de que foi induzida a erro não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ao contrário, o que se verifica é que a contratação foi realizada de forma consciente, tendo a autora aposto sua assinatura no contrato que, expressamente, indica tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado tradicional. O banco réu demonstrou que a contratação foi precedida de todas as informações necessárias sobre a natureza do produto, conforme verifica-se na gravação telefônica. Durante a conversa telefônica, a preposta da instituição financeira explicou claramente que se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, esclarecendo os percentuais de desconto e a forma de funcionamento do produto. Contrariamente ao sustentado pela autora em sua réplica, a análise detida da gravação telefônica não revela, sem embargo de interpretação divergente, qualquer indução a erro ou falta de clareza nas informações prestadas. A preposta do banco réu foi expressa ao mencionar que se tratava de cartão de crédito com margem reservada de até 5% do benefício previdenciário, explicando que o valor seria depositado na conta corrente da autora e que haveria desconto mínimo mensal. O fato de a autora ter manifestado dúvidas durante a conversa não significa que tenha sido induzida a erro, mas sim que foi devidamente esclarecida antes de manifestar sua concordância com a contratação. A documentação apresentada pelo banco comprova, ainda, que a autora efetivamente utilizou o produto contratado, realizando saques em sua conta bancária. Esta circunstância é incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado, pois demonstra que a autora tinha ciência de que havia contratado um produto que lhe permitia o acesso a valores mediante saque. O contrato firmado, por seu turno, aponta com destaque que se trata de adesão a Cartão de Crédito Consignado, com expressa autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a respectiva Cédula de Crédito Bancário. Os documentos carreados à defesa representam termo de adesão e solicitação de saque, nos quais consta a qualificação completa da requerente, com especificação da contratação de cartão de crédito. Os documentos juntados claramente demonstram que a autora tinha, ou deveria ter, ciência da contratação específica que realizou, pois as informações foram devidamente prestadas, assim como o comportamento posterior da consumidora indica ciência do contrato efetivado. Diante do quadro acima, é indisputável que houve contato pessoal com a parte, devendo-se acrescentar que a forma com que foram elaborados os supramencionados documentos, com utilização de caracteres e linguagem de fácil leitura e compreensão, torna extremamente frágil a alegação de que a requerente representou de forma equivocada a contratação. Ora, por simples leitura sumária dos documentos, que trazem em letras garrafais, na forma de título, as expressões "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", havendo, ademais, especificação de que se tratava de cartão de crédito consignado, sendo facilmente perceptível que não se tratava do tradicional "empréstimo consignado", mas de contrato de cartão de crédito consignado. A contratação restou inequívoca, bem como a utilização dos valores depositados em conta corrente da autora pelo banco réu e saques posteriores. Com efeito, diante dos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos, verifica-se que os débitos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora não são indevidos, ilegais ou inexigíveis, sendo, ao contrário, frutos de regular e válida contratação e de sua exclusiva conduta, uma vez que se beneficiou do valor comprovadamente disponibilizado em sua conta bancária. A autora, maior e capaz, celebrou com a ré contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Veja-se, nesse aspecto, que a parte autora autorizou o desconto de valores em sua folha de pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, cuja redação é clara, indicando que se trata de contrato de cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário. Não há falar-se, portanto, salvo melhor juízo, ter havido qualquer vício capaz de macular a sua manifestação de vontade. Ora, é evidente que a autora, almejando tomar o crédito, concordou com os termos contratuais, operacionalizando o contrato de mútuo por meio de cartão de crédito, de forma que restou a este vinculada. O fato de a autora ser beneficiária do INSS não a torna incapaz de compreender os termos do contrato, especialmente quando este é redigido de forma clara, como no caso em análise. A vulnerabilidade do consumidor, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, não pode ser confundida com incapacidade para os atos da vida civil. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é modalidade legalmente prevista e regulamentada pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 prevê, em seu artigo 15, a possibilidade de os titulares de benefícios previdenciários constituírem Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito, desde que após solicitação formal firmada pelo titular do benefício. Verifica-se, portanto, que a operação realizada entre as partes está amparada pela legislação vigente e foi formalizada de acordo com os requisitos legais, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. A alegação da autora de que os descontos mensais não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida impagável, não encontra respaldo legal, considerando que o funcionamento do cartão de crédito consignado segue as regras específicas desta modalidade de produto financeiro, amplamente regulamentada e fiscalizada pelos órgãos competentes. A jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando os termos do contrato são claros e não há evidências concretas de vício de consentimento, como se observa nos seguintes julgados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO - Alegação do banco réu, em contrarrazões, de ocorrência de prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE: A prescrição não restou configurada, porque se trata de obrigação de trato sucessivo e a autora demonstrou que, quando do ajuizamento da ação, os descontos ainda estavam sendo realizados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011203-30.2022.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022)" "APELAÇÃO - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Consumidora que solicitou saques complementares, evidenciando adesão à contratação - Pedido de expedição de ofícios para apuração de alegada infração - Desnecessidade de intervenção judicial - Litigância de má-fé da autora não verificada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000615-67.2022.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022)" "Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário - Prova conclusiva da adesão da autora e das consignações de valor mínimo na folha de benefício previdenciário, sujeitas à "reserva de margem consignável" - Autora que assinou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão e pagamentos esporádicos, inclusive de valores mínimos de cada fatura consignados na folha de benefício - Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças - Pedido de cancelamento do cartão que pode ser feito administrativamente desde que pagas todas as despesas efetuadas - Improcedência da pretensão da autora confirmada - Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1026446-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)". Hígida a contratação, não há falar-se em nulidade contratual, cancelamento do cartão, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, restituição em dobro, liberação da margem consignável ou tampouco indenização por danos morais ou mesmo eventual conversão em empréstimo consignado tradicional. Dessa maneira, em não havendo vício de consentimento, deve o pacto ser mantido. Ausente falha ou ilegalidade, não há vício a reconhecer nem mesmo à luz da legislação consumerista. Em suma, o contrato foi firmado por partes capazes e, destarte, de rigor a observância do princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando a ocorrência de abusividade que autorize o reconhecimento de nulidade de sua aplicação, prejudicados os demais aspectos. Não restou demonstrado nos autos, de modo inequívoco, qualquer vício de consentimento que pudesse macular a validade do contrato firmado entre as partes. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi realizada de forma válida e regular, com a prestação de informações claras e precisas à consumidora, tendo sido comprovada a utilização efetiva do produto mediante saques realizados pela própria autora, devendo, portanto, ser mantida a relação contratual nos termos em que foi estabelecida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Arcará a autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intima-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP)

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 278541397

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-21.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000392-21.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA APLICADA COM BASE NAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO APÓS O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA OBREIRA PARA POSTULAR A RESCISÃO INDIRETA DO SEU CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDA RECLAMATÓRIA AJUIZADA 5 (CINCO) MESES APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINAL E 4 (QUATRO) MESES APÓS O COMPROVADO RECEBIMENTO, PELA RECLAMANTE, DE TELEGRAMA SOLICITANDO QUE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 1 - Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou as faltas graves que levaram ao seu afastamento do serviço. 2- Hipótese em que comprovado o abandono de emprego, caracterizado pelo não atendimento da obreira ao chamado da empresa para justificar sua ausência ao serviço passados mais de 30 dias do arquivamento da primeira reclamatória onde postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob pena de caracterização do abandono, com ingresso de nova reclamatória com o mesmo objeto somente 5 (cinco) meses após o arquivamento da ação originária e 4 (quatro) meses após o comprovado recebimento, pela reclamante, da convocação patronal. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM REPERCUSSÃO NA SAÚDE FÍSICA DA TRABALHADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. 1 - Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida, por deter o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial em que ocorrido o infortúnio e, bem assim, por possuir o dever legal de atuar na prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, de forma a evitar danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores. 2 - Evidenciado pela prova documental o dano experimentado pela obreira em decorrência da queda sofrida nas dependências da reclamada, a esta última incumbia demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, comprovando que cumpriu, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas, as quais tem por escopo garantir que estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré, pelo que devida a indenização postulada na inicial. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs nº 58 e 59 E ADIs nºs 5.867 e 6.821. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. Destarte, havendo alteração na legislação que trata da atualização monetária, bem como deferimento, em grau recursal, de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), o tema deve ser enfrentado por esta Instância Revisora. 2 - A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, debruçando-se sobre a questão alusiva aos critérios de atualização monetária face às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu que para atualização dos créditos trabalhistas aplique-se: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Estes, portanto, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas, à exceção da indenização por danos morais. 3 - Adequando-se o novo posicionamento acima fixado ao entendimento já adotado pela Corte Maior Trabalhista no sentido de que no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, conclui-se que, em se tratando de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser realizada, da data do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho Palmas/TO, Dr. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, por meio da sentença de id e7d5578 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Irresignadas, reclamada (id 0ca04b0) e reclamante (id 8b081a1) interpõem recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (id8b25bdd) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo patronal não enseja admissibilidade na parte em que a recorrente, ao discorrer sobre a legitimidade dos descontos cuja devolução foi determinada na r. sentença, faz alusão à ausência de ajuste para pagamento de ajuda de custo para suprir gastos com internet durante o trabalho remoto e, bem assim, sustenta a legalidade do desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual, por desfundamentado (Súmula n. 422, III, do TST). As alegações recursais não guardam nenhuma relação de congruência com a r. sentença, que determinou a devolução dos descontos salariais denunciados na exordial, a saber, aqueles incidentes sobre os salários do período posterior ao retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio-incapacidade. Veja-se que a ausência de pagamento dos custos com internet é mencionada, na inicial, apenas como um das causas justificadoras da rescisão indireta, enquanto a realização de descontos no acerto rescisório nem mesmo foi ventilada pela obreira. É bem de ver, ainda, que embora a defesa, no título do tópico III.4, mencione a ausência de devolução dos equipamentos de propriedade da empresa fornecidos para realização do trabalho remonto, nada foi dito, nem tampouco requerido, quanto à efetivação de tais descontos no corpo da peça. Deixo, ainda, de conhecer do apelo na parte em que a reclamada discorre sobre a pretensa ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira ou sobre o não preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do empregador. É que a sentença é expressa ao indeferir o pleito indenizatório deduzido pela reclamante, inexistindo, assim, sucumbência a caracterizar interesse recursal. Registre-se, outrossim, serem as alegações recursais absolutamente irrelevantes para definição do direito à estabilidade no emprego. Nesses termos e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Relata a autora, na inicial, ter prestado serviços à reclamada de 18/12/2020 a setembro/2022, quando deu por rescindido seu contrato de trabalho em face das faltas graves perpetradas pela reclamada. Nesse sentir, afirma ter sofrido acidente de trabalho em 2/9/2021 ao cair de escada localizada no prédio da empresa "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". Aduz que após retornar às suas atividades após a alta do INSS, ocorrida em 15/5/22, não mais recebeu salários, pois "a empregadora resolveu descontar os valores relativos aos vales fornecidos voluntariamente e encargos previdenciários, indevidos, do período em que o contrato ficou suspenso, até zerar o limite do salário mensal (...)". Além disso, a reclamada, que a colocou em teletrabalho após a alta previdenciária, nunca arcou com os custos para acesso à internet. Por fim, a empregadora suprimiu a remuneração alusiva às férias fruídas de 15/8 a 13/9/2022, também sob alegação de que o valor dos descontos acima indicados superaria o valor a ser recebido. Sob tais fundamentos, requer seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 13/9/2022, com pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentre as quais indenização pelo período da estabilidade acidentária. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora, defende a legitimidade dos descontos salariais e alega que ficou definido no contrato de teletrabalho que os custos com internet ficariam a cargo da trabalhadora. Informa, por outro lado, que a obreira foi demitida por justa causa em janeiro/2023, por abandono de emprego. Explicita que a autora ingressou com reclamação trabalhista em 10/8/2021 postulando a rescisão indireta, a qual foi extinta em 9/11/2022, face ao não comparecimento da autora na audiência inicial. Como não houve retorno ao trabalho após o arquivamento do processo e como "não tinha como adivinhar que a reclamante iria distribuir nova ação" com o mesmo objeto, demitiu-a por faltar injustificada ao serviço por mais de 30 dias. A controvérsia foi assim dirimida na origem: "Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice,ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. (...) A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99."(destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, reafirmando a ocorrência de abandono de emprego. Repisa argumentação defensiva, destacando que "A distribuição da presente ação se deu quase 6 meses após o arquivamento da ação anterior e após o arquivamento da ação a reclamante não retornou ao trabalho ou justificou suas faltas mesmo após notificação por parte da empresa, de forma que foi realizada a sua dispensa por justo motivo.". Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou falta grave capaz de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Não logrando nenhuma das partes desincumbir-se do respectivo ônus probatório, prevalecerá que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do trabalhador. É que a ausência de comprovação, pela demandada, dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego não conduz, por si só, à ilação de que a prestação de serviços foi encerrada por justa causa do empregador. O caso concreto traz a particularidade de a demissão por justa causa ter sido aplicada pelas faltas ocorridas após o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada pela obreira logo após seu afastamento do emprego e não propriamente pela ausência ao serviço para requerer judicialmente a rescisão indireta. Dito isso, registro ser incontroverso nos autos que a autora afastou-se de suas funções ao término de suas férias, em 13/9/2022, não mais retornando ao emprego. Incontroverso, outrossim, que houve ajuizamento de ação trabalhista com mesmo objeto da presente demanda, a qual tramitou sob o n. 0000745-95.2022.5.10.0101 (v. decisão de id edb92dd). Em consulta ao sistema Pje, este Relator constatou que o arquivamento daquela ação realmente ocorreu em 9/11/2022, em decorrência da ausência da autora à audiência inaugural. Pois bem. A reclamada comprovou documentalmente que enviou telegrama à obreira em 12/12/2022 - ou seja, mais de 30 dias após o arquivamento da reclamatória - solicitando que esta entrasse em contato telefônico com a empresa no prazo de 24 horas a contar do recebimento do telegrama para justificar suas faltas e tratar de "pendências", sob pena de caracterização de abandono de emprego (id 29339ab). O documento de id 29339ab - emitido pelos Correios - atesta que o telegrama foi entregue no dia 13/12/2022, sendo o recibo de entrega assinado por "islayne p campos", ou seja, pela própria autora. Em 15/12/2022 a empresa enviou novo telegrama, desta feita solicitando o comparecimento da obreira no endereço ali especificado - localizado em Guarulhos-SP, com a mesma finalidade (id 29339ab). O telegrama foi entregue no mesmo endereço onde recebido o telegrama anterior, sendo desta feita recebido por "jose carlos" (id 29339ab). Em sua réplica, a autora impugnou a aludida documentação alegando que os telegramas não foram recebidos. Considerando que os recibos de entrega foram emitidos pelos Correios, à reclamante incumbia comprovar a falsidade do documento de id 29339ab e, bem assim, que o segundo telegrama, apesar de entregue em seu endereço, não lhe foi repassado. Tal prova, contudo, não foi produzida. Tenho, assim, que a obreira de fato foi chamada pela empresa para justificar sua ausência ao serviço após o arquivamento da sua reclamatória, porém quedou-se inerte. Presentes, assim, os elementos objetivo (ocorrência de faltas contínuas e injustificadas durante certo período) e subjetivo (intenção do empregador em manter o contrato somada ao intuito do empregado de não retornar ao trabalho) caracterizadores do abandono de emprego. De fato, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, à data do envio do primeiro telegrama à reclamante a questão afeta à forma de extinção do contrato de trabalho não se encontrava sub judice, de forma a descaracterizar o animus abandonandi. Veja-se que a primeira reclamação trabalhista foi arquivada em 9/11/2022, ao passo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 17/4/2023 - 5 meses após a extinção da ação onde postulada a rescisão indireta e 4 meses após o recebimento de telegrama solicitando que a trabalhadora entrasse em contato com a empresa para justificar sua ausência ao serviço. Nem se alegue que a autora não tinha condições de atender ao chamado patronal, por encontrar-se a empresa localizada em Guarulhos-SP. O primeiro telegrama solicitava que a autora entrasse em contato telefônico, tendo, assim, a obreira plenas condições de contatar a reclamada, para ao menos informar-lhe que pretendia ingressar com nova ação a fim de obter o reconhecimento da rescisão indireta. Registre que apesar de a lei não estipular um prazo para o empregado - que, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, afasta-se do trabalho para pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho - retornar ao emprego após o fim de seu processo (com ou sem decisão meritória), há de considerar que tal retorno deve ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias adotado como marco pela jurisprudência para caracterização do abandono de emprego. Aplica-se, ao caso, a mesma inteligência da Súmula n. 32 do TST: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.". Com efeito, não se pode exigir que o empregador fique indefinidamente à espera de alguma manifestação do trabalhadora que se afastara do emprego para postular a rescisão indireta e que sequer compareceu à audiência inaugural do seu processo. Nesses termos, reconheço que houve abandono de emprego, declarando que a rescisão contratual operou-se por justa causa, no dia 3/1/2023. Insta, agora, indagar quais, dentre as verbas deferidas na r. sentença, são devidas à obreira dada a modalidade rescisória ora reconhecida. O acolhimento da justa causa não afasta o direito ao pagamento do saldo salarial de 9 dias de setembro/2021; das férias integrais 2020/2021 (gozadas entre agosto e setembro/2022) e do 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre o fim do auxílio previdenciário e a cessação das atividades (16/5/2022 a 13/9/2022). Quanto às férias acima indicadas, observo que de acordo com o art. 145 do diploma celetista, "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. No caso, tal recibo de quitação não foi apresentado pela ré, prevalecendo, assim, como verdadeira, a alegação inicial de que as férias, embora concedidas, não foram remuneradas. Indevidos, contudo, o pagamento de aviso prévio de 36 dias e da multa rescisória de 40%, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Fica a ré, assim, absolvida de tais obrigações. De acordo com o C.A.T. constante dos autos (id 72ab605), a reclamante sofreu acidente de trabalho em 2/9/2021. Não foi entabulada controvérsia quanto à data em que a obreira retornou ao trabalho após a cessão do auxílio-incapacidade (código 91): 16/5/2022. Não resta dúvida, assim, de que a autora detinha estabilidade no emprego até 16/5/2023. A justa causa aplicada em 3/1/2023 pelas faltas ocorridas após o arquivamento da primeira reclamatória faz cessar a estabilidade, porém somente a contar de tal data. A lei assegura ao trabalhador o direito de afastar-se do trabalho para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e enquanto subsiste controvérsia acerca da modalidade rescisória, o direito à estabilidade remanesce latente. Assim, reconhecido judicialmente que o fato ensejador da perda da estabilidade no emprego materializou-se somente em 3/1/2023, os direitos advindos da inequívoca garantia de emprego permanecem íntegros com relação ao período antecedente. Assim, pela estabilidade acidentária, a autora faz jus aos salários referentes ao período de 14/9/2022 a 2/1/2023; a 4/12 de férias proporcionais + 1/3, a 4/12 de 13º salário proporcional e ao FGTS de tal período (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, pois a rescisão por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada), excluída a multa rescisória de 40%. Fica mantida a determinação para que a reclamada dê baixa na CTPS da reclamante, só que agora fazendo constar como data de saída o dia 3/1/2023. Recurso patronal parcialmente provido, nos termos acima especificados. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO O juízo de piso, tendo acolhido a tese inicial de que a obreira nada recebeu a título de salários após seu retorno ao trabalho ao fim do benefício previdenciário, determinou a devolução dos descontos indevidamente realizados pela reclamada. Eis os fundamentos da decisão: "Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." Em seu apelo, a reclamada reafirma a legalidade dos descontos realizados, os quais, segundo sua tese, adviriam de adiantamentos salariais realizados no período em que a autora esteve afastada pela INSS, a fim de fazer frente aos descontos alusivos ao plano de saúde e ao vale-alimentação e refeição, parcelas estas que sequer deveriam er sido pagas no período, posto que "são exclusivos enquanto o empregado está prestando serviços efetivamente". A regra é a intangibilidade dos salários (art. 462/CLT). A efetivação de descontos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, discriminadas em lei ou norma coletiva e, ainda, na Súmula nº 342/TST. Assim, uma vez reconhecida a existência dos descontos salariais, à empresa incumbe demonstrar que estes se efetivaram de forma legítima. Ao alegar que os descontos salariais praticados derivaram de adiantamentos lançados nos contracheques para fazer frente aos descontos alusivos a plano de saúde e vale alimentação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito invocado. E dessa prova a reclamada não se desincumbiu. Em primeiro plano, noto que tal qual ocorre com o pagamento de salários, a concessão de adiantamentos salariais também deve ser efetuada contrarrecibo (art. 464 da CLT), sob pena de dar-se azo à perpetração de fraudes. No caso, nenhum dos recibos salariais alusivos ao período em que a reclamante esteve afastada conta com a assinatura da trabalhadora, não se podendo afirmar que os valores neles registrados foi de fato pago à obreira. Ademais, mostra-se inviável legitimar descontos realizados sobre as rubricas genéricas "estouro do Mês" ou "desc. adiantamento verbas". A mesma vedação de realização de pagamento complessivo incide sobre a efetivação de descontos sem vinculação exata dos valores e/ou verbas supostamente adiantados ou "estourados". Especialmente quando se nota que os valores descontados nos contracheques não guardam nenhuma relação direta com os valores pagos mês a mês durante o período de afastamento. Assim sendo, nada a reparar na r. sentença. Recurso desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim estabelece a sentença quanto aos honorários advocatícios: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá. Em seu recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta sob tal título, alegando que "segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST (...)", o que inocorreu no caso. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao introduzir no texto celetista o art. 791-A, trouxe significativa modificação relativamente ao cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho. De acordo com o novel dispositivo, os honorários advocatícios passaram a ser devidos também em face da sucumbência e não apenas em decorrência da assistência judiciária. Rechaça-se, assim, a alegação recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA O juízo de piso, em sua decisão, registrou que "(...) as contribuições previdenciárias incidirão sobre o saldo salarial e a gratificação natalina deferida." Em recurso, a demandada reafirma a alegação defensiva de que a empresa encontra-se dispensada de promover o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária por ser beneficiária do regime diferenciado de tributação (desoneração da folha), na forma da Lei 12.546/2011. De fato, o art. 55 da Lei nº 12.715/2012 incluiu as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - dentre os quais encontram-se incluídos os serviços de call center - como beneficiárias do regime especial de arrecadação, conforme o inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A Lei nº 14.784/2023, contudo, prorrogou a desoneração da folha de pagamento para empresas de call center até 2027. No entanto, a Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, manteve a desoneração apenas para 2024. Assim, e à vista das disposições da Súmula n. 368, V, do TST e do período abarcado pela condenação, a empresa, em princípio, faz jus ao regime especial de que trata a Lei nº 12.546/2011. No entanto, em consonância com as disposições do art. 9º, §13º, da referida lei, para valer-se do benefício previsto nos respectivos arts. 7º e 8º, o contribuinte deve manifestar opção pelo regime de tributação substitutiva, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, a qual será irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §13º, incluído pela Lei n. 13.161/2015). No caso, a reclamada apresentou comprovante de arrecadação demonstrando que realizou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2021 (id df249f4), porém não comprovou que manifestou opção pelo regime de tributação substitutiva, na forma legalmente prevista, nos anos a que referentes as verbas deferidas, sendo inviável, por ora, autorizar o cálculo diferenciado da sua conta parte da contribuição previdenciária. Nada obsta, contudo, que tal comprovação seja feita na fase de liquidação, com apuração da cota parte patronal na forme prevista nos artigos 22, I e II da Lei nº 8.212/91 a partir de 1°/9/2018. Votei, portanto, para prover parcialmente o recurso, apenas para autorizar que a empresa comprove, na fase de liquidação, que foi concretamente beneficiária do regime especial instituído pela Lei n. 12.546/2011 nos anos abrangidos pela condenação. No entanto, prevaleceu, no tema, a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo da reclamada, pelos fundamentos a seguir transcritos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada". Resultado obtido com o voto de desempate do Desembargador Denilson Bandeira Coelho, verbis: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator." RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO A autora postula, nesta ação, o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2021, quando caiu de uma escada localizada nas dependências da ré, vindo a sofrer "fratura dos pés". Alega que o acidente ocorreu "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". A reclamada, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade pelo infortúnio. O pleito foi indeferido na origem, em decisão assim fundamentada: "Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido." Em seu apelo, a reclamante insiste em sua pretensão, reafirmando que o acidente ocorreu por negligência da empresa. Alega que "a escadaria estava às escuras porque a reclamada não colocava sensores de presença nas escadarias e a reclamante não usava corrimão, do lado de quem desce a escada, porque este não foi instalado (...)", conforme exigido pela NBR 9050/2020 e pela Nota Técnica nº 10/2015 do CBMDF coligidas aos autos. Aduz que há A.S.O nos autos atestado a exposição a risoc de acidentes mecânicos no trabalho pela diferença de nível existente no prédio onde prestava serviços. Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida. Para bem ilustrar a questão, reporto-me aos fundamentos declinados nos julgados abaixo, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE KLABIN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório, uma vez que é questão constitutiva do seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Assim, para o dever de indenizar exsurgir (art. 5º, V e X, da CF), faz-se necessária a presença de requisitos da culpa aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC): ato ilícito; dano sofrido; nexo causal; e culpa ou dolo do ofensor. 1.2. Salienta-se a hipótese excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando referida responsabilidade passa a ser analisada pela ótica objetiva (situação em que a culpa do empregador é prescindível). 1.3. Na hipótese, é incontroversa a existência de acidente de trabalho típico decorrente, comprovadamente relacionada ao labor a serviço da reclamada (Súmula 126/TST), tendo o contexto fático-probatório conduzido o Tribunal Regional à conclusão de que a ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à adoção de "todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais" e, ainda, quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da prova dividida no caso. 1.4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida. Precedentes.(...) " (ARR-845-94.2014.5.09.0671, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. AConstituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu queda da escada ocasionando a ruptura do menisco do seu joelho esquerdo. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Contudo, embora a atividade da Obreira não se enquadre como de risco para ensejar a responsabilidade objetiva da Reclamada, certo é que, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora . Julgados desta Corte. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima, ao destacar que "não há nos autos nenhuma evidência de que a autora tenha adotado procedimento impróprio na realização de seu serviço, ou que tenha procedido de forma temerária na utilização dos equipamentos de proteção". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000682-83.2022.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, grifou-se). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as indenizações por danos morais e materiais. No caso concreto, foram registradas pelo TRT as seguintes premissas: a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso; pelo exercício laboral (limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários), desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão; Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário, a qual fica a cargo do empregador. No caso, o Regional registrou que: a) "não há prova da negligência da empregadora"; b) "a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável", o que demonstraria, em princípio, que não havia como se evitar o ocorrido. Contudo, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo, o que evidencia que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos, e deferidas as indenizações por danos morais e materiais . Ainda, considerando que a matéria relativa aos montantes devidos a título de danos morais e materiais envolve, no caso, concreto, aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos temas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1002209-12.2017.5.02.0433, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LESÃO DE SLAP NO OMBRO DIREITO E TENDINITE NOS OMBROS. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGO DE MERCADORIAS. O TRT reconheceu o nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. Porém indeferiu a indenização por dano moral por entender que a adoção de medidas preventivas para garantir a integridade física dos empregados descaracterizou o comportamento ilícito da reclamada. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional que acometeu o reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida, pois é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados em razão de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava exposto ao risco ergonômico, uma vez que o PCMSO e o PPP " apontam como risco ocupacional da atividade do ajudante de entrega e motoristas, as condições ergonômicas, ' levantamento, transporte de materiais, movimentação de materiais/posturas inadequadas/movimentos repetitivos' carregava peso, trabalhava agachado e não recebia treinamentos sobre ergonomia, o que teria contribuído para o surgimento da lesão no joelho esquerdo ". Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1507-06.2016.5.06.0143, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2023, grifou-se). No caso concreto, resulta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico. A documentação que instrui a exordial, por sua vez, atesta que o acidente de trabalho sofrido pela autora resultou na fratura do seu tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo (id d049ad8, f7b1317 e d46b3a7). O A.S.O Admissional (id b7e2f05) sinaliza que a autora, no exercício de suas atribuições, expunha-se a riscos ergonômicos e também a riscos "mecânicos/acidentes", pela existência de diferença de nível menor ou igual a dois metros em seu ambiente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo causal com o trabalho, incumbia à empresa demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, cumprindo, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas (como exemplo, cito as NBRs 9077 e 9050:2015), as quais tem por escopo garantirque estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda-corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré. Tenho, assim, por preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da reclamada. Cumpre, assim, fixar o valor da indenização devida à obreira. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Como já citado, a prova documental demonstra que o acidente de trabalho resultou na fratura, com lesão ligamentar, do tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo da reclamante. Em decorrência disso, a autora ficou incapacitada para o trabalho de 2/9/2021 a 15/5/2022, ou seja, por 8 meses e meio. Nesse ínterim, realizou tratamentos médicos e fisioterápicos, com uso de medicação e também de cadeira de rodas (id f7b1317 e d46b3a7). A alta previdenciária faz presumir que a autora recuperou-se totalmente das consequências do acidente. Considerados os fatores acima, o valor da remuneração fixada em sentença para cômputo das verbas rescisórias devidas (R$ 1.515,99), a capacidade econômica da reclamada e, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considero que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para a integral reparação do ato ilícito e, bem assim, para impelir a reclamada a adotar medidas efetivas para preservar a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO A r. sentença determina que as parcelas lá deferidas "deverão ser atualizadas monetariamente, conforme a época em que se tornaram devidas, observada a aplicação do IPCA-e até a data de ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir desta data, não havendo falar em incidência de juros de mora, parcela já incluída neste último índice de atualização.". O provimento do recurso adesivo, com deferimento de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), impõe que este Regional adentre no tema a fim de não apenas explicitar os parâmetros para atualização da indenização deferida, como também para adequar os comandos sentenciais à atual realidade legislativa. Nessa perspectiva, registro que a redefinição dos critérios de atualização monetária não caracteriza julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, visto que a matéria é ordem pública, podendo, assim, ser analisada de ofício a qualquer tempo da fase de conhecimento e até mesmo na fase executiva, a depender dos comandos da coisa julgada. Pois bem. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterou significativamente os critérios de atualização dos créditos trabalhistas, a qual, até então, era realizada na fase pré-judicial, pela aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos definidos pelo STF. Com vistas a bem elucidar a questão, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA na sentença proferida nos autos da ATSum n. 0000870-92.2024.5.10.0101, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte." Aos judiciosos fundamentos acima transcritos, acrescento apenas que tendo sido a Lei n. 14.905/2024 publicada em 1º/7/2024, as novas disposições do art. 389 do Código Civil passaram a viger a contar de 30/8/2024 e não em 1º/9/2024, conforme considerou aquele MM. Juízo. Na compreensão deste Relator, portanto, a atualização do crédito trabalhista deveria observar os seguintes índices: na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91; do ajuizamento das ações até 29 de agosto de 2024, taxa SELIC (englobando juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.) e, a partir de 30/8/2024, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91. O Colendo TST, porém, ao debruçar-se sobre o tema, concluiu que as novas regras do Código civil devem ser observado inclusive no que diz respeito aos juros de mora. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado da egrégia : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RRAg-33-26.2018.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). Assim, em observância à orientação traçada pela egrégia SBDI-1 do Colendo TST, ressalvo entendimento pessoal, para estabelecer que a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação - exceção feita à indenização por danos morais - deve observar os seguintes índices: - na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91 - na fase judicial: (i) até 29 de agosto de 2024: taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à indenização por danos morais, registro que o Colendo TST, compatibilizando os termos da sua Súmula n. 439 com a tese jurídica fixada pelo STF no tema 1191, vem decidindo que, no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Adequando-se tal compreensão às novas diretrizes acima traçadas, tem-se que a atualização da indenização por dano moral, dever ser realizada da data do ajuizamento da presente ação (17/4/2023) até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido este Relator quanto ao tema "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido o Relator quanto ao tópico "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tópico "justa causa", no qual afastava o abandono de emprego (que juntará declaração de voto; acompanhou com ressalvas em relação aos demais aspectos) e o Des. Dorival Borges. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Mantido, por adequado ao fim colimado, o valor arbitrado à condenação na r. sentença de piso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson Bandeira Coêlho (que juntará voto de desempate). Julgamento iniciado em 09.04.2025. Brasília-DF, 09 de maio de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão JUSTA CAUSA Incontroverso o afastamento da autora (13/09/2022) e o arquivamento de sua primeira reclamação (09/11/2022) por sua ausência. A justa causa por abandono foi aplicada em razão das faltas posteriores a esse arquivamento. A reclamada comprovou o envio de telegramas à autora em 12/12/2022 (solicitando contato telefônico, recebido pela própria) e 15/12/2022 (convocando comparecimento), para justificar as faltas e tratar de pendências, sob pena de abandono. A autora não produziu prova capaz de invalidar o recebimento. Apesar das convocações, a reclamante permaneceu inerte, ajuizando a presente ação somente em 17/04/2023, cinco meses após o arquivamento da primeira e quatro meses após ser instada a se manifestar. Essa inércia prolongada, quando a forma de extinção contratual não estava mais "sub judice", configura o "animus abandonandi". Presentes os elementos objetivo (ausência continuada e injustificada após convocação) e subjetivo (intenção de não retornar), sendo aplicável, por analogia, o prazo de 30 dias (Súmula 32, TST) para manifestação, o que não ocorreu. Correta, portanto, a rescisão por justa causa (abandono de emprego) em 03/01/2023, consoante proposta do Des. Relator, com a devida vênia do entendimento divergente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao AFASTAMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO e ao TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO DISTINTO, COM DESONERAÇÃO: : "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice, ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada. Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

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ID: 278541451

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-21.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000392-21.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA APLICADA COM BASE NAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO APÓS O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA OBREIRA PARA POSTULAR A RESCISÃO INDIRETA DO SEU CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDA RECLAMATÓRIA AJUIZADA 5 (CINCO) MESES APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINAL E 4 (QUATRO) MESES APÓS O COMPROVADO RECEBIMENTO, PELA RECLAMANTE, DE TELEGRAMA SOLICITANDO QUE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 1 - Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou as faltas graves que levaram ao seu afastamento do serviço. 2- Hipótese em que comprovado o abandono de emprego, caracterizado pelo não atendimento da obreira ao chamado da empresa para justificar sua ausência ao serviço passados mais de 30 dias do arquivamento da primeira reclamatória onde postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob pena de caracterização do abandono, com ingresso de nova reclamatória com o mesmo objeto somente 5 (cinco) meses após o arquivamento da ação originária e 4 (quatro) meses após o comprovado recebimento, pela reclamante, da convocação patronal. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM REPERCUSSÃO NA SAÚDE FÍSICA DA TRABALHADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. 1 - Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida, por deter o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial em que ocorrido o infortúnio e, bem assim, por possuir o dever legal de atuar na prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, de forma a evitar danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores. 2 - Evidenciado pela prova documental o dano experimentado pela obreira em decorrência da queda sofrida nas dependências da reclamada, a esta última incumbia demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, comprovando que cumpriu, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas, as quais tem por escopo garantir que estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré, pelo que devida a indenização postulada na inicial. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs nº 58 e 59 E ADIs nºs 5.867 e 6.821. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. Destarte, havendo alteração na legislação que trata da atualização monetária, bem como deferimento, em grau recursal, de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), o tema deve ser enfrentado por esta Instância Revisora. 2 - A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, debruçando-se sobre a questão alusiva aos critérios de atualização monetária face às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu que para atualização dos créditos trabalhistas aplique-se: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Estes, portanto, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas, à exceção da indenização por danos morais. 3 - Adequando-se o novo posicionamento acima fixado ao entendimento já adotado pela Corte Maior Trabalhista no sentido de que no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, conclui-se que, em se tratando de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser realizada, da data do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho Palmas/TO, Dr. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, por meio da sentença de id e7d5578 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Irresignadas, reclamada (id 0ca04b0) e reclamante (id 8b081a1) interpõem recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (id8b25bdd) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo patronal não enseja admissibilidade na parte em que a recorrente, ao discorrer sobre a legitimidade dos descontos cuja devolução foi determinada na r. sentença, faz alusão à ausência de ajuste para pagamento de ajuda de custo para suprir gastos com internet durante o trabalho remoto e, bem assim, sustenta a legalidade do desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual, por desfundamentado (Súmula n. 422, III, do TST). As alegações recursais não guardam nenhuma relação de congruência com a r. sentença, que determinou a devolução dos descontos salariais denunciados na exordial, a saber, aqueles incidentes sobre os salários do período posterior ao retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio-incapacidade. Veja-se que a ausência de pagamento dos custos com internet é mencionada, na inicial, apenas como um das causas justificadoras da rescisão indireta, enquanto a realização de descontos no acerto rescisório nem mesmo foi ventilada pela obreira. É bem de ver, ainda, que embora a defesa, no título do tópico III.4, mencione a ausência de devolução dos equipamentos de propriedade da empresa fornecidos para realização do trabalho remonto, nada foi dito, nem tampouco requerido, quanto à efetivação de tais descontos no corpo da peça. Deixo, ainda, de conhecer do apelo na parte em que a reclamada discorre sobre a pretensa ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira ou sobre o não preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do empregador. É que a sentença é expressa ao indeferir o pleito indenizatório deduzido pela reclamante, inexistindo, assim, sucumbência a caracterizar interesse recursal. Registre-se, outrossim, serem as alegações recursais absolutamente irrelevantes para definição do direito à estabilidade no emprego. Nesses termos e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Relata a autora, na inicial, ter prestado serviços à reclamada de 18/12/2020 a setembro/2022, quando deu por rescindido seu contrato de trabalho em face das faltas graves perpetradas pela reclamada. Nesse sentir, afirma ter sofrido acidente de trabalho em 2/9/2021 ao cair de escada localizada no prédio da empresa "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". Aduz que após retornar às suas atividades após a alta do INSS, ocorrida em 15/5/22, não mais recebeu salários, pois "a empregadora resolveu descontar os valores relativos aos vales fornecidos voluntariamente e encargos previdenciários, indevidos, do período em que o contrato ficou suspenso, até zerar o limite do salário mensal (...)". Além disso, a reclamada, que a colocou em teletrabalho após a alta previdenciária, nunca arcou com os custos para acesso à internet. Por fim, a empregadora suprimiu a remuneração alusiva às férias fruídas de 15/8 a 13/9/2022, também sob alegação de que o valor dos descontos acima indicados superaria o valor a ser recebido. Sob tais fundamentos, requer seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 13/9/2022, com pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentre as quais indenização pelo período da estabilidade acidentária. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora, defende a legitimidade dos descontos salariais e alega que ficou definido no contrato de teletrabalho que os custos com internet ficariam a cargo da trabalhadora. Informa, por outro lado, que a obreira foi demitida por justa causa em janeiro/2023, por abandono de emprego. Explicita que a autora ingressou com reclamação trabalhista em 10/8/2021 postulando a rescisão indireta, a qual foi extinta em 9/11/2022, face ao não comparecimento da autora na audiência inicial. Como não houve retorno ao trabalho após o arquivamento do processo e como "não tinha como adivinhar que a reclamante iria distribuir nova ação" com o mesmo objeto, demitiu-a por faltar injustificada ao serviço por mais de 30 dias. A controvérsia foi assim dirimida na origem: "Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice,ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. (...) A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99."(destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, reafirmando a ocorrência de abandono de emprego. Repisa argumentação defensiva, destacando que "A distribuição da presente ação se deu quase 6 meses após o arquivamento da ação anterior e após o arquivamento da ação a reclamante não retornou ao trabalho ou justificou suas faltas mesmo após notificação por parte da empresa, de forma que foi realizada a sua dispensa por justo motivo.". Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou falta grave capaz de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Não logrando nenhuma das partes desincumbir-se do respectivo ônus probatório, prevalecerá que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do trabalhador. É que a ausência de comprovação, pela demandada, dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego não conduz, por si só, à ilação de que a prestação de serviços foi encerrada por justa causa do empregador. O caso concreto traz a particularidade de a demissão por justa causa ter sido aplicada pelas faltas ocorridas após o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada pela obreira logo após seu afastamento do emprego e não propriamente pela ausência ao serviço para requerer judicialmente a rescisão indireta. Dito isso, registro ser incontroverso nos autos que a autora afastou-se de suas funções ao término de suas férias, em 13/9/2022, não mais retornando ao emprego. Incontroverso, outrossim, que houve ajuizamento de ação trabalhista com mesmo objeto da presente demanda, a qual tramitou sob o n. 0000745-95.2022.5.10.0101 (v. decisão de id edb92dd). Em consulta ao sistema Pje, este Relator constatou que o arquivamento daquela ação realmente ocorreu em 9/11/2022, em decorrência da ausência da autora à audiência inaugural. Pois bem. A reclamada comprovou documentalmente que enviou telegrama à obreira em 12/12/2022 - ou seja, mais de 30 dias após o arquivamento da reclamatória - solicitando que esta entrasse em contato telefônico com a empresa no prazo de 24 horas a contar do recebimento do telegrama para justificar suas faltas e tratar de "pendências", sob pena de caracterização de abandono de emprego (id 29339ab). O documento de id 29339ab - emitido pelos Correios - atesta que o telegrama foi entregue no dia 13/12/2022, sendo o recibo de entrega assinado por "islayne p campos", ou seja, pela própria autora. Em 15/12/2022 a empresa enviou novo telegrama, desta feita solicitando o comparecimento da obreira no endereço ali especificado - localizado em Guarulhos-SP, com a mesma finalidade (id 29339ab). O telegrama foi entregue no mesmo endereço onde recebido o telegrama anterior, sendo desta feita recebido por "jose carlos" (id 29339ab). Em sua réplica, a autora impugnou a aludida documentação alegando que os telegramas não foram recebidos. Considerando que os recibos de entrega foram emitidos pelos Correios, à reclamante incumbia comprovar a falsidade do documento de id 29339ab e, bem assim, que o segundo telegrama, apesar de entregue em seu endereço, não lhe foi repassado. Tal prova, contudo, não foi produzida. Tenho, assim, que a obreira de fato foi chamada pela empresa para justificar sua ausência ao serviço após o arquivamento da sua reclamatória, porém quedou-se inerte. Presentes, assim, os elementos objetivo (ocorrência de faltas contínuas e injustificadas durante certo período) e subjetivo (intenção do empregador em manter o contrato somada ao intuito do empregado de não retornar ao trabalho) caracterizadores do abandono de emprego. De fato, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, à data do envio do primeiro telegrama à reclamante a questão afeta à forma de extinção do contrato de trabalho não se encontrava sub judice, de forma a descaracterizar o animus abandonandi. Veja-se que a primeira reclamação trabalhista foi arquivada em 9/11/2022, ao passo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 17/4/2023 - 5 meses após a extinção da ação onde postulada a rescisão indireta e 4 meses após o recebimento de telegrama solicitando que a trabalhadora entrasse em contato com a empresa para justificar sua ausência ao serviço. Nem se alegue que a autora não tinha condições de atender ao chamado patronal, por encontrar-se a empresa localizada em Guarulhos-SP. O primeiro telegrama solicitava que a autora entrasse em contato telefônico, tendo, assim, a obreira plenas condições de contatar a reclamada, para ao menos informar-lhe que pretendia ingressar com nova ação a fim de obter o reconhecimento da rescisão indireta. Registre que apesar de a lei não estipular um prazo para o empregado - que, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, afasta-se do trabalho para pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho - retornar ao emprego após o fim de seu processo (com ou sem decisão meritória), há de considerar que tal retorno deve ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias adotado como marco pela jurisprudência para caracterização do abandono de emprego. Aplica-se, ao caso, a mesma inteligência da Súmula n. 32 do TST: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.". Com efeito, não se pode exigir que o empregador fique indefinidamente à espera de alguma manifestação do trabalhadora que se afastara do emprego para postular a rescisão indireta e que sequer compareceu à audiência inaugural do seu processo. Nesses termos, reconheço que houve abandono de emprego, declarando que a rescisão contratual operou-se por justa causa, no dia 3/1/2023. Insta, agora, indagar quais, dentre as verbas deferidas na r. sentença, são devidas à obreira dada a modalidade rescisória ora reconhecida. O acolhimento da justa causa não afasta o direito ao pagamento do saldo salarial de 9 dias de setembro/2021; das férias integrais 2020/2021 (gozadas entre agosto e setembro/2022) e do 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre o fim do auxílio previdenciário e a cessação das atividades (16/5/2022 a 13/9/2022). Quanto às férias acima indicadas, observo que de acordo com o art. 145 do diploma celetista, "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. No caso, tal recibo de quitação não foi apresentado pela ré, prevalecendo, assim, como verdadeira, a alegação inicial de que as férias, embora concedidas, não foram remuneradas. Indevidos, contudo, o pagamento de aviso prévio de 36 dias e da multa rescisória de 40%, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Fica a ré, assim, absolvida de tais obrigações. De acordo com o C.A.T. constante dos autos (id 72ab605), a reclamante sofreu acidente de trabalho em 2/9/2021. Não foi entabulada controvérsia quanto à data em que a obreira retornou ao trabalho após a cessão do auxílio-incapacidade (código 91): 16/5/2022. Não resta dúvida, assim, de que a autora detinha estabilidade no emprego até 16/5/2023. A justa causa aplicada em 3/1/2023 pelas faltas ocorridas após o arquivamento da primeira reclamatória faz cessar a estabilidade, porém somente a contar de tal data. A lei assegura ao trabalhador o direito de afastar-se do trabalho para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e enquanto subsiste controvérsia acerca da modalidade rescisória, o direito à estabilidade remanesce latente. Assim, reconhecido judicialmente que o fato ensejador da perda da estabilidade no emprego materializou-se somente em 3/1/2023, os direitos advindos da inequívoca garantia de emprego permanecem íntegros com relação ao período antecedente. Assim, pela estabilidade acidentária, a autora faz jus aos salários referentes ao período de 14/9/2022 a 2/1/2023; a 4/12 de férias proporcionais + 1/3, a 4/12 de 13º salário proporcional e ao FGTS de tal período (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, pois a rescisão por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada), excluída a multa rescisória de 40%. Fica mantida a determinação para que a reclamada dê baixa na CTPS da reclamante, só que agora fazendo constar como data de saída o dia 3/1/2023. Recurso patronal parcialmente provido, nos termos acima especificados. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO O juízo de piso, tendo acolhido a tese inicial de que a obreira nada recebeu a título de salários após seu retorno ao trabalho ao fim do benefício previdenciário, determinou a devolução dos descontos indevidamente realizados pela reclamada. Eis os fundamentos da decisão: "Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." Em seu apelo, a reclamada reafirma a legalidade dos descontos realizados, os quais, segundo sua tese, adviriam de adiantamentos salariais realizados no período em que a autora esteve afastada pela INSS, a fim de fazer frente aos descontos alusivos ao plano de saúde e ao vale-alimentação e refeição, parcelas estas que sequer deveriam er sido pagas no período, posto que "são exclusivos enquanto o empregado está prestando serviços efetivamente". A regra é a intangibilidade dos salários (art. 462/CLT). A efetivação de descontos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, discriminadas em lei ou norma coletiva e, ainda, na Súmula nº 342/TST. Assim, uma vez reconhecida a existência dos descontos salariais, à empresa incumbe demonstrar que estes se efetivaram de forma legítima. Ao alegar que os descontos salariais praticados derivaram de adiantamentos lançados nos contracheques para fazer frente aos descontos alusivos a plano de saúde e vale alimentação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito invocado. E dessa prova a reclamada não se desincumbiu. Em primeiro plano, noto que tal qual ocorre com o pagamento de salários, a concessão de adiantamentos salariais também deve ser efetuada contrarrecibo (art. 464 da CLT), sob pena de dar-se azo à perpetração de fraudes. No caso, nenhum dos recibos salariais alusivos ao período em que a reclamante esteve afastada conta com a assinatura da trabalhadora, não se podendo afirmar que os valores neles registrados foi de fato pago à obreira. Ademais, mostra-se inviável legitimar descontos realizados sobre as rubricas genéricas "estouro do Mês" ou "desc. adiantamento verbas". A mesma vedação de realização de pagamento complessivo incide sobre a efetivação de descontos sem vinculação exata dos valores e/ou verbas supostamente adiantados ou "estourados". Especialmente quando se nota que os valores descontados nos contracheques não guardam nenhuma relação direta com os valores pagos mês a mês durante o período de afastamento. Assim sendo, nada a reparar na r. sentença. Recurso desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim estabelece a sentença quanto aos honorários advocatícios: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá. Em seu recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta sob tal título, alegando que "segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST (...)", o que inocorreu no caso. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao introduzir no texto celetista o art. 791-A, trouxe significativa modificação relativamente ao cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho. De acordo com o novel dispositivo, os honorários advocatícios passaram a ser devidos também em face da sucumbência e não apenas em decorrência da assistência judiciária. Rechaça-se, assim, a alegação recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA O juízo de piso, em sua decisão, registrou que "(...) as contribuições previdenciárias incidirão sobre o saldo salarial e a gratificação natalina deferida." Em recurso, a demandada reafirma a alegação defensiva de que a empresa encontra-se dispensada de promover o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária por ser beneficiária do regime diferenciado de tributação (desoneração da folha), na forma da Lei 12.546/2011. De fato, o art. 55 da Lei nº 12.715/2012 incluiu as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - dentre os quais encontram-se incluídos os serviços de call center - como beneficiárias do regime especial de arrecadação, conforme o inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A Lei nº 14.784/2023, contudo, prorrogou a desoneração da folha de pagamento para empresas de call center até 2027. No entanto, a Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, manteve a desoneração apenas para 2024. Assim, e à vista das disposições da Súmula n. 368, V, do TST e do período abarcado pela condenação, a empresa, em princípio, faz jus ao regime especial de que trata a Lei nº 12.546/2011. No entanto, em consonância com as disposições do art. 9º, §13º, da referida lei, para valer-se do benefício previsto nos respectivos arts. 7º e 8º, o contribuinte deve manifestar opção pelo regime de tributação substitutiva, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, a qual será irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §13º, incluído pela Lei n. 13.161/2015). No caso, a reclamada apresentou comprovante de arrecadação demonstrando que realizou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2021 (id df249f4), porém não comprovou que manifestou opção pelo regime de tributação substitutiva, na forma legalmente prevista, nos anos a que referentes as verbas deferidas, sendo inviável, por ora, autorizar o cálculo diferenciado da sua conta parte da contribuição previdenciária. Nada obsta, contudo, que tal comprovação seja feita na fase de liquidação, com apuração da cota parte patronal na forme prevista nos artigos 22, I e II da Lei nº 8.212/91 a partir de 1°/9/2018. Votei, portanto, para prover parcialmente o recurso, apenas para autorizar que a empresa comprove, na fase de liquidação, que foi concretamente beneficiária do regime especial instituído pela Lei n. 12.546/2011 nos anos abrangidos pela condenação. No entanto, prevaleceu, no tema, a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo da reclamada, pelos fundamentos a seguir transcritos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada". Resultado obtido com o voto de desempate do Desembargador Denilson Bandeira Coelho, verbis: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator." RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO A autora postula, nesta ação, o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2021, quando caiu de uma escada localizada nas dependências da ré, vindo a sofrer "fratura dos pés". Alega que o acidente ocorreu "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". A reclamada, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade pelo infortúnio. O pleito foi indeferido na origem, em decisão assim fundamentada: "Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido." Em seu apelo, a reclamante insiste em sua pretensão, reafirmando que o acidente ocorreu por negligência da empresa. Alega que "a escadaria estava às escuras porque a reclamada não colocava sensores de presença nas escadarias e a reclamante não usava corrimão, do lado de quem desce a escada, porque este não foi instalado (...)", conforme exigido pela NBR 9050/2020 e pela Nota Técnica nº 10/2015 do CBMDF coligidas aos autos. Aduz que há A.S.O nos autos atestado a exposição a risoc de acidentes mecânicos no trabalho pela diferença de nível existente no prédio onde prestava serviços. Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida. Para bem ilustrar a questão, reporto-me aos fundamentos declinados nos julgados abaixo, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE KLABIN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório, uma vez que é questão constitutiva do seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Assim, para o dever de indenizar exsurgir (art. 5º, V e X, da CF), faz-se necessária a presença de requisitos da culpa aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC): ato ilícito; dano sofrido; nexo causal; e culpa ou dolo do ofensor. 1.2. Salienta-se a hipótese excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando referida responsabilidade passa a ser analisada pela ótica objetiva (situação em que a culpa do empregador é prescindível). 1.3. Na hipótese, é incontroversa a existência de acidente de trabalho típico decorrente, comprovadamente relacionada ao labor a serviço da reclamada (Súmula 126/TST), tendo o contexto fático-probatório conduzido o Tribunal Regional à conclusão de que a ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à adoção de "todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais" e, ainda, quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da prova dividida no caso. 1.4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida. Precedentes.(...) " (ARR-845-94.2014.5.09.0671, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. AConstituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu queda da escada ocasionando a ruptura do menisco do seu joelho esquerdo. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Contudo, embora a atividade da Obreira não se enquadre como de risco para ensejar a responsabilidade objetiva da Reclamada, certo é que, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora . Julgados desta Corte. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima, ao destacar que "não há nos autos nenhuma evidência de que a autora tenha adotado procedimento impróprio na realização de seu serviço, ou que tenha procedido de forma temerária na utilização dos equipamentos de proteção". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000682-83.2022.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, grifou-se). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as indenizações por danos morais e materiais. No caso concreto, foram registradas pelo TRT as seguintes premissas: a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso; pelo exercício laboral (limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários), desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão; Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário, a qual fica a cargo do empregador. No caso, o Regional registrou que: a) "não há prova da negligência da empregadora"; b) "a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável", o que demonstraria, em princípio, que não havia como se evitar o ocorrido. Contudo, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo, o que evidencia que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos, e deferidas as indenizações por danos morais e materiais . Ainda, considerando que a matéria relativa aos montantes devidos a título de danos morais e materiais envolve, no caso, concreto, aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos temas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1002209-12.2017.5.02.0433, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LESÃO DE SLAP NO OMBRO DIREITO E TENDINITE NOS OMBROS. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGO DE MERCADORIAS. O TRT reconheceu o nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. Porém indeferiu a indenização por dano moral por entender que a adoção de medidas preventivas para garantir a integridade física dos empregados descaracterizou o comportamento ilícito da reclamada. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional que acometeu o reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida, pois é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados em razão de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava exposto ao risco ergonômico, uma vez que o PCMSO e o PPP " apontam como risco ocupacional da atividade do ajudante de entrega e motoristas, as condições ergonômicas, ' levantamento, transporte de materiais, movimentação de materiais/posturas inadequadas/movimentos repetitivos' carregava peso, trabalhava agachado e não recebia treinamentos sobre ergonomia, o que teria contribuído para o surgimento da lesão no joelho esquerdo ". Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1507-06.2016.5.06.0143, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2023, grifou-se). No caso concreto, resulta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico. A documentação que instrui a exordial, por sua vez, atesta que o acidente de trabalho sofrido pela autora resultou na fratura do seu tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo (id d049ad8, f7b1317 e d46b3a7). O A.S.O Admissional (id b7e2f05) sinaliza que a autora, no exercício de suas atribuições, expunha-se a riscos ergonômicos e também a riscos "mecânicos/acidentes", pela existência de diferença de nível menor ou igual a dois metros em seu ambiente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo causal com o trabalho, incumbia à empresa demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, cumprindo, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas (como exemplo, cito as NBRs 9077 e 9050:2015), as quais tem por escopo garantirque estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda-corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré. Tenho, assim, por preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da reclamada. Cumpre, assim, fixar o valor da indenização devida à obreira. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Como já citado, a prova documental demonstra que o acidente de trabalho resultou na fratura, com lesão ligamentar, do tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo da reclamante. Em decorrência disso, a autora ficou incapacitada para o trabalho de 2/9/2021 a 15/5/2022, ou seja, por 8 meses e meio. Nesse ínterim, realizou tratamentos médicos e fisioterápicos, com uso de medicação e também de cadeira de rodas (id f7b1317 e d46b3a7). A alta previdenciária faz presumir que a autora recuperou-se totalmente das consequências do acidente. Considerados os fatores acima, o valor da remuneração fixada em sentença para cômputo das verbas rescisórias devidas (R$ 1.515,99), a capacidade econômica da reclamada e, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considero que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para a integral reparação do ato ilícito e, bem assim, para impelir a reclamada a adotar medidas efetivas para preservar a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO A r. sentença determina que as parcelas lá deferidas "deverão ser atualizadas monetariamente, conforme a época em que se tornaram devidas, observada a aplicação do IPCA-e até a data de ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir desta data, não havendo falar em incidência de juros de mora, parcela já incluída neste último índice de atualização.". O provimento do recurso adesivo, com deferimento de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), impõe que este Regional adentre no tema a fim de não apenas explicitar os parâmetros para atualização da indenização deferida, como também para adequar os comandos sentenciais à atual realidade legislativa. Nessa perspectiva, registro que a redefinição dos critérios de atualização monetária não caracteriza julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, visto que a matéria é ordem pública, podendo, assim, ser analisada de ofício a qualquer tempo da fase de conhecimento e até mesmo na fase executiva, a depender dos comandos da coisa julgada. Pois bem. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterou significativamente os critérios de atualização dos créditos trabalhistas, a qual, até então, era realizada na fase pré-judicial, pela aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos definidos pelo STF. Com vistas a bem elucidar a questão, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA na sentença proferida nos autos da ATSum n. 0000870-92.2024.5.10.0101, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte." Aos judiciosos fundamentos acima transcritos, acrescento apenas que tendo sido a Lei n. 14.905/2024 publicada em 1º/7/2024, as novas disposições do art. 389 do Código Civil passaram a viger a contar de 30/8/2024 e não em 1º/9/2024, conforme considerou aquele MM. Juízo. Na compreensão deste Relator, portanto, a atualização do crédito trabalhista deveria observar os seguintes índices: na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91; do ajuizamento das ações até 29 de agosto de 2024, taxa SELIC (englobando juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.) e, a partir de 30/8/2024, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91. O Colendo TST, porém, ao debruçar-se sobre o tema, concluiu que as novas regras do Código civil devem ser observado inclusive no que diz respeito aos juros de mora. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado da egrégia : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RRAg-33-26.2018.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). Assim, em observância à orientação traçada pela egrégia SBDI-1 do Colendo TST, ressalvo entendimento pessoal, para estabelecer que a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação - exceção feita à indenização por danos morais - deve observar os seguintes índices: - na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91 - na fase judicial: (i) até 29 de agosto de 2024: taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à indenização por danos morais, registro que o Colendo TST, compatibilizando os termos da sua Súmula n. 439 com a tese jurídica fixada pelo STF no tema 1191, vem decidindo que, no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Adequando-se tal compreensão às novas diretrizes acima traçadas, tem-se que a atualização da indenização por dano moral, dever ser realizada da data do ajuizamento da presente ação (17/4/2023) até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido este Relator quanto ao tema "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido o Relator quanto ao tópico "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tópico "justa causa", no qual afastava o abandono de emprego (que juntará declaração de voto; acompanhou com ressalvas em relação aos demais aspectos) e o Des. Dorival Borges. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Mantido, por adequado ao fim colimado, o valor arbitrado à condenação na r. sentença de piso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson Bandeira Coêlho (que juntará voto de desempate). Julgamento iniciado em 09.04.2025. Brasília-DF, 09 de maio de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão JUSTA CAUSA Incontroverso o afastamento da autora (13/09/2022) e o arquivamento de sua primeira reclamação (09/11/2022) por sua ausência. A justa causa por abandono foi aplicada em razão das faltas posteriores a esse arquivamento. A reclamada comprovou o envio de telegramas à autora em 12/12/2022 (solicitando contato telefônico, recebido pela própria) e 15/12/2022 (convocando comparecimento), para justificar as faltas e tratar de pendências, sob pena de abandono. A autora não produziu prova capaz de invalidar o recebimento. Apesar das convocações, a reclamante permaneceu inerte, ajuizando a presente ação somente em 17/04/2023, cinco meses após o arquivamento da primeira e quatro meses após ser instada a se manifestar. Essa inércia prolongada, quando a forma de extinção contratual não estava mais "sub judice", configura o "animus abandonandi". Presentes os elementos objetivo (ausência continuada e injustificada após convocação) e subjetivo (intenção de não retornar), sendo aplicável, por analogia, o prazo de 30 dias (Súmula 32, TST) para manifestação, o que não ocorreu. Correta, portanto, a rescisão por justa causa (abandono de emprego) em 03/01/2023, consoante proposta do Des. Relator, com a devida vênia do entendimento divergente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao AFASTAMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO e ao TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO DISTINTO, COM DESONERAÇÃO: : "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice, ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada. Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142

ID: 283252748

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6013715-06.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BRASIL TRINDADE

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA RIBEIRO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A, inscrito no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A, inscrito no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, com sede em Rua Canadá, 387, Bairro Jardim América, Cidade São Paulo/SP - CEP 01436-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da ação movida por WELLINGTON BRASIL TRINDADE, apresentar Contrato objeto da ação: 097002117114. CONTESTAÇÃO Contato para acordo: (11) 2134-5297RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo com o Banco Réu, razão pela qual pede o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e do débito, assim como, a indenização por danos morais e a repetição do indébito. • Da impossibilidade de declaração de nulidade do contrato; • Afastamento dos danos morais pleiteados; • Da impossibilidade de inversão do ônus da prova; e • Da validade dos contratos digitais. PROVA DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Comprovantes dos créditos em favor da parte Autora TESES DA DEFESA Disponibilização da íntegra dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes com todas as cláusulas e condições contratuais. MECANISMOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO  Conferência da validade do número do telefone informado, bem como se está atrelado a outro CPF que não seja do solicitante;  Exigência de criação de senha numérica sigilosa e de conhecimento apenas do contratante;  Envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica, com a finalidade de garantir que a contratação está sendo feita pelo próprio cliente e, ainda, podendo ser utilizado como novo fator de autenticação;  Equipe interna especializada em BackOffice para assegurar a segurança de todas as operações. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A (Nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A), inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n.º 390, Jardim América, CEP 01430-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por WELLINGTON BRASIL TRINDADE, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DO BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que: a) Não firmou contrato de empréstimo com a Requerida; b) Sofreu descontos indevidos. No mérito, requer: a) Justiça Gratuita; b) Inversão do Ônus da Prova; c) Repetição do indébito; d) Danos Morais; e) Declaração de Inexistência de Débito; Deu à causa o valor de R$ 42.738,49. Porém, a presente ação não deverá prosperar. Veja-se. Inicialmente, a Reclamada requer a alteração do polo passivo da presente demanda para que figure a Instituição Financeira BANCO CREFISA S.A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86. Isso porque, a reclamação versa sobre contrato de empréstimo consignado celebrado junto ao BANCO CREFISA S/A. E a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NÃO participa da relação jurídico-contratual objeto da presente demanda, II. – PRELIRMINARMNETE II. 1 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO não possuindo qualquer responsabilidade acerca dos descontos ocorridos no benefício do Reclamante. Portanto, requer a retificação do polo passivo, inclusive no cartório distribuidor, para constar corretamente a denominação BANCO CREFISA S.A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86. A parte Autora ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, que a Requerida se abstenha em efetuar débitos em sua conta corrente, bem como, requer indenização por danos morais e restituição de valores descontados em sua conta, atribuindo à causa o valor de R$ 42.738,49 o qual não pode prosperar. A parte Autora não deu à causa valor adequado à realidade dos autos, devendo ser bruscamente reduzido. E somente agiu dessa forma por ter requerido os benefícios da justiça gratuita. Neste sentido, decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA, DANOS MORAIS. Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade. Recurso Especial conhecido e provido” (RESP 166327/MG; RECURSO ESPECIAL 1998/0015940-4. Ministro Ari Pargendler. Terceira Turma Julgadora. Data do Julgamento 27.06.2002). Grifei. A parte Autora pede um valor em desconsonância com os valores envolvidos na demanda porque jamais a indenização poderia alcançar esse importe. Ainda que a Requerida fosse condenada a pagar alguma quantia para a parte Autora, o que se admite apenas a título de argumentação, tal valor jamais alcançaria valor exorbitante, como o que foi dado à causa, tratando-se de valor excessivo, sem fundamento, o qual deverá ser reduzido. Assim, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de modificar o valor dado à causa, que deverá corresponder a um valor justificável e razoável ao pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Na presente demanda está ausente o interesse processual, pressuposto processual indispensável ao regular processamento da presente demanda. O art. 330, inciso III, do CPC/2015 dispõe que: II. 2 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL II. 2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o Autor carecer de interesse processual.” Pode-se dizer que o interesse processual é o binômio necessidade-utilidade. Para estar demonstrado na presente ação, é necessário aquele provimento jurisdicional que se busca, realmente, há de se recorrer ao judiciário para a resolução daquele conflito; e, ainda, o provimento deverá ter uma utilidade concreta. Assim, verifica-se que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade à resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra, de forma que se mostre indispensável à intervenção do judiciário como forma de solução do conflito. Ou seja, o provimento jurisdicional deve ser o único meio capaz de tutelar o direito. Neste sentido, vale trazer à baila o entendimento do ilustre Nelson Nery Junior 1 , assim vejamos: “... Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático...”. Na peça inicial, a parte Autora requereu a indenização por dano moral, a repetição do indébito e a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica. Todavia, esta não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, faltando-lhe, desta forma, interesse processual. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, requer que a presente ação seja julgada extinta sem julgamento do mérito. A parte Autora celebrou com o Banco Crefisa o seguinte contrato de empréstimo consignado: NÚMERO DO CONTRATO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS SITUAÇÃO DO CONTRATO QUANTIDADE DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS PARCELAS PAGAS PARCELAS VENCIDAS PARCELAS VINCENDAS DIAS DE ATRASO MOTIVO DO INADIMPLEMENTO 097002117114 R$ 12.812,29 84 R$ 296,62 1ª 2ª a 6ª 7ª a 84ª - EM ABERTO Como demonstrado, a parte Autora encontra-se com 01 (um) contrato EM ABERTO. 1 NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, v. nota 16 ao artigo 267, p. 526 III – OS FATOS III.1 - DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES As alegações expostas na inicial não merecem prosperar. Explico. Inicialmente, impugna-se veementemente a narrativa apresentada pelo Autor, que afirma ter sido vítima de um golpe envolvendo a contratação fraudulenta de empréstimo supostamente em nome desta instituição financeira. Ressalta-se que, ao fornecer voluntariamente seus dados pessoais e realizar reconhecimento facial através de link externo, o próprio Autor contribuiu de forma decisiva para o sucesso da suposta fraude. Ainda que se alegue ter sido induzido ao erro, é inegável que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros, sem qualquer verificação ou cautela mínima, configura imprudência do próprio demandante. Ademais, não há qualquer comprovação de que os contratos firmados, cujos valores foram creditados em sua conta bancária, tenham origem em fraude ou se deram à revelia de sua vontade, especialmente considerando que o Autor admitiu ter acessado os valores e realizado transferências via PIX a terceiros, sob orientação de supostos representantes de instituições bancárias, sem buscar confirmação oficial por meio dos canais formais do banco. Importante frisar que as instituições financeiras não reconhecem os interlocutores citados pelo Autor, Por fim, reitera-se que inexiste ato ilícito por parte do Banco Réu, não havendo que se falar em responsabilidade civil ou em restituição dos valores, uma vez que os mesmos foram creditados na conta do próprio Autor, que, voluntariamente, os transferiu a terceiros, assumindo os riscos de sua conduta. Com base nas alegações expostas na inicial, certo é que não merecem prosperar. A contratação do empréstimo foi realizada pela Autora através da liveness (biometria facial). Desta forma, é evidente que a cliente recebeu o link de contratação e leu as orientações de aceite. Ademais, vale ressaltar que o Banco Crefisa não possui qualquer relação jurídica/contratual com a Empresa “LUCAS FERNANDES REDRIGUES ”, registrada no CNPJ n° 46.364.516/0001-16. Como esclarecido pela parte Autora na peça exordial, o Requerido creditou o valor escolhido pela parte Autora na conta corrente indicada por ela própria. Por uma razão lógica, os pedidos da parte Autora não merecem prosperar, pela impossibilidade do Requerido responder por terceiro que possivelmente agiu de má-fé com a Requerente. Além do mais, não obstante a parte Autora narrar ter sido vítima de um suposto golpe, há de ser destacado que a financeira adota algumas medidas a serem adotadas pelos clientes para prevenção a fraudes em seu site: https://www.crefisa.com.br/dicas-antifraude- crefisa/. Outrossim, de acordo com o entendimento deste Sodalício, se a contratante do mútuo formalizou empréstimo acreditando ser supostamente procedimento para cancelamento de cartão com o Banco Crefisa, direcionando todos os seus dados pessoais, incluindo selfie a terceiros, a instituição financeira contratada não possui qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos, porquanto incorre ao caso o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora alega que foi vítima de um golpe perpetrado por suposta empresa de renegociação de dívidas, no qual acreditava estar obtendo desconto nas parcelas de seu empréstimo consignado, quando em verdade estava contratando novos empréstimos – Ação ajuizada em face da suposta empresa fraudadora Invicta Consultoria Financeira Ltda, e em face dos bancos nos quais a autora contratou os novos empréstimos, quais sejam, Banco Agibank S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Invenstimentos – Autora seguiu as instruções da empresa fraudadora, contratando voluntariamente os empréstimos com as demais Rés e transferindo os valores oriundos dos empréstimos para conta bancária da empresa Invicta – Inocorrência de fortuito interno das instituições financeiras Agibank, Santander e Crefisa, que apenas confirmaram a manifestação de vontade da autora em contratar os empréstimos – Não se olvida a possibilidade de responsabilização de instituições financeiras por fraudes e golpes perpetrados utilizando seus sistemas de tecnologia. Entretanto, no caso dos autos, comportamento da autora foge ao padrão de cautela exigido do consumidor médio – Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP – RECURSO INOMINADO: 1001093- 68.2023.8.26.0553, Santo Anastácio, Relator: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 20/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal) – Destaquei. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Alegação de contratação de empréstimo consignado em valor divergente do solicitado, seguida de tentativa de devolução do crédito com a transferência de valores a empresa terceira, distinta da instituição financeira com quem fora celebrado o mútuo – Sentença de parcial procedência – Apelo da casa bancária ré – Autora que admite na inicial ter celebrado o empréstimo objeto dos autos – Tese de divergência do valor do mútuo que não prospera, eis que todas as condições do empréstimo, inclusive o valor do crédito, foram disponibilizadas à mutuária no ato da contratação – Demanda que deve ser julgada improcedente em relação à instituição financeira apelante – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - Apelação Cível: 1002209-35.2023.8.26.0319 Lençóis Paulista, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) – Destaquei. Notadamente a contratação do empréstimo foi regularmente realizada pela parte Autora, que solicitou através do site do Réu, conforme abaixo será estritamente debatido. Inclusive, vale ressaltar que a forma de validação do empréstimo contratado ocorreram através da liveness (biometria facial). Com isso, denota-se que o cliente recebeu o link de contratação e leu as orientações de aceite. Nesse ínterim, não pode o BANCO CREFISA ser responsabilizado por qualquer ingerência da Autora, eis que cumpriu regularmente com suas obrigações, tendo a Requerente recebido o valor do empréstimo em sua conta e, portanto, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. Inicialmente, é importante esclarecer que a empresa Ré é uma instituição financeira que zela pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, atuando com mecanismos preventivos, visando tornar cada vez mais segura e confiável as operações. Em sua inicial, a Autora afirma que tomou conhecimento da contratação ao verificar os descontos mensais em seu benefício. Todavia, sua alegação não merecer prosperar. Isso porque, conforme comprova a documentação abaixo, o contrato de empréstimo foi sim celebrado pela parte Autora, que solicitou a contratação deste através do link Web View. 2 O relatório digital abaixo detalha todas as datas e horários de solicitação, análise e efetivação da contratação, INCLUSIVE A BIOMETRIA FACIL: 2 (11) 98806-0603 III. 2 – DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO O Réu demonstra através do quadro abaixo o passo a passo para contratação do empréstimo realizado pela parte Autora, de modo a demonstrar todos os mecanismos de segurança utilizados durante o processo de contratação. O fluxo de contratação digital do Requerido começa com a interação comercial entre cliente e a Ré. A partir dessa aproximação, a cliente recebe um link (via SMS ou WhatsApp– conforme opção da cliente, para início do processo de formalização. Estando de acordo, deve a cliente permitir o acesso a sua localização e acesso a câmera”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: Ato contínuo, é solicitado à cliente que envie a imagem do seu documento de identificação com foto. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova devida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELA CLIENTE: Posteriormente segue o alerta de que “o Banco Crefisa nunca solicita transferências ou depósitos”, e mensagem informativa. Por fim, o cliente recebe a mensagem de conclusão do pedido, e o link para download do dossiê probatório Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o cliente deverá executar movimentos, que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto, garantindo maior segurança. Conforme exposto, a Ré realiza uma análise minuciosa de todos os documentos enviados pelo cliente e, antes da concretização do negócio, segue rigorosamente todos os mecanismos de segurança abaixo elencados, para validação da operação:  Conferência da validade do número do telefone informado, bem como se está atrelado a outro CPF que não seja do solicitante;  Conferência do número do telefone para prevenção a fraude;  Envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica, com a finalidade de garantir que a contratação está sendo feita pelo próprio cliente e, ainda, podendo ser utilizado como novo fator de autenticação; Como se não bastassem todos os procedimentos acima elencados, caso haja qualquer dúvida ou contestação pelo cliente, o Réu prossegue com a validação dos dados enviados via identificação positiva. O Réu utiliza os mecanismos de segurança mais modernos disponíveis no mercado para validação e confirmação dos dados de seus clientes, além de contar com uma equipe interna especializada em BackOffice para assegurar a segurança de todas as operações. Conforme será comprovado, anteriormente à formalização do contrato, a parte Autora tomou conhecimento de todas as condições contratuais, especialmente com relação aos valores contratados, valores dos créditos e das parcelas, analisando-os de acordo com suas necessidades, inclusive fornecendo seu documento de identidade, senão vejamos: Ora, inclusive a parte Autora fez a captura da sua imagem, o qual é exigido pelo sistema para a realização da contratação, que comparado a foto de sua carteira de identidade, demonstra de forma cabal ser a mesma pessoa: Ato seguinte, a parte Autora teve acesso as condições contratuais, como valores, quantidade de parcelas e taxas aplicadas no contrato, bem como concordou com os termos, atestando sua ciência conforme segue abaixo a reprodução da tratativa, vejamos: O Réu demonstrou, efetivamente, que se cercou de todas as cautelas necessárias para que o empréstimo fosse concedido de forma segura, vejamos: O Réu demonstrou, efetivamente, que se cercou de todas as cautelas necessárias para que o empréstimo fosse concedido de forma segura. Além disso, o Réu disponibilizou corretamente o crédito do empréstimo contratado conforme cláusulas contratuais e comprovante de concessão abaixo: Excelência, a parte Autora sequer demonstrou boa-fé em consignar em juízo, o valor recebido a título do empréstimo consignado, o que demonstra sua total ciência do empréstimo, bem como a utilização do valor contratado, e somente agora, alega não ter contratado. Ora, a parte Autora forneceu os seus dados para a realização do contrato, o que demonstra que efetivamente realizou a contratação, tratados e armazenados os dados de seus clientes. Desta forma, todas as evidências comprovam que a parte Autora solicitou e concluiu a celebração do contrato de empréstimo, motivo pelo qual não há que se impor ao Réu qualquer prática ilícita, devendo ser julgados improcedentes os pedidos Autorais. A realização de contratos por meios digitais constitui uma realidade pragmática em praticamente todas as modalidades de relações de consumo. Com a evolução da realidade atual dos meios de comunicação, é imposta à sociedade a necessidade de adequação para acompanhar tal evolução. Por óbvio, os serviços bancários acompanharam a tendência, passando a disponibilizar aos seus clientes meios e instrumentos digitais para usufruírem todos produtos e serviços fornecidos. IV – O DIREITO IV.1 – DA VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS Neste contexto, a Crefisa disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de contratação online, através do seu site, do WhatsApp ou do seu aplicativo, por meio dos quais os consumidores podem realizar operações e acompanha-las, em tempo real. Antes de formalizar a contratação, o cliente tem acesso irrestrito ao custo efetivo total do contato, com todas as informações detalhadas de valores e, quantidade de parcelas, sendo certo que, se, a qualquer momento, não desejar contratar, bastará finalizar o acesso. Assim, a contratação só é efetivamente concretizada quando o consumidor confirma, expressamente, que está de acordo com os termos contratuais, manifestando seu aceite. Importante complementar que todos os requisitos previstos de validade do negócio jurídico foram totalmente atendidos visto ter objeto lícito, ter sido celebrado por agente capaz e não haver forma especial prevista em lei para a celebração do contrato. Isto posto, a manifestação de vontade por meio digital ou verbal é plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral para formação dos contratos é a forma livre, sem exigência de solenidades especiais para sua formação, não havendo qualquer irregularidade no aceite da contração efetivada pela parte Autora junto ao Réu. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJSP; Apelação Cível 1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021)(g.n) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Empréstimo consignado exigível – Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001535- 86.2020.8.26.0311; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Assim, diante da tamanha clareza e segurança dos procedimentos de contratação digital do Réu, o que se viu no tópico anterior, verifica-se quão incabíveis são as alegações da parte Autora, motivo pelo qual o pedido é improcedente. Alegou a parte Autora que não concorda com o débito, sob argumento de não ter realizado qualquer contratação de empréstimo com o Réu. Contudo, o Réu demonstrou que o contrato foi sim celebrado e os valores cobrados são efetivamente devidos em razão da contratação. Ademais, a parte Autora recebeu corretamente do Réu os valores do empréstimo, não podendo, portanto, usufruir de tais valores e nada pagar em troca. Deste modo, não há qualquer nulidade no contrato firmado pela Autora, motivo pelo qual deverá ser honrado na forma estabelecida. Está claro que a Autora está tentando furtar-se do pagamento de dívida que contraiu perante a Ré, o que é inaceitável. Assim, com fundamento na nova concepção social do contrato e sob o pálio da boa-fé contratual, o alcance da justiça deve abrigar igualdade de direitos e deveres (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) pressupondo a manutenção do equilíbrio da relação jurídica, pois a declaração de inexistência de vinculo jurídico sinaliza o descumprimento do contrato, com o que não pode pactuar o Poder Judiciário, sob pena de ver-se uma completa inversão de valores e a instauração do rompimento unilateral de um contrato livremente pactuado. Portanto, deverá ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos. No entanto, caso V. Ex.ª entenda pela inexistência dos débitos, o que não se espera e se argumenta em homenagem ao princípio da eventualidade, é de se deixar registrado que o status quo deverá ser restabelecido, inclusive com a devolução do montante tomado pela Autora. Conforme foi demonstrado, nenhum valor foi cobrado indevidamente da Autora. Além disso, não há prova de má-fé do Banco Crefisa. Deste modo, não há que se falar em restituição de qualquer valor à Autora. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a pacífica jurisprudência desta IV.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS IV.3 – A BOA-FÉ NA COBRANÇA QUE AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ATR 42 CDC Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos. ” Ora, não comprovou a Autora, conforme lhe incumbia, que houve cobrança indevida pelo Banco Crefisa. Outrossim, tendo o Banco Crefisa agido com amparo nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica sua má-fé. Ademais, a imposição de devolução de valores corretamente pagos referentes a empréstimos firmados de forma válida configuraria enriquecimento sem causa da Autora à custa do Banco Crefisa. Consoante já exaustivamente exposto, a Autora tinha pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive a respeito de todas as taxas e encargos pactuados, não podendo agora, alegar desconhecimento, a fim de furtar-se do pagamento das parcelas devidas e, ainda, pretender enriquecer-se ilicitamente ao pleitear a repetição de indébito. Ainda, destaca-se que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento sem causa às custas do Réu. Isto porque, somente deverá haver a restituição em dobro se for comprovada a má- fé de quem cobrou os valores. Veja-se a seguinte decisão: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.177/91. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA O RESSARCIMENTO SER EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que anterior à Lei 8.177/91. [.....] Precedentes. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior somente é possível em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 588.636; Proc. 2003/0157997-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; Julg. 07/08/2007; DJU 20/08/2007; Pág. 283). Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores em dobro. Todos os valores cobrados pelo Réu são efetivamente devidos em razão dos contratos celebrados pela Autora. Portanto, deve ser improcedente o pedido de restituição, uma vez que não houve qualquer desconto indevido na conta corrente da Autora No entanto, na remota hipótese de ser entendido que o Réu deva devolver algum valor à Autora, o que não se espera e se argumenta apenas pelo princípio da eventualidade é a presente que a devolução seja feita na forma simples. Para que o Banco Crefisa pudesse ser condenado a pagar indenização por danos morais a Demandante, seria indispensável que alguns requisitos estivessem presentes concomitantemente: deveria ter praticado um ato ilícito que causasse um dano e que houvesse nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Ocorre que o Banco Crefisa não infringiu nenhum dever legal de conduta porque não agiu contrariamente ao direito, nem se omitiu quando deveria agir. Agiu no exercício regular de seu direito, de maneira lícita, razoável e moderada, o que não representa qualquer ilicitude. Além disso, não há prova de qualquer dano experimentado pela Demandante. Lembrando que não é qualquer angústia, sofrimento e desconforto que caracterizam dano de ordem moral, sem qualquer interferência no comportamento psicológico do indivíduo. Por fim, seria necessário que se estabelecesse uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou seja, um liame de causa e efeito: sem este fato o dano não teria acontecido. No presente caso, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos. Portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, os descontos levados a efeito pelo Réu não podem gerar eventual dano moral, pois a Autora está ciente do contrato firmado e o fez sem que houvesse qualquer vício que macule a contratação. No presente caso, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos. Portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, na eventual hipótese de condenação, o que se admite apenas a título de argumentação, o montante não poderá corresponder a um locupletamento indevido, devendo ser moderado e equitativo, para impedir enriquecimento sem causa. Requereu ainda, a Autora, o cancelamento do contrato. Entretanto, enfatiza a Ré, mais uma vez, que foi o própria parte Autora que a procurou para realização dos referidos empréstimos, sendo certo que, em momento algum, foi obrigada a realizar qualquer contratação. De toda sorte, o Código Civil é cristalino ao dispor em seu art. 166, que o negócio jurídico somente será nulo quando: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV.4 – AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS IV. 5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Quanto à anulabilidade, o legislador dispõe que além dos casos expressamente declarados em lei, apenas será passível o negócio jurídico celebrado por agente relativamente incapaz ou maculado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que não ocorreu no caso em tela. Para que eventual anulação seja concretizada, a parte deve provar o vício alegado, o que não foi observado no caso ora em apreço, conforme nos ensina a lei e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0013538-51.2016.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Alegação de vício de consentimento em renegociação de contrato de empréstimo. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Recurso de Apelação. M A N U T E N Ç Ã O. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença. Nova prova pericial indeferida na forma do art. 370 do Código de Processo Civil/15. Em todo o curso processual não logrou o Requerente demonstrar qualquer vício de consentimento no negócio que ajustou, como exige o art. 138 do Código Civil/2002. Ausência de prova acerca da anulabilidade do ato jurídico. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O. Dessa forma, estando o negócio jurídico celebrado entre as partes livre das hipóteses de nulidade e de anulabilidade (estas, por sua vez, dependem de prova), deve o contrato, ao qual as partes anuíram de boa-fé, manter-se inalterado. No entanto, caso V. Ex. ª entenda pela nulidade do contrato, o que não se espera e se argumenta em homenagem ao princípio da eventualidade, é de se deixar registrado que o status quo deverá ser restabelecido, inclusive com a devolução do montante tomado pela parte Autora. O Código de Defesa do Consumidor possibilitou a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 6º, inciso VIII, quais sejam, quando for verossímil a alegação da Autora e quando ele for hipossuficiente, com o objetivo de equilibrar a relação processual, não operando a inversão, assim, de forma automática. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior explica que “para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do Autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.” (g.n) Hodiernamente, o que se vê são situações levadas ao extremo, impondo ao fornecedor a obrigação de fazer provas absolutamente perversas, como a prova de fato negativo, ou mesmo a comprovação de fatos que lhe são absolutamente onerosos, os quais poderiam ser facilmente demonstrados pelo próprio consumidor. Assim, somente restará demonstrada a verossimilhança das alegações quando a prova apontar uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alegações do consumidor, o que não é o caso dos presentes autos. Além disso, a hipossuficiência do consumidor não se caracteriza somente pela inferioridade econômica, mas também pela fragilidade técnica, que está ligada ao domínio de conhecimento técnico especializado, que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor. Ora, o reconhecimento da hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre, mas sim sua limitação técnica e de conhecimento. Neste sentido, mencione-se o pacífico entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM EFETIVA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO À IV.6 – DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROVA - CASO EM QUE O AGRAVANTE JÁ COM A INICIAL ACOSTOU AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA - DEMAIS DOCUMENTOS QUE, POR ORDEM DO JUÍZO, SERÃO JUNTADOS SOB A PENA DO ART. 359 DO CPC - INVERSÃO, NA PRÁTICA, DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ/PR, Proc. 8916196 PR 891619-6, 14ª Câm. Cível, Rel. Josély Dittrich Ribas, j. em 06/02/2013) Assim, deve o juiz ser norteado pelo princípio da razoabilidade e agir com bom senso no momento da decisão. A aplicação de tal instituto não pode ocorrer de forma objetiva, pois se assim fosse, trataria de um equívoco de procedimento ou julgamento, uma vez que as regras processuais objetivas, presunções ou restrições de direito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, sempre devem ser dispostas de maneira expressa. Isso culminaria em prejudicar de forma grave o fornecedor de produtos ou serviços, ocorrendo uma lesão a um direito consagrado constitucionalmente como garantia fundamental: o contraditório e a ampla defesa. E como no presente caso, não há probabilidade do direito material alegado pela Autora e sequer indícios de sua fragilidade técnica, deverá ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Por outro lado, ainda que, por mera hipótese, seja o caso de inversão do ônus da prova, não se pode olvidar que ela se trata de regra de instrução e não de julgamento, ou seja, tal decisão deve ser proferida antes do início da fase de produção de provas, com a plena ciência dada ao fornecedor a respeito do seu dever adicional no contexto probatório. Neste sentido é que vem decidindo a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – REGRA DE INSTRUÇÃO Destarte, a inversão do ônus probatório deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória do processo, de forma a atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, pois, entendimento contrário, poderia ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória , ficaria a mercê das provas até ali produzidas, sobretudo na condição de parte ré. Destarte, a fim de evitar que as partes tenham seu direito à ampla defesa ofendido, o que provocaria nulidade insanável, a inversão do ônus da prova havia, mesmo, que ser aplicada como regra de instrução, e não de julgamento.” (TJ/SP, 38ª Câm.Dir.Priv., AI nº 0140943- 87.2011.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. em 07.12.2011) Desta forma, a distribuição do ônus da prova deverá ocorrer de forma regular, nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. Na remota hipótese de se entender pela inversão do ônus da prova, o Réu destaca que esta deverá ocorrer no momento processual adequado, ou seja, no momento do saneamento do processo, oportunizando-se ao Réu a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Na hipótese, embora a parte Requerente alegue não reconhecer o contrato de empréstimo, importante esclarecer que a Requerida efetivamente creditou o valor contratado na conta bancária indicada pela própria cliente, conforme demonstrado anteriormente. Sendo assim, a fim de evitar o locupletamento ilícito/sem causa, mostra-se imperiosa a compensação entre o montante repassado à parte Requerente e eventuais restituições a serem realizadas pela Requerida. Por oportuno, traz-se à liça dispositivos do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Aliás, o entendimento dos Tribunais pátrios não destoam disso, vejamos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INCAPAZ, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA APELANTE, QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NULIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. APELANTE QUE USUFRUIU DO CRÉDITO CONCEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui consequência inexorável à declaração de nulidade dos empréstimos em questão o retorno das partes ao status quo ante, de modo que assiste à apelada o direito à compensação dos valores creditados na conta corrente da apelante com a quantia a ser devolvida IV.7 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES em razão dos descontos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Além disso, a compensação de valores em favor da instituição financeira constitui efeito que se opera automaticamente em virtude da declaração de nulidade, sendo prescindível, portanto, que tal direito seja requerido mediante reconvenção, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora a instituição financeira apelada não tenha cumprido o seu dever de diligência quando da celebração dos contratos de empréstimo com a apelante, à época absolutamente incapaz e sem a devida representação por curador, tal fato não teve o condão de gerar qualquer lesão de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque é incontroverso que a mesma se beneficiou dos valores disponibilizados pela apelada a título de empréstimo. 4. A celebração de negócio jurídico com incapaz não implica, por si só, na ocorrência de dano moral, cujo reconhecimento depende da presença de outros elementos e circunstâncias nos autos, o que, no caso em questão, não restou observado. 5. Precedentes do STJ (AgRg no Agravo Em Recurso Especial Nº 597.888 - RS (2014/0265118-9), Rel. Ministro Marco Buzzi. Julgado em 29.05.2017) e do TJRN (AC nº 2017.004272-5, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 09/11/2017). 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20180079763 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Câmara Cível) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466- 82.2016.8.12.0015, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) Destaquei. À luz de tais considerações, caso o Nobre Julgador entenda pela procedência dos pleitos entabulados na inicial, o que não se espera, a Requerida pugna pela determinação da compensação de valores recebidos pela Requerente e os valores pagos à Requerida, como bem delineado acima. Alegou, ainda, a parte Autora não reconhece que formalizou empréstimo para pagamento através de débito em sua folha de pagamento, em relação ao qual, também não concorda com as cobranças efetuadas pelo Requerido. Ocorre que a parte Autora foi quem procurou o Requerido, solicitou o empréstimo e escolheu a forma de pagamento através de débito em sua folha de pagamento. Deste modo, não há qualquer nulidade nos descontos efetuados pela Requerida na folha de pagamento. Neste sentido: “AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. O débito automático em conta-corrente autorizado contratualmente é garantia de pagamento que não ofende a impenhorabilidade do salário, já adiantado quando da percepção do empréstimo que foi concedido pela Ré. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70013302500, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 23/11/2005). “Agravo de instrumento. Ação de cancelamento de desconto em folha de pagamento, relativo a empréstimo de dinheiro, por revogação unilateral do mutuário. Em princípio, o devedor tem a obrigação de pagar, sendo ineficaz revogação unilateral da autorização, salvo justificação, que no caso não há, não ao menos por enquanto, porque se alega em torno da analogia à impenhorabilidade do salário. Além disso, o processo está em fase de citação e as partes demandadas têm o direito constitucional de se defender”. (Agravo de Instrumento Nº 70012937389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/09/2005). “ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ACORDO COM O VOTO DO REVISOR, DESIGNADO PARA ALAVRATURA DO ACORDAO, FICANDO VENCIDO O RELATOR ORIGINARIO JUIZ CONVOCADO DOMINGOS RAMINA. EMENTA: ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS BANCARIOS. CREDITO E CONTA CORRENTE. MOVIMENTACAO. SALARIOS. AMORTIZACAO DE DEBITO. ILICITUDE. INOCORRENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. OS SALARIOS UMA VEZ DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PASSAM A CONSTITUIR CREDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA PERDENDO O CARATER DE ALIMENTOS E, PORTANTO, NADA IMPEDE QUE NA MOVIMENTACAO SEJAM USADOS PARA COMPENSAR DEBITOS, NOTADAMENTO QUANDO ASSIM PACTUADO DE FORMA EXPRESSA”. (Apelação Nº 093913100, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Cordeiro Cleve, Julgado em 18/04/2001). Ademais, a parte Autora recebeu corretamente do Requerido o valor do empréstimo. Portanto, não aquela usufruir de tais valores e nada pagar em troca. IV. 8 – DA NECESSIDADE DE MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA A) DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA Vale a pena esclarecer que, em nenhum momento, a parte Autora se propôs a quitar sua dívida de outra forma. Está claro que ele está tentando furtar-se do pagamento de dívida que contraiu perante o Requerido, o que é inaceitável. Por certo que com tal procedimento a parte Autora obteve vantagens, na medida em que não lhe foi exigido qualquer tipo de garantia, bem como os encargos foram cobrados em patamar mais reduzido do que em outras modalidades de pagamento. Neste sentido, decisão proferida nos autos da ação movida por Jesse Carvalho Borges, em face da Ré, processo nº 001/1.06.0173774-5, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul: “INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É PRESUMÍVEL, EMBORA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO INFORMEM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, QUE A AUTORA TENHA-SE BENEFICIADO DE ENCARGOS MENOS GRAVOSOS E DA DISPENSA DE OUTRAS GARANTIAS JUSTAMENTE PELA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM FOLHA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO PODE PRETENDER, AGORA, DE FORMA UNILATERAL, QUE SE SUSPENDAM OS DESCONTOS MENSAIS POR ELE PERMITIDOS QUANDO TAL PROVIDÊNCIA LHE ERA ÚTIL, OU SEJA, POR OCASIÃO DO CRÉDITO DOS RECURSOS.(...)”. Ainda neste sentido, decisão proferida nos autos da ação movida por Conceição de Maria Rezende Veras, em face da ora Requerida, no processo nº 2005.202.014455-3, que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira/RJ: “(...) A suplicante não nega ter celebrado os contratos de mútuo. Autorizou débito em conta das parcelas do contrato, fato que visa diminuir riscos de mora a serem suportados pelas instituições financeiras e conseqüentemente, provoca redução da taxa de juros no contrato. Não há que se falar de penhora das verbas salariais, quando os descontos em conta corrente ou folha de pagamento, são expressamente autorizados pela parte consumidora” (g.n.). Assim, com fundamento na nova concepção social do contrato e sob o pálio da boa- fé contratual, o alcance da justiça deve abrigar igualdade de direitos e deveres (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) pressupondo a manutenção do equilíbrio da relação jurídica, pois a hipótese de suspensão e/ou cancelamento dos descontos sinaliza o descumprimento do contrato, com o que não pode pactuar o Poder Judiciário, sob pena de ver-se uma completa inversão de valores e a instauração do rompimento unilateral de um contrato livremente pactuado. Portanto, MANTER O INDEFERIMENTO do pedido liminar é medida que se impõe. VI – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, inclusive no cartório distribuidor, para constar corretamente a denominação BANCO CREFISA S/A (Nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A), inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001- 86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n.º 390, Jardim América, CEP 01436-000; Ademais, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de MODIFICAR O VALOR DADO À CAUSA, que deverá corresponder a um valor justificável e razoável ao pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Oportunamente, requer, o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE. O Requerido pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Requer, por fim, que as intimações no decorrer do processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – OAB/MS 8.125, OAB/MT – 8194/A; OAB/GO – 31.757 A - OAB/TO 4562 A, através de intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Campo Grande, MS, 27 de maio de 2025. t't-L •BANCO e&VTRAE DO BRASIL • • • • • « • » • * • « • • • • • Oficio M S3 1 ''tioieolf/GTSP2 PE 155985 Sao Paulo, 1 1 JUH. ?019 Ao Banco Crefisa S.A. Rua Canada, 390 - Jardim America 01436-000 Sao Paulo (SP) A/C da Scnhora Leila Mejdalani Pereira Diretora Presidente Assunto: Comunica9ao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou a reforma estatutaria, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria de 9 de abril de 2019. 2. Anexamos documentaijao autenticada, para fins de arquivamento no Registro do Com^rcio. Atenciosamente, Young Man To Gerente-T ecnico Marta Regina Cardoso Coordenadora Anexo: 1 documento; 7 paginas Departamento de Organlza^ao do Sistema Financeiro {Dj Ger6ncia-T6cnica em SSo Paulo il {GTSP2) Av. Paulista, 1.804 - 5° andar - 01310-922 SSo Paulo Tel.: (11)3491-6415, 3491-6943, 3491-6102 E-mail: gtsp2.deorf@bcb.gov.br dfj ty.BOos ms 40 TAPELIAO PC- NO 1 AS OA l "^PITAt R. Est«005 Unincs. 'iSS-Sf - 1 Pnut'VSP 0ei. OSVALDO OA MM CO - O AUTENTICACAO AutPn'i - s copia reprogralica qu© conlef© Com o original apresantaao, dou rr; V- LU U> 2 QC Sf 1 7 m. 10.3 12° 2 iL. . • • • • • « • • • • • RAioo crefJs'a^.a. C'CompanKa")* CNPJ/MF n 0 61.033.106/0001-86 NIRE 35.300.160.258 Ata da Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria realizada em 09 de abril de 2019 Data e Horario: 09 de abril de 2019, as 15:00 boras. Local: Sede social, na Capital do Estado de Sao Paulo, na Rua Canada, n 0 390, Jardim America, CEP 01436-000. Mesa: Presidente: Sra. Leila Mejdalani Pereira; Secretario: Sr. Jose Roberto Lamacchia. Presen^a: Acionista representando a totalidade do capital social. Convoca^ao: Dispensada a publica^ao dos Editais de Convocagao, nos termos do § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordera do Dia: (i) Deliberar sobre a aprovagao do ReIat6rio Amial da Administragao, das Demonstragoes Financeiras e do Relatorio dos Auditores Independentes, referentes ao exercfcio social findo em-31.12.2018 e a respectiva destinagao dos lucros; (ii) reforma parcial do Estatuto Social; (iii) consolidagao do Estatuto Social. Delibera^oes tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas. Apos exame e discussao foram aprovados: (i) o Relatdrio Anual da Administrayao, bem corao as Demonstra^oes Financeiras, referentes ao exercfcio social findo em 31.12.2018, de conformidade com a publica^ao efetivada no Diario oficial do Estado de Sao Paulo e no DCI - Diario, Comercio & Industria, edigao de 28 de margo de 2019. Procedida a leitura, foi informado que o resultado do exercfcio apresentou um lucro de R$10.654.935,03 (dez milhoes, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e tres centavos), que sera absorvido pela conta de prejufzos acumulados. (ii) a reforma parcial do Estatuto Social, conforme segue; 11.1 alteragao do pardgrafo terceiro do artigo 9°, para substituigao do termo "nomeara" por "indicara", e para constar a expressao "entre os membros da Diretoria" apos Diretor substitute, passando o referido paragrafo a vigorar com a seguinte redagao: Pordgrafo Terceiro — Em caso de ausencias e/ou impedimentos tempordrios bem como, no caso de vacdncia defmitrva de qualquer Diretor, inclusive do Diretor Presidente. o Acionista Controlador da Sociedade indicard o Diretor substituto, entre os membros da Diretoria." 11.2 alteragao do caput do artigo 10, para constar a expressao "termo de posse", passando o referido caput a vigorar com a seguinte redagao: Artigo 10 - A investidura no cargo de Direfotriar-se-a por termo de posse devidamente lavrado e assinado no "Livro de Atas de ReuniSo da Diretoria"/ ) 4" TABELlAO DE NOTASDA p Estados unidos. 455 Sao Bel OSVALDQ CANHEO - AUTENTtCAQAO - Auten.'C. copla (eprog'atlca que com. original apresen'aOo, dou te, 17 m. 20i3 mm s., i jCol^giO- Nolj ?1l5456 r ) si V'tTAL ijWSP 'XII OiT» rr ajud ZOLJ FRANCISCA DE P1NHO tZlOORO fin Walnr n«nO OelO OtO B5 AiOV • • • • • • •• •• • 11.3 alterafao do iteni^'MO'artigo l| 3 p'ara excli|sao«c{a convoca9ao de assembleias gerais como competencia exclusiva do iViretbr Presidehte," em vista do disposto no paragrafo umco do artigo 123 da Lei 6,404, de 1976, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redagao: Artigo 12 —Ao Diretor Presidents, compete exclusivamente: a) Instalar e presidir as Assembleias Gerais; b) Convocar, instalar e presidir as reunioes de Diretoria; c) Defin ir efixar as norm as de trabalho; d) Definir, fixar e alter ar nor mas relativas a operagao e negocios; e) Definir efixar os honordrios dos diretores; f Nomear procuradores e definir os seus poderes; g) Aprovar a abertura efechamento defiliais, agendas, dependencies ou escritorios. " 11.4 alteragao do artigo 17, para adequar o modo de convocagao das assembleias gerais ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404, de 1976, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redagao: "Artigo 17 - As Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordindrias serao convocadas com prazo minimo de 8 (oito) dias de antecedencia, mediante anuncio publicado por 3 (tres) vezes, no minimo, contendo, alem do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicaqao da materia. Alem disso, as Assembleias serao instaladas de acordo com a lei, presididas pelo Diretor Presidente e versardo exclusivamente sobre materia constante no anuncio de convocagao. " (iii) a consolidagao do Estatuto Social, com as devidas alteragoes, levando em consideragao as delibera^oes acima, anexa a presente como "Anexo I". Encerramento e Lavratura da Ata; nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguem a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reuniao pelo tempo necessario a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessao, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionista presente: JR PARTICIPAgOES E INVES^iMENT representada por sua Diretora Superintendente, Sra. L^itaMejdalani P Data: Sao Paulo (SP), 09 de abril de 2019. neste Leila Mejdalani Pereira Presidente da Mesa S.A., atn f JoseRgbgiio-taxriaccnia jecretario da Mesa Acionista: JR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ n" 05.410.789/0001-72 n k Jl)L 2019 ^ Q- —« em que for instalado a nedidn dn •' . 10nara ta0 so mente nos exercicios sociais Lei 6.404/76 P 0 d0S aC10n,StaS ' na forma dos art ^ 161 e seguintes da CAPlTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS Suato/L'st an^ b te C minn r H d0S ac . i0nistas .' reuni ^e-S ordinariamente dentro de 4 interesseTocial ol^r d0 eXe^C1C,0 S0Cla, 6 -' ra o«i--ia m ente > sempre que o Arfigo 17 - As Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordinarias serao convocadas com p azo minuno de 8 (oito) dias de antecedencia, mediante anuncio publicado por 3 (tres) TnoZT^ "T' 0 ' al ' m d0 l0Ca1 ' data 6 h0ra da assern Weia 1 a ordem do dTa! serao instafadaf H 3 d0 , eStatut0 ' a " ldica S a o da maleria. Alem disso, as Assembleias eX vament . h aCOrd0 COm 3 lel ' P resididas P el0 D i^tor Presidente e versarao exclusivamente sobre matena constanle no anuncio de convocagao. DCTmBmao" DO EXERcici0 SOCIAL ' balancos, lucros e sua mSb^"' 0 50 ^ 1 COinl ; idir4 COm 0 an0 Civi1 ' 6 SCrao lev3nt3dos baIa nc e tes mensais e balan S os gerais, estes em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano. Wdn^nmren'^ " D0S 1UCr0S lfqUid0S apUrad0S em Cada balan S 0 serao destinados em lei ^ ^ " COnStltu, S 50 de Reserva aid alcanqar o limite previsto s P odaf COmpanhia , distribuira como dividendo, em cada exerdcio 202 da Ui76To4 deSlliqyT'^ ,UCr0 ajUSlad0 n0S term0S d0 Paragrafo Terceiro - A Assembleia Geral podera, desde que nao haja onosicao de DrTdstoTst 0111 ? PreSente ' dellb 7 I ^ rdis f ribu isao de dividendo inferior ao obrigatdrio previsto neste artigo, ou a retengafUie todo)o lucro. iX im 113456 ST Aure FRAN 49 TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL R. Esiados Unioos. 455 - Sao Pauto/SP Bel. OSVALDO CANHEO - TA^i' O AUTENTICAQAO - Auien'k'- 2 copia reprog'afica que contefe com 0 oriqinal aprassntado, Oou (6. ittt trujiij zoo yjo? 17 JUN. 10.3 QOS s? iSCAORPINHOlWORl vaiar pige pei® Hj Paragrafo Quarto j- JJ.jiivideHdcJ gsSvisto 'ileiae ^rtigo nao sera obrigatorio no exercicio social em que oi 6rga(Js,da:administiiiS9H*informarem a Assembleia Geral Ordinaria ser ele incompatfvel com a situa^ao financeira da companhia, e desde que o Conselho Fiscal, se em funcionamento, der parecer favoravel a essa decisao. Paragrafo Quinto - 0 saldo, se houver, por deliberagoes ao disposto nos paragrafos anteriores, sera registrado em conta de "Reservas Estatutarias", que nao exccdera a 100% (cem por cento) do capital social, conforme disposiqao legal, e sera destinada a: a) aumento de capital; b) amortiza^ao de eventuais prejuizos; c) distribuigao de bonificagao aos acionistas; d) outra destinagao que for deliberada pela Assembleia Geral. Paragrafo Sexto - Atingindo o limite de que trata o paragrafo quinto, a Assembleia deliberara sobre a aplicagao do excesso no aumento do capital social ou na sua distribuigao. Paragrafo Setimo - Os lucres liquidos poderao ter a destinagao que Ihes for determinada pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral, observado o disposto na Lei 6.404/76. Paragrafo Oitavo — A Diretoria fica ainda autorizada, a declarar dividendos intermediarios a conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no ultimo balango anual ou semestral, em conformidade com o disposto no paragrafo 2°, do artigo 204, da Lei 6.404/76. CAPITULO VII - DAS DISPOSIQOES FINAIS Artigo 19 - A Sociedade entrard em liquidaqao nos casos previstos em lei e atendidas suas determinagoes, cabendo a Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidaqao elegendo o liquidante e os membros do Conselho Fiscal. Artigo 20 - Os assuntos nao previstos neste Estatuto obedecerao as normas, leis e regulamentos vigentes. Estatuto Social consolidado na /^sembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria de 09.04.2019. / Col L~ BgKu- 4« TABEUAO DE NOIAS DA DAPITAI. H, Estaaos Uniaos, 455 - Sao Paoio/SP Bel. OSVALDO CANHEO - I'' O AUTENTlCAQAO - Auien-i- a copfa reprografica que contsru com o original apresenlado, Oou 16, rj 5ao kJQ< 11JUN. 10'.3 nOlz' FRANCISCA DE PINHO IZIDOR 5 Escrewente Designada Valor pago palo ato R$ 3,6Q SO 00 i o o o SO o O 00 n o < o o fa fa - Cd fa .. y so Okk ^ fa w «2 Z z u • • » .2 • fa. SL fa 01) Q a O fa s = o V ^ 'Z) fa fa Q o u < Pi 2 H X' so :: i - C- kftj 4> z r-x 35 i- a < o o ^ fi X fa- fa o o< OJ ra to jo fa c -o 2 O S o "C c O o (U 12 « ^ .5 fa = a) -2 r fa .£ ^ 5 §- r/s ^ 52 C « O fa / fa a o X o < fa fa -a fa- Z fa fa fa ^ 77. hh fa CA fa on fa^ Z ^ • D o fa O o dJ fa fa fa z JO o ^ - • y = S ^ -o S 0 c rj CA s < fa CM V) fa fa CN o 'yj Os Z fa o fa O or Z fa -a tj fa as CO in w o Cn •o "O fa CA P C3 LT) o o fa fa- ro u o W fa- 03 fa O . ro fa JO OS « fa- fa o -a ». spa H a 10 CN OS •a •/) 4) fa < r < 2 O fa H ce m O 2.3 QJ 01 t— fa .. BANCO.CENTRAL DO BRASIL • • • • • • • • Offcio 10.417/202 l-BCB/Deorf/GTSP3 FE 189919 Sao Paulo, 10 de maio de 2021. Ao Banco Crefisa S.A. Rua Canadd, n 0 390 - Jardim America 01436-000 Sao Paulo-SP A/C Srs. Jose Roberto Lamacchia e Ivan Dumont Silva Diretores Assunto: Comunica^ao de deferimento de pleito. Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou o assunto a seguir especificado, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinaria de 31 de manjo de 2021: a) Elei^ao da Diretoria, cujo mandato se estendera ate a posse dos que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinaria de 2024: CPF Nome Cargo 844.944.927-87 Leila Mejdalani Pereira Diretora Presidente 069.710.598-91 Jose Roberto Lamacchia Diretor Superintendente 369.841.246-20 Ivan Dumont Silva Diretor 2. Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias uteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informa^oes a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf Seijao 4.14.70. 3. Registramos a inobservancia do prazo de quinze dias previsto no artigo 33 da Lei n 0 4.595, de 1964, para submeter a aprova9ao do Banco Central do Brasil os atos de elei^ao ocorridos na Assembleia Geral Ordindria de 31 de mar^o de 2021. Esclarecemos que a infra^ao ao dispositivo legal citado sujeita essa instituigao, bem como seus administradores, as penalidades previstas em lei. Departamento de Organiza5io do Sistema Financeiro (Deorf) Ger6ncia-T£cnica em Sao Paulo (GTSP3) Av. Paulista, 1,804 - 5' andar - 01310-922 Sao Paulo - SP Tel.: (11)3491-6516,3491-6943, 3491-6839 E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br 1 • • • • • • • • • • • • • • * * t A * 4 ' * • • • • « M-.* €» » •• ••• 1^" ^ • • • • • • • • • • • • BANCO. CENTRAL DO.BRASIL • • » • • • • 4. Ressaltamos que nao serao devolvidos os atos societdrios autenticados nos processes de autoriza^ao conduzidos pelo Departamento de Organiza^ao do Sistema Financeiro (Deorf). Dessa forma, o arquivamento no Registro do Comercio devera ser realizado mediante apresentagao deste Oficio. Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Marta Regina Cardoso Gerente-Tecnico Coordenadora Departamento de Organiza?ao do Sistema Financeiro (Deorf) Ger6ncia-T6cnica em Sao Paulo (GTSP3) Av. Pauiista. 1.804-5° andar — 01310-922 S3o Paulo - SP Tel.: (11)3431-6516. 3491-6943. 3491-6839 E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br 2 • • • • • • • • • I • « • # • :: : B^o.^ref^A SA. ("Companhia") CNPJ/MF n 0 61.033.106/0001-86 NIRE 35.300.160.258 JUCESP PROTOCOLO 0.504.111/21-8 Ata da Assembleia Gerai Ordinaria realizada em 31 de mar^o de 2021 Data e Horario: 31 de maryo de 2021, as 10:00 horas. Local: Sede social, na Capital do Estado de Sao Paulo, na Rua Canada, n 0 390, Jardim America, CEP 01436-000. Mesa: Presidente: Sra. Leila Mejdalani Pereira; Secretario: Sr. Jose Roberto Lamacchia. Presen^a; Acionista representando a totaiidade do capital social. Convoca^ao: Dispensada a publica^ao dos Editais de Convoca9ao, nos termos do § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Avaliapao e aprovapao do Relatorio Anual da Administra^ao, das Demonstra^oes Financeiras e do Relatorio dos Auditores Independentes, referentes ao exercicio social findo em 31.12.2020 e a respectiva destinai^ao dos lucres; (ii) Fixa^o do valor global de remunerapao da Diretoria e (iii) Reelei9ao de Diretores para o exercicio do trienio 2021/2024, ate Assembleia Geral Ordinaria de 2024. Delibera9des tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas. Apos exame e discussao foram aprovados: (i) O Relatorio Anual da Adminisira9ao, bem como as Demonstrapoes Financeiras, referentes ao exercicio social findo em 31.12.2020, de conformidade com a pubIica9ao efetivada no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo e na Gazeta de Sao Paulo, edipoes de 30 de mar90 de 2021. Procedida a leitura, foi informado que o resultado do exercicio apresentou um lucro de R$ 6.812.389,54 (seis milhoes, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que sera absorvido pela conta de prejuizos acumulados. (ii) a fixa9ao da remunera9ao global anual da diretoria no valor de R$ 261.612,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e doze reais). conforme disposto no Art. 152 da Lei n 0 6.404, de 15 de dezembro de 1976. m (iii) A Assembleia Geral, neste ato, reelege para a Diretoria da companhia: a Sra. LEILA MEJDALANI PEREIRA, brasileira, casada, advogada, portadora da cedula de identidade RG n 0 04.903.038-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n 0 844.944.927- 87, residente e domiciliada na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretora Presidente; o Sr. JOSE ROBERTO LAMACCHIA, brasilciro, casado, advogado. portador da cedula de identidade RG n 0 2.831.567-4 SSP/SP c inscrito no CPF/MF sob o n 0 069.710.598-91, residente e domiciliado na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretor Superintendente, e o Sr. IVAN DUMONT SILVA, brasileiro, casado, economista, portador da cedula de identidade RG n 0 1.112.905 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n 0 369.841.246-20, residente e domiciliado na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretor, todos com endere^o comercial na Capital do Estado de Sao Paulo, a Rua Canada n 0 390, Jardim America, CEP: 01436-000, com mandato ate a Assembleia Geral Ordinaria de 2024. Declara^ao de Desimpedimento: Os reeleitos declaram, sob as penas da lei, nao estarem impedidos de exercer a administra^ao da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condena9ao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos, ou por crime falimentar, de prevarica^ao, peita ou suborno, concussao, peculate, ou contra a economia popular, contra o sistema Enanceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as redoes de consume, fe publica, ou a propriedade, nos termos da Declara9ao de Desimpedimento, que ficara arquivada na Sede da Companhia, bem como atendem aos requisites estabelecidos na Resoluipao 4.122, de 02.08.2012, do Conselho Monetario Nacional, e somente tomara posse no cargo para o qual foram reeleitos apos a homologa9ao de sua eleiijao pelo Banco Central do Brasil. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos a apreciatpao da Assembleia, referidos nesta ata. Auditores Independentes; Foi dispensada a presen^a dos Auditores Independentes. Conselho Fiscal: —n O Conselho Fiscal da Companhia/nao m\ ouvido por nao se encontrar inslalado no periodo. 2 Encerramento e LavrcftufJ'da Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidenle ofereceu a palavra a quern deia quisesse fazcr uso e, como ninguem a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reuniao pelo tempo necessario a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessao, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionista presente; JR PARTICIPAQOES E INVESTIMENTOS S.A., neste ato representada por sua Diretora Superintendente, Sra. Leila Mejdalani P( Data: Sao Paulo (SP), 31 de marfo de 20, Leila Mejdalani Pereira Presidente da Mesa WML Jo^e Roberto Lamacchia Secretario da Mesa Acionista: JR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ n 0 05,410.789/0001-72 Leila Mejdalani Pereira Diretora Superintendente RETARUV DE ^ EtbKidMico - jucesp CO eisea siMtewA ct SECSCliRlft GER S3S : C NJ^CRO o 307.737/21 "O 00 < © Q C/3 < 00 I/) 'O © . © s© c/) « s ^ ® r ^ © w © po U ^ ^ —. o o Ozz ^ U. fcd <^. "T 1 'Z < ^ = 22 5 ^ z u n UJ v: — < O H o £> 2^ z < 2 ^ u w < Q c/) w ^ < E o z < i-y < <* OS z ^ as O E z u (/5 CA) O W C/5 U as Cm w /s < H t/5 o -J < as < 'UJ J ca u (Z) C/5 < C/J W m Q < t/) in re re 'C 're 're' c t -5 fa 1M 1 •— O 1° t/j I tA tU 1 o to liO o 1 o re \ re o Vp re- ON © re- rA © ON rre rn O^ © en m m m o o c -a o S c •H ^ u o !/! crt .= cZ r W c/> 3 5H O " ^ •- Csl r- o o o '— ON 00 U r~- c3 i— OO O c a> -o 33 .£ 'C 4> D- D O Q. re -a i2 O (U zn zr w ^ o S r- o U H as < Cm as Q. ^ 2 "33 O — a. o ,„ CC 1 c On re ~ re ^ ."H un a; ~ o Z —I ;/) u O UN < w c J < H O H re -a o ire o S vl r- re - -2 re - O -] re -a — o J .5= r- a. o © n o as pj ^4> J o Q < - o- > "O ts. Ua -n u 0 r<- ; z < ex Cm — ~ : ' « ex o ^ * — 'N -J c X- o « Cn) o o -Q Ol QJ O -o ; c/i m 0 o re tj re ra o-'c: r, '« ts> C a O ' • • • • • • Dossiê probatório – Contratação Digital Crefisa - Dados do cliente Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE CPF 211.960.281-68 Data de Nascimento 25/11/1957 - Dados da captura Data e Hora Latitude Longitude - - 11/10/2024 16:23:05 (-03:00) -22.757105 -43.4619587 - - Telefone envio SMS IP Porta Lógica - - +5564992212189 179.211.158.145 57252 - - Modelo/OS Linux; Android 10; K - Trilha de eventos ============================================================================================================================================================= Evento Data e hora (GMT) Identificação Aguardando Acionamento 11/10/2024 15:29:01 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Fila Receita 11/10/2024 15:29:39 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 1/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Fila In100 11/10/2024 15:29:51 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Fila Acionamento 11/10/2024 15:30:02 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Cliente Acionado 11/10/2024 15:30:21 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Aguarda Aceite Termo De Uso / In 100 11/10/2024 15:53:36 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Documentos 11/10/2024 15:53:39 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Ccb 11/10/2024 15:54:08 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 2/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Ccb Enviada 11/10/2024 15:55:04 (-03:00) IP: 179.211.158.145:57586 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Selfie 11/10/2024 16:05:25 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Selfie 11/10/2024 16:05:27 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Motor 11/10/2024 16:21:04 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Fila Bureau Único 11/10/2024 16:21:39 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 3/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Motor Aprovado 11/10/2024 16:22:10 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 4/28- Logs das integrações com o cliente Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE - Protocolo de atendimento a8b6bc75-fd76-4c7d-9c06-d24660743643 Data e hora início atendimento 11/10/2024 15:53:32 ============================================================================================================================================================= Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 15:53:32 Crefisa Olá! Seja bem-vindo(a), *Wellington*! Sou a Cris, assistente virtual da Crefisa, e estou aqui para auxiliar você durante a contratação do seu Empréstimo Consignado. :) Para iniciarmos, clique em *começar*. Eu vou precisar que você autorize o acesso a sua câmera e a sua localização. Quando aparecer a mensagem solicitando autorização, clique em *permitir*. COMEÇAR 11/10/2024 15:53:36 Cliente COMEÇAR *Termos de Uso e Política de Privacidade* Para darmos continuidade à formalização digital, estou enviando nossos Termo de Uso, nossa Política de Privacidade e os Termos de Consulta IN100 para sua ciência e aprovação. Leia-os atentamente e veja também as informações abaixo: 1. Autorizo a Crefisa a informar e consultar meus dados pessoais ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen), conforme disposto na Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. 2. Aceito os Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e os Termos de Consulta IN100. 3. Autorizo a Crefisa a realizar a consulta da minha margem consignável junto à 11/10/2024 15:53:36 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 5/28Data e hora (GMT) Tipo Interação entidade pagadora do meu benefício. Contrate com responsabilidade Arquivo: Termos de Uso Arquivo: Termo de Autorização de Consulta de Dados Checkbox: paceitetermo CONTINUAR 11/10/2024 15:53:39 Cliente Checkbox: true 11/10/2024 15:53:39 Cliente CONTINUAR 11/10/2024 15:53:39 Crefisa Legal! Vamos seguir para a próxima etapa. Para sua segurança, vou precisar de um documento de identificação com foto. O processo de envio é bem simples, e eu vou ajudar você. :) - RG. - CNH (carteira de motorista). - Carteira de órgão ou conselho de classe (exemplos: OAB, CRM, CRP etc.). *Documentação digital só será aceita contendo o QRCODE do documento* *Não será aceito Print de tela* *Atenção*: para fotografar seu documento, utilize a câmera do seu celular e certifique-se de estar em local iluminado. Fique atento aos reflexos e à qualidade da imagem e enquadre a foto de maneira que o documento fique legível. CONTINUAR 11/10/2024 15:53:40 Cliente CONTINUAR 11/10/2024 15:53:40 Crefisa Escolha um tipo de documento para ser capturado: 11/10/2024 15:53:42 Cliente 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 6/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 15:53:42 Crefisa Escolha como deseja fazer o upload do documento: 11/10/2024 15:53:52 Cliente [Capturado] 11/10/2024 15:54:25 Crefisa Muito obrigada, *Wellington*! Estamos a poucos passos de finalizar a contratação do seu empréstimo consignado Crefisa. :) As principais condições de seu empréstimo são: Proposta: 802361803 Valor a receber: R$ 12790,47 Valor da operação: R$ 13197,10 Taxa de juros: 1,66 % a.m. / 21,84 % a.a. Custo Efetivo Total (CET): 1,73 % a.m. / 23,2 % a.a. Prazo do contrato: 84 meses Valor da parcela: R$ 296,62 Primeiro vencimento: 06/12/2024 Último vencimento: 07/11/2031 Dados para liberação: Banco: 104 Agência: 1254 Conta: 584111468-5 Previsão do valor do benefício líquido, considerando o desconto deste empréstimo: R$ 3742,82 Arquivo: CONTRATO Proposta: 802361803 Arquivo: DECLARAÇÃO DIGITAL Proposta: 802361803 Acesse o(s) documento(s) acima para condições detalhadas. Checkbox: Estou de acordo com todas as condições da contratação. Continuar 11/10/2024 15:55:04 Cliente Checkbox: true 11/10/2024 Cliente Continuar 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 7/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 15:55:04 11/10/2024 15:55:04 Crefisa Para continuar na jornada de contratação do seu empréstimo consignado será necessário habilitar a sua geolocalização. Sem ela não será possível prosseguirmos com a sua solicitação de crédito O Banco Crefisa declara que utilizará os dados referentes à sua geolocalização para a segurança das transações financeiras e garantir que nossos serviços estejam em conformidade com as regulamentações vigentes Sim Não 11/10/2024 16:05:25 Cliente Sim 11/10/2024 16:05:25 Crefisa Vamos lá, prepare-se para começar Enquadre seu rosto na marcação, pressione o botão abaixo e siga as indicações na tela. Estou pronto Tenho boas notícias! Chegou a hora de assinar seu(s) contrato(s) de empréstimo consignado! Agora, preciso que você tire uma foto de rosto no estilo selfie. Ela servirá como assinatura eletrônica do contrato e poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro, por isso, é importante que você tenha lido todos os documentos enviados durante esta formalização, tá? Vamos lá? Siga as orientações abaixo: 1. Você precisa estar num local *bem iluminado*. 2. Seu rosto *não pode possuir acessórios*. Tire boné, óculos ou máscara para foto. 11/10/2024 16:05:25 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 8/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 3. Coloque o celular na *altura do seu rosto*. 4. Encaixe seu rosto no *local indicado*. Continuar 11/10/2024 16:05:26 Cliente Continuar Antes de prosseguir, é importante que você leia e concorde com os termos abaixo: Bem-vindo(a) aos Termos de Uso do UNICO | CHECK Se você está aqui, significa que a empresa que você escolheu para fazer uma transação nos contratou para garantir que a sua identidade seja preservada e a privacidade dos seus dados seja respeitada. Somos a UNICO, uma IDtech brasileira com soluções para simplificar a vida das pessoas por meio de sua identidade digital. Buscamos identificar e conectar as pessoas com produtos e serviços, de forma simples e confiável, devolvendo a elas o total controle sobre seus dados. Sabemos que seus dados são importantes para você e de sua exclusiva titularidade, por isso temos como valor inegociável o máximo respeito à privacidade de cada indivíduo e a todas as decisões que você possa tomar em decorrência deste direito. Você pode saber mais como tratamos seus dados pessoais [https://unico.io/juridico/unicopoliticadepri vacidade.pdf] *clicando aqui* SEUS DADOS, SUAS REGRAS! Agora que você já nos conheceu um pouquinho e entendeu como tratamos os 11/10/2024 16:05:26 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 9/28Data e hora (GMT) Tipo Interação seus dados pessoais, mas ainda assim sentiu falta de alguma informação, sinta- se à vontade para entrar em contato conosco [https://unico.io/privacidade-e- gestao-de-dados/] *clicando aqui* e abra uma solicitação referente a dados pessoais de forma simples e rápida. Continuar 11/10/2024 16:05:27 Cliente Continuar 11/10/2024 16:05:27 Crefisa Vamos lá, prepare-se para começar Enquadre seu rosto na marcação, pressione o botão abaixo e siga as indicações na tela. Estou pronto 11/10/2024 16:20:29 Crefisa Aguarde... 11/10/2024 16:22:40 Crefisa Veja, abaixo, as informações acerca da sua solicitação de empréstimo consignado. *Proposta: 802361803* Protocolo CCB: 14c73d70a8a02f836616f7e0b5de1f97 Valor a receber: R$ 12790,47 Valor da operação: R$ 13197,10 Taxa de juros: 1,66 % a.m. / 21,84 % a.a. Custo Efetivo Total (CET): 1,73 % a.m. / 23,2 % a.a. Prazo do contrato: 84 meses Valor da parcela: R$ 296,62 Primeiro vencimento: 06/12/2024 Último vencimento: 07/11/2031 Dados para liberação: Banco: 104 Agência: 1254 Conta: 584111468-5 Continuar 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 10/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 16:22:43 Cliente Continuar 11/10/2024 16:22:43 Crefisa *ATENÇÃO* A *Crefisa NUNCA solicita* valores antecipados para a liberação de empréstimo consignado ou qualquer outra operação, como também não solicita a devolução de valores em contas de terceiros. Caso receba uma proposta com esse contexto, não a aceite e comunique essa situação a nossa Central de Atendimento. Ciente 11/10/2024 16:22:44 Cliente Ciente 11/10/2024 16:22:44 Crefisa Maravilha, Wellington! Seu contrato(s) de empréstimo foi assinado(s) com sucesso! Agora, sua documentação será enviada para análise do nosso time aqui da Crefisa. Estando tudo certo, faremos o pagamento na conta indicada. Importante: caso o seu benefício ainda esteja bloqueado no INSS, será necessário efetuar o desbloqueio, mas, calma, a gente ajuda você! Assista ao vídeo abaixo e siga as orientações para desbloquear seu benefício. [Vídeo] Finalizar 11/10/2024 16:22:46 Cliente Finalizar 11/10/2024 16:22:46 Crefisa Aguarde... 11/10/2024 16:23:02 Crefisa 11/10/2024 16:23:05 Crefisa Arquivo: Dossiê comprobatório 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 11/28- Prova de vida Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 12/28TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE Por meio destes Termos de Uso (“Termos”), o BANCO Crefisa, sociedade anônima, com sede na Rua Canadá, 390 Jardim América 01436-000 inscrito no CNPJ sob o nº 61.033.106/0001-86 dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo consignado por você (“Você”), por meio da plataforma WhatsApp (“Plataforma”), bem como sobre o tratamento de seus dados pessoais. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, da mesma forma que a Política de Privacidade, que deverá ser interpretada conjuntamente a estes Termos, os quais estarão sempre. Assim, você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. I - DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Aceite dos termos: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem de aceite dentro da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados neste documento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo BANCO. De todo modo, assim que o BANCO receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao BANCO serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo BANCO serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo BANCO, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O BANCO não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o BANCO por meio dos Canais de Atendimento. 3. Declaração de nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 4. Tolerância. O não exercício pelo BANCO de quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 5. Legislação e foro: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 6. Canais de Atendimento. Central de Relacionamento: por telefone, em 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Para questões envolvendo o tratamento dos seus dados pessoais, através do e-mail: tratamentodedados@crefisa.com.br. II - USO DA PLATAFORMA 1. Regras para uso da Plataforma. Ao aceitar estes Termos, você declara: a) Ser maior de 18 anos; b) Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao BANCO, judicial ou extrajudicialmente; c) Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 13/28d) Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; e) Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; f) Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; g) Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; h) Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo BANCO, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; i) Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do BANCO ou de terceiros; j) Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; k) Estar ciente de que deverá notificar o BANCO, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados neste documento, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e l) Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o BANCO não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 2. Contratação dos serviços via assinatura eletrônica. Para a contratação de seu empréstimo consignado via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite aos documentos disponibilizados pelo BANCO por meio da Plataforma, e o envio de selfie, prova de vida e token de validação, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua eficácia e plena validade jurídica para a formalização da presente contratação. 3. Links de terceiros. A Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a este Termo. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados previamente e aceitos por Você. Deste modo, Você compreende que o BANCO não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus termos de uso e política de privacidade. 4. Isenções de responsabilidade: O BANCO não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, incidentais, colaterais, pessoais ou impessoais, decorrentes: a) de indisponibilidade da Plataforma; b) de eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo BANCO ou por Você; c) de dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; d) do uso da Plataforma em desacordo com este Termo; e e) do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do BANCO. 5. Sanções. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o BANCO poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 5.1. Você descumprir as disposições constantes neste Termo; 5.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 5.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 6. Propriedade intelectual. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do BANCO ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 14/28reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, nº 9.609/98 e 9.610/98. 6.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do BANCO ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 6.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados neste documento, para que o BANCO averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 7. Duração ou finalização do acesso. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao BANCO o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. III – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - CONSIGNADO Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso do BANCO CREFISA S/A (“Controlador” ou “BANCO”), com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de nossos clientes e consumidores (“Titular de Dados” ou “Você”), bem como detalhar as operações de tratamento de dados para oferta e contratação de consignado, de forma a atender a transparência, bem como a adoção das melhores práticas no tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Esta Política abordará os seguintes pontos: 1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE DE TRATAMENTO 3. TRATAMENTO DE COOKIES 4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS 5. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD 6. MEDIDAS DE SEGURANÇA 7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1.1 COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS Para o desempenho de nossas atividades utilizaremos dados pessoais de nossos clientes e consumidores. Os dados pessoais variarão de acordo as atividades e as finalidades desempenhadas pelo BANCO. Atualmente, a coleta de dados pessoais poderá ocorrer das seguintes formas: a) quando fornecidos diretamente por Você, através de nosso website, aplicativos, plataforma e canais digitais, como, por exemplo, no preenchimento de cadastros, propostas, contratações, acessos, procura ou manifestação de interesse em produtos e serviços; b) quando necessários para execução de contratos ou fornecimento de produtos e serviços pelo BANCO para Você; c) por parceiros estratégicos do Banco, como prestadores de serviços, fornecedores, instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais o BANCO ou você possua vínculo, seja ele direto ou indireto e d) informações provenientes de fontes públicas, tais como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e etc. Algumas informações poderão coletadas automaticamente de Você ao acessar nosso website, aplicativos e canais digitais, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessadas, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, dados de identificação do dispositivo móvel, número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo consignado via plataforma 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 15/281.2 DADOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO Para contratação do empréstimo consignado, inicialmente, precisaremos do número do seu CPF. Tão logo que proposta de crédito consignado (“Proposta”) seja localizada, serão realizadas verificações a fim de garantir a sua identidade e a sua segurança. Para viabilizar essa etapa Você deverá fornecer uma fotografia do seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, bem como providenciar os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito e selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para viabilizar a elaboração da Proposta para contratação de empréstimo consignado. Você compreende que, para a sua identificação e segurança/prevenção contra fraudes de terceiros mal-intencionados, seus dados biométricos serão coletados e processados diretamente pelo nosso fornecedor ÚNICO.io. Para maiores informações sobre como seus dados pessoais (dados biométricos) estão sendo tratados, solicitamos que acesse o website do nosso parceiro no seguinte endereço: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de-dados/ Você compreende que para viabilizar o processo de contratação, além dos dados acima indicados, poderão ser coletados: (i) dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas conosco ou com outras instituições; e (iii) documentos pessoais, como, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, nos casos de conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo, pensão, aposentadoria ou salário. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 1.3 PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo BANCO no desempenho de suas atividades terão sempre como fundamento uma base legal válida prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), a saber: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato com o titular; c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros e e) para a proteção do crédito ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. Além disso, os dados pessoais coletados serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao cliente, cuja transparência é garantida por meio deste documento. O BANCO na realização dos tratamentos de dados pessoais utilizará apenas e tão somente o mínimo de dados necessários, tendo, ainda, o tratamento compatibilidade finalidades: a) cumprimento de obrigações legais e regulatórias: como nos casos de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa eoutros ilícitos, atividades envolvendo Know Your Client – KYC, encaminhamento de informações ao Banco Central do Brasil, para cumprimento de normas, comunicação de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), bem como para o cumprimento de ordens e decisões judiciais, administrativas e arbitrais. b) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato com o titular, tais como à viabilização da análise de crédito a ser eventualmente ofertado, permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados as necessidades do cliente, como conteúdos e anúncios relevantes, desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo BANCO, viabilizar a comunicação entre o cliente e BANCO, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais em relação aos produtos e serviços ofertados e/ou contratados, manter o cadastro do cliente atualizado e validar sua identidade quando necessárias para execução do contrato, realizar pesquisas para melhoria dos produtos ofertados e cumprir e tomar as ações necessárias para execução do contrato, inclusive etapas anteriores à contratação, durante e após a contratação. c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Permitir que o BANCO exercite regularmente seus direitos, derivados de contratos e processos judiciais, extrajudiciais, administrativos ou arbitrais. d) para a proteção do crédito ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, propiciando que sejam tomadas as ações necessárias com o objetivo de prevenir fraudes e garantir a segurança do cliente, incluindo, mas não se limitando a utilização de biometria (facial, digital ou outra) do cliente, geolocalização, em quaisquer produtos, serviços, websites e aplicativos fornecidos pelo 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 16/28BANCO, especialmente em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de fornecedores terceiros, que podem ser controladores de dados pessoais, realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude, realizar buscas em bureaus públicos e privados, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, desempenhar atividades relacionadas à proteção do crédito, compreendendo a avaliação e gerenciamento de risco de crédito, avaliação de situação financeira e patrimonial do cliente ou do potencial cliente, atividades relacionadas à informação. Para conferir maior segurança e garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, Você declara que está CIENTE de que realizaremos buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais que entendermos pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado das consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer os dados pessoais complementares solicitados, poderemos recusar a contratação de produtos e serviços, sem prejuízo de outras medidas que entendermos aplicáveis. 1.4. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”) e CADASTRO POSITIVO Ao aceitar os termos deste documento, Você declara que está ciente de que o BANCO para cumprir com obrigações legais ou regulatórias deverá realizar as operações de tratamento de dados, previstas nos seguintes instrumentos normativos: a) Resolução nº 4.571/17 do Banco Central (“BACEN”), para realização dos seguintes tratamentos: a) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o BANCO Crefisa e b) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR. Este tratamento tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. Eventuais correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, Você deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações) e b) Lei Complementar nº 166/2019, para a finalidade de compartilhamento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Caso Você não concorde com a realização desse tratamento você pode solicitar exclusão de seu cadastro positivo por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados neste documento, ou, ainda, solicitar ao BANCO a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados, conforme será detalhado em item próprio neste documento “6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD”. 3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Ao aceitar os termos desse documento, Você compreende e autoriza a Crefisa a realizar o compartilhamento dos dados coletados, para as finalidades indicadas e, também, para os seguintes casos: a) quando necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo BANCO, inclusive mediante contratação de terceiros para coleta dos dados necessários; b) Para segurança do cliente, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) para a proteção dos interesses do BANCO em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo do BANCO, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) com fornecedores do BANCO, para fins estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas e g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados pelo BANCO. Por fim, Você AUTORIZA o compartilhamento dos seus dados pessoais com empresas parceiras do Banco, tais como Crefisa CFI, Nosso Vet, Doutor FAM, FAM, Toscana e Panda para oferta de produtos e serviços, marketing e outras ações relacionadas aos serviços oferecidos. Para o caso de revogação da autorização, pedimos que o faça, conforme detalhado no item “6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD” desta Política. 5. TRATAMENTO DE COOKIES 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 17/28Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Ao utilizar nossos serviços e plataforma podem ser utilizados alguns tipos de cookies, a saber: a) de autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas; b) de segurança: ativam recursos de segurança da plataforma, auxiliando o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por este documento, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados; c) de pesquisa, análise e desempenho: ajudam a entender o desempenho da plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Você poderá desabilitar o uso de cookies por meio das opções de configuração do seu navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você compreende e está ciente de que a plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. Abaixo os hyperlinks para desativar os cookies dos principais navegadores do mercado: Chrome: clique aqui Safari: clique aqui Firefox: clique aqui Microsoft Edge: clique aqui 5. MEDIDAS DE SEGURANÇA Todos os dados pessoais tratados pela plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros e serão considerados confidenciais pelo BANCO, que se compromete a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Seguem as medidas de segurança adotadas pelo BANCO na realização dos tratamentos de dados, a saber: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar o trânsito e armazenamento dos dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas com sigilo dos dados pessoais a que tiverem acesso para o exercício de suas funções; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da plataforma; e e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18) introduziu inúmeros direitos que poderão ser exercidos por Você, a seguir: a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo BANCO; b) correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou outra base legal que nos autorize a mantê-los junto ao BANCO; f) obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o BANCO compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. O BANCO poderá excluir suas informações quando: a) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para essa finalidade; b) quando da revogação do consentimento fornecido por Você; c) mediante determinação de autoridade competente para tanto e d) quando existir base legal que autorize a manutenção dos dados pelo Banco, como, por exemplo, quando necessários aos cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, para o exercício regular em direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, para os casos de legítimo interesse do Banco e etc. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 18/28Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo BANCO em razão disto. Para que Você possa exercer seus direitos, solicitamos que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento ou junto ao Encarregado de Dados do Banco, preferencialmente, através do e-mail tratamentodedados@crefisa.com.br, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o BANCO empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. Lembre-se que para o atendimento e processamento da solicitação serão necessárias confirmações de sua identidade, com o correspondente envio dos documentos necessários para essa confirmação. Em regra o atendimento dessas solicitações ocorrerão no prazo de até 15 dias, contados da solicitação / confirmação da sua identidade. 7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Essa Política poderá revisada e atualizada, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário para atender as novas necessidades do BANCO, bem como para o cumprimento de normas e legislações setoriais aplicáveis ao negócio. Caberá ao Titular de Dados consultar estas Política de tempos em tempos, a fim de verificar as modificações em seu conteúdo e se está de acordo com as alterações. Data da última atualização: 15 de junho de 2022. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 19/28Página 1 de 6 Mod. 012023 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO N.º 097002117114 QUADRO RESUMO FILIAL Loja THANIA KELAYNE DA SI CONTRATANTE Nome WELLINGTON BRASIL TRINDADE CPF 211.960.281-68 RG 02629032513 Nacionalidade BRASILEIRO(A) Estado Civil SOLTEIRO(A) Endereço Residencial JACINTO FERREIRA DE SOUZA Número 640 Complemento Bairro CENTRO Cidade SANTA HELENA DE GOIAS Estado GO CEP 75920000 Telefone Celular 64 99221-2189 Telefone Residencial Cargo CONTRATADA Nome BANCO CREFISA S/A CNPJ 61.033.106/0001-86 Endereço RUA CANADÁ Número 390 Bairro JD. América Cidade SÃO PAULO Estado SP CEP 01436-000 CONDIÇÕES CONTRATUAIS (clausula2ª) Valor do Crédito 12.790,47 Forma de concessão do crédito pela Contratada [x]Doc/Ted – Bc. 104 Ag. 1254 C/C. 584111468-5 [] Cartão Crefisa Pré-Pago - Conta Cartão - (sujeito a cobrança de tarifas) Quantidade, valor, vencimento das parcelas 84 parcelas de R$ 296,62 a partir de 06/12/2024 até 07/11/2031 ou conforme crédito de natureza trabalhista ou de qualquer outra Espécie. Taxa mensal de juros 1,66% Tarifa de Confecção de Cadastro R$ 0,00 Taxa anual de juros 21,84% IOF R$ 406,63 Forma de pagamento das parcelas pelo (a) Contratante [ ] Desconto em Conta [ ] Entrega de Cheques [ ] Boleto Bancário [x] Desconto em Folha de Pagamento CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTORIZAÇÃO (clausula6ª) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES Entendo e autorizo o compartilhamento de meus dados pessoais com empresas parceiras para a finalidade específica de marketing (cláusula VIII.3), bem como autorizo a Contratada a realizar o envio de informações e ofertas de produtos por e-mail e/ou SMS [X] SIM [ ] NÃO Declaro, para os devidos fins e efeitos de direito, que li previamente e concordo integralmente com os termos e condições previstos no contrato e nos seguintes anexos: [X] ANEXO 1 – AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM CONTA [X] ANEXO 2 – DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL [X] ANEXO 3 – AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CLÁUSULAS E CONDIÇÕES As partes contratam, entre si, o presente contrato de empréstimo consignado, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO I.1 Constitui objeto do presente contrato a concessão de empréstimo ao(à) Contratante pela Contratada, caracterizado como sem destinação específica. No que couber, aplica- se o disposto na Lei nº 10.820/2003, no convênio firmado entre a Contratada e CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR e demais dispositivos legais cabíveis. I.2 A liberação do empréstimo, na hipótese de opção pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento, está condicionada a averbação na folha de pagamento do(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do(a) Contratante. A averbação consiste na reserva de um valor na folha de pagamento, efetuada pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR para adimplemento das parcelas do empréstimo. I.3 O(A) Contratante autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a consulta de margem consignável existente nos portais ou outros meios de consultas disponibilizados pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR caso opte pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 20/28Página 2 de 6 Mod. 012023 I.4 Antes da liberação do valor do empréstimo ao(a) Contratante, o presente contrato poderá ser automaticamente cancelado caso o(a) Contratante opte pelo desconto em folha de pagamento e se: a) Não for possível confirmar a averbação junto ao(à) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR; b) Não houver margem consignável suficiente disponível; c) Não for possível o crédito na conta indicada pelo(a) Contratante. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR, PRAZO E ENCARGOS. II.1 A Contratada concede ao(à) Contratante a quantia discriminada no Quadro Resumo, importância que o(a) Contratante recebe e dá quitação, obrigando-se a solvê-la na forma ora convencionada, restando pactuado que na impossibilidade de realização do crédito no Cartão Crefisa Pré-Pago indicado, o crédito será concedido através da opção DOC/TED para a conta corrente informada pelo(a) Contratante através de contato feito pela Contratada. Na hipótese de o(a) Contratante possuir alguma pendência financeira anterior que não tenha sido formalmente cobrada pela Contratada e ter se beneficiado de algum abatimento negocial, haverá desconto no valor a ser concedido, o que fica aqui expressamente requerido e autorizado pelo(a) Contratante. II.2 O(a) Contratante está ciente e declara que o valor solicitado e a quantidade de parcelas do empréstimo indicados no Quadro Resumo são apenas indicações e não correspondem, necessariamente, as condições efetivas que serão aplicadas ao empréstimo caso opte pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento. A aprovação do empréstimo e a definição das suas condições financeiras finais dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito e de confirmação da existência da margem consignável, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura deste contrato. Os valores originais ajustados à margem e saldo devedor poderão ser informados ao(à) Contratante via SMS, e-mail, telefone ou ainda outro meio que a Contratada julgue pertinente na ocasião. II.3 A quantia concedida, acrescida dos juros remuneratórios pactuados, que poderão ser capitalizados mensalmente, deverá ser paga pelo(a) Contratante através de parcelas mensais e consecutivas, tudo conforme descrição que consta no Quadro Resumo deste contrato. Parágrafo Único. A soma do valor total a pagar nunca pode ser inferior ao valor da quantia concedida. II.4 Para a hipótese de desconto em conta corrente se o vencimento da parcela devida pelo(a) Contratante estiver vinculado à data do recebimento do crédito do seu salário/benefício, à data do recebimento do 13º salário e/ou restituição do imposto de renda, caso receba seu salário/benefício, 13º salário e/ou restituição do imposto de renda em data anterior à prevista no Quadro Resumo e Anexo I do presente contrato, haverá abatimento dos juros remuneratórios proporcionalmente ao período antecipado. Em caso de recebimento em data posterior à prevista no Quadro Resumo e Anexo I do presente contrato, estará o(a) Contratante sujeito ao acréscimo dos juros remuneratórios proporcionalmente ao período prorrogado. O(a) Contratante tem a obrigação de acompanhar o adimplemento da(s) parcela(s) na data prevista no Quadro Resumo do Contrato. Caso na data de vencimento prevista no Quadro Resumo o pagamento não seja efetivado e o(a) Contratante não procurar a contratada para realizar o adimplemento da parcela de qualquer outra forma, restará automaticamente constituído em mora, hipótese em que serão cobrados, além dos juros remuneratórios, os encargos de mora desde a data prevista no Quadro Resumo do contrato. Se o pagamento for efetuado em até 15(quinze) dias da data prevista no Quadro Resumo e Anexo I, o(a) Contratante estará isento, por mera liberalidade da Contratada, de cobrança dos encargos moratórios previstos na Cláusula V.1 deste contrato (juros de mora e multa), porém, se ultrapassado esse prazo de 15 (quinze) dias, serão cobrados pela Contratada do (a) Contratante, além dos juros remuneratórios, também os encargos moratórios previstos na Cláusula V.1 do presente contrato, considerando o período de atraso desde a data de vencimento prevista no Quadro Resumo e Anexo I deste contrato. II.5 A planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) foi apresentada previamente à contratação da operação e consta de forma destacada do presente contrato, em seu Anexo 2. II.6 O (a) Contratante declara neste ato estar plenamente ciente de que a Tarifa de Confecção de Cadastro está sendo cobrada em decorrência de custo pela realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, custo pela realização de pesquisa em base de dados e informações cadastrais, análise da proposta de crédito e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento. CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO III.1 O(a) Contratante poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas das seguintes formas, conforme opção que consta no Quadro Resumo deste contrato, ficando vedada a alteração da forma de pagamento estabelecida, apenas podendo ser modificada se houver expressa anuência da Contratada, à exceção do direito previsto na Resolução 4790/20 do Conselho Monetário Nacional: a) As parcelas devidas pelo(a) Contratante serão pagas através de desconto na conta descrita no "Anexo 1" deste contrato até liquidação total da dívida. Havendo transferência da movimentação bancária do(a) Contratante para outra agência, conta ou banco e se o salário do(a) Contratante passar a ser creditado em conta diversa da ora indicada e esses dados (agência/conta/ banco) forem informados pelo(a) Contratante à Contratada e uma nova autorização de débito for por ele(a) firmada, ficará a Contratada expressamente autorizada a realizar débitos dos valores devidos em razão do presente contrato nessa nova conta junto aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Santander, SICREDI, Banestes, ou qualquer outro, até quitação total de sua dívida, reconhecendo o(a) Contratante, nesta oportunidade, que tem a obrigação de quitar a dívida referente ao contrato de empréstimo pessoal celebrado nesta data através de débito na conta na qual receba seu salário ou em qualquer outra que apresente movimentação, junto a qualquer banco; b) As parcelas devidas pelo(a) Contratante serão pagas através de desconto na folha de pagamento descrita no “Anexo 3” deste contrato até liquidação total da dívida. Havendo mudança de sua Matrícula do Servidor Público, ou qualquer outra alteração que possa prejudicar o integral cumprimento do presente contrato, compromete-se o(a) Contratante a informar a Contratada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 21/28Página 3 de 6 Mod. 012023 fornecendo os dados necessários ao processamento dos descontos. Caso não seja possível a realização do desconto do valor total da(s) parcela(s) em folha de pagamento, independentemente do motivo, o(a) Contratante deverá realizar o pagamento das parcelas em aberto mediante desconto em sua conta, aplicando-se o item “a” da presente cláusula e as disposições do “Anexo 1” do presente contrato subsidiariamente. Havendo desconto parcial em folha de pagamento, a Contratada poderá solicitar o pagamento da diferença através de desconto na conta do(a) Contratante. Parágrafo Primeiro. Optando o(a) Contratante pela forma prevista no item “b” acima, a liberação do crédito estará sujeita ao cumprimento da obrigação prevista na cláusula I.2 deste instrumento. Poderá haver averbação parcial na folha de pagamento do CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do(a) Contratante caso não haja margem integral, e nessa hipótese a liberação do crédito ficará a critério da Contratada. Parágrafo Segundo. Em caso de redução da margem consignável após a liberação do recurso o(a) Contratante autoriza a averbação parcial, bem como o ajuste das parcelas a fim de que seja efetuada a liquidação total da operação aqui contratada, incluindo todos os juros e demais encargos previstos neste contrato. Parágrafo Terceiro. Havendo o desconto de qualquer parcela na forma prevista no item “b” acima e não ocorrendo o repasse pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, o(a) Contratante deverá comprovar o desconto no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por essa razão. Parágrafo Quarto. A forma de pagamento das parcelas prevista na alínea “b”, da cláusula III.1 será definitivamente alterada se ocorrer: (a) a exoneração ou a rescisão do contrato de trabalho do(a) Contratante; (b) término, suspensão ou redução da remuneração do(a) Contratante; (c) concessão de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (d) suspensão da consignação, por qualquer motivo. A Contratada poderá, ainda, nas hipóteses de extinção de vínculo com o(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, nos moldes da legislação vigente, efetuar o(s) desconto(s) para liquidação do saldo devedor deste instrumento, e, se mesmo após o(s) desconto(s) restar saldo devedor, este deverá ser quitado pelo(a)Contratante por meio de desconto na conta corrente indicada pela(o) Contratante no “Anexo I”. Parágrafo Quinto. Nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro desta cláusula, as parcelas serão descontadas na(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) Contratante no “Anexo 1”. Parágrafo Sexto. Na hipótese de o vínculo de natureza trabalhista do(a) Contratante ter sido extinto, fica autorizada também a realização de descontos nas verbas rescisórias do(a) Contratante, na forma prevista em lei. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO IV.1 O presente contrato será rescindido e a dívida imediata e antecipadamente exigível, nas seguintes hipóteses: a) Se o(a) Contratante infringir qualquer cláusula deste contrato ou deixar de cumprir, pontual e integralmente, qualquer obrigação nele assumida; b) Se o(a) Contratante entrar em estado de insolvência ou sofrer medidas que afetem os direitos creditórios da Contratada; c) Se o(a) Contratante tiver omitido ato ou fato relevante existente na data da contratação, cuja natureza fosse capaz de influir negativamente na decisão da Contratada de concessão do crédito; d) Se quaisquer das declarações feitas pelo(a) Contratante neste contrato não corresponderem à situação jurídica a que se referem. Parágrafo único. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses de vencimento antecipado previstas nesta Cláusula, o(a) Contratante deverá liquidar, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas úteis a totalidade do débito em aberto, ou seja, todas as parcelas vencidas acrescidas dos encargos previstos na Cláusula 5ª deste contrato, além das parcelas vincendas que se tornarem antecipadamente exigíveis, as quais serão trazidas a valor presente. CLÁUSULA QUINTA – INADIMPLEMENTO V.1 Se o(a) Contratante não efetuar o pagamento das parcelas convencionadas na forma e nas datas estipuladas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, de pleno direito, aos juros remuneratórios de acordo com a taxa mensal pactuada, prevista no Quadro Resumo deste contrato, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que poderão ser capitalizados mensalmente, além de multa de 2%(dois por cento), sendo que nas hipóteses de vencimento antecipado do débito previstas na clausula 4ª deste contrato, incidirão sobre todas as parcelas vencidas, e também sobre as vincendas, as quais serão trazidas a valor presente, encargos que serão calculados desde primeiro dia de inadimplência até a data do efetivo pagamento e a aplicação de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado do débito previstas na Cláusula 4ª será previamente comunicada ao(a) Contratante. V.2 Na hipótese da solicitação/realização de uma renegociação de uma dívida que, na ocasião desta solicitação/realização da renegociação estava em processo de portabilidade para outra instituição financeira, não será efetivada a operação de portabilidade junto à outra instituição. CLÁUSULA SEXTA - CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTORIZAÇÃO VI.1 O(a) Contratante reconhece dever à Contratada o valor das parcelas relacionadas no Quadro Resumo no campo “Confissão de Dívida e Autorização", autorizando-a, para quitação exclusiva destas parcelas, a reter a referida importância do crédito concedido através do contrato de empréstimo consignado celebrado nesta data. O(a) Contratante concorda com a diferença recebida considerando as vantagens proporcionadas pela realização da nova operação com quitação de operação anterior, tais como a concessão de desconto proporcional dos juros na antecipação das parcelas vincendas da operação anterior, a possibilidade de manter em dia seus compromissos com a instituição, na hipótese de a operação anterior estar em atraso, bem como o atendimento de sua necessidade imediata de crédito. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 22/28Página 4 de 6 Mod. 012023 CLÁUSULA SETIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS VII.1 O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, na forma preceituada no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro. VII.2 A abstenção do exercício, pela Contratada, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, ou a concordância com atrasos no cumprimento de obrigações do(a) Contratante não alterarão as condições estipuladas neste contrato, não constituindo novação e nem obrigando a Contratada relativamente a inadimplementos futuros. VII.3 O(a) Contratante somente poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato com a expressa anuência da Contratada. VII.4 Por todas as obrigações assumidas neste contrato, a favor da Contratada, respondem solidariamente os herdeiros e sucessores do(a) Contratante, inclusive no que tange aos acessórios da dívida que se tornarem devidos em decorrência de mora ou inadimplemento contratual. VII.5 Na amortização ou liquidação antecipada do contrato, o valor presente dos pagamentos será calculado com a utilização da taxa de juros nele pactuada. VII.6 O(a) Contratante declara que não foram cobrados seguros, taxas adicionais ou quaisquer outros valores na contratação que não os expressamente previstos neste contrato. VII.7 O IOF incidente sobre a operação será recolhido integralmente pela Contratada por ocasião da assinatura deste contrato, nas hipóteses previstas na legislação em vigor, e seu ônus será repassado ao(à) Contratante, em conformidade com o sistema de amortização decrescente. Parágrafo único: Na hipótese de liquidação antecipada do contrato feita a pedido do(a) Contratante, o saldo restante do IOF incidente sobre a operação e que está diluído entre as parcelas ainda não pagas do contrato será cobrado de forma única e integral, quando da liquidação da operação. VII.8 Em conformidade com a Circular 3.461/2.009 do Banco Central do Brasil, o(a) Contratante declara que o propósito e a natureza do seu relacionamento com a Contratada estão estabelecidos nos termos do contrato ora firmado com a instituição financeira. VII. 9 O(a) Contratante autoriza expressamente a Contratada a realizar consulta e a inserir informações no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, estando ciente de que: a) O SCR tem por finalidade fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; b) Poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil), através de sua senha cadastrada no Gov.br; c) Pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; d) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de sua prévia autorização; e) Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta a página na Internet do Banco Central: www.bcb.gov.br. VII.10 O(a) Contratante autoriza expressamente a Contratada a consultar e validar seus dados para fins de mitigação de fraudes e criação de cadastro de pontuação baseado no seu histórico de transações. VII.11 As partes se comprometem a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas a ele danosas, implementando esforços para que estas condutas sejam cumpridas. VII.12 O(a) Contratante declara que os recursos decorrentes desta operação não serão destinados a quaisquer finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente. Parágrafo único. A Contratada poderá fiscalizar o cumprimento de todos os compromissos assumidos nessa cláusula pelo(a) Contratante, sem prejuízo dos demais direitos previstos neste instrumento. VII.13 O(a) CONTRATANTE poderá desistir do presente contrato se a contratação tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial da CONTRATADA no prazo de até 7(sete) dias a contar do recebimento do crédito, devendo, para tanto, restituir o valor total recebido monetariamente atualizado pelo IGPM. CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIII.1 A Contratada, para o desempenho de suas atividades, tratará dados pessoais do(a) Contratante para finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), tais como: a) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares com o(a) Contratante; b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) para a Contratada exercer seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) para atender aos interesses legítimos da Contratada ou de terceiros; e) para a proteção do crédito; f) para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do(a) Contratante; e g) para oferta de outros produtos e/ou serviços bancários, destinados ao apoio e promoção de atividades da Contratada, visando a manutenção e aperfeiçoamento do relacionamento com o(a) Contratante. VIII.2 O(A) Contratante declara que está ciente de que para viabilizar a contratação de serviços e produtos junto à Contratada, os seguintes dados pessoais serão utilizados, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes dados: a) nome; b) CPF; c) RG; d) nacionalidade; e) estado civil; f) endereço completo; g) telefone residencial e celular; h) cargo, bem como outros dados pessoais que poderão ser coletados, oportunamente, para viabilizar a contratação e a execução do presente contrato. VIII.3 A Contratada poderá compartilhar os dados pessoais do(a) Contratante com empresas parceiras para fins específicos de marketing, como, por exemplo, com as empresas Toscana (telemarketing), Panda (marketing), FAM, Nosso Vet., Doutor FAM, Adobe, além de outros fornecedores de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes no país e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 23/28Página 5 de 6 Mod. 012023 Parágrafo Único. A Contratada poderá, ainda, fornecer os dados pessoais do(a) Contratante sempre que estiver obrigada em virtude de obrigação legal ou regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial. VIII.4 O(A) Contratante, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá, mediante requisição formal e por escrito, através dos canais de atendimento da Contratada e, preferencialmente pelo e-mail tratamentodedados@crefisa.com.br, exercer os seus direitos previstos na LGPD, para: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; e) eliminação dos dados pessoais; f) informação de compartilhamento de dados; g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; h) revogação do consentimento; e i) esclarecimento de dúvidas em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Parágrafo Único. Após o término do presente contrato, os dados pessoais do(a) Contratante poderão ser conservados pela Contratada, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitral, nos prazos previstos nas legislações correspondentes. VIII.5 Para sanar eventuais dúvidas, o(a) Contratante poderá acessar a Política de Privacidade da Contratada no endereço https://www.crefisa.com.br/documentos-de- governanca/. E, por estarem justas e contratadas, as partes declaram que estão cientes e de acordo com o presente contrato e com a autorização de desconto em conta prevista no Anexo I abaixo, assim como os Anexos II e III do contrato. ANEXO 1 – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA Eu WELLINGTON BRASIL TRINDADE (Contratante), portador(a) da cédula de identidade RG n.º 02629032513 , inscrito(a) no MF/CPF sob o n.º 211.960.281-68 , autorizo Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (Contratada) ou Banco Crefisa S/A a descontar da conta n.º 584111468 - 5, da qual sou titular, mantida junto ao Banco 104 , Agência n.º 1254 , as prestações mensais objeto do contrato de empréstimo consignado celebrado de nº 097002117114: Quantidade de parcelas: 84 1ª parcela: 06/12/2024 Última parcela: 07/11/2031 Valor da Parcela: R$ 296,62 (x) Autorizo que os débitos das parcelas ocorram sobre o limite de crédito em conta, se houver. (x) Autorizo os débitos das obrigações vencidas, inclusive por meio de lançamentos parciais. Como titular da conta, solicito que os débitos das parcelas do contrato de empréstimo ora celebrado com a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ou Banco Crefisa S/A sejam realizados prioritariamente em minha conta frente aos débitos existentes perante outras instituições financeiras. Tenho ciência da impossibilidade de alteração da forma de pagamento ora estabelecida, qual seja, desconto em conta, podendo apenas ser modificada se houver expressa anuência da Contratada, à exceção do direito previsto na Resolução 4790/20 do Conselho Monetário Nacional. Comprometo-me a manter saldo suficiente para os devidos pagamentos, que poderão ser cobrados através de descontos fracionados. Porém, caso não haja saldo disponível suficiente para débito do valor integral da parcela, ou seja, havendo o inadimplemento do contrato, autorizo a Contratada a proceder aos descontos em minha conta mesmo após o vencimento da última parcela prevista nesta autorização, nas seguintes condições: a) Serão acrescidos ao saldo devedor os encargos moratórios previstos no contrato para as hipóteses de inadimplemento; b) Será cobrado um valor mensal a partir do inadimplemento, que respeitará o dia de vencimento das parcelas pactuadas ou conforme data do crédito de natureza trabalhista ou de qualquer espécie; c) Para os débitos autorizados no Banco Crefisa S/A, a cobrança poderá ser realizada na data em que houver saldo na conta; d) O valor mensal poderá ser cobrado em até 8 (oito) frações; e) Havendo a disponibilização de mais de um crédito de natureza trabalhista ou de qualquer espécie no mesmo mês e/ou crédito referente à restituição do imposto de renda, será cobrado um valor adicional, limitado às condições do item “d” acima; f) A prorrogação do prazo para pagamento do valor total devido não ultrapassará 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, ressalvada a hipótese prevista no artigo 191 do Código Civil; g) Será cobrada com prioridade a parcela vencida há mais tempo. Portanto, os descontos poderão ser feitos parceladamente em minha conta, de acordo com o saldo existente, até que seja atingido o valor da parcela vencida ou do saldo devedor, isentando o Banco de qualquer responsabilidade caso a conta não comporte o valor do documento a liquidar. Os encargos moratórios serão deduzidos do valor descontado e o saldo remanescente será cobrado no mês subsequente. Declaro ter ciência, portanto, de que na hipótese de inadimplemento, causado pelo descumprimento de minha obrigação, aqui assumida, de manter saldo suficiente em minha conta, o prazo para pagamento das parcelas previsto no presente contrato será estendido e descontos poderão ser realizados após os vencimentos originais previstos no quadro acima. Havendo transferência da minha movimentação bancária para outra agência, conta ou banco e se meu salário passar a ser creditado em conta diversa da ora indicada e esses dados (agência/conta/banco) forem informados por mim à Contratada e uma nova autorização de débito for por mim firmada, ficará a Contratada expressamente autorizada a realizar débitos dos valores devidos em razão do presente contrato nessa nova conta junto aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Santander, SICREDI, Banestes, ou qualquer outro, até quitação total da minha dívida. Fica desde já aqui informado e autorizado o desconto das parcelas do presente contrato, em qualquer hipótese de inadimplemento, também nas seguintes contas, preferencialmente onde eu esteja recebendo meu crédito de natureza trabalhista ou de qualquer outra espécie: Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE, reconheço, nesta oportunidade, que tenho a obrigação de quitar a dívida referente ao contrato de empréstimo pessoal celebrado nesta data através de débito na conta na qual receba meu salário ou em qualquer outra que apresente movimentação, junto a qualquer banco. A presente autorização tem prazo indeterminado. Este contrato foi formalizado digitalmente. ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 24/28Página 6 de 6 Mod. 012023 Nome do(a) Contratante CPF WELLINGTON BRASIL TRINDADE 211.960.281-68 Quantidade de Parcelas Valor de cada Parcela Valor total das Parcelas Data do Contrato 84 296,62 24.916,08 11/10/2024 Vencimento da 1ª Parcela Vencimento da última Parcela Taxa de Juros CET 06/12/2024 07/11/2031 Mensal Anual % a.m. % a.a. Valor Solicitado Valor Financiado 12.790,47 13.197,10 1,66% 21,84% 1,75% 23,20% Componentes do fluxo da Operação R$ % a) Valor total do empréstimo ou financiamento ou arrecadamento mercantil financeiro no ato da contratação 13.197,10 100% b) Valor liberado ao cliente ou vendedor 12.790,47 96,92% c) Valor total confissão de dívida % d) Despesas vinculadas à concessão do crédito 406,63 3,08% d1) IOF 406,63 3,08% d2) TCC 0,00 0,00% O (a) Contratante declara estar ciente de que o demonstrativo acima representa todos os custos envolvidos na operação contratada e possui validade para a presente data. ANEXO 3 - AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE (Contratante), portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 02629032513 , inscrito no MF/CPF sob o n.º 211.960.281-68, autorizo de forma irrevogável e irretratável Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (Contratada) ou Banco Crefisa S/A (Contratada) a descontar em minha folha de pagamento junto ao (à)INSS as prestações mensais objeto do contrato de empréstimo pessoal celebrado. Declaro que possuo margem consignável disponível e comprometo-me a manter margem suficiente para os devidos pagamentos. Caso não haja margem suficiente para desconto do valor das parcelas, ou seja, havendo inadimplemento do contrato, autorizo a Contratada a proceder aos descontos em minha folha de pagamento mesmo após o vencimento da última parcela prevista neste contrato. Havendo mudança da minha Matrícula do Servidor Público, ou qualquer outra alteração que possa prejudicar o integral cumprimento do presente contrato, comprometo-me a informar a Contratada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, fornecendo os dados necessários ao processamento dos descontos. Se não for possível a realização do desconto em folha de pagamento, independentemente do motivo, autorizo o pagamento de todas as parcelas em aberto mediante desconto em minha conta, aplicando-se as disposições do “Anexo 1” do presente contrato subsidiariamente podendo ser descontadas na conta indicada no Anexo 1, todas as parcelas descritas neste Anexo 3. Quantidade de parcelas: 84 1ª parcela: 06/12/2024 Última parcela: 07/11/2031 Valor da Parcela: R$ 296,62 SAC 0800 727 4884 / OUVIDORIA 0800 703 8891 / DEFICIENTES AUDITIVOS E DE FALA 0800 273 3374 Este contrato foi formalizado digitalmente. EM BRANCO 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 25/28Pag1/1 Mod.012023 DECLARAÇÃO Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE, RG 02629032513, CPF211.960.281-68, por meio da presente, nos termos do artigo 191 do Código Civil, declaro por livre e espontânea vontade que tenho interesse em cumprir as obrigações previstas no contrato n.º 097002117114, celebrado em 11/10/2024 e desta forma renuncio expressamente à arguição da prescrição prevista no artigo 206 do Código Civil, para que o negócio jurídico prescrito continue plenamente eficaz, tendo sido devidamente orientado(a), de forma adequada e clara, quanto às consequências desse ato. SANTA HELENA DE GOIAS, 11 de outubro de 2024 Esta declaração foi formalizada digitalmente. SAC 0800 727 4884 / OUVIDORIA 0800 703 8891 / DEFICIENTES AUDITIVOS E DE FALA 0800 273 3374 EM BRANCO 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 26/28Local da Assinatura: Data Assinatura: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. Declaração de não alfabetizado ou impedido de assinar: Eu , CPF autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Termo de Autorização CPF Data de Nascimento Nome Completo Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benefício - DDB UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta-Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponível Margem Consignável Disponível para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Nome do representante Legal CPF do representante Legal Data fim do representante Legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Nome Testemunha 1: Assinatura Testemunha 1: RG Testemunha 1: CPF Testemunha 1: - Nome Testemunha 2: Assinatura Testemunha 2: RG Testemunha 2: CPF Testemunha 2: - Polegar direto Cliente Assinatura do Cliente: são paulo Dados do Benefício N Ã O P R E E N C H E R / / Dados de Identificação Dados do Pagamento do Benefício 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 27/28- Documentos 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 28/28 Referente: CPF: Data do Contrato: Tomador: WELLINGTON BRASIL TRINDADE 14/10/2024 R$ 13.218,87 21196028168 Prazo: 84 Valor Mensal: R$ 296,62 097002117114 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Vencimento Ult. Pagto Atraso Prestação (R$) Vlr. Pago (R$) Saldo (R$) Atualização (R$) Saldo Atual (R$) 06/12/2024 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -1,30 295,32 08/01/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -6,60 290,02 07/02/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -11,34 285,28 11/03/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -16,30 280,32 07/04/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -20,42 276,20 08/05/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -25,08 271,54 06/06/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -29,37 267,25 07/07/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -33,88 262,74 07/08/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -38,31 258,31 05/09/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -42,39 254,23 07/10/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -46,82 249,80 07/11/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -51,03 245,59 05/12/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -54,77 241,85 07/01/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -59,11 237,51 06/02/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -62,99 233,63 06/03/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -66,56 230,06 07/04/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -70,56 226,06 07/05/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -74,25 222,37 05/06/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -77,76 218,86 07/07/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -81,57 215,05 07/08/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -85,20 211,42 07/09/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -88,77 207,85 07/10/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -92,16 204,46 06/11/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -95,50 201,12 07/12/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -98,89 197,73 São Paulo, 28 de Novembro de 2024 Valor Financiado: R$ 12.812,29 Contrato: Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES07/01/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -102,23 194,39 05/02/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -105,30 191,32 05/03/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -108,21 188,41 07/04/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -111,59 185,03 07/05/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -114,62 182,00 07/06/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -117,69 178,93 07/07/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -120,61 176,01 06/08/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -123,48 173,14 07/09/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -126,50 170,12 07/10/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -129,27 167,35 05/11/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -131,92 164,70 07/12/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -134,78 161,84 07/01/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -137,51 159,11 07/02/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -140,20 156,42 07/03/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -142,67 153,95 07/04/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -145,26 151,36 05/05/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -147,57 149,05 07/06/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -150,25 146,37 07/07/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -152,64 143,98 07/08/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -155,07 141,55 07/09/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -157,45 139,17 06/10/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -159,65 136,97 07/11/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -162,04 134,58 07/12/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -164,23 132,39 05/01/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -166,32 130,30 07/02/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -168,66 127,96 07/03/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -170,61 126,01 06/04/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -172,67 123,95 07/05/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -174,76 121,86 07/06/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -176,82 119,80 06/07/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -178,71 117,91 07/08/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -180,76 115,86 07/09/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -182,72 113,90 05/10/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -184,45 112,17 07/11/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -186,47 110,15 Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES07/12/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -188,26 108,36 07/01/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -190,09 106,53 07/02/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -191,89 104,73 07/03/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -193,49 103,13 05/04/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -195,11 101,51 07/05/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -196,88 99,74 07/06/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -198,56 98,06 05/07/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -200,06 96,56 07/08/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -201,79 94,83 06/09/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -203,34 93,28 07/10/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -204,91 91,71 07/11/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -206,46 90,16 06/12/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -207,88 88,74 07/01/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -209,43 87,19 07/02/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -210,90 85,72 07/03/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -212,21 84,41 07/04/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -213,63 82,99 07/05/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -214,99 81,63 06/06/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -216,32 80,30 07/07/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -217,67 78,95 07/08/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -219,01 77,61 05/09/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -220,23 76,39 07/10/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -221,56 75,06 07/11/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -222,83 73,79 SALDO TOTAL ATUALIZADO 24.916,08 0,00 24.916,08 -11.472,12 13.443,96 Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES Nome do Destinatário Nº CONTA DO REMETENTE Códigos do Banco Destinatário Nº CONTA DO DESTINATÁRIO 0000010020 Códigos do Banco Remetente ISPB IF AGÊNCIA 61033106 00019 ISPB IF AGÊNCIA 00360305 1254 0005841114685 RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB Nº PAG20241014022610771 Nome do Remetente BANCO CREFISA S.A. CNPJ/CPF do Remetente 61.033.106/0001-86 VALOR ************12.812,29 Valor por Extenso DOZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento/informações incorretas. Autenticação Mecânica BANCO CREFISA S.A. - 14out2024 12.812,29 00040 - Liberacao de Operacoes de Credito Finalidade: PAG0143 - IF requisita Transferência de recursos de IF para cliente por conta de operação de Banco/Agência do Destinatário BANCO CREFISA S.A. WELLINGTON BRASIL TRINDADE CNPJ/CPF do Destinatário Recibo do Sacado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SANTA HELENA DE GOIAS 211.960.281-68 Ouvidoria: 0800 703.8891 - dias uteis das 09hs as 18hs (exceto feriados). SAC: 0800 727.4884 (24 horas) e Deficientes Auditivos e de Fala: 0800 273.3374. FI14002215517824 Via do Banco Emitente 00040 - Liberacao de Operacoes de Credito BANCO CREFISA S.A. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB Códigos do Banco Remetente Códigos do Banco Destinatário ISPB IF AGÊNCIA Nº CONTA DO REMETENTE ISPB IF AGÊNCIA Nº CONTA DO DESTINATÁRIO 61033106 00019 0000010020 00360305 1254 0005841114685 Nome do Remetente BANCO CREFISA S.A. Nome do Destinatário CNPJ/CPF Remetente 61.033.106/0001-86 CNPJ/CPF Destinatário 211.960.281-68 WELLINGTON BRASIL TRINDADE Nº PAG20241014022610771 PAG0143 - IF requisita Transferência de recursos de IF para cliente por conta de operação de Banco/Agência Destinatário VALOR ************12.812,29 Valor por Extenso DOZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento/informações incorretas. Autenticação Mecânica BANCO CREFISA S.A. - 14out2024 12.812,29 Finalidade: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SANTA HELENA DE GOIAS Ouvidoria: 0800 703.8891 - dias uteis das 09hs as 18hs (exceto feriados). SAC: 0800 727.4884 (24 horas) e Deficientes Auditivos e de Fala: 0800 273.3374. FI14002215517824

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