Resultados para "1002272-08.2024.8.26.0228" – Página 76 de 78

Processo nº 1002272-09.2021.8.11.0041

ID: 261637965

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002272-09.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A PEDRO DANIEL MAGALHAES

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002272-09.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002272-09.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, PEDRO DANIEL MAGALHAES Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIOS.A. e outros, pela importância líquida e certa de R$ 1.333.534,81 (um milhão trezentos e trinta e três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20192759401. O executado CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIOS.A., no ID48387248, requereu que seja determinada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição de bens em desfavor da Recuperanda, o reconhecimento da competência exclusiva e absoluta do Juízo Recuperacional para dispor acerca de quaisquer atos de constrição e expropriação de bens da Empresa. No ID122749027, o executado Carlos Saraiva Importação e Comércio S.A. apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu ilegalidade ao que concerne às infrações “17.1.14 - DÉBITOS ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010”, “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, e “2.1.1 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS”. Requer o reconhecimento do pedido com o cancelamento definitivo dos referidos débitos da CDA que embasa o presente executivo e a condenação do exequente no pagamento das verbas sucumbenciais. Já o executado Pedro Daniel Magalhães, no ID. 142644343, alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que o fato de possuir um cargo de direção/administração da empresa na época dos fatos geradores do crédito fiscal, não possui o ensejo de responsabilizá-lo pelos tributos não recolhidos pela pessoa jurídica. Requer sua exclusão do polo passivo. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual, rechaça os argumentos, e acosta CDA atualizada e retificada, sem sócios corresponsáveis. Vieram-me os autos em conclusão. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Quanto ao pedido da exceção de pré-executividade da empresa executada: DA SUSPENSÃO E REMESSA DOS AUTOS. Quanto ao pedido do excipiente para suspensão dos atos constritivos diante da recuperação judicial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Ocorre que em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987. A decisão fundamentou-se na Lei nº 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Do dispositivo acima, extrai-se que: a) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; c) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, ante o cancelamento da afetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela executada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do pedido de recuperação judicial não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição expressa do artigo 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101 de 2005 e do artigo 29 da Lei Federal nº 6.830 de 1980. Possibilidade, ademais, de constrição de bens no âmbito da execução fiscal, admitida a submissão dos atos ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial Hipótese de suspensão do andamento da execução não verificada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2212581-97.2021.8.26.0000, Relator EURÍPEDES FAIM, julgado em 14.02.2022) grifei Desta forma, não há como acolher o pedido de suspensão de atos constritivos e remessa dos autos ao juízo falimentar. Da ilegalidade dos Tributos DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010 Em relação ao débito “17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, temos que a Resolução nº. 007/2008 estabelece sanções administrativas ao contribuinte que fere os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, pois consoante dispõe o art. 97, do CTN, somente por meio de lei ordinária é que pode instituir a cominação de penalidades. E neste caso, trata-se de reserva legal absoluta, o que significa que determinadas matérias somente podem ser tratadas mediante lei. Sendo vedado o uso de qualquer outra espécie normativa. Portanto, ilegal a sua cobrança. Com relação à infração “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, contida na CDA 2017201233. Em consulta ao “sítio” da SEFAZ, temos que: “TAD – Termo de Apreensão e Depósito - é um instrumento de crédito tributário, geralmente lavrado no trânsito de mercadorias, quando detectadas infrações relacionadas às normas do ICMS. Há muitas infrações que dão motivo para a lavratura do TAD. A título de exemplo podemos citar as mais comuns: circulação ou depósito de mercadorias sem comprovação de recolhimento do ICMS; mercadorias transportadas sem documentos fiscais e/ou com documentos fiscais inidôneos; não efetuada a parada em Postos Fiscais, quando obrigatória; documentos fiscais fraudulentos ou com erros; mercadorias transportadas ou encontradas em poder de contribuintes em situação irregular, perante o FISCO etc.” Portanto, a infração 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, diz respeito à infrações acessória da infração constante da CDA em questão, e uma vez declarada reconhecido nulidade da infração principal, nos termos da fundamentação supra, não subsiste a infração acessória. Da Jurisprudência: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do STF. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo. A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) – grifos acrescidos. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposto pela empresa executada para tão somente excluir as infrações “17.1.14 - DÉBITOS ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010”, “17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF”, prosseguindo-se a execução pelo prazo remanescente, devendo a Secretaria proceder a retificação do valor da causa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Extrai-se dos autos que o excipiente Pedro Daniel Magalhães postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão pelo fato de ter ocupado o cargo da direção da empresa. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente como corresponsável, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por PEDRO DANIEL MAGALHÃES para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao excipiente, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda a retificação do polo passivo da demanda, providenciando-se as baixas pertinentes. Diante do aditamento da CDA nº 20192759401, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação ao executado ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária dos excipientes (empresa executada e excipiente Pedro Daniel Magalhães) que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, oportunidade na qual deverá acostar a CDA devidamente atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT – Data registrada no sistema. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros

ID: 319835764

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-68.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f57479 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ad4546b; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 6f8de76). Regular a representação processual (Id c06a477 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38a4973 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 38a4973 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8417513, 9da497e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3f8e25f, 6461c56 ; Condenação no acórdão, id 78c7c03 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 78c7c03 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b4cfd1, b2ac53d : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88; -contrariedade à Súmula 80, do TST. Consta do acórdão: (...) Ficou claro, portanto, que segundo a prova técnica, o reclamante trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância nos períodos acima mencionados, sem receber EPI suficientes à sua neutralização, não vingando as alegações da reclamada em sentido contrário, uma vez que foram apurados os períodos de validade dos protetores auriculares de acordo com as fichas técnicas de seus fabricantes, não sendo possível, a seu gosto, alterar os parâmetros oficiais de duração e eficácia dos equipamentos de proteção. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional ou de contrariedade à Súmula 80 do TST. Vale salientar, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 292 e 492, do CPC; arts. 769 840, §1º, da CLT, art. 5º, II, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 11, da CLT; arts. 1º e 3º, da Lei 14.010/2020; art. 7º, XXIX, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que deve ser observado também na seara trabalhista. Portanto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 10/01/2019, considerando a suspensão de 141 dias determinada pela Lei 14010/2020, por se tratar de norma de ordem pública, cuja observância se impõe. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Vale salientar, ainda, revendo entendimento anteriormente adotado, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73 e 818, da CLT; art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) O reclamante provou, na impugnação, por amostragem, a existência de horas noturnas laboradas e pagas a menor (ID. 5e4deee - Págs. 29 e 30). (...) Sendo assim, ante a inobservância da redução ficta da jornada (em todo o período laborado), defiro as diferenças de adicional noturno e as diferenças de horas extras noturnas pagas, devendo ser utilizado o divisor 220." - ID. 38a4973 - Pág. 15. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucionais. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação do art. 1º, da Lei 7.418/85; -contrariedade à Súmula 460, do TST. Consta do acórdão: (...) De acordo com o art. 1º da lei 7.418/95, o vale-transporte será fornecido ao empregado para utilização efetiva em despesas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. Ainda, nos termos da súmula 460 do TST, cabe à reclamada comprovar que o reclamante não atendia aos requisitos para o recebimento do vale-transporte. O trajeto indicado no mapa pela reclamada demonstra o percurso feito de carro, e não de transporte público. Além disso, não há prova nos autos de que tenha sido ofertada a opção de escolha ao reclamante ou indicação de qual meio de transporte seria por ele utilizado para se deslocar ao trabalho, ônus que pertencia à reclamada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, bem como de contrariedade a entendimento sumulado da Suprema Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATHEUS SANTOS MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64facef; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 7feda4c). Regular a representação processual (Id 8e98de3 ). Preparo dispensado (Id 38a4973, 78c7c03 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189,191, II, 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Quanto à insalubridade decorrente de agentes químicos, embora a perita tenha reconhecido a insalubridade em grau médio pela higienização dos setores da reclamada com o uso do produto "easyfoam", o deferimento de adicional de insalubridade pelo agente químico álcalis cáusticos, segundo o Anexo nº 13 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE) pressupõe "fabricação e manuseio de álcalis cáustico". A simples presença da substância em produtos comuns de limpeza, como os mencionados no laudo, compostos por hidróxido de sódio, não configura insalubridade. Não há labor insalubre no manuseio de solução de água com produtos de limpeza compostos por "álcalis cáustico". O reclamante não trabalhava na fabricação de "álcalis cáustico" nem os manuseava em sua composição pura, mas sim diluído na fórmula de produtos de limpeza. O contato com "álcalis cáustico" presentes em pequena concentração em soluções de limpeza não caracteriza trabalho insalubre.(...) Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão: (...) Ao contrário do entendimento de origem, a prestação de horas extras habituais, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a chancela da negociação coletiva, por exemplo, ACT 2021/2022, cláusulas 22ª e 23ª, (ID. bc0bde8 - Págs. 7 e 8), não subsiste a pretensa descaracterização do regime de compensação e do banco de horas. (...) Ressalto, por oportuno, que, ao meu ver, a falta de autorização administrativa do art. 60 da CLT, não invalida, por si só, a compensação pactuada. Malgrado os termos do art. 60 da CLT, entendo que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que assegura plena validade e autonomia aos acordos coletivos de trabalho que podem dispor sobre a matéria, premissa que, de resto, foi chancelada pelo STF, no Tema 1046, de amplo conhecimento. (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 60, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 85, item VI, do TST), ou em divergência jurisprudencial, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SANTOS MIRANDA - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros

ID: 319835774

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-68.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f57479 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ad4546b; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 6f8de76). Regular a representação processual (Id c06a477 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38a4973 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 38a4973 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8417513, 9da497e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3f8e25f, 6461c56 ; Condenação no acórdão, id 78c7c03 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 78c7c03 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b4cfd1, b2ac53d : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88; -contrariedade à Súmula 80, do TST. Consta do acórdão: (...) Ficou claro, portanto, que segundo a prova técnica, o reclamante trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância nos períodos acima mencionados, sem receber EPI suficientes à sua neutralização, não vingando as alegações da reclamada em sentido contrário, uma vez que foram apurados os períodos de validade dos protetores auriculares de acordo com as fichas técnicas de seus fabricantes, não sendo possível, a seu gosto, alterar os parâmetros oficiais de duração e eficácia dos equipamentos de proteção. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional ou de contrariedade à Súmula 80 do TST. Vale salientar, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 292 e 492, do CPC; arts. 769 840, §1º, da CLT, art. 5º, II, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 11, da CLT; arts. 1º e 3º, da Lei 14.010/2020; art. 7º, XXIX, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que deve ser observado também na seara trabalhista. Portanto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 10/01/2019, considerando a suspensão de 141 dias determinada pela Lei 14010/2020, por se tratar de norma de ordem pública, cuja observância se impõe. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Vale salientar, ainda, revendo entendimento anteriormente adotado, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73 e 818, da CLT; art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) O reclamante provou, na impugnação, por amostragem, a existência de horas noturnas laboradas e pagas a menor (ID. 5e4deee - Págs. 29 e 30). (...) Sendo assim, ante a inobservância da redução ficta da jornada (em todo o período laborado), defiro as diferenças de adicional noturno e as diferenças de horas extras noturnas pagas, devendo ser utilizado o divisor 220." - ID. 38a4973 - Pág. 15. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucionais. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação do art. 1º, da Lei 7.418/85; -contrariedade à Súmula 460, do TST. Consta do acórdão: (...) De acordo com o art. 1º da lei 7.418/95, o vale-transporte será fornecido ao empregado para utilização efetiva em despesas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. Ainda, nos termos da súmula 460 do TST, cabe à reclamada comprovar que o reclamante não atendia aos requisitos para o recebimento do vale-transporte. O trajeto indicado no mapa pela reclamada demonstra o percurso feito de carro, e não de transporte público. Além disso, não há prova nos autos de que tenha sido ofertada a opção de escolha ao reclamante ou indicação de qual meio de transporte seria por ele utilizado para se deslocar ao trabalho, ônus que pertencia à reclamada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, bem como de contrariedade a entendimento sumulado da Suprema Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATHEUS SANTOS MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64facef; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 7feda4c). Regular a representação processual (Id 8e98de3 ). Preparo dispensado (Id 38a4973, 78c7c03 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189,191, II, 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Quanto à insalubridade decorrente de agentes químicos, embora a perita tenha reconhecido a insalubridade em grau médio pela higienização dos setores da reclamada com o uso do produto "easyfoam", o deferimento de adicional de insalubridade pelo agente químico álcalis cáusticos, segundo o Anexo nº 13 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE) pressupõe "fabricação e manuseio de álcalis cáustico". A simples presença da substância em produtos comuns de limpeza, como os mencionados no laudo, compostos por hidróxido de sódio, não configura insalubridade. Não há labor insalubre no manuseio de solução de água com produtos de limpeza compostos por "álcalis cáustico". O reclamante não trabalhava na fabricação de "álcalis cáustico" nem os manuseava em sua composição pura, mas sim diluído na fórmula de produtos de limpeza. O contato com "álcalis cáustico" presentes em pequena concentração em soluções de limpeza não caracteriza trabalho insalubre.(...) Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão: (...) Ao contrário do entendimento de origem, a prestação de horas extras habituais, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a chancela da negociação coletiva, por exemplo, ACT 2021/2022, cláusulas 22ª e 23ª, (ID. bc0bde8 - Págs. 7 e 8), não subsiste a pretensa descaracterização do regime de compensação e do banco de horas. (...) Ressalto, por oportuno, que, ao meu ver, a falta de autorização administrativa do art. 60 da CLT, não invalida, por si só, a compensação pactuada. Malgrado os termos do art. 60 da CLT, entendo que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que assegura plena validade e autonomia aos acordos coletivos de trabalho que podem dispor sobre a matéria, premissa que, de resto, foi chancelada pelo STF, no Tema 1046, de amplo conhecimento. (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 60, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 85, item VI, do TST), ou em divergência jurisprudencial, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A - MATHEUS SANTOS MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Brf S.A. e outros

ID: 322492622

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011715-61.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011715-61.2024.5.03.0043 AUTOR: UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: TAC TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011715-61.2024.5.03.0043 AUTOR: UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1172ac proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA – ME e BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$564.008,36. As reclamadas apresentaram defesas escritas. No mérito, contestaram os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de engenharia. Audiência de instrução. Tomados os depoimentos pessoais das partes. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. a-) Ilegitimidade passiva. As partes, de acordo com as alegações contidas na inicial, são detentoras de uma relação jurídica na qual o autor julga-se pretenso credor das verbas postuladas, considerando, para tanto, que todas as reclamadas são devedoras. Este fato, por si só, as tornam partes legítimas. As demais alegações contidas nas defesas confundem-se com mérito, o que será apreciado oportunamente. Rejeito a preliminar. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.01/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, ação foi ajuizada em 10.12.2024, logo são declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 22.07.2019 (10.12.2019, retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações dos empregados da 1ª Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, examinados os quesitos das partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo:- FRIO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio as atividades do Reclamante no período de dezembro de 2019 a 22/08/2023, sem estar o Reclamante devidamente protegido.” O Reclamante não impugnou o laudo pericial. A Reclamada impugnou o laudo pericial mas n]ao produziu prova capaz de infirmá-lo na medida em que relativamente aos EPIs utilizados, não basta a afirmação genérica de que os fornecia, sendo necessária a documentação probatória. Com efeito, o fornecimento dos equipamentos de proteção deve ser comprovado através de fichas de EPI, devidamente assinadas pelo empregado, para que se comprove, inclusive, a adequação do equipamento, prazo de validade, CA, o que não se constata nos autos, conforme apurado pelo perito. Dessa forma, a reclamada não produziu provas capazes de trazer elementos de convicção que pudessem alterar a conclusão pericial apresentada. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 20% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), dezembro de 2019 a 22/08/2023, deduzidos os períodos de afastamentos legais. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Indevidos os reflexos em aviso prévio, posto que trabalhado, sendo a parcela apurada como principal no período. Indevidos os reflexos em adicional noturno, pois este, no meu entendimento, é calculado sobre o salário base. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Em sua defesa, a reclamada argumenta que a reclamante nunca esteve sujeito a controle de jornada, tendo exercido, em todo o período contratual, função de confiança, percebendo remuneração diferenciada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Aduz que a reclamante coordenava uma equipe de colaboradores, que lhe eram subordinados, com poderes para controlar suas jornadas de trabalho, aplicando-lhes advertências, suspensões, dentre outras atividades, conforme documentos que junta aos autos. Assim, afirmando a ré o exercício do cargo de confiança pelo trabalhador, sem sujeição ao controle de jornada, pertence à empregadora o ônus de suas alegações, o que passo agora a analisar. O Reclamante foi contratado para exerceu a função de gerente de filial, fls. 334. No laudo pericial constou a descrição do desempenho das seguintes atividades, sem qualquer objeção por parte do Reclamante: “♦ a Reclamada informou que o Reclamante realizava as seguintes atividades: ♦ no escritório participar de reuniões com o corporativo da empresa, através do computador; ♦ preencher planilhas com dados de veículos, entrada, saída, etc; ♦ 1 vez por semana realizar reunião com os motoristas pela manhã na 1ª Reclamada e na BRF; ♦ 1 vez por semana realiza visita no armazém e na câmara 3 – verificar se os empregados estavam realizando corretamente as atividades, se tinha carga parada, gastava em média 20 minutos; ♦ criar planos de ações; ♦ manter contato com fornecedores/clientes; ♦ verificar a qualidade da entrega de mercadorias; ♦ realizar contratação/demissão de empregados; ♦ verificar 5S – organização, descarregamento de mercadorias.” Pelo conjunto da prova oral é possível concluir pelo amplo poder de mando e gestão do Reclamante. Ressalte-se que o exercício da função de confiança pode ser caracterizado pela presença de uma série de fatores. Não há a necessidade de o trabalhador exercer poderes de contratar e dispensar funcionários, para ser enquadrado nesta exceção legal. O que o trabalhador deve é estar dentro da estrutura da empresa, em uma posição de destaque, cujas funções contribuíram, de maneira decisiva, para o sucesso do empreendimento empresarial. Neste compasso, também torna-se irrelevante o fato do reclamante, na qualidade de estar subordinado a um gerente nacional, já que o art. 62, II da CLT, não comporta a interpretação de que o ocupante de cargo de confiança tenha que se revestir de plenos poderes como se fosse o próprio empregador. Neste sentido, é a jurisprudência: “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. No que tange ao enquadramento do reclamante no regime do art. 62, II, da CLT, importa salientar que o dispositivo legal não exige que o trabalhador detenha poderes de representação plena do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder disciplinar frente aos demais empregados. Quanto à subordinação a outros superiores hierárquicos, cabe esclarecer que o artigo celetista em comento não comporta a interpretação de que o ocupante de cargo de confiança tenha que se revestir de plenos poderes como se fosse o próprio empregador. A própria dinâmica atual das empresas, na qual impera a divisão de segmentos, impõe a existência de várias gerências ou coordenadores, que podem sim se submeter a um ou outro superior, sem que isso lhes retire o poder sobre os seus subordinados.” (TRT da 3ª Região; Pje: 0010096-18.2020.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 11/02/2021; DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1958; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por fim, digo de nota que a reclamante gozava de um padrão remuneratório superior (recibos fls. 347 e seguintes), se comparado com aquele ordinariamente pago aos subordinados desta atividade econômica, percebendo remuneração compatível com as maiores atribuições que possuía, o que, por si só, comprova que ela detinha maiores responsabilidades. Neste sentido, é a jurisprudência recente deste E. TRT/3ª Região: “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para que esteja enquadrado na exceção do artigo 62, II, da CLT, o empregado, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido na empresa, deve também executar suas atribuições com poderes de mando e/ou gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada que os demais empregados da empresa, a teor do que dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo. Preenchidos esses requisitos, são indevidas as horas extras excedentes da jornada contratual.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010243-14.2020.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 18/02/2022; DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 896; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria). Por todos estes aspectos, entendo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus a demonstrar a função de confiança exercida pela reclamante, enquadrando-a no art. 62, II, CLT. Em consequência, a reclamante não se encontra abrangida nas disposições do Capítulo II do Título II da CLT (arts. 57 a 75, CLT), não havendo se falar em controle de jornada. Assim, são improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras e reflexos, constantes do item 12.2 do rol de fls. 12/13 da inicial). c-) Férias não gozadas. O Reclamante afirma que as férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, foram pagas mas não foram gozadas. Cabia ao Reclamante a produção de prova quanto ao trabalho no respectivo período concessivo, art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou pois não trouxe prova documental do alegado, tampouco ouviu testemunhas. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em das férias, formulado no item 12.3 do rol de fls. 13. d-) Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Sem prova capaz de infirmar tal declaração, encargo que pertencia à Ré, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada em defesa. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência às procuradoras do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Devidos, também, os honorários sucumbência em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 05% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF (ADI 5766), os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). g-) Responsabilidade da segunda Reclamada. Comprovado que a Segunda Reclamada contratou a primeira para o transporte de produtos, contrato de fls. 113/145. O Colendo TST publicou o Precedente vinculante n. 59 RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Assim, por disciplina judiciária, revejo o posicionamento anteriormente adotado, aplicando o Precedente Vinculante acima transcrito para afastar a tese de terceirização e julgar improcedente os pedidos em face de BRF S.A. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo: a-) extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões anteriores a 22.07.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) IMPROCEDENTES os pedidos em face de BRF S.A. c-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA, para condenar a reclamada TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME a pagar a seguinte parcela: adicional de insalubridade e seus reflexos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A parte Reclamada recolherá o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V do TST e 45 do TRT 3ª Região), sua cota parte e da parte reclamante, dedutível a desta (OJ 363 da SBDI-1 do TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24 do TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade, todos os reflexos em DSR, aviso prévio e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Brf S.A. e outros

ID: 322492672

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011715-61.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011715-61.2024.5.03.0043 AUTOR: UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: TAC TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011715-61.2024.5.03.0043 AUTOR: UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1172ac proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA – ME e BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$564.008,36. As reclamadas apresentaram defesas escritas. No mérito, contestaram os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de engenharia. Audiência de instrução. Tomados os depoimentos pessoais das partes. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. a-) Ilegitimidade passiva. As partes, de acordo com as alegações contidas na inicial, são detentoras de uma relação jurídica na qual o autor julga-se pretenso credor das verbas postuladas, considerando, para tanto, que todas as reclamadas são devedoras. Este fato, por si só, as tornam partes legítimas. As demais alegações contidas nas defesas confundem-se com mérito, o que será apreciado oportunamente. Rejeito a preliminar. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.01/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, ação foi ajuizada em 10.12.2024, logo são declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 22.07.2019 (10.12.2019, retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações dos empregados da 1ª Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, examinados os quesitos das partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo:- FRIO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio as atividades do Reclamante no período de dezembro de 2019 a 22/08/2023, sem estar o Reclamante devidamente protegido.” O Reclamante não impugnou o laudo pericial. A Reclamada impugnou o laudo pericial mas n]ao produziu prova capaz de infirmá-lo na medida em que relativamente aos EPIs utilizados, não basta a afirmação genérica de que os fornecia, sendo necessária a documentação probatória. Com efeito, o fornecimento dos equipamentos de proteção deve ser comprovado através de fichas de EPI, devidamente assinadas pelo empregado, para que se comprove, inclusive, a adequação do equipamento, prazo de validade, CA, o que não se constata nos autos, conforme apurado pelo perito. Dessa forma, a reclamada não produziu provas capazes de trazer elementos de convicção que pudessem alterar a conclusão pericial apresentada. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 20% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), dezembro de 2019 a 22/08/2023, deduzidos os períodos de afastamentos legais. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Indevidos os reflexos em aviso prévio, posto que trabalhado, sendo a parcela apurada como principal no período. Indevidos os reflexos em adicional noturno, pois este, no meu entendimento, é calculado sobre o salário base. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Em sua defesa, a reclamada argumenta que a reclamante nunca esteve sujeito a controle de jornada, tendo exercido, em todo o período contratual, função de confiança, percebendo remuneração diferenciada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Aduz que a reclamante coordenava uma equipe de colaboradores, que lhe eram subordinados, com poderes para controlar suas jornadas de trabalho, aplicando-lhes advertências, suspensões, dentre outras atividades, conforme documentos que junta aos autos. Assim, afirmando a ré o exercício do cargo de confiança pelo trabalhador, sem sujeição ao controle de jornada, pertence à empregadora o ônus de suas alegações, o que passo agora a analisar. O Reclamante foi contratado para exerceu a função de gerente de filial, fls. 334. No laudo pericial constou a descrição do desempenho das seguintes atividades, sem qualquer objeção por parte do Reclamante: “♦ a Reclamada informou que o Reclamante realizava as seguintes atividades: ♦ no escritório participar de reuniões com o corporativo da empresa, através do computador; ♦ preencher planilhas com dados de veículos, entrada, saída, etc; ♦ 1 vez por semana realizar reunião com os motoristas pela manhã na 1ª Reclamada e na BRF; ♦ 1 vez por semana realiza visita no armazém e na câmara 3 – verificar se os empregados estavam realizando corretamente as atividades, se tinha carga parada, gastava em média 20 minutos; ♦ criar planos de ações; ♦ manter contato com fornecedores/clientes; ♦ verificar a qualidade da entrega de mercadorias; ♦ realizar contratação/demissão de empregados; ♦ verificar 5S – organização, descarregamento de mercadorias.” Pelo conjunto da prova oral é possível concluir pelo amplo poder de mando e gestão do Reclamante. Ressalte-se que o exercício da função de confiança pode ser caracterizado pela presença de uma série de fatores. Não há a necessidade de o trabalhador exercer poderes de contratar e dispensar funcionários, para ser enquadrado nesta exceção legal. O que o trabalhador deve é estar dentro da estrutura da empresa, em uma posição de destaque, cujas funções contribuíram, de maneira decisiva, para o sucesso do empreendimento empresarial. Neste compasso, também torna-se irrelevante o fato do reclamante, na qualidade de estar subordinado a um gerente nacional, já que o art. 62, II da CLT, não comporta a interpretação de que o ocupante de cargo de confiança tenha que se revestir de plenos poderes como se fosse o próprio empregador. Neste sentido, é a jurisprudência: “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. No que tange ao enquadramento do reclamante no regime do art. 62, II, da CLT, importa salientar que o dispositivo legal não exige que o trabalhador detenha poderes de representação plena do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder disciplinar frente aos demais empregados. Quanto à subordinação a outros superiores hierárquicos, cabe esclarecer que o artigo celetista em comento não comporta a interpretação de que o ocupante de cargo de confiança tenha que se revestir de plenos poderes como se fosse o próprio empregador. A própria dinâmica atual das empresas, na qual impera a divisão de segmentos, impõe a existência de várias gerências ou coordenadores, que podem sim se submeter a um ou outro superior, sem que isso lhes retire o poder sobre os seus subordinados.” (TRT da 3ª Região; Pje: 0010096-18.2020.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 11/02/2021; DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1958; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por fim, digo de nota que a reclamante gozava de um padrão remuneratório superior (recibos fls. 347 e seguintes), se comparado com aquele ordinariamente pago aos subordinados desta atividade econômica, percebendo remuneração compatível com as maiores atribuições que possuía, o que, por si só, comprova que ela detinha maiores responsabilidades. Neste sentido, é a jurisprudência recente deste E. TRT/3ª Região: “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para que esteja enquadrado na exceção do artigo 62, II, da CLT, o empregado, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido na empresa, deve também executar suas atribuições com poderes de mando e/ou gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada que os demais empregados da empresa, a teor do que dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo. Preenchidos esses requisitos, são indevidas as horas extras excedentes da jornada contratual.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010243-14.2020.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 18/02/2022; DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 896; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria). Por todos estes aspectos, entendo que a reclamada se desincumbiu de seu ônus a demonstrar a função de confiança exercida pela reclamante, enquadrando-a no art. 62, II, CLT. Em consequência, a reclamante não se encontra abrangida nas disposições do Capítulo II do Título II da CLT (arts. 57 a 75, CLT), não havendo se falar em controle de jornada. Assim, são improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras e reflexos, constantes do item 12.2 do rol de fls. 12/13 da inicial). c-) Férias não gozadas. O Reclamante afirma que as férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, foram pagas mas não foram gozadas. Cabia ao Reclamante a produção de prova quanto ao trabalho no respectivo período concessivo, art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou pois não trouxe prova documental do alegado, tampouco ouviu testemunhas. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em das férias, formulado no item 12.3 do rol de fls. 13. d-) Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Sem prova capaz de infirmar tal declaração, encargo que pertencia à Ré, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada em defesa. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência às procuradoras do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Devidos, também, os honorários sucumbência em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 05% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF (ADI 5766), os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). g-) Responsabilidade da segunda Reclamada. Comprovado que a Segunda Reclamada contratou a primeira para o transporte de produtos, contrato de fls. 113/145. O Colendo TST publicou o Precedente vinculante n. 59 RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Assim, por disciplina judiciária, revejo o posicionamento anteriormente adotado, aplicando o Precedente Vinculante acima transcrito para afastar a tese de terceirização e julgar improcedente os pedidos em face de BRF S.A. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo: a-) extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões anteriores a 22.07.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) IMPROCEDENTES os pedidos em face de BRF S.A. c-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA, para condenar a reclamada TAC TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - ME a pagar a seguinte parcela: adicional de insalubridade e seus reflexos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A parte Reclamada recolherá o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V do TST e 45 do TRT 3ª Região), sua cota parte e da parte reclamante, dedutível a desta (OJ 363 da SBDI-1 do TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24 do TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade, todos os reflexos em DSR, aviso prévio e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UESLEI GONCALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Regina De Jesus x Banco Bradesco S.A.

ID: 325725482

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-90.2022.5.03.0138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE REGINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010845-90.2022.5.03.0138 RECORRENTE: MARILENE REGINA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010845-90.2022.5.03.0138 RECORRENTE: MARILENE REGINA DE JESUS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8056f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 17d9765; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id a514906). Regular a representação processual (Id 16f446c). Preparo satisfeito (custas - Id. 47018eb, 4ebacb8 e depósito recursal - Ids. 8ce778e, bb5f223). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal e decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca da interrupção da prescrição, consta do acórdão (Id. a9476b7): Na esteira do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é instrumento apto a interromper a prescrição (bienal ou quinquenal) uma única vez. Inquestionável, portanto, que o ajuizamento do protesto interrompe a prescrição, de modo a resguardar os direitos trabalhistas da prescrição quinquenal, que se refere aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desse protesto. O protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal. Assim, ao contrário do que defende o réu, a reclamação trabalhista pode ser proposta até o prazo de 5 anos subsequentes à data de ajuizamento da ação de protesto. Extrai-se dos autos que houve o ajuizamento do protesto judicial n. 0011648-69.2017.5.03.0002 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região, em 9/11/2017 (fls. 28 e ss.), com o objetivo de interromper o prazo prescricional dos pedidos elencados no rol de fls. 33/40. Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, só haveria falar em protesto genérico se não tivessem sido especificadas as pretensões que se pretendia resguardar, o que não é o caso. Pelo que se verifica, foram objeto da ação de protesto as pretensões relativas às diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial (item 3.1, "b"), horas extras excedentes à jornada, pela supressão do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT, bem como reflexos de horas extras (item 3.2.5). Assim, deve ser declarada a prescrição das parcelas objeto do protesto postuladas nas letras "a", "b", "c" e "e" do rol dos pedidos iniciais em 9/11/2012. O pedido de horas extras decorrentes dos cursos treinet não está contemplado pela interrupção da prescrição, na medida em que referido pleito não foi especificado no protesto judicial. Quanto a essa parcela, tem-se que, conforme a Lei n. 14.010/2020, o prazo prescricional esteve suspenso no período compreendido entre 10/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Faz-se necessário, portanto, retroagir cinco anos da data do ajuizamento do protesto, e subtrair o prazo da suspensão da prescrição (141 dias). Assim, dou provimento para declarar a prescrição das parcelas objeto do protesto postuladas nas letras "a", "b", "c" e "e" do rol dos pedidos iniciais em 9/11/2012. Em relação às horas extras decorrentes dos cursos treinet declaro prescritas as pretensões anteriores a 4/6/2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Lado outro, também revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 11, § 3º e 769 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX, da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Por fim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. a9476b7): Com o devido respeito ao entendimento externado na origem, entendo que o fato de autora ter declarado que os paradigmas trabalharam em agências diferentes da dela não demonstra ausência de conhecimento sobre a atividade por eles desempenhada. Até mesmo porque afirmou ter conhecido os paradigmas e já ter trabalhado com eles, os quais exerciam as atividades de supervisores administrativos na mesma regional. O preposto do réu, por sua vez, declarou em depoimento pessoal que não sabia informar a respeito das funções dos paradigmas, que não tinha ciência se eles exerciam a mesma função da autora e que só sabia a respeito da função da reclamante. O desconhecimento dos fatos pelo preposto implica na confissão ficta, a teor do art. 843, § 1º, da CLT. Ademais, as testemunhas Silvio e Luanna afirmaram o exercício das mesmas funções pela autora e os empregados modelos. Disseram que as atividades dos supervisores administrativos são as mesmas entre os empregados que exercem o cargo. Já as depoentes Ingrid e Gizele declararam não conhecerem os paradigmas (fls. 1173/1176). Assim, não há dúvidas acerca da identidade funcional entre a autora e os paradigmas no exercício da função de supervisores administrativos. O reclamado, por outro lado, não comprovou os alegados fatos obstativos do direito postulado pela autora. Nesse ponto observo que a reclamante e os paradigmas trabalhavam na mesma localidade (Belo Horizonte e Contagem). Importante ressaltar que o porte das agências não obsta, por si só, a equiparação salarial. Nos termos do item X da Súmula n. 6 do TST, o conceito de mesma localidade do artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município ou mesma região metropolitana. Some-se a isso o fato de que as testemunhas informaram que as funções não mudam de acordo com a agência na qual o empregado exerce suas funções. Nesses termos, dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas Maria Luiza, Eugênio, Nedson e Geovani, a serem apuradas em liquidação de sentença, excluídas as parcelas de natureza personalíssima, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3, PLR, aviso-prévio e FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art . 461 CLT. Demais, Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pelo recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Noutro giro, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Conquanto o acórdão tenha examinado cada tema individualmente, verifico que o recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma sobre HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA e INTERVALO DO ART. 384 DA CLT em conjunto no início do item 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. (Id. ef2e549 - fls. 1399/1340). Cabia à parte recorrente proceder à transcrição particularizada da fundamentação da decisão recorrida separadamente por tema, a fim de apresentar a tese impugnada seguida da argumentação e da demonstração analítica das violações apontadas, e não em um mesmo bloco, da forma como procedeu o recorrente, o que impediu a vinculação individual prevista pelo referido dispositivo legal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à ADC 58 do STF. Quanto ao tema em destaque, consta do acórdão (Id. a9476b7): Nesse contexto, a aplicação da atualização monetária na fase pré-judicial com a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido dos juros de mora previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/90 é medida que se impõe. Para a fase judicial, deve ser a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas ou contrariedade à decisão da ADC 58 do STF. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. a9476b7): Ante o decidido no presente recurso e nos termos do art. 791-A da CLT, configurada a sucumbência recíproca das partes, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação (mesmo percentual fixado na sentença para a obrigação da autora). No tocante à condenação da autora ao pagamento da verba honorária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não isenta o beneficiário do pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, a despeito de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, ter declarado a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, permanece hígida a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, o entendimento desta Turma é o de que deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. Veja-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que se confirme a sua hipossuficiência no período de dois anos e não de sua isenção" (PJe: 0011031-43.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 30/01/2024; Relator Danilo Siqueira de C.Faria)" Pelo exposto, fica mantida a condenação da autora ao pagamento de honorários, suspensa a exigibilidade da verba, nos termos da sentença. Inicialmente, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou aplicação do art. 793-A, § 3º, da CLT já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Demais, quanto ao percentual, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Regina De Jesus x Banco Bradesco S.A.

ID: 325725560

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-90.2022.5.03.0138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE REGINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010845-90.2022.5.03.0138 RECORRENTE: MARILENE REGINA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010845-90.2022.5.03.0138 RECORRENTE: MARILENE REGINA DE JESUS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8056f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 17d9765; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id a514906). Regular a representação processual (Id 16f446c). Preparo satisfeito (custas - Id. 47018eb, 4ebacb8 e depósito recursal - Ids. 8ce778e, bb5f223). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal e decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca da interrupção da prescrição, consta do acórdão (Id. a9476b7): Na esteira do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é instrumento apto a interromper a prescrição (bienal ou quinquenal) uma única vez. Inquestionável, portanto, que o ajuizamento do protesto interrompe a prescrição, de modo a resguardar os direitos trabalhistas da prescrição quinquenal, que se refere aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desse protesto. O protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal. Assim, ao contrário do que defende o réu, a reclamação trabalhista pode ser proposta até o prazo de 5 anos subsequentes à data de ajuizamento da ação de protesto. Extrai-se dos autos que houve o ajuizamento do protesto judicial n. 0011648-69.2017.5.03.0002 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região, em 9/11/2017 (fls. 28 e ss.), com o objetivo de interromper o prazo prescricional dos pedidos elencados no rol de fls. 33/40. Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, só haveria falar em protesto genérico se não tivessem sido especificadas as pretensões que se pretendia resguardar, o que não é o caso. Pelo que se verifica, foram objeto da ação de protesto as pretensões relativas às diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial (item 3.1, "b"), horas extras excedentes à jornada, pela supressão do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT, bem como reflexos de horas extras (item 3.2.5). Assim, deve ser declarada a prescrição das parcelas objeto do protesto postuladas nas letras "a", "b", "c" e "e" do rol dos pedidos iniciais em 9/11/2012. O pedido de horas extras decorrentes dos cursos treinet não está contemplado pela interrupção da prescrição, na medida em que referido pleito não foi especificado no protesto judicial. Quanto a essa parcela, tem-se que, conforme a Lei n. 14.010/2020, o prazo prescricional esteve suspenso no período compreendido entre 10/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Faz-se necessário, portanto, retroagir cinco anos da data do ajuizamento do protesto, e subtrair o prazo da suspensão da prescrição (141 dias). Assim, dou provimento para declarar a prescrição das parcelas objeto do protesto postuladas nas letras "a", "b", "c" e "e" do rol dos pedidos iniciais em 9/11/2012. Em relação às horas extras decorrentes dos cursos treinet declaro prescritas as pretensões anteriores a 4/6/2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Lado outro, também revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 11, § 3º e 769 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX, da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Por fim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. a9476b7): Com o devido respeito ao entendimento externado na origem, entendo que o fato de autora ter declarado que os paradigmas trabalharam em agências diferentes da dela não demonstra ausência de conhecimento sobre a atividade por eles desempenhada. Até mesmo porque afirmou ter conhecido os paradigmas e já ter trabalhado com eles, os quais exerciam as atividades de supervisores administrativos na mesma regional. O preposto do réu, por sua vez, declarou em depoimento pessoal que não sabia informar a respeito das funções dos paradigmas, que não tinha ciência se eles exerciam a mesma função da autora e que só sabia a respeito da função da reclamante. O desconhecimento dos fatos pelo preposto implica na confissão ficta, a teor do art. 843, § 1º, da CLT. Ademais, as testemunhas Silvio e Luanna afirmaram o exercício das mesmas funções pela autora e os empregados modelos. Disseram que as atividades dos supervisores administrativos são as mesmas entre os empregados que exercem o cargo. Já as depoentes Ingrid e Gizele declararam não conhecerem os paradigmas (fls. 1173/1176). Assim, não há dúvidas acerca da identidade funcional entre a autora e os paradigmas no exercício da função de supervisores administrativos. O reclamado, por outro lado, não comprovou os alegados fatos obstativos do direito postulado pela autora. Nesse ponto observo que a reclamante e os paradigmas trabalhavam na mesma localidade (Belo Horizonte e Contagem). Importante ressaltar que o porte das agências não obsta, por si só, a equiparação salarial. Nos termos do item X da Súmula n. 6 do TST, o conceito de mesma localidade do artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município ou mesma região metropolitana. Some-se a isso o fato de que as testemunhas informaram que as funções não mudam de acordo com a agência na qual o empregado exerce suas funções. Nesses termos, dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas Maria Luiza, Eugênio, Nedson e Geovani, a serem apuradas em liquidação de sentença, excluídas as parcelas de natureza personalíssima, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3, PLR, aviso-prévio e FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art . 461 CLT. Demais, Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pelo recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Noutro giro, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Conquanto o acórdão tenha examinado cada tema individualmente, verifico que o recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma sobre HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA e INTERVALO DO ART. 384 DA CLT em conjunto no início do item 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. (Id. ef2e549 - fls. 1399/1340). Cabia à parte recorrente proceder à transcrição particularizada da fundamentação da decisão recorrida separadamente por tema, a fim de apresentar a tese impugnada seguida da argumentação e da demonstração analítica das violações apontadas, e não em um mesmo bloco, da forma como procedeu o recorrente, o que impediu a vinculação individual prevista pelo referido dispositivo legal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à ADC 58 do STF. Quanto ao tema em destaque, consta do acórdão (Id. a9476b7): Nesse contexto, a aplicação da atualização monetária na fase pré-judicial com a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido dos juros de mora previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/90 é medida que se impõe. Para a fase judicial, deve ser a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas ou contrariedade à decisão da ADC 58 do STF. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. a9476b7): Ante o decidido no presente recurso e nos termos do art. 791-A da CLT, configurada a sucumbência recíproca das partes, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação (mesmo percentual fixado na sentença para a obrigação da autora). No tocante à condenação da autora ao pagamento da verba honorária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não isenta o beneficiário do pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, a despeito de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, ter declarado a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, permanece hígida a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, o entendimento desta Turma é o de que deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. Veja-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que se confirme a sua hipossuficiência no período de dois anos e não de sua isenção" (PJe: 0011031-43.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 30/01/2024; Relator Danilo Siqueira de C.Faria)" Pelo exposto, fica mantida a condenação da autora ao pagamento de honorários, suspensa a exigibilidade da verba, nos termos da sentença. Inicialmente, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou aplicação do art. 793-A, § 3º, da CLT já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Demais, quanto ao percentual, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE REGINA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludiany Barbosa Sena Miranda e outros x Laboratorios Pfizer Ltda

ID: 331211393

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-72.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LABORATORIOS PFIZER LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATORIOS PFIZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7711bd proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIO PFIZER LTDA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$449.999,98. O reclamado apresentou defesa e, no mérito, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões formuladas. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial contábil. Depoimento pessoal das partes e oitiva de uma testemunha e autorizada a produção de prova emprestada pelo Reclamante. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais orais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Medida Saneadora. Retifique-se o polo passivo para constar a nova denominação da Reclamada: PFIZER BRASIL LTDA. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição. Em relação à suspensão prevista na Lei 14.010/2020, o Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, ação foi ajuizada em 26.11.2024, logo são declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07.07.2019 (26.11.2019, retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Premiação. O Reclamante pretende o pagamento de diferenças de premiação sob o fundamento de que não era possível conferir se a premiação paga era feia corretamente. Diz que o prejuízo mensal girava em torno de 40% de sua remuneração. A Reclamada afirma que a premiação foi corretamente paga conforme documentos que anexa ao processo, através do link disponibilizado em defesa e às fls. 1314. E é entendimento desta magistrada que, tratando-se de parcela variável, empresa deve colacionar os relatórios ou documentos equivalentes que são utilizados para a apuração da mesma. Isso porque tais documentos são de guarda obrigatória, já que se destinam à análise dos critérios estabelecidos pelo empregador para a apuração da parcela paga ao trabalhador. Foi determinada a realização de perícia contábil, tendo a expert, após análise de toda a a documentação anexado ao feito, inclusive através de link, apresentado as seguintes respostas fls. 1425: “(…) 17) Ainda, informe se a reclamada trouxe aos autos a relação das vendas utilizadas como base de cálculo para pagamento dos prêmios do reclamante (seja tal relação confeccionada pela própria reclamada, seja ela confeccionada por empresa terceirizada), mês a mês, acompanhada das respectivas vias de notas fiscais, que lhe conferem idoneidade, ao longo de toda a contratualidade. RESPOSTA: Nos autos constam o extrato de premiação, indicando a meta estabelecida e resultado atingido, porém, não foi localizado relatório detalhado das vendas utilizadas para a apuração da premiação mensal e nem notas fiscais. (...) 24) Considerando as planilhas disponibilizadas no link de acesso (ID. e830a64), a perícia pode listar os Bricks e os CNPJ’s das respectivas informações de demanda/venda por distribuidor de cada medicamento da linha de produtos do autor? Por exemplo, a perícia pode detalhar a composição do “realizado” mensal que resultou nos valores pagos nos demonstrativos de pagamentos dos meses não prescritos? RESPOSTA: A base de dados disponibilizada para a verificação do cálculo da premiação não contempla a informação do CNPJ e dos BRICKS. Em sede de esclarecimentos a perita declarou: “(…) Portanto, destaca-se que essa perita não somente compreendeu a política, como concluiu que os valores apresentados a título de prêmio visualizados nos contracheques foram apurados de acordo com as políticas apresentadas pela reclamada. O que ocorre aqui é que embora o montante final pago ao autor esteja em conformidade com tais regras, não é possível validar integralmente os dados originais fornecidos pela IMS Health/IQVIA, que os repassava à Pfizer. Isso porque tais valores precisam ser embasados em documentos contábeis comprobatórios, o que não consta nos autos. As informações fornecidas pela IMS Health/IQVIA não possuem linguagem clara e não apresentam dados de fácil entendimento, trazendo apenas dados consolidados, relatórios finais, sem o detalhamento de onde vem a informação. Vejamos a planilha apresentada pela reclamada na qual contém informações como produto, meta, realizado target e o valor atingido: (...) Ou seja, apesar da política ser seguida pela reclamada, em razão da falta de detalhamento sobre a composição e a origem dos prêmios, não se pode atestar categoricamente a exatidão dos valores. É possível também observar que a reclamada foca na questão da apresentação das notas fiscais. Pois bem, mais uma vez esclareço que em momento algum foi afirmado que o reclamante realizava vendas e também que existem notas fiscais a serem apresentadas. O reclamante questionou se foram apresentadas notas fiscais na documentação e essa perita informou que não (fato esse totalmente verdadeiro). Entretanto, destaco que as informações apresentadas pela empresa IMS Health/IQVIA certamente possuem algum embasamento contábil que não foi apresentado nos autos. Adicionalmente, a reclamada solicita que sejam revisados os quesitos 17 e 20. Esclareço que tais quesitos já foram devidamente respondidos e não há correções a serem realizadas. Também apresenta quesitos complementares. Entretanto, tais quesitos também já foram respondidos no esclarecimento anterior (conforme ID 8a22986, Fls. 1467). Assim, RATIFICO o laudo pericial anteriormente apresentado.” RESPOSTA: Conforme já esclarecido no laudo e esclarecimentos apresentados, os cálculos dos prêmios pagos ao reclamante estão em conformidade com as políticas. Além disso, a utilização das informações da auditoria externa para calcular a premiação está amparada pela convenção coletiva, sem irregularidades identificadas nestes pontos. Ou seja, partindo do pressuposto que todos os relatórios, apresentados pela auditoria externa (IQVIA), estão totalmente corretos, não foram identificadas irregularidades nos cálculos dos prêmios. Mas, reitero que, embora a reclamada tenha apresentado a planilha de informações da empresa de auditoria externa (IQVIA) utilizada como base para os cálculos da premiação, não é possível validar os dados exclusivamente com base neste documento, pois não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Além disso, sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. O laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, não havendo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. No caso em epígrafe, friso ser absolutamente desnecessária a produção de nova perícia, pois não caracterizada a hipótese do artigo 480 do CPC e, por entender que ocorreria, apenas e tão somente, a mera repetição dos atos probatórios que já foram praticados, com a participação direta das partes litigantes, em absoluto respeito ao princípio do contraditório. A realização de nova perícia, no entendimento deste Juízo, apenas retardaria a entrega da prestação jurisdicional, gerando despesas desnecessárias no presente feito, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia o sistema processual do trabalho (artigos 765 da CLT e 370 do CPC). Assim, a ausência de juntada dos documentos que validassem as informações da empresa de auditoria externa (IQVIA), pois conforme declarado pela expert, não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Demais disso, falta transparência na documentação apresentada já que conforme muito bem salientado pela perita “sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada.” Observo inexistir ofensa ao tema 1046 (prevalência do negociado sobre o legislado), porque muito embora a CCT da categoria autorize a utilização de dados e informações de empresas de auditorias do mercado farmacêutico, isso não exige os empregadores de trazer ao processo toda a documentação que a valide. Tal omissão, atrai a presunção de veracidade do fato imputado na exordial (artigo 400 do CPC). Nesse compasso, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças de prêmio, no montante equivalente a 40% da remuneração recebida em cada mês, conforme ser apurar em liquidação de sentença, observados os limites do pedido, do início do período imprescrito até maio de 2022, observada as proporcionalidades nos interregnos incompletos. São devidos reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40%. Nos termos da modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST) os reflexos das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 em DSR não geram novas repercussões. Logo, o DSR advindo da premiação não gera novos reflexos, na esteira do entendimento acima. Também não há falar em reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, pois implica na incidência de reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Indevidos os reflexos em horas extras e adicional noturno, porque no período não houve quitação de tais parcelas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Inicialmente ressalvo que a própria inicial afirma que o controle de jornada somente passou a ser feito em março de 2023, fls. 4, motivo pelo qual rejeito o pedido de confissão pela ausência de controles de ponto a partir de maio de 2022. Para o período sem registro de jornada a alegação defensiva é no sentido de que o reclamante laborava em atividade externa, incompatível com a fiscalização de sua jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I da CLT, o que foi objeto de confissão em depoimento pessoal do Reclamante: “(…) que antes do registro não havia nenhum tipo de controle da jornada...” Além disso, quando ouvido na qualidade de testemunha da Reclamada na RT1000750-56.2022.5.02.0705, o autor declarou: “(…) que o depoente conseguia fazer intervalo para refeição ; que não informava ninguém que estava parando para o intervalo ; que a gestao não tinha como saber que estava parando para o intervalo….” E deixar de dar credibilidade às declarações prestadas pelo Reclamante é entender que ele faltou com a verdade quando depôs na qualidade de testemunha e, portanto, teria praticado, em tese, o crime de falso testemunho. Demais disso, a testemunha da Reclamada declarou: “(…) que exerceu função de representante comercial antes da pandemia; que normalmente a jornada do representante é em horário comercial; que o representante tem liberalidade para definir seu roteiro...” O alegado tempo de 2 horas diárias na realização de tarefas “burocráticas” e o jantar mensal com clientes, não foi objeto de prova robusta vez que a prova emprestada, ao meu ver não é capaz de confirmar condições de trabalho do autor, pois exerceu outra função (supervisor de vendas) e em região diversa. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, do início do período imprescrito até 12.03.2023, fls. 728. Para o período posterior, apresentados os cartões de ponto, cabia ao autor a produção de prova hábil a desconstituir os registros de jornada, o que não foi feito a contento. Primeiro porque o depoimento da prova emprestada não é robusto o suficiente para comprovar suas alegações, porque laborou em um curto período em que houve registro de ponto, até novembro de 2023, exercendo outra função (supervisor de vendas) e em região diversa da do autor. Além disso, não me parece razoável o desempenho de atividades de visitas em consultórios médicos em horário não comercial. Diante disso, reputo verdadeira as informações contidas nos cartões de ponto, os quais possuem horários variáveis e não podem ser considerados britânicos. Cabia ao reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas ou pagas, ainda que por amostragem aritmética ilustrativa, o que não foi feito a contento. Isso porque a planilha de fls. 1386 é imprestável ao fim que se destina, por ser impossível aferição de como as quantidades foram encontradas, pois desacompanhada de planilha descritiva. Em consequência, improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, a partir de 12.03.2023. c-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor às fls. 19 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), sendo a impugnação da Reclamada sem prova das alegações. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. d-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. e-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado LABORATORIO PFIZER LTDA, a pagar à reclamante RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO, as seguintes parcelas: diferenças de prêmio e reflexos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A parte Reclamada recolherá o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V do TST e 45 do TRT 3ª Região), sua cota parte e da parte reclamante, dedutível a desta (OJ 363 da SBDI-1 do TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24 do TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferenças de prêmio; todos os reflexos em DSR, aviso prévio e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Intimem-se as partes. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludiany Barbosa Sena Miranda e outros x Laboratorios Pfizer Ltda

ID: 331211421

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-72.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LABORATORIOS PFIZER LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011572-72.2024.5.03.0043 AUTOR: RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO RÉU: LABORATORIOS PFIZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7711bd proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIO PFIZER LTDA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$449.999,98. O reclamado apresentou defesa e, no mérito, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões formuladas. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial contábil. Depoimento pessoal das partes e oitiva de uma testemunha e autorizada a produção de prova emprestada pelo Reclamante. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais orais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Medida Saneadora. Retifique-se o polo passivo para constar a nova denominação da Reclamada: PFIZER BRASIL LTDA. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição. Em relação à suspensão prevista na Lei 14.010/2020, o Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, ação foi ajuizada em 26.11.2024, logo são declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07.07.2019 (26.11.2019, retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Premiação. O Reclamante pretende o pagamento de diferenças de premiação sob o fundamento de que não era possível conferir se a premiação paga era feia corretamente. Diz que o prejuízo mensal girava em torno de 40% de sua remuneração. A Reclamada afirma que a premiação foi corretamente paga conforme documentos que anexa ao processo, através do link disponibilizado em defesa e às fls. 1314. E é entendimento desta magistrada que, tratando-se de parcela variável, empresa deve colacionar os relatórios ou documentos equivalentes que são utilizados para a apuração da mesma. Isso porque tais documentos são de guarda obrigatória, já que se destinam à análise dos critérios estabelecidos pelo empregador para a apuração da parcela paga ao trabalhador. Foi determinada a realização de perícia contábil, tendo a expert, após análise de toda a a documentação anexado ao feito, inclusive através de link, apresentado as seguintes respostas fls. 1425: “(…) 17) Ainda, informe se a reclamada trouxe aos autos a relação das vendas utilizadas como base de cálculo para pagamento dos prêmios do reclamante (seja tal relação confeccionada pela própria reclamada, seja ela confeccionada por empresa terceirizada), mês a mês, acompanhada das respectivas vias de notas fiscais, que lhe conferem idoneidade, ao longo de toda a contratualidade. RESPOSTA: Nos autos constam o extrato de premiação, indicando a meta estabelecida e resultado atingido, porém, não foi localizado relatório detalhado das vendas utilizadas para a apuração da premiação mensal e nem notas fiscais. (...) 24) Considerando as planilhas disponibilizadas no link de acesso (ID. e830a64), a perícia pode listar os Bricks e os CNPJ’s das respectivas informações de demanda/venda por distribuidor de cada medicamento da linha de produtos do autor? Por exemplo, a perícia pode detalhar a composição do “realizado” mensal que resultou nos valores pagos nos demonstrativos de pagamentos dos meses não prescritos? RESPOSTA: A base de dados disponibilizada para a verificação do cálculo da premiação não contempla a informação do CNPJ e dos BRICKS. Em sede de esclarecimentos a perita declarou: “(…) Portanto, destaca-se que essa perita não somente compreendeu a política, como concluiu que os valores apresentados a título de prêmio visualizados nos contracheques foram apurados de acordo com as políticas apresentadas pela reclamada. O que ocorre aqui é que embora o montante final pago ao autor esteja em conformidade com tais regras, não é possível validar integralmente os dados originais fornecidos pela IMS Health/IQVIA, que os repassava à Pfizer. Isso porque tais valores precisam ser embasados em documentos contábeis comprobatórios, o que não consta nos autos. As informações fornecidas pela IMS Health/IQVIA não possuem linguagem clara e não apresentam dados de fácil entendimento, trazendo apenas dados consolidados, relatórios finais, sem o detalhamento de onde vem a informação. Vejamos a planilha apresentada pela reclamada na qual contém informações como produto, meta, realizado target e o valor atingido: (...) Ou seja, apesar da política ser seguida pela reclamada, em razão da falta de detalhamento sobre a composição e a origem dos prêmios, não se pode atestar categoricamente a exatidão dos valores. É possível também observar que a reclamada foca na questão da apresentação das notas fiscais. Pois bem, mais uma vez esclareço que em momento algum foi afirmado que o reclamante realizava vendas e também que existem notas fiscais a serem apresentadas. O reclamante questionou se foram apresentadas notas fiscais na documentação e essa perita informou que não (fato esse totalmente verdadeiro). Entretanto, destaco que as informações apresentadas pela empresa IMS Health/IQVIA certamente possuem algum embasamento contábil que não foi apresentado nos autos. Adicionalmente, a reclamada solicita que sejam revisados os quesitos 17 e 20. Esclareço que tais quesitos já foram devidamente respondidos e não há correções a serem realizadas. Também apresenta quesitos complementares. Entretanto, tais quesitos também já foram respondidos no esclarecimento anterior (conforme ID 8a22986, Fls. 1467). Assim, RATIFICO o laudo pericial anteriormente apresentado.” RESPOSTA: Conforme já esclarecido no laudo e esclarecimentos apresentados, os cálculos dos prêmios pagos ao reclamante estão em conformidade com as políticas. Além disso, a utilização das informações da auditoria externa para calcular a premiação está amparada pela convenção coletiva, sem irregularidades identificadas nestes pontos. Ou seja, partindo do pressuposto que todos os relatórios, apresentados pela auditoria externa (IQVIA), estão totalmente corretos, não foram identificadas irregularidades nos cálculos dos prêmios. Mas, reitero que, embora a reclamada tenha apresentado a planilha de informações da empresa de auditoria externa (IQVIA) utilizada como base para os cálculos da premiação, não é possível validar os dados exclusivamente com base neste documento, pois não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Além disso, sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. O laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, não havendo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. No caso em epígrafe, friso ser absolutamente desnecessária a produção de nova perícia, pois não caracterizada a hipótese do artigo 480 do CPC e, por entender que ocorreria, apenas e tão somente, a mera repetição dos atos probatórios que já foram praticados, com a participação direta das partes litigantes, em absoluto respeito ao princípio do contraditório. A realização de nova perícia, no entendimento deste Juízo, apenas retardaria a entrega da prestação jurisdicional, gerando despesas desnecessárias no presente feito, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia o sistema processual do trabalho (artigos 765 da CLT e 370 do CPC). Assim, a ausência de juntada dos documentos que validassem as informações da empresa de auditoria externa (IQVIA), pois conforme declarado pela expert, não há detalhes sobre a origem dos valores nem os critérios utilizados na sua construção. Demais disso, falta transparência na documentação apresentada já que conforme muito bem salientado pela perita “sua extensão e linguagem técnica dificultam uma interpretação precisa, comprometendo uma análise fundamentada.” Observo inexistir ofensa ao tema 1046 (prevalência do negociado sobre o legislado), porque muito embora a CCT da categoria autorize a utilização de dados e informações de empresas de auditorias do mercado farmacêutico, isso não exige os empregadores de trazer ao processo toda a documentação que a valide. Tal omissão, atrai a presunção de veracidade do fato imputado na exordial (artigo 400 do CPC). Nesse compasso, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças de prêmio, no montante equivalente a 40% da remuneração recebida em cada mês, conforme ser apurar em liquidação de sentença, observados os limites do pedido, do início do período imprescrito até maio de 2022, observada as proporcionalidades nos interregnos incompletos. São devidos reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40%. Nos termos da modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST) os reflexos das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 em DSR não geram novas repercussões. Logo, o DSR advindo da premiação não gera novos reflexos, na esteira do entendimento acima. Também não há falar em reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, pois implica na incidência de reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Indevidos os reflexos em horas extras e adicional noturno, porque no período não houve quitação de tais parcelas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Inicialmente ressalvo que a própria inicial afirma que o controle de jornada somente passou a ser feito em março de 2023, fls. 4, motivo pelo qual rejeito o pedido de confissão pela ausência de controles de ponto a partir de maio de 2022. Para o período sem registro de jornada a alegação defensiva é no sentido de que o reclamante laborava em atividade externa, incompatível com a fiscalização de sua jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I da CLT, o que foi objeto de confissão em depoimento pessoal do Reclamante: “(…) que antes do registro não havia nenhum tipo de controle da jornada...” Além disso, quando ouvido na qualidade de testemunha da Reclamada na RT1000750-56.2022.5.02.0705, o autor declarou: “(…) que o depoente conseguia fazer intervalo para refeição ; que não informava ninguém que estava parando para o intervalo ; que a gestao não tinha como saber que estava parando para o intervalo….” E deixar de dar credibilidade às declarações prestadas pelo Reclamante é entender que ele faltou com a verdade quando depôs na qualidade de testemunha e, portanto, teria praticado, em tese, o crime de falso testemunho. Demais disso, a testemunha da Reclamada declarou: “(…) que exerceu função de representante comercial antes da pandemia; que normalmente a jornada do representante é em horário comercial; que o representante tem liberalidade para definir seu roteiro...” O alegado tempo de 2 horas diárias na realização de tarefas “burocráticas” e o jantar mensal com clientes, não foi objeto de prova robusta vez que a prova emprestada, ao meu ver não é capaz de confirmar condições de trabalho do autor, pois exerceu outra função (supervisor de vendas) e em região diversa. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, do início do período imprescrito até 12.03.2023, fls. 728. Para o período posterior, apresentados os cartões de ponto, cabia ao autor a produção de prova hábil a desconstituir os registros de jornada, o que não foi feito a contento. Primeiro porque o depoimento da prova emprestada não é robusto o suficiente para comprovar suas alegações, porque laborou em um curto período em que houve registro de ponto, até novembro de 2023, exercendo outra função (supervisor de vendas) e em região diversa da do autor. Além disso, não me parece razoável o desempenho de atividades de visitas em consultórios médicos em horário não comercial. Diante disso, reputo verdadeira as informações contidas nos cartões de ponto, os quais possuem horários variáveis e não podem ser considerados britânicos. Cabia ao reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas ou pagas, ainda que por amostragem aritmética ilustrativa, o que não foi feito a contento. Isso porque a planilha de fls. 1386 é imprestável ao fim que se destina, por ser impossível aferição de como as quantidades foram encontradas, pois desacompanhada de planilha descritiva. Em consequência, improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos e intervalos intra e interjornada, a partir de 12.03.2023. c-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor às fls. 19 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), sendo a impugnação da Reclamada sem prova das alegações. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. d-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. e-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado LABORATORIO PFIZER LTDA, a pagar à reclamante RAFAEL FRANCISCO DE ARAÚJO, as seguintes parcelas: diferenças de prêmio e reflexos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A parte Reclamada recolherá o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V do TST e 45 do TRT 3ª Região), sua cota parte e da parte reclamante, dedutível a desta (OJ 363 da SBDI-1 do TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24 do TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferenças de prêmio; todos os reflexos em DSR, aviso prévio e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das reclamadas em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Intimem-se as partes. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816055-81.2022.8.10.0029

ID: 283229360

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816055-81.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0816055-81.2022.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo Santos da Silva Filho Advogados : Mate… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0816055-81.2022.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo Santos da Silva Filho Advogados : Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) Apelado : Banco PAN S.A Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45254633). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45254632). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45254636. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: RAIMUNDO SANTOS DA SILVA FILHO vs. BANCO PAN S/A Identificação do Caso: [EmprÃ©stimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Processo com atos calendarizados na forma do art. 191 do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois temos um negócio jurídico em questão que foi, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado, via TED, à conta da parte autora, que é a mesma do extrato trazido com a inicial (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA FILHO a pagar a BANCO PAN S/A o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUEM à OAB/MA, remetendo-lhes cópia da presente sentença, para apurar eventual falta ética praticada pelo(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.”. O apelante insurge-se da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da dívida originada de suposta falsa contratação de empréstimo. Verifico nos autos que o banco apelado comprovou a contratação do empréstimo por meio eletrônico, contrato juntado ao ID.45254628 com os documentos pessoais, e comprovante de transferência do valor ao ID.45254629, não devendo assim ser condenado por algo que foi legalmente contratado. Quanto à suspensão da exigibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé é entendimento consolidado da jurisprudência que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, 4º, Código Fux. No mais, após consulta no Processo Judicial Eletrônico (PJe) de primeiro grau, observei a existência de diversas ações com a mesma causa de pedir, caracterizando um padrão de demandas que poderiam ser consideradas predatórias. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora alegou desconhecer os contratos de empréstimo consignado firmados em maio de 2022 e janeiro de 2023, que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário, e sustentou a ocorrência de fraude. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se os contratos de empréstimo consignado foram regularmente firmados pela autora ou se houve fraude na contratação; (II) estabelecer se a demandante faz jus à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir o banco réu se desincumbe do ônus da prova ao demonstrar a regularidade dos contratos firmados por meio eletrônico, com a apresentação de documentos pessoais da autora, envio de selfie e preenchimento de dados de conhecimento exclusivo da requerente. A geolocalização registrada nos contratos confirma que a contratação ocorreu em local próximo à residência da autora, corroborando a validade do negócio jurídico. A selfie utilizada na contratação é compatível com a imagem da autora, sendo natural a mudança fisionômica ao longo dos anos, especialmente considerando que seu documento de identidade foi emitido há mais de 20 anos. O banco comprovou a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária da autora, evidenciando sua fruição do montante mutuado. Ausente prova inequívoca de fraude ou erro substancial, inexiste fundamento para a declaração de inexigibilidade da dívida ou para a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado, quando acompanhada de elementos probatórios robustos como selfie, geolocalização e documentos pessoais, é válida e eficaz para formação do negócio jurídico. A alegação de fraude deve ser comprovada pela parte que a invoca, sendo insuficiente a mera negativa da contratação quando há elementos que confirmam a regularidade do negócio. A divergência fisionômica entre uma selfie recente e um documento de identidade antigo, por si só, não invalida a contratação, especialmente quando outros indícios corroboram a identidade do contratante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJMG, apelação cível 1.0000.24.443439-5/001, Rel. Des. Joemilson donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 08/11/2024. (TJMG; APCV 5019142-93.2023.8.13.0701; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 21/05/2025; DJEMG 21/05/2025) (mudei o layout). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. SELFIE DA PARTE AUTORA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por Antônio Pedro da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, envolvendo descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado firmado com o banco ITAÚ consignado s/a, com condenação em custas e honorários advocatícios. Há duas questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura no contrato; e (II) estabelecer se os descontos realizados pelo banco apelado decorrem de relação contratual válida. O indeferimento da perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando o contrato é assinado digitalmente e encontra-se validado por mecanismos previstos na legislação, como o certificado digital icp-Brasil, que garante autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente (Lei nº 14.063/2020, arts. 3º, IV e 4º). A validade do contrato firmado foi comprovada pela apresentação de documentação suficiente, incluindo geolocalização, fotografia do contratante e comprovante de transferência bancária, o que evidencia o consentimento na contratação e na disponibilização do valor pactuado. A análise do vínculo contratual e da efetiva disponibilização do crédito atende ao disposto nos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais por ausência de irregularidades na contratação. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido. A perícia grafotécnica não é aplicável a contratos assinados digitalmente, cuja autenticidade é garantida por certificado digital icp-Brasil. A apresentação de documentação válida e suficiente afasta a alegação de inexistência de relação contratual em empréstimos consignados. (TJAL; AC 0700094-73.2024.8.02.0020; Maravilha; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 13/01/2025; Pág. 107) (mudei o layout) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto por Márcio Antônio da Silva Júnior contra sentença que julgou improcedente pedido de danos morais e inexistência de débito, condenando-o por litigância de má-fé e ao pagamento de multa e honorários advocatícios. O autor alegou inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por débito não contratado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (I) verificar a existência de má-fé por parte do autor ao negar a contratação do débito e (II) a validade da aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de DecidirComprovada a origem da dívida e a posição da parte apelada como cessionária dos créditos, conforme documentos apresentados. O autor não compareceu à audiência de instrução, resultando na aplicação da pena de confesso, confirmando a litigância de má-fé. lV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção da condenação por litigância de má-fé é justificada pela comprovação da origem do débito e pela conduta do autor. A gratuidade judiciária não exime o pagamento da multa processual imposta. Legislação Citada: CPC, art. 81, art. 80, inciso V, art. 77, incisos II e III, art. 98, §4º, art. 1.026, §2º (TJSP; Apelação Cível 1002272-65.2023.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (TJSP; AC 1002272-65.2023.8.26.0576; São José do Rio Preto; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Julg. 08/05/2025) (mudei o layout). Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 780 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes