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Processo nº 1002252-04.2023.8.11.0023

ID: 319190578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE BEZERRA MARREIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CLEANE BEZERRA MARREIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002252-04.2023.8.11.0023. REQUERENTE: CLEANE BEZERRA MARREIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Condenatório ajuizada por CLEANE BEZERRA MARREIROS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, objetivando o reconhecimento do desvio de função e, consequentemente, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A autora afirma que, apesar de ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, tomando posse em 24/04/2008 por meio da Portaria nº 531/2008, sempre desempenhou, desde seu ingresso no serviço público municipal, as atribuições inerentes ao cargo de Agente de Combate às Endemias, cargo este que possui jornada de trabalho de 40 horas semanais, as mesmas atribuições e remuneração superior. Alega que durante todo o período em que laborou no serviço público, exerceu funções além daquelas inerentes ao cargo para o qual foi originalmente nomeada, realizando tarefas próprias do cargo de Agente de Combate às Endemias, recebendo, contudo, remuneração inferior à devida. Pleiteia, em sede de pedido principal, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate às Endemias, com reflexo nas férias, décimo terceiro salário, retroagindo aos últimos cinco anos a contar da propositura da ação. Requer ainda, seja declarado para fins de aposentadoria como especial o período em que laborou em desvio de função. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a realização de audiência de conciliação (ID 132937825), que restou infrutífera conforme termo de audiência de ID 148103071. O Município apresentou contestação (ID 156502482), arguindo, em síntese, a inexistência de desvio de função, sustentando que a autora não comprovou o alegado. Afirmou ainda que, na pior das hipóteses, teria ocorrido apenas acúmulo de função, o que não ensejaria direito à equiparação salarial. Argumentou que as atribuições de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias são similares, não havendo distinção relevante nas atividades desempenhadas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 161493932), reafirmando os termos da inicial e sustentando que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde comprova seu desvio de função. Na fase de especificação de provas (ID 173902982), a autora requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos, tendo arrolado três testemunhas. Foi proferida decisão saneadora (ID 183070941), fixando os pontos controvertidos: a) se houve desvio de função da autora, exercendo atribuições típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias em detrimento do cargo formalmente ocupado de Agente de Saúde Ambiental; b) se a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais; c) se houve acúmulo de funções ou apenas remanejamento dentro das atribuições do cargo; d) se a alegada situação de desvio de função ocorreu durante todo o período apontado pela requerente. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 183070941), foram ouvidas as testemunhas Maria Lene Tiburski e Jeislaine Moreira de Sousa, desistindo a autora da oitiva da testemunha Vera Lúcia Foschiera, conforme termo de audiência de ID 192314307. Durante a instrução processual, a autora juntou novos documentos (IDs 191315375 e 192031810), incluindo fotografias de sua atuação em atividades como educação em saúde nas escolas, vacinação antirrábica e captura de mosquito da malária, bem como um Termo de Responsabilidade emitido pelo Município que a designa como "Agente de Combate às Endemias". Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora (ID 193547317) reiterou os termos da inicial, enfatizando que as provas produzidas nos autos corroboram suas alegações de desvio de função, especialmente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o Termo de Responsabilidade e os depoimentos testemunhais. Adicionalmente, juntou cópia da Lei Municipal nº 1.118/2020, que em seu art. 2º, §2º estende aos Agentes de Saúde Ambiental cadastrados como profissionais por especialidade "Agente de Combate às Endemias" na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, o incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O Município, em suas alegações finais (ID 199823254), impugnou os documentos juntados após a fase inicial, insistindo na ausência de comprovação do desvio de função. Argumentou que as atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental contemplam as atividades realizadas pela autora, não configurando desvio de função. Sustentou ainda que a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado desvio, requerendo a total improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de desvio de função da autora do cargo de Agente de Saúde Ambiental para o de Agente de Combate às Endemias e, em caso positivo, se há direito às diferenças salariais correspondentes. Da prescrição Inicialmente, cumpre analisar a questão prescricional que, embora não tenha sido expressamente arguida pelo réu, deve ser conhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Tratando-se de ação que visa o recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No presente caso, considerando que se trata de prestações sucessivas, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, considerando que a ação foi proposta em 22/08/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/08/2018, limitando-se o direito da autora às eventuais diferenças salariais devidas após essa data. Do desvio de função Para a caracterização do desvio de função, é necessário demonstrar que o servidor público efetivo foi designado para o exercício de atribuições distintas daquelas para as quais foi nomeado em virtude de concurso público. É preciso comprovar que as atividades efetivamente desempenhadas excedem o plexo de atribuições do cargo originário, correspondendo às atribuições de outro cargo público, com maior complexidade e melhor remuneração. No caso em análise, extrai-se dos documentos juntados aos autos que a autora foi aprovada em concurso público e empossada no cargo de Agente de Saúde Ambiental em 24/04/2008, conforme termo de posse juntado no ID 126750159. As atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental, conforme documento de ID 199823257, compreendem: "a) Descrição Sintética: Trabalho desenvolvido internamente SMS ou externamente (campo) no combate às doenças tropicais consideradas endêmicas como malária, dengue, febre amarela, leishmaniose e outras. b) Descrição Analítica: Trabalho geralmente desenvolvido no campo, utiliza-se de inseticida e larvicida com uso de bombas manuais ou motorizadas com EPI (equipamentos de proteção individual). Desenvolvimento de trabalho no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade." Já as atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme documento de ID 199823258, são: "Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Recenseamento de animais." Diante dessas descrições, verifica-se que há significativa semelhança entre as atribuições de ambos os cargos, ambos direcionados ao combate de doenças endêmicas e atuação em campo. No entanto, as provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetivamente desempenhava funções específicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Nesse sentido, destaca-se o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES (ID 126750162), que registra a autora como "Agente de Combate às Endemias" desde o ano de 2012 até o presente momento, com o código CBO 515140. Este cadastro constitui documento oficial e tem por finalidade registrar as informações acerca de todos os estabelecimentos de saúde no país, bem como dos profissionais vinculados a estes estabelecimentos, conforme dispõe a Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde, constituindo prova robusta de que a autora estava formalmente cadastrada e exercia as atribuições específicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Além disso, o Termo de Responsabilidade juntado no ID 192031810, datado de 20 de março de 2020, documento emitido pela própria Administração Municipal, designa expressamente a autora como "Agente de Combate às Endemias", atribuindo-lhe responsabilidades específicas deste cargo, como realizar a pesquisa larvária em imóveis, executar o tratamento focal e perifocal, orientar a população quanto aos meios de evitar a proliferação de vetores, entre outras atribuições típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias. Ressalta-se ainda o documento contido no ID 192031810, consistente em requerimento feito pela própria autora à Administração, no qual assina como "Agente de Saúde Ambiental", mas seu superior hierárquico, ao analisar o pedido, refere-se à "chefia imediata" como sendo do setor de Vigilância e Inspeção Sanitária, corroborando que ela exercia funções específicas de vigilância sanitária e combate às endemias. Corroborando a documentação acostada aos autos, a prova testemunhal também confirma o exercício de funções típicas do cargo de Agente de Combate às Endemias pela autora. A testemunha Maria Lene Tiburski, que trabalhou com a autora por mais de 10 anos, afirmou categoricamente que a autora sempre exerceu a função de Agente de Combate às Endemias, realizando atividades como visitas domiciliares para busca de criadouros, aplicação de larvicidas, orientações à população sobre prevenção de dengue, entre outras atribuições típicas do cargo. A testemunha Jeislaine Moreira de Sousa também confirmou que a autora atuava como Agente de Combate às Endemias, vistoriando as residências, realizando a vacinação de animais, participando de mutirões e campanhas de conscientização, atividades específicas deste cargo. Outro elemento de convicção é a própria Lei Municipal nº 1.118/2020, juntada pela autora em suas alegações finais (ID 193547335), que em seu art. 2º, §2º dispõe: "O incentivo financeiro autorizado por esta Lei será extensivo aos Agentes de Saúde Ambiental que se encontram cadastrados como profissionais por especialidade Agente de Combate às Endemias na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde." Esta norma municipal reconhece expressamente a existência de Agentes de Saúde Ambiental que estão cadastrados e atuam como Agentes de Combate às Endemias, revelando que a própria Administração municipal estava ciente da situação de desvio de função de diversos servidores, incluindo a autora. O Município réu, em sua defesa, não conseguiu desconstituir as provas apresentadas pela autora. Limitou-se a alegar genericamente que as atribuições de ambos os cargos seriam semelhantes e que não haveria desvio de função. Contudo, o próprio Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e o Termo de Responsabilidade - documentos oficiais emitidos pela própria Administração - revelam de forma inequívoca que a autora estava formalmente designada e exercia as funções específicas de Agente de Combate às Endemias. É importante destacar que os Agentes de Combate às Endemias são profissionais de saúde regulamentados pela Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece atribuições específicas para este cargo. Não se trata, portanto, de mera semelhança de funções, mas de efetivo exercício de cargo distinto daquele para o qual a autora foi originalmente nomeada. Nesse contexto, configura-se o desvio de função quando o servidor público exerce, de fato, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, como ocorre no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente exercido e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui jurisprudência consolidada nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que reconheceu parcialmente o desvio de função de agentes de combate às endemias, limitando-se à declaração de ilicitude sem imposição de medidas à Administração Pública Municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática de desvio de função, ainda que cessada, legitima a imposição de obrigações de fazer e de não fazer à Administração Pública; (ii) saber se a reiterada omissão administrativa em regularizar o quadro funcional e em observar as diretrizes nacionais de saúde pública configura violação constitucional passível de controle jurisdicional. III. Razões de decidir 3. O desvio funcional de agentes públicos, ainda que motivado por alegada necessidade de serviço, representa afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da CF/1988. 4. A jurisprudência autoriza a imposição de medidas estruturais em ações civis públicas quando há risco de reiteração de condutas ilícitas pela Administração, em especial quando violadas normas constitucionais de gestão de pessoal e saúde pública (CF/1988, art. 196; L. 8.080/1990). 5. A imposição judicial de obrigações ao Poder Executivo, quando fundamentada em provas robustas e orientada à concretização de direitos fundamentais, não implica indevida interferência na separação dos Poderes, mas exercício legítimo de controle de legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para impor obrigações de não fazer, impedindo nova designação indevida de agentes comunitários a funções alheias, e de fazer, consistentes na adoção de providências administrativas específicas para adequação do quadro funcional. Tese de julgamento: "1. É ilícita a prática de desvio de função de servidores públicos, ainda que motivada por necessidade temporária, quando não amparada por previsão legal específica. 2. O reconhecimento judicial do desvio funcional autoriza a imposição de obrigações com o objetivo de prevenir sua reiteração e assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 196; L. 8.080/1990, arts. 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.566/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.04.2011; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1000365-68.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Grifei. É importante salientar que o reconhecimento do direito às diferenças salariais em caso de desvio de função não implica em reenquadramento ou provimento derivado, vedados pela Constituição Federal, mas apenas assegura ao servidor a justa contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Portanto, diante das provas produzidas, considero comprovado o desvio de função da autora, que, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, efetivamente desempenhou as funções de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Das diferenças salariais e seus reflexos Comprovado o desvio de função, a autora faz jus às diferenças salariais entre os cargos de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias, durante o período não prescrito, ou seja, a partir de 22/08/2018, até a data de efetivo encerramento do desvio de função ou até a data do ajuizamento da ação, caso o desvio ainda persista. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora não gere direito a reenquadramento ou a equiparação salarial, assegura ao servidor o direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que exerceu funções diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido é a Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O STF também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme precedentes citados pelo autor: "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento, no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Desta forma, considerando que restou comprovado o desvio de função da autora, é devida a indenização correspondente à diferença remuneratória entre o cargo ocupado (Agente de Saúde Ambiental) e o cargo cujas funções foram efetivamente exercidas (Agente de Combate às Endemias), durante o período não prescrito. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, estes são devidos, pois representam consectários legais da remuneração, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 003/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo): "Art. 57. O décimo terceiro vencimento corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral. § 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e Gratificações FG, FE e RTIDE serão computados no salário que servir de base ao cálculo da remuneração do décimo terceiro salário." "Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias." Sendo assim, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito. Quanto ao pedido de reconhecimento do período trabalhado como especial para fins de aposentadoria, verifica-se que a Lei Complementar nº 120/2022 acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que: "Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade." Contudo, a regulamentação deste dispositivo constitucional compete à União, por meio de lei complementar, conforme dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de ação ordinária, declarar a especialidade do tempo de serviço para fins de aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria demanda procedimento administrativo específico junto ao órgão previdenciário competente, observada a legislação de regência da matéria, razão pela qual este pedido deve ser rejeitado. Da liquidação e dos parâmetros para cálculo As diferenças salariais devem ser apuradas em liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando a diferença entre o vencimento básico do cargo de Agente de Saúde Ambiental efetivamente percebido pela autora e o vencimento básico do cargo de Agente de Combate às Endemias, mês a mês, desde 22/08/2018 (considerando a prescrição quinquenal) até a data do ajuizamento da ação (22/08/2023) ou até a data de efetivo encerramento do desvio de função, se anterior. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e no RE 1.269.353/DF (Tema 1.231). Assim, a correção monetária deverá incidir a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora deverão incidir a partir da citação (em se tratando de relação de natureza jurídico-administrativa), no percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). As diferenças salariais deverão refletir nas férias acrescidas do terço constitucional e no décimo terceiro salário, observando-se os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora acima estabelecidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) RECONHECER o desvio de função da autora, que exerceu as funções de Agente de Combate às Endemias, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental; 2) CONDENAR o Município de Peixoto de Azevedo ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate às Endemias, a partir de 22/08/2018 (observada a prescrição quinquenal) até a data do ajuizamento da ação (22/08/2023) ou até a data de efetivo encerramento do desvio de função, se anterior; 3) DECLARAR que as diferenças salariais reconhecidas deverão refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito; 4) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, a contar da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no Tema 810 do STF. 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração do período como especial para fins de aposentadoria. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, proporcionalmente distribuídos em 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se quanto ao autor a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, e quanto ao réu a isenção prevista em lei. Para fins de liquidação, deverão ser utilizadas as tabelas salariais correspondentes a cada período, observando-se os vencimentos básicos de cada cargo, conforme suas respectivas classes e níveis, bem como os demais componentes da remuneração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Santo Antonio Do Leverger

ID: 307900535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020055-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI ANDERSON CAMARGO RODRIGUES CHARLES MALDONADO IANOVICH JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA VICTOR MALDONADO IANOVICH

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Decisão

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI PACIENTE: CHARLES MALDONADO IANOVICH, VICTOR MALDONADO IANOVICH, PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini, em favor de Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, tendo por objeto o relaxamento da prisão em flagrante, sob o fundamento de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (homicídio na forma tentada), e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), bem como a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. A prisão em flagrante dos pacientes foi homologada em audiência de custódia realizada em 27 de abril de 2025 e, na mesma ocasião, convertida em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 192010139). Na referida decisão, o juízo reconheceu, inicialmente, a presença dos requisitos formais e materiais autorizadores da custódia cautelar, destacando que os fatos imputados dizem respeito a crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus comissi delicti, entendeu-se que restou configurado diante da materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão de arma de fogo e munições, bem como da existência de fortes indícios de autoria, sustentados pelos relatos da vítima e pelas contradições verificadas entre as versões apresentadas pelos autuados. No que se refere ao periculum libertatis, o juízo apontou o risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem perseguição armada e tentativa de homicídio, evidenciando a periculosidade dos agentes e o fundado receio de reiteração delitiva. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos acusados poderia comprometer a regularidade da instrução criminal, seja pela possibilidade de intimidação da vítima, seja em razão de um contexto de organização informal voltada à cobrança violenta de dívidas, tendo havido, inclusive, relatos de ameaças diretas. Por fim, entendeu-se que, diante da gravidade concreta dos fatos, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Diploma Processo Penal se mostravam inadequadas e insuficientes, ainda que os pacientes apresentassem circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa. A parte impetrante alega que o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em 09 de junho de 2025 (ID. 196940850, dos autos da prisão em flagrante), foi indeferido em 17 de junho de 2025 pelo juízo de origem, nos autos nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 197723386), mesmo havendo parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos referidos autos da prisão em flagrante). Segundo narrado pelo impetrante, o inquérito policial instaurado nos autos de nº 1000552-29.2025.8.11.0053 foi devolvido à autoridade policial para a realização de diligências, as quais foram solicitadas pelo Ministério Público em 08 de maio de 2025 (ID. 193311107, dos autos do inquérito policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053), tendo sido fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento da investigação. Todavia, os pacientes permanecem presos há 52 (cinquenta e dois) dias, sem que tenha havido a conclusão do procedimento investigatório, circunstância que, a seu ver, configura constrangimento ilegal decorrente da manutenção indevida da custódia cautelar. Para reforçar a tese de coação ilegal, sustenta que a extrapolação do prazo legal para a finalização do inquérito policial, nos termos dos arts. 10 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal, sendo vedado o prolongamento da prisão cautelar sem fundamentação concreta e idônea que a justifique. Aduz, ainda, que a manutenção da prisão afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos LXV, LXXVIII e LIV, da Constituição Federal, bem como dispositivos constantes de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como o Pacto de San José da Costa Rica. Acrescenta o impetrante que a prisão preventiva possui natureza excepcional e, por conseguinte, deve ser substituída, sempre que possível, por medidas cautelares menos gravosas, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Alega que, no caso concreto, os fundamentos apresentados pelo juízo singular encontram-se amparados em argumentos genéricos, desprovidos de individualização e de respaldo em elementos objetivos constantes dos autos. Assevera, por fim, que o paciente não contribuiu para a demora na conclusão do inquérito, sendo parte diretamente interessada na celeridade da investigação e na adequada formação da prova. Diante de tais fundamentos, requer: • a concessão da medida liminar e, ao final, a confirmação da ordem de habeas corpus, com a consequente revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, mediante expedição dos respectivos alvarás de soltura; • subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que a medida mostrou-se juridicamente legítima e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, diante da conjugação dos pressupostos fáticos e jurídicos claramente evidenciados nos autos. A decisão judicial em questão reconheceu a presença dos requisitos legais autorizadores da decretação da custódia cautelar. Destacou-se, de início, que os delitos imputados aos custodiados — tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003) — são crimes dolosos punidos com reclusão, preenchendo, portanto, o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus commissi delicti, a decisão observou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados, respectivamente, nos relatos da vítima e nas circunstâncias da abordagem policial, bem como na apreensão de arma de fogo e munições de uso restrito. Ressaltou-se, ainda, a coerência e riqueza de detalhes das declarações prestadas pela vítima, que descreveu episódio de perseguição, ameaça de morte e disparos de arma de fogo, inseridos no contexto de uma cobrança de dívida, sendo tais circunstâncias corroboradas por elementos constantes no boletim de ocorrência. A decisão consignou que, embora os autuados tenham negado a prática delitiva, as versões por eles apresntadas revelaram contradições relevantes quanto à dinâmica dos fatos, notadamente em relação à suposta colisão entre os veículos. Tal incongruência conferiu maior verossimilhança ao relato da vítima, o qual, nesta fase processual, revestiu-se de especial relevância. No tocante ao periculum libertatis, restou demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelos disparos de arma de fogo em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte. A autoridade judicial destacou, ainda, o risco real de reiteração delitiva e a periculosidade social dos agentes, além da possível existência de associação criminosa voltada à prática de cobranças violentas. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos autuados poderia comprometer a instrução criminal, uma vez que a vítima, já ameaçada e constrangida, poderia se sentir ainda mais intimidada, dificultando a apuração da verdade dos fatos. Por fim, a decisão evidenciou a inadequação e a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ressaltou-se que, ainda que os autuados apresentem condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita —, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos legais que a legitimam. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se, em princípio, presentes elementos indicativos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas aos pacientes, nos termos do art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, e do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, os quais serão oportunamente confirmados com a conclusão do Inquérito Policial n° 1000552-29.2025.8.11.0053 e, posteriormente, no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação aos presentes autos. Pelo exposto, afasto eventual alegação de ausência de elementos indicativos de materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação às infrações penais atribuídas aos pacientes. Dos fundamentos constantes nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053 que decretou a prisão preventiva, depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. (N.U 1015949-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais dos pacientes e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos de prisão em flagrante n.º 1000501-18.2025.8.11.0053. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No que se refere à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal, por suposta afronta aos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre destacar, contudo, como é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação processual penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo, portanto, suscetíveis de flexibilização, conforme as particularidades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser orientada por um juízo de razoabilidade, a fim de se verificar a existência ou não de eventual constrangimento ilegal. Segundo aponta o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve observar as particularidades do caso concreto, levando-se em consideração fatores como o número de réus envolvidos, a complexidade da investigação e a própria atuação da defesa. Ressalta-se que não se deve adotar, de forma rígida, um critério puramente matemático, tampouco se admite o prolongamento indefinido da prisão cautelar sem a devida justificativa razoável. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci ressalta que a prisão provisória deve sempre respeitar o princípio da razoável duração do processo. Destaca que situações excepcionais — como a pluralidade de réus e a complexidade das investigações — podem justificar certa dilação temporal, desde que estejam devidamente fundamentadas e não evidenciem inércia por parte do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). Destaca-se que a mitigação da norma prevista nos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, encontra respaldo no Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, uma vez que não existem direitos absolutos, o que está em consonância com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: Há pluralidade de agentes envolvidos, circunstância que, por si só, justifica a dilação dos prazos para a prática de atos instrutórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 2. Gravidade concreta da conduta: Trata-se de tentativa de homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito, associada à perseguição, ameaça e indícios de organização voltada à cobrança violenta de dívidas, o que revela um cenário de elevada periculosidade social. 3. Diligências pendentes relevantes: Consta da manifestação ministerial (ID 193311107, nos autos do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053) a indicação de diligências essenciais e de natureza complexa, tais como: elaboração de laudo pericial da arma apreendida, análise de imagens de câmeras de segurança, novo depoimento da vítima, verificação do registro da arma de fogo e perícia veicular — o que demonstra que a investigação está em curso e ainda demanda tempo técnico razoável para sua conclusão. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal: A decisão judicial proferida aponta a existência de risco real de intimidação à vítima, que já foi previamente ameaçada, motivo pelo qual a manutenção da prisão é necessária para assegurar a regularidade da instrução criminal. Dessa forma, constata-se que é legalmente admissível a prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053, conforme determinado pelo juízo de origem. Logo, afasta-se a tese de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal. Nesse sentido, pronuncia-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) “5. A jurisprudência do STJ sustenta que condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 6 . Conforme a jurisprudência desta Corte, os prazos estabelecidos para a conclusão do inquérito são impróprios e devem ser avaliados de acordo com a complexidade dos fatos e outras circunstâncias que justifiquem a extensão das investigações”. (...) (STJ - AgRg no HC: 893323 SC 2024/0058781-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). No que tange ao argumento de que o parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos autos da prisão em flagrante), imporia vinculação à decisão judicial, cumpre esclarecer: Nos termos do sistema acusatório adotado pela Constituição da República de 1988 (art. 129, I), e reafirmado pelo art. 3º-A do Código de Processo Penal, o magistrado atua como sujeito equidistante das partes, incumbido de zelar pela legalidade e imparcialidade do processo penal. Assim, embora o Ministério Público, titular da ação penal pública, exerça papel central na persecução penal, sua manifestação quanto à revogação da prisão preventiva não possui caráter vinculante. O fundamento técnico-jurídico dessa não vinculação repousa na separação das funções processuais: ao juiz não compete acolher automaticamente as pretensões ministeriais, mas exercer juízo próprio, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, garantindo a legalidade e a observância dos direitos fundamentais. Portanto, o magistrado pode — e deve — decidir conforme sua convicção técnico-jurídica, desde que devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao parecer ministerial quanto à conveniência e necessidade da medida cautelar. Tal prerrogativa decorre da independência jurisdicional, corolário do devido processo legal. Afasta-se, assim, a tese de obrigatoriedade de o juiz seguir o parecer do Ministério Público favorável à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020055-98.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de indiciados atualmente presos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Claudinei Silva Dos Santos x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 315748252

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100866-28.2020.5.01.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 854/868) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 845/848) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 643/689). Contraminuta apresentada às fls. 872/887. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/06/2023 e interposição do agravo de instrumento em 5/7/2023), sendo inexigível o preparo. De início, cabe registrar que o reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao tema “horas extras/controle de jornada/cartão de ponto”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PDV. NORMA COLETIVA. NULIDADE. QUITAÇÃO GERAL”. Quanto ao primeiro tema – nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que “O acórdão Regional negou provimento aos embargos de declaração do autor e não fundamentou a omissão na apreciação das provas e nos demais fundamentos da nulidade da norma coletiva, violando também o artigo 93, IX da CF e artigos 371 e 489, p. 1º, IV do CPC. Também não apreciou a questão incidental e prejudicial do mérito acerca da nulidade da norma coletiva, praticando julgamento citra petita (Fls. 864). Aponta violação dos artigos 503, 141, 371, 489, IV, e 492 do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República. A parte observou o art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, mas a matéria não detém transcendência. Consta no voto condutor do acórdão regional: “ (...) Analiso. De início, necessário tecer alguns esclarecimentos. No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese.(....)” (Fls. 602/603). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 634/638): “(...) Analiso. É cabível a oposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não vislumbro a existência de nenhum vício. O acórdão embargado enfrentou diretamente as questões levantadas pela recorrente. Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Da leitura das razões recursais constata-se que o reclamante apresenta, de forma genérica, omissões no acórdão regional ao argumento de que na referida decisão não constou a “apreciação das provas e demais fundamentos da nulidade da norma coletiva”, o que prejudica a análise da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, apenas denuncia omissão genérica, sem esclarecer os aspectos que deixaram de ser examinados pela decisão recorrida, o que impossibilita a análise da negativa de prestação jurisdicional. Por fim, registre-se que, em se tratando de rito sumaríssimo, o art. 895, § 1º, IV, da CLT faculta ao Eg. Tribunal Regional julgar o recurso ordinário por meio de certidão de julgamento se a r. sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-182100-61.2008.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/12/2009). Ademais, a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foi deduzido na inicial e, portanto, ultrapassa os limites do pedido (artigos 141 e 492, caput, do CPC); que a própria afirmação da parte de nulidade da norma coletiva constituiria verdadeiro venire contra factum proprium, uma vez que o reclamante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, buscou a anulação de norma coletiva que o originou, por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Verifica-se, portanto, o exame exaustivo das questões trazidas pela parte em seu recurso ordinário. O fato de a conclusão da Corte de origem ser contrária aos interesses da parte não induz à existência de negativa de prestação jurisdicional, em especial quando o Julgador de origem adota fundamentação clara e coerente em relação à matéria que lhe foi devolvida. Registre-se, nesse sentido, que a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os dispositivos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“PDV. Norma coletiva. Nulidade. Quitação geral”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação do(s) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 166; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 477-B; artigo 611-A, §1º; artigo 612; artigo 613; artigo 614; artigo 524; Código de Processo Civil, artigo 93, inciso IX; artigo 371; artigo 141; artigo 389; artigo 462; artigo 492; artigo 489, §1º; artigo 503. - divergência jurisprudencial. Registra-se, inicialmente, que o julgamento citra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os estritos parâmetros traçados pela da litiscontestatio, deixa de apreciar pedido expressamente formulado, o que não ocorreu. De toda sorte, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No tocante ao dissenso jurisprudencial alegado, releva notar que alguns arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque oriundos deste Tribunal Regional, prolator do acórdão recorrido, hipótese não contemplada no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT; enquanto os demais revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.’ (Fls. 835 – destaques acrescidos). Contra essa decisão a parte se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, quanto à invalidade da norma coletiva, quanto à impossibilidade de consignação de quitação geral ao contrato de trabalho pela adesão ao PDV e quanto à ausência de registro no sistema mediador, em desatenção à OJ 270 da SbDI-1 do TST. Aponta violação dos arts. 97 da Constituição da República, 3º, 611-A, §§1º, 8º, 612 , 613 e 614, §1º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “(...) No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese. Após o julgamento do STF no RE 590.415, restou consolidado na jurisprudência que, para que seja possível a quitação geral, por meio de PDV, é necessário o atendimento de dois requisitos concomitantes: (a) que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão; (b) que a quitação geral esteja também estabelecida nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado. Nesse sentido: (....) No presente caso, foi acostado termo de adesão assinado pelo reclamante (ID. ec581eb), no qual é prevista, expressamente, a quitação geral. Ressalte-se, também, que não há nenhuma ressalva no TRCT celebrado (ID. 66aa619 ). Além disso, foi juntada norma coletiva prevendo o PDV (ID. 95e6a06). Observa-se que a cláusula sexta da norma originária é expressa sobre a quitação geral (ID. 95e6a06 - Pág. 7). Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a análise nestes autos. Nem mesmo o fato da Piraquê ter se tornado subsidiária integral da ré traz qualquer invalidade às normas, já que isso não extingue sua personalidade jurídica de plano. Logo, a quitação geral ocorrida atendeu aos critérios supracitados e estabelecidos pelo STF. Destaque-se que esse E. TRT já se manifestou no mesmo sentido em casos praticamente idênticos, referente à mesma empregadora: (...) Diante da quitação geral operada, resta impossibilitado ao autor a cobrança de horas extras e intervalares como pretendia na inicial. Portanto, excluem-se da condenação os valores deferidos a tais títulos. Por conseguinte, não há que falar em dedução dos valores pagos constantes do TRCT. Dou provimento.” (Fls. 602/605). Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados aos seguintes fundamentos: “(...) Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Segundo consta do acórdão regional, a invalidade formal da norma coletiva não foi deduzida na petição inicial e, portanto, sua análise refugia aos contornos da lide, tratando-se de inovação recursal. Registrou a Corte de origem, ainda, que o reclamante livremente aderiu ao PDV instituído pela norma coletiva que, inclusive, trouxe cláusula de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, tendo havido observância à decisão do STF nos autos do RE 590.415/SC. Ademais, consignou a Corte de origem premissa fática de que sequer houve ressalva no TRCT. Ao examinar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 30/04/2015, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é válida a quitação ampla prevista em Plano de Dispensa Incentivada aprovado em ajuste coletivo, quando se atribui aos empregados a opção de adesão voluntária ao plano. Traçou-se o entendimento de que a rigorosa limitação da autonomia da vontade é tônica exclusiva do direito individual do trabalho que não poderia ser estendida ao direito coletivo do trabalho, pelo que seria imprescindível se diferenciar a quitação do termo de rescisão individual do contrato de trabalho (situação que atrairia a incidência do art. 477, § 2º, da CLT), na qual verificada a assimetria de poderes entre empregador e empregado, conquanto assistido pela entidade sindical, e a autonomia coletiva da vontade e equivalência dos contratantes coletivos, no momento em que sindicato dos trabalhadores ajusta condições que entende mais vantajosas para toda a categoria profissional, situação dos planos de demissão voluntária frente às demissões em massa. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). Nesse contexto, sequer a eventual ressalva genérica lançada no termo de quitação do contrato de trabalho do empregado, quanto a eventuais direitos trabalhistas a serem discutidos em juízo, não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), não invalidando ou impedindo a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDV instituído por instrumento coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva genérica e unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência. Registre-se que, no caso, sequer constou ressalva no TRCT do empregado. Logo, ao aderir voluntariamente ao PDV, o Autor tinha plena ciência dos termos e critérios da transação prevista na norma coletiva, notadamente da cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Assim, prevalece o termo de quitação geral contida no plano instituído pela Reclamada sobre a ressalva genérica aposta no termo de rescisão contratual. Em hipóteses idênticas à ora analisada, esta Corte Superior já decidiu: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO DA APPA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que, por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC, não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014, porque houve acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao plano de dispensa incentivada . Assim, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-952-87.2010.5.09.0022, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". Esta Corte, por seu turno, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do E-RR-920-84. 2012.5.09.0322, fixou tese no sentido da aplicação do entendimento adotado pelo STF no processo RE 590415/SC. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Sexta Turma, no sentido de que "A ressalva lançada no termo de quitação do contrato de trabalho pelo sindicato quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014 não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC" (fl. 1151) revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, e § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-251-58.2012.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/09/2019 – destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APPA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVA INEFICAZ. "RATIO DECIDENDI" DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. 1. A eg. Sexta Turma, ao não conhecer o recurso de revista, afastou a quitação ampla e irrestrita prevista na norma coletiva que instituiu o PDI/2014, firmada entre a APPA e o Sintraport, bem como afastou a quitação total passada pelo empregado nos termos de adesão, de ratificação da adesão, de homologação da rescisão e, inclusive, no de quitação do contrato de trabalho, ante a existência de ressalva oposta pelo Sindicato Profissional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 3. Na hipótese, aplica-se a "ratio decidendi" firmada pelo Supremo Tribunal, ao apreciar os efeitos da quitação prevista no PDI do BESC (Tema 152), uma vez que, igualmente, trata-se de reclamante que declarou concordar com todas as regras e estar ciente das consequências da adesão quanto à extinção e quitação plena do seu contrato de trabalho. 4. Assim, ainda que o sindicato da categoria profissional tenha ressalvado os direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014, deve prevalecer a quitação plena das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, uma vez que a norma coletiva que instituiu o PDI, com quitação ampla, vedou a existência de ressalvas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-56800-08.2005.5.09.0322, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2019 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PDV. NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO. RESSALVA GENÉRICA EM TRCT PADRÃO DO SINDICATO. DECISÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. Hipótese na qual o Regional registrou que no acordo de rescisão, celebrado em estrita observância ao ACT, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Registrou ainda a assistência do sindicato. O acórdão regional coaduna-se com a jurisprudência do STF (RE n.º 590.415) no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a PDV, resulta quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Outrossim, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT, caso dos autos, não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV, inclusive no termo de adesão, quanto à quitação ampla e irrestrita. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000516-82.2017.5.02.0468, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 27/06/2022 – destaques acrescidos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico "forma de execução contra a APPA", por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado” (ED-ARR - 476-75.2012.5.09.0411, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023 – destaques acrescidos) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , consoante se infere do acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Ressalte-se, ademais, que a ressalva aposta no Termo de Rescisão Contratual, pelo sindicato da categoria, como salientado no acórdão recorrido, não tem o condão de afastar os efeitos da transação realizada, desde que esteja em conformidade com a decisão do STF nº RE 590.415. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, mantém-se a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001851-42.2017.5.02.0467, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/08/2020 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A APPA peticiona neste autos buscando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, em razão da existência de transação extrajudicial por adesão do Reclamante a programa de desligamento incentivado previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, em 2014, mediante a qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não conste das razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da APPA, pendente de apreciação nestes autos, foi interposto em 8/8/2011, antes, portanto, da implantação do Programa de Desligamento Incentivado, datada de 2014. Logo, a notícia trazida aos autos em 15/1/2016 é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8 do TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o art. 933 do NCPC, sem correspondência no código anterior, e que se debruça sobre o conhecimento de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado. A situação guarda fina sintonia com aquela apreciada pelo STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE 590.415/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Com efeito, a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, a teor dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035, e seguintes, do CPC/2015) foi a de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso. Precedentes. Do exposto, considera-se que a transação, nos moldes em que havida, impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015 (art. 269, III, do CPC/1973), devendo ser extinto, com julgamento de mérito. Prejudicado o exame do recurso de revista" (RR-1123-44.2010.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/09/2016 – destaques nossos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo Sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002252-24.2015.5.02.0463, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 03/03/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, porquanto o sindicato da categoria efetuou ressalva quanto às ações ajuizadas até 01/07/2014. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Com efeito, Esta Corte Superior, apreciando casos análogos envolvendo a mesma Reclamada, pacificou o entendimento no sentido de que a ressalva efetuada pelo sindicato, em relação às ações ajuizadas até 01/07/2014, não impede o reconhecimento de eficácia plena e genérica à transação decorrente da adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC. Assim, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, conforme previsão em norma coletiva, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que ensejou o conhecimento e o provimento do recurso de revista patronal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa” (Ag-RR - 385000-10.2009.5.09.0322, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/07/2022 – destaques acrescidos). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA", e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Dessa decisão, a parte opôs embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015, alegando omissão, os quais foram rejeitados. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4- Deve ser mantidas as decisões monocráticas de embargos de declaração e de recurso de revista do reclamante, pois, consoante nelas bem assinalado, o Tribunal Regional manteve a sentença, a qual entendeu que houve quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão do empregado ao PDV. 5 - Ficou consignado também que o TRT registrou que: " O perscrutar do processado revela que a manifestação volitiva do demandante não se encontra eivada de qualquer vício de consentimento, não há qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, restou comprovado que em outras oportunidades, embora oferecida a possibilidade de adesão a PDV, o demandante não teria aceitado e também não sofreu qualquer tipo de reprimenda quanto a isso . Outrossim, o fato de o trabalhador ter aderido ao PDV após sua demissão não importa em vício de consentimento. Isso porque a oferta se deu a pedido do próprio Sindicato e o PDV. lhe foi favorável. Àquela época, se o demandante preferisse, poderia ter optado por receber a rescisão regular e ingressar com ação trabalhista caso entendesse que possuía direitos outros que não lhe foram quitados. Entretanto, optou por aceitar o PDV. Infiro assim que a adesão do autor ao PDV não se encontra eivada de vício de consentimento. Seguindo esse diapasão, resta perquirir o alcance dos efeitos jurídicos da aludida adesão. É sabido que o Direito do Trabalho pátrio, com o intuito de proteger o trabalhador hipossuficiente, limita os efeitos jurídicos de transações extrajudiciais. Ao contrario sensu, não vislumbro supedâneo fático que motive tal limitação quando o trabalhador adere livremente ao Plano de Demissão Voluntária mantido pelo empregador e aufere substancial vantagem financeira, in casu, R$ 113.809,54 (cento e treze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante Termo de Adesão, Concordância da Empresa e Comprovante de Pagamento (id. 2fd2b5f e seguintes) . Prevalência do princípio da primazia da realidade. Acresço ainda, por relevante, que o E. STF fixou como tese de repercussão geral que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415) . No caso, dessume-se que a criação das regras inerentes ao PDV contou com a expressiva participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sendo resultado de extensas negociações, acompanhadas por toda a categoria, colimando em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando consignado, em sua Cláusula 4.3.7, a outorga de quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. Referida quitação também constou do próprio PDV, no item 9. Outrossim, insta salientar que nesse cenário, a ressalva padronizada no TRCT, isoladamente, não retira a validade do pactuado entre as partes. E, como acima analisado, é aplicável ao caso a decisão do C. STF transcrita. Destarte, e a bem da lógica jurídica, se o ato jurídico praticado pelas partes é lícito, não há como limitar os seus efeitos jurídicos, sobretudo quando permeado pela efetiva participação da entidade sindical representante dos interesses profissionais, o que, decerto, impõe claro óbice à aplicação da Orientação Jurisprudencial n. º 270 da SBDI-I do C. TST. " (fls. 1.951/1.953) g.n. 6 - E que: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Ficou consignado também que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E que o caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Assim, a ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista denegado resulta não somente da circunstância de que a tese adotada pelo TRT encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, mas também da constatação de que o acórdão recorrido foi proferido em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1002316-66.2017.5.02.0462, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/06/2021 – destaques acrescidos). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional, como destacado, que os requisitos foram observados. Outrossim, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão acima exposta. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001286-51.2019.5.02.0033, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/08/2022). “RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso em análise, o Regional consignou expressamente que consta do acordo coletivo e do respectivo regulamento do PDI cláusula dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que a ele aderissem. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído por ela e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não violou os arts. 5º, XXXV, da CF, 477, § 2º, e 612 da CLT e 320, 422 e 424 do CC, muito menos contrariou a OJ nº 270 da SDI-1 e a Súmula nº 330, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001321-41.2017.5.02.0466, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/01/2020 – destaques acrescidos). Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual não há cogitar em violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados na revista e, sequer, em contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 desta Corte e à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

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Claudinei Silva Dos Santos x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 315748283

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100866-28.2020.5.01.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 854/868) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 845/848) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 643/689). Contraminuta apresentada às fls. 872/887. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/06/2023 e interposição do agravo de instrumento em 5/7/2023), sendo inexigível o preparo. De início, cabe registrar que o reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao tema “horas extras/controle de jornada/cartão de ponto”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PDV. NORMA COLETIVA. NULIDADE. QUITAÇÃO GERAL”. Quanto ao primeiro tema – nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que “O acórdão Regional negou provimento aos embargos de declaração do autor e não fundamentou a omissão na apreciação das provas e nos demais fundamentos da nulidade da norma coletiva, violando também o artigo 93, IX da CF e artigos 371 e 489, p. 1º, IV do CPC. Também não apreciou a questão incidental e prejudicial do mérito acerca da nulidade da norma coletiva, praticando julgamento citra petita (Fls. 864). Aponta violação dos artigos 503, 141, 371, 489, IV, e 492 do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República. A parte observou o art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, mas a matéria não detém transcendência. Consta no voto condutor do acórdão regional: “ (...) Analiso. De início, necessário tecer alguns esclarecimentos. No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese.(....)” (Fls. 602/603). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 634/638): “(...) Analiso. É cabível a oposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não vislumbro a existência de nenhum vício. O acórdão embargado enfrentou diretamente as questões levantadas pela recorrente. Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Da leitura das razões recursais constata-se que o reclamante apresenta, de forma genérica, omissões no acórdão regional ao argumento de que na referida decisão não constou a “apreciação das provas e demais fundamentos da nulidade da norma coletiva”, o que prejudica a análise da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, apenas denuncia omissão genérica, sem esclarecer os aspectos que deixaram de ser examinados pela decisão recorrida, o que impossibilita a análise da negativa de prestação jurisdicional. Por fim, registre-se que, em se tratando de rito sumaríssimo, o art. 895, § 1º, IV, da CLT faculta ao Eg. Tribunal Regional julgar o recurso ordinário por meio de certidão de julgamento se a r. sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-182100-61.2008.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/12/2009). Ademais, a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foi deduzido na inicial e, portanto, ultrapassa os limites do pedido (artigos 141 e 492, caput, do CPC); que a própria afirmação da parte de nulidade da norma coletiva constituiria verdadeiro venire contra factum proprium, uma vez que o reclamante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, buscou a anulação de norma coletiva que o originou, por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Verifica-se, portanto, o exame exaustivo das questões trazidas pela parte em seu recurso ordinário. O fato de a conclusão da Corte de origem ser contrária aos interesses da parte não induz à existência de negativa de prestação jurisdicional, em especial quando o Julgador de origem adota fundamentação clara e coerente em relação à matéria que lhe foi devolvida. Registre-se, nesse sentido, que a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os dispositivos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“PDV. Norma coletiva. Nulidade. Quitação geral”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação do(s) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 166; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 477-B; artigo 611-A, §1º; artigo 612; artigo 613; artigo 614; artigo 524; Código de Processo Civil, artigo 93, inciso IX; artigo 371; artigo 141; artigo 389; artigo 462; artigo 492; artigo 489, §1º; artigo 503. - divergência jurisprudencial. Registra-se, inicialmente, que o julgamento citra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os estritos parâmetros traçados pela da litiscontestatio, deixa de apreciar pedido expressamente formulado, o que não ocorreu. De toda sorte, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No tocante ao dissenso jurisprudencial alegado, releva notar que alguns arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque oriundos deste Tribunal Regional, prolator do acórdão recorrido, hipótese não contemplada no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT; enquanto os demais revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.’ (Fls. 835 – destaques acrescidos). Contra essa decisão a parte se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, quanto à invalidade da norma coletiva, quanto à impossibilidade de consignação de quitação geral ao contrato de trabalho pela adesão ao PDV e quanto à ausência de registro no sistema mediador, em desatenção à OJ 270 da SbDI-1 do TST. Aponta violação dos arts. 97 da Constituição da República, 3º, 611-A, §§1º, 8º, 612 , 613 e 614, §1º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “(...) No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese. Após o julgamento do STF no RE 590.415, restou consolidado na jurisprudência que, para que seja possível a quitação geral, por meio de PDV, é necessário o atendimento de dois requisitos concomitantes: (a) que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão; (b) que a quitação geral esteja também estabelecida nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado. Nesse sentido: (....) No presente caso, foi acostado termo de adesão assinado pelo reclamante (ID. ec581eb), no qual é prevista, expressamente, a quitação geral. Ressalte-se, também, que não há nenhuma ressalva no TRCT celebrado (ID. 66aa619 ). Além disso, foi juntada norma coletiva prevendo o PDV (ID. 95e6a06). Observa-se que a cláusula sexta da norma originária é expressa sobre a quitação geral (ID. 95e6a06 - Pág. 7). Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a análise nestes autos. Nem mesmo o fato da Piraquê ter se tornado subsidiária integral da ré traz qualquer invalidade às normas, já que isso não extingue sua personalidade jurídica de plano. Logo, a quitação geral ocorrida atendeu aos critérios supracitados e estabelecidos pelo STF. Destaque-se que esse E. TRT já se manifestou no mesmo sentido em casos praticamente idênticos, referente à mesma empregadora: (...) Diante da quitação geral operada, resta impossibilitado ao autor a cobrança de horas extras e intervalares como pretendia na inicial. Portanto, excluem-se da condenação os valores deferidos a tais títulos. Por conseguinte, não há que falar em dedução dos valores pagos constantes do TRCT. Dou provimento.” (Fls. 602/605). Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados aos seguintes fundamentos: “(...) Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Segundo consta do acórdão regional, a invalidade formal da norma coletiva não foi deduzida na petição inicial e, portanto, sua análise refugia aos contornos da lide, tratando-se de inovação recursal. Registrou a Corte de origem, ainda, que o reclamante livremente aderiu ao PDV instituído pela norma coletiva que, inclusive, trouxe cláusula de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, tendo havido observância à decisão do STF nos autos do RE 590.415/SC. Ademais, consignou a Corte de origem premissa fática de que sequer houve ressalva no TRCT. Ao examinar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 30/04/2015, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é válida a quitação ampla prevista em Plano de Dispensa Incentivada aprovado em ajuste coletivo, quando se atribui aos empregados a opção de adesão voluntária ao plano. Traçou-se o entendimento de que a rigorosa limitação da autonomia da vontade é tônica exclusiva do direito individual do trabalho que não poderia ser estendida ao direito coletivo do trabalho, pelo que seria imprescindível se diferenciar a quitação do termo de rescisão individual do contrato de trabalho (situação que atrairia a incidência do art. 477, § 2º, da CLT), na qual verificada a assimetria de poderes entre empregador e empregado, conquanto assistido pela entidade sindical, e a autonomia coletiva da vontade e equivalência dos contratantes coletivos, no momento em que sindicato dos trabalhadores ajusta condições que entende mais vantajosas para toda a categoria profissional, situação dos planos de demissão voluntária frente às demissões em massa. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). Nesse contexto, sequer a eventual ressalva genérica lançada no termo de quitação do contrato de trabalho do empregado, quanto a eventuais direitos trabalhistas a serem discutidos em juízo, não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), não invalidando ou impedindo a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDV instituído por instrumento coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva genérica e unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência. Registre-se que, no caso, sequer constou ressalva no TRCT do empregado. Logo, ao aderir voluntariamente ao PDV, o Autor tinha plena ciência dos termos e critérios da transação prevista na norma coletiva, notadamente da cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Assim, prevalece o termo de quitação geral contida no plano instituído pela Reclamada sobre a ressalva genérica aposta no termo de rescisão contratual. Em hipóteses idênticas à ora analisada, esta Corte Superior já decidiu: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO DA APPA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que, por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC, não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014, porque houve acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao plano de dispensa incentivada . Assim, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-952-87.2010.5.09.0022, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". Esta Corte, por seu turno, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do E-RR-920-84. 2012.5.09.0322, fixou tese no sentido da aplicação do entendimento adotado pelo STF no processo RE 590415/SC. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Sexta Turma, no sentido de que "A ressalva lançada no termo de quitação do contrato de trabalho pelo sindicato quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014 não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC" (fl. 1151) revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, e § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-251-58.2012.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/09/2019 – destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APPA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVA INEFICAZ. "RATIO DECIDENDI" DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. 1. A eg. Sexta Turma, ao não conhecer o recurso de revista, afastou a quitação ampla e irrestrita prevista na norma coletiva que instituiu o PDI/2014, firmada entre a APPA e o Sintraport, bem como afastou a quitação total passada pelo empregado nos termos de adesão, de ratificação da adesão, de homologação da rescisão e, inclusive, no de quitação do contrato de trabalho, ante a existência de ressalva oposta pelo Sindicato Profissional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 3. Na hipótese, aplica-se a "ratio decidendi" firmada pelo Supremo Tribunal, ao apreciar os efeitos da quitação prevista no PDI do BESC (Tema 152), uma vez que, igualmente, trata-se de reclamante que declarou concordar com todas as regras e estar ciente das consequências da adesão quanto à extinção e quitação plena do seu contrato de trabalho. 4. Assim, ainda que o sindicato da categoria profissional tenha ressalvado os direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014, deve prevalecer a quitação plena das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, uma vez que a norma coletiva que instituiu o PDI, com quitação ampla, vedou a existência de ressalvas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-56800-08.2005.5.09.0322, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2019 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PDV. NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO. RESSALVA GENÉRICA EM TRCT PADRÃO DO SINDICATO. DECISÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. Hipótese na qual o Regional registrou que no acordo de rescisão, celebrado em estrita observância ao ACT, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Registrou ainda a assistência do sindicato. O acórdão regional coaduna-se com a jurisprudência do STF (RE n.º 590.415) no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a PDV, resulta quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Outrossim, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT, caso dos autos, não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV, inclusive no termo de adesão, quanto à quitação ampla e irrestrita. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000516-82.2017.5.02.0468, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 27/06/2022 – destaques acrescidos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico "forma de execução contra a APPA", por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado” (ED-ARR - 476-75.2012.5.09.0411, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023 – destaques acrescidos) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , consoante se infere do acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Ressalte-se, ademais, que a ressalva aposta no Termo de Rescisão Contratual, pelo sindicato da categoria, como salientado no acórdão recorrido, não tem o condão de afastar os efeitos da transação realizada, desde que esteja em conformidade com a decisão do STF nº RE 590.415. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, mantém-se a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001851-42.2017.5.02.0467, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/08/2020 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A APPA peticiona neste autos buscando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, em razão da existência de transação extrajudicial por adesão do Reclamante a programa de desligamento incentivado previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, em 2014, mediante a qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não conste das razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da APPA, pendente de apreciação nestes autos, foi interposto em 8/8/2011, antes, portanto, da implantação do Programa de Desligamento Incentivado, datada de 2014. Logo, a notícia trazida aos autos em 15/1/2016 é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8 do TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o art. 933 do NCPC, sem correspondência no código anterior, e que se debruça sobre o conhecimento de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado. A situação guarda fina sintonia com aquela apreciada pelo STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE 590.415/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Com efeito, a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, a teor dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035, e seguintes, do CPC/2015) foi a de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso. Precedentes. Do exposto, considera-se que a transação, nos moldes em que havida, impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015 (art. 269, III, do CPC/1973), devendo ser extinto, com julgamento de mérito. Prejudicado o exame do recurso de revista" (RR-1123-44.2010.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/09/2016 – destaques nossos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo Sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002252-24.2015.5.02.0463, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 03/03/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, porquanto o sindicato da categoria efetuou ressalva quanto às ações ajuizadas até 01/07/2014. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Com efeito, Esta Corte Superior, apreciando casos análogos envolvendo a mesma Reclamada, pacificou o entendimento no sentido de que a ressalva efetuada pelo sindicato, em relação às ações ajuizadas até 01/07/2014, não impede o reconhecimento de eficácia plena e genérica à transação decorrente da adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC. Assim, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, conforme previsão em norma coletiva, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que ensejou o conhecimento e o provimento do recurso de revista patronal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa” (Ag-RR - 385000-10.2009.5.09.0322, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/07/2022 – destaques acrescidos). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA", e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Dessa decisão, a parte opôs embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015, alegando omissão, os quais foram rejeitados. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4- Deve ser mantidas as decisões monocráticas de embargos de declaração e de recurso de revista do reclamante, pois, consoante nelas bem assinalado, o Tribunal Regional manteve a sentença, a qual entendeu que houve quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão do empregado ao PDV. 5 - Ficou consignado também que o TRT registrou que: " O perscrutar do processado revela que a manifestação volitiva do demandante não se encontra eivada de qualquer vício de consentimento, não há qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, restou comprovado que em outras oportunidades, embora oferecida a possibilidade de adesão a PDV, o demandante não teria aceitado e também não sofreu qualquer tipo de reprimenda quanto a isso . Outrossim, o fato de o trabalhador ter aderido ao PDV após sua demissão não importa em vício de consentimento. Isso porque a oferta se deu a pedido do próprio Sindicato e o PDV. lhe foi favorável. Àquela época, se o demandante preferisse, poderia ter optado por receber a rescisão regular e ingressar com ação trabalhista caso entendesse que possuía direitos outros que não lhe foram quitados. Entretanto, optou por aceitar o PDV. Infiro assim que a adesão do autor ao PDV não se encontra eivada de vício de consentimento. Seguindo esse diapasão, resta perquirir o alcance dos efeitos jurídicos da aludida adesão. É sabido que o Direito do Trabalho pátrio, com o intuito de proteger o trabalhador hipossuficiente, limita os efeitos jurídicos de transações extrajudiciais. Ao contrario sensu, não vislumbro supedâneo fático que motive tal limitação quando o trabalhador adere livremente ao Plano de Demissão Voluntária mantido pelo empregador e aufere substancial vantagem financeira, in casu, R$ 113.809,54 (cento e treze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante Termo de Adesão, Concordância da Empresa e Comprovante de Pagamento (id. 2fd2b5f e seguintes) . Prevalência do princípio da primazia da realidade. Acresço ainda, por relevante, que o E. STF fixou como tese de repercussão geral que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415) . No caso, dessume-se que a criação das regras inerentes ao PDV contou com a expressiva participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sendo resultado de extensas negociações, acompanhadas por toda a categoria, colimando em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando consignado, em sua Cláusula 4.3.7, a outorga de quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. Referida quitação também constou do próprio PDV, no item 9. Outrossim, insta salientar que nesse cenário, a ressalva padronizada no TRCT, isoladamente, não retira a validade do pactuado entre as partes. E, como acima analisado, é aplicável ao caso a decisão do C. STF transcrita. Destarte, e a bem da lógica jurídica, se o ato jurídico praticado pelas partes é lícito, não há como limitar os seus efeitos jurídicos, sobretudo quando permeado pela efetiva participação da entidade sindical representante dos interesses profissionais, o que, decerto, impõe claro óbice à aplicação da Orientação Jurisprudencial n. º 270 da SBDI-I do C. TST. " (fls. 1.951/1.953) g.n. 6 - E que: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Ficou consignado também que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E que o caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Assim, a ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista denegado resulta não somente da circunstância de que a tese adotada pelo TRT encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, mas também da constatação de que o acórdão recorrido foi proferido em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1002316-66.2017.5.02.0462, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/06/2021 – destaques acrescidos). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional, como destacado, que os requisitos foram observados. Outrossim, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão acima exposta. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001286-51.2019.5.02.0033, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/08/2022). “RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso em análise, o Regional consignou expressamente que consta do acordo coletivo e do respectivo regulamento do PDI cláusula dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que a ele aderissem. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído por ela e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não violou os arts. 5º, XXXV, da CF, 477, § 2º, e 612 da CLT e 320, 422 e 424 do CC, muito menos contrariou a OJ nº 270 da SDI-1 e a Súmula nº 330, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001321-41.2017.5.02.0466, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/01/2020 – destaques acrescidos). Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual não há cogitar em violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados na revista e, sequer, em contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 desta Corte e à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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