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Jose Ricardo Correa e outros x Coast Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 262846573

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002218-72.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA VIVIANE SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

COAST GESTAO EMPRESARIAL LTDA COLORMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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FILIPE BAUMGRATZ DELGADO MOTA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002218-72.2023.5.02.0203 : VIVIANE SANCHES DA SILVA : COAST GESTAO EMPRESARIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002218-72.2023.5.02.0203 : VIVIANE SANCHES DA SILVA : COAST GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4062bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id dcaed2e): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por VIVIANE SANCHES DA SILVA em face de COAST GESTAO EMPRESARIAL LTDA e COLORMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – depósito do FGTS faltante, na conta vinculada da parte autora (vedada a liberação por alvará - pedido de demissão); 2 – 1ª parcela da PLR/2020 (R$ 135,68) e diferenças da 2ª parcela PLR/2020 (pago 132,82 – devido R$ 135,86). 3 - multa normativa pela violação da cláusula 20ª da CCT 2020 (PLR); 4 -saldo de salário, 13ª salário proporcional, férias proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada, vedado o seu saque ante o pedido de demissão. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id 3b4248f). Depósito recursal (#:Id b697f95). Recurso Ordinário: (#:Id 1059b84): "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos." Recurso de Revista: (#:Id ebfc202): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COAST GESTAO EMPRESARIAL LTDA - COLORMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Coast Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 262846587

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002218-72.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA VIVIANE SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

COAST GESTAO EMPRESARIAL LTDA COLORMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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FILIPE BAUMGRATZ DELGADO MOTA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002218-72.2023.5.02.0203 : VIVIANE SANCHES DA SILVA : COAST GESTAO EMPRESARIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002218-72.2023.5.02.0203 : VIVIANE SANCHES DA SILVA : COAST GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4062bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id dcaed2e): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por VIVIANE SANCHES DA SILVA em face de COAST GESTAO EMPRESARIAL LTDA e COLORMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – depósito do FGTS faltante, na conta vinculada da parte autora (vedada a liberação por alvará - pedido de demissão); 2 – 1ª parcela da PLR/2020 (R$ 135,68) e diferenças da 2ª parcela PLR/2020 (pago 132,82 – devido R$ 135,86). 3 - multa normativa pela violação da cláusula 20ª da CCT 2020 (PLR); 4 -saldo de salário, 13ª salário proporcional, férias proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada, vedado o seu saque ante o pedido de demissão. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id 3b4248f). Depósito recursal (#:Id b697f95). Recurso Ordinário: (#:Id 1059b84): "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos." Recurso de Revista: (#:Id ebfc202): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SANCHES DA SILVA

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Processo nº 1002218-17.2022.8.11.0006

ID: 306505530

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002218-17.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA ESPÓLIO DE MIGUEL AUGUSTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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JAIR DE OLIVEIRA LIMA

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RENATTO TOSTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002218-17.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002218-17.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 802.731.141-15 (APELANTE), LUZIDARC FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 621.764.551-34 (APELANTE), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - CPF: 049.727.011-02 (ADVOGADO), RENATTO TOSTA LIMA - CPF: 567.916.901-00 (ADVOGADO), LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 570.572.061-00 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 945.207.631-34 (APELANTE), ESPÓLIO DE MIGUEL AUGUSTO DE SOUZA - CPF: 111.892.151-87 (APELADO), ESPÓLIO DE LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 802.731.141-15 (APELADO), LUZIDARC FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 621.764.551-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 570.572.061-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 945.207.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), RENATTO TOSTA LIMA - CPF: 567.916.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que homologou a partilha dos bens do espólio de Miguel Augusto de Souza, sob o argumento de ausência de comprovação da regularidade fiscal quanto a débitos estaduais, especialmente relacionados ao IPVA de veículo integrante do acervo hereditário. O recorrente fundamenta sua insurgência no art. 664, § 5º, do CPC, no art. 192 do CTN e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.074, sustentando a necessidade de certidão negativa relativa a todos os tributos estaduais incidentes sobre os bens do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação da partilha se deu de forma prematura, sem a devida comprovação da quitação de débitos fiscais estaduais; e (ii) determinar se, diante do pagamento posterior do débito de IPVA e da emissão de certidão negativa, houve perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A existência de parcelamento de débito de IPVA com exigibilidade suspensa, conforme documento acostado aos autos, configura regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN, tornando válida a certidão positiva com efeitos de negativa. 4 - A Procuradoria-Geral do Estado, intimada nos autos antes da sentença, manifestou desinteresse em prosseguir na demanda, o que reforça a ausência de impugnação à partilha no momento oportuno. 5 - Após a interposição do recurso, o espólio efetuou o pagamento integral do débito de IPVA, resultando na emissão de certidão negativa pela SEFAZ/MT e pela PGE/MT, o que enseja a perda superveniente do objeto. 6 - Diante da perda de objeto, não subsiste interesse recursal útil e atual, o que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1 - A existência de parcelamento de tributo estadual com exigibilidade suspensa permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, caracterizando regularidade fiscal do espólio. 2 - A quitação posterior do débito tributário que ensejou o recurso caracteriza perda superveniente do objeto, afastando o interesse recursal. 3 - Não há interesse recursal quando a parte recorrente manifestou desinteresse no feito antes da prolação da sentença homologatória da partilha. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida na Ação de Divórcio, nº 1024236-58.2021.8.11.0041, da 5ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Cuiabá-MT, que movida em desfavor de ESPÓLIO DE LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA, e ESPÓLIO DE MIGUEL AUGUSTO DE SOUZA, que homologou a partilha dos bens deixados pelos falecidos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em suas razões (id. 263310841), o apelante argumenta que a homologação da partilha deu-se de forma prematura, sem que se comprovasse de maneira cabal a inexistência de débitos fiscais estaduais em nome do falecido Miguel Augusto de Souza. Fundamenta sua insurgência no art. 664, §5º, do CPC e no art. 192 do CTN, destacando ainda a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.074 dos recursos repetitivos. Sustenta, com base nesse entendimento, que a certidão negativa deve abranger não apenas o ITCD, mas quaisquer tributos estaduais incidentes sobre os bens e rendas do espólio, requerendo, ao final, a reforma da sentença. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 263310845). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A insurgência da Procuradoria-Geral do Estado, ora apelante, repousa sobre a alegação de que a sentença teria sido proferida sem a devida comprovação da quitação dos tributos estaduais incidentes sobre os bens e as rendas do espólio, sobretudo com relação ao IPVA do veículo VW Gol, Placa NJN7416, integrante do acervo hereditário. Contudo, a tese recursal não encontra respaldo fático nem jurídico à luz do conjunto probatório constante dos autos. Com base na análise cronológica e documental dos autos, que a PGE-MT, em sua petição (id. 263310812), afirma existir certidão positiva com efeitos de negativa. O débito em questão se referia a um parcelamento de IPVA (id. 263310801), com exigibilidade suspensa, razão pela qual, nos termos do art. 206 do CTN, a situação fiscal era regular. Friso antes de proferir a sentença, o Juiz a quo determinou a manifestação da parte ora apelante, que informou não possuir mais interesse nos autos. (id. 263310812). Dessa forma, havendo concordância por parte da ora apelante, correta a sentença a quo que homologou a partilha dos bens deixados pelos falecidos, e extinguiu a ação. Ademais, observo que após a distribuição do recurso de apelação, o espolio efetuou o pagamento integral do IPVA (id. 263310848), razão pela qual a SEFAZ/MT e a PGE/MT emitiram certidão negativa. (id. 263310846). Assim, diante do pagamento integral da dívida, também resta configurada a perda superveniente do objeto recursal. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC – PERDA SUPERVIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Diante do pagamento integral da dívida tributária, o que ocasionou a extinção da execução fiscal, há evidente perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Recurso prejudicado. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 0005128-24.2016.8.11.0045, RELATOR: LUIZ CARLOS DA COSTA, JULGADO EM 18/11/2020). Ainda, MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJMT, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, RELATORA: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, JULGADO EM 04/074/2019). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por ausência de interesse recursal útil e atual. Como não houve fixação de honorários na origem, deixo de efetuar a majoração na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Erico De Mello Lemos x Escritorio Contabil Brasilia Ltda

ID: 278534695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002218-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO DE MELLO LEMOS

Polo Passivo:

ESCRITORIO CONTABIL BRASILIA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA SPADARO

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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ADV: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Leandro de Souza Spadaro (OAB 512264/SP) Processo 1002218-31.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Erico de Mello Lemos - Embargdo: Es… ADV: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Leandro de Souza Spadaro (OAB 512264/SP) Processo 1002218-31.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Erico de Mello Lemos - Embargdo: Escritorio Contabil Brasilia Ltda - Vistos. Sentenciei à vista da Execução nº 3717153/2016. Érico de Mello Lemos interpôs os presentes Embargos de Terceiro em face de Escritório Contábil Brasília Ltda alegando que, por força de execução que tramita em desfavor de sua esposa, teve bloqueado valores que lhe pertencem em conta poupança conjunta do casal. Aduz que a esposa é do lar e os valores poupados são provenientes unicamente de seu trabalho e esforço. Pede o desbloqueio. Em decisão de fls. 174/175 foi determinada a suspensão de 50% do valor bloqueado no Banco Itaú e porque a conta conjunta pressupõe copropriedade do valor contido. O embargante opôs agravo, já julgado, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal, e que transcrevo o tópico final: [...]Observa-se, ainda, que apenas o montante penhorado (50% dos valores anteriormente constritos) sairá do patrimônio comum existente entre o agravante e sua esposa, outros valores que continuam a ser por ele recebidos como professor ou no exercício dos trabalhos autônomos de dentista não foram objeto de constrição. Motivo por que se afirma que a penhora, atento às especificidades deste caso concreto, não implicará prejuízo para a sobrevivência condigna do agravante e/ou de sua família. Privado de tais valores já há algum tempo tudo indica que ele continua a viver condignamente. Por derradeiro, a questão concernente à acenada intempestividade da propositura dos embargos de terceiro não foi objeto de apreciação pelo MM. Juízo "a quo. Assim, não se conhece dessa matéria, sob pena de supressão de instância.ANTE O EXPOSTO, meu pronunciamento final é pelo IMPROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Julgado em 28 de abril de 2025 - Desembargador Relator EDUARDO GESSE Manifestou-se o embargado a fls. 184/201. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Da preliminar de intempestividade. O bloqueio do valor reclamado foi realizado em 13/07/2023 junto ao Banco Itaú (fls. 208 da Execução), do que foi intimada a devedora Marta aos 29/06/2024 (fls. 237 da Execução). A carta de intimação recebida na portaria do prédio foi enviada para o endereço correto, conforme se observa da procuração da ré (fls. 301 da Execução), da manifestação do embargante naqueles autos (fls. 342) e da inicial e procuração no presente feito (fls. 15). Portanto, a ciência inequívoca do bloqueio já datava de 06 meses quando o embargante distribuiu a presente demanda. Inclusive, o valor já estava levantado em favor do credor (fls. 298 da execução) pela inércia da executada em opôr-se ao bloqueio após intimação válida. O Código de Processo dispõe sobre o prazo para opor embargos de terceiro. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O artigo prevê prazo limite para impugnação da constrição judicial, aplicável para o caso de Terceiro não conhecer a penhora em momento anterior. Quando o terceiro toma conhecimento prévio da penhora, tem ele a obrigação de contestá-la no prazo de 15 dias tal qual o prazo de embargos à execução, embargos à ação monitória, oposição de contestação, oferta de impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora. Pensar o contrário daria ao autor prazo indefinido para embargar o ato judicial, em prejuízo da segurança jurídica e da estabilização processual. Aplicação do art. 525. § 11 cc art. 771, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 525, §11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Assim, a insurgência do embargante é manifestamente intempestiva. Melhor sorte não ampara o embargante no mérito. O direito inicialmente invocado (desbloqueio de 100% do valor constante na poupança) não subsiste frente a intenção inequívoca e permanente de manter conta conjunta com a cônjuge para reserva de numerários. Esse tipo de conta pressupõe copropriedade do valor, ainda que o dinheiro provenha de uma única fonte e os depósitos sejam realizados por apenas um dos cônjuges. A reserva de 50% do valor também resta prejudicada, neste caso. Isto porque inexiste meação em abstrato de patrimônio singular e sobre o qual haverá divisão em eventual divórcio. No caso, inexiste comprovação de que houve esvaziamento do patrimônio comum a prejudicar o embargante, dada a constrição efetuada em processo do qual não faz parte. Seu patrimônio não se resume à conta poupança bloqueada e pode, em caso de necessidade futura, resguardar sua meação através de outros bens, mantendo a integralidade do seu montante. Pois bem. O feito não ultrapassa a preliminar arguida, pelo que REJEITO os embargos de terceiro em razão da manifesta intempestividade. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo do embargante. PRIC.

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Alessandre Dos Santos Julio x Banco Bradesco S.A.

ID: 278669855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002218-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE DOS SANTOS JULIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANGELA NATALINA OJEDA

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EDER MAIA DA COSTA

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REGINALDO JUNGES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002218-63.2025.8.11.0086. AUTOR: ALESSANDRE DOS SANTOS JULIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002218-63.2025.8.11.0086. AUTOR: ALESSANDRE DOS SANTOS JULIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação De Inexigibilidade De Cobraça De Empréstimo C/C Com Danos Morais E Restituição De Indébito Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por Alessandre Dos Santos Julio em desfavor de Banco Bradesco S.A. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho por bem postergar sua análise para após o contraditório, uma vez que, em que pese haja hipossuficiência entre as partes, é preciso destacar que os próprios fatos ainda não são claros o suficiente para vislumbrar a participação, ou não, do Banco Requerido no suposto golpe. Em outras palavras, entendo por bem não inverter o ônus da prova neste momento, pois ainda é necessário averiguar de que forma o Banco Requerido agiu diante dos fatos. Assim, tal pedido será analisado por ocasião da decisão saneadora. Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. O Autor afirma que é cliente do Banco Requerido. Alega que no dia 27 de fevereiro de 2025 recebeu uma ligação via WhatsApp de um suposto atendente do banco, que o alertou sobre movimentações suspeitas em sua conta. Ao verificar o aplicativo bancário, o Autor constatou transações não reconhecidas nem autorizadas, incluindo estornos e transferências para terceiros, bem como a contratação de três empréstimos. Além disso, induzido pelo golpista, afirma que realizou uma TED no valor de R$ 14.800,00 para Gabrielle Takaki Araújo, momento em que percebeu se tratar de um golpe. No dia seguinte, o Autor dirigiu-se à agência bancária, registrou boletim de ocorrência e fez representação criminal contra os responsáveis. O banco teria estornado apenas o valor de um dos empréstimos (R$ 32.062,96). O Autor sustenta que todas as operações foram realizadas sem sua solicitação, configurando fraude bancária. Dessa forma, solicita em sede de tutela de urgência pela suspensão das cobranças e descontos em sua conta corrente vinculados aos contratos nº 524306589 (R$ 10.000,00) e 524333756 (R$ 4.900,00). Pois bem. No caso dos autos, entendo como razoável conceder a tutela de urgência para suspender temporariamente a cobrança das parcelas relacionadas aos empréstimos, já que os descontos na conta do Autor podem acarretar prejuízos graves ou de difícil reparação, especialmente considerando que a própria validade da contratação é o objeto da ação. Além disso, não há risco de que essa medida seja irreversível, pois, caso as operações venham a ser consideradas válidas, o Banco poderá retomar os descontos normalmente, bem como ajuizar ação de execução e realizar a negativação dos dados da parte, se for o caso, o que demonstra não haver prejuízo em se aguardar a decisão final da causa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação”. 2 . Estando a dívida em discussão judicial, ante a alegação de contratação fraudulenta por suposto vício de vontade, correta é a suspensão da cobrança dos empréstimos em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. 3. Decisão reformada. 4 . Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10252520520238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COBRANÇAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITE DE CHEQUE ESQUECIAL, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E SAQUES SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADOS PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE GOLPE E FRAUDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, é caso de determinar que os requeridos suspendam as cobranças questionadas . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021674-34.2023.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Assim, para fins deste juízo sumário de cognição, os coerentes argumentos expostos na inicial são suficientes à demonstração da plausibilidade de seu direito, em especial quando observada a lide sob o prisma da boa-fé que deve orientar a conduta das partes em Juízo. Da mesma forma, o receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que, caso se trate de golpe com falha na prestação de serviço bancário, o Autor poderá sofrer graves prejuízos. Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, uma vez que, presentes os requisitos legais, para fins de: DETERMINAR a suspensão e desconto em conta corrente das cobranças relativas aos contratos nº 524306589 (R$ 10.000,00) e 524333756 (R$ 4.900,00), além de abstenção de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que as chances de autocomposição são mínimas. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Erico De Mello Lemos x Escritorio Contabil Brasilia Ltda

ID: 279157961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002218-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO DE MELLO LEMOS

Polo Passivo:

ESCRITORIO CONTABIL BRASILIA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA SPADARO

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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ADV: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Leandro de Souza Spadaro (OAB 512264/SP) Processo 1002218-31.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Erico de Mello Lemos - Embargdo: Es… ADV: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Leandro de Souza Spadaro (OAB 512264/SP) Processo 1002218-31.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Erico de Mello Lemos - Embargdo: Escritorio Contabil Brasilia Ltda - Vistos. Sentenciei à vista da Execução nº 3717153/2016. Érico de Mello Lemos interpôs os presentes Embargos de Terceiro em face de Escritório Contábil Brasília Ltda alegando que, por força de execução que tramita em desfavor de sua esposa, teve bloqueado valores que lhe pertencem em conta poupança conjunta do casal. Aduz que a esposa é do lar e os valores poupados são provenientes unicamente de seu trabalho e esforço. Pede o desbloqueio. Em decisão de fls. 174/175 foi determinada a suspensão de 50% do valor bloqueado no Banco Itaú e porque a conta conjunta pressupõe copropriedade do valor contido. O embargante opôs agravo, já julgado, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal, e que transcrevo o tópico final: [...]Observa-se, ainda, que apenas o montante penhorado (50% dos valores anteriormente constritos) sairá do patrimônio comum existente entre o agravante e sua esposa, outros valores que continuam a ser por ele recebidos como professor ou no exercício dos trabalhos autônomos de dentista não foram objeto de constrição. Motivo por que se afirma que a penhora, atento às especificidades deste caso concreto, não implicará prejuízo para a sobrevivência condigna do agravante e/ou de sua família. Privado de tais valores já há algum tempo tudo indica que ele continua a viver condignamente. Por derradeiro, a questão concernente à acenada intempestividade da propositura dos embargos de terceiro não foi objeto de apreciação pelo MM. Juízo "a quo. Assim, não se conhece dessa matéria, sob pena de supressão de instância.ANTE O EXPOSTO, meu pronunciamento final é pelo IMPROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Julgado em 28 de abril de 2025 - Desembargador Relator EDUARDO GESSE Manifestou-se o embargado a fls. 184/201. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Da preliminar de intempestividade. O bloqueio do valor reclamado foi realizado em 13/07/2023 junto ao Banco Itaú (fls. 208 da Execução), do que foi intimada a devedora Marta aos 29/06/2024 (fls. 237 da Execução). A carta de intimação recebida na portaria do prédio foi enviada para o endereço correto, conforme se observa da procuração da ré (fls. 301 da Execução), da manifestação do embargante naqueles autos (fls. 342) e da inicial e procuração no presente feito (fls. 15). Portanto, a ciência inequívoca do bloqueio já datava de 06 meses quando o embargante distribuiu a presente demanda. Inclusive, o valor já estava levantado em favor do credor (fls. 298 da execução) pela inércia da executada em opôr-se ao bloqueio após intimação válida. O Código de Processo dispõe sobre o prazo para opor embargos de terceiro. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O artigo prevê prazo limite para impugnação da constrição judicial, aplicável para o caso de Terceiro não conhecer a penhora em momento anterior. Quando o terceiro toma conhecimento prévio da penhora, tem ele a obrigação de contestá-la no prazo de 15 dias tal qual o prazo de embargos à execução, embargos à ação monitória, oposição de contestação, oferta de impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora. Pensar o contrário daria ao autor prazo indefinido para embargar o ato judicial, em prejuízo da segurança jurídica e da estabilização processual. Aplicação do art. 525. § 11 cc art. 771, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 525, §11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Assim, a insurgência do embargante é manifestamente intempestiva. Melhor sorte não ampara o embargante no mérito. O direito inicialmente invocado (desbloqueio de 100% do valor constante na poupança) não subsiste frente a intenção inequívoca e permanente de manter conta conjunta com a cônjuge para reserva de numerários. Esse tipo de conta pressupõe copropriedade do valor, ainda que o dinheiro provenha de uma única fonte e os depósitos sejam realizados por apenas um dos cônjuges. A reserva de 50% do valor também resta prejudicada, neste caso. Isto porque inexiste meação em abstrato de patrimônio singular e sobre o qual haverá divisão em eventual divórcio. No caso, inexiste comprovação de que houve esvaziamento do patrimônio comum a prejudicar o embargante, dada a constrição efetuada em processo do qual não faz parte. Seu patrimônio não se resume à conta poupança bloqueada e pode, em caso de necessidade futura, resguardar sua meação através de outros bens, mantendo a integralidade do seu montante. Pois bem. O feito não ultrapassa a preliminar arguida, pelo que REJEITO os embargos de terceiro em razão da manifesta intempestividade. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo do embargante. PRIC.

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Honda Automoveis Do Brasil Ltda x Agnaldo Goncalves

ID: 338182249

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012311-37.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012311-37.2022.5.15.0122 GMAAB/ AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/07/2024 - Id ead788d; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id bb0fc45). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 7f32f80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1744 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643- 32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482- 33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43- 65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13 /09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10 /2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09- 10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11 /05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1745 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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ID: 338182279

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012311-37.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012311-37.2022.5.15.0122 GMAAB/ AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/07/2024 - Id ead788d; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id bb0fc45). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 7f32f80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1744 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643- 32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482- 33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43- 65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13 /09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10 /2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09- 10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11 /05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1745 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO GONCALVES

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Processo nº 1007002-44.2024.8.26.0428

ID: 301110856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007002-44.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

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GUILHERME TOFOLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO D… Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP diz é portadora de Dermatite atópica grave, conforme demonstram os documentos médicos anexos. O medicamento prescrito para a impetrante é o DUPIXENT 200mg, que ele deverá tomar a cada 2 semanas por tempo indeterminado. Uma dose do fármaco indicado custa em média de R$ 11.899,00 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais). Assim, a autora precisaria desembolsar a cada mês o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para realizar seu tratamento. Pede concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante, para que o impetrado seja condenado ao fornecimento dos medicamentos de que a impetrante necessita, sejam aqueles específicos, indicados nesta inicial DUPIXENT 200 MG de modo que se torne definitivo o teor da decisão antecipatória da tutela jurisdicional ou outros também indicados posteriormente ao seu tratamento, e que lhe venham a ser prescritos por seu médico, e, tudo, por prazo indeterminado e até quando deles necessitar, sempre, nas quantidades que forem as prescritas pelo profissional médico que o assiste, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida Documentos fls 19 e segs. Liminar indeferida a fl 76/84. Houveram informações fls 196 e sgs O MP manifestou pela concessão. Decido. Da competência Tema 1234 STF O Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Do Tema 6 STF, O Supremo Tribunal Federal do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em se tratando de mandado de segurança vedada instrução processual. Em mandado de segurança, não há instrução probatória. A ação exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que significa que todas as provas devem ser apresentadas com a petição inicial, não havendo espaço para produção de novas provas durante o processo. Dessa forma não parecer do Nat Jus ou mesmo prova pericial nos termos dos Temas 6 e 1234 STF. A alegação depende de prova a ser produzida em processo competente e não na presente demanda que não tem lugar para dilação probatória. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é caso dos autos. MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamento para trituração de galhos. Alegação de desconformidade com edital do produto ofertado pela vencedora do certame que não restou demonstrada. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Necessidade, ademais, de dilação probatória para aferir eventuais inadequações de natureza técnica e/ou falsidade das especificações indicadas pela empresa vencedora. Prova documental acostada aos autos que não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1054379-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Ação mandamental que é instrumento para a garantida do direito líquido e certo que pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída Dilação probatória não admitida Ausência de demonstração nos autos de direito líquido e certo violado Sentença mantida Recurso do impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002218-19.2021.8.26.0108; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022) Isto posto, havendo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente de presente mandado. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP)

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Processo nº 0006535-58.2011.8.11.0007

ID: 277744486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006535-58.2011.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOTE PREDIGER DOBRI CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA - ME VALDEMIR JOSE DOBRI

Sentença

Advogados:

RITA CAMPOS FILLES LOTFI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006535-58.2011.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006535-58.2011.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA - ME, VALDEMIR JOSE DOBRI, CARLOTE PREDIGER DOBRI I – RELATÓRIO Trata-se execução fiscal oposta por MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA – ME, VALDEMIR JOSE DOBRI e CARLOTE PREDIGER DOBRI. Entre um ato e outro, o executado compareceu ao feito alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (Id 159931179). O Município impugnou a alegação de prescrição intercorrente deduzida pelos executados. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre destacar que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opor embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. No caso em comento, busca-se verificar a ocorrência de prescrição intercorrente com a declaração da perda da pretensão do direito do Estado, matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem, passando análise da prescrição intercorrente, entendo que restou operada. Senão, vejamos. Considerando que o despacho inicial que determina a citação do devedor é apto a interromper a prescrição, tal instituto restou verificado em 10/01/2012 (Id 65407612 - Pág. 23). A citação válida, por sua vez, também possui o condão de interromper a prescrição intercorrente, verificando-se tal feito em 16/09/2014 (Id 65407612 - Pág. 79). Ademais, na data de 02/03/2015 (Id 65407612 - Pág. 91), o Município tomou conhecimento da não localização de bens do devedor, o que dá origem a um importante mecanismo, o qual denominamos de “prescrição intercorrente”, o que segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.” Embora a consulta realizada no sistema renajud tenha retornado indicando a existência de alguns bens móveis (Id 65407612 - Pág. 111) não houve a efetiva constrição dos bens, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, já que somente a efetiva constrição de bens é capaz de interromper o prazo prescricional. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INATIVIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA VIA RENAJUD NÃO EFETIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito. O agravante alegou que a penhora via RENAJUD teria interrompido o prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: se a tentativa de penhora por meio do sistema RENAJUD interrompe o prazo da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O termo inicial da suspensão do processo em execuções fiscais se inicia automaticamente, conforme a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização de bens ou do devedor, conforme estabelecido no artigo 40 da Lei 6.830/80 e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS (Temas 567 e 571). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a mera tentativa de penhora não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessário que a constrição seja efetiva. 5. No caso concreto, o pedido de penhora pelo sistema RENAJUD, embora deferido, não resultou na efetiva constrição de bens, o que não foi suficiente para suspender o prazo prescricional, conforme também decidido em situações similares pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A tentativa de penhora via RENAJUD sem efetiva constrição de bens não interrompe o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal". Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2012. STJ, AgRg no AREsp nº 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2019. STJ, AgRg no AREsp nº 762.075/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.03.2016.(N.U 0002578-97.2012.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025).” Destaquei. Portanto, considerando que a Fazenda Pública tomou conhecimento da não localização do devedor em 02/03/2015 (Id 65407612 - Pág. 91), iniciou-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo. Após esse prazo, houve transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, estando a execução prescrita desde 03/03/2021. Corroborando o exposto, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES – NULIDADE RECONHECIDA -SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RESISTÊNCIA DO FISCO À EXTINÇÃO DA EXCUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O verbete sumular 414 do tribunal da cidadania preconiza que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (N.U 1002218-40.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019) 2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5. "O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). 6. Recurso do Estado desprovido e recurso da parte executada provido.(N.U 0001238-21.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023)”. Destaquei. Por fim, urge destacar que o reconhecimento da prescrição, opera como causa extintiva do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, 924, inciso V e artigo 925 do CPC. Deixo de condenar o Estado Exequente em honorários, com base no princípio da causalidade, não podendo o executado se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.845.936/RS). Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Com trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito -

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