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Antonio Ferreira Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 304002414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011862-43.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1011862-43.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Ferreira Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Ferreira Gomes propôs a presente ação declaratória de in… Processo 1011862-43.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Ferreira Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Antonio Ferreira Gomes propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de Banco BMG S/A Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Banco Do Brasil S.A Estilo Sorocaba Sp x Katia Regina Castelhano Asseituno Hessel

ID: 278207313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017258-58.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A ESTILO SOROCABA SP

Polo Passivo:

KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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RENAN HESSEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banc… ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renan Hessel (OAB 483581/SP) Processo 1017258-58.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A Estilo Sorocaba SP - Exectda: KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL - Vistos. FLS. 393 - Anote-se. Trata-se de manifestação apresentada por KATIA REGINA CASTELHANO ASSEITUNO HESSEL contra o BANCO DO BRASIL alegando, em síntese, às fls. 389/392 a ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição às fls. 397/399, aduzindo sua discordância com o pedido. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de afastamento da alegação de prescrição intercorrente. Com efeito, em que pese as alegações da parte requerida houve a determinação de remessa ao arquivo às fls. 98 em 23 de março de 2017, no entanto, o processo sequer chegou a ir para o arquivo, em razão da manifestação das partes (fls. 99/100 e fls. 106), que inclusive ofereceu bem à penhora, e requereu prazo para oposição de embargos à execução, certificando-se às fls. 114 o transcurso de prazo para a defesa. O processo seguiu com deferimento de pesquisas de bens (fls. 142), e bloqueio de valores (fls. 143/146) e inclusão de restrição nos veículos encontrados às fls. 147/148, indeferimento de indisponibilidade (fls. 152), novo deferimento de bloqueio de valores e pesquisas utilizando-se do sistema INFOJUD (fls. 172), deferimento de expedição de ofício à SUSEP (fls. 184), e inclusão da parte requerida junto ao rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (fls. 210). Houve, também, intimação da parte requerida para fins de indicar bens passíveis de penhora (fls. 226), nova expedição de ofício (fls. 244) no ano de 2021, e designação de audiência no ano de 2022 (fls. 284). Nesse diapasão, verifica-se que a execução sequer foi suspensa nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o presente processo caminha com seus atos normais, através de pesquisas de bens com diligências realizadas pela parte exequente, para o fim de localizar bens em nome da parte requerida. Consoante firmado em entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o regular andamento do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material objeto da pretensão executiva, cujo termo inicial de seu cômputo se dá a partir do encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, na ausência de fixação, o decurso de um ano da suspensão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). No caso dos autos, não houve suspensão da presente execução, ou sua paralisação, e por isso, não decorreu o prazo prescricional de 03 (anos) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, considerando que o título executivo extrajudicial se consubstancia na figura de cédula de crédito bancário (fls. 06/17), sendo que, também, não se vislumbra inércia do exequente durante o trâmite processual, assim como durante a suspensão. Nesse sentido: "Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor. Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário. Inteligência do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidosdepenhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002267-54.2018.8.26.0629; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).- grifos meus. "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do banco exequente. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário que é trienal. Leitura conjugada do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966) combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Prazos prescricionais do Código Civil afastados no caso, conforme artigo 903 do CC. Precedentes do STJ. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (artigo 206-A do Código Civil). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de três anos. O banco exequente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora "online" ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Não ficou caracterizada a conduta do exequente que apenas formula pedidos evasivos de suspensão do processo, sem qualquer justificativa, e próximos ao término do prazo prescricional, para simplesmente tentar impedir a ocorrência da prescrição intercorrente. Levando-se em consideração as datas em que o banco exequente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ, já que o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000067-88.2015.8.26.0529; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). - grifos meus. Por fim, em que pese as alegações do requerido (fls.392) importante ressaltar a irretroatividade da Lei n. 14.195/21 que alterou o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não servindo, portanto, como fundamento para reconhecimento da prescrição. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução - prescrição intercorrente não configurada, por inexistência de conduta desidiosa do exequente - prescrição afastada - irretroatividade da Lei nº 14.195/21, que alterou o §4º ao art. 921 do CPC - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1002926-25.2015.8.26.0320; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que não reconheceu prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente, considerando que requereu a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4, do CPC, posterior à modificação promovida pela Lei 14.195/2021, em razão da irretroatividade da alteração relativa à interrupção do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes desta c. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224049-53.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). - grifos meus. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a manifestação do requerido de reconhecimento da prescrição intercorrente presente às fls. 389/392. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051

ID: 327414972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-83.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo nº 1002267-83.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de A. P. TAPAJÓS e ALEXSANDRO PINTO TAPAJÓS, já devidamente qualificados. Deferida a penhora on-line de valores, o resultado foi parcialmente frutífero (id. 171191812). Regularmente intimada acerca da constrição, a parte executada quedou-se silente (id. 179364147). Por sua vez, a parte exequente pleiteou o levantamento do numerário e reiterou o pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada, mediante pesquisa de relações empregatícias a serem realizadas via CAGED (id. 188393178). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PARCIAL PAGAMENTO. De proêmio, verifica-se que a parte executada, instada a manifestar acerca da penhora on-line promovida em seu desfavor, quedou-se silente. Assim, à míngua de qualquer impugnação subsistente, de rigor a conversão da penhora on-line em parcial pagamento da dívida. II – DA PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS. Sob outro enfoque, depreende-se que a parte exequente pleiteia seja procedida à penhora sobre os rendimentos da parte executada, após pesquisa de eventuais relações empregatícias mantida pela própria, mediante o decote mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos a título de remuneração. De elementar conhecimento que, a teor do disposto no art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, de modo que, à luz do citado dispositivo legal, o pleito constritivo formulado pela parte exequente encontraria pronto óbice. Não obstante, é de trivial sabença que os Tribunais pátrios vêm mitigando referida vedação legal para permitir a penhora judicial de parte do salário do devedor, ainda que a dívida não possua caráter alimentar, por entender que tal medida não representa onerosidade excessiva e, por conseguinte, não configura afronta à dignidade da pessoa humana. A propósito, veja-se a jurisprudência de vanguarda do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJMT, AI nº 10149167320228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16-11-2022, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/1973, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência” (AgInt no REsp 1609848/SE). (TJMT, AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27-9-2022, sem grifos no original) Convém destacar que o entendimento perfilhado pela Corte Mato-grossense está em consonância à mais recente intelecção delineada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso em gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14-11-2017, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.934.570/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-5-2023, sem grifos no original) Logo, da exegese da hodierna orientação jurisprudencial, de rigor a relativização da impenhorabilidade salarial para autorizar a constrição de parte dos rendimentos auferidos pela parte devedora, de modo a prestigiar o direito requestado pela parte credora e promover a efetividade do processo executivo, o qual já tramita há considerável lapso temporal sem êxito. Entrementes, de rigor que o percentual a ser decotado dos rendimentos da parte executada se limite ao percentual de 20% (vinte por cento), de modo a assegurar, a toda evidência, a sua subsistência e de eventuais dependentes. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) CONVERTO a penhora on-line realizada em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e AUTORIZO o levantamento do numerário em favor do banco exequente, mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ eletrônico. b) DEFIRO o pedido de penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos pelo segundo executado a título de remuneração mensal. b.1) INTIME-SE o executado acerca da penhora, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. b.2) Concomitantemente, REQUISISTE-SE, pois, via PREVIJUD informações acerca de eventual vínculo empregatício ou previdenciário ativo. Não sendo possível tal diligência pelo sistema, OFICIE-SE ao INSS. b.2) Não havendo insurgência do executado acerca da constrição e sobrevindo resposta positiva do INSS, OFICIE-SE ao empregador para que proceda ao desconto de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo devedor, devendo a quantia respectiva ser depositada em juízo vinculada aos presentes autos, ADVERTINDO-O de que em havendo o descumprimento da medida haverá sua submissão às sanções legais e processuais cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Maria Lucia De Souza Lima x Dm Plus Clínica Odontológica Ltda.

ID: 316637858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004234-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DM PLUS CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004234-22.2025.8.26.0625 (processo principal 1002862-55.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Souza Lima - Dm Plus Clínica Odontológica Lt… Processo 0004234-22.2025.8.26.0625 (processo principal 1002862-55.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Souza Lima - Dm Plus Clínica Odontológica Ltda. - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 23.970,07, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Oralina Maria Camargo Vaz x Paraná Banco S/A

ID: 280752574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006367-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORALINA MARIA CAMARGO VAZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1006367-18.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oralina Maria Camargo Vaz - Reqdo: Paraná Banco S/A - … ADV: Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1006367-18.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oralina Maria Camargo Vaz - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Oralina Maria Camargo Vaz propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de Paraná Banco S/A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RCC. Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RCC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido; subsidiariamente, pede a transmudação do contrato em empréstimo e a revisão para aplicação da Tabela SAC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Indefiro as provas requeridas, uma vez que são todas desnecessárias à solução da controvérsia. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico celebrado. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Foi apresentado termo de adesão e, nele, há informações claras e adequadas acerca da natureza do serviço, indicando se tratar de emissão de Cartão de Crédito Consignado INSS e Poder Público. Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Isso põe inverdade no argumento de que ela, a autora, nunca solicitou o cartão ou os serviços prestados. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Por fim, não há como rever o contrato em seu conteúdo, aplicando-se a Tabela SAC ou mudar o tipo de negócio, uma vez que não presente qualquer abusividade, os pactos devem ser preservados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C.

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Processo nº 1004498-22.2025.8.26.0625

ID: 305646258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004498-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004498-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Fls. 105/171 e 177/179: acolho em a… Processo 1004498-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Fls. 105/171 e 177/179: acolho em aditamento à inicial; anote-se. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 6.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 6.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 7. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 8. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 9. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 0003846-22.2025.8.26.0625

ID: 316182865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003846-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMP… Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cuida-se de pedido de liberação de veículo Spin, ano 2012/2013, cor cinza, chassi 9BGJC75Z0DB211369, Renavam 00505688964, PLACASFHB3267, apreendido conforme consta à fls. 10 dos autos principais n.º 1500890-56.2025.8.26.0625, cujo laudo de exame pericial está juntado neste apenso, às fls. 21/27, formulado em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, proprietário do veículo apreendido. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, concordando com a restituição do bem, todavia, retirando-se o motor com sinais de adulteração, bem como requereu o indeferimento da isenção, sob o argumento de que a requerente é pessoa jurídica atuante no ramo securitário, presumidamente dotada de capacidade econômica e técnica para suportar os encargos decorrentes da guarda do veículo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O veículo, objeto do pedido, foi apreendido porque, durante patrulhamento, policiais militares foram acionados pelo COI após o veículo GM Spin, de placas LQT6C25, levantar suspeitas de ser um possível "dublê" ao passar por um leitor de placas na avenida Domingos Ribas. O automóvel foi localizado em uma oficina mecânica, onde estava em reparos, e o responsável, identificado como Lourival, relatou que o adquiriu em maio deste ano por meio de troca com um homem chamado Rogério, complementando a transação com o pagamento de R$ 800,00. Durante vistoria superficial, os policiais notaram irregularidades: o QR-Code da placa não retornava informações, as etiquetas identificadoras estavam soltas e sobrepostas, e a numeração da caixa de câmbio e do módulo eletrônico correspondiam a outro veículo, com placas FHB3267, com queixa de roubo registrada em dezembro de 2023 no 2º DP de Santo André. Apesar disso, o chassi e o motor não apresentavam sinais visíveis de adulteração. Lourival alegou desconhecer a origem ilícita do veículo, afirmando ter negociado com Rogério dos Santos Silva via Facebook, e que ainda possui conversas e comprovante de pagamento relacionados à transação. Após a abordagem, acompanhou os policiais ao Plantão Policial para esclarecimentos. O laudo pericial realizado no veículo, juntado às fls. 21/27, indicou o seguinte: "Trata-se do veículo da marca Chevrolet, do tipo automóvel, modelo Spin, de cor cinza, ostentando placa de identificação LQT 6C25 (Fotografias 01 e 02). O exame pericial desse veículo, no que tange a verificação da numeração de identificação do seu chassi (código VIN), revelou preliminarmente série alfanumérica 9BGJC75Z0DB299593 que se encontrava estampada em sede apropriada assoalho próximo ao banco dianteiro direto. Após limpeza sobre a camada de tinta aplicada próximo à série alfanumérica e redução dos pontos de oxidação, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, não foram observados sinais de manipulação/adulteração da numeração e superfície de inserção dessa. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, logrou-se êxito em obter serial de código VIN, interpretado como 9BGJC75Z0DB211369 (Fotografias 03 e 04). Quando do exame o veículo era equipado com motor de série alfanumérica CPA028078 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração com sinais de adulteração. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, não se logrou êxito na obtenção de serial original para motor, sendo observado fragmentos de caracteres entre os inicialmente observados (Fotografias 05 e 06). Fora observado no veículo caixa de câmbio com de série alfanumérica A12277817 A7VC419 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração sem sinais de adulteração (Fotografia 07). A placa de identificação veicular traseira apresentava caracteres LQT 6C25 em coloração preta, fundo branco, faixa superior longitudinal azul com iconografias da bandeira nacional brasileira e emblema do Mercosul com inscrição MERCOSUL e BRASIL, inscrição BR" no canto inferior esquerdo e presença de código bidimensional (QR Code) acima do BR. Tal placa estava afixada por meio de parafuso em pontos destinados a este fim. A tentativa de leitura do código bidimensional, com os recursos disponíveis quando dos exames, não logrou êxito. (Fotografias 08 e 09). A placa de identificação veicular dianteira possuía características semelhantes à supracitada". Ao final, concluiu que: "Ao se processar o cotejamento do código VIN e serial de caixa de câmbio, obtidos in loco, com aqueles de dados da página de pesquisa no sistema INFOSEG para veículo de placa FHB 3267, notou-se convergência entre tais itens. Enfatiza-se que o serial de motor observado quando dos exames apresentava sinais de adulteração/manipulação". A requerente, seguradora, provavelmente arcou com o prejuízo causado por crime (roubo), realizando o pagamento da indenização contratual à vítima, e por isso, passou a ser a legítima proprietária do objeto, conforme documento de fls. 12/13. Assim, reconhece-se a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear a restituição do bem posteriormente localizado. Indiscutível o direito da empresa acerca da restituição do objeto. A discussão circula sobre o motor que integra o bem, cuja numeração está suprimida e a perícia não conseguiu identificá-lo, bem como sobre a isenção das taxas e demais encargos para a retirada do bem do pátio onde se encontra. Primeiramente, com relação ao motor, ainda que esteja com a numeração suprimida, é possível que se proceda, em tese, sua remarcação, administrativamente, nos termos da Resolução Contran n.º 968/2022. Todavia, para que consiga retirar o automóvel do pátio, deverá escolher dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Já com relação às taxas e demais encargos, em que pese o entendimento do Ministério Público, devem ser isentas. O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) garantia, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. Ainda, o art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta que a cobrança de taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, em razão de infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, no presente caso, a requerente não concorreu de nenhuma forma para a prática do crime que resultou na subtração do veículo, tampouco teve qualquer participação na remoção do bem. Pelo contrário, sua atuação decorre da proteção contratual prevista no seguro, e a recuperação do veículo foi possível graças à atuação estatal repressiva, não à iniciativa do particular. Ressalte-se que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da remoção e depósito não pode ser atribuída indistintamente ao proprietário ou sub-rogado quando o recolhimento decorre de fato criminoso anterior, alheio à sua conduta, especialmente em contexto no qual: não houve abandono do bem; não houve infração administrativa cometida pela parte requerente; o tempo de permanência no pátio decorreu de entraves administrativos e/ou processuais para liberação. A posição da seguradora enquanto empresa com fins lucrativos não é, por si só, impeditiva da aplicação do princípio da razoabilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que as despesas com remoção e estadia de veículo apenas podem ser exigidas do proprietário quando a apreensão decorrer de infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, situação em que ele próprio deu causa à medida. Por outro lado, sendo a apreensão determinada por autoridade policial ou judicial no curso de investigação criminal, não há respaldo legal para impor ao proprietário legítimo o pagamento desses encargos como condição para a restituição do bem. "1-) Apelação criminal e recurso "ex officio" em Mandado de Segurança. Concessão de segurança para determinar a liberação de veículo apreendido por autoridade policial independentemente do pagamento de taxas de permanência em pátio. Não provimento dos recursos. 2-) O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) e a antiga redação do artigo 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (revogado pela Lei nº 13.281/15) garantiam, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. No entanto, a alteração legislativa não esclareceu o procedimento para a retirada de veículos restritos judicialmente e a quem caberia arcar com as despesas administrativas. 3-) Segundo a exegese do art. 271, § 1º, do CTB, as taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, no caso de cometimento das infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em casos tais, é o proprietário do veículo que deu causa à apreensão. Situação bem distinta é aquela em que o bem é apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, hipótese em que não há previsão legal a apontar que o proprietário legítimo tenha a obrigação de realizar o pagamento das despesas de pátio para garantir a sua restituição. 4-) Recursos não providos, mantendo-se a isenção do pagamento de taxas de permanência em pátio e despesas de remoção e estadia do veículo apreendido" (TJSP; Apelação Criminal n.º 1000640-60.2022.8.26.0019; Relator Desembargador Tetsuzo Namba; 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana;2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022 - destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão liberatória de veículo automotor, independentemente do pagamento das custas e despesas de remoção e diárias no Pátio. Possibilidade. Veículo apreendido judicialmente em inquérito policial, para apuração de infração penal, e não administrativa. Exigência de pagamento das despesas da apreensão que carece de fundamento legal. Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida para liberação do veículo VW Polo, Placa FKS 4825, RENAVAM 01167461336, com isenção de taxas e despesas decorrentes da apreensão" (TJSP; Mandado de Segurança Criminal n.º 2130984-09.2021.8.26.0000; Relator Desembargador Roberto Solimene; 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque;1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 - destaquei). Posto isso, DEFIRO a liberação do veiculo ao seu proprietário PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, observando-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no 271, § 1º, e artigo 328, § 14, ambos do CTB, e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa, devendo ser observado, com relação ao motor que apresentou numeração suprimida, a escolha da proprietária, dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Oficie-se para liberação do veículo mediante termo de entrega, observando-se o teor desta decisão, especialmente com relação ao motor. Valerá a presente decisão como ofício. Ciência às partes. - ADV: WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP)

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Processo nº 0003846-22.2025.8.26.0625

ID: 321113590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003846-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMP… Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cuida-se de pedido de liberação de veículo Spin, ano 2012/2013, cor cinza, chassi 9BGJC75Z0DB211369, Renavam 00505688964, PLACASFHB3267, apreendido conforme consta à fls. 10 dos autos principais n.º 1500890-56.2025.8.26.0625, cujo laudo de exame pericial está juntado neste apenso, às fls. 21/27, formulado em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, proprietário do veículo apreendido. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, concordando com a restituição do bem, todavia, retirando-se o motor com sinais de adulteração, bem como requereu o indeferimento da isenção, sob o argumento de que a requerente é pessoa jurídica atuante no ramo securitário, presumidamente dotada de capacidade econômica e técnica para suportar os encargos decorrentes da guarda do veículo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O veículo, objeto do pedido, foi apreendido porque, durante patrulhamento, policiais militares foram acionados pelo COI após o veículo GM Spin, de placas LQT6C25, levantar suspeitas de ser um possível "dublê" ao passar por um leitor de placas na avenida Domingos Ribas. O automóvel foi localizado em uma oficina mecânica, onde estava em reparos, e o responsável, identificado como Lourival, relatou que o adquiriu em maio deste ano por meio de troca com um homem chamado Rogério, complementando a transação com o pagamento de R$ 800,00. Durante vistoria superficial, os policiais notaram irregularidades: o QR-Code da placa não retornava informações, as etiquetas identificadoras estavam soltas e sobrepostas, e a numeração da caixa de câmbio e do módulo eletrônico correspondiam a outro veículo, com placas FHB3267, com queixa de roubo registrada em dezembro de 2023 no 2º DP de Santo André. Apesar disso, o chassi e o motor não apresentavam sinais visíveis de adulteração. Lourival alegou desconhecer a origem ilícita do veículo, afirmando ter negociado com Rogério dos Santos Silva via Facebook, e que ainda possui conversas e comprovante de pagamento relacionados à transação. Após a abordagem, acompanhou os policiais ao Plantão Policial para esclarecimentos. O laudo pericial realizado no veículo, juntado às fls. 21/27, indicou o seguinte: "Trata-se do veículo da marca Chevrolet, do tipo automóvel, modelo Spin, de cor cinza, ostentando placa de identificação LQT 6C25 (Fotografias 01 e 02). O exame pericial desse veículo, no que tange a verificação da numeração de identificação do seu chassi (código VIN), revelou preliminarmente série alfanumérica 9BGJC75Z0DB299593 que se encontrava estampada em sede apropriada assoalho próximo ao banco dianteiro direto. Após limpeza sobre a camada de tinta aplicada próximo à série alfanumérica e redução dos pontos de oxidação, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, não foram observados sinais de manipulação/adulteração da numeração e superfície de inserção dessa. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, logrou-se êxito em obter serial de código VIN, interpretado como 9BGJC75Z0DB211369 (Fotografias 03 e 04). Quando do exame o veículo era equipado com motor de série alfanumérica CPA028078 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração com sinais de adulteração. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, não se logrou êxito na obtenção de serial original para motor, sendo observado fragmentos de caracteres entre os inicialmente observados (Fotografias 05 e 06). Fora observado no veículo caixa de câmbio com de série alfanumérica A12277817 A7VC419 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração sem sinais de adulteração (Fotografia 07). A placa de identificação veicular traseira apresentava caracteres LQT 6C25 em coloração preta, fundo branco, faixa superior longitudinal azul com iconografias da bandeira nacional brasileira e emblema do Mercosul com inscrição MERCOSUL e BRASIL, inscrição BR" no canto inferior esquerdo e presença de código bidimensional (QR Code) acima do BR. Tal placa estava afixada por meio de parafuso em pontos destinados a este fim. A tentativa de leitura do código bidimensional, com os recursos disponíveis quando dos exames, não logrou êxito. (Fotografias 08 e 09). A placa de identificação veicular dianteira possuía características semelhantes à supracitada". Ao final, concluiu que: "Ao se processar o cotejamento do código VIN e serial de caixa de câmbio, obtidos in loco, com aqueles de dados da página de pesquisa no sistema INFOSEG para veículo de placa FHB 3267, notou-se convergência entre tais itens. Enfatiza-se que o serial de motor observado quando dos exames apresentava sinais de adulteração/manipulação". A requerente, seguradora, provavelmente arcou com o prejuízo causado por crime (roubo), realizando o pagamento da indenização contratual à vítima, e por isso, passou a ser a legítima proprietária do objeto, conforme documento de fls. 12/13. Assim, reconhece-se a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear a restituição do bem posteriormente localizado. Indiscutível o direito da empresa acerca da restituição do objeto. A discussão circula sobre o motor que integra o bem, cuja numeração está suprimida e a perícia não conseguiu identificá-lo, bem como sobre a isenção das taxas e demais encargos para a retirada do bem do pátio onde se encontra. Primeiramente, com relação ao motor, ainda que esteja com a numeração suprimida, é possível que se proceda, em tese, sua remarcação, administrativamente, nos termos da Resolução Contran n.º 968/2022. Todavia, para que consiga retirar o automóvel do pátio, deverá escolher dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Já com relação às taxas e demais encargos, em que pese o entendimento do Ministério Público, devem ser isentas. O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) garantia, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. Ainda, o art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta que a cobrança de taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, em razão de infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, no presente caso, a requerente não concorreu de nenhuma forma para a prática do crime que resultou na subtração do veículo, tampouco teve qualquer participação na remoção do bem. Pelo contrário, sua atuação decorre da proteção contratual prevista no seguro, e a recuperação do veículo foi possível graças à atuação estatal repressiva, não à iniciativa do particular. Ressalte-se que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da remoção e depósito não pode ser atribuída indistintamente ao proprietário ou sub-rogado quando o recolhimento decorre de fato criminoso anterior, alheio à sua conduta, especialmente em contexto no qual: não houve abandono do bem; não houve infração administrativa cometida pela parte requerente; o tempo de permanência no pátio decorreu de entraves administrativos e/ou processuais para liberação. A posição da seguradora enquanto empresa com fins lucrativos não é, por si só, impeditiva da aplicação do princípio da razoabilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que as despesas com remoção e estadia de veículo apenas podem ser exigidas do proprietário quando a apreensão decorrer de infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, situação em que ele próprio deu causa à medida. Por outro lado, sendo a apreensão determinada por autoridade policial ou judicial no curso de investigação criminal, não há respaldo legal para impor ao proprietário legítimo o pagamento desses encargos como condição para a restituição do bem. "1-) Apelação criminal e recurso "ex officio" em Mandado de Segurança. Concessão de segurança para determinar a liberação de veículo apreendido por autoridade policial independentemente do pagamento de taxas de permanência em pátio. Não provimento dos recursos. 2-) O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) e a antiga redação do artigo 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (revogado pela Lei nº 13.281/15) garantiam, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. No entanto, a alteração legislativa não esclareceu o procedimento para a retirada de veículos restritos judicialmente e a quem caberia arcar com as despesas administrativas. 3-) Segundo a exegese do art. 271, § 1º, do CTB, as taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, no caso de cometimento das infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em casos tais, é o proprietário do veículo que deu causa à apreensão. Situação bem distinta é aquela em que o bem é apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, hipótese em que não há previsão legal a apontar que o proprietário legítimo tenha a obrigação de realizar o pagamento das despesas de pátio para garantir a sua restituição. 4-) Recursos não providos, mantendo-se a isenção do pagamento de taxas de permanência em pátio e despesas de remoção e estadia do veículo apreendido" (TJSP; Apelação Criminal n.º 1000640-60.2022.8.26.0019; Relator Desembargador Tetsuzo Namba; 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana;2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022 - destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão liberatória de veículo automotor, independentemente do pagamento das custas e despesas de remoção e diárias no Pátio. Possibilidade. Veículo apreendido judicialmente em inquérito policial, para apuração de infração penal, e não administrativa. Exigência de pagamento das despesas da apreensão que carece de fundamento legal. Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida para liberação do veículo VW Polo, Placa FKS 4825, RENAVAM 01167461336, com isenção de taxas e despesas decorrentes da apreensão" (TJSP; Mandado de Segurança Criminal n.º 2130984-09.2021.8.26.0000; Relator Desembargador Roberto Solimene; 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque;1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 - destaquei). Posto isso, DEFIRO a liberação do veiculo ao seu proprietário PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, observando-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no 271, § 1º, e artigo 328, § 14, ambos do CTB, e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa, devendo ser observado, com relação ao motor que apresentou numeração suprimida, a escolha da proprietária, dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Oficie-se para liberação do veículo mediante termo de entrega, observando-se o teor desta decisão, especialmente com relação ao motor. Valerá a presente decisão como ofício. Ciência às partes.. - ADV: WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP)

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Douglas Trindade Barboza x Banco Original S/A e outros

ID: 290980457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TRINDADE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONARDO POLSAQUE

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Processo 1002267-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Douglas Trindade Barboza - Banco Original S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos … Processo 1002267-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Douglas Trindade Barboza - Banco Original S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Republicado o teor da r sentença de fls 393/398; pois, não encontrava-se anotado o nome do patrono do requerido Bco Original.:"Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e antecipação de tutela na qual o Autor alega, em síntese, que possuía débitos pendentes com algumas instituições financeiras, razão pela qual formalizou acordo por meio do aplicativo do Serasa, a fim de dar quitação integral aos valores devidos, inclusive, de uma dívida de R$ 5.860,42 que possuía com o corréu Banco Original, cuja cobrança foi realizada corréu Itapeva. Nesse sentido, aduz que o acordo foi formalizado em 30/06/2023, tendo efetuado o respectivo pagamento ao corréu Itapeva, no valor de R$ 1.678,75 acordado, dando integral quitação aos débitos pendentes. Não obstante, afirma que mesmo após a liquidação dos valores pendentes, continua com seu nome negativado no Serasa, constando valores em aberto com o corréu Banco Original, no importe total da dívida que quitou. Dessa forma, assevera que apesar das diversas tentativas de resolução amigável com o corréu Itapeva para que fosse dada baixa na dívida e resolução do presente conflito, os requeridos permanecem inertes em relação ao reconhecimento do pagamento da dívida e inexistência de débitos pendentes de pagamento. Ainda, alega que o corréu Banco Original efetuou um desconto na conta bancária do Autor, no valor de R$ 294,59, indevidamente, sob a alegação de débitos referente ao seu contrato em atraso. Portanto, ora busca a declaração da inexistência do débito R$ 5.860,42, inserido na plataforma do Serasa pelos Réus, a condenação destes, em dobro, do valor indevidamente debitado da conta do requente, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fls. 69/71), decisão mantida por este E. Tribunal em julgamento do agravo interposto contra o indeferimento da benesse, conforme o v. acórdão de fls. 93/97. Devidamente citado, o corréu Itapeva ofertou contestação (fls. 129/244), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária requerida. No mérito, aduz o débito que ensejou a cobrança realizada por si foi originado por dívida contraído pelo Autor juntou o Banco Santander, que cedeu o crédito em questão ao correquerido Itapeva. Dessa feita, assevera que, de fato, a parte autora liquidou o respectivo débito, tendo o corréu cessionários dado a quitação em seus sistemas, não havendo, portanto, qualquer cobrança ou ato administrativo realizado em face do Autor. Destaca que os prints juntados pelo demandante não apresentam sequer a data a fim de demonstrar se foram tirados após a celebração do acordo, de modo que não comprovam que os apontamentos foram mantidos após a quitação. Ainda, argumenta que os documentos apresentados pelo próprio Autor evidenciam que as negativações existentes no Serasa em seu nome foram feitas por empresa diversa do corréu Itapeva, com a qual este não possui relação. Assim, defende a que o débito quitado era exigível, sendo válida a cessão havida junto ao credor originário, Banco Santander, não havendo qualquer conduta ilícita perpetrada pelo corréu Itapeva, que procedeu à baixa do débito devidamente quitado pelo Autor. Impugna a existência dos alegados danos morais, destacando que o requerente possui diversas negativações em seu nome nos órgãos de proteção de créditos alheias ao débito que fora cobrado pelo correquerido. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Também devidamente citado, o corréu Banco Original ofertou contestação (fls. 255/381), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de inscrição do débito pelo banco correquerido, bem como a inépcia da inicial pela ausência de comprovação de acordo realizado junto ao corréu Banco Original, visto que o mencionado na exordial fora ensejado por débito devido ao Banco Santander, instituição financeira diversa do demandado. No mérito, aduz que o Autor após a abertura de sua conta junto ao corréu Banco Original optou por também contratar o serviço de crédito, por meio de cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial. Contudo, tendo em vista o inadimplemento autoral, o requerente teve os seus dados devidamente negativados nos cadastros de proteção ao crédito, ensejados pelo atraso nas linhas de crédito que possuía vinculado a sua conta, destacando não haver qualquer contestação dos débitos nos registros internos do correquerido, bem como que o Autor confessa a existência de débitos junto ao corréu. Ainda, assevera que apesar das alegações autorais de que entabulara um acordo, não houve renegociação dos débitos devidos ao banco correquerido, os quais permaneceram pendentes até a sua cessão à terceira Ipanema, sendo esta a respectiva credora. Nessa senda, defende que a pretensão autoral é descabida, pois fundada em acordo realizado com empresa terceira, que não possui qualquer relação com o corréu Banco Original, ou com a cessionária Ipanema, ora responsável pela cobrança dos débitos oriundos das operações financeiras entabuladas com o correquerido. Dessa feita, defende a validade dos débitos, os quais o Autor reconhece, sendo a cobrança efetuada legítima, pois lastreada no exercício regular de direito da credora, não tendo sido tomada qualquer conduta ilícita. Logo, defende que não há os danos morais suscitados, e sequer os danos morais alegados. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 386/391). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, quanto à impugnação da gratuidade judiciária suscitada pelo corréu Itapeva, nada a deliberar, pois a benesse sequer fora concedida ao Autor. Ainda, sem razão o corréu Banco Original quanto à ausência de interesse processual do Autor. Isso porque, o requerente demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que experimentou danos em decorrência da manutenção da negativação de débito já quitado em acordo. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ainda, a preliminar levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, de modo que eventual ausência de demonstração do acordo realizado junto ao corréu Banco Original, e respectiva quitação do respectivo débito, refere-se ao mérito, não obstando o prosseguimento do feito. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se, em sua essência, na verificação da existência de acordo firmado pelo Autor junto à parte ré, com a respectiva quitação do débito e, caso positivo, se houve a manutenção da negativação havida mesmo após o pagamento devido. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre os Réus e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. Nesse contexto, em que pese o quanto alegado pelo Autor, em cotejo às provas coligidas aos autos, vislumbro que razão não lhe assiste em sua pretensão. Isso porque, conforme se depreende das fls. 17/25, o Autor entabulou um acordo com o corréu Itapeva, ensejado pelos débitos em aberto oriundos da utilização de cartão de crédito emitido pelo credor original, Banco Santander (fls. 198/238), os quais foram cedidos por este ao correquerido Itapeva, conforme se depreende do termo de declaração de cessão (fls. 242), devidamente registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (fl. 243), sendo que, à época, os valores em aberto montavam em R$ 344,42 e R$ 7.242,80 (fl. 244). No que se refere à transação realizada com o corréu Itapeva, o respectivo pagamento foi devidamente evidenciado pelo Autor (fls. 26/27), tendo o correquerido Itapeva comprovado que, diante da quitação, procedeu à baixa administrativa dos débitos (fls. 239/241). Nessa ordem de ideias, confunde-se o Autor ao afirmar que os débitos indicados às fls. 28/29 e 113/118) são os mesmos daqueles compreendidos no acordo entabulado com o corréu Itapeva, pois suas origens e credores são distintos. Isso porque, demonstrou o corréu Banco Original às fls. 292/302, 304/305 e 307/316, que referidos valores inicialmente negativados, e posteriormente inseridos na plataforma de negociação de dívidas, foram originados pela utilização de cartão de crédito emitido pelo corréu Banco Original, bem como, de aquisição de empréstimo pessoal e utilização de cheque especial, cuja formalização não impugna o requerente. Ademais, conforme evidenciado pelo próprio Autor, tem-se a partir das fls. 113/118, que a cessionária de tais débitos, responsável pela cobrança destes, é a empresa Ipanema, diversa do corréu Itapeva, o qual entabulou o acordo com o requerente, que teve origem junto à instituição financeira diversa do correquerido Banco Original, a saber, o Banco Santander. Hialino, portanto, que os débitos ora impugnados pelo Autor não foram quitados, sendo, portanto, existentes e exigíveis, notadamente em não tendo o requerente contestado os negócios jurídicos que os originou. Desse modo, ainda que a relação jurídica de direito material seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de rigor que a existência de dívida em aberto, não só, justifica a cobrança pelos meios judiciais ou extra, mas, da mesma forma, em negativação. Concluo, portanto, que há prova da dívida não adimplida pelo Autor à época dos fatos, estando o corréu Banco Original e a cessionária deste, dentro dos limites legítimos do seu direito ao realizar a cobrança do débito e exigi-lo pelas vias legais necessárias. Com efeito, o parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC é claro que não há responsabilidade do fornecedor em caso de culpa exclusiva da vítima. Em havendo atitude do corréu em proceder com cobrança extra ou judicial, há, da mesma forma, excludente de ilicitude por exercício regular de direito. Portanto, não há ressarcimento de valores, seja de forma simples ou com repetição, ou qualquer dano moral indenizável, diferente do pleito à exordial. Nessa ordem de ideias, rememoro que não é dado ao Autor se locupletar com a própria torpeza, de modo que, na lição da doutrina: "Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral e/ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal. A responsabilidade civil requer prejuízo a terceiro, particular ou Estado, de modo que a vítima poderá pedir reparação do dano, traduzida na recomposição dostatu quo anteou em uma importância em dinheiro (DINIS, Maria Helena. Dicionário jurídico Universitário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência. Apelo do autor. Documentos comprovam a existência de relação jurídica, bem como a contratação do cartão de crédito e o valor do débito. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do réu. Inadimplemento parcial das faturas. Dívida existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034449-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida Inadmissibilidade Réu logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo Faturas de cartão de crédito que indicam pagamentos parciais - Dívidas existentes, negativação regular. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1024286-50.2022.8.26.0003; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Além disto, em matéria de responsabilidade civil, de rigor que se compreende em exercício regular de direito quaisquer fôrmas de cobrança de dívida líquida, certa e exigível, não, falando, pois, em ato ilícito conquanto em configurando como excludente de ilícito conforme art.188, I do CC. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, arca o Autor com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I." - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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Processo nº 1002267-70.2024.8.11.0044

ID: 326634442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOANITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002267-70.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOANITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA proposta por JOANITA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que é portadora de síndrome do impacto do ombro esquerdo (CID M75.1), com manifestação de dor crônica e limitação funcional, o que a impossibilitaria para o desempenho de atividades laborativas. Recebida a inicial, o juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia judicial, bem como a citação do INSS. Contestando o feito, o INSS sustentou a ausência de qualidade de segurada e a inexistência de incapacidade laborativa. Impugnação pela parte autora. Perícia médica judicial realizada por profissional habilitado, com juntada de laudo (ID 198177706). Vieram os autos conclusos, sendo o breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez/ Auxílio-Doença. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. QUALIDADE DE SEGURADO e PERÍODO DE CARÊNCIA. A concessão de auxílio por incapacidade temporária exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo dispensa legal; e (iii) comprovação de incapacidade total e temporária para o trabalho. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa Minerva S.A. entre 03/11/2020 e 04/11/2022, conforme registrado no contrato de trabalho anexado ao Dossiê Previdenciário (ID 168948138) e no CNIS (ID 174914310). O histórico contributivo revela mais de 120 recolhimentos, o que permite a prorrogação do período de graça por até 24 meses, nos termos do art. 15, II, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que a autora não tenha juntado documento específico sobre o tipo de dispensa, é possível presumir o desemprego involuntário, dada a ausência de novos vínculos laborais ou recolhimentos posteriores. Não há nos autos qualquer indicativo de atividade laboral após o término do contrato com a Minerva S.A., tampouco notícia de eventual desligamento voluntário. Assim, deve-se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada até 04/11/2024. Quanto à carência, as informações constantes do CNIS confirmam que a parte autora já havia cumprido a exigência mínima de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por oportuno, que a patologia em exame (CID M75.1) não está entre aquelas que dispensam carência, conforme rol taxativo do art. 151 da Lei de Benefícios. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 13/01/2024 e que a DII indicada nos documentos médicos particulares é de 23/01/2023, constata-se que ambas as datas situam-se dentro do período de graça de 24 meses, razão pela qual se reconhece a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal à época do requerimento. INCAPACIDADE AO LABOR. A perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Samuel Alves (CRM-MT 12874), concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, em razão de quadro clínico compatível com síndrome do impacto do ombro esquerdo (CID M75.1). O perito destacou tratar-se de patologia degenerativa e adquirida, com início provável dos sintomas em 2023, agravamento progressivo e documentação clínica mais consistente a partir de fevereiro de 2024, conforme expresso no laudo (ID 198177706). A despeito de ter fixado formalmente a data de início da incapacidade (DII) em 02/04/2025 — data do exame físico —, o próprio perito reconheceu a existência de documentação médica anterior robusta, suficiente para apontar a presença da limitação funcional desde pelo menos 23/01/2023, data em que a parte autora apresentou laudo ortopédico com diagnóstico idêntico e recomendação de afastamento das atividades laborativas, conforme se verifica nos documentos médicos juntados pela autora (arquivo “LAUDOS - PARTE AUTORA.pdf”). Diante da coerência entre os achados clínicos periciais e os documentos particulares que antecedem o exame judicial, reputa-se plausível a antecipação da DII para 23/01/2023, marco inicial da incapacidade laborativa comprovada nos autos. O perito judicial não apontou elementos que indicassem incapacidade de natureza definitiva, tampouco necessidade de assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual se afasta o reconhecimento de aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Portanto, à luz da prova pericial e documental produzida, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Embora os documentos médicos evidenciem limitação funcional desde 23/01/2023, a parte autora somente formalizou o requerimento administrativo em 13/01/2024, quando a incapacidade já se encontrava instalada, conforme reconhecido em laudo pericial. Assim, nos termos do art. 60, caput e §1º, da Lei nº 8.213/91, considerando que o pedido foi formulado após o prazo legal de 30 dias contados da data de início da incapacidade, a data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data da entrada do requerimento (DER), qual seja, 13/01/2024. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Consoante tese firmada no Tema Representativo 246 da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 20/11/2020 (processo: PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.”. Conforme se compreende da análise da tese firmada no Tema 246 da TNU, o prazo estimado para recuperação no laudo médico deve iniciar a partir da data da perícia médica, com ressalva do disposto no artigo 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Tem-se, portanto, que o Juiz deve analisar as condições do caso concreto, de modo a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente. Assim, considerando que a incapacidade que acomete o autor está em fase evolutiva (descompensada) conforme consta no laudo médico, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, pois conforme a normatização de regência, o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa, in verbis: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Desse modo, especialmente em atenção às condições do caso concreto, não há como fixar termo final do beneficio, devendo a autarquia previdenciária proceder a reavaliações periódicas do segurado, a fim de verificar sua capacidade laborativa. Neste sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, § 8o. DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. NA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA FINAL DE PAGAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. 2. No caso dos autos, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de se fixar uma data final para a efetiva recuperação da capacidade laboral da autora. Nessa medida, ao invés de fixar um termo final fictício, como sugere o parág. 8o. do art. 60 da Lei 8.213/1991, condicionou a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por meio de perícia médica, determinando que a questão fosse acompanhada nas revisões administrativas realizadas pelo INSS, estabelecendo, ainda, que o cancelamento se dê quando a perícia administrativa constatar que não mais persiste a incapacidade, nos exatos termos do que preconiza o art. 101 da Lei 8.213/1991. 3. A decisão tomada pela instância de origem em nada viola os dispositivos de lei apontados pelo INSS. Ao contrário, lhes dá conformidade ao reconhecer que, quando o prognóstico de cura não se revela próximo, o ideal é que a situação seja acompanhada por periódicas perícias realizadas pelo INSS, de modo a assegurar que, uma vez recuperada a capacidade do Segurado, os pagamentos serão cessados. 4. Ao contrário do que faz crer o INSS, o disposto no parág. 9o. do art. 60 da Lei 8.213/1991 não lhe confere prerrogativa para cancelar todo benefício de auxílio-doença no prazo de 120 dias. A cessação automática prevista no dispositivo somente se dá quando há omissão na decisão que concede o benefício. 5. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O prazo final não foi estabelecido em razão das particularidades da situação analisada, sendo transferido ao INSS o dever de reanálise da situação de saúde da trabalhadora em perícia administrativa periódica. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1539870 SC 2019/0200391-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de AUXÍLIO DOENÇA merece procedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 13/01/2024, a perdurar enquanto mantido o quadro clínico incapacitante, até ulterior reavaliação médica ou reabilitação da capacidade laboral. DEIXO DE FIXAR TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, cabendo à autarquia previdenciária realizar reavaliações periódicas do segurado nos moldes do art. 101 da Lei nº 8.213/91, mediante exame médico oficial, a fim de verificar a persistência ou cessação da incapacidade laborativa. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, a atualização observará os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da poupança desde a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), aplicando-se a SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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