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"1002254-51.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 76 de 77

Garantia Real Servicos Ltda. e outros x Condominio Mondial Osasco e outros

ID: 257673618

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-48.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ROBSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MONDIAL OSASCO GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ROBSON DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROBERTA SARAMELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA 1000286-48.2024.5.02.0386 : ROBSON DA SILVA SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA 1000286-48.2024.5.02.0386 : ROBSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) : ROBSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd50e5 proferida nos autos. 1000286-48.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. ROBSON DA SILVA SANTOS Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, ROBERTA SARAMELLI LOPES, VERONICA PELIZZER FONSECA REIS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO MONDIAL OSASCO 2. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE, ROBERTA SARAMELLI LOPES, VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, CESAR SOARES RODILHA, ROBERTA SARAMELLI LOPES RECURSO DE: ROBSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id cc9c977; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 10d3d74). Regular a representação processual (Id 8438c73). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): Sustenta que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime 12X36 faz jus à hora noturna reduzida, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ 388, da SDI1, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Outrossim, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional noturno e a inobservância do intervalo intrajornada ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Na petição inicial, o autor asseverou que: "A Reclamada não está cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho. A Reclamada não quitava as horas extras realizadas pelo Obreiro de forma correta, e sempre recebeu parte dos valores referentes às horas extras sobre as folgas trabalhadas POR FORA. O Reclamante laborava em regime de escala 12 x 36, sendo credor de horas extras, da HORA NOTURNA REDUZIDA, contudo a Reclamada não quitava a totalidade. O Reclamante gozava de apenas 15 minutos de intervalo para descanso e alimentação, porém a Reclamada não quitou a totalidade das horas extras devidas dos intervalos intrajornadas não gozados em sua integralidade. A Reclamada não efetua o pagamento da totalidade do adicional noturno devido. Os valores recebidos a título de TIQUETE ALIMENTAÇÃO e TIQUETE REFEIÇÃO pelo Reclamante têm claro caráter salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, contudo a Reclamada nunca quitou os reflexos. Durante todo o pacto laboral, o Autor sofreu danos morais pelas péssimas condições do ambiente de trabalho, conforme narrado no tópico 14 desta inicial". A falta grave a ensejar a resolução unilateral do contrato de trabalho, deve ser tal que torne insuportável para o empregado o prosseguimento da relação de trabalho. Da mesma forma que se exige gravidade para se caracterizar a falta grave do empregado, também se exige o mesmo requisito para configurar a falta grave do empregador. E essa não é a hipótese em exame, eis que, não obstante o reconhecimento de diferenças de adicional noturno e concessão irregular do intervalo intrajornada, não vislumbro o descumprimento de obrigações contratuais essenciais ao contrato de trabalho, suficientemente aptas a impedir a prestação dos serviços, tanto que o autor continuou a laborar para a empresa por quase dez anos mesmo diante dos fatos narrados. Além disso, os demais fatos alegados não foram reconhecidos, como amplamente discorrido nesta decisão. Logo, diversamente do quanto assentado pelo MM. Juízo a quo, não vislumbro motivo suficiente para declarar a rescisão indireta nos moldes em que pretendida. Diante do exposto, acolho o apelo para (i) afastar a rescisão indireta reconhecida na origem e, por conseguinte, (ii) declarar o contrato de trabalho rescindido voluntariamente pelo reclamante na data assinalada no julgado (08.02.2024), e, por fim, (iii) expungir da condenação os consectários legais correlatos àquela modalidade de extinção contratual, quais sejam: aviso prévio indenizado e respectivas projeções, multa de 40% do FGTS, bem como a entrega do o TRCT e as guias para levantamento do FGTS (código 01) e do seguro-desemprego. Deve a parte ré anotar a baixa na Carteira de Trabalho do autor, nos termos definidos no comando sentencial. Inobstante, entendo ser indevido o desconto do aviso prévio não cumprido, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação do empregado de cumprir o aviso prévio. Reformo, nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254-82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA SANTOS - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Tamara Rodrigues De Mello x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 257318474

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002254-50.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002254-50.2024.5.02.0601 : TAMARA RODRIGUES DE MELLO : FLEX GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002254-50.2024.5.02.0601 : TAMARA RODRIGUES DE MELLO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26464d5 proferido nos autos. Vistos. Atente-se a exequente às pesquisas já realizadas conforme certidão (Id. a9693af e anexos), inclusive INFOJUD/DOI. DECRED DIMOB E-fINANCEIRA Quanto as demais pesquisas requeridas, deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). A parte autora limita-se a requerer pesquisa INFOJUD pelo módulo DECRED, de forma genérica e indiscriminada, sem demonstrar a pertinência para a satisfação da presente execução, tampouco a utilidade, efeito prático e objetivo no caso concreto, tratando-se de medida ineficaz, porquanto não se presta à descoberta de bens passíveis de penhora. Com efeito, a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) tem por declarantes as administradoras de cartão de crédito, que em nada se relaciona com eventual utilização de máquina de cartão de crédito pela empresa executada. Trata-se de declaração a ser feita pelas administradoras sobre as operações por elas realizadas (PROCESSO TRT/SP Nº 0223400-73.2007.5.02.0021, Julg. 08/08/2022, Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão julgador: 11ª Turma - 11ª Turma - Cadeira 1). Em igual sentido: "A pretensão relacionada às informações do DECRED de nada serve à satisfação da execução, pois são incapazes de revelar patrimônio hábil à constrição, eis que os cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. As operações, ainda, referem-se a créditos passados. No mais, cumpre salientar que em setembro de 2020 o BacenJud foi efetivamente substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicial (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, permitindo a emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores relacionadas, nestas incluídas faturas de cartão de créditos" (TRT da 2ª Região; Processo: 0259400-22.2000.5.02.0020; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA). A corroborar, tem-se que o crédito concedido pela administradora de cartões não é de titularidade do detentor do cartão de crédito e, portanto, não integra o patrimônio do executado. Igualmente, não há qualquer comprovação da pertinência da pesquisa DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) para a satisfação da execução. Também nesse caso, se trata de declaração que tem por declarantes os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio (art 1º da Instrução Normativa nº 1092 de 02/12/2010 / RFB - Receita Federal do Brasil). Idêntica fundamentação se aplica ao E-FINANCEIRA. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, a E-FINANCEIRA consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas" (art. 4º), ou seja, nenhuma destas é a hipótese do processo. No que se refere à Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória a declaração para “as pessoas jurídicas e equiparadas I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios” e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua intermediação. Tendo em vista, ainda, que já se realizou pesquisa de imóveis da(s) executada(s) pelo convênio ARISP e que a pesquisa DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é realizada em convênio próprio (INFOJUD - DOI), indefiro o requerimento. Indefiro, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "(…) Ao contrário do que sugere a agravante, a prerrogativa dada ao Juízo para, diante se uma situação hipotética particular, determinar a consulta a convênios ou expedição de ofícios aos mais variados órgãos institucionais, exige motivação específica. Do contrário, os procedimentos dispensariam a análise jurisdicional, passando a serem incluídos em simples atos ordinatórios. Além disso, o chamado impulso oficial, citado pela parte, não substitui a necessária atuação da parte, em especial quando representada por advogado constituído nos autos. E, ao Juízo, notadamente, cabe diligenciar na observância dos princípios da legalidade, legitimidade e notadamente da economicidade. Ademais, para a correta utilização dos instrumentos de investigação citados pela agravante, faz-se necessário verificar a pertinência em relação ao que se pretende alcançar com o ato, haja vista tratarem-se, algumas delas, de medidas extremas as quais devem resguardar a proteção conferida constitucionalmente aos direitos à intimidade e vida privada dos envolvidos (art. 5º, incisos X da CF). Neste passo, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 CPC, mantenho a decisão de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001693-41.2015.5.02.0601; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 4 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA INES RE SORIANO) (g.n) " (…) o processo executivo constitui uma sucessão de atos para a satisfação do crédito, tendo como princípio basilar o da utilidade. Não basta, pois, que a exequente apresente listagem de variados órgãos, de forma genérica, sem qualquer direcionamento ou indicação do efeito prático buscado, porquanto as ferramentas colocadas à disposição da parte credora devem ser deferidas com parcimônia, a fim de evitar abusos contra dados sigilosos do devedor. Além disso, há de se destacar que o este juízo não se confunde com o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pela Resolução nº 138 do CSJT, que é o órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista, mas independente da unidade judiciária. Por todo o exposto, entendo que não há razoabilidade em autorizar, de forma indiscriminada, a expedição dos ofícios requeridos pela recorrente, que deve renovar seu requerimento em primeiro grau, indicando a finalidade que pretende alcançar com as pesquisas patrimoniais, até para nortear a atuação jurisdicional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001117-14.2016.5.02.0601; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional” (PROCESSO TRT/SP nº 0093300-58.2006.5.02.0023 - 7ª TURMA, AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Publicação em 16/04/2019). "A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa nº 341, de 15.07.2003, da Secretaria da Receita Federal deve ser apresentada pelas operadoras de cartões de crédito, contendo informações do montante global mensalmente movimentado, superior a R$ 5.000,00 (pessoa física) ou R$ 10.000,00 (pessoa jurídica), assim considerado o somatório "a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito."(art. 2º, parágrafo 2º, inciso II). Portanto, para a execução em curso somente seria útil as informações referidas no art. 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea 'b' da referida norma, acima transcrito. Por seu turno, A E-financeira, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas"(sic - art. 4º).Contudo, considerando-se que os repasses, operações e transações finaceiras, objeto dos bancos de dados dos convênios acima destacados, são procedidos pelo sistema bancário, é evidente que os respectivos valores teriam sido alcançados pela tentativa de penhora pelo convênio SISBAJUD (fls. 127/128), já ultimada sem êxito, o qual, ademais, abrange todos os valores depositados em instituições que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para operar, conclui-se que as diligências postuladas não são, de fato, úteis à execução.Por fim, a Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória para "as pessoas jurídicas e equiparadas I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração,locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios"(sic - art. 1º) e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua intermediação".Assim, considerando-se que a pesquisa de imóveis dos executados já ultimada pelo DOI (Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 130 e seguintes), adequado à localização de bens imóveis que, de fato, integram seu(s) patrimônio(s) nos termos do art. 1.245 doCódigo Civil, resultou inexistosa, a providência requerida também mostra-se inócua.Não se olvida que, ante o Princípio da Colaboração, constitui dever do magistrado adotar as medidas cabíveis para localização de bens dos executados passíveis de penhora. Contudo, não há que se interpretar referido princípio como imposição ao Poder Judiciário de empreender, reiteradamente, pesquisas aleatórias, infindáveis- e sem lastro em fundamento fático lógico e consistente, devendo, assim, o Juízo indeferir os requerimentos que se mostrem inócuos à satisfação do débito" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001851-18.2010.5.02.0075; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM). Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA RODRIGUES DE MELLO

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Tamara Rodrigues De Mello x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 257318478

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002254-50.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002254-50.2024.5.02.0601 : TAMARA RODRIGUES DE MELLO : FLEX GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002254-50.2024.5.02.0601 : TAMARA RODRIGUES DE MELLO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26464d5 proferido nos autos. Vistos. Atente-se a exequente às pesquisas já realizadas conforme certidão (Id. a9693af e anexos), inclusive INFOJUD/DOI. DECRED DIMOB E-fINANCEIRA Quanto as demais pesquisas requeridas, deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). A parte autora limita-se a requerer pesquisa INFOJUD pelo módulo DECRED, de forma genérica e indiscriminada, sem demonstrar a pertinência para a satisfação da presente execução, tampouco a utilidade, efeito prático e objetivo no caso concreto, tratando-se de medida ineficaz, porquanto não se presta à descoberta de bens passíveis de penhora. Com efeito, a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) tem por declarantes as administradoras de cartão de crédito, que em nada se relaciona com eventual utilização de máquina de cartão de crédito pela empresa executada. Trata-se de declaração a ser feita pelas administradoras sobre as operações por elas realizadas (PROCESSO TRT/SP Nº 0223400-73.2007.5.02.0021, Julg. 08/08/2022, Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão julgador: 11ª Turma - 11ª Turma - Cadeira 1). Em igual sentido: "A pretensão relacionada às informações do DECRED de nada serve à satisfação da execução, pois são incapazes de revelar patrimônio hábil à constrição, eis que os cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. As operações, ainda, referem-se a créditos passados. No mais, cumpre salientar que em setembro de 2020 o BacenJud foi efetivamente substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicial (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, permitindo a emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores relacionadas, nestas incluídas faturas de cartão de créditos" (TRT da 2ª Região; Processo: 0259400-22.2000.5.02.0020; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA). A corroborar, tem-se que o crédito concedido pela administradora de cartões não é de titularidade do detentor do cartão de crédito e, portanto, não integra o patrimônio do executado. Igualmente, não há qualquer comprovação da pertinência da pesquisa DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) para a satisfação da execução. Também nesse caso, se trata de declaração que tem por declarantes os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio (art 1º da Instrução Normativa nº 1092 de 02/12/2010 / RFB - Receita Federal do Brasil). Idêntica fundamentação se aplica ao E-FINANCEIRA. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, a E-FINANCEIRA consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas" (art. 4º), ou seja, nenhuma destas é a hipótese do processo. No que se refere à Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória a declaração para “as pessoas jurídicas e equiparadas I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios” e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua intermediação. Tendo em vista, ainda, que já se realizou pesquisa de imóveis da(s) executada(s) pelo convênio ARISP e que a pesquisa DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é realizada em convênio próprio (INFOJUD - DOI), indefiro o requerimento. Indefiro, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "(…) Ao contrário do que sugere a agravante, a prerrogativa dada ao Juízo para, diante se uma situação hipotética particular, determinar a consulta a convênios ou expedição de ofícios aos mais variados órgãos institucionais, exige motivação específica. Do contrário, os procedimentos dispensariam a análise jurisdicional, passando a serem incluídos em simples atos ordinatórios. Além disso, o chamado impulso oficial, citado pela parte, não substitui a necessária atuação da parte, em especial quando representada por advogado constituído nos autos. E, ao Juízo, notadamente, cabe diligenciar na observância dos princípios da legalidade, legitimidade e notadamente da economicidade. Ademais, para a correta utilização dos instrumentos de investigação citados pela agravante, faz-se necessário verificar a pertinência em relação ao que se pretende alcançar com o ato, haja vista tratarem-se, algumas delas, de medidas extremas as quais devem resguardar a proteção conferida constitucionalmente aos direitos à intimidade e vida privada dos envolvidos (art. 5º, incisos X da CF). Neste passo, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 CPC, mantenho a decisão de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001693-41.2015.5.02.0601; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 4 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA INES RE SORIANO) (g.n) " (…) o processo executivo constitui uma sucessão de atos para a satisfação do crédito, tendo como princípio basilar o da utilidade. Não basta, pois, que a exequente apresente listagem de variados órgãos, de forma genérica, sem qualquer direcionamento ou indicação do efeito prático buscado, porquanto as ferramentas colocadas à disposição da parte credora devem ser deferidas com parcimônia, a fim de evitar abusos contra dados sigilosos do devedor. Além disso, há de se destacar que o este juízo não se confunde com o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pela Resolução nº 138 do CSJT, que é o órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista, mas independente da unidade judiciária. Por todo o exposto, entendo que não há razoabilidade em autorizar, de forma indiscriminada, a expedição dos ofícios requeridos pela recorrente, que deve renovar seu requerimento em primeiro grau, indicando a finalidade que pretende alcançar com as pesquisas patrimoniais, até para nortear a atuação jurisdicional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001117-14.2016.5.02.0601; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional” (PROCESSO TRT/SP nº 0093300-58.2006.5.02.0023 - 7ª TURMA, AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Publicação em 16/04/2019). "A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa nº 341, de 15.07.2003, da Secretaria da Receita Federal deve ser apresentada pelas operadoras de cartões de crédito, contendo informações do montante global mensalmente movimentado, superior a R$ 5.000,00 (pessoa física) ou R$ 10.000,00 (pessoa jurídica), assim considerado o somatório "a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito."(art. 2º, parágrafo 2º, inciso II). Portanto, para a execução em curso somente seria útil as informações referidas no art. 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea 'b' da referida norma, acima transcrito. Por seu turno, A E-financeira, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas"(sic - art. 4º).Contudo, considerando-se que os repasses, operações e transações finaceiras, objeto dos bancos de dados dos convênios acima destacados, são procedidos pelo sistema bancário, é evidente que os respectivos valores teriam sido alcançados pela tentativa de penhora pelo convênio SISBAJUD (fls. 127/128), já ultimada sem êxito, o qual, ademais, abrange todos os valores depositados em instituições que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para operar, conclui-se que as diligências postuladas não são, de fato, úteis à execução.Por fim, a Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória para "as pessoas jurídicas e equiparadas I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração,locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios"(sic - art. 1º) e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua intermediação".Assim, considerando-se que a pesquisa de imóveis dos executados já ultimada pelo DOI (Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 130 e seguintes), adequado à localização de bens imóveis que, de fato, integram seu(s) patrimônio(s) nos termos do art. 1.245 doCódigo Civil, resultou inexistosa, a providência requerida também mostra-se inócua.Não se olvida que, ante o Princípio da Colaboração, constitui dever do magistrado adotar as medidas cabíveis para localização de bens dos executados passíveis de penhora. Contudo, não há que se interpretar referido princípio como imposição ao Poder Judiciário de empreender, reiteradamente, pesquisas aleatórias, infindáveis- e sem lastro em fundamento fático lógico e consistente, devendo, assim, o Juízo indeferir os requerimentos que se mostrem inócuos à satisfação do débito" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001851-18.2010.5.02.0075; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM). Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Celio Fontes Queiroz x Copape Produtos De Petroleo Ltda e outros

ID: 257004192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000843-94.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIO FONTES QUEIROZ

Polo Passivo:

COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO 1000843-94.2023.5.02.0313 : CELIO FONTES QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO 1000843-94.2023.5.02.0313 : CELIO FONTES QUEIROZ : G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104742f proferida nos autos. 1000843-94.2023.5.02.0313 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CELIO FONTES QUEIROZ 2. COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Recorrido(a)(s): 1. COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA 2. G8 LOG SERVICOS LTDA 3. CELIO FONTES QUEIROZ Id. faa8886: O reclamante apresenta desistência quanto ao tema "Da Restituição de Descontos/Contribuição Assistencial" do recurso de revista interposto (id 1e26e78), requerendo o prosseguimento da análise de admissibilidade dos demais temas recursais. Nos termos do art. 998 do CPC, o pedido de desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e, por tratar-se de ato unilateral, não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200). Torno sem efeito a decisão de sobrestamento de id 193c192 e passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos ((CLT, 896, § 1º). RECURSO DE: CELIO FONTES QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 0ef177b; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1e26e78). Regular a representação processual (Id 818568b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que as faltas graves praticadas em relação ao trabalho em sobrejornada e ausência de intervalos intrajornada justificam o reconhecimento da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "(...) Porém, acolhe-se a tese obreira quanto à fixação da jornada de trabalho que deverá ser reconhecida como: segunda-feira a domingo, das 05h às 22h, com 40 minutos de intervalo intrajornada e três folgas por mês. Mantém-se a condenou da reclamada ao pagamento de horas extras como as trabalhadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal de forma não cumulativa, bem como o pagamento de domingos e feriados em dobro. A jornada reconhecida impõe o pagamento de adicional noturno e observância da hora reduzida, nos exatos termos da sentença. (...) No que tange aos intervalos, a jornada reconhecida autoriza a condenação da ré ao pagamento das horas interjornadas, pela infração ao intervalo de 11 horas entre as jornadas, nos termos ditado no art. 66 da CLT. (...) Invalidados os cartões de ponto jungidos aos autos pela reclamada, considera-se flagrante a violação ao disposto no § 2º do art. 235-C da CLT, o qual assegura, ao motorista profissional empregado, um intervalo mínimo de 1 hora para refeição, faz jus, o reclamante, à fruição integral do intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição. Mantém-se. (...) No que tange à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, o reconhecimento de trabalho em sobrejornada, por si só, não se trata de motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT). Isso porque, dita violação não é apta à sua decretação, já que possível de ser postulada judicialmente, por meio de ação própria, sem necessidade de quebra do vínculo. Dessa forma, não configuradas as hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, não há de decretar-se a rescisão indireta por justa causa do empregador. Mantém-se o pedido de demissão e afasta-se da condenação o pagamento de "aviso prévio indenizado de 33 dias; 6/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; 2/12 avos de gratificação natalina proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; FGTS + 40%". Dá-se provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o não pagamento das horas extras implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020; RR-1181-55.2016.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 6/5/2016; RR-1002254-82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; ARR-2162-98.2010.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/10/2016. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 2ae3a34; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id c069ea9). Regular a representação processual (Id 58b25be). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 91bac61. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS / TEMPO DE ESPERA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FONTES QUEIROZ

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Celio Fontes Queiroz x Copape Produtos De Petroleo Ltda e outros

ID: 257004199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000843-94.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIO FONTES QUEIROZ

Polo Passivo:

COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO 1000843-94.2023.5.02.0313 : CELIO FONTES QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO 1000843-94.2023.5.02.0313 : CELIO FONTES QUEIROZ : G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104742f proferida nos autos. 1000843-94.2023.5.02.0313 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CELIO FONTES QUEIROZ 2. COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Recorrido(a)(s): 1. COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA 2. G8 LOG SERVICOS LTDA 3. CELIO FONTES QUEIROZ Id. faa8886: O reclamante apresenta desistência quanto ao tema "Da Restituição de Descontos/Contribuição Assistencial" do recurso de revista interposto (id 1e26e78), requerendo o prosseguimento da análise de admissibilidade dos demais temas recursais. Nos termos do art. 998 do CPC, o pedido de desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e, por tratar-se de ato unilateral, não necessita de homologação, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200). Torno sem efeito a decisão de sobrestamento de id 193c192 e passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos ((CLT, 896, § 1º). RECURSO DE: CELIO FONTES QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 0ef177b; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1e26e78). Regular a representação processual (Id 818568b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que as faltas graves praticadas em relação ao trabalho em sobrejornada e ausência de intervalos intrajornada justificam o reconhecimento da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "(...) Porém, acolhe-se a tese obreira quanto à fixação da jornada de trabalho que deverá ser reconhecida como: segunda-feira a domingo, das 05h às 22h, com 40 minutos de intervalo intrajornada e três folgas por mês. Mantém-se a condenou da reclamada ao pagamento de horas extras como as trabalhadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal de forma não cumulativa, bem como o pagamento de domingos e feriados em dobro. A jornada reconhecida impõe o pagamento de adicional noturno e observância da hora reduzida, nos exatos termos da sentença. (...) No que tange aos intervalos, a jornada reconhecida autoriza a condenação da ré ao pagamento das horas interjornadas, pela infração ao intervalo de 11 horas entre as jornadas, nos termos ditado no art. 66 da CLT. (...) Invalidados os cartões de ponto jungidos aos autos pela reclamada, considera-se flagrante a violação ao disposto no § 2º do art. 235-C da CLT, o qual assegura, ao motorista profissional empregado, um intervalo mínimo de 1 hora para refeição, faz jus, o reclamante, à fruição integral do intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição. Mantém-se. (...) No que tange à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, o reconhecimento de trabalho em sobrejornada, por si só, não se trata de motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT). Isso porque, dita violação não é apta à sua decretação, já que possível de ser postulada judicialmente, por meio de ação própria, sem necessidade de quebra do vínculo. Dessa forma, não configuradas as hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, não há de decretar-se a rescisão indireta por justa causa do empregador. Mantém-se o pedido de demissão e afasta-se da condenação o pagamento de "aviso prévio indenizado de 33 dias; 6/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; 2/12 avos de gratificação natalina proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; FGTS + 40%". Dá-se provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o não pagamento das horas extras implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020; RR-1181-55.2016.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 6/5/2016; RR-1002254-82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; ARR-2162-98.2010.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/10/2016. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 2ae3a34; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id c069ea9). Regular a representação processual (Id 58b25be). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 91bac61. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS / TEMPO DE ESPERA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - G8 LOG SERVICOS LTDA - COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

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Jislaine Fabiana Marques De Campos e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325855945

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043411-87.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JISLAINE FABIANA MARQUES DE CAMPOS L. A. D. C. J.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR HONORATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043411-87.2023.8.11.0002. ADOLESCENTE: L. A. D. C. J. REPRESENTANTE: JISLAINE FABIANA MARQUES DE CAMPOS REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043411-87.2023.8.11.0002. ADOLESCENTE: L. A. D. C. J. REPRESENTANTE: JISLAINE FABIANA MARQUES DE CAMPOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por L. A. D. C. J. (menor impúbere), representado por sua genitora Jislaine Fabiana Marques de Campos, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora alega que foi diagnosticada com anafilaxia (alergia) por picada de formiga (CID10: T78), um quadro grave e potencialmente fatal, com evolução rápida e imprevisível. Para o tratamento, foram indicados a imunoterapia para formigas em consultório com médico especialista e, preventivamente, o uso do medicamento Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml. Afirma que a imunoterapia não está disponível no SUS e não há outros tratamentos que possam substituí-la. Sustenta que a Unimed Cuiabá negou a cobertura de ambos os itens, sob a justificativa de que não se tratam de medicamentos e insumos de uso restrito hospitalar e que podem ser encontrados em farmácias. A negativa administrativa se baseou na Resolução Normativa 465/2021, Art. 17, Parágrafo Único, inciso VI, e Parecer Técnico n° 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS. Diante da recusa, a parte autora busca, por meio desta ação, a condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente no fornecimento da imunoterapia e da Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Fora pleiteada tutela de urgência, que foi deferida para determinar o fornecimento de ambos os tratamentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias-multa. Na mesma decisão, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. A requerida, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a legalidade da recusa em fornecer medicamentos de uso domiciliar, com base na Lei 9.656/98 e nas Resoluções da ANS, especialmente o Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021. Afirma que a adrenalina autoinjetável e a imunoterapia para formigas não precisam de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração em ambiente hospitalar, podendo ser facilmente administrados pelo próprio paciente em sua residência. A requerida alega, ainda, que a previsão contratual expressa a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, o que não seria abusivo e estaria amparado pela liberdade de contratar. Por fim, impugna o pedido de danos morais, alegando que a conduta da Unimed Cuiabá constitui exercício regular de direito, não havendo ilicitude, e que meros dissabores não ensejam indenização. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a minoração do quanto indenizatório. A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, e a abusividade da negativa de cobertura. Argumenta que o tratamento IMUNOTERAPIA PARA FORMIGAS, apesar de a requerida alegar ser de uso domiciliar, deve ser realizado em "clínica especializada com equipe e estrutura para atendimento de reações graves, com supervisão direta de médico especialista em alergia e imunologia". Reforça que o Rol de Procedimentos da ANS é meramente exemplificativo para procedimentos, sendo abusiva a negativa de cobertura do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que o medicamento seja de uso domiciliar, se essencial para a saúde. Afirma que o caso do autor é de urgência, conforme laudos médicos. A requerida comunicou a interposição de Agravo de Instrumento NU 1002254-09.2024.8.11.0000 contra a decisão liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso da Unimed. O TJMT suspendeu os efeitos da decisão agravada no que se refere ao fornecimento da "adrenalina auto-injetável 0,3 ml". O Tribunal fundamentou que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de planos de saúde, salvo exceções, e que a adrenalina não se enquadra nessas exceções. Contudo, a decisão do TJMT manteve a determinação de fornecimento da "imunoterapia para formigas", pois a prescrição de "fazer imunoterapia consultório com médico especialista" sugere que o medicamento seria administrado em ambiente hospitalar/ambulatorial, não se configurando como uso domiciliar nos termos da exclusão legal. O Ministério Público manifestou-se em pelo prosseguimento do feito com saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que a questão controvertida principal – a obrigação de fornecimento dos tratamentos – pode ser dirimida pela prova documental já produzida e pela análise da legislação e jurisprudência pertinentes, sem a necessidade de dilação probatória adicional. A alegação de necessidade de perícia técnica, embora relevante em tese, não se mostra indispensável no presente caso para formar o convencimento do juízo, considerando a clareza dos laudos médicos e a delimitação da controvérsia pela decisão do Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, que já se debruçou sobre a natureza dos tratamentos. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e argumentos suscitados pelo requerido. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 A relação jurídica entre a parte autora, beneficiária de plano de saúde, e a Unimed Cuiabá, operadora de plano de saúde, é, inequivocamente, de consumo. Conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo a requerida uma cooperativa de trabalho médico, não se enquadra na exceção de autogestão. Não obstante a aplicabilidade do CDC, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, é a norma específica para o setor. O art. 35-G da Lei nº 9.656/98 estabelece que as disposições do CDC se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras. Isso significa que, havendo norma específica na Lei nº 9.656/98 sobre determinada matéria, esta prevalece. Contudo, em casos de lacunas ou quando a norma específica for omissa ou gerar abusividade, o CDC atua para complementar e garantir a proteção do consumidor, especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor de planos de saúde. A liberdade contratual, embora garantida, não é absoluta, devendo observar a função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. Da Inversão do Ônus da Prova A decisão liminar deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O requerido se insurge contra essa decisão, alegando que a parte autora não atende os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é uma regra de julgamento que visa reequilibrar a relação processual, notadamente pela hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora, especialmente em relação ao conhecimento técnico sobre as coberturas e procedimentos médicos detalhados, é patente. A facilidade da operadora em produzir provas sobre a adequação dos tratamentos e a abrangência contratual é manifesta. O fato de a parte autora ser menor impúbere e depender da mãe para a propositura da ação reforça a sua hipossuficiência, sendo cabível a inversão. Portanto, a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova se mantém hígida, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Da Obrigatoriedade de Cobertura do Tratamento de Imunoterapia para Formigas A parte autora foi diagnosticada com anafilaxia por picada de formiga, um quadro de saúde grave e potencialmente fatal, o que indica a urgência do tratamento. O médico especialista prescreveu imunoterapia para formigas, afirmando que é um tratamento "muito bem estabelecido e tem indicação absoluta" e que não está disponível no SUS, sem outros tratamentos que o substituam. A negativa da Unimed baseou-se na alegação de que não se trata de medicamento de uso restrito hospitalar, mas de uso domiciliar. A decisão do Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento é clara ao manter a obrigação de fornecimento da imunoterapia. O acórdão consignou que, embora o relatório médico não fosse "totalmente claro", a prescrição de "fazer imunoterapia em consultório com médico especialista" sugere que o tratamento é administrado em ambiente ambulatorial ou com supervisão de profissional de saúde. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a classificação de "uso domiciliar" para medicações injetáveis ou intravenosas que necessitem de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, considerando-as como de uso ambulatorial ou medicação assistida (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.031.610/RJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ - Segunda Seção - AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Nesse sentido, a recusa do requerido em custear o tratamento de imunoterapia é abusiva. O contrato de plano de saúde pode, sim, estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura da moléstia. A escolha do tratamento é de responsabilidade do médico assistente, e a operadora não pode interferir na conduta médica. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelece critérios para a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, permitindo a autorização desde que: exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha reputação internacional, desde que diretamente relacionado à doença e às suas características. No presente caso, o laudo médico atesta que o tratamento de imunoterapia é "muito bem estabelecido e tem indicação absoluta", cumprindo o requisito de comprovação de eficácia. Portanto, o pedido da parte autora referente ao fornecimento da imunoterapia para formigas é PROCEDENTE. Da Obrigatoriedade de Cobertura do Medicamento Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml Em relação à Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml, a situação é distinta. A decisão do TJMT em agravo de instrumento expressamente suspendeu a obrigação de fornecimento desse medicamento pela requerida. O Tribunal fundamentou que o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, e o Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, excluem o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar das coberturas obrigatórias, salvo exceções que não se aplicam à adrenalina. A requerida corrobora essa exclusão, inclusive com base em cláusula contratual (Cláusula IX, d, l, do contrato firmado junto à Unimed Cuiabá). A jurisprudência mais recente do STJ tem reconhecido a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (como antineoplásicos orais ou medicação de home care em substituição à internação hospitalar) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023; RECURSO ESPECIAL Nº 2071955 - RS (2023/0151582-5), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/3/2024, DJe de 07/3/2024). Assim, considerando a expressa exclusão legal e contratual para medicamentos de uso domiciliar, e o fato de que a adrenalina autoinjetável, embora de uso essencial em caso de crise, pode ser adquirida e autoadministrada pelo consumidor sem necessidade de manipulação ou administração em ambiente hospitalar ou ambulatorial sob supervisão contínua, o que a caracteriza como medicamento de uso domiciliar, a negativa de cobertura por parte da requerida para este item é considerada legítima. A obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo ou de uso contínuo, não enquadrados nas exceções da saúde suplementar, recai sobre o Estado, conforme o art. 196 da Constituição Federal e art. 6º, I, "d", da Lei nº 8.080/90. Portanto, o pedido da parte autora referente ao fornecimento da Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml é IMPROCEDENTE. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura por parte da requerida. A requerida defende a improcedência, alegando exercício regular de direito e que meros dissabores não ensejam indenização. Para a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três requisitos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, houve uma recusa parcial de cobertura por parte da requerida. A recusa referente à imunoterapia foi considerada abusiva e, portanto, ilícita, enquanto a recusa da adrenalina autoinjetável foi considerada lícita. A parte autora foi submetida a uma situação de incerteza e a um risco contínuo à sua saúde devido à negativa de um tratamento essencial, o que poderia, em tese, gerar danos morais. Contudo, a recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, ou outras circunstâncias excepcionais que demonstrem ofensa anormal à personalidade. Embora a parte autora tenha vivenciado uma situação de preocupação e o laudo médico mencione o "risco de vida", não há, nos autos, prova cabal de que a negativa da requerida, isoladamente, tenha causado um abalo psicológico desproporcional ou um agravamento direto da condição de saúde do menor que justifique a indenização por dano moral. A concessão da tutela de urgência em primeira instância mitigou os riscos, e a manutenção parcial da liminar pelo Tribunal de Justiça reforçou a proteção ao direito à saúde do menor no que tange ao tratamento de imunoterapia. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da discussão contratual, embora lamentáveis, não se elevam ao patamar de dano moral indenizável sem a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade. Assim, o pedido de indenização por danos morais é IMPROCEDENTE. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento de imunoterapia para formigas, conforme prescrição médica, confirmando-se, neste ponto, a tutela de urgência anteriormente concedida. 2. Julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer relativo ao fornecimento do medicamento Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml. 3. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, e que a parte autora não decaiu em parte mínima do pedido (obteve a procedência de um tratamento, mas não do outro medicamento e dos danos morais), as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas e compensadas. Condeno a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do tratamento de imunoterapia (a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, arquive-se estes autos definitivamente. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1008348-36.2025.8.11.0000

ID: 275270682

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008348-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA ANGELO CARLOS MARONEZZI

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (AGRAVANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (AGRAVADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (AGRAVADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (AGRAVADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES DA AÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ILEGALIDADE DA CONSIGNAÇÃO DAS GARANTIAS (SEMENTES) COMO SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (MOEDA CORRENTE). GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO EM PECÚNIA DA CPRF. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º E 8º E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.929/1994; ARTS. 313, 335 E 336, 356, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 539, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONSIGNAÇÃO DE GRÃOS E SEUS EFEITOS QUE DEVEM SER REVOGADOS. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o depósito de 800.000,00 kg de sementes de arroz, objeto de alienação fiduciária, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na CPRF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se, inicialmente, o cabimento do agravo quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e gratuidade da justiça. 3. No mérito, discute-se a legalidade da imposição judicial de consignação do produto dado em garantia, em substituição à obrigação principal de pagamento em dinheiro prevista na Cédula de Produto Rural Financeira com liquidação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de incompetência territorial e de carência da ação não foram conhecidas, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça também não foi conhecida, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por não se configurar hipótese de urgência apta a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ. 6. No mérito, restou demonstrado que a CPRF firmada entre as partes possui cláusula expressa de liquidação financeira, com valor certo, exigível em moeda corrente, de modo que a obrigação principal é pecuniária. A alienação fiduciária das sementes de arroz constitui, portanto, garantia acessória, não se confundindo com a obrigação de pagamento. 7. A decisão agravada, ao deferir a consignação do produto garantidor como forma de pagamento da dívida, promoveu alteração unilateral do modo e objeto da obrigação, em afronta aos arts. 313, 335, 336 e 356 do Código Civil, também destoando da previsão do art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 8. O art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.929/94 permite a instituição de CPR com liquidação financeira, sendo certo que, nos termos do art. 4º-A, §2º, do mesmo diploma, sua exigibilidade pode, a critério do credor, ocorrer inclusive por ação de execução por quantia certa, não podendo o credor ser compelido a receber o bem dado em garantia, como forma de extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento. 9. Não restando caracterizada recusa injustificada ao pagamento em dinheiro, é indevida a utilização da ação de consignação para forçar o credor a receber prestação diversa da pactuada, o que afasta a probabilidade do direito dos autores quanto à consignação em bens dados em garantia. 10. Igualmente, não se verifica o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência, uma vez que a conservação do bem é obrigação dos atuores/agravados, conforme cláusulas expressas da CPRF e o disposto no art. 1.363, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É inadmissível a consignação judicial de produto dado em garantia fiduciária como forma compulsória de adimplemento, em substituição ao pagamento em moeda corrente da obrigação principal prevista em Cédula de Produto Rural com cláusula de liquidação financeira, sendo vedada a alteração unilateral da forma de cumprimento da obrigação sem a concordância do credor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313, 335, 336, 356, 1.363, I; Código de Processo Civil, arts. 300, 539, §1º, 1.015, incisos; Lei nº 8.929/1994, arts. 1º, §1º; 4º; 4º-A, §2º; 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023; TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024; TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, movido por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 182592508 – autos de origem PJE Nº 1002254-27.2025.8.11.0015) pelo Juízo do 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. e ANGELO CARLOS MARONEZZI, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), sob os seguintes fundamentos: Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, aduzem, em apertada síntese, que em 28/12/2023, as partes celebraram o “Instrumento particular de confissão de dívida com garantia fidejussória”, na ocasião a parte requerente confessa dever para a requerida a quantia de R$ 6.673.021,70 (seis milhões seiscentos e setenta e três mil vinte um reais e setenta centavos). Relatam que em 28/02/2024, foi celebrado o 1º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, sendo repactuado o valor devido para R$ 6.791.658,58 (seis milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a forma de pagamento. Salientam que em razão do inadimplemento com o valor na forma integral devido a crise econômica grave, as partes repactuaram a obrigação, oportunidade na qual a requerida exigiu a constituição de garantia total da dívida. Sendo assim, em 17 e 18 de abril de 2024, celebraram o 2º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, bem como a CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184. Discorrem que em virtude da repactuação emitiram em favor da requerida a referida cédula, com garantia de alienação fiduciária de 800.000,00 kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311. Asseveram que repactuaram a dívida novamente em 16/07/2024, sendo celebrado o 3º aditivo, atualizando a dívida para R$ 6.742.576,92 (seis milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo ratificado os termos da confissão de dívida originária, sobretudo a CPRF com garantia de alienação fiduciária das sementes de arroz, devidamente registrada no CRI da cidade de Sinop/MT. Destacam que o cenário grave de crise financeira vivenciada não melhorou, prejudicando mais ainda o fluxo de caixa, entretanto, considerando a necessidade de purgar a mora e cumprir integralmente a obrigação inadimplida, se viram obrigados a disponibilizar em favor da credora MOSAIC, ora requerida, a quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311 alienadas fiduciariamente em favor da credora e garantia pela CPR nº FDG0003184. Afirmam que em 18/12/2024, os requeridos foram notificados extrajudicialmente, referente à disponibilização das referidas sacas de sementes de arroz, contudo até o presente momento a requerida e credora não se disponibilizou para retirar as sementes, apenas encaminhou contranotificação se recusando a receber a garantia instrumentalizada por meio da CPRF e, aliás, garantida por meio de alienação fiduciária de grãos. Lastreados nessa narrativa, pugnam pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja permitido aos requerentes o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora requerida, no local já indicado na CPRF. [...] 4. Analisando com acuidade as questões vertidas nos autos, verifico que os elementos de prova que acompanham a exordial dão conta da probabilidade do direito, uma vez que, a verossimilhança fática é representada: pelos aditivos contratuais apresentados (Id. 182306197/182306199/ 182306200), os quais demonstram os valores a serem pagos pela parte requerente a credora, ora requerida; pela CPRF de Id. 182306196, dada como garantia para fins de alienação fiduciária bem como pela notificação extrajudicial de Id 182306201, devidamente respondida em Id. 182306203. 4.1. No ponto, insta salientar que a cláusula 4ª do 3º aditivo formulado pelas partes, é expressamente clara no tocante a validade da CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184, que continua exigível até o cumprimento total das obrigações, sendo que, diante do não adimplemento do acordado no prazo estipulado esta serve como forma de pagamento do pactuado e consequentemente cumprimento integral das obrigações. 5. Da mesma forma, através de uma análise minuciosa é possível verificar que a probabilidade do direito também está representada pela “CLÁUSULA VI” da CPRF que trata das obrigações especiais tem no item “d” a destinação expressa da CPRF: “A presente CPRF está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Emitente no(s) Contrato(s) de Compra e Venda de Mercadoria número(s) 3820372, 3820375, 3820376, 3820373, 3820377, 3820378 e 3820379 e posteriores aditivos e/ou substituições, firmado(s) com a Credora”. 6. Da mesma sorte, também vislumbro incontestável o perigo da demora, tendo em vista que os produtos disponibilizados tratam-se de sementes de arroz e embora estejam devidamente armazenadas, são perecíveis caso não tenham a devida destinação final em um prazo razoável, da mesma maneira que, o armazenamento dessas sementes gera custos que a longo prazo podem vir a prejudicar a parte requerente. 7. Embora a parte requerente tenha notificado à credora ora requerida a cerca da disponibilização das sementes (Id. 182306201), esta somente contranotificou a parte requerente no sentido de que a sua obrigação é de pagamento em dinheiro, em que pese esta justificativa, a CPRF foi adicionada ao contrato com o intuito de garantir o adimplemento em grãos no caso da inadimplência na forma de moeda recorrente por parte da devedora ora requerente. 8. Ademais, ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento visa quitar o pagamento relativo a dívida junto a ora requerida, assegurando a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 9. Posto isso, estando o pedido de urgência em conformidade com o provimento final almejado pela parte e preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, para deferir a consignação pleiteada na exordial e, por conseguinte, determinar a intimação da requerente, por meio de seu advogado, para que efetue o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora ora requerida, no local já indicado na CPRF: Rodovia BR 163, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso. 9.1. Consigno que as despesas ao armazenamento dos grãos, a partir da presente decisão interlocutória, serão descontadas da quantidade armazenada, acima mencionada. 9.2. Nomeio a parte requerente como fiel depositária dos grãos, que fica advertida das sanções previstas no artigo 161, parágrafo único do CPC. 10. Comprovado o depósito no prazo supra, com fulcro no artigo 547 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para oferecer contestação, a fim de comprovar o seu direito de levantar de os valores consignados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado as matérias elencadas no artigo 544 e 548 do aludido Códex. [Grifo nosso] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 275319896), sustenta as seguintes teses preliminares: Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação Indevida concessão da gratuidade da justiça No mérito, a agravante apresenta as seguintes teses: Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária Subsidiariamente: insuficiência e incerteza do produto depositado e indevida transferência dos custos de armazenamento para a agravante A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276781396 proferida por este Relator, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, em sua contraminuta recursal (ID. 282015858) rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Citação-38103888), e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 275511353. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos apresentados com a inicial evidenciam a verossimilhança do direito alegado, especialmente os aditivos contratuais e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) que lastreia a obrigação, os quais demonstram a exigibilidade da dívida e a previsão de adimplemento mediante entrega das sementes de arroz em caso de inadimplemento em pecúnia. Considerou, ainda, que a CPRF permanece válida até o cumprimento integral da obrigação e que a cláusula de destinação expressa vincula a CPRF ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes. Reconheceu o perigo de dano na demora, diante do caráter perecível dos produtos e dos custos de armazenagem, e afastou o risco de irreversibilidade da medida por se tratar de provimento provisório reversível, razão pela qual deferiu a liminar de consignação das sementes no local indicado contratualmente. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante. 1. Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação A agravante sustenta que a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) possui cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de São Paulo como competente. Assevera que o foro de eleição deve prevalecer sobre a regra do art. 53, III, “d” do CPC. Ressalta que a obrigação é de pagamento pecuniário e, portanto, não se justifica foro do local de entrega do produto. Os agravados, por sua vez, asseveram que é competente o foro da Comarca de Sinop/MT, local do cumprimento da obrigação garantida pela CPRF, mesmo havendo cláusula de eleição de foro. Sustentam que a CPRF estipula que o local de armazenamento do produto é em Sinop/MT. Assim, argumentam que, nos termos do art. 540 do CPC, a ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento. Aduzem que jurisprudência do TJMT e de demais tribunais reconhece a prevalência do foro do local do pagamento sobre cláusulas de eleição. Ressaltam que o ajuizamento da ação na Comarca de Sinop/MT não discute cláusulas contratuais, mas apenas o cumprimento da obrigação. Ademais, argumentam que a ação de consignação é cabível, pois há resistência da credora quanto ao recebimento do objeto garantido fiduciariamente, frustrando a extinção da obrigação pela via pactuada. Pois bem. Ressai dos autos que a alegação de incompetência relativa territorial e de carência da ação ainda não foram apreciadas em Primeira Instância, uma vez que a tutela antecipada, na origem, foi deferida inaudita altera parte e, só após a interposição do Agravo de Instrumento, em Contestação nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, é que as mencionadas preliminares foram suscitadas perante o Juízo a quo, conforme ID. 189016681 (autos de origem). Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão objurgada. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA. MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA SATISFATÓRIA DO PLEITO. COMPLEXIDADE DO ELEMENTO FÁTICO DEBATIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA AFASTADA. I - O cerne da presente insurgência restringe-se a avaliar a regularidade da decisão a quo, que deferiu a tutela pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem em litígio. II - Quanto a alegação de incompetência territorial, verifico que não foi suscitada em primeira instância, não tendo sido objeto de análise do juízo a quo. Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destaque-se, ademais, que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão combatida. III - Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão vergastada, tem-se que o Juízo a quo apresentou fundamentação suficiente através da qual, ainda que de forma concisa, fixou sua livre convicção sobre cada um dos temas suscitados pela ora insurgente, não havendo falar em vício de qualidade do decisum, por ofensa ao art . 93, inciso XI, da Constituição da República, bem como ao art. 489 do CPC. IV - No que diz respeito à imposição judicial de restrição ao veículo objeto do litígio, trata-se de uma medida cautelar apropriada à presente contenda, em conformidade com o disposto nos art. 301 do Código de Processo Civil. De análise dos autos, é cristalino que a manutenção do arresto se configura como medida adequada, vez que assecuratória do resultado da demanda, agindo como uma garantia de que os direitos das partes serão preservados até que o mérito da questão seja decidido pelo juízo competente. V - Quanto à busca e apreensão, tal instrumento enquanto uma medida cautelar possui caráter satisfativo, o que invoca a necessidade de uma análise minuciosa antes de sua concessão no início do litígio. Esta cautela é ainda mais relevante diante do caráter unilateral das provas apresentadas nos autos, as quais podem não refletir completamente a complexidade dos fatos em disputa. VI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento nº 0622494-25.2024.8.06 .0000 para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) [Grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADO PREVIAMENTE PARA AUXILIAR O PERITO JUDICIAL NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. HIPÓTESE EM QUE O EXPERT FOI CONTRATADO PELOS EXEQUENTES PARA OFERTAR LAUDO PARTICULAR. REEMBOLSO INDEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) [Grifo nosso] Desse modo, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto a estas duas preliminares. É como voto. 2. Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante sustenta que a decisão recorrida deferiu a gratuidade sem comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos agravados. Sustentam que a empresa autora captou R$ 125 milhões no mercado de capitais. Destacam, também, a ausência de documentos como declarações de IR, extratos bancários ou balancetes. Os agravados, por sua vez, aduzem que foi demonstrado, documentalmente, suas dificuldades financeiras, sendo cabível o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, sustentam que há nos autos de origem comprovação de que a empresa recorrida passa por severa crise econômica. Pois bem. Como é cediço, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas, conforme cita-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [Grifo nosso] Na preliminar em exame, verifica-se que a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. A corroborar entendimento, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. “A questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), podendo ser analisada novamente pelo juízo singular, ou posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Logo, não pode ser conhecido o recurso.” (TJ-RS - AI: 70081872103 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) (TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 22/01/2025) Desse modo, também deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de reforma da decisão para indeferimento da gratuidade da justiça. É como voto. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso, o qual trata, essencialmente, da alegação de error in judicando quanto à decisão agravada que deferiu a consignação de sementes de arroz como forma de cumprimento da obrigação pactuada pelas partes, mediante garantia fiduciária estabelecida em Cédula de Produto Rural Financeira. Assevera-se que, ainda que a incompetência relativa territorial fosse possível de ser reconhecida neste grau recursal, a circunstância, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade de se decidir, nesta Instância, quanto à tutela de urgência em exame (“§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”). VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária A agravante sustenta que a obrigação assumida na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) é de pagar quantia em dinheiro, e não de entregar produto. Assevera que as sementes foram apenas oferecidas como garantia fiduciária, obrigação acessória, e não representam a prestação devida. Cita jurisprudência do STJ, pela qual se entende que o credor pode optar por execução judicial da quantia garantida, ainda que haja garantia fiduciária (AgInt no AREsp 1.938.122/SP). Assim, ressalta que a dívida confessada na CPRF tem valor certo e cláusula de liquidação financeira, no montante de R$ 6.978.731,77. Desse modo, sustenta que a consignação de produto (sementes) é inadequada, pois fere a natureza da obrigação contratada. Os agravados, por sua vez, argumentam que a entrega das sementes de arroz em garantia foi válida e suficiente para adimplemento da obrigação. Aduzem que a garantia foi aceita contratualmente pela credora e que, assim, a CPRF permanece válida e a obrigação está garantida por produto devidamente quantificado, fiscalizado e notificado. Asseveram que as sementes têm alto valor agregado e são perecíveis, demandando retirada célere. Sustentam que a atitude da agravante em retardar a retirada ou não autorizar a comercialização da garantia foi de má-fé, acarretando prejuízos à agravada. Pois bem. Convém destacar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação originária assumida pelos agravados se refere ao pagamento de quantia certa, garantida por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada em 18/04/2024 (ID. 182306196, p. 07, autos de origem), título de crédito extrajudicial com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei n.º 8.929/94. Senão vejamos: [...] VIII - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA: a) O Emitente compromete-se a liquidar a presente CPRF, independentemente do valor de mercado do Produto, na data do vencimento, pelo valor de R$ 6.978.731,77 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a soma do valor total indicado nas três parcelas contidas no preâmbulo, dispensado, desta forma, a explicitação das condições para liquidação financeira da Cédula, previstas no artigo 4-A, da lei 8.929 de 22/08/1994 e § 3º e § 4º do artigo 2º da Resolução CMN nº 4.870. b) As partes declaram que estão de pleno acordo em relação ao preço unitário do produto, sem nada a contestar. c) Os pagamentos decorrentes desta CPRF deverão ser realizados através de Cobrança Bancária, Ordem de Pagamento Bancário, Documento de Crédito (Doc) ou cheque nominativo à Credora ou qualquer de seus cessionários, que não se responsabilizarão, em hipótese alguma, por pagamentos feitos de forma diversa da acima especificada ou por pagamentos a terceiros que não estejam munidos de procuração outorgada pela Credora, com poderes expressos para receber e dar quitação em nome dela. [...] (ID. 182306196, autos de origem) [Grifos nossos e do original] No que tange à garantia por alienação fiduciária, cita-se os seguintes trechos da Cédula de Produto Rural Financeira: [...] I - CONDIÇÕES DO PRODUTO: Em garantia ao cumprimento das obrigações constituídas no âmbito desta CPRF, o Emitente constituiu em favor da Credora a garantia descrita na cláusula V – GARANTIA. Para fins de especificação dos produtos objeto da cláusula V, "a" – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, as condições e características estão abaixo descritas: a) Produto: 800.000,00 Kg (oitocentos mil quilogramas) equivalentes à 20.000,00 sc (vinte mil sacas) de 40 quilogramas cada de Sementes de Arroz, da safra a ser colhida em 2023/2024 b) Características: Sementes de arroz longo fino em casca, das seguintes variedades: ANa Cambará, ANa 9005 CL, ANa 8001, ANa 6311. c) Local de Armazenamento: · Rodovia BR 163, matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso, Cep: 78.550-970, Caixa Postal 405. [...] V - GARANTIAS: Em garantia das obrigações assumidas nesta CPRF, o Emitente e/ou o Interveniente Garantidor confere(m) à Credora: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CEDULAR, com cláusula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, sobre toda e qualquer quantidade de Produto armazenado nas áreas identificadas neste instrumento e corretamente individualizadas conforme croqui anexo, alienação fiduciária esta que o Emitente e/ou Interveniente e Garantidor outorga ao CREDOR, à recair na matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, devidamente quantificado e qualificado nos termos do item I acima, com vigência entre 2023 até 2024 nas condições adequadas, declarando, sob as penas da lei, que o Produto está ou estará armazenado no armazém conforme previsto na cláusula I do presente instrumento. a) O Produto ofertado em garantia representa, no momento da emissão da presente CPRF, um montante equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor indicado na Cláusula [...] (ID. 182306196, autos de origem) [grifos nossos e do original] Nota-se que, a decisão agravada, ao deferir a consignação compulsória das sementes de arroz, alterou indevidamente a natureza principal da obrigação de pagamento assumida, o que configura risco de dano grave à ora recorrente. Isso porque, a obrigação principal da presente CPR Financeira é o pagamento da quantia pactuada, garantido por alienação fiduciária de produtos agropecuários, nos termos dos arts. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º e 8º e parágrafos, da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural), a qual prevê, inclusive, o direito do credor em cobrar a CPR por meio de ação de execução por quantia certa, não podendo ser imposta ao credor a obrigação de ajuizar ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia; ou de mover ação de execução para entrega de coisa ou de aceitar a substituição compulsória, por consignação, da obrigação pecuniária pela garantia em sementes de arroz. A corroborar, cita-se: [...] Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei. [...] Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 [...] Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: [...] § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) [...] Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] [Grifo nosso] Ademais, assevera-se que, no caso concreto, para fins de consignação em pagamento, com fulcro nos arts. 335 e 336, do Código Civil, e no art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a recusa do pagamento em dinheiro não pode ser confundida com a recursa do recebimento da garantia no lugar do pagamento, pois a garantia da obrigação principal em exame, mesmo que por alienação fiduciária, é objeto distinto do pagamento pecuniário da CPR Financeira, conforme cita-se: Código Civil Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. [...] [Grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. [...] Por conseguinte, não pode ser imposta à agravante a aceitação do produto (sementes de arroz) como forma compulsória de dação em pagamento, pois as sementes, no caso em exame, configuram garantia da dívida e não a obrigação principal, a qual se trata de pagamento em dinheiro. Assevera-se, ainda, que a faculdade do credor, e não dever, em aceitar a substituição do pagamento em pecúnia, obrigação principal, pelas sementes de arroz que constituem garantia da dívida, é reforçada pela exegese dos arts. 313 e 356 do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. [...] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. [...] [grifo nosso] Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a ausência da probabilidade do direito sustentado pelos autores/agravados, uma vez que é indevida a imposição da consignação pela respectiva garantia contratual em sementes, no lugar da obrigação pecuniária principal de pagamento, não havendo que se falar em recusa sem justa causa pelo credor. O perigo de dano inverso também se verifica na medida em que, caso mantida a decisão recorrida, a agravante seria forçada a receber um bem cuja liquidez e valor econômico são instáveis, podendo comprometer a satisfação integral do crédito. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRODUTO RURAL (MILHO) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS PELOS AUTORES EM FAVOR DA CREDORA/RÉ – DECISÃO PARCIALMENTE DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA LIDE – EXPRESSA PREVISÃO, EM TRÊS DAS CINCO CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA CREDORA, DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE RECUSA INDEVIDA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA CREDORA – REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a tese autoral se apoia na natureza alegadamente indevida/injusta da recusa de recebimento, pela credora, de produto agrícola (milho) como pagamento das dívidas retratadas por Cédulas de Produto Rural, mas não se verifica essa natureza indevida, posto que os títulos se referem a obrigação de pagamento em moeda corrente, ou seja, de natureza pecuniária, sendo, portanto, justa a resistência da parte credora, deve ser admitida a falta de demonstração da probabilidade do alegado direito à consignação em pagamento e, consequentemente, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado para fins de proibição de cobranças e/ou negativações . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifo nosso] Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo . Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia suficiente da execução. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cedula de produto rural financeira com expressa previsão de pagamento em moeda corrente . Legitima recusa da credora em receber coisa diversa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I . Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2 . O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art . 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC . 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel . Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. FACULDADE DO CREDOR. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, a parte autora (devedora) objetiva, com a presente "ação de dação em pagamento", compelir a parte requerida (credora) a receber prestação diversa da que lhe é devida, ofertando em pagamento bens objeto de contratos de financiamentos entre as partes com garantia de alienação fiduciária. Todavia, não se pode olvidar que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art . 313 do CC), a menos que ele consinta em recebê-la (art. 356 do CC). Logo, evidentemente, falta interesse processual à parte autora, ora apelante, porque desnecessária e inadequada a via eleita. Observa-se, portanto, que, embora por fundamento diverso da sentença, era de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CEDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 20130858281 Gaspar 2013 .085828-1, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Outrossim, assevera-se que, conforme as cláusulas expressas da CPR Financeira, incumbe exclusivamente aos devedores, ora agravados, a responsabilidade pelas despesas com os produtos dados em garantia, bem como o dever de guardá-los e conservá-los, não podendo o perigo de dano por perecimento do produto, ser, portanto, imputado à agravante. Trata-se de obrigação acessória própria da relação fiduciária, nos termos do art. 1.363, II, do Código Civil, e conforme também pactuado nas cláusulas da CPRF, in verbis: Código Civil Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; [...] [grifo nosso] [...] III - DESPESAS COM O PRODUTO: a) As despesas com produção, classificação, transporte, manutenção, conservação, bracagem, armazenagem e outros, se houver, relacionados aos produtos objeto da alienação fiduciária, correrão única e exclusivamente por conta do Emitente, inclusive as que se operarem após o vencimento desta CPRF até a efetiva entrega do produto ofertado em garantia ou liquidação financeira da mesma. O Emitente reconhece, desde já, que o perecimento, perda ou qualquer fato que afete a integridade dos produtos ofertados em garantia, inclusive daqueles decorrentes do não pagamento de quaisquer das despesas acima indicadas, não exime o pagamento decorrente da emissão da presente CPRF em favor da Credora. [...] VI - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: O Emitente se obriga a armazenar o Produto e mantê-lo armazenado, na área e local determinados nesta CPRF. [...] (ID. 182306196, cláusulas da CPRF, autos de origem) [grifos nossos e do original] Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão e manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser provido para que o pedido liminar de consignação, postulado na exordial, e seus efeitos, sejam indeferidos. Em decorrência do acolhimento da tese quanto à probabilidade do direito a respeito da consignação indevida, deixo de examinar as teses subsidiárias suscitadas pela agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de não conhecer às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e indeferimento da justiça gratuita, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento, formulado na exordial, revogando também, por conseguinte, seus efeitos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008348-36.2025.8.11.0000

ID: 275270673

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008348-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008348-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD - CPF: 147.474.638-10 (ADVOGADO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.156.501/0001-56 (AGRAVANTE), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA - CNPJ: 27.119.516/0004-59 (AGRAVADO), AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA - CNPJ: 03.503.798/0001-82 (AGRAVADO), ANGELO CARLOS MARONEZZI - CPF: 201.140.101-10 (AGRAVADO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA - CPF: 408.793.098-06 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES DA AÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ILEGALIDADE DA CONSIGNAÇÃO DAS GARANTIAS (SEMENTES) COMO SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (MOEDA CORRENTE). GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO EM PECÚNIA DA CPRF. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º E 8º E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.929/1994; ARTS. 313, 335 E 336, 356, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 539, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONSIGNAÇÃO DE GRÃOS E SEUS EFEITOS QUE DEVEM SER REVOGADOS. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o depósito de 800.000,00 kg de sementes de arroz, objeto de alienação fiduciária, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na CPRF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se, inicialmente, o cabimento do agravo quanto às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e gratuidade da justiça. 3. No mérito, discute-se a legalidade da imposição judicial de consignação do produto dado em garantia, em substituição à obrigação principal de pagamento em dinheiro prevista na Cédula de Produto Rural Financeira com liquidação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de incompetência territorial e de carência da ação não foram conhecidas, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça também não foi conhecida, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por não se configurar hipótese de urgência apta a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ. 6. No mérito, restou demonstrado que a CPRF firmada entre as partes possui cláusula expressa de liquidação financeira, com valor certo, exigível em moeda corrente, de modo que a obrigação principal é pecuniária. A alienação fiduciária das sementes de arroz constitui, portanto, garantia acessória, não se confundindo com a obrigação de pagamento. 7. A decisão agravada, ao deferir a consignação do produto garantidor como forma de pagamento da dívida, promoveu alteração unilateral do modo e objeto da obrigação, em afronta aos arts. 313, 335, 336 e 356 do Código Civil, também destoando da previsão do art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 8. O art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.929/94 permite a instituição de CPR com liquidação financeira, sendo certo que, nos termos do art. 4º-A, §2º, do mesmo diploma, sua exigibilidade pode, a critério do credor, ocorrer inclusive por ação de execução por quantia certa, não podendo o credor ser compelido a receber o bem dado em garantia, como forma de extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento. 9. Não restando caracterizada recusa injustificada ao pagamento em dinheiro, é indevida a utilização da ação de consignação para forçar o credor a receber prestação diversa da pactuada, o que afasta a probabilidade do direito dos autores quanto à consignação em bens dados em garantia. 10. Igualmente, não se verifica o perigo de dano apto a justificar a tutela de urgência, uma vez que a conservação do bem é obrigação dos atuores/agravados, conforme cláusulas expressas da CPRF e o disposto no art. 1.363, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É inadmissível a consignação judicial de produto dado em garantia fiduciária como forma compulsória de adimplemento, em substituição ao pagamento em moeda corrente da obrigação principal prevista em Cédula de Produto Rural com cláusula de liquidação financeira, sendo vedada a alteração unilateral da forma de cumprimento da obrigação sem a concordância do credor.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 313, 335, 336, 356, 1.363, I; Código de Processo Civil, arts. 300, 539, §1º, 1.015, incisos; Lei nº 8.929/1994, arts. 1º, §1º; 4º; 4º-A, §2º; 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023; TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024; TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, movido por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., contra decisão interlocutória proferida (ID. 182592508 – autos de origem PJE Nº 1002254-27.2025.8.11.0015) pelo Juízo do 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. e ANGELO CARLOS MARONEZZI, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), sob os seguintes fundamentos: Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA e ANGELO CARLOS MARONEZZI em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, aduzem, em apertada síntese, que em 28/12/2023, as partes celebraram o “Instrumento particular de confissão de dívida com garantia fidejussória”, na ocasião a parte requerente confessa dever para a requerida a quantia de R$ 6.673.021,70 (seis milhões seiscentos e setenta e três mil vinte um reais e setenta centavos). Relatam que em 28/02/2024, foi celebrado o 1º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, sendo repactuado o valor devido para R$ 6.791.658,58 (seis milhões setecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a forma de pagamento. Salientam que em razão do inadimplemento com o valor na forma integral devido a crise econômica grave, as partes repactuaram a obrigação, oportunidade na qual a requerida exigiu a constituição de garantia total da dívida. Sendo assim, em 17 e 18 de abril de 2024, celebraram o 2º aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, bem como a CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184. Discorrem que em virtude da repactuação emitiram em favor da requerida a referida cédula, com garantia de alienação fiduciária de 800.000,00 kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311. Asseveram que repactuaram a dívida novamente em 16/07/2024, sendo celebrado o 3º aditivo, atualizando a dívida para R$ 6.742.576,92 (seis milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo ratificado os termos da confissão de dívida originária, sobretudo a CPRF com garantia de alienação fiduciária das sementes de arroz, devidamente registrada no CRI da cidade de Sinop/MT. Destacam que o cenário grave de crise financeira vivenciada não melhorou, prejudicando mais ainda o fluxo de caixa, entretanto, considerando a necessidade de purgar a mora e cumprir integralmente a obrigação inadimplida, se viram obrigados a disponibilizar em favor da credora MOSAIC, ora requerida, a quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311 alienadas fiduciariamente em favor da credora e garantia pela CPR nº FDG0003184. Afirmam que em 18/12/2024, os requeridos foram notificados extrajudicialmente, referente à disponibilização das referidas sacas de sementes de arroz, contudo até o presente momento a requerida e credora não se disponibilizou para retirar as sementes, apenas encaminhou contranotificação se recusando a receber a garantia instrumentalizada por meio da CPRF e, aliás, garantida por meio de alienação fiduciária de grãos. Lastreados nessa narrativa, pugnam pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja permitido aos requerentes o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora requerida, no local já indicado na CPRF. [...] 4. Analisando com acuidade as questões vertidas nos autos, verifico que os elementos de prova que acompanham a exordial dão conta da probabilidade do direito, uma vez que, a verossimilhança fática é representada: pelos aditivos contratuais apresentados (Id. 182306197/182306199/ 182306200), os quais demonstram os valores a serem pagos pela parte requerente a credora, ora requerida; pela CPRF de Id. 182306196, dada como garantia para fins de alienação fiduciária bem como pela notificação extrajudicial de Id 182306201, devidamente respondida em Id. 182306203. 4.1. No ponto, insta salientar que a cláusula 4ª do 3º aditivo formulado pelas partes, é expressamente clara no tocante a validade da CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – N° FDG0003184, que continua exigível até o cumprimento total das obrigações, sendo que, diante do não adimplemento do acordado no prazo estipulado esta serve como forma de pagamento do pactuado e consequentemente cumprimento integral das obrigações. 5. Da mesma forma, através de uma análise minuciosa é possível verificar que a probabilidade do direito também está representada pela “CLÁUSULA VI” da CPRF que trata das obrigações especiais tem no item “d” a destinação expressa da CPRF: “A presente CPRF está vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Emitente no(s) Contrato(s) de Compra e Venda de Mercadoria número(s) 3820372, 3820375, 3820376, 3820373, 3820377, 3820378 e 3820379 e posteriores aditivos e/ou substituições, firmado(s) com a Credora”. 6. Da mesma sorte, também vislumbro incontestável o perigo da demora, tendo em vista que os produtos disponibilizados tratam-se de sementes de arroz e embora estejam devidamente armazenadas, são perecíveis caso não tenham a devida destinação final em um prazo razoável, da mesma maneira que, o armazenamento dessas sementes gera custos que a longo prazo podem vir a prejudicar a parte requerente. 7. Embora a parte requerente tenha notificado à credora ora requerida a cerca da disponibilização das sementes (Id. 182306201), esta somente contranotificou a parte requerente no sentido de que a sua obrigação é de pagamento em dinheiro, em que pese esta justificativa, a CPRF foi adicionada ao contrato com o intuito de garantir o adimplemento em grãos no caso da inadimplência na forma de moeda recorrente por parte da devedora ora requerente. 8. Ademais, ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento visa quitar o pagamento relativo a dívida junto a ora requerida, assegurando a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 9. Posto isso, estando o pedido de urgência em conformidade com o provimento final almejado pela parte e preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, para deferir a consignação pleiteada na exordial e, por conseguinte, determinar a intimação da requerente, por meio de seu advogado, para que efetue o depósito da quantidade de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora ora requerida, no local já indicado na CPRF: Rodovia BR 163, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso. 9.1. Consigno que as despesas ao armazenamento dos grãos, a partir da presente decisão interlocutória, serão descontadas da quantidade armazenada, acima mencionada. 9.2. Nomeio a parte requerente como fiel depositária dos grãos, que fica advertida das sanções previstas no artigo 161, parágrafo único do CPC. 10. Comprovado o depósito no prazo supra, com fulcro no artigo 547 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para oferecer contestação, a fim de comprovar o seu direito de levantar de os valores consignados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado as matérias elencadas no artigo 544 e 548 do aludido Códex. [Grifo nosso] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 275319896), sustenta as seguintes teses preliminares: Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação Indevida concessão da gratuidade da justiça No mérito, a agravante apresenta as seguintes teses: Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária Subsidiariamente: insuficiência e incerteza do produto depositado e indevida transferência dos custos de armazenamento para a agravante A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão interlocutória de ID. 276781396 proferida por este Relator, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Os agravados, em sua contraminuta recursal (ID. 282015858) rebatem as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Citação-38103888), e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 275511353. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA AGRAVADO(S): AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. ANGELO CARLOS MARONEZZI AUTOS: 1002254-27.2025.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada movida pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar de consignação e determinou o depósito de 800.000,00kg (oitocentos mil quilos) ou 20.000 (vinte mil) sacas de 40kg de sementes de arroz dos cultivares ANa Cambará, ANa9005 CL, ANa8001 e ANa6311, em favor da credora, ora agravante, no local indicado na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF). Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que os documentos apresentados com a inicial evidenciam a verossimilhança do direito alegado, especialmente os aditivos contratuais e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) que lastreia a obrigação, os quais demonstram a exigibilidade da dívida e a previsão de adimplemento mediante entrega das sementes de arroz em caso de inadimplemento em pecúnia. Considerou, ainda, que a CPRF permanece válida até o cumprimento integral da obrigação e que a cláusula de destinação expressa vincula a CPRF ao cumprimento dos contratos celebrados entre as partes. Reconheceu o perigo de dano na demora, diante do caráter perecível dos produtos e dos custos de armazenagem, e afastou o risco de irreversibilidade da medida por se tratar de provimento provisório reversível, razão pela qual deferiu a liminar de consignação das sementes no local indicado contratualmente. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela agravante. 1. Incompetência territorial do Juízo a quo por cláusula de eleição de foro e carência da ação A agravante sustenta que a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) possui cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de São Paulo como competente. Assevera que o foro de eleição deve prevalecer sobre a regra do art. 53, III, “d” do CPC. Ressalta que a obrigação é de pagamento pecuniário e, portanto, não se justifica foro do local de entrega do produto. Os agravados, por sua vez, asseveram que é competente o foro da Comarca de Sinop/MT, local do cumprimento da obrigação garantida pela CPRF, mesmo havendo cláusula de eleição de foro. Sustentam que a CPRF estipula que o local de armazenamento do produto é em Sinop/MT. Assim, argumentam que, nos termos do art. 540 do CPC, a ação de consignação deve ser proposta no lugar do pagamento. Aduzem que jurisprudência do TJMT e de demais tribunais reconhece a prevalência do foro do local do pagamento sobre cláusulas de eleição. Ressaltam que o ajuizamento da ação na Comarca de Sinop/MT não discute cláusulas contratuais, mas apenas o cumprimento da obrigação. Ademais, argumentam que a ação de consignação é cabível, pois há resistência da credora quanto ao recebimento do objeto garantido fiduciariamente, frustrando a extinção da obrigação pela via pactuada. Pois bem. Ressai dos autos que a alegação de incompetência relativa territorial e de carência da ação ainda não foram apreciadas em Primeira Instância, uma vez que a tutela antecipada, na origem, foi deferida inaudita altera parte e, só após a interposição do Agravo de Instrumento, em Contestação nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, é que as mencionadas preliminares foram suscitadas perante o Juízo a quo, conforme ID. 189016681 (autos de origem). Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão objurgada. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO. REJEITADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA. MANTIDA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA SATISFATÓRIA DO PLEITO. COMPLEXIDADE DO ELEMENTO FÁTICO DEBATIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA AFASTADA. I - O cerne da presente insurgência restringe-se a avaliar a regularidade da decisão a quo, que deferiu a tutela pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem em litígio. II - Quanto a alegação de incompetência territorial, verifico que não foi suscitada em primeira instância, não tendo sido objeto de análise do juízo a quo. Assim, sua análise nesta ocasião importaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destaque-se, ademais, que o agravo de instrumento deve limitar-se a impugnar as matérias debatidas na decisão combatida. III - Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão vergastada, tem-se que o Juízo a quo apresentou fundamentação suficiente através da qual, ainda que de forma concisa, fixou sua livre convicção sobre cada um dos temas suscitados pela ora insurgente, não havendo falar em vício de qualidade do decisum, por ofensa ao art . 93, inciso XI, da Constituição da República, bem como ao art. 489 do CPC. IV - No que diz respeito à imposição judicial de restrição ao veículo objeto do litígio, trata-se de uma medida cautelar apropriada à presente contenda, em conformidade com o disposto nos art. 301 do Código de Processo Civil. De análise dos autos, é cristalino que a manutenção do arresto se configura como medida adequada, vez que assecuratória do resultado da demanda, agindo como uma garantia de que os direitos das partes serão preservados até que o mérito da questão seja decidido pelo juízo competente. V - Quanto à busca e apreensão, tal instrumento enquanto uma medida cautelar possui caráter satisfativo, o que invoca a necessidade de uma análise minuciosa antes de sua concessão no início do litígio. Esta cautela é ainda mais relevante diante do caráter unilateral das provas apresentadas nos autos, as quais podem não refletir completamente a complexidade dos fatos em disputa. VI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento nº 0622494-25.2024.8.06 .0000 para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622494-25.2024 .8.06.0000 Boa Viagem, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) [Grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADO PREVIAMENTE PARA AUXILIAR O PERITO JUDICIAL NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. HIPÓTESE EM QUE O EXPERT FOI CONTRATADO PELOS EXEQUENTES PARA OFERTAR LAUDO PARTICULAR. REEMBOLSO INDEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51972001720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) [Grifo nosso] Desse modo, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto a estas duas preliminares. É como voto. 2. Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante sustenta que a decisão recorrida deferiu a gratuidade sem comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos agravados. Sustentam que a empresa autora captou R$ 125 milhões no mercado de capitais. Destacam, também, a ausência de documentos como declarações de IR, extratos bancários ou balancetes. Os agravados, por sua vez, aduzem que foi demonstrado, documentalmente, suas dificuldades financeiras, sendo cabível o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, sustentam que há nos autos de origem comprovação de que a empresa recorrida passa por severa crise econômica. Pois bem. Como é cediço, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas, conforme cita-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [Grifo nosso] Na preliminar em exame, verifica-se que a parte agravante busca, por meio do presente recurso, reformar a decisão deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” [Grifo nosso] Porém, no caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Ou seja, não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. A corroborar entendimento, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. “A questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), podendo ser analisada novamente pelo juízo singular, ou posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Logo, não pode ser conhecido o recurso.” (TJ-RS - AI: 70081872103 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/06/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) (TJMT, AI 1022246-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 22/01/2025) Desse modo, também deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto ao pedido de reforma da decisão para indeferimento da gratuidade da justiça. É como voto. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso, o qual trata, essencialmente, da alegação de error in judicando quanto à decisão agravada que deferiu a consignação de sementes de arroz como forma de cumprimento da obrigação pactuada pelas partes, mediante garantia fiduciária estabelecida em Cédula de Produto Rural Financeira. Assevera-se que, ainda que a incompetência relativa territorial fosse possível de ser reconhecida neste grau recursal, a circunstância, nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade de se decidir, nesta Instância, quanto à tutela de urgência em exame (“§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”). VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Da ilegalidade da consignação em produto: obrigação pecuniária A agravante sustenta que a obrigação assumida na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) é de pagar quantia em dinheiro, e não de entregar produto. Assevera que as sementes foram apenas oferecidas como garantia fiduciária, obrigação acessória, e não representam a prestação devida. Cita jurisprudência do STJ, pela qual se entende que o credor pode optar por execução judicial da quantia garantida, ainda que haja garantia fiduciária (AgInt no AREsp 1.938.122/SP). Assim, ressalta que a dívida confessada na CPRF tem valor certo e cláusula de liquidação financeira, no montante de R$ 6.978.731,77. Desse modo, sustenta que a consignação de produto (sementes) é inadequada, pois fere a natureza da obrigação contratada. Os agravados, por sua vez, argumentam que a entrega das sementes de arroz em garantia foi válida e suficiente para adimplemento da obrigação. Aduzem que a garantia foi aceita contratualmente pela credora e que, assim, a CPRF permanece válida e a obrigação está garantida por produto devidamente quantificado, fiscalizado e notificado. Asseveram que as sementes têm alto valor agregado e são perecíveis, demandando retirada célere. Sustentam que a atitude da agravante em retardar a retirada ou não autorizar a comercialização da garantia foi de má-fé, acarretando prejuízos à agravada. Pois bem. Convém destacar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em apreço, verifica-se que a obrigação originária assumida pelos agravados se refere ao pagamento de quantia certa, garantida por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada em 18/04/2024 (ID. 182306196, p. 07, autos de origem), título de crédito extrajudicial com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei n.º 8.929/94. Senão vejamos: [...] VIII - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA: a) O Emitente compromete-se a liquidar a presente CPRF, independentemente do valor de mercado do Produto, na data do vencimento, pelo valor de R$ 6.978.731,77 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a soma do valor total indicado nas três parcelas contidas no preâmbulo, dispensado, desta forma, a explicitação das condições para liquidação financeira da Cédula, previstas no artigo 4-A, da lei 8.929 de 22/08/1994 e § 3º e § 4º do artigo 2º da Resolução CMN nº 4.870. b) As partes declaram que estão de pleno acordo em relação ao preço unitário do produto, sem nada a contestar. c) Os pagamentos decorrentes desta CPRF deverão ser realizados através de Cobrança Bancária, Ordem de Pagamento Bancário, Documento de Crédito (Doc) ou cheque nominativo à Credora ou qualquer de seus cessionários, que não se responsabilizarão, em hipótese alguma, por pagamentos feitos de forma diversa da acima especificada ou por pagamentos a terceiros que não estejam munidos de procuração outorgada pela Credora, com poderes expressos para receber e dar quitação em nome dela. [...] (ID. 182306196, autos de origem) [Grifos nossos e do original] No que tange à garantia por alienação fiduciária, cita-se os seguintes trechos da Cédula de Produto Rural Financeira: [...] I - CONDIÇÕES DO PRODUTO: Em garantia ao cumprimento das obrigações constituídas no âmbito desta CPRF, o Emitente constituiu em favor da Credora a garantia descrita na cláusula V – GARANTIA. Para fins de especificação dos produtos objeto da cláusula V, "a" – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, as condições e características estão abaixo descritas: a) Produto: 800.000,00 Kg (oitocentos mil quilogramas) equivalentes à 20.000,00 sc (vinte mil sacas) de 40 quilogramas cada de Sementes de Arroz, da safra a ser colhida em 2023/2024 b) Características: Sementes de arroz longo fino em casca, das seguintes variedades: ANa Cambará, ANa 9005 CL, ANa 8001, ANa 6311. c) Local de Armazenamento: · Rodovia BR 163, matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, Km 852, Zona Rural, município de Sinop, estado do Mato Grosso, Cep: 78.550-970, Caixa Postal 405. [...] V - GARANTIAS: Em garantia das obrigações assumidas nesta CPRF, o Emitente e/ou o Interveniente Garantidor confere(m) à Credora: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CEDULAR, com cláusula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, sobre toda e qualquer quantidade de Produto armazenado nas áreas identificadas neste instrumento e corretamente individualizadas conforme croqui anexo, alienação fiduciária esta que o Emitente e/ou Interveniente e Garantidor outorga ao CREDOR, à recair na matrícula 55.931 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop/MT, devidamente quantificado e qualificado nos termos do item I acima, com vigência entre 2023 até 2024 nas condições adequadas, declarando, sob as penas da lei, que o Produto está ou estará armazenado no armazém conforme previsto na cláusula I do presente instrumento. a) O Produto ofertado em garantia representa, no momento da emissão da presente CPRF, um montante equivalente a, no mínimo, 130% (cento e trinta por cento) do valor indicado na Cláusula [...] (ID. 182306196, autos de origem) [grifos nossos e do original] Nota-se que, a decisão agravada, ao deferir a consignação compulsória das sementes de arroz, alterou indevidamente a natureza principal da obrigação de pagamento assumida, o que configura risco de dano grave à ora recorrente. Isso porque, a obrigação principal da presente CPR Financeira é o pagamento da quantia pactuada, garantido por alienação fiduciária de produtos agropecuários, nos termos dos arts. 1º, § 1º; 4º; 4º-A, § 2º e 8º e parágrafos, da Lei n.º 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural), a qual prevê, inclusive, o direito do credor em cobrar a CPR por meio de ação de execução por quantia certa, não podendo ser imposta ao credor a obrigação de ajuizar ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia; ou de mover ação de execução para entrega de coisa ou de aceitar a substituição compulsória, por consignação, da obrigação pecuniária pela garantia em sementes de arroz. A corroborar, cita-se: [...] Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 § 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as condições estipuladas nesta Lei. [...] Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 [...] Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: [...] § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) [...] Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante. § 1º A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 2º O beneficiamento ou a transformação dos gêneros agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou transformação. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) § 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) [...] [Grifo nosso] Ademais, assevera-se que, no caso concreto, para fins de consignação em pagamento, com fulcro nos arts. 335 e 336, do Código Civil, e no art. 539, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a recusa do pagamento em dinheiro não pode ser confundida com a recursa do recebimento da garantia no lugar do pagamento, pois a garantia da obrigação principal em exame, mesmo que por alienação fiduciária, é objeto distinto do pagamento pecuniário da CPR Financeira, conforme cita-se: Código Civil Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. [...] [Grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. [...] Por conseguinte, não pode ser imposta à agravante a aceitação do produto (sementes de arroz) como forma compulsória de dação em pagamento, pois as sementes, no caso em exame, configuram garantia da dívida e não a obrigação principal, a qual se trata de pagamento em dinheiro. Assevera-se, ainda, que a faculdade do credor, e não dever, em aceitar a substituição do pagamento em pecúnia, obrigação principal, pelas sementes de arroz que constituem garantia da dívida, é reforçada pela exegese dos arts. 313 e 356 do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. [...] Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. [...] [grifo nosso] Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a ausência da probabilidade do direito sustentado pelos autores/agravados, uma vez que é indevida a imposição da consignação pela respectiva garantia contratual em sementes, no lugar da obrigação pecuniária principal de pagamento, não havendo que se falar em recusa sem justa causa pelo credor. O perigo de dano inverso também se verifica na medida em que, caso mantida a decisão recorrida, a agravante seria forçada a receber um bem cuja liquidez e valor econômico são instáveis, podendo comprometer a satisfação integral do crédito. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRODUTO RURAL (MILHO) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS PELOS AUTORES EM FAVOR DA CREDORA/RÉ – DECISÃO PARCIALMENTE DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA LIDE – EXPRESSA PREVISÃO, EM TRÊS DAS CINCO CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS EM FAVOR DA CREDORA, DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE RECUSA INDEVIDA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA CREDORA – REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a tese autoral se apoia na natureza alegadamente indevida/injusta da recusa de recebimento, pela credora, de produto agrícola (milho) como pagamento das dívidas retratadas por Cédulas de Produto Rural, mas não se verifica essa natureza indevida, posto que os títulos se referem a obrigação de pagamento em moeda corrente, ou seja, de natureza pecuniária, sendo, portanto, justa a resistência da parte credora, deve ser admitida a falta de demonstração da probabilidade do alegado direito à consignação em pagamento e, consequentemente, indeferido o pedido de tutela de urgência formulado para fins de proibição de cobranças e/ou negativações . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024877-04.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifo nosso] Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo . Não preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia suficiente da execução. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrada. Cedula de produto rural financeira com expressa previsão de pagamento em moeda corrente . Legitima recusa da credora em receber coisa diversa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I . Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2 . O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art . 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC . 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel . Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146025920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. FACULDADE DO CREDOR. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, a parte autora (devedora) objetiva, com a presente "ação de dação em pagamento", compelir a parte requerida (credora) a receber prestação diversa da que lhe é devida, ofertando em pagamento bens objeto de contratos de financiamentos entre as partes com garantia de alienação fiduciária. Todavia, não se pode olvidar que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art . 313 do CC), a menos que ele consinta em recebê-la (art. 356 do CC). Logo, evidentemente, falta interesse processual à parte autora, ora apelante, porque desnecessária e inadequada a via eleita. Observa-se, portanto, que, embora por fundamento diverso da sentença, era de rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP 10651596820178260100 SP 1065159-68.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR AS TESES DA AUTORA/EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CEDULA DE PRODUTO RURAL. ARGUIÇÃO DE QUE FORAM FIRMADOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PACTOS QUE SÃO CLAROS AO DISPOREM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXEGESE DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/EMBARGANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SC - AC: 20130858281 Gaspar 2013 .085828-1, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) [grifo nosso] Outrossim, assevera-se que, conforme as cláusulas expressas da CPR Financeira, incumbe exclusivamente aos devedores, ora agravados, a responsabilidade pelas despesas com os produtos dados em garantia, bem como o dever de guardá-los e conservá-los, não podendo o perigo de dano por perecimento do produto, ser, portanto, imputado à agravante. Trata-se de obrigação acessória própria da relação fiduciária, nos termos do art. 1.363, II, do Código Civil, e conforme também pactuado nas cláusulas da CPRF, in verbis: Código Civil Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; [...] [grifo nosso] [...] III - DESPESAS COM O PRODUTO: a) As despesas com produção, classificação, transporte, manutenção, conservação, bracagem, armazenagem e outros, se houver, relacionados aos produtos objeto da alienação fiduciária, correrão única e exclusivamente por conta do Emitente, inclusive as que se operarem após o vencimento desta CPRF até a efetiva entrega do produto ofertado em garantia ou liquidação financeira da mesma. O Emitente reconhece, desde já, que o perecimento, perda ou qualquer fato que afete a integridade dos produtos ofertados em garantia, inclusive daqueles decorrentes do não pagamento de quaisquer das despesas acima indicadas, não exime o pagamento decorrente da emissão da presente CPRF em favor da Credora. [...] VI - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS: O Emitente se obriga a armazenar o Produto e mantê-lo armazenado, na área e local determinados nesta CPRF. [...] (ID. 182306196, cláusulas da CPRF, autos de origem) [grifos nossos e do original] Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão e manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser provido para que o pedido liminar de consignação, postulado na exordial, e seus efeitos, sejam indeferidos. Em decorrência do acolhimento da tese quanto à probabilidade do direito a respeito da consignação indevida, deixo de examinar as teses subsidiárias suscitadas pela agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de não conhecer às preliminares de incompetência territorial, carência da ação e indeferimento da justiça gratuita, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão agravada para indeferir o pedido liminar de consignação em pagamento, formulado na exordial, revogando também, por conseguinte, seus efeitos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002254-81.2025.8.26.0541

ID: 292096178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002254-81.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002254-81.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odilia Ribeiro da Silva - Vistos. Odilia Ribeiro da Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de d… Processo 1002254-81.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odilia Ribeiro da Silva - Vistos. Odilia Ribeiro da Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda, que fica desde já recebida, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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Processo nº 1002254-76.2024.4.01.3603

ID: 333641440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002254-76.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIENE FERREIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002254-76.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO GARCIA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIENE FERREIRA FERREIRA - MT25340/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por RENATO GARCIA FERREIRA, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que, na data de entrada do requerimento administrativo, já teria preenchido os requisitos necessários para o benefício pleiteado, de forma que o indeferimento teria sido indevido. Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AFONSO FERREIRA MADEIRAS 01/03/1977 30/04/1978 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 2 AFONSO FERREIRA MADEIRAS (AVRC-DEF) 01/11/1978 30/06/1981 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 3 AUTÔNOMO 01/08/1981 31/08/1981 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/09/1981 31/08/1982 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/10/1982 31/03/1983 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/09/1986 31/12/1986 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/03/1987 31/03/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO (PRPPS) 01/05/1987 31/12/1999 1.00 12 anos, 8 meses e 0 dias 152 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2009 28/02/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2010 31/03/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2010 31/07/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2011 31/08/2011 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2012 31/08/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2012 31/10/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2013 31/03/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/05/2013 31/01/2024 1.00 10 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 57 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 11 meses e 13 dias 255 61 anos, 0 meses e 3 dias Até 31/12/2019 26 anos, 1 mês e 0 dias 255 61 anos, 1 meses e 20 dias Até 31/12/2020 27 anos, 1 mês e 0 dias 255 62 anos, 1 meses e 20 dias Até 31/12/2021 28 anos, 1 mês e 0 dias 265 63 anos, 1 meses e 20 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 28 anos, 5 meses e 4 dias 270 63 anos, 5 meses e 24 dias Até 31/12/2022 29 anos, 1 mês e 0 dias 277 64 anos, 1 meses e 20 dias Até a DER (10/11/2023) 29 anos, 11 meses e 10 dias 288 65 anos, 0 meses e 0 dias Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 10/11/2023, resulta num total de 29 anos e 11 meses de contribuição, ou seja, tempo suficiente para obtenção do benefício, conforme a quarta regra de transição prevista no Art. 18 da EC 103/2019. Assim, comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com (DIB) 10/11/2023, com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes ás prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP/DCB, que deverão ser liquidados pelo autor, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, intime-se o INSS para manifestar-se em 30 dias. Havendo concordância, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Além disso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Em caso de atraso na implantação do benefício superior a 30 dias, a multa será elevada automaticamente para R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a ser aplicada diretamente no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Carga dos autos á Procuradoria Federal servirá como oficio para implantação do benefício, de forma que o INSS deverá comprovar o seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, §2°, da Resolução/Presi/Cojef nº 129/2016, são os seguintes: Nome completo: RENATO GARCIA FERREIRA Filiação: Cadastro pessoa física (CPF): 272.594.041-91 Data de nascimento: Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE Data de início do benefício (DIB): 10/11/2023 Data do início de pagamento (DIP): 01/08/2025 Observação: Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em substituição legal na 2ª Vara e JEF Adjunto

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