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Processo nº 1002247-65.2021.8.11.0018

ID: 337246323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002247-65.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUARA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JUNIOR GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002247-65.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002247-65.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [OLICIO GALDINO DA SILVA - CPF: 009.095.598-64 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (REPRESENTANTE), OLICIO GALDINO DA SILVA - CPF: 009.095.598-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019129-20.2025.8.11.0000

ID: 338002303

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019129-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDEN ANDERSON GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (AGRAVANTE), ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES - CPF: 002.836.921-11 (AGRAVADO), FLAVIO NINA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 306.492.998-41 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Eden Anderson Garcia contra decisão interlocutória que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais, ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento na concessão da justiça gratuita à parte executada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é possível o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem demonstração de alteração de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a parte executada foi expressamente beneficiada pela gratuidade da justiça no processo originário, constando tal condição no dispositivo da sentença que fixou os honorários advocatícios. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários é consequência legal do benefício deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Cabe à parte exequente demonstrar a superveniente alteração da condição econômica da parte beneficiária, ônus que não foi cumprido no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade na decisão agravada, que aplicou corretamente a norma legal ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba. 7. A insistência do agravante em desconsiderar a concessão da justiça gratuita sem qualquer respaldo documental pode configurar má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença fica suspensa quando a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, somente podendo ser executados mediante demonstração de alteração de sua condição econômica nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020600-13.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/02/2022; TJ-MT, AC 1002247-08.2021.8.11.0037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJRS, AC 70053629648, Rel. Des. Lessa Franz; TJRS, AC 70044403715, Rel. Des. Ângela Silveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Eden Anderson Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 292798886 – Autos de Origem nº 1018625-08.2025.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado com base em honorários sucumbenciais, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba, sob o fundamento de que a parte executada seria beneficiária da justiça gratuita, nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta com base em decisão proferida no processo nº 1030044-98.2020.8.11.0002. Cito: “I. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/20, fica isento do pagamento de despesas e custas o processo de execução de honorários movido por advogado, ficando ora concedido o r. benefício ao exequente. II. Noutro giro, indefiro o processamento do cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, sobretudo considerando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC (Num. 194085676 - Pág. 7). Assim, a viabilidade de executar a verba sucumbencial está condicionada à comprovação da mudança da situação econômica da parte executada, o que não restou demonstrado pela parte exequente. Deveras, estando suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na sentença de Num. 194085676 - Pág. 7, o título que embasa a presente execução não preenche os requisitos de título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 11, §2º DA LEI 1.060/50. SUSPENSÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n.° 2007.004018-4. Des. Rel. Expedito Ferreira. Julgado em 08/10/2007). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. (...) Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do benefício da AJG deferido à parte adversa - ora mantido -, é descabida a pretensão de executá-los. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS - AC 70053629648, Relator Lessa Franz). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença da ação de conhecimento deferiu benefício da assistência judiciária gratuita à Autarquia Previdenciária suspendendo a exigibilidade de custas e honorários em relação a esta. Diante do trânsito em julgado desta decisão, a execução de verba honorária proposta afronta o disposto no artigo 583 do CPC que consagra um princípio fundamental do sistema jurídico processual pátrio, qual seja, nulla executio sine titulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJRS - AC 70044403715 - Relatora Ângela Silveira). Por outro lado, acaso se altere a situação econômica da executada, fazendo com que esta possua condições de arcar com a obrigação, o que poderá ser demonstrado através de procedimento próprio para tal finalidade, a parte exequente poderá exigi-la, no prazo de 05 anos, conforme disposto no § 3º do art. 98, do NCPC. Destarte, enquanto perdurar a condição financeira da executada, a exigibilidade do pagamento de honorários ficará suspensa.” Em razões recursais (ID. 292747892), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Da inexistência de concessão de justiça gratuita no processo originário; - Da impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; - Da inversão indevida do ônus da prova quanto à condição de hipossuficiência da executada; - Da existência de indícios documentais que evidenciam capacidade financeira da parte agravada; - Da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 298918390), nas quais rebate as alegações do agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau (ID. 292920865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na ação de cumprimento de sentença nº 1018625-08.2025.8.11.0002, ajuizada com o objetivo de receber honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o processamento da execução e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, estando suspensa, portanto, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: (i) a executada fora beneficiada com a gratuidade da justiça no processo originário de divórcio c/c partilha de bens nº 1030044-98.2020.8.11.0002, conforme expresso no dispositivo da sentença que condenou ao pagamento dos honorários; (ii) a execução da verba honorária, portanto, encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, não havendo nos autos qualquer comprovação de alteração superveniente da situação econômica da devedora; (iii) ante a ausência de título executivo exigível, o cumprimento de sentença deve ser arquivado, com ressalva de possibilidade de futura rediscussão, desde que demonstrada a modificação da condição de hipossuficiência. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da inexistência de concessão da justiça gratuita à parte agravada O recorrente sustenta que, no processo originário (nº 1030044-98.2020.8.11.0002), não houve deferimento da gratuidade da justiça à parte agravada, razão pela qual seria inaplicável a norma do artigo 98, §3º do CPC, que impõe a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Aduz, ainda, que a agravada teve recurso deserto naquele feito por ausência de comprovação de hipossuficiência, o que afastaria qualquer presunção de miserabilidade. Ocorre, no entanto, que a própria sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais é expressa ao reconhecer o deferimento da justiça gratuita à parte executada, ora agravada, conforme se verifica no seguinte trecho do dispositivo: “Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada oportunamente.” (ID. 292798877) A leitura atenta da sentença evidencia, sem margem para dúvida, que houve deferimento expresso da assistência judiciária gratuita, o que impõe a aplicação da regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, que assim dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Não obstante, deve ser esclarecido que para o recebimento do Cumprimento de Sentença referente a valores devidos por beneficiários de justiça gratuita, é um dever do exequente comprovar a atual situação financeira do executado, comprovando que o mesmo possui condições de arcar com o adimplemento sem prejuízo próprio. Nesse sentido, vejamos a inteligência da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidência nos autos.” (TJ-MT 10206001320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Na hipótese dos autos, percebe-se que o agravante sequer sustenta a ocorrência de qualquer alteração da capacidade econômica da executada, ora agravada, se atendo a proferir a falsa afirmação de que “em momento algum, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à Agravada no processo de divórcio e partilha de bens, que deu origem à condenação em honorários.” (ID. 292747892 - Pág. 7). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada, que tão somente aplicou corretamente a norma processual ao caso concreto, com base em fato incontroverso e documentalmente comprovado — o deferimento da justiça gratuita à executada. A tese recursal parte de premissa absolutamente equivocada, desconsiderando o teor inequívoco da sentença exequenda, cuja leitura dispensa qualquer interpretação extensiva ou supositiva quanto à concessão do benefício legal. Ressalte-se, por oportuno, que a conduta do agravante beira a má-fé processual, ao sustentar de forma insistente e sem respaldo fático ou documental que a parte agravada não teria sido beneficiada pela justiça gratuita, na tentativa de alterar a realidade processual com o único intuito de satisfazer interesse patrimonial próprio. Tal postura, além de representar deturpação dos fatos, onera indevidamente o Judiciário com demandas manifestamente improcedentes, podendo inclusive justificar aplicação de medidas sancionatórias em hipóteses semelhantes, nos termos do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019129-20.2025.8.11.0000

ID: 338002309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019129-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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BIANCA MOTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (AGRAVANTE), ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES - CPF: 002.836.921-11 (AGRAVADO), FLAVIO NINA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 306.492.998-41 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Eden Anderson Garcia contra decisão interlocutória que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais, ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento na concessão da justiça gratuita à parte executada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é possível o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem demonstração de alteração de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a parte executada foi expressamente beneficiada pela gratuidade da justiça no processo originário, constando tal condição no dispositivo da sentença que fixou os honorários advocatícios. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários é consequência legal do benefício deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Cabe à parte exequente demonstrar a superveniente alteração da condição econômica da parte beneficiária, ônus que não foi cumprido no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade na decisão agravada, que aplicou corretamente a norma legal ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba. 7. A insistência do agravante em desconsiderar a concessão da justiça gratuita sem qualquer respaldo documental pode configurar má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença fica suspensa quando a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, somente podendo ser executados mediante demonstração de alteração de sua condição econômica nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020600-13.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/02/2022; TJ-MT, AC 1002247-08.2021.8.11.0037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJRS, AC 70053629648, Rel. Des. Lessa Franz; TJRS, AC 70044403715, Rel. Des. Ângela Silveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Eden Anderson Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 292798886 – Autos de Origem nº 1018625-08.2025.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado com base em honorários sucumbenciais, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba, sob o fundamento de que a parte executada seria beneficiária da justiça gratuita, nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta com base em decisão proferida no processo nº 1030044-98.2020.8.11.0002. Cito: “I. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/20, fica isento do pagamento de despesas e custas o processo de execução de honorários movido por advogado, ficando ora concedido o r. benefício ao exequente. II. Noutro giro, indefiro o processamento do cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, sobretudo considerando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC (Num. 194085676 - Pág. 7). Assim, a viabilidade de executar a verba sucumbencial está condicionada à comprovação da mudança da situação econômica da parte executada, o que não restou demonstrado pela parte exequente. Deveras, estando suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na sentença de Num. 194085676 - Pág. 7, o título que embasa a presente execução não preenche os requisitos de título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 11, §2º DA LEI 1.060/50. SUSPENSÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n.° 2007.004018-4. Des. Rel. Expedito Ferreira. Julgado em 08/10/2007). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. (...) Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do benefício da AJG deferido à parte adversa - ora mantido -, é descabida a pretensão de executá-los. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS - AC 70053629648, Relator Lessa Franz). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença da ação de conhecimento deferiu benefício da assistência judiciária gratuita à Autarquia Previdenciária suspendendo a exigibilidade de custas e honorários em relação a esta. Diante do trânsito em julgado desta decisão, a execução de verba honorária proposta afronta o disposto no artigo 583 do CPC que consagra um princípio fundamental do sistema jurídico processual pátrio, qual seja, nulla executio sine titulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJRS - AC 70044403715 - Relatora Ângela Silveira). Por outro lado, acaso se altere a situação econômica da executada, fazendo com que esta possua condições de arcar com a obrigação, o que poderá ser demonstrado através de procedimento próprio para tal finalidade, a parte exequente poderá exigi-la, no prazo de 05 anos, conforme disposto no § 3º do art. 98, do NCPC. Destarte, enquanto perdurar a condição financeira da executada, a exigibilidade do pagamento de honorários ficará suspensa.” Em razões recursais (ID. 292747892), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Da inexistência de concessão de justiça gratuita no processo originário; - Da impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; - Da inversão indevida do ônus da prova quanto à condição de hipossuficiência da executada; - Da existência de indícios documentais que evidenciam capacidade financeira da parte agravada; - Da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 298918390), nas quais rebate as alegações do agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau (ID. 292920865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na ação de cumprimento de sentença nº 1018625-08.2025.8.11.0002, ajuizada com o objetivo de receber honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o processamento da execução e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, estando suspensa, portanto, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: (i) a executada fora beneficiada com a gratuidade da justiça no processo originário de divórcio c/c partilha de bens nº 1030044-98.2020.8.11.0002, conforme expresso no dispositivo da sentença que condenou ao pagamento dos honorários; (ii) a execução da verba honorária, portanto, encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, não havendo nos autos qualquer comprovação de alteração superveniente da situação econômica da devedora; (iii) ante a ausência de título executivo exigível, o cumprimento de sentença deve ser arquivado, com ressalva de possibilidade de futura rediscussão, desde que demonstrada a modificação da condição de hipossuficiência. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da inexistência de concessão da justiça gratuita à parte agravada O recorrente sustenta que, no processo originário (nº 1030044-98.2020.8.11.0002), não houve deferimento da gratuidade da justiça à parte agravada, razão pela qual seria inaplicável a norma do artigo 98, §3º do CPC, que impõe a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Aduz, ainda, que a agravada teve recurso deserto naquele feito por ausência de comprovação de hipossuficiência, o que afastaria qualquer presunção de miserabilidade. Ocorre, no entanto, que a própria sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais é expressa ao reconhecer o deferimento da justiça gratuita à parte executada, ora agravada, conforme se verifica no seguinte trecho do dispositivo: “Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada oportunamente.” (ID. 292798877) A leitura atenta da sentença evidencia, sem margem para dúvida, que houve deferimento expresso da assistência judiciária gratuita, o que impõe a aplicação da regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, que assim dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Não obstante, deve ser esclarecido que para o recebimento do Cumprimento de Sentença referente a valores devidos por beneficiários de justiça gratuita, é um dever do exequente comprovar a atual situação financeira do executado, comprovando que o mesmo possui condições de arcar com o adimplemento sem prejuízo próprio. Nesse sentido, vejamos a inteligência da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidência nos autos.” (TJ-MT 10206001320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Na hipótese dos autos, percebe-se que o agravante sequer sustenta a ocorrência de qualquer alteração da capacidade econômica da executada, ora agravada, se atendo a proferir a falsa afirmação de que “em momento algum, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à Agravada no processo de divórcio e partilha de bens, que deu origem à condenação em honorários.” (ID. 292747892 - Pág. 7). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada, que tão somente aplicou corretamente a norma processual ao caso concreto, com base em fato incontroverso e documentalmente comprovado — o deferimento da justiça gratuita à executada. A tese recursal parte de premissa absolutamente equivocada, desconsiderando o teor inequívoco da sentença exequenda, cuja leitura dispensa qualquer interpretação extensiva ou supositiva quanto à concessão do benefício legal. Ressalte-se, por oportuno, que a conduta do agravante beira a má-fé processual, ao sustentar de forma insistente e sem respaldo fático ou documental que a parte agravada não teria sido beneficiada pela justiça gratuita, na tentativa de alterar a realidade processual com o único intuito de satisfazer interesse patrimonial próprio. Tal postura, além de representar deturpação dos fatos, onera indevidamente o Judiciário com demandas manifestamente improcedentes, podendo inclusive justificar aplicação de medidas sancionatórias em hipóteses semelhantes, nos termos do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 5001918-56.2024.4.03.6316

ID: 343303036

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001918-56.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRUZ DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.j… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001918-56.2024.4.03.6316 RECORRENTE: JANAINA CRUZ DE SA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Previdenciário. Auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas no exercício da profissão, exames/relatórios médicos e doença), a consolidação da lesão decorrente do acidente de qualquer natureza não implica redução da capacidade para o trabalho nem necessidade de maior esforço, ainda que mínimos, conforme quesitos específicos respondidos na perícia judicial. Consta do laudo pericial, cujo exame foi realizado e 12/12/2024, que a autora, com 34 anos, profissão professora, escolaridade até o ensino superior, "relata acidente de moto em 2020 onde sofreu fratura de joelho direito onde necessitou realizar imobilização por 90 dias, após retirar a imobilização apresentava dor intensa e foi diagnóstica com lesão ligamentar de ligamento cruzado do joelho, relata que atualmente apresenta dor em joelho, dificuldade de mobilização, dificuldade de ficar muito tempo em pé, refere sensação de que o joelho ficou travado. (...) O Reclamante compareceu ao exame médico deambulando com desenvoltura, sem ajuda de aparelhos e marcha atípica. Estava em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparentando uma idade física compatível com a idade cronológica. Estava lúcido e orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não notamos a presença de delírios, alucinações e/ou alterações da consciência. Quando solicitado respondeu adequadamente aos questionamentos do perito. À ectoscopia geral direcionada não observamos alterações aparentes. Não observamos áreas de hipotrofia ou hipertrofias nos membros superiores. O Reclamante realiza todos os movimentos dos ombros direito e esquerdo sem alterações, sem sequelas pós-cirúrgicas e sem limitação funcional. Dificuldade de abaixar-se, restrição de movimento em joelho direito, joelho direito não realiza a mesma movimentação que o joelho esquerdo, ausência de áreas de hipotrofia 3.4 DOCUMENTOS TRAZIDOS E ANALISADOS Ressonância magnética de joelho direito datado em 26/03/2021: Sequela de fratura avulsiva junto a inserção tibial do ligamento cruzado anterior notando-se fragmento ósseo destacado e parcialmente consolidado junto a espinha tibial medial, ligamento cruzado anterior apresentando alterações cicatriciais, principalmente na banda anteromedial e discreta horizontalização, ligamento cruzado posterior verticalizado com pequena rotura parcial e alterações cicatriciais em seu terço distal, espessamento crônico dos ligamentos colaterais medial e lateral, fina rotura longitudinal na margem livre do corno posterior do menisco lateral, fina rotura longidutinal na margem livre do corno posterior do menisco lateral com extensa articular inferior e junto a raiz meniscal posterior, discreta condropatia patealar Radiografia datada em 23/11/2020: Fratura da crista tibial Atestado médico datado em 14/10/2021 pelo Dr Marcelo Mansano CRM Ilegivel tendo alta medica em decorrência de cirurgia de lesão ligamento do joelho direito 3.5 DIAGNÓSTICO A autora foi portador de lesão ligamentar do joelho CID 10 S82 (...) 4. As debilidades apresentadas implicam em incapacidade ou redução da capacidade laborativa? Total ou parcial? De caráter permanente ou temporário? Resposta: Não implicam (...) 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, nos laudos médicos apresentado, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Refere que apresenta sintomas álgicos em decorrência de lesão de ligamento do joelho. Ao exame físico não foram constatadas nas manobras alterações que corroborem com incapacidade laboral de etiologia na doença alegada inicialmente. A existência de doença ou alteração em exames de imagem não determinam incapacidade laboral. É necessário que seja constatado ao exame físico e análise documental a repercussão clínica. Não são observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, sem atrofias musculares, deformidades ósseas ou de origem neurológica. Não há substrato clínico que correlacione a dor em curso de tratamento, que seja incapacitante, do ponto de vista de realização de atividade laboral. Não há na documentação prescrição de medicação compatível com quadro de dor que possa ser considerada incapacitante, não se enquadra no quadro do anexo III do auxilio acidente". Não há prova de que o laudo pericial produzido na demanda 1002247-49.2022.8.26.0168, ajuizada pela autora na Justiça Estadual, na 2ª Vara Cível de Tupi Paulista, para recebimento de indenização DPVAT, foi acolhido por julgamento final transitado em julgado. De qualquer modo, tal laudo concluiu, com base em perícia realizada pelo IMESC em 04/09/2023, que "As lesões evoluíram com consolidação médico legal, entretanto, há sequela permanente parcial incompleta de grau residual que consiste em prejuízo funcional". Tal perícia não conclui que houve redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente tampouco que há necessidade de fazer maior esforço, ainda que mínimo, para tal trabalho. Ademais, a perícia realizada pelo IMESC ocorreu mais de um ano antes do exame médico produzido nos presentes autos, de modo que é possível que tenha registrado uma condição física que, desde então, sofreu alteração. O fato de a parte autora apresentar sequela do acidente não implica necessariamente redução da capacidade para o trabalho exercido quando do acidente de qualquer natureza. Não basta a existência de sequela. Ela deve implicar redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho que exercia, situação essa ausente na espécie. A existência de sequela é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício de auxílio-acidente. Há necessidade de a sequela implicar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, para o exercício do trabalho ou atividade habitual exercidos quando do acidente de qualquer natureza. A existência de sequela do acidente de qualquer natureza não se confunde com a redução dessa capacidade. Pode haver sequela sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual ou redução dessa capacidade, ainda que mínima. Nesse sentido é a interpretação resumida no verbete da súmula 89/TNU: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual". Na espécie também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. A redução da capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por redução da capacidade para o trabalho com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base no exame médico produzido pelo IMESC. o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião do perito médico do IMESC, não reconheceu a redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, em razão da lesão consolidada. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado à conclusão do médico do IMESC (que, repita-se, não afirmou que houve redução da capacidade para o trabalho exercido quando do acidente) encontra esta dificuldade prática insolúvel: o segurado também não poderia impugnar o resultado da perícia médica oficial, baseando-se no relatório ou atestado de seu médico particular. O perito judicial ficaria vinculado à conclusão da perícia médica do INSS. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados por outros médicos (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da redução (inexistente) da capacidade para o trabalho. Quanto aos quesitos complementares, são incabíveis depois de apresentado o laudo pericial. O laudo pericial do IMESC já existia quando do exame médico realizado nestes autos. Cabia à autora formular os quesitos que entendesse pertinentes sobre tal documento ao perito médico judicial antes da realização do exame pericial. Os quesitos complementares, formulados depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no Juizado Especial Federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e documento que já existiam quando do exame pericial médico produzido nos autos. Nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados, no máximo, durante a perícia: "Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento". De resto, conforme já assinalado, o perito respondeu a todas as questões relevantes para a resolução do caso. Não há omissão, obscuridade ou contradição no laudo pericial que demande a prestação de esclarecimentos pelo perito. De resto, as provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). "Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado" (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). "Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia" (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). "A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão" (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Eva Medrado Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336756522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA MEDRADO DOS SANTOS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e9098 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EVA MEDRADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI - SP alegando, em síntese, que: foi admitida pela 2a reclamada em fevereiro de 2007, para desempenhar a função de auxiliar administrativa em prol da 1a ré, tendo pedido demissão em 28/02/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.830,05. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a primeira reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em defesa a segunda reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 941). Em audiência, oitiva da preposta e de uma testemunha. Sentença anulada pelo E. TRT da 2ª região, determinando o retorno dos autos para oitiva das duas testemunhas da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O I - REVELIA DA 1ª RECLAMADA A primeira reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a primeira reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. IV - PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/11/2023, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018. Destaco que deverá ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/2020. V - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia que seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi obrigada a realizá-lo por temer por sua vida, em razão das diversas ameaças dos pacientes que frequentavam a ré. A 2a reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 249. No caso, competia à parte autora fazer prova do vício de consentimento no tocante ao pedido de demissão, entretanto, entendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. A primeira testemunha trazida pela autora afirmou que "havia dias em que o comportamento dos pacientes era tranquilo, em alguns dias era mais complicado, inclusive com ocorrências policiais e ameaças feitas pelos pacientes; que não havia segurança na UBS; que a depoente nunca solicitou que fossem contratados seguranças para a UBS" (grifei). A segunda depoente disse que "por vezes os pacientes eram agressivos com os auxiliares administrativos, inclusive havendo ameaças; que atualmente há segurança na UBS Vila Granada; que à época em que a reclamante trabalhava na UBS também havia segurança, porém esta não interferia nas questões com pacientes; que era normal os pacientes se exaltarem sobretudo porque na UBS há ala de psiquiatria" (grifei). No caso, mesmo após a oitiva das testemunhas da autora, entendo que a existência de pacientes agressivos ou exaltados, principalmente em UBS onde há ala psiquiátrica, não é capaz de justificar a nulidade de um pedido de demissão, uma vez que a reclamante é profissional capacitada para lidar com esse tipo de situação. A primeira testemunha ouvida inclusive confirma a normalidade das ocorrências ao afirmar que havia dias tranquilos e outros nem tanto, além de nunca ter solicitado a contratação de seguranças, provavelmente porque não se sentia tão gravemente ameaçada. Destaco, ainda, que a autora apresentou apenas um boletim de ocorrência referente a período prescrito (fls. 27/28) e outro após seu pedido de demissão, em março de 2023, quando sequer estava presente (fls. 29/30). Dessa forma, reputo válida a ruptura contratual e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a parte reclamante é demissionária. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de ambiente degradante no trabalho, e graves ameaças, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório. Ademais, não restou caracterizado ilícito patronal, porquanto as ameaças eram realizadas por pacientes, e não por prepostos do empregador. Acrescento que, quanto ao pedido de danos morais por falta de entrega de EPIs, entendo que a falta patronal justifica, eventualmente, o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, não ensejando o pagamento de danos morais, por inexistir potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. VI - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que, apesar do seu pedido de demissão, nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada anexou TRCT às fls. 250 zerado. Em réplica a autora impugnou apenas as férias vencidas em 2021. Apontou que, nos documentos de fls. 283/285, não consta a sua assinatura, não tendo sido, porquanto, quitado o valor ali constante. Analisando os holerites anexados pela ré, verifico que há pagamento das férias + 1/3 gozadas em março de 2021 (fl. 186) e em novembro de 2021 (fl. 195). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças apontadas. VII - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT zerado (fl. 250). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. VIII - PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e o TRCT zerado (fl. 250), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por laborar em contato com agentes biológicos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia, tendo o Perito do Juízo destacado que a parte reclamante mantinha contato com pacientes, manuseando objetos não previamente esterilizados, razão pela qual resta caracterizada a insalubridade em grau médio, em conformidade com o Anexo 14 da NR 15. A reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, e não se dava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, entretanto, o Perito destacou que não há limites de tolerância para caracterizar a insalubridade por agentes biológicos, enquadrando-se a no grau médio por laborar em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Quanto aos pacientes com doenças infectocontagiosas, não foi reconhecida a insalubridade em grau máximo. No caso, entendo que a impugnação apresentada não tem o condão de fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pela parte reclamante e paradigmas. Dessa forma, acolho as conclusões periciais o e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 3º salário, férias + 1/3 e FGTS. X – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. XI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, revel, não negou especificamente a prestação de serviços pela reclamante. Na verdade, a tese é a de que não houve efetiva terceirização, mas a celebração de contrato de gestão de serviços de saúde, em que o contratado realiza atividades privadas de interesse público, em nome próprio. Neste aspecto, registro que, embora não se trate, propriamente, de terceirização de serviços em sua modalidade clássica, o regime de parceria pactuado com a pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade “contrato de gestão”, qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. Logo, a sua sistemática é semelhante à da terceirização, pois o ente público se desonera da prestação direta de alguns serviços de interesse público, repassando recursos e fomentando a sua realização por entidades privadas. Portanto, cabe a aplicação da Súmula 331 do TST, inciso IV, revisado à luz da decisão proferida pelo STF na ADC 16-9/DF, que, interpretando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, concluiu que a regra, em foco, apesar de constitucional, só pode ser aplicada quando o ente público tenha cumprido as demais regras constantes da lei em comento, fiscalizando a empresa prestadora dos serviços contratados e verificando o regular adimplemento das obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, desde as fases mais incipientes do processo licitatório, até a rescisão do contrato. Note-se o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931-DF, com repercussão geral reconhecida, tendo sido confirmado, por maioria, o entendimento adotado na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade. No caso, não há prova da efetiva fiscalização. Tanto é assim que a segunda ré deixou de pagar o adicional de insalubridade devido à autora. Evidenciada, portanto, a culpa in vigilando do ente público, julgo procedente o pedido a fim de condenar a 1ª reclamada a responder subsidiariamente pelas parcelas relativas ao período de vigência do contrato de trabalho. Diga-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, inclusive multas e contribuições fiscais e previdenciárias, conforme entendimento consolidado do tribunal Superior do Trabalho (item VI, da Súmula 331). As devedoras subsidiárias só estão excluídas das obrigações de fazer imputadas exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Não cabe, ainda, a invocação da Súmula 363 do TST, pois aqui não se discute a legalidade do convênio e o vínculo empregatício com a Administração Pública. XII - JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 45 a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No tocante à 2a ré, o artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a referida reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 2a reclamada. XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a primeira subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 2a ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. XIV - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais técnicos, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. XV – OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. XVI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). XVII - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição no tocante às pretensões cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JEVA MEDRADO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 1a SUBSIDIARIAMENTE à 2a, ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVA MEDRADO DOS SANTOS

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Eva Medrado Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336756535

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA MEDRADO DOS SANTOS LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002247-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: EVA MEDRADO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e9098 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EVA MEDRADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI - SP alegando, em síntese, que: foi admitida pela 2a reclamada em fevereiro de 2007, para desempenhar a função de auxiliar administrativa em prol da 1a ré, tendo pedido demissão em 28/02/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.830,05. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a primeira reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em defesa a segunda reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 941). Em audiência, oitiva da preposta e de uma testemunha. Sentença anulada pelo E. TRT da 2ª região, determinando o retorno dos autos para oitiva das duas testemunhas da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O I - REVELIA DA 1ª RECLAMADA A primeira reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a primeira reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. IV - PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/11/2023, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018. Destaco que deverá ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/2020. V - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia que seja declarada a nulidade do seu pedido de demissão afirmando que foi obrigada a realizá-lo por temer por sua vida, em razão das diversas ameaças dos pacientes que frequentavam a ré. A 2a reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão válido, formulado pela reclamante, conforme documento de fl. 249. No caso, competia à parte autora fazer prova do vício de consentimento no tocante ao pedido de demissão, entretanto, entendo que deste ônus não se desincumbiu a contento. A primeira testemunha trazida pela autora afirmou que "havia dias em que o comportamento dos pacientes era tranquilo, em alguns dias era mais complicado, inclusive com ocorrências policiais e ameaças feitas pelos pacientes; que não havia segurança na UBS; que a depoente nunca solicitou que fossem contratados seguranças para a UBS" (grifei). A segunda depoente disse que "por vezes os pacientes eram agressivos com os auxiliares administrativos, inclusive havendo ameaças; que atualmente há segurança na UBS Vila Granada; que à época em que a reclamante trabalhava na UBS também havia segurança, porém esta não interferia nas questões com pacientes; que era normal os pacientes se exaltarem sobretudo porque na UBS há ala de psiquiatria" (grifei). No caso, mesmo após a oitiva das testemunhas da autora, entendo que a existência de pacientes agressivos ou exaltados, principalmente em UBS onde há ala psiquiátrica, não é capaz de justificar a nulidade de um pedido de demissão, uma vez que a reclamante é profissional capacitada para lidar com esse tipo de situação. A primeira testemunha ouvida inclusive confirma a normalidade das ocorrências ao afirmar que havia dias tranquilos e outros nem tanto, além de nunca ter solicitado a contratação de seguranças, provavelmente porque não se sentia tão gravemente ameaçada. Destaco, ainda, que a autora apresentou apenas um boletim de ocorrência referente a período prescrito (fls. 27/28) e outro após seu pedido de demissão, em março de 2023, quando sequer estava presente (fls. 29/30). Dessa forma, reputo válida a ruptura contratual e julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, porquanto a parte reclamante é demissionária. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de ambiente degradante no trabalho, e graves ameaças, que não restou comprovado, não há que se deferir o pleito indenizatório. Ademais, não restou caracterizado ilícito patronal, porquanto as ameaças eram realizadas por pacientes, e não por prepostos do empregador. Acrescento que, quanto ao pedido de danos morais por falta de entrega de EPIs, entendo que a falta patronal justifica, eventualmente, o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, não ensejando o pagamento de danos morais, por inexistir potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. VI - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que, apesar do seu pedido de demissão, nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada anexou TRCT às fls. 250 zerado. Em réplica a autora impugnou apenas as férias vencidas em 2021. Apontou que, nos documentos de fls. 283/285, não consta a sua assinatura, não tendo sido, porquanto, quitado o valor ali constante. Analisando os holerites anexados pela ré, verifico que há pagamento das férias + 1/3 gozadas em março de 2021 (fl. 186) e em novembro de 2021 (fl. 195). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças apontadas. VII - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT zerado (fl. 250). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. VIII - PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e o TRCT zerado (fl. 250), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por laborar em contato com agentes biológicos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia, tendo o Perito do Juízo destacado que a parte reclamante mantinha contato com pacientes, manuseando objetos não previamente esterilizados, razão pela qual resta caracterizada a insalubridade em grau médio, em conformidade com o Anexo 14 da NR 15. A reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, e não se dava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, entretanto, o Perito destacou que não há limites de tolerância para caracterizar a insalubridade por agentes biológicos, enquadrando-se a no grau médio por laborar em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Quanto aos pacientes com doenças infectocontagiosas, não foi reconhecida a insalubridade em grau máximo. No caso, entendo que a impugnação apresentada não tem o condão de fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pela parte reclamante e paradigmas. Dessa forma, acolho as conclusões periciais o e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 3º salário, férias + 1/3 e FGTS. X – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. XI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, revel, não negou especificamente a prestação de serviços pela reclamante. Na verdade, a tese é a de que não houve efetiva terceirização, mas a celebração de contrato de gestão de serviços de saúde, em que o contratado realiza atividades privadas de interesse público, em nome próprio. Neste aspecto, registro que, embora não se trate, propriamente, de terceirização de serviços em sua modalidade clássica, o regime de parceria pactuado com a pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade “contrato de gestão”, qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. Logo, a sua sistemática é semelhante à da terceirização, pois o ente público se desonera da prestação direta de alguns serviços de interesse público, repassando recursos e fomentando a sua realização por entidades privadas. Portanto, cabe a aplicação da Súmula 331 do TST, inciso IV, revisado à luz da decisão proferida pelo STF na ADC 16-9/DF, que, interpretando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, concluiu que a regra, em foco, apesar de constitucional, só pode ser aplicada quando o ente público tenha cumprido as demais regras constantes da lei em comento, fiscalizando a empresa prestadora dos serviços contratados e verificando o regular adimplemento das obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, desde as fases mais incipientes do processo licitatório, até a rescisão do contrato. Note-se o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931-DF, com repercussão geral reconhecida, tendo sido confirmado, por maioria, o entendimento adotado na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade. No caso, não há prova da efetiva fiscalização. Tanto é assim que a segunda ré deixou de pagar o adicional de insalubridade devido à autora. Evidenciada, portanto, a culpa in vigilando do ente público, julgo procedente o pedido a fim de condenar a 1ª reclamada a responder subsidiariamente pelas parcelas relativas ao período de vigência do contrato de trabalho. Diga-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, inclusive multas e contribuições fiscais e previdenciárias, conforme entendimento consolidado do tribunal Superior do Trabalho (item VI, da Súmula 331). As devedoras subsidiárias só estão excluídas das obrigações de fazer imputadas exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Não cabe, ainda, a invocação da Súmula 363 do TST, pois aqui não se discute a legalidade do convênio e o vínculo empregatício com a Administração Pública. XII - JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 45 a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No tocante à 2a ré, o artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a referida reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 2a reclamada. XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a primeira subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da 2a ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. XIV - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais técnicos, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. XV – OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. XVI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). XVII - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição no tocante às pretensões cuja exigibilidade anteceda a 11/11/2018, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JEVA MEDRADO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 1a SUBSIDIARIAMENTE à 2a, ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, de cujo recolhimento fica dispensado o Município de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Daisy Conceição Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 328384529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166131-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAISY CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DANTAS VALVERDE

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Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DAISY CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra que é cliente do requerido e que não reconhece transação realizada em sua conta bancária, datada de 08/08/2024, no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), parcelada em duas vezes, Alega que a transação foi feita em fraude e que foge ao seu perfil de consumo. Que a compra foi realizada na loja identificada por Ton Denzel Jó, localizada na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas. Que jamais esteve naquele local no período da compra. Aduz que o banco réu se indispôs a solucionar a demanda em sede administrativa, alegando que a tecnologia utilizada na transação havia sido contactless, sem contato, revestida de segurança e que, portanto, não se responsabilizaria pela transação. Rememora que não é a primeira vez que é vítima de golpes bancários, tendo sido vítima do "Golpe da Maquininha" e suportado os prejuízos à época. Em razão dos golpes sofridos, afirma que contratou seguro de cartão de crédito com o Banco réu. Não suficiente, contratou empréstimo bancário a fim de pagar a primeira parcela da fatura fraudulenta e evitar a situação de inadimplência. Por derradeiro, comunica que registrou Boletim de Ocorrência n.º LK8632-1/2024. Pede pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede tutela de urgência para suspender a cobrança da segunda parcela, no quantum de R$ 7.222,22 de modo que a requerente não seja compelida ao pagamento do valor, nem que incidam encargos em razão do não pagamento. Quanto ao mérito, pede por indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade da compra fraudulenta e, consequentemente, a devolução do pagamento referente à primeira parcela de R$ 7.222,22. Deu à causa o valor de R$ 19.444,44 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Acostou os documentos de fls. 24/66. Decisão de fls. 67/69 deferiu a tutela de urgência. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 141/142. O réu apresentou contestação em fls. 144/175. De forma preliminar, alega que é parte ilegítima, em razão de atuar somente como meio de pagamento, além de ausência de interesse de agir, e impugnação à tutela de urgência. Quanto ao mérito, afirma que as alegações autorais carecem de provas, na medida em que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral. Que as transações ocorreram em função da culpa exclusiva da própria autora ou de terceiros. Afirma que a localização do estabelecimento não impede que a transação tenha se dado por meio digital. Sustenta que verificou a transação sub examinen e que esta ocorreu na modalidade "Chip e Senha", requerendo a inserção de senha em máquina de cartão e, portanto, restando concluído que a operação é autêntica e que o estorno da despesa é impossível. Discorre sobre o fluxo de autorização e os procedimentos de segurança. Alega que trata-se de ato de terceiro, estranho à sua própria atividade. Sobre o perfil de consumo, defende que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes e que, ainda assim, a transação atende ao perfil de consumo da autora. Apresenta impugnação aos danos morais e à inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls, 176/179. Decisão de fls. 180/181 determinou que o requerido comprove o cumprimento integral da liminar, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento, limitada a 30.000,00 (trinta mil reais). Notícia de descumprimento às fls. 182/183. Às fls. 188, o requerido requereu prazo suplementar para o cumprimento da liminar. Notícia de cumprimento da liminar às fls. 193/194. Sobreveio réplica de fls. 195/209. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da liminar (fls. 210), que manteve a decisão nos seus termos (fls. 235/246). À especificação de provas (fls. 224/226), a parte autora requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 229/233) ao passo que a parte ré pediu pela produção de prova documental (fls. 234). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Nesse sentir, a parte requerida protestou genericamente pela dilação probatória sem especificar quais provas pretendia produzir, de modo que o pleito não merece acolhida. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto a preliminar de carência ação por falta de prévio administrativo, visto que, ao contrário do que afirma o réu, a demandante não só contatou diretamente sua agência bancária (fls. 34/42), como ainda obteve retorno negativo na plataforma Reclame Aqui (fls. 46/48). Não suficiente, o próprio requerido acostou parecer sobre a transação impugnada, produzido em 09/10/2024 (fls. 155). Ainda que assim não fosse, prevalece, de toda forma, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Tampouco se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva para atuar neste feito. Isso porque o Banco é o administrador da conta corrente da parte autora, e, como tal, promove as diligências necessárias para a conferência das contratações informadas por terceiros, a fim de autorizar o débito automático de eventuais valores relativos a parcelas contratadas. Como integrante da cadeia de fornecedores, o Banco responde pelos acontecimentos narrados porque é responsável solidariamente pelos prejuízos suportados pela autora-consumidora (CDC, art. 7º, par.ún.). Por derradeiro, consigno que, no tocante à insurgência quanto a concessão da tutela de urgência, o réu já interpôs agravo de instrumento, cujo acórdão manteve a decisão de 1o. Grau por seus próprios fundamentos. Superada as preliminares, passo à análise do mérito. A demanda é PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na exigibilidade da compra contestada, realizada no estabelecimento Ton Denzel Jó, em 08/08/2024, no montante de R$ 14.444,44, a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização da compra, tendo a parte demonstrado que a transação impugnada foi realizada por cartão de crédito, na modalidade contactless, no valor de R$ 14.444,44 (parcelado em duas vezes), em estabelecimento localizado no Estado de Alagoas. Ora, se a consumidora é residente do Estado de São Paulo e não há notícias recentes de que tenha visitado o Estado de Alagoas é indene de dúvidas que a transação foi fraudulenta, visto que a operação requereu de forma presencial, na forma de "aproximação do cartão na maquininha", conforme afirmado pelo próprio réu (fls. 48). Ademais, tal transação é, no mínimo, suspeita frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para a recusa no procedimento administrativo de contestação. Em que pese o réu apresentar arguição de que a compra foi aprovada por Chip e Senha, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não comprova tal fundamentação. Competia à requerida fazer prova, em sua contestação da idoneidade da transação, o que não o fez, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Não há que se falar em produção de prova documental superveniente, na medida em que os documentos são antigos. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. O uso de cartões por terceiros, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso do cartão de crédito, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicialelimitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro.Ao revés, limitou-se a alegar que a compra poderia ter ocorrido por meio on-line (fls. 154), afirmação que contradiz o retorno dado à consumidora de que a operação se deu por aproximação (fls. 48). O suposto documento de Rastreabilidade de Utilização de Cartão de Crédito está datado em 08/08/2024, com modo de uso "CHIP SENHA", referente a transação fraudulenta realizada em Maceió (fls. 154). Além disso, o Histórico de Lançamentos (fls. 154), demonstra que ocorreram outras transações, no mesmo dia, na Cidade de São Paulo. A diferença dos valores despendidos e a distância entre as localidades, por si só, é apta a levantar suspeitas da autenticidade da operação. Bastava à ré, na qualidade de instituição financeira envolvida, perquirir informações junto ao estabelecimento beneficiário dos valores, a fim de que demonstrasse a existência de negócio jurídico, tal qual ocorre nos procedimentos de chargeback. Nessa senda, não há como se presumir válida a compra em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, a compra realizada pelo cartão bancário fraudado teria sido evitada. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pelo requerente, deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o uso do cartão por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade dobanco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança na esfera financeira da parte autora, tendo em vista o vultoso valor cobrado indevidamente. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar a autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para, confirmando a liminar de fls. 67/69, DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 7.222,22 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao pagamento da primeira parcela, com juros e correção monetária a partir do desembolso. CONDENO o réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. A atualização do valor da condenação (danos materiais e morais) utilizará do IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. O réu arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP)

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Processo nº 0228903-79.2024.8.06.0001

ID: 259366019

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: JOSE MESSIAS ALVES SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de JOSE MESSIAS ALVES SILVA, ao fundamento de que firmou, com a requerida, contrato de financiamento de veículo, que fora inadimplido. Deferimento da liminar. O bem foi localizado e apreendido. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Sustenta que nunca contratou com a autora e nunca esteve na posse do bem. Pleiteia a improcedência da ação e procedência do pedido reconvenciaonal consistente na condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Instado para Réplica a parte autora quedou inerte. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Do mérito A ação é improcedente. Não há dúvida de que a ação de busca e apreensão é a forma processual correta para que o credor-fiduciário obtenha a posse de bem objeto de contrato inadimplido pelo devedor-fiduciante, nos termos em que determina o regime jurídico do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, como todo e qualquer negócio jurídico realizado, deve haver a prova da existência dele, bem como, quanto às condições da ação, a pertinência entre o contrato firmado e o devedor indicado na ação. No caso, em contestação, a parte requerida nega a contratação. Da cédula de crédito bancário juntada com a inicial consta assinatura digital do cliente. A parte autora foi intimada quanto aos fatos deduzidos em réplica e até a produção de outras provas, com objetivo de verificar-se sua validade, no entanto, quedou-se inerte e não há nos autos nenhum documento apresentado no momento da contratação. Note-se que a mera juntada de contrato eletrônico com suposta assinatura do contratante não é suficiente para comprovação da contratação combatida. Afirma a parte demandada que jamais firmou com a instituição financeira demandada o Contrato de financiamento do veículo em questão, alienando-o ao Banco réu. Pois bem. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90. Inicialmente ressalto que, se de um lado a lide diz respeito à prestação de serviços financeiros que sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de outro, a demandada, é parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato ora discutido. Neste sentido, descabido exigir da parte requerida a produção de prova de um fato negativo (não firmou o contrato com a autora), sendo deste último, o ônus da prova do fato positivo, ou seja, que o contrato de financiamento foi firmado pelo reu . Entretanto, sequer trouxe aos autos quaisquer impugnação ao alegado. Diante desse panorama, a parte demandada autora se enquadra no conceito de consumidor bystander. Isto é, em que pese não ter firmado o contrato de financiamento, acabou sendo atingida pelo fortuito interno do serviço prestado. Por oportuno, colaciona-se o seguinte conceito ofertado pela jurisprudência do TJDFT: Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A criança sofreu um corte na orelha ao se chocar com material pontiagudo depositado em uma caçamba para entulhos utilizada por empresa que estava em obras. A doutrina convencionou chamar de "by stander" o terceiro atingido por defeitos na prestação de serviço, equiparado à figura de consumidor pela norma do artigo 17 do CDC. Para o voto predominante, a empresa deveria ter evitado que o depósito de material de construção na rua viesse a causar danos às pessoas que passavam. Dessa forma, majoritariamente, os Julgadores entenderam que, pela teoria do risco, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados à criança, independentemente da comprovação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O voto minoritário, por seu turno, afastou a ilicitude do ato por considerar que não houve prova da culpa da empresa, vez que o entulho estava devidamente acondicionado no contêiner, sem impedir o trânsito de pedestres. Acórdão n.º 796942, 20130110273679APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Relator Designado: SILVA LEMOS, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 139. Neste mesmo sentido, a jurisprudência TJSP: "Apelação 1005119-83.2014.8.26.0405 - Data de publicação: 17/11/2016 -Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova eminentemente documental, que deveria acompanhar a contestação. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. Instrumento contratual e extratos bancários a fim de comprovar a exigibilidade do crédito. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação. Preclusão. Exegese do art. 396 do CPC (art. 434 do NCPC). FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Dever de segurança não observado pelo Apelante (artigos 8ºe 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º,do CDC ). Crédito inexigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configuração. Procedência parcial do pedido. Inteligência do art. 86, "caput", do NCPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer. Danos morais. Indevida inserção de gravame sobre veículo de propriedade da Autora, na base de dados do DETRAN, pelo Réu. Descumprimento, pelo Réu, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) quanto à existência de negócio jurídico que autorizasse sua conduta. Prova eminentemente documental e que deveria ter vindo com a contestação (art. 434 do CPC). Prova do fato positivo que compete ao Réu, por tentar assim justificar sua conduta. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 39.400,00, que não se mostra adequado à hipótese dos autos, ora reduzido para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP - Apelação 0001152-82.2014.8.26.0264; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Datado Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). "APELAÇÃO Contrato de prestação de serviços Ação ajuizada com vistas ao recebimento de mensalidades inadimplidas pela apelante Sentença de parcial procedência Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde da lide Prova documental que, ademais, deveria ter sido trazida aos autos por ocasião da apresentação da contestação, sob pena de preclusão Inteligência do art. 434, do CPC Inadimplemento caracterizado Ausência de justificativas hábeis a ilidir a obrigação de pagamento do montante objeto da condenação Litigância de má-fé não evidenciada Ausência de elementos que remetam de forma inconteste ao dolo processual Sentença mantida Recurso ao qual se nega provimento. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação 1028734-19.2015.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 7/05/2017) APELAÇÃO DA AUTORA Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito, sem condenação em danos morais Pleito de reforma Admissibilidade Restrição creditícia indevida Ilícito configurado Inscrições anteriores declaradas inexigíveis Afastamento da incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Indenização fixada no montante de R$ 20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Responsabilidade extracontratual Juros moratórios conforme a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça Sucumbência exclusiva da requerida Recurso provido. APELAÇÃO DA RÉ Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência dos débitos Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito Ré que não indica qualquer meio de prova que pretendia utilizar- Ademais, a prova documental acessível e disponível às partes deve ser apresentada na primeira manifestação nos autos, independentemente de determinação do Juízo, inteligência do art. 434, do CPC - Preliminar afastada -Empresa de telefonia, que deixou de juntar, aos autos, documentos aptos a demonstrar a origem do débito impugnado Débito corretamente declarado inexigível Pleito de redução de honorários Impossibilidade Sucumbência alterada, perda do objeto, neste aspecto Recurso improvido".(TJSP - Apelação 1000685-64.2017.8.26.0011; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ªVara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). Impugnada a assinatura do instrumento particular de contrato, competia a parte autora o ônus da prova quanto a autenticidade do documento que produziu, consoante o disposto no artigo 429 inciso II do Código de Processo Civil, que segue in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Todavia, apesar de devidamente intimado a produzir as provas necessárias a comprovar a regularidade do contrato que embasa toda a relação jurídica discutida nos autos, o autor quedou-se inerte, sendo portanto o caso de reconhecer a falsidade da assinatura digital no documento. A ausência de comprovação quanto a regularidade e higidez do contrato que instruiu a petição inicial impede o reconhecimento da mora baseada no referido documento, impedindo ainda que o contrato produza os efeitos almejados pelo autor. Assim, porque inviável o reconhecimento da mora, é de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido o entendimento: "VOTO Nº 35.871 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A perícia grafotécnica não deixa dúvidas acerca da falsidade da assinatura da ré aposta no contrato de financiamento juntado com a petição inicial. Era de rigor, portanto, a improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002247-91.2016.8.26.0319; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021)." "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO HIPÓTESE EM QUE O BANCO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NO INCIDENTE DE FALSIDADE EM APENSO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, DECRETANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 9221295-44.2009.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/04/2013; Data de Registro: 02/05/2013)." Observa-se que a parte requerente não se desincumbiu da inversão do ônus da prova ope legis imposta pelo artigo 14, §3º do CDC, assumindo para si a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, face a ausência de qualquer prova acerca de eventual excludente . Sobre tal forma de inversão da prova trago à baila os seguintes arestos proferidos pelo c. STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRASDE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPELEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.(...)2. A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, haja vista que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos que o produto vier a causar.3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança.4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece -de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes.5. No presente caso, o "veículo Fiat Tempra atingiu a parte frontal esquerda(frontal oblíqua), que se deslocou para trás (da esquerda para direita, para o banco do carona)", ficando muito avariado; ou seja, ao que parece, foram preenchidos os dois estágios do choque exigidos para a detecção do air bag, mas que, por um defeito no produto, não acionou o sistema, causando danos à consumidora. Em sendo assim, a conclusão evasiva do expert deve ser interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente.6. Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito noproduto.7. Recurso especial provido.(REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DEDOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OUFUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTOAPÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DERESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DEBLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO.ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIASATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULACONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISOIII, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SERSEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR.HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...)3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir -documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez ques e está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).(...)9. Recurso especial provido.(REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NOPRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS'(ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTENA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Na hipótese dos autos, o requerente deve arcar com o ônus da prova do qual não se desincumbiu, gerando a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte adversa. Some-se a isso as evidências de fraude pelos elementos acostados aos autos, pois não há documento algum a fundamentar a contratação, muito menos que demonstre a real fruição dos serviços por parte do consumidor. Não se imagina que uma instituição financeira possa admitir que seu sistema viabilize a fraude, ou permita atribuir às pessoas, débitos oriundos de contratos ou avenças que jamais celebraram. Reitero que, nessa situação, o fato de terceiro não pode excluir a responsabilidade da instituição financeira, no seu dever de prestação segura dos serviços, em razão das atividades empresariais que exerce. Então, não pode, pois, agora, querer desincumbir-se da responsabilidade pelos danos causados em virtude da ocorrência fatídica do risco intrínseco ao negócio, em relação à contratação, sobre a qual detém a administração e o controle. Quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. Por tudo isso, restou comprovado que a parte demandada não celebrou o contrato impugnado, de forma a evidenciar as falhas operacionais da instituição financeira, caracterizadoras de responsabilidade. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. A fotografia apresentada do contrato é diferente da apresentada pelo demandado/reconvinte em sua CNH. No caso, caberia ao autor o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mediante identificação dos dados digitais apresentados, tais como: a) entidade certificadora e vinculação ao ICP ou equivalente chaves públicas unificadas; e b) identificação da geolocalização no momento da contratação. Estes elementos, contudo, não se verificam nos autos. Diante da ausência de elementos que comprovam a autenticidade do contrato, não é possível precisar se a parte requerida, de fato, solicitou a contratação em discussão. Logo, o pedido é improcedente. É a jurisprudencia: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Juntada de documento extemporâneo sem justificativa. Impossibilidade. Inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ausência de óbice para aferição de fraude ou falsidade da assinatura nos próprios autos, sem a necessidade de um incidente em apartado. Inteligência do artigo 430 do Código de Processo Civil Parte autora que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP - Ap 1021599-56.2023.8.26.0071, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 14.05.2024). Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Se o réu negou que tivesse celebrado o contrato de financiamento de veículo que embasou o pedido de busca e apreensão, cabia à autora o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Sucumbência corretamente imposta à autora. Verba honorária. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do artigo 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse mesmo artigo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (inclusive soba disciplina dos recursos repetitivos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP - Ap 1003881-28.2021.8.26.0132, 35ª Câmara de DireitoPrivado, Rel. Mourão Neto, j. 30.04.2024). Resta, assim, concluir pela procedência da reconvenção, pois, caracterizada a ocorrência de danos morais, configurados in re ipsa. No que se refere ao dano moral, algumas considerações merecem ser formuladas. O pleito de condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais é pertinente, haja vista que a indenização, na espécie, assume viés pedagógico, já que a ineficiência da instituição financeira autoriza a imposição da condenação a título de desestimular condutas de semelhante jaez. Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante nem, tampouco, excessiva a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A indenização compensatória de dano moral visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito . À vista da razoabilidade e proporcionalidade exigidas para o presente caso, considerando a condição financeira do reconvente, a conduta do reconvindo, e seu poderio financeiro, arbitro indenização, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo da moral, embora inegavelmente existente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido, monetariamente, e com juros legais, a partir da publicação desta sentença. Do dispositivo. Diante do exposto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e revogo a liminar concedida para declarar a inexistência do negócio jurídico fundado no contrato de financiamento do veículo Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e CONDENO a parte autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária, de acordo com o INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data de publicação da presente. Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sucumbente, na ação principal e reconvenção o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se Fortaleza, 14 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Helena Bitum Antoniazzi x Banco Bradesco S/A

ID: 296116566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093413-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BITUM ANTONIAZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DA… Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por HELENA BITUM ANTONIAZZI, representada pela Sr. Eliete Antoniazzi, em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra que foi vítima de roubo e teve seu aparelho telefônico, notebook, documentos pessoais e cartões de instituições financeiras diversas subtraídos. Que comunicou o banco réu e registrou Boletim de Ocorrência n.º 7087-5/2023 na mesma data do crime, qual seja, 03/02/2023. Afirma que os criminosos realizaram empréstimo pessoal no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Aduz que os prejuízos atingiram o patamar total de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que buscou o requerido que, por sua vez, quedou-se inerte. Discorre sobre a responsabilidade objetiva. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pede a restituição das movimentações bancárias, bem como a repetição do indébito em dobro. Requer indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 67.071,90 (sessenta e sete mil e setenta e um reais e noventa centavos). Acostou os documentos de fls. 35/55. Às fls. 59/61, a requerente juntou documentos para apreciação da gratuidade de justiça e informou que o réu devolveu a quantia de R$ 1,00 (um real). Decisão de fls. 78/79 deferiu a gratuidade de justiça. Devidamente citado às fls. 84, o réu apresentou contestação de fls. 144/185. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça e alegou ilegitimidade passiva por não ter participado da relação jurídico negocial que deu causa às transações financeiras. Subsidiariamente, afirma que é caso de litisconsorte passivo necessário com os beneficiários das referidas transações, quais sejam, Sofia Deviziis, Welma Ferreira da Franca e Bistrô 77 Louge Club e requereu, portanto, a citação dos mesmos. Não suficiente, afirma que não há interesse de agir pois não houve pretensão resistida. No mérito, discorre sobre os procedimentos de segurança e alega que estes permitem concluir que a própria autora foi quem realizou empréstimo pessoal. Quanto às transferências via PIX, aduz que foram realizadas pelo aparelho celular da autora, com uso de biometria e senha pessoal e instransferível. Que a autora aderiu à funcionalidade PIX por livre escolha. Sustenta que não pode ser responsabilizado por fato externo à agência bancária e de culpa exclusiva da demandante. Sobre o perfil de consumo, argumenta que não cabe ao réu fazer essa análise. Ademais, atesta que aprovou as contestações bancárias da requerente e, todavia, não havia saldo nas contas beneficiadas para que procedesse com a restituição. Impugna os danos morais e a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 186/202. Às fls. 203/210, a demandante requereu tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos das parcelas de R$ 322,99 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) à título do empréstimo pessoal fraudulento. Decisão de fls. 213/214 indeferiu a tutela de urgência, eventualmente reformada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 232/236). Sobreveio réplica de fls. 217/225. À especificação de provas (fls. 245/247), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 251/252) ao passo que a ré se opôs, requerendo o depoimento pessoal da autora (fls. 254/255). Às fls. 250 e 259, a parte ré requereu dilação de prazo suplementar para cumprimento da liminar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto as preliminares elencadas. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação emsegredodejustiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de formação de litisconsorte passivo necessário, em verdade está a pugnar pela denunciação da lide aos beneficiários das operações efetuadas na conta bancária da parte autora, o que não se admite, seja porque o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, seja porque a ampliação subjetiva da lide consumerista é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Não merece acolhida a preliminar de carência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida que o processo de contestação administrativo, embora parcialmente favorável, restituiu o valor de R$ 1,00 (hum real), à revelia da restituição pretendida de R$ 27.535.95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Por derradeiro, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva pois essa se confunde com o mérito. A demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na inexigibilidade da cobrança a título de transferências bancárias e empréstimo pessoal, no montante de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários e envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização de transferências, tendo a parte demonstrado que as transações impugnadas foram realizadas por transferência bancária e via PIX, inclusive com a realização de empréstimo pessoal, em curto intervalo de tempo e em vultuosas quantias que, não havendo prova do contrário, destoa do perfil de consumo do requerente. Tal transação é, no mínimo suspeita, frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para o estorno ínfimo de R$ 1,00 (hum real) no procedimento administrativo de contestação. Em que pese a ré apresente arguição de que as transferências foram realizadas pelo aparelho celular cadastrado, bem como foram autorizados por token, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não é capaz de afastar sua responsabilidade. Considerando a ocorrência de crime de furto anterior às fraudes bancárias, denoto que tal fato, de igual sorte, não é capaz de afastar a responsabilidade do requerido na medida em que a requerente comunicou a instituição bancária na mesma data (fls. 53/55), deixando o réu de impugnar especificamente. Inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO PARA A PESSOA FÍSICA, COM REDUÇÃO DO MONTANTE. DANO MORAL INDEVIDO PARA A PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO, POR FALTA DE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 96.317,80 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, pessoa física e pessoa jurídica, em razão de transações não reconhecidas, realizadas via PIX após o furto do aparelho celular da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX; (ii) estabelecer se são devidos danos morais a ambas as autoras e, em caso afirmativo, verificar a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando não demonstra adoção de mecanismos adequados para detectar e impedir transações atípicas. 2. A análise dos extratos bancários revela que as movimentações questionadas destoam significativamente do perfil de consumo das autoras, tanto pelos valores quanto pelo padrão sequencial e concentrado das operações, a evidenciar a existência de fraude que deveria ter sido bloqueada pelos sistemas de segurança da ré. 3. A ausência de bloqueio preventivo ou verificação adicional das transações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 38, inciso II, da Resolução BCB nº 01/2020. 4. A simples utilização de senha ou token não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobretudo diante da teoria do risco da atividade e do dever de segurança que lhe é imposto. 5. Configurado o dano moral à autora pessoa física, diante do tempo útil desperdiçado e da angústia decorrente da falha na prestação do serviço, a impor o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados em casos análogos e adequado à função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Inexistindo nos autos prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco registro de inscrição indevida em cadastros restritivos, é incabível a condenação por danos morais nessa hipótese, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial dos juros de mora deve seguir a regra do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1063826-35.2022.8.26.0576; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assevero que as provas colacionadas às fls. 149, 152, 154/156 são precárias, na medida em que as telas sistemáticas são produzidas unilateralmente e não possuem informações capazes de conferir a titularidade das transações à requerente. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão e invasão à conta corrente é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. A ocorrência de transações fraudulentas, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso da mesma, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. Mecanismo comum,eque vem sendo adotado com grande sucesso pelas instituições financeiras, é a exigência de dois fatores para aquisições de grande vulto ou que destoam do perfil do correntista, exigindo-se que, além da senha do cartão, também exista confirmação da compra via aplicativo pessoal, como ocorre com o modelo i-Safe. Tal conduta previne o uso fraudulento do cartão no caso de perda, furto, roubo, ou, ainda, nos golpes, cada vez mais corriqueiroseparte da realidade urbana. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicial e limitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro. Ao revés, limitou-se a alegar que a transferência teria ocorrido pelo aparelho celular e que teria cumprido todos os requisitos de autenticação, abstendo-se de avaliar o perfil de consumo da correntista. Nessa senda, não há como se presumir válida as transações em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, as transações realizadas pela conta bancária fraudada teriam sido evitadas. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pela requerente (fls. 53/55), deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o acesso a conta bancária por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade do banco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Nada mais justo que os valores sejam ressarcidos à parte autora diante da falta de autenticidade das transações financeiras. Tal entendimento não poderia ser diferente, de modo que o próprio banco réu assim entendeu no processo de contestação administrativa e restituiu à correntista o saldo de R$ 1,00 (um real) (fls. 152). Por outro giro, a restituição deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, pois não há indícios de má-fé por parte da ré em relação à cobrança indevida, necessária para a determinação de repetição em dobro (confira-se, nesse sentido: STJ, Rcl n.º 4892/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.4.2011, DJe 11.5.2011), resultando claramente dos elementos de convicção coligidos aos autos que a cobrança decorreu apenas de falha na prestação do serviço, não de conduta dolosa. Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança e intranquilidade na esfera financeira da parte autora em vista a vultosa importância desviada. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar o autor pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em face da ré para CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o valor de R$ 25.834,95 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. Tais valores compreendem as transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais); R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e de PIX de R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), já abatidos a restituição de R$ 1,00 (hum real) (fls. 152), devendo procede-ser à restituição dos valores efetivamente descontados, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença mediante extrato bancário e memória de cálculo atualizada; CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Julgo, contudo, IMPROCEDENTE o pedido de restituição do indébito em dobro. Por fim, CONFIRMO a liminar concedida às fls. 238/244. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Bruno Allax Anunciacao Correa Da Costa

ID: 257335460

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003096-96.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, portador do RG 2851385 SSP, inscrito no CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III - setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 25 de setembro de 2020, às 20h40min, durante calamidade pública, na Rua Dois, no Bairro CPA III, setor 2, nesta cidade, o denunciado Bruno Allax Anunciação Correa da Costa, trazia consigo 15 (quinze) porções de cocaína, com massa de 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas), e 4 (quatro) porções de maconha, com massa de 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.69686-01)”. “De acordo com o caderno investigativo, na mencionada data, policiais militares, faziam rondas na região do ginásio, no bairro CPA III, Setor 2, tendo em vista o recebimento de várias notícias anônimas de que o local estava sendo frequentado por usuários de entorpecentes e utilizado como ponto de venda de drogas”. “Ao se aproximarem do local, foram visualizados uma motocicleta e dois homens próximos de um veículo, sendo que ao perceberem a presença da equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta apressadamente e saíram em alta velocidade, porém o denunciado Bruno, que estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola e não conseguiu seguir com o piloto, por isso tentou fugir correndo, sendo acompanhado pelos policiais e detido”. “Em busca pessoal, foi encontrado com o denunciado, em sua cintura, um aparelho celular Samsung com visor danificado e, dentro da sacola, foram encontradas 04 (quatro) porções de maconha, 15 (quinze) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e uma quantia em dinheiro no valor de R$26,00 (vinte e seis reais)”. “No seu interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado confessou ser traficante de drogas, revelando que exercia o comércio havia aproximadamente um ano”. “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de grande quantidade de droga, de natureza variada, e a descoberta de petrechos comumente utilizados para a mercancia são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que o denunciado aproveitou-se do momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial. (...)”. A denúncia sob Id. 44732405 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 40953007, fl. 01 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19). O acusado foi preso em flagrante delito em 25/09/2020 e na audiência de custódia realizada no dia 26/09/2020 foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1002247-27.2020.8.11.0042 (Id. 69360244, fls. 90/92). Posteriormente, foi revogada a prisão preventiva do acusado, conforme r. decisão de id. 49720318, estando, pois, respondendo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 186804877 e 186807082. No dia 04/01/2021, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva (Id. 46724935), sendo concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (Id. 49720318). A Defesa Prévia de Id. 102721768 foi protocolada na data de 31/10/2022, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida na data de 27/02/2023 (Id. 110814377), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2023, às 14h30min. Posteriormente a audiência foi redesignada para o dia 05/10/2023 (Id. 123957306). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 05/10/2023 (Id. 131277019), constatou-se a ausência do réu, que segundo a informação da advogada do réu o mesmo estaria preso em Novo Hamburgo/RS, razão pela qual, e diante da ausência do acusado, as partes concordaram em inverter a ordem da instrução, procedendo, então, com a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi designada a audiência de continuação para realização do interrogatório do réu para o dia 08/05/2024, às 15h10min. No dia 08/05/2024, este juízo não conseguiu contato com a penitenciaria que o acusado estava recluso, sendo, então, determinado o envio de carta precatório ao juízo da comarca de Passo Fundo/RS para que realizasse o interrogatório do réu. A carta precatória devidamente cumprida foi juntada nos autos no dia 27/09/2024, onde aportou nos autos o interrogatório do réu (Id. 170555158). Com a juntada do interrogatório, foi declarada encerrada a instrução criminal (Id. 181241722) O Ministério Público apresentou seus memoriais finais no dia 11/02/2025, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 183509648). O douto Defensor Público apresentou os memoriais finais do réu na data de 10/03/2025 (Id. 186459767), onde requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, subsidiariamente pela desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da menoridade relativa e pela aplicação causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4° da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 12/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal, porque no dia 25/09/2020, durante período de calamidade pública (pandemia de covid-19), trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 40953007, fl. 13 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F2”/“E” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor quer responder? Sim. Eu lhe pergunto, é verdadeira a acusação? É verdadeira. O senhor quer me dar detalhes do que aconteceu? O que aconteceu foi o seguinte, eu estava nesse ginásio aí, peguei a viatura, saí correndo, fugi deles, né, já tinha ganhado pinote, daí eles me pegaram, nem foi nesse bairro, foi já no meu bairro, já na rua da minha casa. Você estava com essas drogas lá? Não, já estava com eles. Tá, mas aqui na denúncia... A maconha, a maconha era minha, o dinheiro também, mas o pó eles que me enxertaram, as polícias costumam me enxertaram várias drogas. O senhor disse que era verdadeiro quando eu lhe perguntei. Sim, é verdade. E aqui quando eu li para o senhor, aqui a denúncia narra que o senhor teria deixado cair uma sacola. Não, eu nem caí de moto, eu saí de pé. Lá é um banhado atrás do... Peguei, saí correndo, entrei pro banhado e fui parar na outra rua de trás, peguei o pinote. A maconha era sua? A maconha era minha, tudo, o dinheiro. Você era usuário? É, eu sou usuário, sou usuário da maconha. Aqui consta, inclusive, na denúncia, que quando o senhor foi ouvido na delegacia, o senhor confessou que seria traficante ao ano. Não, não, é eles que colocaram. Eles colocaram, você tem alguma experiência com algum dos policiais que trabalham lá? Sim, eu conheci um deles. Qual? Que já teve uma... Você quer dizer o nome? Não, eu não conheço pelo nome, eu sabia onde que ele morava, eu morava lá perto da minha casa e nem era quando eu mexia com coisa errada. Pra eu entender, senhor Bruno, eu lhe perguntei pro senhor se era verdadeira a acusação, o senhor disse que sim, e aí o senhor tava confessando. Aí quando eu pedi pro senhor me desse detalhes, o senhor disse que a cocaína não era sua, que a maconha era, que o senhor não caiu. Então, o que é a verdade daqui? A maconha era minha, não me pegaram lá. O senhor tava nessa motocicleta? Não. O senhor tava com essa pessoa na motocicleta? Só foi preso eu, só eu. Sim, mas aqui consta bem certinho, ó. Sim. Que estava em observação, que estava fazendo ronda no ginásio e (...) Teve uma motocicleta, uma XR, que tava no local. A hora que ele viu, ligou a moto e saiu primeiro que nós. Eu peguei isso aí atrás, mas que eu tava no grupo não. Tava... Em uma motocicleta e dois homens próximos do veículo. Tendo que eu perceberem, a presença de equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta, saindo em alta velocidade, porém, Bruno estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola. Tava na motocicleta, mas eu não tava em cima, mas ela tava lá, assim, na motocicleta, mas eu em cima, não. Mas do que eu li pro senhor é verdade, é porque eu preciso entender, porque eu perguntei, era verdadeira a acusação? O senhor disse que sim. Então, pode colocar que é verdade pra mim, não vai mudar muita coisa. Não, não, eu preciso que o senhor me esclareça no momento que o senhor tende a dizer o que é verdade e o que não é. É o seu momento de defesa, tá? É o seu momento de defesa. Sim. Só preciso que o senhor me esclareça, porque eu perguntei, é verdadeira a acusação? O senhor disse não. O senhor disse que sim. Aí, quando eu perguntei, me dê detalhes. O senhor tá dizendo que nada do que eu tô lendo aqui é verdade, só que a maconha era sua. Sim, a maconha era minha. O senhor tava fazendo o que lá, aquele dia? Aqui, lá, eu tava indo comprar uma maconha. De quem que o senhor foi comprar? Do traficante que correu, que deu pra ele o pilote. Esse era o da moto? Esse era o da moto. E a cocaína de quem que era? A cocaína, eu já não sei dizer, apareceu na hora. Apareceu na hora lá. Isso daí que eu falei também, no dia que eu fui preso lá, é a mesma coisa que eu tô te falando. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? É, é isso. A cocaína, o senhor disse que também do traficante, não era sua? Não, a maconha era minha, porque eu comprei dele, tava comigo. Aí, eu ganhei o pilote dele e deixei pra trás, meu celular... Só pra eu entender, o que que é ganhar um pilote? Corri, escapei deles. Entendi. Daí, eles tavam fazendo uma ronda e me abordaram. Aí, como lá é a estrada de chão, o pé tava sujo, né? Porque eu corri. Aí, nesse daí, eles falaram que eu tinha corrido e era eu né? E isso, me prenderam. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? Não. (...) Palavra com a Defensora: Na entrevista pessoal, ele tava me reportando da necessidade que ele tem, na hipótese de condenação, e eu gostaria de deixar consignado pro Luís, do lar, deprecante, da necessidade que ele tem de voltar pro estado do Mato Grosso. Coloco na ata, inclusive. Posso explicar por quê? Explica, pode falar. Lá no Mato Grosso, é o Comando Vermelho, eu era faccionado lá. Aí, teve guerra lá, morreu gente que não era pra morrer daí, eu fui exonerado, afastado da facção, daí, eu vim morar pra cá. Por bobeira minha, fui me envolvido de novo no tráfico aqui. Daí, se chegar esses papel ali no fechado ali, vai me prejudicar por isso que eu queria pedir pra ir pra outra cadeia, uma cadeia que não tenha nem Comando Vermelho, nem PCC, nem Mano, não posso puxar. (...)” (Mídia sob Id. 170555158). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ELTON ELIMAR DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, policial? Eu sei que tem um tempo já. É, lembro por pouco, entendeu? Tá, o que o senhor pode trazer pra nós, por favor? É, nessa... Nesse bairro, ali próximo do ginásio, sempre tem os cidadãozinhos que ficam com uma entorpecente ali. Certo. E acostumaram nós a fazer uma abordagem ali, porque sempre estão usando droga, aí, nessa abordagem, eles saíram em fuga. Nem seria em fuga, né, porque não tinha nada de suspeito ainda. Aí eles ficaram dentro e saíram correndo, só que caiu essa sacola, eu lembro, porque eu que fui atrás. E nessa sacola tinha conteúdo droga. É, vocês fizeram a abordagem deles, ele foi preso? Senhor? Ele foi preso, né? Foi encaminhado à delegacia. Foi (...) O senhor já conhecia ele? Já tinha feito abordagem dele anteriormente? Não me lembro dele, não. Eu nem olhei a foto dele, só por foto, por nomenclatura, não. O senhor se recorda, assim, quando você lhe disse alguma coisa a respeito dessa droga que foi apreendida com ele? Não, não recordo. (...).” (Mídia sob Id. 131275432). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar GERALDO VIEIRA DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, policial Geraldo? Recordo algumas coisas. O que o senhor pode trazer para nós? Fique à vontade. Esse ginásio ali, fica no CPA e atrás de uma mata, diz que as denúncias continuam de tráfico de entorpecentes naquela região, eles têm uma posição privilegiada naquele local e eles avistam as equipes chegando. Quando avistam, eles se empreendem e fogem, entendeu? Mais ou menos assim. E aí? Tem um mato com trieiro que dá acesso à outra parte do CPA. Certo. E como é que foi? Eles chegando lá, os dois rapazes voltaram na moto e saíram em fuga? Eles saíram, só que o que estava na garupa desequilibrou-se, entendeu? E dispensou uma sacola. Certo. Nós conseguimos aproximar dele e fizemos abordagem.É isso que eu lembro do fato. Essa sacola tinha droga, policial? Tinha droga nessa sacola? Senhor? Tinha entorpecente nessa sacola? Sim, sim. O senhor lembra se tinha balança de precisão? Sim, tinha sim. (...) Eu já fui algumas vezes ali e eles conseguiram fugir, entendeu? Só que dessa vez esse rapaz não conseguiu (...)” (Mídia sob Id. 131275435 e 131275440). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA negou a propriedade de parte do entorpecente e qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que quando os policiais chegaram ele correu, contudo, a cocaína não era de sua propriedade, somente a maconha, anotando que tinha acabado de comprar para consumir. Ocorre, todavia, que a retratação da confissão policial pelo acusado em Juízo, não guarda coerência com as provas dos autos e muito menos se mostra verossímil. Conforme se vê, o denunciado BRUNO durante seu interrogatório na delegacia admitiu a prática do tráfico de entorpecente, inclusive afirmando que estaria a cerca de um ano comercializando substância tóxica: “(...) QUE afirma a prática do delito em apuração (Tráfico de Drogas), bem como afirma a posse e propriedade das porções entorpecentes apreendidas e demais materiais vinculados em boletim de ocorrência; QUE está comercializando drogas há um ano aproximadamente; QUE nega estar na garupa de uma motocicleta, mas ao mesmo tempo afirma que havia um motociclista na cena da ocorrência, o qual passou em alta velocidade do seu lado (...)”. Interrogatório policial - Id. 69360244, fls 19/21. Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita. Frise-se que muito embora a declaração do réu tenha sido prestada em fase investigatória, sem o contraditório, certo é que essa confissão em fase policial se alinha as demais provas dos autos, merecendo, portanto, a devida valoração. Nesse sentido, é a interativa jurisprudência: “TJSP: Prova. Confissão espontânea. Declaração prestada em repartição policial. Relevância, principalmente quando guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo (...) Não se pode desprezar a confissão espontânea realizada em repartição policial, principalmente se esta guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo” (RT 747/653) Corroborando, os policiais militares ELTON ELIMAR DA SILVA e GERALDO VIEIRA DA SILVA, em seus depoimentos judiciais foram cautelosos ao descrever a ocorrência, afirmando que em patrulhamento na região próximo ao ginásio, o réu avistou a viatura policial, tentou empreender fuga deixando cair uma sacola. Nesse momento, os policiais o perseguiram e conseguiu abordá-lo e ao verificarem o conteúdo da sacola dispensada, encontraram várias porções de entorpecentes e uma balança de precisão. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade e variedade de entorpecente já fracionado, petrecho utilizado para preparação (balança de precisão), dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. O protesto de inocência do réu de que possuía apenas uma parte do entorpecente e que se destinava exclusivamente para consumo, nada mais é que tentar isentar o seu envolvimento com o ilícito que, no entanto, foi refutado pelas provas produzidas nos autos que demonstrou claramente que fazia sim o comércio de drogas. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei) Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação por tráfico de drogas com trânsito em jugado, por fatos posteriores ao presente feito, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal: Diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas) de COCAINA, e 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas) de MACONHA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito na fase policial e referida confissão foi sopesada para sua condenação, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Também verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 10/10/1999 e os fatos ocorreram em 25/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça as referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 (SEEU 8000957-34.2023.8.21.0021). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, no patamar de 05 (anos) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de uma balança de precisão e tesoura. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 26,00 (vinte e seis reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao aparelho celular Marca Samsung e uma corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Considerando que o condenado encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, DETERMINO que intime-se da sentença, o Ministério Público e a Defesa, assim como do condenado pessoalmente (via carta precatória). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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