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Processo nº 0004570-78.2022.8.26.0189

ID: 293433020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-78.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra Jose Torrente Diogo de Farias Me e Ivan Rodrigues Chaves. No curso do feito houve composição entre o(a) exequente e Ivan Rodrigues Chaves, bem como com Clóvis Eduardo de Oliveira. Assim, homologo a desistência tácita da ação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação à(o) Jose Torrente Diogo de Farias Me. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado com IVAN RODRIGUES CHAVES e CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA, descrito às folhas 189/192, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a inclusão de CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA no polo passivo da ação (fl. 194). Providencie a Serventia o desbloqueio junto ao sistema RENAJUD, observando-se a operação de fls. 174. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP)

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Processo nº 1002244-19.2025.4.01.3305

ID: 281179242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-19.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA ARAUJO SIMOES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002244-19.2025.4.01.3305 AUTOR: LINDINALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002244-19.2025.4.01.3305 AUTOR: LINDINALVA ARAUJO SIMOES SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Francisco Lopes x Benge Engenharia E Servicos Eireli e outros

ID: 330815423

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-27.2021.5.15.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NICOLE CAPOVILLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9319163 proferido nos autos. DESPACHO #id:b9b6098: assiste razão à reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, uma vez que já havia comprovado o deferimento de sua Recuperação Judicial antes mesmo da prolação da sentença de mérito. Além disso, melhor analisando os autos, verifico que os depósitos recursais constantes do #id:b208ae1 foram realizados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, cuja responsabilidade subsidiária foi excluída pelo C. TST. Desta forma, inicialmente, reconsidero a decisão de #id:b4e4955, item 2, determinando que os depósitos recursais feitos nestes autos sejam devolvidos à reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Para tanto, informe a reclamada, em cinco dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, operação). Reconsidero também a determinação constante do item "3" da decisão de #id:b4e4955, em relação à CITAÇÃO da reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI para pagamento dos valores homologados pelo Juízo. Inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para habilitação dos créditos do reclamante e de patrona junto à 2.ª VARA DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, processo de Recuperação Judicial n.º 1002244-27.2021.8.26.0428. Os beneficiários deverão acompanhar o andamento processual, independentemente de nova intimação, a fim de que procedam à impressão da certidão e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição da certidão em favor da reclamante e de sua patrona, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 18 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0299

ID: 333378022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELINA GHISLOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 48 horas, a vinda ao… Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 48 horas, a vinda aos autos de documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente de benesse e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso. Registre-se ser possível ao juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta, por exegese do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, valendo salientar que indicada a razão da exigência, consistente no diminuto valor da causa, a ensejar o recolhimento de preparo de valor não elevado na hipótese de interposição de recurso inominado. Não há de se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Cumpre anotar, a propósito, que a renda de três salários-mínimos é o limite máximo permitido para que alguém seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. É de se consignar que, uma vez indeferido o benefício, deve ser concedido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo pela recorrente, por inteligência do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 30 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe que indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso, assim como o Enunciado 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Coopera Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Paloma Aparecida Gonçalves Dos Santos

ID: 335505687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002244-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

PALOMA APARECIDA GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1002244-08.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Paloma Aparecida Gonçalves dos Santos … Processo 1002244-08.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Paloma Aparecida Gonçalves dos Santos - Fls. retro: O comando judicial guerreado encontra fundamento no art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação conferida pela Lei nº 13.043/14, abaixo transcrito: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Ressalta-se que a liminar de busca e apreensão não foi cumprida ante a não localização do veículo. Permite-se, assim, como medida acautelatória, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar, a inserção da restrição judicial. A impossibilidade de transferência dos veículos, em verdade, é decorrente da própria existência da alienação fiduciária. Ainda assim, o bloqueio se faz necessário para evitar fraudes, bem como para acautelar a situação de terceiros de boa-fé que porventura assumam o financiamento realizado, desinformados da dívida existente. Já a impossibilidade de licenciar o veículo tem por escopo impedir a sua circulação ou, no limite, viabilizar que saia de circulação diante do exercício de poder de polícia, conferindo efetividade à medida de busca e apreensão. Logo, não há razão para não se efetivar o bloqueio do veículo objeto da demanda, impedindo eventual transferência a terceiro, bem como licenciamento futuro e circulação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Veículo não localizado. É possível o bloqueio de circulação e de transferência do veículo que se pretende apreender, via sistema RenaJud, com o fim de resguardar o direito da Autora de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2285535-78.2020.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Pedro Baccarat, DJ: 05/02/2021). Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bloqueio de circulação do veículo via sistema RenaJud. Possibilidade. Medida prevista no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969 e que se mostra útil à efetividade do processo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2287617-82.2020.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cesar Lacerda, DJ: 11/01/2021). - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279334

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

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SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS JORA LTDA - ME

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Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279342

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO NAVES

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1002244-95.2025.8.26.0360

ID: 312243888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-95.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

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Francisco Lopes x Benge Engenharia E Servicos Eireli e outros

ID: 330815428

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-27.2021.5.15.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NICOLE CAPOVILLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9319163 proferido nos autos. DESPACHO #id:b9b6098: assiste razão à reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, uma vez que já havia comprovado o deferimento de sua Recuperação Judicial antes mesmo da prolação da sentença de mérito. Além disso, melhor analisando os autos, verifico que os depósitos recursais constantes do #id:b208ae1 foram realizados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, cuja responsabilidade subsidiária foi excluída pelo C. TST. Desta forma, inicialmente, reconsidero a decisão de #id:b4e4955, item 2, determinando que os depósitos recursais feitos nestes autos sejam devolvidos à reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Para tanto, informe a reclamada, em cinco dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, operação). Reconsidero também a determinação constante do item "3" da decisão de #id:b4e4955, em relação à CITAÇÃO da reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI para pagamento dos valores homologados pelo Juízo. Inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para habilitação dos créditos do reclamante e de patrona junto à 2.ª VARA DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, processo de Recuperação Judicial n.º 1002244-27.2021.8.26.0428. Os beneficiários deverão acompanhar o andamento processual, independentemente de nova intimação, a fim de que procedam à impressão da certidão e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição da certidão em favor da reclamante e de sua patrona, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 18 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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