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Processo nº 1002223-22.2025.4.01.3506

ID: 276470752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-22.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAUANY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1002223-22.2025.4.01.3506 AUTOR: T. R. D. … Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1002223-22.2025.4.01.3506 AUTOR: T. R. D. S. REPRESENTANTE: ANDREIA DOS SANTOS DE MATOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383 Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atendida a(s) emenda(s) acima determinada (s), tem-se que a parte autora almeja Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 14/05/2024, mas até o momento a agência do INSS não apreciou o pedido. Sobre este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 154 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora T. R. D. S. (CPF: 704.564.401-94), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da existência de impedimentos de longo prazo, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial; c) após a juntada dos laudos periciais: i) citar e intimar a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível e integral do processo administrativo do benefício e consultas diversas de bens e rendas de todos os indivíduos que integram o núcleo familiar indicados no laudo socioeconômico, como CNIS/PLENUS e INFOSEG, além de SABI da parte autora, sob pena de aplicação em seu desfavor das regras de ônus da prova; ii) intimar a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Quanto aos honorários da perícia socioeconômica estes serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2025 deste juízo. Intimem-se. Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 0239993-84.2024.8.06.0001

ID: 327820160

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0239993-84.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BRUNO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0239993-84.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0239993-84.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: J. D. S. T. REU: A. B. D. A. T. DECISÃO Nos autos. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas, nos termos do despacho de ID: 153334149, e apenas a parte acionada apresentou o requerimento de ID: 160893043. Quanto ao autor, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID:162808859. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovente indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Ao Gabinete para agendamento de audiência de instrução com a finalidade de oitiva da testemunha arrolada em ID: 160893043. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº: 3108-1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. À Secretaria Judiciária para que: Intime-se as partes por seus patronos via DJEN e Sistema Judicial Eletrônico. Intime-se a testemunha da parte acionada por mandado. O patrono da parte autora via Sistema Judicial Eletrônico. O patrono da parte acionada via DJEN. Por último, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que informe: (i) o valor bruto atual do benefício previdenciário percebido pelo autor, sem considerar quaisquer descontos referentes a empréstimos consignados ou outras deduções; (ii) se há registro de vínculo empregatício ativo em nome do autor, com a devida identificação do empregador, se for o caso. FORTALEZA, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Raquel Otoch Silva

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Processo nº 0289111-97.2022.8.06.0001

ID: 327824992

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0289111-97.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA ROCHA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0289111-97.2022.8.06.0001 CLASSE: DI… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0289111-97.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. D. R. S. REQUERIDO: C. V. A. D. O. DESPACHO Nos autos. As partes foram devidamente intimadas da decisão de ID 145709004 para que indicassem quais provas desejam produzir. O promovido acostou petição de ID 145709013, e se manifestou requerendo prova testemunhal das testemunhas constantes no documento de ID 145708407 (fl. 03). Quanto ao requerente, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID 145709015. Entendo, portanto, que a oportunidade para o autor indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados em contestação, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Assim, ao Gabinete para designar audiência de instrução com a finalidade de oitiva das testemunhas arroladas ao ID 145708407. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108-1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJEN) do ato designado. Considerando que a parte promovida é assistida pela Defensoria Pública, intimem-se suas testemunhas por mandando/carta precatória a ser cumprido por Oficial de Justiça. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJEN o link de acesso. Ato contínuo, à Secretaria Judiciária, para que cumpra o determinado no despacho de ID 145709750, e expeça o mandado de averbação do divórcio decretado na decisão de ID 145708979. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos (via DJEN e Sistema Judicial Eletrônico). Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 02 de julho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Julci Birk e outros x Julci Birk e outros

ID: 298166529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023860-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Polo Passivo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGANTE), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR JULCI BIRK E ACOLHEU OS EMBARGOS DE LEONARDO SCHMITT. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Créditos em Recuperação Judicial. Honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu pedido de majoração de crédito por ausência de liquidez. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à conversão da obrigação e fixação do valor do crédito e dos honorários sucumbenciais (embargos de Julci Birk); b) saber se houve omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais (embargos de Leonardo Schmitt e Outros). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos sobre a iliquidez do crédito e impossibilidade de majoração na recuperação judicial. 4. A condenação em honorários de sucumbência seguiu o entendimento do STJ (Tema 1.076) e foi devidamente fundamentada. 5. Verificada omissão quanto à ausência de majoração de honorários recursais, devida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe majoração de crédito ilíquido no juízo da recuperação judicial. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos, de forma independente, tanto por JULCI BIRK, quanto por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em face do acórdão proferido pela e. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Julci Birk contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1008749-92.2022.8.11.0015, ajuizada em face de Leonardo Schmitt e Outros, em recuperação judicial, para manter a sentença que não reconheceu o pedido de majoração de crédito na recuperação judicial dos ora embargantes Leonardo Schmitt e outros, por ausência de liquidez, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Ainda, confirmou a fixação de honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076 do STJ, sem acolher o pleito de modificação de base de cálculo. Aduz o embargante Julci Birk que o foi omisso quanto ao momento e aos valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como sobre a efetiva importância do crédito. Assevera que o acórdão se limitou a afirmar a impossibilidade de majorar o crédito em recuperação judicial na ausência de conversão da execução, sem abordar as especificidades fáticas do caso concreto. Aduz, ainda, suposta contradição na condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o valor da causa, que serviria de base para a fixação, não foi devidamente analisado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições arguidas. Já Leonardo Schmitt e Outros sustentam a ocorrência de omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ambas as partes contra-arrazoaram e pugnaram pela rejeição dos embargos de declaração (Id’s 275271850 e 27534381). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros (em recuperação judicial) contra o acórdão de ID 271033871, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023860-93.2024.8.11.0000, que assim ficou a ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE VALOR. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Julci Birk contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu pedido de majoração do crédito arrolado no processo de recuperação judicial de Leonardo Schmitt e outros. O agravante busca a correção do montante fixado em R$ 3.268.650,00 para R$ 9.003.750,00, sustentando a existência de decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 1002223-38.2021.8.11.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se é possível a majoração do crédito do agravante na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, demandas que envolvem quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo da ação originária até a fixação do montante devido, não cabendo ao juízo da recuperação judicial realizar a conversão e majoração do crédito. 4. A sentença nos Embargos à Execução apenas afastou a incidência de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos pactuado, sem determinar o valor final da obrigação pecuniária. 5. A manutenção do crédito na quantia de R$ 3.268.650,00 decorre da necessidade de fixação do montante no juízo competente, não se tratando de omissão ou erro material da administradora judicial. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, créditos ilíquidos não devem ser habilitados na recuperação judicial antes da definição de seu valor pelo juízo da execução (AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Créditos ilíquidos não podem ser majorados na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo competente." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2022. No presente caso, a embargante JULCI BIRK alega que o acórdão incorreu em omissão ao não abordar de forma pormenorizada o momento e os valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como a real importância do crédito. Ademais, a embargante sustenta suposta contradição na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a base de cálculo, qual seja, o valor da causa, não teria sido devidamente analisada para fundamentar tal arbitramento. A análise realizada pela eg. Turma Julgadora, conduzida pelo voto relator, deixou claro que não compete ao juízo da recuperação judicial proceder à conversão da obrigação ou à majoração do crédito em questão. Destacou que o juízo da execução ainda não efetivou a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, nem tampouco fixou o montante pecuniário devido. Nesse contexto, impende destacar que, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as demandas que veiculam quantias ilíquidas, mesmo aquelas preexistentes ao deferimento da recuperação judicial, devem ter seu regular prosseguimento no juízo de origem. Quanto aos honorários de sucumbência a Colenda Câmara entendeu que, em se tratando de impugnação de crédito, a qual, por sua natureza, gera resistência e, consequentemente, configura litigiosidade entre as partes, impõe-se a manutenção da fixação dos honorários de sucumbência, observando-se a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.076, cabendo a sua fixação nos precisos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “[...] Logo, o Juízo de primeiro grau manteve o valor do crédito atribuído pela administradora judicial em R$ 3.268.650,00, sob o fundamento de que o crédito ainda não teria sido liquidado nos autos da ação de execução que lhe deu origem, pois a obrigação ainda tramitava como entrega de coisa incerta. Exsurge dos autos que as partes firmaram Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia, em que devedor LEONARDO SCHMITT se comprometeu a entregar ao credor JULCI BIRK: 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2015; 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2016; 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2017. Em virtude do inadimplemento, JULCI BIRK propôs a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta n.º 1001401-49.2021.8.11.0050 contra LEONARDO SCHMITT. E, em que pese LEONARDO SCHMITT tenha oposto os embargos à execução n. 1002223-38.2021.8.11.0050, a sentença transitada em julgado em 27.11.2023, reconheceu apenas a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos, veja: (...) 26. Ante o exposto, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos. 27. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Dessa forma, verifica-se que o juízo da execução ainda não promoveu a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa e tampouco fixou o montante devido. Assim, nos termos do artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, as demandas de quantias ilíquidas, mesmo quando existentes antes da recuperação judicial, devem ter o seu regular prosseguimento. Transcrevo: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Portanto, não cabe ao juízo da recuperação judicial efetuar a conversão da obrigação e majorar o crédito. Esse procedimento deve ser realizado no juízo da execução, mediante pedido próprio, ou em ação própria assegurando-se a ampla defesa ao devedor [...] Assim, o valor controverso do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, somente quando houver sua eventual liquidação. Por fim, em se tratando de impugnação de crédito, em que há resistência e, por consequência, litigiosidade, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se o Tema n. 1.076 do STJ, cabendo a fixação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Passando aos embargos opostos por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, verifico que alegam omissão acerca da fixação dos honorários recursais. Da análise do acórdão, vislumbro o vício de omissão aventado pelos Embargantes, ao deixar de majorar a verba honorária, consoante disposto na legislação processual civil. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” A sentença assim consignou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ”. Diante do desprovimento do recurso interposto por JULCI BIRK majoro os honorários advocatícios, devidos a LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em 2% (10%+2%), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, sendo tal percentual o suficiente para remunerar o trabalho adicional exercido por seus procuradores. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios opostos por Julci Birk, e dou provimento dos aclaratórios opostos pelo Leonardo Scmitt, a fim de sanar a omissão, para majorar os honorários, conforme acima alinhavado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Julci Birk e outros x Julci Birk e outros

ID: 298166541

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023860-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Polo Passivo:

JULCI BIRK LEONARDO SCHMITT

Acórdão

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023860-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), LEONARDO SCHMITT - CPF: 332.651.000-49 (EMBARGADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JULCI BIRK - CPF: 212.739.520-49 (EMBARGANTE), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR JULCI BIRK E ACOLHEU OS EMBARGOS DE LEONARDO SCHMITT. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Créditos em Recuperação Judicial. Honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu pedido de majoração de crédito por ausência de liquidez. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à conversão da obrigação e fixação do valor do crédito e dos honorários sucumbenciais (embargos de Julci Birk); b) saber se houve omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais (embargos de Leonardo Schmitt e Outros). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos sobre a iliquidez do crédito e impossibilidade de majoração na recuperação judicial. 4. A condenação em honorários de sucumbência seguiu o entendimento do STJ (Tema 1.076) e foi devidamente fundamentada. 5. Verificada omissão quanto à ausência de majoração de honorários recursais, devida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe majoração de crédito ilíquido no juízo da recuperação judicial. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos, de forma independente, tanto por JULCI BIRK, quanto por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em face do acórdão proferido pela e. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Julci Birk contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1008749-92.2022.8.11.0015, ajuizada em face de Leonardo Schmitt e Outros, em recuperação judicial, para manter a sentença que não reconheceu o pedido de majoração de crédito na recuperação judicial dos ora embargantes Leonardo Schmitt e outros, por ausência de liquidez, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Ainda, confirmou a fixação de honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076 do STJ, sem acolher o pleito de modificação de base de cálculo. Aduz o embargante Julci Birk que o foi omisso quanto ao momento e aos valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como sobre a efetiva importância do crédito. Assevera que o acórdão se limitou a afirmar a impossibilidade de majorar o crédito em recuperação judicial na ausência de conversão da execução, sem abordar as especificidades fáticas do caso concreto. Aduz, ainda, suposta contradição na condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o valor da causa, que serviria de base para a fixação, não foi devidamente analisado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições arguidas. Já Leonardo Schmitt e Outros sustentam a ocorrência de omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ambas as partes contra-arrazoaram e pugnaram pela rejeição dos embargos de declaração (Id’s 275271850 e 27534381). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Julci Birk e por Leonardo Schmitt e Outros (em recuperação judicial) contra o acórdão de ID 271033871, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023860-93.2024.8.11.0000, que assim ficou a ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE VALOR. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Julci Birk contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu pedido de majoração do crédito arrolado no processo de recuperação judicial de Leonardo Schmitt e outros. O agravante busca a correção do montante fixado em R$ 3.268.650,00 para R$ 9.003.750,00, sustentando a existência de decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 1002223-38.2021.8.11.0050. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se é possível a majoração do crédito do agravante na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, demandas que envolvem quantias ilíquidas devem prosseguir no juízo da ação originária até a fixação do montante devido, não cabendo ao juízo da recuperação judicial realizar a conversão e majoração do crédito. 4. A sentença nos Embargos à Execução apenas afastou a incidência de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos pactuado, sem determinar o valor final da obrigação pecuniária. 5. A manutenção do crédito na quantia de R$ 3.268.650,00 decorre da necessidade de fixação do montante no juízo competente, não se tratando de omissão ou erro material da administradora judicial. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, créditos ilíquidos não devem ser habilitados na recuperação judicial antes da definição de seu valor pelo juízo da execução (AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Créditos ilíquidos não podem ser majorados na recuperação judicial antes da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa pelo juízo competente." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.096/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2022. No presente caso, a embargante JULCI BIRK alega que o acórdão incorreu em omissão ao não abordar de forma pormenorizada o momento e os valores a serem considerados na conversão da execução por quantia incerta em obrigação de pagar quantia certa, bem como a real importância do crédito. Ademais, a embargante sustenta suposta contradição na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a base de cálculo, qual seja, o valor da causa, não teria sido devidamente analisada para fundamentar tal arbitramento. A análise realizada pela eg. Turma Julgadora, conduzida pelo voto relator, deixou claro que não compete ao juízo da recuperação judicial proceder à conversão da obrigação ou à majoração do crédito em questão. Destacou que o juízo da execução ainda não efetivou a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, nem tampouco fixou o montante pecuniário devido. Nesse contexto, impende destacar que, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as demandas que veiculam quantias ilíquidas, mesmo aquelas preexistentes ao deferimento da recuperação judicial, devem ter seu regular prosseguimento no juízo de origem. Quanto aos honorários de sucumbência a Colenda Câmara entendeu que, em se tratando de impugnação de crédito, a qual, por sua natureza, gera resistência e, consequentemente, configura litigiosidade entre as partes, impõe-se a manutenção da fixação dos honorários de sucumbência, observando-se a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.076, cabendo a sua fixação nos precisos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O decisum embargado enfrentou de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no julgado: “[...] Logo, o Juízo de primeiro grau manteve o valor do crédito atribuído pela administradora judicial em R$ 3.268.650,00, sob o fundamento de que o crédito ainda não teria sido liquidado nos autos da ação de execução que lhe deu origem, pois a obrigação ainda tramitava como entrega de coisa incerta. Exsurge dos autos que as partes firmaram Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garantia, em que devedor LEONARDO SCHMITT se comprometeu a entregar ao credor JULCI BIRK: 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2015; 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2016; 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) sacas de soja até o dia 30.03.2017. Em virtude do inadimplemento, JULCI BIRK propôs a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta n.º 1001401-49.2021.8.11.0050 contra LEONARDO SCHMITT. E, em que pese LEONARDO SCHMITT tenha oposto os embargos à execução n. 1002223-38.2021.8.11.0050, a sentença transitada em julgado em 27.11.2023, reconheceu apenas a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos, veja: (...) 26. Ante o exposto, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a impossibilidade de cálculo de juros, correção monetária e multa sobre o volume de grãos. 27. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Dessa forma, verifica-se que o juízo da execução ainda não promoveu a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa e tampouco fixou o montante devido. Assim, nos termos do artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, as demandas de quantias ilíquidas, mesmo quando existentes antes da recuperação judicial, devem ter o seu regular prosseguimento. Transcrevo: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Portanto, não cabe ao juízo da recuperação judicial efetuar a conversão da obrigação e majorar o crédito. Esse procedimento deve ser realizado no juízo da execução, mediante pedido próprio, ou em ação própria assegurando-se a ampla defesa ao devedor [...] Assim, o valor controverso do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, somente quando houver sua eventual liquidação. Por fim, em se tratando de impugnação de crédito, em que há resistência e, por consequência, litigiosidade, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se o Tema n. 1.076 do STJ, cabendo a fixação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Passando aos embargos opostos por LEONARDO SCHMITT E OUTROS, verifico que alegam omissão acerca da fixação dos honorários recursais. Da análise do acórdão, vislumbro o vício de omissão aventado pelos Embargantes, ao deixar de majorar a verba honorária, consoante disposto na legislação processual civil. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” A sentença assim consignou: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ”. Diante do desprovimento do recurso interposto por JULCI BIRK majoro os honorários advocatícios, devidos a LEONARDO SCHMITT E OUTROS, em 2% (10%+2%), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC, sendo tal percentual o suficiente para remunerar o trabalho adicional exercido por seus procuradores. Com essas considerações, rejeito os aclaratórios opostos por Julci Birk, e dou provimento dos aclaratórios opostos pelo Leonardo Scmitt, a fim de sanar a omissão, para majorar os honorários, conforme acima alinhavado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0041266-28.2012.4.01.3800

ID: 280878287

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041266-28.2012.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE FATIMA NOGUEIRA LEONARDO COELHO SANT ANA MARIA LUCIA LOUREIRO OLIVEIRA MARIA MADALENA DE PAULA PIRES RONALDO COSTA PEREIRA SEBASTIAO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0041266-28.2012.4.01.3800/MG APELANTE : GERALDA DE FATIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELANTE : RONALDO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : NA… Apelação Cível Nº 0041266-28.2012.4.01.3800/MG APELANTE : GERALDA DE FATIMA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELANTE : RONALDO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELANTE : SEBASTIAO VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELANTE : LEONARDO COELHO SANT ANA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELANTE : MARIA LUCIA LOUREIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) APELANTE : MARIA MADALENA DE PAULA PIRES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos para cada litisconsorte facultativo. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). No caso em tela, o valor atribuído a cada litisconsorte facultativo está abaixo do teto legal previsto. 3. Destaca-se que, embora o art. 10 da Lei nº 9.099/1995 vete a intervenção de terceiros — o que inclui assistentes e outras formas de participação externa —, a atuação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do FCVS, não configura intervenção de terceiro, mas atuação de parte legítima na defesa de interesse público. Assim, sua presença no feito não viola o dispositivo legal mencionado, sendo compatível com a tramitação da ação no âmbito do Juizado Especial Federal (TRF4, CC 5011716-18.2022.4.04.0000, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 12/05/2022). 4. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 5. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 6. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 7. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 8. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 9. Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 10. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1003998-02.2021.4.01.3801

ID: 325924212

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003998-02.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURORA APARECIDA SOUZA DE ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003998-02.2021.4.01.3801/MG AUTOR : AURORA APARECIDA SOUZA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003998-02.2021.4.01.3801/MG AUTOR : AURORA APARECIDA SOUZA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Aurora Aparecida Souza de Alencar contra a Caixa Econômica Federal , pretendendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. À causa foi atribuído o valor de R$ 16.200,76. Inicial instruída com documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. Citada, a CAIXA apresentou contestação e juntou documentos. A Autora apresentou réplica à contestação. Perícia determinada no evento 43, OUT1 e agendada no evento 61, PET1 . É o relatório. Decido. Nos exatos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, (...)”. Versando a pretensão sobre obrigações vincendas, “para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput”, preceitua seu § 2º. A despeito de o critério ser em razão do valor da causa, cuida-se de competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). No presente caso, o valor atribuído à causa foi de R$ 16.200,76, inferior, portanto, ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (R$ 66.000,00, na data do ajuizamento da ação). Ao contrário do entendimento do TRF1, o TRF6 tem reconhecido a competência absoluta do JEF para processar e julgar as causas em que a prova técnica, em engenharia civil, se mostra necessária à constatação e mensuração de vícios construtivos, desde que o valor econômico da pretensão seja inferior a sessenta salários-mínimos, porque não revestida de complexidade, já que não demanda conhecimentos especiais, além daqueles naturalmente detidos por um engenheiro civil, e compatível com o rito processual do Juizado (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, cito os Conflitos de Competência Cível nº 1023695-29.2022.4.01.0000 e 1014375-52.2022.4.01.0000, ambos da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e o Agravo de Instrumento nº 6000348-04.2023.4.06.0000. Para ilustrar, transcrevo, respectivamente, as ementas dos dois primeiros acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A fixação de competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF, sendo que referida lei não obsta a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Precedentes. 2. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF. Referida norma legal não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. “Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01.” Precedente desta 2ª Seção/TRF6 (CC 1002223-20.2019.4.01.3801; rel. Desembargador Federal Simone dos Santos Lemos) 3. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. Diante dos precedentes elencados, revendo meu posicionamento anterior, passo a perfilhar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, até mesmo para evitar, no caso específico dos autos, possível anulação da sentença a ser proferida. Ante o exposto, atento ao princípio da celeridade processual , torno sem efeito o despacho/decisão que deferiu a realização da perícia no evento 43, OUT1 , determinando o cancelamento do agendamento de data para a realização da referida perícia, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a sua redistribuição para um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes e a perita, conforme e-mail no ev. 61. Cumpra-se com urgência . Redistribua-se o processo, independentemente do decurso do prazo de intimação. Juiz de Fora, 14 de julho de 2025.

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Leonor De Souza Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 303412496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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Processo 1002223-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor de Souza Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - A preliminar de inépcia da inicial não prospera.… Processo 1002223-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor de Souza Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - A preliminar de inépcia da inicial não prospera. Conforme Moacyr Amaral Santos, libelo inepto será aquele em que as premissas são falhas ou falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente no pedido (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 1977, Vol. II, n.º 409, pág.121). Vícios esses não verificados no caso dos autos, pois a exordial não descumpre os incisos I a IV, do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, o teor da defesa revela a correta compreensão da lide. Logo, não havendo prejuízo à defesa, exercida em toda amplitude, a preliminar não prospera. De mais a mais, não há documento essencial à propositura faltante na petição inicial, pois, Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seus pedido. Esses são considerados documentos úteis ao auto no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação aos documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (Neves. Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil, pág. 540, Ed. Jvspodium). Ademais, como escreve Nelson Nery Júnior, não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não comprovou seu direito na petição inicial (Código de Processo Civil Comentado, pág. 968). A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 12 e ss, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. Sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o manejo do exercício do direito de ação, escreve Alexandre de Moraes: Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ( in Direito Constitucional, 24ª Ed.; Atlas; pág. 84 ). (Apelação nº 0011612-68.2012.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - VOTO Nº 5/5) No mais, alegado que o documento juntado na contestação não é verdadeiro, cessa a fé do instrumento particular (CPC, 427, I), sendo imprescindível a produção da prova pericial às expensas da ré. Isso porque, a despeito do previsto no artigo 429, I, do Código de Processo Civil, o entendimento doutrinário é que esse dispositivo não se trata de exceção à regra do artigo 373 CPC, de modo que o magistrado pode concluir pela imposição dinâmica do ônus da prova, especialmente quando houver dificuldade excessiva, ou evidente facilidade na sua produção pela parte contrária (Wambier et alli, Primeiros Comentários ao CPC, p. 784). Logo, considerando a vulnerabilidade da autora, a posse do documento impugnado pela requerida e a gratuidade deferida à requerente (não sendo razoável carrear ao Erário o custeio dessa prova), fixo a autenticidade do documento como ônus da contestante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Afora isso, impugnada a autenticidade do documento apresentado na contestação ônus da prova da veracidade compete parte que o produziu. Nesse sentido: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada- Autoraque requereu a produção de prova pericial grafotécnicasob alegação de falsidadena assinatura do contrato apresentado pelo banco réu- Decisão quedeterminouaorequerido oônus de arcar como adiantamento dos honorários periciaisprodução da prova - Irresignação-Não acolhimento- Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento - Inteligência do art.429, inciso II, do Código de Processo Civil - Decisão mantida-Recursodesprovido. (...)Com efeito, a autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. E, consoante preconiza o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu. (...)Desse modo, em verdade, não se está a falar de inversão do ônus da prova, mas da aplicação do regramento do próprio Código de Processo Civil, com atribuição ao réu do ônus da prova da regularidade do documento que embasa sua pretensão de demonstração de regularidade de sua conduta impugnada nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275321-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Código de Defesa do Consumidor que se aplica ao caso dos autos (Súmula 297 do STJ). Controvérsia acerca da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Réu. Perícia determinada pelo Juízo. Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial grafotécnica pelo Réu. Insurgência. Não cabimento. Situação tratada nos autos que não se refere à inversão do ônus da prova, mas sim à aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Réu que deve arcar com o custeio da prova pericial, pois a validade da contratação é por ele defendida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2030938-51.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica A legação de falsidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pelas rés Decisão que impôs às requeridas o ônus de arcar com a produção da prova Insurgência de uma das requeridas Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2035377-03.2020.8.26.0000). Nesse quadro, em homenagem à economia processual e considerando que em demandas parelhas a parte ré, na esmagadora maioria das vezes, após a designação da perícia desiste da prova ou não recolhe os honorários periciais, diga a contestante, em 5 dias, se tem interesse na produção dessa prova e se compromete a arcar com os custos delas. Em caso, positivo, cls para nomeação do perito. Desde já, fica assentado que o silêncio da ré será considerado como desinteresse pela dilação probatória, com preclusão em seu desfavor. Nessa hipótese, tornem os autos cls para sentença. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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A. B. C. e outros x R. B. D. V.

ID: 327394452

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0215957-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. B. C. B. C. S. F. G. G. D. S. J. F. L. V. F. L. G. D. O. P.

Polo Passivo:

R. B. D. V.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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FRANCISCO LUCIANO VIEIRA FILHO

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LARA GONCALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO GILVAN GOMES DE SOUSA JUNIOR

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BIANKA CUNHA SILVA

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ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215957-75.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215957-75.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: J. F. S. REU: M. H. M. F. M. C. M. F. E. M. L. M. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas a produzir, nos termos do despacho de ID 149189613, conforme certidão de publicação de ID 149189614. As acionadas apresentaram a peça de ID 149189617, pela qual arrolaram testemunhas e dispuseram sobre a necessidade de produção de prova documental e pericial, dentre outros pleitos. O autor noticiou a interposição do agravo de instrumento protocolado sob o nº 0622728.70-2025.8.06.0000, ID 149189620. A Magistrada determinou a intimação do promovente para esclarecer se no agravo oposto consta irresignação também quanto à parte da decisão atacada que determina a intimação das partes para arrolarem as provas a produzir, devendo, em caso negativo, apresentar suas provas em 10 dias, ID 149189624. No entanto, o autor deixou decorrer o prazo concedido sem nada requerer quanto às provas, certidão de ID 160463049. O Ministério Público requereu o depoimento das partes e a oitiva das testemunhas arroladas pela parte demandada, parecer de ID 162186400. Desta forma, tendo o autor deixado escoar in albis o prazo concedido para apresentação dos requerimentos probatórios, entendo, portanto, que a oportunidade para que este indique as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial. Destaco o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) E ainda, julgados abaixo acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA . PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O silêncio das partes após o despacho para especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória, implicando na própria desistência do requerimento formulado anteriormente - Não há cerceamento de defesa se, após despacho saneador oportunizando as partes especificarem quais provas pretendem produzir, a parte interessada permanece inerte, ocorrendo a preclusão, ainda que tenha formulado pedido na inicial ou impugnação anteriormente - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015888220198130056, Relator.: Des .(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Data de Julgamento: 04/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Afasta-se a preliminar de infração a regra da dialeticidade, quando é possível extrair das razões recursais os motivos que levaram a parte apelante a buscar a reforma da sentença. 2. O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas . 3. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, se mantém inerte quanto a produção de prova pericial, ocorrendo a preclusão desta, mesmo que haja protesto genérico de provas na inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5417275-78 .2022.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Assim, designo audiência de instrução para o dia 30 DE ABRIL DE 2026, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, com a finalidade de coleta dos depoimentos pessoais de ambas as partes e oitiva das testemunhas arroladas pelos acionados sob ID 149189617. Caberá ao advogado da parte acionada, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. Expedientes a cargo da Secretaria Judiciária: a) expedição de mandado para os litigantes, fazendo constar o dispositivo do parágrafo primeiro do artigo 385 do Código de Processo Civil; b) intimação dos patronos do autor, via DJEN: b.1) das disposições da presente decisão e para comparecer ao ato apontado; b.2) para manifestação quanto aos requerimentos dos acionados, constantes da petição de ID 149189617, notadamente quanto aos pleitos de juntados de documentos pelo requerente e realização de prova pericial. Concedo o prazo de 10 dias; c) intimação do advogado da parte requerida, via DJEN: c.1) das disposições da presente decisão e para comparecer ao ato apontado; c.2) para ciência acerca das petições de IDs 160768464 e 164136665, e respectivos documentos, com prazo de 10 dias para eventuais requerimentos; d) intimação do Ministério Público, pelo Sistema Judicial Eletrônico. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de julho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito Assinatura Digital

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Resource Tecnologia E Informatica Ltda. x Esther Da Rocha Xavier Da Silva

ID: 333767377

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001015-84.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

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FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001015-84.2024.5.02.0027 RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001015-84.2024.5.02.0027 RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RECORRIDO: ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA PROCESSO nº 1001015-84.2024.5.02.0027 (ROT) RECORRENTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. RECORRIDO: ESTHER DA ROCHA XAVIER DA SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. 84c91a3), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 30888ad), insurgindo-se em face da condenação no tocante: 1) validade do banco de horas; 2) desoneração tributária; 3) prequestionamento. Custas processuais e depósito recursal comprovados. Contrarrazões (id. 2e9e1a7). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A sentença reconheceu a existência de saldo positivo de 206 horas e 51 minutos no banco de horas da autora ao término do contrato de trabalho, conforme registros constantes nos espelhos de ponto e documentos acostados. O juízo de origem fundamentou que tais horas não foram pagas nem compensadas, tampouco incluídas no TRCT, razão pela qual determina o adimplemento das mesmas com acréscimo do adicional normativo, conforme Súmula 264 do TST. A alegação recursal de validade plena do banco de horas não afasta o direito da obreira ao recebimento das horas remanescentes ao final do pacto laboral, conforme entendimento consolidado do TST na Súmula 85, item V, que dispõe: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, salvo o disposto no item IV. Se não houver a compensação integral da jornada extraordinária no período de validade do acordo, deve o empregado receber as horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do pagamento." No caso concreto, não se discute a existência do banco de horas, mas sim o inadimplemento do saldo final- fato devidamente demonstrado e que enseja a condenação. Assim corroboro a decisão originária nesse sentido: "(...)Em relação ao saldo do banco de horas, razão assiste à parte autora. O espelho de ponto de fl. 451 do PDF, mencionado pela reclamada na contestação, revela que houve o crédito de 50:27 horas no banco, na apuração daquele mês. Infere-se do mesmo documento que o saldo inicial do banco de horas, em favor da reclamante, era de 221:12, havendo além do crédito no mês, o débito de 64:48 horas, o que resultou em saldo positivo em favor da reclamante no valor de 206:51.Tais horas extras não foram consignadas no TRCT, tampouco identificou o Juízo o seu pagamento à reclamante" Em face do exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. A reclamada sustenta ter optado pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, com recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), pleiteando a exclusão da base de cálculo da cota patronal quanto aos valores condenados. Pois bem. A Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabelece no seu art. 18 o seguinte: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Portanto, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 18 da referida norma, no período em que a empresa reclamada se encontrar submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei 8212/1991 nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, cabendo à empresa informar à Justiça do Trabalho os períodos que esteve sujeita à CPRB. Além disso, o PARECER NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 da Receita Federal estabelece que: "24.4. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Ainda de acordo com a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COTAS UTILIDADES. Conforme o acórdão recorrido, a parcela "cotas utilidades" possui natureza salarial. Assim, ficou consignado que os valores eram pagos em pecúnia; não eram tarifados pelo ACT; não havia discriminação do quanto era pago por educação, acessórios, equipamentos e vestuário, conforme opção da reclamada na declaração acostada aos autos; eram habituais; e representavam importante parcela do salário. Nesse contexto, o Tribunal de origem concluiu que não há como negar o caráter salarial dos valores pagos em dinheiro, "por fora", mediante depósito bancário realizado em conta da empregada. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF e 444, 458, § 2º, e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 7º, I, da Lei nº 12.546/2011. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional declarou que não há dúvida de que o objeto social da reclamada, conforme contrato social acostado aos autos, está inserido no conceito de serviços de TI ou TIC, nos termos do item III do rol constante no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008. Outrossim, ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispunha especificamente sobre a substituição das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, a Corte de origem afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, porquanto entendeu que a forma de apuração das contribuições previdenciárias, tanto com relação à cota devida pelo empregado quanto à do empregador, deve seguir as disposições contidas na Súmula nº 368 do TST. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002223-03.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/04/2019). Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários relativamente ao período em que restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que a empresa esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Recurso parcialmente provido. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. Houve emissão de tese explícita no r. decisum, encontrando-se a matéria, portanto, já prequestionada, a teor da Súmula 297 do C. TST. Recurso improvido no tópico. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a não incidência - exceto quanto a SAT, que continua sendo devida - da cota patronal dos recolhimentos previdenciários relativamente ao período em que restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que a empresa esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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