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Joaquina Moura Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 260161829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, ajuizada por Joaquina Moura da Silva em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora relata que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Após notificar extrajudicialmente a ré (Id. 187167005) para cancelamento e restituição dos valores, recebeu apenas uma proposta de acordo, a qual considerou desfavorável. Diante disso, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à liminar, o caso é de deferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de descontos (Id. 187167002) e a declaração de benefício previdenciário (Id. 187167003). A documentação revela que foram realizados descontos mensais entre os valores de R$ 31,06 e R$33,39, desde janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, vinculada à requerida. A autora, contudo, afirma jamais ter autorizado tais descontos. A ausência de autorização expressa para tais cobranças, em sede de cognição sumária, permite concluir pela plausibilidade das alegações da parte autora. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, na medida em que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de valor modesto (R$ 1.518,00), o que pode comprometer a subsistência da autora, especialmente diante da questionável origem da cobrança. A medida liminar requerida mostra-se reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso demonstrada sua legalidade no curso do processo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (destaca-se). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à Requerida para que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Requerente referentes a contribuições associativas da empresa “UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais); d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo a requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1002276-13.2024.8.11.0018

ID: 261386822

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

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ELIANE FUHR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA MADALENA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002276-13.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA MADALENA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por MARIA MADALENA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta na inicial que a autora convivia em união estável com o Sr. Benedicto Pereira da Silva desde 1970 até a data de seu óbito, em 09/02/2023. Destaca que é titular do direito de pensão por morte, eis que a autora e o de cujus mantiveram relacionamento público, contínuo e duradouro, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. A autarquia federal apresentou contestação, arguindo preliminar de prescrição quinquenal e alegando que a ausência de comprovação da vida em comum da parte autora com o de cujus – ID. 172063978. Impugnação à contestação – ID. 174384237. O feito foi saneado ao Id. 184460178, oportunidade em que foi afastada a preliminar de prescrição quinquenal e designada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, conforme termo de audiência juntado ao Id. 191552094. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não, conforme previsão do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para que haja concessão do benefício previdenciário perseguido é necessário cumprir três requisitos: a comprovação de qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica dos requerentes, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei nº. 8.213/91. Neste viés, tange ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado nos autos a certidão de óbito de Benedicto Pereira da Silva, falecido em 09/05/2023 – ID. 167465527. No que tange a qualidade de segurado, o inciso I, do artigo 26, da Lei nº 8.213/91, prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, conforme se infere do CNIS (ID. 172063981), o instituidor do benefício vindicado, Benedicto Pereira da Silva, quando em vida, estava em gozo do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Portanto, o falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Outrossim, o inciso I, do artigo 26, da Lei nº 8.213/91, prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Em relação à condição de dependente, esta é tratada no artigo 16, da Lei nº. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) A requerente se enquadra na hipótese no inciso I, §4º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, visto que cônjuge do instituidor, de modo que a dependência destes é presumida. Inobstante a autarquia federal alegue que não restou comprovada a união estável, tal alegação não merece prosperar, visto que, em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora foram categóricas ao afirmar que a parte autora e o Sr. Benedicto Pereira da Silva conviviam em união estável até a época do falecimento. Acerca do tempo de união, a testemunha Sra. Neuza Terezinha de Brida afirmou que, pelo menos durante os quatorze anos em que a parte autora laborou consigo, esta mantinha união estável com o Sr. Benedicto. Outrossim, restou averbado na Certidão de Óbito que o de cujus convivia em união estável com a parte autora há 53 anos (ID. 167465527). Ainda, conforme documentos juntados aos autos, o Sr. Benedicto e a parte autora tiveram dois filhos em comum, tendo estes nascido em 1971 e 1973 (Id. 167465531), o que demonstra a veracidade das informações prestadas. Deste modo, não há quaisquer elementos nos autos que desabone a informação de que a união do casal iniciou-se em 1970 e perdurou até 09/05/2023, data do óbito do Sr. Benedicto, conforme afirma a parte autora. Portanto, tem-se que foram juntados documentos suficientes para comprovar que a união estável mantida pelas partes perdurou pelos 53 anos que antecederam a morte do de cujus, motivo pelo qual entendo preenchido os requisitos legais, sendo imperioso o reconhecimento do direito da requerente ao benefício previdenciário de pensão por morte vindicado. Quanto a data de início do benefício, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito quando o pedido for formulado pelos filhos menores de 16 (dezesseis anos) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou pelos demais dependentes dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Vejamos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...] I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; No caso em comento, a parte autora formulou pedido administrativo de pensão por morte no dia 19/05/2023, apenas dez dias após o óbito, que ocorreu no dia 09/05/2023, motivo pelo qual o benefício de pensão por morte da Sra. Maria Madalena da Silva deverá ser implantado com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, ou seja, 09/05/2023. Ademais, considerando que a parte autora nasceu em 01/01/1952, contando, portanto, com 71 anos de idade na data do óbito, a pensão deverá ser concedida de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Sendo assim, por tudo o que consta nos autos, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora MARIA MADALENA DA SILVA ao benefício previdenciário de pensão por morte e condenar a autora ré a implantá-lo com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título deste benefício. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tangente ao lapso temporal do benefício previdenciário, ressalto que deverá ser pago à requerente MARIA MADALENA DA SILVA de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e na Súmula nº 111 do STJ). Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002276-58.2025.8.26.0568

ID: 275914546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002276-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. F. S. J. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA DE LIMA BELIZARIO

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ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) rep… ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) representados pela genitora T.C.P.P., ajuizaram AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face do genitor F.F.S. Afirma a genitora dos menores que o requerido se mostra indisposto ao procedimento consensual desde a separação de fato, ocorrida em fevereiro de 2025, razão pela qual não tem interesse na realização de audiência de conciliação. Declara que ele possui vínculo empregatício, auferindo renda aproximada de R$ 2.500,00, pugnando pela fixação de alimentos provisórios em 40% de seus rendimentos líquidos incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo 20% para cada filho. Valor atribuído à causa: R$ 12.000,00. DOS PEDIDOS: 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dos artigos 98, caput, e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Lei nº 1.060/50, bem como do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos; 2. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. 9º, da Lei nº 5.478/68 C/C art. 178, inciso II, do CPC/15; 3. A fixação mediante LIMINAR, de alimentos provisórios mensais no percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, "sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo"; 4. A citação do requerido supra indicado, para responder ou querendo e podendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato nos termos da lei; 5. Seja oficiado o empregador (...) para que sejam descontados os alimentos em folha de pagamento; 6. No mérito, seja julgado a PROCEDÊNCIA total da ação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, à título de alimentos definitivos em favor dos menores alimentados, 7. A condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil; DOCUMENTOS: Procurações/provisão O.A.B. - fls.11/14. Certidões de nascimento - fls.15/16 e fl.18. Documento pessoal da genitora dos menores - fl.17 e fl.19. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos menores. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade fls.15/16, porém sem elementos concretos acerca dos rendimentos mensais do alimentante, fixo os alimentos provisórios aos menores no montante de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incidindo férias, terço constitucional, 13º salário e verbas rescisórias), pagáveis a partir da citação, até o dia 10 de cada mês. Com a citação, oficie-se ao empregador para desconto diretamente em folha de pagamento - item 5, fl.9. Para tanto, informe a representante dos menores conta bancária para o depósito da pensão. Prazo: 10 dias. O OFÍCIO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEXTO: SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVE O EMPREGADOR, EM 20 DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ISTO É, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% dos rendimentos líquidos do requerido ( incidindo sobre férias mais terço constitucional e 13º salário). O mesmo percentual incidirá sobre o total de verbas rescisórias. DECORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA E INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. ANOTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA PODERÁ ALÉM DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPLICAR EM BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADOR. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DEVERÁ SER FEITO PELA SERVENTIA, ATRAVÉS DE E-MAIL OU ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS, A SER INDICADO, PELO CREDOR. Registro que até que seja realizado o desconto pelo empregador, incumbirá ao requerido, depois de citado, realizar o pagamento da pensão alimentícia provisória diretamente em conta bancária ser informada pela representante do os menores. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Aos alimentados compete demonstrarem todos seus gastos mensais, e rendimentos de sua representante legal. DEVERÃO JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . Deverá ainda apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em que pese a ausência de interesse dos autores, certo é que a mediação por terceiro, diferentemente das tratativas pessoais entre as partes, poderão gerar efeitos positivos, com possibilidade de acordo e resolução da demanda. Por isso, nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VI. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido será analisado com base na documentação relacionada no item III desta decisão. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 8064336-19.2024.8.05.0001

ID: 312305772

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8064336-19.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8064336-19.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Parcelas de benefício não pagas, Tutela de Urgência] AUTOR: MARILEUZA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. MARILEUZA DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 444945564). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 462324598, referente à perícia realizada em 26/07/2024. A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 472014333). Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação/manifestação (Id 477233574). Réplica foi colacionada aos autos (Id 484896735). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 499902105). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário, por entender a parte Autora que possui incapacidade/redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 49 anos, auxiliar de serviços gerais) foi submetida à perícia realizada, em 26/07/2024, por perito médico nomeado nos autos, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 462324598. Assim, vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do histórico clínico, aspectos sociais, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, relatórios médicos e literatura correlata, diagnosticamos na Autora as patologias: G56.0 (síndrome do túnel do carpo bilateral - ativa), M79.7 (fibromialgia), M65.8 (tendinite múltipla secundária a M79.7), M54.5 (lombalgia) e M542 (cervicalgia). Identifico incapacidade laborativa na periciada, em caráter total e temporário sugiro benefício B91, face à causalidade para a patologia de cid G560 e concausalidade para as demais. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, trauma articular em punhos, ombros, cotovelos, coluna lombar e cervical associado a movimentos repetitivos nas atividades de trabalho, exceto para a fibromialgia e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não, tratam-se de doenças ocupacionais, exceto fibromialgia que não é ocupacional, mas não há acidente típico associado. Detalhes sobre assistência médica encontram-se elencados em sessão IV do corpo deste laudo f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho quais se baseou a conclusão. Ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim identifiquei incapacidade laboral relacionada às patologias G56.0 e M75.1. Os elementos para esta conclusão estão explicitados nas sessões V, VII e VIII do corpo deste laudo. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Identifiquei incapacidade total e temporária h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Ano de 2010, segundo a Autora, embora identifiquemos documentação comprobatória de acompanhamento médico a partir de 2013. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não, neste caso somente poderíamos aferir a incapacidade total identificada no momento deste ato pericial. Isto se aplica para as patologias ocupacionais crônicas e caracterizadas por flutuação das manifestações clínicas ao longo do tempo. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Foi identificada incapacidade total na Autora e não redução da sua capacidade. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: As doenças identificadas na Autora estão listadas acima e conduzem à incapacidade total e temporária e não redução de incapacidade. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Não se aplica Portanto, o perito do Juízo concluiu que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o Trabalho, não conseguindo precisar se a Segurada estava incapacitada entre a data do indeferimento do benefício administrativo e a data da perícia judicial. Noutro vértice, observa-se que o Réu, em contestação (Id 477233574), alegou perda da qualidade de segurado, já que a vinculação da requerente ao RGPS havia cessado em 07/2018, no 14° (décimo quarto) mês após ter deixado de recolher contribuições como contribuinte individual. Com efeito, observa-se que a Acionante, em réplica, deixou de refutar, de forma efetiva, o quanto alegado pelo INSS. Ora, deixou a parte Autora de demonstrar nos autos que não era contribuinte individual, bem como que tinha vínculo de emprego quando apresentou incapacidade para o trabalho. Em tempo, anote-se que a Autora havia ajuizado ação perante Justiça Federal (n. 1065566-62.2024.4.01.3300), pleiteando benefício não acidentário, tendo o feito sido extinto, conforme sentença acostada em Id 444945595; em relação a qual a Autora deixou de manejar o recurso competente. Ora, em verdade, observa-se que a Segurada passou a ser filiada na categoria de contribuinte individual a partir do ano de 2011, e, excepcionalmente, por este motivo, não pode receber qualquer benefício de natureza acidentária. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...)6. No mais, assiste razão à autarquia. Infere-se que o Tribunal de origem está em desacordo com a orientação desta Corte em relação aos segurados que farão jus ao benefício acidentário strictu sensu, dos quais não se incluiu o contribuinte individual, nos termos da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; [...]. VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). [...]. Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...]. § 1o. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Grifos acrescidos). (STJ - REsp: 1735369 MG 2018/0085141-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/04/2020). ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 18 § 1º DA LEI N. 8.213/91. O obreiro, ostentando a condição de contribuinte individual, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10022763720178260019 SP 1002276-37.2017.8.26.0019, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 03/03/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEDA DE ALTURA DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PEDREIRO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESTAÇÃO, ACASO DEVIDA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SC - REEX: 00005266620138240163 Capivari de Baixo 0000526-66.2013.8.24.0163, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 21/11/2017, Primeira Câmara de Direito Público). Nesse mesmo diapasão, é sabido que a competência da Justiça Estadual, constitucionalmente, limita-se a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, e, no caso dos autos, extrai-se do extrato previdenciário/CNIS, juntado aos autos em Id 477233575, que a Autor era contribuinte individual. Portanto, não se mostraram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário, pois este, como é cediço, tem por um dos seus requisitos a qualidade de empregado, segurado especial ou trabalhador avulso, nos termos do art.18 da Lei 8213/91. Nesse passo, entendo que, à época do requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, realizado perante o INSS, assim como à época da incapacidade, a Autora não estava protegida pela Previdência Social para recebimento de benefício de natureza acidentária. Por fim, anote-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido que o caso em tela não é de remessa dos autos por incompetência, mas de improcedência, considerando que os pedidos de benefícios acidentários e benefícios previdenciários propriamente ditos consistem em pleitos distintos e se alicerçam sobre causas de pedir incôngruas, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 - grifos nossos). Ante o exposto, com espeque nos artigos 10, 19 e 42 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Gratuidade da justiça, para efeitos da Lei 14.331/2022. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 9 de junho de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

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Mateus Toledo Pitombeira x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 281831383

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800425-65.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS TOLEDO PITOMBEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE SOUZA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800425-65.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS TOLEDO PITOMBEIRA RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por MATEUS TOLEDO PITOMBEIRAem face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO – RJe PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA/RJ. Alega a parte autora que: “Na época de sua primeira habilitação, o Requerente submeteu-se a todas as fases do procedimento específico, qual seja, exames médico, psicotécnico, teórico e prático, tendo sido aprovado para obter a carteira de habilitação (PPD) que o autoriza a conduzir veículos automotores na categoria “B”. No dia 15/10/2019, foi direcionado ao prontuário da requerente infração de trânsito por supostamente, estar conduzindo veículo, ‘‘INFRAÇÃO 54521 - ESTACIONAR NO PASSEIO’’, identificado por agente representando da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. O Requerente Sr. MATEUS TOLEDO PITOMBEIRA, devidamente registrado no DETRAN/SP sob a CNH n° 07255627370, é o proprietário do veículo de PLACA: JJI2D03, no entanto a responsabilidade pela infração que bloqueio seu direito de adquirir a CNH definitiva é de quem estava na condução do mesmo, por mais que seja de sua propriedade, isso não impossibilita de outra pessoa o utilizar, visto que, o veículo não sofre a sanção de restrição e sim o condutor identificado. Ocorre que, com o vencimento de sua PPD em 06/05/2020, a requerente encontra-se impedida de renovar sua CNH para definitiva em virtude da infração ocorrida em 15/10/2019, sendo imposta ao proprietário do veículo, sendo que, neste dia o veículo estava na posse de terceiro, o Sr. MARLON DE SOUZA BOTELHO, CNH: 05274542861.(...) Entretanto, o DETRAN não possui os dados de identificação do condutor, uma vez que a infração cometida foi lavrada sem a abordagem e nem identificação de quem estava na condução do veículo, atribuindo a responsabilidade ao proprietário do veículo.(...) Importante destacar que a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado.” Requer, em sede de tutela, “A LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DA CNH, COM EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente”. No mérito pugna pela “A TRANSFERÊNCIA do auto de infração nº AIT: M29095364, para o prontuário do Sr. MARLON DE SOUZA, portadora da CNH n° 05274542861, a DECLARANDO REAL CONDUTOR, em sede judicial, conforme declarações de autoria (anexa), DETERMINANDO a liberação para o requerente realizar a renovação de sua CNH de permissão para definitiva”. Index 43083636. Declaração de MARLON DE SOUZA. Index 43083637. Consulta ás infrações pontuáveis do autor. Index 57660294. Determinados esclarecimentos do autor quanto ao foro competente. Index 78166800. Reconsiderada decisão supra. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a liminar. Não foi designada audiência de conciliação ante a natureza dos interesses em conflito. Determinada a citação. Index 103885910. CONTESTAÇÃO DETRAN RJ. Suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito esclarece que “Para a troca do documento provisório para o definitivo, o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 148, estipula certos requisitos que o condutor deverá preencher para que faça jus à referida troca de documento”. (...) “O dispositivo legal é claro em apontar dois requisitos: o transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da expedição da Permissão para Dirigir, e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não ser reincidente em infração média, que é o caso do Autor. Ocorre que, durante este período há registro da lavratura de 1 (um) auto de infração lavrado pelo DETRAN/RJ em nome do autor, sendo os mesmos de natureza grave, está indicada no artigo 181, VIII Código de Trânsito Brasileiro.” Index 108494445. CONTESTAÇÃO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. Não há nos autos qualquer prova de requerimento administrativo tempestivo para a realização de troca para o real infrator. Index 126965392. Certificadas as tempestividades de ambas as contestações. Index 129511183. Em replica, após, em provas. Index 136621819 e 136621826. RÉPLICAS. Index 136621835. Manifestação autoral pugnando pela produção de prova oral. Index 147384353. Manifestação do MUNICIPIO afirmando não ter provas a produzir. Index 147583891. Manifestação DETRAN afirmando não ter prova a produzir. É O RELATÓRIO.DECIDO. Ainda no que pertine à legitimidade do DETRAN, não é demais acrescentar que ainda que os autos de infração e as multas sejam emitidas por agentes de outros órgãos, uma vez que aquela entidade quem implementa as sanções em questão, inclusive com a perda de pontos na CNH. AO DETRAN é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, com atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas, monitorar a situação cadastral dos veículos, vistoriá-los, licenciá-los e atribuir-lhes nova placa, caso verifique a existência de mais de um veículo transitando com a mesma placa, bem como para impor restrições ao direito de dirigir, mesmo que as multas tenham sido emitidas por órgãos diversos, na forma do artigo 22 , do CTB. Nesse sentido: 0011837-43.2017.8.19.0037 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 23/10/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL DIREITO CIVIL. Obrigação de Fazer c/c pleito de compensação moral. Sentença de procedência, para, deferindo a tutela de urgência, condenar os réus a regularizarem a situação do veículo, excluindo o mesmo do nome do autor, devendo ainda o 2º réu, desvincular do nome do autor, quaisquer infrações de trânsito e perdas de pontos relacionadas com o veículo objeto da lide, fixado o prazo de dez dias para a o cumprimento, pena de multa a ser fixada e, por fim, procedente o pedido para condenar a 1ª ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), a título de danos morais, incidindo a correção monetária desde a condenação e juros legais a partir da citação. Recurso dos réus, preliminares e defesa direta de mérito. Primeiro recurso. Com razão o recorrente. Obrigações definidas em acordo celebrado entre o autor e o 1º réu, em ação pretérita, devidamente cumpridas. Quanto ao que ora se postulou, não há como se imputar obrigação e/ou responsabilidade qualquer à recorrente. Até porque, em verdade, não possui meios ou ingerência a cumprir eventual obrigação de fazer que diga respeito a exclusão das infrações de trânsito a que alude o apelado. Dessarte, ausente base jurígena a ensejar a condenação a pagar valor a título de compensação moral, como determinara o julgado. Razão porque reforma-se a sentença, para julgar improcedentes os pedidos no que concerne à apelante. Segundo recurso. Sem razão a recorrente. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora multas emitidas por agentes de trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, é a apelada quem implementa as sanções em questão, como a perda de pontos na CNH. Assim, evidenciada a sua legitimidade passiva. Melhor sorte não lhe assiste quanto à preliminar de falta de interesse de agir. Inexiste obrigatoriedade de que o apelado, antes de buscar o Poder Judiciário, tente solucionar a questão, no âmbito administrativo. Até em se considerando que o livre acesso à Justiça é uma garantia constitucional. Quanto ao mérito, de igual modo, correta a sentença. Dela a se destacar, ser o DETRAN, o responsável pelo serviço de registro, emplacamento, licenciamento, além de centralizar as informações e aplicação de penalidades. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo. O DETRAN ostenta legitimidade de parte, muito embora o Auto de Infração de Trânsito tenha sido lavrado por outro órgão. Isso porque tem competência para a inclusão ou exclusão de pontuações referentes às infrações de trânsito nos prontuários dos motoristas, além de instaurar os processos administrativos de suspensão e de cassação do direito de dirigir. Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo visando à exclusão extemporânea do prontuário do autor de infração cometida por outro condutor, com a consequente suspensão dos efeitos da pena de cassação lançada em seu prontuário. O artigo 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das penalidades impostas às infrações de trânsito, dispõe: Artigo 257 As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7.º - Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. A Lei n.º 9.503/1997 estabelece ainda que caberá ao condutor "a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo" (artigo 257, § 3.º). O decurso do prazo a que alude o § 7.º do referido dispositivo, para a indicação do condutor, não induz a decadência do direito de correta atribuição de responsabilidade, que poderá ser feita na esfera judicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que pode ser afastada a responsabilidade do proprietário do veículo, desde que fique comprovado que a infração foi cometida por outro condutor. A propósito: "(...) O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5.º, XXXV, da Constituição da Republica, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 8.º, do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa (...)"(AgInt no REsp 1.825.757/RS - relatora Ministra Regina Helena Costa - Primeira Turma j. 18/11/19). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ARTIGO 18, § 3º, E 19 DA LEI Nº. 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos artigos 18, 'caput', §§ 1º e 3º, e 19, 'caput', da Lei nº. 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1a Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1a Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que 'o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República' (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019.) Reexame necessário Trânsito Cassação do direito de dirigir Infração cometida por terceiro condutor Transferência de pontuação Decurso do prazo previsto no art. 257, §§ 7.º e 8.º, do CTB Preclusão administrativa não-impeditiva da apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CRFB) Admissão de responsabilidade por terceiro condutor indicado, regularmente comprovada mediante prova documental Sentença concessiva da ordem Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002276-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12.a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 7.a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Cassação do direito de dirigir Indicação de condutor comprovada Prazo definido no artigo 257, § 7.º, do CTB de natureza meramente administrativa Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição Entendimento firmado pelo STJ no PUIL 1.501/SP Sentença reformada Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1043860-74.2020.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12.a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 13.a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Dessa forma, a responsabilidade administrativa pela infração de trânsito deve se restringir ao condutor que efetivamente a cometeu, visto que a pontuação na CNH é medida sancionatória personalíssima; imputá-la indistintamente ao proprietário registrado no órgão de trânsito, se comprovada autoria diversa, descaracterizaria a natureza da sanção e implicaria em admitir que a penalidade imposta fosse além do infrator, atingindo terceiro sem qualquer envolvimento com o ato ilícito. Na hipótese vertente, há prova de que a infração questionada foi cometida por outra pessoa. O autor MATEUS TOLEDO PITOMBEIRAjuntou aos autos declaração com firma reconhecida (index 43083636) , demonstrando que MARLON DE SOUZA BOTELHO assumiu o cometimento da infração descrita no auto de infração n.º M29093364, datado de 15/10/2019, código de enquadramento: 54521, artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, órgão atuador: Município de VOLTA REDONDA (index 43083637). Nesse contexto, comprovado que o autor não era o real condutor no momento da infração, razão assiste ao seu pleito de ao juízo a quo ao determinar a exclusão dos pontos referentes ao auto de infração n.º M29093364, datado de 15/10/2019, código de enquadramento: 54521, artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, órgão atuador: Município de VOLTA REDONDA (index 43083637) de seu prontuário, com a transferência destes para MARLON DE SOUZA BOTELHO, CNH constante de index 43083634. Isso posto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA determinar ÀS RÉS a exclusão dos pontos referentes ao auto de infração n.º M29093364, datado de 15/10/2019, código de enquadramento: 54521, artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, órgão atuador: Município de VOLTA REDONDA (index 43083637) de seu prontuário, com a transferência destes para MARLON DE SOUZA BOTELHO, CNH constante de index 43083634. PRAZO 15 DIAS, sob pena de multa, devendo DETRAN comprovar nos autos o cumprimento da determinação. DETERMINO a expedição da CNH definitiva ao autor ante a baixa do auto de infração retro referido. PRAZO 15 DIAS, sob pena de multa. Deixo de condenar o réu ao pagamento de taxa judiciária por se tratar de autarquia estadual, dando ensejo ao fenômeno da confusão (art. 115, paragrafo único do CTN e verbete sumular 76 do E.TJRJ). Sem custas face à isenção prevista no art. 17, inciso IX da Lei nº 3.350/99 e diante do Enunciado 28 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. | Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. | | BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Processo nº 0800498-20.2025.8.14.0035

ID: 325345861

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800498-20.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO TEIXEIRA DE SOUZA ROSINALDO GONCALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTINS BARROS

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DAVI DE SOUZA LACERDA

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RAILTON SARMENTO BARBOSA

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WALDECI COSTA DA SILVA

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ROGERIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO MARIALVA DUTRA

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ADAILSON DA COSTA BRANCHES

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RAFAEL ALVES PEREIRA

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APIO PAES CAMPOS NETO

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JULIANE DANIELLE MACIEL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800498-20.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800498-20.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: NÚCLEO DE APOIO A INVESTIGAÇÃO DO BAIXO E MÉDIO AMAZONAS Endereço: AVENIDA SERGIO HENN, 00, NAI/BMA, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-250 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, ZONA URBANA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LAILTON VIEIRA DOS SANTOS Endereço: EZERIEL M DE MATOS, 00, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427752, PAPAGAIO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELDO LIMA DA SILVA Endereço: Avenida Tapajós MARIA JOAQUINA NEVES, 22, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: GABRIEL MANGABEIRA LOPES Endereço: Avenida Tapajós, 42, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 42911, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: SAMUEL DE JESUS BATALHA GOMES Endereço: Avenida Tapajós, 783, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427745, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: JUCELINO PANTOJA DE SOUZA Endereço: TREZE, 217, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427751, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: DANIEL DOS SANTOS BATISTA Endereço: TREZE - PAULO CORREIA - PARINTINS/AM, 3434, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427755, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: FRANCINEI DA SILVA SIMAS Endereço: COMUNIDADE MACURANIN, ZONA RURAL, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427746, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: EVARISTO DE SOUZA MOCAMBITE Endereço: TERRA PROMETIDA DISTRITO II. MANAUS, 00, custodiado CCP-Santa Izabel - INFOPEN 427747, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: SIDNEI VIEIRA BATALHA Endereço: BEIRA MAR, 135, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427750, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: EDINEI GOMES MORAES Endereço: RUA UARINI SANTO ANTONIO. TEFÉ/AM, 42, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427748, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: ABRAAO TEIXEIRA DE SOUZA Endereço: ANTONIO SERGIO DA SILVA, 2525, SAO VICENTE DE PAUL, PARINTINS - AM - CEP: 69153-410 Nome: ROSINALDO GONCALVES DE SOUZA Endereço: JUNCO VERDE, 102, QD 56 BL 80, LAGO AZUL, MANAUS - AM - CEP: 69018-690 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. h I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública, na qual o Ministério Público do Estado do Pará imputa a EDINEI GOMES MORAES, LAILTON VIEIRA DOS SANTOS, SIDNEI VIEIRA BATALHA, SAMUEL DE JESUS BATALHA GOMES, ELDO LIMA DA SILVA, EVARISTO DE SOUSA MOÇAMBITE, GABRIEL MANGABEIRA LOPES, DANIEL DOS SANTOS BATISTA, FRANCINEI DA SILVA SIMAS, JUCELINO PANTOJA DE SOUZA, ABRÃAO TEIXEIRA DE SOUSA e ROSINALDO GONÇALVES DE SOUZA a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da mesma Lei, em razão de suposto tráfico interestadual. A denúncia narra que, no dia 04 de abril de 2025, após investigações, as equipes policiais abordaram as embarcações Balsa Boiadeira Amanda Raynara, empurrada pelos B/M Almte Carlos II e B/M Dona Bete, com dez tripulantes. Em revista, com apoio de cão farejador e mergulhadores, foi localizado um compartimento camuflado na Balsa BOIADEIRA AMANDA RAYNARA, contendo 66 sacos com tabletes de substâncias semelhantes a cocaína e maconha, totalizando 871,95 kg de maconha e 1.399,300 kg de cocaína. Os réus foram devidamente citados e apresentaram Resposta à Acusação/defesa prévia. Houve interposição de recurso em sentido estrito pelo terceiro interessado FRANCISCO J. V. SILVA LTDA, conforme Id n. 141604747, cujas razões constam do Id n. 146173000, com a indicação das peças do instrumento no id n. 146173001. Também foi proposto pedido de restituição de bens pessoais dos réus que se encontram na embarcação apreendida, conforme Id 148096595. O MP apresentou contrarrazões ao RESE e opinou pelo seu não provimento, bem como pela rejeição das preliminares arguidas nas defesas e pelo não acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) Análise das Preliminares e Teses Defensivas As defesas dos acusados, em suas respectivas Respostas à Acusação/defesa prévia, arguiram preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, sustentando, em síntese, a falta de individualização da conduta de cada réu, a ausência de dolo e conhecimento sobre o transporte da droga, bem como a não comprovação de estabilidade e permanência na suposta associação para o tráfico. Ademais, pugnaram pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pelo desmembramento do processo. a) Inépcia da Denúncia e Ausência de Justa Causa As defesas alegam inépcia da denúncia por não descrever a conduta individualizada de cada acusado e por genericamente imputar a todos o transporte, posse e guarda da droga, sem demonstrar o vínculo subjetivo e objetivo com o material entorpecente. Afirmam que Edinei Gomes Moraes, Lailton Vieira dos Santos, Sidnei Vieira Batalha e Samuel de Jesus Batalha Gomes eram meros tripulantes e desconheciam a carga ilícita, a qual estava oculta em compartimento camuflado da balsa. Todavia, cumpre registrar que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos de forma suficiente para o exercício da ampla defesa. A narrativa acusatória vincula todos os denunciados à logística do transporte da droga, elucidando as circunstâncias e a atuação conjunta do grupo criminoso. É imperioso ressaltar que a complexidade da empreitada, com a utilização de múltiplas embarcações e a ocultação sofisticada da droga, corrobora a tese de uma atuação coordenada e com divisão de tarefas entre os envolvidos. O Ministério Público aponta que as três embarcações atuavam como unidade funcional e os dez tripulantes foram abordados no mesmo contexto, não sendo possível dissociar a função de cada embarcação da empreitada criminosa. A alegação de desconhecimento da carga ilícita, por parte dos réus, é uma tese que demanda dilação probatória, sendo inviável sua acolhida nesta fase processual. O contexto fático, que inclui a expressiva quantidade de droga (mais de duas toneladas), o transporte interestadual e o acondicionamento em compartimento oculto, demonstra a imprescindibilidade da colaboração de todos os envolvidos na operação e sugere, no mínimo, a assunção do risco inerente à conduta (dolo eventual). É cediço que a superveniente condenação não pode ser lastreada exclusivamente em indícios colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, para o recebimento da denúncia, basta a presença de justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo que justifique a instauração da ação penal, o que se verifica no presente caso. b) Ausência de Estabilidade e Permanência na Associação para o Tráfico No que tange ao crime de associação para o tráfico, as defesas argumentam a ausência de comprovação de vínculo estável e permanente, sustentando que a participação em um único ato não é suficiente para configurar o delito. Entretanto, o Ministério Público ressalta que os elementos colhidos até o momento, como as viagens prolongadas, a atuação coordenada, a divisão de funções e a comunicação entre os denunciados, indicam a estabilidade e permanência típicas de uma associação criminosa. A complexidade da operação e a quantidade da droga apreendida reforçam a tese de um vínculo associativo duradouro e com o propósito específico de traficar. Ressalte-se que para a configuração do crime de associação para o tráfico, há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. Todavia, a análise aprofundada da existência ou não de tal vínculo é matéria de mérito, a ser dirimida durante a instrução criminal, mediante a produção de todas as provas admitidas em direito. c) Desmembramento do Processo O pedido de desmembramento do processo, fundamentado na pluralidade de acusados e na complexidade da causa, embora seja uma faculdade do juízo, não se mostra conveniente neste momento processual. A apuração conjunta dos fatos permite a formação de um juízo completo e coerente sobre a dinâmica criminosa, preservando a economia processual e a eficiência da instrução probatória, sem prejuízo à ampla defesa dos acusados. Todavia, para os réus que não foram citados, é medida prima a celeridade processual, pelo que o processo será cindido para os réus ABRAÃO TEIXEIRA e ROSINALDO GONÇALVES. d) Revogação da Prisão Preventiva No que concerne ao pleito de revogação da prisão preventiva, as defesas argumentam a ausência dos pressupostos e requisitos legais, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita dos réus. Contudo, os fundamentos que ensejaram a decretação da medida cautelar extrema permanecem hígidos. Trata-se de tráfico interestadual de entorpecentes, com apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de duas toneladas) acondicionada em sofisticado compartimento oculto. Tais circunstâncias evidenciam a elevada periculosidade da organização criminosa e justificam a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação laboral, embora relevantes para a dosimetria da pena, não possuem força suficiente para, isoladamente, justificar a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e da complexidade da empreitada criminosa. Acrescento, ainda, que a variedade de entorpecentes apreendidos fundamenta a prisão preventiva para garantir a ordem pública e condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há gravidade concreta dos fatos. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes no presente caso, não apenas pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração, mas também porque o modus operandi empregado evidencia o nível de articulação logística dos agentes, o que dificultaria o acompanhamento eficaz por parte do Estado. A segregação, portanto, é proporcional, necessária e adequada à tutela do bem jurídico penal protegido. e) Pedido de Restituição de Bens Pessoais A patrona dos réus EVARISTO DE SOUSA MOÇAMBITE, FRANCINEI DA SILVA SIMAS, JUCELINO PANTOJA DE SOUZA, GABRIEL MANGABEIRA LOPES e DANIEL DOS SANTOS BATISTA apresentou pedido de restituição de bens pessoais (roupas e documentos), alegando que não interessam à instrução criminal e não configuram instrumento, produto ou proveito de crime. Sobre tal pleito, diante da manifestação da Secretaria Judicial que informa a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido, e considerando que os bens pleiteados são de uso pessoal e não se coadunam com a natureza de instrumento, produto ou proveito de crime, é razoável inferir que sua retenção não se faz necessária para a instrução processual neste momento. Contudo, para uma decisão acurada, torna-se essencial a oitiva do Delegado de Polícia Presidente do Inquérito. f) Recurso em Sentido Estrito Interposto por FRANCISCO J. V. SILVA LTDA. O recurso em sentido estrito foi interposto por FRANCISCO J. V. SILVA LTDA. contra a decisão que negou seguimento à apelação por ela ajuizada, a qual visava à reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição das embarcações "Amanda Raynara" e "Almirante Carlos II". A recorrente alega que a decisão que indeferiu a restituição possui força de definitiva, afetando o direito constitucional de propriedade, e que os bens foram locados a terceiros sem seu conhecimento sobre o uso ilícito. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao conhecimento e provimento do recurso, sustentando que a decisão que indeferiu a restituição tem natureza de decisão interlocutória simples, não definitiva, e, portanto, não é passível de apelação nem de recurso em sentido estrito. Além disso, rechaçou a tese de boa-fé da recorrente, apontando que as embarcações foram utilizadas para transportar mais de duas toneladas de droga em compartimento oculto, com engenharia sofisticada, e que o contrato de locação apresentado não possui consistência formal. Neste particular, este Juízo perfilha o entendimento ministerial. A decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos possui natureza de decisão interlocutória simples, não terminativa, e, portanto, não desafia o recurso de apelação nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. A via recursal adequada para impugnar decisões interlocutórias no processo penal é o recurso em sentido estrito (Art. 581 do CPP), cujas hipóteses são taxativas e não incluem o indeferimento de restituição de bens como objeto direto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que o mandado de segurança não é cabível para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime. No caso concreto, a utilização de embarcações para o transporte de mais de duas toneladas de entorpecentes em compartimento oculto, com sofisticada engenharia para ludibriar fiscalizações, aponta para o envolvimento da propriedade na atividade ilícita. A fragilidade do contrato de locação e a designação de funcionário da empresa (um dos autuados) para acompanhar a viagem, conforme aduzido pelo Ministério Público, são elementos que enfraquecem a tese de boa-fé da proprietária. A jurisprudência, inclusive do STJ (N.U 1002276-17.2023.8.11.0028), tem mantido o perdimento dos veículos quando utilizados para promover a traficância, em atendimento aos artigos 91, II, do Código Penal e 63, I, da Lei n. 11.343/06. A responsabilidade objetiva do proprietário, neste contexto, impede a restituição, mormente quando há indícios de conivência ou negligência. g) Audiência de Instrução e Julgamento Considerando o regular recebimento da denúncia que ora se perfectibiliza, bem como o contraditório estabelecido com as defesas prévias apresentadas pelos réus, e a necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório para a completa elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo, faz-se imperiosa a designação de audiência de instrução e julgamento. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto DECIDO por: 1. Receber a Denúncia em relação somente aos os acusados EDINEI GOMES MORAES, LAILTON VIEIRA DOS SANTOS, SIDNEI VIEIRA BATALHA, SAMUEL DE JESUS BATALHA GOMES, ELDO LIMA DA SILVA, EVARISTO DE SOUSA MOÇAMBITE, GABRIEL MANGABEIRA LOPES, DANIEL DOS SANTOS BATISTA, FRANCINEI DA SILVA SIMAS, JUCELINO PANTOJA DE SOUZA, em seus termos, por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e por haver justa causa para a ação penal. 1.1. Determino a cisão dos réus ABRÃAO TEIXEIRA DE SOUSA e ROSINALDO GONÇALVES DE SOUZA por não terem sido citados, devendo a secretaria proceder a exclusão deles da autuação da presente ação penal e distribuir uma nova somente para eles, com cópia integral do presente processo. 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa arguidas pelas defesas, bem como os pedidos de absolvição sumária. A análise aprofundada da participação individual, dolo, e vínculo associativo demanda a produção de provas em sede de instrução. 3. INDEFERIR o pedido de desmembramento do processo, por entender que a manutenção da unidade processual é fundamental para a correta compreensão da dinâmica criminosa e para a celeridade processual, sem prejuízo à ampla defesa. 4. INDEFERIR o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados, mantendo-a pelos fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em razão da gravidade concreta do delito (tráfico interestadual de mais de duas toneladas de drogas em compartimento oculto), o que sobrepõe às condições pessoais favoráveis eventualmente apresentadas. 5. Determinar a oitiva do Delegado de Polícia Presidente do Inquérito, a fim de se manifestar sobre o pedido de restituição de bens pessoais dos réus, caso confirme que documentos pessoais e roupas dos presos foram retidos ou que permanecem na embarcação, fica desde já deferido o pedido de restituição, ficando às expensas da advogada apanhar os objetos, com a supervisão de um agente policial. 6. INDEFERIR o pedido de retratação do RESE e MANTER a decisão guerreada que indeferiu o pedido de restituição das embarcações apreendidas, ratificando os fundamentos exarados, com base na natureza de decisão interlocutória simples do provimento anterior e, no mérito, na ausência de comprovação inequívoca de boa-fé por parte da proprietária, frente aos robustos indícios de que os bens foram utilizados como instrumento relevante da atividade criminosa, em consonância com o parecer ministerial. 6.1. DETERMINAR que a secretaria providencie a distribuição dos RESE e suas peças de instrumento junto ao PJE 2º grau para processamento e análise, devendo conter cópia da presente decisão. 7. Designar audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos réus, sendo que em razão da complexidade da causa, a instrução será realizada em dois dias, o primeiro para oitiva das testemunhas do Ministério Público e Defesa no dia 25 de agosto de 2025, às 09h30min, e o segundo dia para qualificação e interrogatório dos réus será realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada por videoconferência, devido à localização dos réus em diferentes Comarcas, conforme o disposto no artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal e Resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça, intimando-se todos os réus, defesas, Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se aos Diretores das Casas Penais onde os réus se encontram custodiados para as providências necessárias que possibilitem suas oitivas por videoconferência. Cumpra-se com urgência, com as devidas comunicações e diligências. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado / ofício. Óbidos/PA, data da assinatura eletrônica. Clemilton Salomão De Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Única de Óbidos

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Processo nº 1006009-46.2023.8.11.0042

ID: 325077748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006009-46.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUE DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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LILIANY ZEBALOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006009-46.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006009-46.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MAURICIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR - CPF: 060.523.151-64 (APELANTE), KAUE DOS SANTOS FARIAS - CPF: 062.330.761-88 (APELANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAYMISON NERY LOPES - CPF: 110.164.354-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES - CPF: 060.112.281-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013] – OPERAÇÃO CONTRA O COMANDO VERMELHO – PRELIMINARES DEFENSIVAS – 1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – JURISDIÇÃO ESTADUAL – RESOLUÇÃO Nº.11/2017/TP DO TJMT – LEGALIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DO STJ E STF – PRELIMINAR REJEITADA – 2. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE "HACKEAMENTO" DE REDES SOCIAIS – PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – DILIGÊNCIA IMPERTINENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A INSERÇÃO NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A especialização de varas criminais para apreciação de crimes de organização criminosa, inclusive com jurisdição em todo o território estadual, encontra respaldo na autonomia organizacional do Poder Judiciário (art. 96, I, "a" da CF), sendo válida a Resolução nº 11/2017/TP que atribui à 7ª Vara Criminal de Cuiabá a competência para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso, conforme pacífica jurisprudência do STF e STJ. O indeferimento fundamentado de diligência considerada impertinente insere-se no poder discricionário do magistrado (art. 400, §1º do CPP), não caracterizando cerceamento de defesa quando o pedido é genérico e desprovido de elementos mínimos que justifiquem a providência. A condenação pelo crime de organização criminosa mostra-se irretocável quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que os réus integravam a facção criminosa Comando Vermelho, com atuação na cidade de Primavera do Leste/MT, seja por meio de cadernos de anotações apreendidos com o líder da organização, seja pela extração de dados de aparelhos telefônicos que revelam a identificação dos apelantes na estrutura do grupo criminoso. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR e KAUE DOS SANTOS FARIAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou como incursos nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O réu Maurício Marcondes Toledo Junior foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa; enquanto que o réu Kaue dos Santos Farias foi condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. (Sentença Id. 244827447). Inconformados com a sentença condenatória, os réus interpuseram recursos de apelação: O apelante MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR alega preliminarmente: i) ilegalidade da expressão "com jurisdição em todo o Estado" da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno por contrariedade aos artigos 69, 70, 76, 78 e 83 do CPP; ii) incompetência relativa da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, requerendo remessa dos autos à comarca de origem; iii) nulidade das provas produzidas por ordem de autoridade judicial incompetente, afastando a teoria do juízo aparente. No mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória. (Id. 244827446) Já o apelante KAUE DOS SANTOS FARIAS arguiu preliminarmente: i) nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de diligência requerida (expedição de ofícios ao Facebook e Instagram para comprovar invasão hacker em suas contas). No mérito, pugna por absolvição nos termos do art. 386, V do CPP. (Id. 249670673). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. (Id. 253469174). A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Dr. João augusto Veras Gadelha opinou pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos, assim sintetizando: “Apelação Criminal: Organização criminosa - Irresignação defensiva: I) PRELIMINARES: 1) Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT - Suscitada inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como doa arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento – “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJMT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) - Acerca da nulidade da decisão que deferiu prisão preventiva, busca e apreensão, bem como medida de extração de dados telefônicos no incidente 1002276-24.2022.811.0037, é cediço que a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo, portanto, a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, inclusive, ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos, como é o caso (STJ - RHC 47.018/RJ) – Prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, já que nenhuma nulidade há de ser declarada sobre ato, cuja prática não resulte em prejuízo às partes. 2) Pretendido reconhecimento de nulidade processual, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo Juízo a quo, do pedido de diligência atinente a expedição de ofício às plataformas Facebook e Instragram, com o desiderato de comprovar que as redes sociais do apelante haviam sido hackeadas. – Perda de uma chance – Inacolhimento – “Segundo os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, cabe ao juiz determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.” (N.U 0004490-10.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022). II) MÉRITO - Requestada absolvição do crime organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em observância aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, sob o argumento da inexistência de provas aptas a ensejar a condenação – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A prática do crime em questão por parte dos apelantes restou assaz comprovada, diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos, em especial pela quebra de sigilo de dados telefônicos do líder Leandro Miranda dos Santos, roborada pelas provas testemunhais coligidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim como pela demais provas coligidas nos autos durante a persecutio criminis – Pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP ARGUIDA POR MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR O apelante MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR alega incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, sustentando que o trecho "com jurisdição em todo o Estado" da Resolução nº 11/2017/TP seria ilegal, por contrariar dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 69, I, 70 e 83) e disposições constitucionais (art. 5º, LIII e art. 22, I). Argumenta, ainda, que o juízo da 1ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT seria o competente para processar e julgar o feito, não só por ser o local dos fatos, mas também por ter se tornado prevento ao deferir medidas cautelares no incidente nº 1002276-24.2022.8.11.0037. A preliminar não merece acolhimento. O artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal estabelece que compete privativamente aos tribunais "elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". Na mesma linha, o artigo 125, §1º da Carta Magna dispõe que "a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça". Com base nesse poder de auto-organização, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Resolução nº 11/2017/TP, que estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os tribunais podem dispor sobre a especialização de varas em razão da matéria, inclusive com abrangência territorial ampliada, tratando-se de alteração da competência funcional, e não da competência material, esta sim de competência privativa da União. Nesse sentido: "O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais." (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a validade da Resolução nº 11/2017/TP em diversos julgados: "(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso." (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS) Com relação à alegação de nulidade das provas produzidas por autoridade judicialmente incompetente, não prospera tal argumento, pois, tratando-se de incompetência relativa, a inobservância da regra de competência territorial em razão da especialização de vara não acarreta, automaticamente, a nulidade do feito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente ser até mesmo implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o magistrado validou os referidos atos. Ademais, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa decorrente do processamento do feito pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que observou todas as garantias processuais do devido processo legal. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA ARGUIDA POR KAUE DOS SANTOS FARIAS. O apelante KAUE DOS SANTOS FARIAS alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência requerida na fase de resposta à acusação, consistente na expedição de ofícios às plataformas Facebook e Instagram para comprovar que suas redes sociais haviam sido "hackeadas", o que caracterizaria, segundo sustenta, violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A preliminar não merece acolhimento. O art. 400, §1º, do Código de Processo Penal estabelece que: "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". No caso em análise, o magistrado indeferiu, motivadamente, a diligência requerida pela defesa, considerando o pedido genérico e desprovido de elementos mínimos que indicassem a invasão das redes sociais do acusado. O juiz destacou, ainda, que tais informações poderiam ser obtidas pela própria defesa, sem necessidade de intervenção judicial naquele estágio processual. O deferimento de diligências inclui-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, que, como destinatário final da prova, pode indeferir aquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Nesse sentido: "Segundo os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, cabe ao juiz determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias." (N.U 0004490-10.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022). No caso em tela, não se verifica qualquer prejuízo à defesa decorrente do indeferimento da diligência requerida, pois, além do caráter genérico do pedido, o acusado teve ampla oportunidade de produzir provas durante a instrução processual, inclusive podendo requerer novamente a diligência caso apresentasse elementos mínimos que justificassem a providência, o que não ocorreu. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Ambos os apelantes pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que não há provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de organização criminosa. Entretanto, diferentemente do alegado pelas defesas, o conjunto probatório é robusto e suficiente para fundamentar a condenação dos apelantes pelo crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Para melhor compreensão, transcrevo a sentença combatida: “... Da autoria Consta da denúncia que: [...] No dia 26 de março de 2022, no munícipio de Goiânia/GO, bem como em diversas outras cidades da Federação, em especial na cidade de Primavera do LesteMT, a Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste-MT em apoio à Delegacia Estadual de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco – PJC/GO), cumpria os mandados de prisão e busca e apreensão (PJE nº 1002146-34.2022.8.11.0037) expedidos em desfavor de Leandro Miranda dos Santos, conhecido nas atividades criminosas como "Léo do Chevette ou Bugiganga". Naquela ocasião, a Polícia Judiciária Civil logrou êxito em localizar diversos objetos que seriam de interesse para as investigações, haja vista a existência de informações referentes a uma Organização Criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, dentre os quais, pode-se destacar a existência de quatro cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda. Na sequência, após realizar a devida análise das informações extraídas do aparelho celular e dos cadernos encontrados na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", a Polícia Judiciária Civil percebeu a existência de uma Organização Criminosa, na medida em que fora possível identificar os seus integrantes, hierarquia e, inclusive, movimentação financeira, os quais praticavam reiteradamente diversos ilícitos, tais como: tráfico de drogas, associação ao tráfico, entre outros. III – INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO DE COMANDO/LIDERANÇA Consta do incluso inquérito policial que entre os meses de fevereiro de 2022 a março de 2022, na cidade de Primavera do Leste e região, os denunciados Jean Carlos Francisco Moreira, Everton Aparecido Oliveira Gomes, Karla Adrielly de Sá Cruz Silva, MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, KAUE DOS SANTOS FARIAS, LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, RAYMISON NERY LOPES, Loyanne Cardoso de Souza, Maricon Guilherme dos Santos Quintana e ERICK HENRIQUE SOUZA LOPRES, agindo em unidade de desígnios, integraram, pessoalmente, a Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMY", com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, crimes patrimoniais (roubo, furto, estelionato, etc...) e outros ilícitos penais. III.I – DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS SEM FUNÇÃO DE COMANDO OU LIDERANÇA: Extrai-se da investigação que a conduta de cada denunciado se dava da seguinte maneira, conforme o relatório final (Id. n. 109673413) da Autoridade Policial. [...] 4. MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR O denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY", foi apontado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório Técnico nº 04/2022, especificamente nas paginas 37 a 39, durante a conversa entabulada entre Leandro Miranda (Líder da ORCRIM) e Ivo Candido da Silva, vulgo "Aroeira ou Ponta Firme" (Gerente da ORCRIM), fora citado que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY", possuía um débito junto a ORCRIM no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), razão pela qual foi expedido um "informativo" narrando tal situação, bem como o advertindo que caso não quitasse a dívida existente, o denunciado MAURÍCIO seria "penalizado" mediante a "prestação de serviço social". Ainda no decorrer da conversa, foi encaminhado o número telefônico do vulgo "PLAY BOY", cuja a imagem de perfil do aplicativo "WhatsApp" é idêntica a imagem utilizada no Facebook do denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR e sua companheira. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY", já é conhecido na seara policial, tendo em vista seu vasto histórico criminal pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Percebe-se, portanto, que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho". 5. KAUE DOS SANTOS FARIA O denunciado KAUE DOS SANTOS FARIAS, vulgo "TALIBÃ", foi apontado pelas investigações policiais como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 07, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", na qual consta o vulgo "Talibã" associado a Matrícula (registro faccional) nº 13.729. Conforme apurado, o vulgo "Talibã" seria referente ao ora denunciado Kaue dos Santos Faria. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado Kaue dos Santos Farias, vulgo "Talibã", estava envolvido nos fatos apurados B.O nº 2021.34615, no qual é narrado a prática de um crime de homicídio a mando da Organização Criminosa, inclusive, torturando a vítima antes de executá-la com disparo de arma de fogo. Destaca-se ainda que, na rede social (Facebook) o denunciado Kaue dos Santos Farias se apresenta com o vulgo "talibã" e utiliza um emoji de bandeira triangularvermelha (em alusão a ORCRIM), bem como informa que "estudou na instituição de ensino faculdade de crime organizado", vide f. 151 do Relatório de Investigação nº 2022.13.71123. Percebe-se, portanto, que o denunciado Kaue dos Santos Farias, vulgo "Talibã" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT". 6. LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS O denunciado LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, vulgo "COITE ou LAURO", foi apontado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 07, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", na qual consta o vulgo "Lauro" associado a Matrícula (registro faccional) nº 3.265. Conforme apurado, o vulgo "Lauro" seria referente ao denunciado Lauro Vasconcelos dos Santos. Destaca-se ainda que, o denunciado LAURO VASCONCELOS, vulgo "COITE LAURO", já foi citado como "padrinho" da faccionada Laurielly Souza dos Santos, na Operação Codinomes deflagrada contra a mesma Organização Criminosa (Comando Vermelho) na cidade de Primavera do Leste-MT, fatos apurados nos Autos PJE nº 1000048-76.2022.8.11.0037. Ainda conforme apurado pela Polícia Civil, há o registro do Boletim de Ocorrência nº 2020.128204, no qual é relatado que o denunciado LAURO VASCONCELOS, vulgo "COITE ou LAURO", foi vítima de um "salve", isto é, castigo físico aplicado pela ORCRIM. Percebe-se, portanto, que o denunciado Lauro Vasconcelos dos Santos, vulgo "Coite ou Lauro", é integrante da ORCRIM denominada "Comando Vermelho - CVMT". 7. RAYMISON NERY LOPES O denunciado RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON", foi apontado pelas investigações policiais como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 07, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", no qual consta o vulgo "RAIMISON" associado a Matrícula (registro faccional) nº 11.209. Conforme apurado, o vulgo "RAIMISON" seria referente ao denunciado RAYMISON NERY LOPES. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON", já é conhecido na seara policial, tendo em vista seu vasto histórico criminal pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes, roubo e sequestro. Percebe-se, portanto, que o denunciado RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT". [...] 10. ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES O denunciado ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES, vulgo "2E", foi apontado pelas investigações policiais como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 10, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", no qual consta o vulgo "2E" associado a Matrícula (registro faccional) nº 16.471. Conforme apurado, o vulgo "2E" seria referente ao denunciado ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES. Destaca-se ainda que, o denunciado ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES, vulgo "2E", também fora identificado na extração de dados telefônicos da Operação Codinomes deflagrada contra a mesma Organização Criminosa (Comando Vermelho) na cidade de Primavera do Leste-MT, fatos apurados nos Autos PJE nº 1000048-76.2022.8.11.0037. Percebe-se, portanto, que o denunciado Erick Henrique Souza Lopes, vulgo "2E" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CV MT". DOS RÉUS MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, VULGO "PLAY BOY", E KAUE DOS SANTOS FARIAS, VULGO "TALIBÃ" Narra a denúncia, portanto, que MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", e KAUE DOS SANTOS FARIAS, vulgo "TALIBÃ", integram pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo o tráfico de drogas no interesse desta na cidade de Primavera do Leste/MT. Em seus interrogatórios judiciais, MAURÍCIO e KAUE negaram ser integrantes da Orcrim investigada (Relatório de Mídias de Id. 149088587). Todavia, em que pesem as negativas, durante as investigações no âmbito do Inquérito Policial n. 307.4.2022.9249, a Polícia Judiciária Civil localizou 04 cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", cuja análise dos dados permitiu identificar hierarquia, movimentação financeira e parte dos integrantes, que praticavam reiteradamente diversos ilícitos como tráfico de drogas e associação ao tráfico. Nesse contexto, percuciente foram os memoriais finais do Ministério Público, acostados no Id. 152714300, lavrado pela Promotora de Justiça, Dra. Élide Manzini de Campos, que bem delineou o contexto fático dos autos e os elementos probatórios acerca da autoria do delito por parte dos denunciados, os quais adoto como razão de decidir, "in verbis": A) AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY" O denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, conhecido pelo vulgo nas atividades criminosas como "PLAY BOY" foi revelado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. De acordo com a análise do registro telefônico (Relatório técnico n° 04/2022), especificamente na pág. 37 a 39, foram evidenciados diálogos entre o Leandro Miranda (Líder da ORCRIM) e Ivo Candido da Silva, vulgo "Aroeira ou Ponta Firme" (Gerente da ORCRIM), onde o nome do denunciado MAURÍCIO foi mencionado, indicando uma dívida de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no qual, fora emitido um "informativo" explicando a situação e alertando que, caso a dívida não fosse quitada, o denunciado MAURÍCIO estaria sujeito a "penalidades" sob a forma de "prestação de serviço social", vejamos: Mais adiante na conversa, foi compartilhado o número de telefone do MAURÍCIO, conhecido como vulgo "PLAY BOY", cuja foto de perfil no WhatsApp é idêntica à imagem usada no perfil do Facebook do denunciado e sua parceira, vejamos: A imagem fornecida confirma essa conexão entre os perfis, evidenciando a semelhança entre à foto de perfil do WhatsApp atribuída a "PLAY BOY" e a imagem presente no perfil do Facebook. Dentre os materiais apreendidos em poder do líder Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" ficou clara a participação ativa do réu nas atividades da organização criminosa Comando Vermelho, embora não ocupasse necessariamente posições formais de liderança. Suas ações e interações com outros membros do grupo demonstram sua contribuição direta para os objetivos e operações do Comando Vermelho. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", já é conhecido na seara policial, tendo em vista seu considerável histórico criminal pela prática de tráfico de drogas. Consoante a apuração da PJC de Primavera do Leste/MT, constante do relatório de investigação n. Relatório de Investigação nº 2022.13.71123 e Relatório Técnico n° 004/2022. Percebe-se, portanto, que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, em um informativo do Grupo da Facção "PLAY BOY" é referido como "Irmão", ou seja, um membro da facção, sendo assim, integrante da OCRIM denominada "Comando Vermelho". Corroborando, o Investigador Dalton, em seu depoimento em relação de MAURÍCIO MARCONDES, vulgo "PLAY BOY" "É, ele foi citado na análise de aparelho celular apreendido, em poder do Leandro Miranda dos Santos. É uma conversa, um diálogo, em que, se não me engano Ivo Candido, se não me engano fala para Leandro Miranda dos Santos, que o vulgo dele PLAY BOY, estava devendo um dinheiro para ele, aí depois ele passa um horário de telefone, e esse número de telefone, tinha a imagem do réu com a esposa e grifado lá é o nome playboy, como descrição da agenda ali do telefone. Ele tinha um histórico de tráfico já aqui em Primavera do Leste, polícia já o conhecia e depois na própria análise do aparelho, tem lá um daqueles informativos, que eles colocam nos grupos, que ele estava devendo, pra facção, se eu não me engano, era a camisa, estava no prazo, de pagar eles, lá com o IRMÃO PLAYBOY tá devendo e tal. Por esse motivo, a gente identificou. Como um dos integrantes aí da facção criminosa." Em depoimento, o Delegado Rodolpho Garcia "Todos eles estão, estão citados nesses relatórios tanto da extração do aparelho celular apreendido por Leandro Miranda. Quanto em alguns cadernos apreendido no dia da prisão do Leandro Miranda, todos esses citados. E, salvo melhor juízo o número da matrícula, e a função que ele ocupava dentro da organização criminosa." Demonstramos, por meio das provas apresentadas, as sólidas conexões do réu com a organização criminosa em questão, bem como seu envolvimento direto nas atividades de tráfico de drogas. As evidências apontam para uma participação ativa e consciente do réu nos ilícitos perpetrados. B) AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO KAUE DOS SANTOS FARIAS O denunciado Kaue dos Santos Farias, conhecido pelo vulgo nas atividades criminosas como "TALIBÃ", foi apontado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões vizinhas. Segundo consta no relatório de investigação n° 2022.13.71123, especificamente na pág. 07, dentre os materiais apreendidos em poder do líder Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" ficou clara a participação ativa do réu nas atividades da organização criminosa Comando Vermelho, embora não ocupasse necessariamente posições formais de liderança. Suas ações e interações com outros membros do grupo demonstram sua contribuição direta para os objetivos e operações do Comando Vermelho. Com base nas provas apresentadas pelos investigadores e dados extraídos pela Polícia Civil, havia uma espécie de "relação ou controle de integrantes/fraccionados", na qual consta o vulgo "TALIBÃ". Conforme apurado, tal vulgo refere ao denunciado KAUE DOS SANTOS FARIAS, bem como, registro faccional identificado na referida organização criminosa por sua matrícula n° 13.729. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil também informou que o denunciado KAUE, conhecido como "TALIBÃ", estava envolvido nos eventos investigados no Boletim de Ocorrência n° 2021.34615, no qual é descrito o cometimento de um crime de homicídio por ordem da Organização Criminosa, inclusive, de torturar a vítima antes de assassiná-la com tiros de arma de fogo. É importante ressaltar que, nas redes sociais (Facebook), o denunciado KAUE se identifica como "TALIBÃ", utiliza um emoji de bandeira triangular vermelha (associada à ORCRIM) e afirma ter frequentado uma instituição de ensino intitulada "Faculdade de Crime Organizado", vejamos: Sendo plenamente demonstrado que o denunciado KAUE está, de fato, promovendo a apologia a organização criminosa (Comando Vermelho). Consoante a apuração da PJC de Primavera do Leste/MT, no relatório de investigação n. Relatório de Investigação nº 2022.13.71123. [...] Durante a instrução processual, apresentou diversas provas que demonstram o envolvimento do réu com a organização criminosa e vinculação ao "Leo do Chevette". Essas provas estabelecem claramente a existência de uma organização criminosa e o papel do réu em atividades ilícitas. Em Juízo, prova oral produzida corrobora integralmente os termos da acusação descrita na exordial Em corroboração, o Investigador Dalton "O KAUE também já é conhecido da polícia civil, já teve algumas passagens por aqui, é o próprio, em suas redes sociais se intitulava, é TALIBÃ, fazia as menções de apologia à facção criminosa, né, se eu não me engano, na verdade, tenho certeza que ele tinha 2 redes sociais, as 2 ele usava, ostentava, esse vulgo TALIBÃ e uma outra dela, inclusive ele ostentava ali, o mesmo número de matrícula. Dentro da facção de que a gente viu, entre as relações dos faccionados que foi apreendido nas anotações de caderno e poder do Leandro Miranda dos Santos. Tinha lá o vulgo, do TALIBÃ e associado uma matrícula faccional. E na rede social dele tinha TALIBÃ e a mesma matrícula faccional, que foi que estava descrita nas anotações de Leandro Miranda, ou seja, era uma rede social que tinha fotos dele, publicações dele. Então é dada ao histórico criminal e esses fatos. A gente pode indicar que ele também fazia parte da organização criminosa." Em depoimento, o Delegado Rodolpho Garcia "Todos eles estão, estão citados nesses relatórios tanto da extração do aparelho celular apreendido por Leandro Miranda. Quanto em alguns cadernos apreendido no dia da prisão do Leandro Miranda, todos esses citados. E, salvo melhor juízo o número da matrícula, e a função que ele ocupava dentro da organização criminosa [...] Sim, eu me recordo pouca coisa, ele atuava no tráfico em si, na finalidade de tráfico dentro da organização. E eu me recordo também que enquanto ao KAUE em específico, vulgo TALIBÃ, ele ostentava nas suas próprias redes sociais, o vulgo dele utilizado na facção. E já tem outras passagens que eu me recordo também pelo crime de tráfico, entre outros crimes." Também confirmando, o Delegado Honório Gonçalves "O KAUE, ele tem os investigadores identificaram esse vulgo dele, identificado também que ele possui um registro na facção é, segundo os investigadores, o registro é 13729. E também consta em boletim de ocorrência anteriores, o envolvimento dele com a organização criminosa, conforme apontaram os investigadores. E, no próprio, no próprio perfil dele, nas redes sociais, por exemplo, o Instagram. Havia menção é que ele era faccionado do comando vermelho [...] os investigadores analisaram os cadernos, as conversas extraídas do celular do Leandro em Miranda dos Santos e também foi feita essa pesquisa em registro de ocorrências anteriores, Boletim de ocorrência e também nas redes sociais. E com base nisso que eles afirmaram que ele era faccionado comando vermelho." Com efeito, no que tange as versões apresentadas pelos réus, apesar da negativa de MAURÍCIO, vulgo "PLAY BOY", acerca de sua participação na Orcrim, os dados extraídos do aparelho telefônico de Leandro Miranda dos Santos, demonstram que este réu estava inserido na hierarquia do Comando Vermelho e era reconhecido como "irmão", sujeitando-se às normas da Orcrim (Id. 114739013): Por sua vez, muito embora o réu KAUE afirme que suas redes sociais foram hackeadas, tal alegação encontra-se desassociada de qualquer elemento probatório mínimo e, portanto, isolada nos autos, não se prestando a macular ou contestar todo acervo de provas que comprovam sua participação nos crimes apurados. Logo, pelas provas colhidas durante as investigações, corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo, evidencia-se o vínculo entre MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", e KAUE DOS SANTOS FARIA, vulgo "TALIBÃ", e a organização criminosa investigada, incidindo, assim, nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. DOS RÉUS LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, RAYMISON NERY LOPES E ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES Imputa-se aos réus a prática do crime previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Narra a denúncia que o LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, vulgo "LAURO ou COITE"; RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON", e ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES, vulgo "2E", integram pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, praticando o tráfico de drogas no interesse da aludida Orcrim. Em seus interrogatórios judiciais, os réus negaram possuir apelidos, assim como praticarem o crime ora apurado (Relatório de Mídias de Id. 149088587). Nesse tocante, muito embora haja indícios de que as pessoas de vulgos "LAURO ou COITE", "RAIMISON" e "2E" possuam ligação com a organização criminosa Comando Vermelho na cidade de Primavera do Leste/MT, os elementos de autoria limitam-se a informações angariadas na fase policial quanto aos referidos apelidos, os quais não foram confirmados em sede judicial e tampouco corroborados por outras provas. Isso porque, há apenas menção destes nas listas de controle do tráfico encontradas nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", apontado como líder na Orcrim, inexistindo maiores indícios quanto à sua identidade ou sua efetiva participação no grupo criminoso. Nesse sentido, os registros de que LAURO foi vítima de um salve e ERICK HENRIQUE foi investigado na "Operação Codinomes", não sendo sequer denunciado, por si só, não são suficientes para afirmar que ambos praticaram o delito que lhes foi imputado. No mesmo sentido, a simples listagem do apelido "RAIMISON" nos aludidos cadernos isolada de qualquer outro elemento de autoria, impede a condenação do réu. Assim, apesar das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento afirmarem que os réus integram o grupo criminoso investigado, tais relatos desassociados de outras provas concretas não são suficientes para prolação do édito condenatório. Com efeito, os indícios existentes se mostram demasiadamente frágeis e não estão amparados em outras provas que autorizem a inferência de que os denunciados LAURO, RAYMISON e ERICK HENRIQUE estejam integrados à hierarquia da organização criminosa, de modo que o elemento probatório produzido é insuficiente para condenação, porquanto subsiste razoável dúvida acerca do seu envolvimento com o grupo criminoso investigado. Em caso de dúvidas quanto à autoria, têm entendido os tribunais: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR, DANO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO –COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – INOCORRÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a partir da análise minuciosa da prova produzida durante a instrução processual não é possível concluir de forma contundente que o apelado concorreu para os crimes narrados na denúncia, torna-se inviável a sua condenação em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-MT 00014420420188110029 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2021) É sabido que no sistema penal brasileiro deve-se aplicar uma sanção apenas quando presentes elementos demonstradores da autoria e materialidade do crime, não sendo suficiente a existência e presunções ou impressões, de modo que, não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório coligido, milita em favor do acusado o princípio in dubio pro reo, decorrente da regra inserta na primeira parte do art. 156, c/c art. 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a realidade das provas colhidas na instrução processual impõe a absolvição dos réus LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, RAYMISON NERY LOPES e ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR os réus MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo " (Id. 244827429). Conforme se depreende dos autos, no dia 26 de março de 2022, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" (líder da organização criminosa), foram apreendidos quatro cadernos contendo anotações e um aparelho celular, cuja análise dos dados permitiu identificar a hierarquia, movimentação financeira e integrantes da organização criminosa "Comando Vermelho" na região de Primavera do Leste/MT. No que se refere ao apelante MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", a análise do registro telefônico (Relatório Técnico nº 04/2022, págs. 37 a 39) revelou diálogos entre Leandro Miranda (líder da organização criminosa) e Ivo Candido da Silva, vulgo "Aroeira ou Ponta Firme" (gerente da organização criminosa), em que o nome do apelante é mencionado, indicando uma dívida de R$ 350,00 com a organização, além de um "informativo" alertando que, caso a dívida não fosse quitada, o denunciado estaria sujeito a "penalidades" sob a forma de "prestação de serviço social". Além disso, foi compartilhado o número telefônico do apelante, cuja foto de perfil no WhatsApp é idêntica à imagem usada no perfil do Facebook do denunciado e sua companheira. Em um informativo do Grupo da Facção, o apelante é referido como "Irmão", termo utilizado para designar os membros da organização criminosa. Já em relação ao apelante KAUE DOS SANTOS FARIAS, vulgo "TALIBÃ", a investigação apurou que seu nome constava em uma lista de "integrantes/faccionados" apreendida na residência de Leandro Miranda, com registro faccional identificado pela matrícula nº 13.729. Além disso, em suas redes sociais, o apelante se identificava como "TALIBÃ", utilizava um emoji de bandeira triangular vermelha (símbolo associado à organização criminosa) e afirmava ter frequentado uma instituição de ensino intitulada "Faculdade de Crime Organizado". Os depoimentos prestados em juízo pelo investigador Dalton Ribas Nery e pelos delegados Rodolpho Garcia e Honório Gonçalves corroboram as provas documentais, confirmando o envolvimento dos apelantes na organização criminosa denominada "Comando Vermelho". A versão apresentada pelo apelante MAURÍCIO, negando sua participação na organização criminosa, restou contraditada pelas provas dos autos, que demonstram claramente sua inserção na hierarquia do grupo. Do mesmo modo, a alegação do apelante KAUE de que suas redes sociais teriam sido "hackeadas" não encontra respaldo em qualquer elemento probatório, sendo uma afirmação isolada e desprovida de sustentação. Destarte, restou devidamente comprovado que os apelantes integravam a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", preenchendo todos os requisitos previstos no §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/2013, quais sejam: associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Nesse sentido, a jurisprudência: "Descabe cogitar em absolvição quando há provas robustas nos autos que demonstram que os apelantes integram/integravam a organização criminosa denominada 'Comando Vermelho', especificando a atuação de cada um dentro da 'estrutura criminosa', notadamente por meio das interceptações telefônicas realizadas e pelos depoimentos das testemunhas prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." (TJMT - N.U 0005377-28.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Assim, o conjunto probatório é firme e coeso em demonstrar que os apelantes integravam a organização criminosa "Comando Vermelho", sendo acertada a sentença condenatória, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DESPROVEJO os recursos interpostos, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jideon Da Anunciacao Lima x Banco Pan S.A

ID: 295128424

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020159-42.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020159-42.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB:SP349410) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL contra BANCO PAN S.A, todos qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que, em 18/1/2021, celebrou com a instituição financeira acionada o financiamento no valor total de R$46.446,09, para aquisição de um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL - 4P - Completo, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.081,58, marcado por onerosidade excessiva. Alegou cobrança abusiva das taxas de cadastro, registro, avaliação de bens, e seguro, além da aplicação do sistema de amortização PRICE sem qualquer possibilidade de aplicação de outro método mais benéfico, como por exemplo, o sistema GAUSS ou SAC. Defende que os juros remuneratórios não podem ser superiores aos juros moratórios; que não menciona o Decreto 22.626/33 - Lei da Usura, mas sim a aplicação do Código Civil de 2002. Em contraponto ao valor estipulado para pagamento mensal, informou que, expurgando os valores das tarifas e dos juros exorbitantes, obteve um valor menor que a prestação fixada - R$ 942,48 - apontando assim a prática abusiva da instituição financeira. Requer gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em sede de liminar, requer a consignação dos valores das parcelas no valor que entende devido, a manutenção da posse do bem, e que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência dos pedidos para: a) alterar a forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS ou alternativamente o método SAC; b) adequar a taxa de juros remuneratórios para os patamares determinados nos artigos 591 e 406 do Código Civil; c) condenar o réu a devolver os valores das taxas administrativas. Juntou o Contrato (ID 410664282), parecer técnico (ID 410664286), e outros documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e indeferida a liminar (ID 411533004). O réu contestou (ID 416105038). Em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, o valor da causa e a inversão do ônus da prova. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência. No mérito, defendeu o contrato pactuado. Réplica (ID 429841130). No saneamento, foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial, e anunciado o julgamento antecipado (ID 429841130). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA contra o BANCO PAN SA, em cujo bojo a parte autora alega o contrato firmado com o acionado apresenta onerosidade excessiva, em razão da cobrança das tarifas administrativas e de taxa de juros remuneratórios superior à taxa permitida para juros moratórios, necessitando, sob sua ótica, de revisão. De início, reputo despicienda a perícia contábil, visto que o fundamento da autora ,para asseverar a onerosidade excessiva, foi tão somente ter obtido um valor menor da parcela ao recalcular a dívida sem as tarifas administrativas, e limitando os juros remuneratórios aos moratórios. Além disso, a análise do instrumento contratual e o conjunto de provas já estabelecem pleno convencimento deste Juízo sobre a matéria. À lide ora apreciada aplica-se o CDC, por se tratar de prestação de serviços a consumidor da instituição financeira, razão pela qual será decidida, consoante o referido diploma legal e seus princípios protetivos. Tal tema resta pacificado com o enunciado da Súmula 297, aprovada em 2004, ora transcrito: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Já tendo sido apreciadas e rejeitadas as preliminares, passo ao exame do MÉRITO. É incontroversa a relação jurídica celebrada entre as partes (ID 410664282). É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. A legislação brasileira, em especial o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecem distinções claras entre juros remuneratórios e moratórios, com diferentes formas de regulamentação. Não há previsão legal que limite o percentual dos juros remuneratórios à taxa dos juros moratórios. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento na Súmula 382, de que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Diante disso, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para fixação de taxas de juros remuneratórios. Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. A SÚMULA Nº 13 do Tribunal de Justiça da Bahia assegura que: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim". No que concerne à capitalização de juros, convicto estou que é possível sua aplicação nos contratos firmados por instituições financeiras posteriormente à edição da MP n.º 1.963/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, desde que o instrumento contratual preveja de forma clara tal prática, não havendo necessidade, contudo, de utilização do termo "juros capitalizados", bastando clara estipulação de que a taxa de juros anual aplicável ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, Resp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.[..]. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida.4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. [...]7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.803.006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Não obstante não haja previsão expressa, há capitalização de juros, pois a taxa de juros anual aplicável, 24,01%, ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal, de 1,81%. Em relação à alteração do método de amortização, não merece prosperar. Não obstante o autor tenha impugnado, a tabela price é aplicável ao contrato em comento, sendo ilegal somente nos contratos de financiamento de imóveis do sistema financeiro habitacional. Sobre o tema: REVISIONAL DE CONTRATO - Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Apelo do autor - JUROS: ausência de limitação legal - Contrato com taxa predeterminada que deve ser mantida - CAPITALIZAÇÃO MENSAL permitida, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme orientação do STJ no julgamento de Recurso repetitivo - TABELA PRICE: Pleito de substituição pelo método de Gauss ou por juros simples - Inaplicabilidade - Utilização da Tabela Price que é válida - SEGURO PRESTAMISTA: Embora o autor tenha tido liberdade de contratação do seguro, no momento da assinatura do contrato, não lhe foi dada a opção de escolher qual seguradora contratar, pois direcionada a uma empresa determinada pelo réu, "Banco do Brasil Seguros", que pertence ao mesmo grupo econômico do banco - Valor do seguro que deve ser restituído ao autor - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008781-35.2021.8.26.0009; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). [...]. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ÍNDICE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ANEXADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TABELA PRICE LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 8002095-65.2017.8.05.0191,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 22/09/2021). Em relação apenas à taxa de juros remuneratórios em si, no site do Banco Central do Brasil, encontramos juros remuneratórios das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Física - Aquisição de veículos para o período (séries 25471 e 20749), com taxa de 1,55% a.m, e 20,21% a.a, conforme consulta realizada em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Vale ressaltar que, para ser considerada abusiva, o Superior Tribunal de Justiça estabelece, ainda, que a taxa de juros remuneratórios deve ser superior a uma vez e meia à taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)( negritei) Assim, no instrumento contratual em exame, a taxa de juros remuneratórios cobrada de 1,81% ao mês e 24,01% ao ano, não ostenta discrepância da taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período de contratação, não necessitando de reforma neste ponto. Não evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios, passo a análise das tarifas administrativas. A parte autora impugnou a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, de avaliação do veículo e seguro. No que toca à tarifa de cadastro, convém assinalar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob a disciplina de recursos repetitivos, entendeu que tal cobrança é legal, desde que expressamente contratada. Além disso, ela apenas e tão-somente poderá ser feita no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula. 566, STJ, "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Tal tarifa não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), que, por sua vez, passou a ser ilegal. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. 1. Juros conforme os parâmetros do mercado. Abusividade inexistente. 2. Capitalização de juros expressamente permitida por lei nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, Lei nº 10.931/04). 3. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida. Valor não abusivo. Orientação conforme STJ REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. 4. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada com o registro da alienação fiduciária no certificado de propriedade e licenciamento do veículo. Valor não abusivo. Cobrança mantida. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança afastada. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. Devolução na forma simples e não em dobro. Mero reembolso, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10022764320208260177 SP 1002276-43.2020.8.26.0177, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2022). Dessa forma, não havendo demonstração de relacionamento anterior entre as partes, frente à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e à falta de abusividade em seu valor - R$ 652,00 - não há falar em restituição da aludida tarifa. Em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação (ID 410664282) - o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Sendo assim, o STJ entendeu pela validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação, salvo em caso de serviço não prestado ou onerosidade excessiva. No caso em análise, verifico, pelo contrato apresentado, que houve a cobrança de tarifa de registro de contrato no valor de R$96,09 e de avaliação, no valor de R$ 408,00, valores estes que não são abusivos. Compulsando os autos, verifico que há efetiva comprovação da prestação do serviço de registro do bem (ID 410664283 e 440695304). Assim, o valor cobrado, R$96,09, deve ser mantido. No entanto, quanto à segunda tarifa, não há comprovação efetiva de prestação do serviço de avaliação do veículo, de modo que o valor cobrado, R$ 408,00, deve ser restituído ao autor. Quanto ao seguro cobrado, de R$1.450,00, ainda que previsto no contrato assinado pela parte autora, para que seja admitida sua cobrança, é preciso analisar se a contratação de tal serviço ocorreu de maneira livre e espontânea pelo consumidor. Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou teses (Tema 972) e REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar. No caso dos autos, consta, na proposta de adesão ao serviço (ID 410664282), a opção de contratar ou não o item, constando, até mesmo, a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo e, por consequência, a de contratar com outra seguradora (ID 410664282, pág. 15): "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". . Dessa forma, a cobrança da quantia referente ao seguro, no valor de R$1.450,00 deve ser mantida. No que diz respeito ao tributo (IOF), não há qualquer ilegalidade na cobrança de tal valor do consumidor, até mesmo por se tratar de cobrança compulsória, determinada por lei, decorrente da opção do consumidor de adquirir o bem mediante operação de crédito (Nesse sentido: TJSP, 89684420118260451; TJSP, 196573120118260037). Sendo assim, reconhecida a abusividade na cobrança mencionada, é devido o abatimento do seu valor, contudo, na forma simples, pois ausente o requisito da má-fé ou da demonstração da ausência da boa-fé objetiva. Finalmente, cumpre-me esclarecer que, por força da súmula 381 do STJ e dos art.s 141 e 330, § 2.º, do CPC, não compete a este Juízo reconhecer, de ofício, nulidades do contrato, que não tenham sido objeto dos pedidos. Ademais, quanto às cláusulas defendidas pelo banco em sua contestação e não impugnadas pelo autor à exordial, não cabe a revisão judicial, pois o Judiciário fica adstrito aos pedidos realizados na exordial, e, ainda que mencionadas "cláusulas ilegais", cabe ao autor a especificação dos itens, nos termos do art. 319, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com resolução do mérito, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação no valor de R$ 408,00, e condeno o réu a devolver na forma simples, inclusive com seus reflexos sobre o total financiado, observando, nesse aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre essas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida (compensação) e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a tabela prática do TJSP, submetendo-se a juros de 1% ao mês, a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30.8.2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Ante a sucumbência mínima, condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 20% do valor da condenação, contudo, suspendo desde logo a exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: JIDEON DA ANUNCIACAO LIMAEndereço: Rua 2 de Julho, 38, Capelão, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42723-070 Nome: BANCO PAN S.AEndereço: Av. Paulista, 1374, Endereço eletrônico panativojbmlaw.com.b, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Processo nº 1002276-31.2024.4.01.3508

ID: 309294719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-31.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DAS NEVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA HELENA DAS NEVES DIAS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por ROSA HELENA DAS NEVES DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa (LOAS). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu o requerimento formulado em 04/04/2024 (Id 2146292500). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 03/09/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 03/09/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância de permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de benefício assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. c) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Requisito etário confirmado. Vulnerabilidade atestada em perícia social. Repelida a conclusão do estudo social. Ausência de despesas excepcionais. Presunção relativa de miserabilidade afastada. O requisito etário está satisfeito, tendo em vista que a parte autora possui atualmente 68 anos, conforme se extrai da cópia da Carteira de Identidade (Id 2146292423, nascida em 09/02/1957). Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício, observo no laudo social, realizado em 16/11/2024 (Id 2159287582 e 2159287591 - fotos), que o grupo familiar (composto pela autora e o cônjuge, Arnaldo Afonso Dias) declarou auferir renda de R$400,00, e receber ajuda da filha de R$300,00 mensais. Por sua vez, extrai-se do CNIS atual a ausência de vínculo laboral da autora e do cônjuge, mas deste há recolhimento de contribuições individuais de 09/2020 a 03/2025, na categoria MEI. Presente registro no CadÚnico, com inclusão em 03/10/2023, atualização de 06/10/2023, renda per capita familiar declarada de R$500,00 e os dois como grupo familiar (Id 2154744312, p. 39). Lado outro, a residência visitada é própria, contendo sala, três quartos, dois banheiros, cozinha, área de serviço, varanda, em bairro provido de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais, pavimentação asfáltica e serviço de rede de esgoto. As fotografias apresentadas (Id 2159287591) denotam um imóvel modesto, mas com muitos móveis e eletrodomésticos (jogo de sofá, painel e TV de 49 polegadas, três camas de casal, uma cama de solteiro, guarda-roupas, fogão, geladeira, armário, mesa com seis cadeiras, mesa com quatro cadeiras, forno elétrico, bebedor de água, máquina de lavar roupas), em bom estado de conservação; o cônjuge possui uma motocicleta, ano/modelo 2002/2003. Ainda, quanto aos gastos ordinários (despesas e medicamentos), computam em torno de R$920,00. A conclusão do estudo socioeconômico foi de que a família apresenta situação de vulnerabilidade social, com renda familiar baixa e problemas de saúde; a idade avançada da periciada é fator que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. Não obstante, a despeito da renda familiar declarada ficar dentro do patamar legal, há indícios de aferição de renda como microempreendedor pelo cônjuge, e não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que tange a específica situação de vulnerabilidade ou despesas extraordinárias. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, composto de apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradas nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2146292396). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Michele Cristina Ramos Feitosa x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337195362

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-53.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2bf75a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Em que pese se tratar de rito Sumaríssimo, este Juízo relata o processo, para facilitar o entendimento da presente sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 21/10/2024 a 20/02/2025, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.744,43. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária de todas. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, acrescidos da multa normativa; FGTS de todo o período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; cesta básica; PLR; e multas normativas. Foi dado à causa o valor de R$ 31.522,95. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta. Informaram recuperação judicial. A 4ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. A 5ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA Prescreve o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que, no caso de falência ou recuperação judicial, as ações trabalhistas correm normalmente “até a apuração do respectivo crédito”, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença e a liquidação dos valores da condenação, razão pela qual a presente ação prossegue normalmente nesta fase processual, não havendo mais o que ser deliberado por ora quanto à questão. Por outro lado, declaro que a empresa em recuperação judicial, quando da interposição de recurso, está isenta do correspondente depósito judicial, por força do artigo 899, § 10º, da CLT. Prossigo com o julgamento: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS 4ª E 5ª RECLAMADAS A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que as reclamadas são indicadas como devedoras. Assim, são partes legítimas. Rejeito. PRESCRIÇÃO Impertinente, na visão deste magistrado, a arguição de prescrição, diante do período do contrato de trabalho. Não há o que se declarar. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), bem como da confissão da reclamada, reconheço como verdadeiro o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 20/02/2025, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. Reconheço como verdadeiro, ainda, o fato de que restam pendentes de pagamento os saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, razão pela qual, por oportuno, aplica-se a multa por atraso no pagamento prevista na norma coletiva, às fls. 114 dos autos. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes os pleitos de: salários de novembro/2024 a janeiro/2025 (com multa normativa); saldos de salário de 21 dias de outubro/2024 (com multa normativa) e 20 dias de fevereiro/2025, aviso prévio indenizado de 30 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias proporcionais com 1/3 (5/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12); 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); FGTS (de todo o período incluindo verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. FGTS DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO Tendo em vista que o tópico anterior contemplou o FGTS de todo o período do contrato de trabalho, não há mais o que ser deferido na presente sentença. Nada mais a deferir. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Não há falar na aplicação da Súmula 388 do TST, que explicita entendimento de acordo com o qual as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não se aplicam às empresas em falência, pois referido verbete não faz menção às empresas em recuperação judicial. Defiro o pedido. CESTA BÁSICA A reclamada alegou que “conforme expressamente previsto na Cláusula 14 do contrato de trabalho e/ou no regulamento interno aplicável, o fornecimento de alimentação em refeitório ou restaurante conveniado elimina a obrigatoriedade de concessão de cesta básica. Trata-se de uma norma clara e objetiva, que foi integralmente observada no presente caso. A reclamante sempre teve acesso diário à alimentação gratuita e irrestrita, disponibilizada em restaurante contratado pelas reclamadas, situado na Rua Conselheiro Botelho, nº 475, em localização extremamente próxima ao local de trabalho. Importante destacar que o fornecimento da refeição ocorria todos os dias úteis, com direito a consumo livre, o que demonstra a ampla vantagem oferecida ao trabalhador em relação à simples concessão de uma cesta básica.”. Embora a reclamada alegue que forneceu refeições, não demonstrou efetivamente, por produção de provas que havia restaurante conveniado para este fim, ônus que lhe incumbia (conforme artigo 818, II, da CLT). Assim, procede o pleito da reclamante, observando-se a norma coletiva juntada com a petição inicial. Julgo procedente. PLR A reclamada alegou que “inexistiu qualquer instrumento firmado entre a Reclamada e seus empregados regulamentando o pagamento de PLR, tampouco houve constituição de comissão paritária ou acordo coletivo específico para esse fim. Assim, a obrigação de pagamento da verba pleiteada não se concretizou juridicamente, não sendo exigível da Reclamada. Ademais, ressalta-se que a Reclamada se encontra em processo de recuperação judicial desde 2022, estando suas atividades severamente comprometidas, inclusive em relação à apuração de lucros ou resultados que pudessem ensejar a implementação de plano de PLR. A legislação vigente admite que a inexistência de resultados positivos, em especial em situações excepcionais como a recuperação judicial, inviabiliza a concretização de programas de participação nos lucros.”. É entendimento deste magistrado que, quando a empresa tem saldo negativo e, portanto, sem a existência de qualquer lucro (como observado na decisão juntada às fls. 343 e seguintes dos autos, de deferimento da recuperação judicial), não é possível sua condenação ao pagamento da PLR. Isso porque, a verba, como se observa de seu próprio nome, pressupõe a existência do lucro a ser participado com o empregado. Ainda que haja presunção do lucro em convenção coletiva, entendo que esta pode ser afastada por prova em sentido contrário, como ocorreu no caso dos autos. Em sentido semelhante, veja-se: Comprovação de ausência de lucro. PLR. Não cabimento. Tendo a reclamada demonstrado mediante apresentação de balanço financeiro a inexistência de lucro e não tendo este sido elidido por prova em sentido contrário, não é devido o pagamento da PLR postulada pelo autor. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002276-66.2017.5.02.0080; Data: 20-07-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Pelo exposto, julgo improcedente. MULTAS NORMATIVAS Restou demonstrado nos autos que as cláusulas normativas prevendo cestas básicas foram descumpridas, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da correspondente multa normativa. À parte de outras multas acima estabelecidas especificamente, as demais cláusulas não foram reconhecidas como descumpridas pela reclamada nesta sentença, não tendo a reclamante demonstrado o efetivo descumprimento de outras cláusulas normativas pela reclamada no curso do contrato de trabalho. Ademais, não cabe falar em multa normativa pelo descumprimento de cláusula normativa que já prevê multa específica, sob pena de bis in idem. Observe-se o artigo 412 do CC: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Julgo procedente, nesses termos. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS Considerando que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada alegou que “[...] o sócio proprietário MARCO ANTONIO QUIRINO SIMÕES DE AMORIM foi empregado tão somente das demais empresas reclamadas [...] E a sócia MARINES APARECIDA MONTORO QUIRINO SIMOES DE AMORIM é casada com o senhor MARCO, sendo que esta jamais teve qualquer vínculo com todas as outras reclamadas [...] Os sócios desta reclamada sequer fazem parte do quadro societário das demais reclamadas. [...] O único vínculo entre o sócio da empresa MAQSA e as Reclamadas reside no fato de que ele é herdeiro do espólio das antigas sociedades. ”. Verifico, às fls. 162 dos autos, que de forma diversa do quanto alegado, o Sr. Antonio Quirino Simoes de Amorim é sócio, ocupando cargo de diretor e administrador da 1ª reclamada. Da mesma forma, às fls. 168 e 172 dos autos, referido sócio da 4ª reclamada está registrado como Diretor operacional e administrador das 3ª e 2ª reclamadas, respectivamente. Assim, reconheço o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA A 5ª reclamada alegou que “descabe totalmente tal pretensão vez que cabalmente comprovado resta, através dos Contratos Sociais e Atas de Assembleia das outras 04 empresas Reclamadas, bem como das Fichas Cadastrais Simplificadas fornecidas pela JUCESP carreadas nos Id 917ee58 (INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), b640249 (PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), 886e60e (PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL") e fae67ea (MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.) (fls. 162/175), que a 5a Reclamada nem seu sócio compõem o quadro societário de nenhuma das outras Rés da presente ação. Ademais, necessário faz-se salientar que como faz prova a Cláusula 2ª do Contrato Social da 5a Ré, que acompanha a presente peça de bloqueio, tem a referida empresa o seguinte objeto social: “Cláusula Segunda - O objeto social será PREPARACÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMACÕES CADASTRAIS, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO, DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, CORRESPONDENTES D E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.” Ora, como se verifica do objeto social das demais Reclamadas este é relacionado à instituição de ensino, enquanto o da ora Constestante não tem nenhuma relação com essa atividade, como se constata da Cláusula de seu Contrato Social acima destacada, o que demonstra o absoluto descabimento da pretensão autoral em ver reconhecido grupo econômico das 04 empresas constantes do polo passivo da demanda com a 5ª Reclamada.”. Verifico das Fichas Cadastrais das demais reclamadas que de fato o sócio da 5ª reclamada, bem como referida empresa, não estão registrados como sócios ou gestores de referidas empresas, não tendo a reclamante desincumbindo-se do ônus de provar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 39), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. JUSTIÇA GRATUITA DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS (CUSTAS PROCESSUAIS, DEPÓSITO RECURSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, conforme entendimento pacificado pelo TST inclusive antes da entrada em vigor da “reforma trabalhista”, mas desde que efetivamente comprovada a “impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula 463, II, a qual não foi afastada pelo Tema 21, na visão deste Juízo). E, após reflexões, passei a entender que, havendo prova de que a reclamada encontra-se em recuperação judicial (ID 7cbcc60), está suficientemente comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo (§ 4º do artigo 790 da CLT), razão pela qual concedo a justiça gratuita pretendida. Considerando que a jurisprudência predominante trabalhista entende que a recuperação judicial da devedora principal é suficiente para permitir redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, isso me leva à conclusão de que está implícito que a recuperanda não tem condições sequer de pagar os débitos já existentes, não possuindo condições financeiras, consequentemente, de arcar com os custos processuais, razão pela qual, como dito, fica concedida a justiça gratuita requerida. Assim, as reclamadas ficam isentas do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, ficando suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 4ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante, pela 4ª reclamada. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. Com relação ao fato das reclamadas em recuperação judicial, após reflexões, concluí, o que ora declaro, que eventual limitação na atualização de seu débito é matéria pertinente à fase de liquidação de sentença, quando será apurado se a reclamada permanece, ou não, em recuperação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Multa do artigo 467 da CLT; c) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) Cestas básicas; e e) Multas normativas. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS após os respectivos depósitos. Concedo à reclamante e às 1ª, 2ª e 3ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 4ª reclamada, no importe de R$ 440,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 22.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.

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