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Processo nº 5342112-73.2023.8.09.0006

ID: 281842314

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342112-73.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Outros

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, bra… AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO nº 5342112-73.2023.8.09.0006. AUTORA/APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. RÉU/APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. VALDINO GOMES CARDOSO, brasileiro, militar da aeronáutica, portador da cédula de identidade sob o nº 4755.75 e CPF sob o nº 598.141.281-04, residente e domiciliado na Chácara Quinta de São Pedro, s/n, BR 153, km 33, à direita 5km, casa 1, Zona Rural, Anápolis – Goiás, CEP: 75152000, nos termos do artigo 1015, II e seguintes do Código de Processo Civil, através de seus advogados, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Contra a Sentença proferida nos autos nº 5342112-73.2023.8.09.0006 da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), proposta em face do BANCO SAFRA SA, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista, nº 2100, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01310-930; BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, Distrito Federal, sito no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, CEP: 70040-912; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.400.888/0001-42, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, CEP: 04543-011; BANCO DAYCOVAL S.A, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-200. Requer desde já: a) Que o presente Recurso seja recebido no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, ofereça as suas contrarrazões; b) Após as formalidades legais, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento; c) Ademais a parte Apelante informa que deixou de recolher as custas processuais para interposição do Recurso, tendo em vista estar litigando sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987 RAZÕES RECURSAIS PROCESSO ORIGEM nº 5342112-73.2023.8.09.0006. APELANTE: Valdino Gomes Cardoso. APELADOS: Banco Safra S.A. e Outros. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cabe reiterar o pedido de isenção do preparo em virtude da Apelante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente concedida por Decisão de evento nº 10. 2. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos Artigos 219 e 1003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Artigo 224 do Código de Processo Civil. Conforme consta no sistema, a data de início da contagem se deu no dia 06/05/2025, portanto o recurso encontra-se tempestivo para sua interposição. 3. DO RESUMO PROCESSUAL A parte Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a negociação de seus débitos em até 35% do seu salário líquido, incluindo na lei do superendividamento, Lei n° 14.181/21. Conforme as alegações ora expendidas, resta evidente a lesão suportada pela parte consumidora, ora Apelante, visto que aproximadamente mais de 76% (setenta e seis por cento) de sua renda líquida encontra-se comprometida com descontos consignados e empréstimos pessoais, além das demais obrigações e despesas básicas para sua subsistência. No dia 19/08/2023 foi proferida Decisão deferindo o pedido Liminar e deferindo também a Gratuidade da Justiça a parte Apelante. Embargos de Declaração da parte Apelante no dia 28/08/2023, com o intuito de esclarecer a omissão com relação aos descontos de 35% e a consignação mensal no percentual de 35%. Contestação do Banco do Brasil S/A no dia 13/09/2023. Decisão no dia 20/09/2023, acolhendo os Embargos de Declaração da parte Apelante, no sentido de ordenar que com a consignação em pagamento os descontos deveriam ser suspensos imediatamente. Manifestação da parte Apelante no dia 04/10/2023, informando que os descontos até aquela data não tinham sido interrompidos e requerendo que Vossa Excelência enviasse ofícios aos bancos para cumprimento da liminar, interrompendo os descontos da folha de pagamento do Apelante. No dia 27/10/2023, foi apresentada Contestação do Banco Daycoval S.A. Contestação do Banco Safra S.A. no dia 01/03/2024. Despacho no dia 01/07/2024, intimando a parte Apelada para manifestar sobre o prosseguimento do feito. No dia 03/07/2024, Manifestação da parte Apelante, informando novo endereço do Banco Santander. No dia 14/10/2024, Decisão ordenando a citação do Banco Santander via Oficial de Justiça. Carta Precatória para o Banco Santander cumprida no dia 10/12/2024. No dia 03/02/2025, Certidão constando que Banco Santander não apresentou Contestação. No dia 27/02/2025, Impugnação as Contestações apresentada nos autos. Decisão no dia 20/03/2025, intimando as partes para se manifestarem sobre as provas. No dia 04/04/2025, apresentação do Plano de Pagamento pela parte Apelante. E no dia 01/05/2025, Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial. No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada para que a parte Apelante possa ter seus direitos preservados. 4. RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA 5. DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL Dentre as fundamentações e justificativas utilizadas para embasar o Julgamento Improcedente da Ação o Juízo a quo proferiu os seguintes dizeres: Pontue-se ainda que está claro que a remuneração mensal da parte autora é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, considerando que a parte autora não comprovou a sua condição de superendividado, não se enquadra na Lei 14.181/21, logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[3]. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (Grifo nosso). Nota-se descrito na Sentença, que o entendimento do Juízo a quo, considerou que a remuneração da parte Apelante é mais do que suficiente para custear as dívidas e as despesas básicas. Ocorre que, tais argumentos não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir. 6. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS ARTIGOS 104-B E SEGUINTES DO CDC O argumento utilizado na Sentença, para justificar a não instauração do procedimento de superendividamento, é que para que seja instaurado o processo de superendividamento, é necessário verificar se os requisitos se mostram presentes. Foi considerado que não houve comprometimento do mínimo existencial, não se encaixando a parte Apelante nos requisitos da Lei, sendo que, não foi instaurado o processo de superendividamento. Ocorre que, essa justificativa não merece prosperar, conforme será explanado a seguir. O juízo a quo não seguiu o correto rito previsto em Lei, visto que após a rejeição da proposta apresentada pela parte devedora, deveria ter sido instaurado o processo de superendividamento, na forma dos artigos 104-B e seguintes do CDC, vejamos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO CONSENSUAL APRESENTADO (ART. 104-A DA LEI Nº 14.181/21). REJEIÇÃO PELOS CREDORES. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO, OBSERVANDO-SE A FASE PROCEDIMENTAL PREVISTA NO ART. 104-B DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00201934620228160001 Curitiba, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 27/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (grifo nosso). Nota-se na Jurisprudência acima, que a Sentença que julgou improcedentes os pedidos em uma Ação de Repactuação de Dívidas, pela rejeição do plano apresentado pelo devedor, foi anulada, por ter sido interposta Apelação pela parte Requerente, que posteriormente foi conhecida e provida pela não instauração do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-B e seguintes do CDC. Na Jurisprudência acima, foi apresentado um plano de pagamento em desconformidade com as regras da Lei nº 14.181/2021, porém, a função do Poder Judiciário é determinar um plano exequível que leve em consideração as possibilidades do autor, sem comprometer o mínimo existencial dentro dos limites legais, que inclui o cumprimento das obrigações dentro do prazo de 05 (cinco) anos, com as parcelas devidamente corrigidas, o que será arquitetado por administrador judicial, sendo assim, a Sentença foi anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC. O caso da Jurisprudência acima, pode ser perfeitamente aplicado ao caso em tela, uma vez que, o Juízo a quo, proferiu Sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, sem instaurar o processo de superendividamento, devendo ser anulada, retornando os autos à origem, para regular prosseguimento do feito, com a instauração do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-B e seguintes do CDC. 7. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MINIMO EXISTÊNCIAL Em relação ao argumento que embasou a Sentença, qual seja, de que os valores que a parte Apelante dispõe de forma mensal ultrapassa o mínimo existencial, passamos para as seguintes considerações. O pedido principal da parte Apelante possui fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que pretende proteger o mínimo existencial de sua família. A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, revelando-se como verdadeiro super (ou supra) princípio. A dignidade da pessoa humana é efetivada através da proteção de direitos e garantias fundamentais promovida pela Constituição Federal. Daí surge a ideia de um mínimo existencial, o qual deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessitaria, sequer, de Lei complementar para sua obtenção, tendo em vista, que é inerente a todo ser humano. A grande maioria dos direitos fundamentais depende de prestações positivas, exigindo gastos financeiros por parte do Estado, que encontra restrições para total efetivação desses direitos na escassez de recursos do Estado. Entretanto, não é possível deixar a mercê do Estado a decisão de implementar ou não ao menos uma parcela mínima de cada direito fundamental social necessária para garantir a vida digna de cada indivíduo, sob pena de atentar diretamente contra os direitos e garantias constitucionais. Acerca do núcleo abrangido pelo mínimo existencial, Canotilho (2001, p.203) expõe: Das várias normas sociais, econômicas e culturais é possível deduzir-se um princípio jurídico estruturante de toda a ordem econômico-social portuguesa: todos (princípio da universalidade) têm um direito fundamental a um núcleo básico de direitos sociais (minimum core of economic and social rights) na ausência do qual o estado português deve se considerar infractor das obrigações jurídico-sociais constitucional e internacionalmente impostas. Neste diapasão, o mínimo existencial é o direito de cada indivíduo às condições mínimas indispensáveis para a existência humana digna, que não pode ser objeto de intervenção do Estado, mas que exige prestações positivas deste. Consiste, então, a um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais pelo Estado. Embora não esteja expressamente contido em nossa Constituição Federal, deve-se contextualizá-lo nos direitos humanos, na ideia de liberdade em todos os seus sentidos e nos princípios da igualdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana, princípio basilar das garantias constitucionais. Ocorre que, conforme demonstrados nos fatos e comprovantes juntados aos autos, os descontos nos proventos da parte Apelante não estão permitindo fruição destes direitos fundamentais, sendo que o que se pretende com a presente demanda é justamente preservar esses direitos abrangidos pelo mínimo existencial, tais como alimentação, vestimenta, lazer, educação e despesas importantes como água e luz. Nesse sentido é possível destacar a vasta jurisprudência do TJSP em que é adotado o entendimento de que a limitação dos descontos dos rendimentos líquidos no patamar de 30% atende aos referidos princípios, conforme se constata dos julgados abaixo: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – DESCONTO – Pleito para limitação de descontos a 30% da remuneração líquida da autora, em conta salário ou conta corrente – Adequação – Lei Federal nº 10.820/2003, art. 2º, § 2º, inc. I, veda a possibilidade de realizar-se desconto em folha superior a 30% da remuneração líquida recebida pelo devedor – Decretos Estaduais indicados pelo apelado que, em verdade, são inconstitucionais – Caráter alimentar dos benefícios que são creditados na conta bancária em questão, não sendo plausível permitir- se estipulação de desconto sem qualquer restrição – Autonomia da vontade contratual que está sujeita ao disposto no art. 421, do CC, o qual impõe observância à função social do contrato – Procedência do pedido que se impõe. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS – MULTA DIÁRIA – Cabimento – Incidência de astreintes se mostra necessária para obrigar o réu a cumprir a obrigação – Limitação – Valor total da multa que deve ser limitado ao quantum da obrigação. APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Estabelecimento da honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu - Majoração da honorária recursal – Descabimento em virtude da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar limite. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022834320188260100 SP 1002283-43.2018.8.26.0100, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/02/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019). E também: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Ação em que se discute a possibilidade de limitação de descontos de empréstimos consignados e em conta bancária. A liberdade de contratação de mútuos ou consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. A solvência de obrigações contratuais ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, após a dedução dos descontos compulsórios e do pagamento das prestações do empréstimo, cuja prestação são consignadas em folha de pagamento para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. Negou-se provimento ao recurso. E também: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE QUE SUPRIMEM QUASE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO MANIFESTADA DE ACORDO COM A LEI DE PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em que pese o limite estabelecido no Decreto 6.386/08, de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável, se referir à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo superior a esse percentual, não havendo empecilho legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta corrente, esta colenda Turma, na esteira do entendimento do e. STJ, tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Deve-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos, quando verificado que o valor descontado consome quase toda a sua renda e compromete seu sustento e de sua família. 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do servidor, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva. 4. Ambas as partes se manifestaram no processo de origem pela possibilidade de aplicação das novas regras instituídas para as hipóteses de superendividamento de consumidores, considerando o advento da Lei nº 14.181/2021, o que denota alta probabilidade de que haja repactuação do débito, o que recomenda a manutenção da liminar concedida para garantia do mínimo existencial à agravante. 5. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07369393420218070000 DF 0736939-34.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, à luz dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial, a Sentença deve ser reformada, a fim de impor a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. 8. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) o provimento do recurso de apelação para que a sentença de primeiro grau seja anulada, julgando-se procedente o pedido do Apelante para que lhe seja concedido a limitação de até 35% do seu salário líquido para os créditos com os apelados; b) que a Sentença seja anulada, retornando os autos à origem para instauração de processo de superendividamento, na forma dos arts. 104-B e seguintes do CDC; c) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. Eduardo Oliveira Felter OAB/GO nº 56.987

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Processo nº 0015010-45.2016.4.01.3400

ID: 313550663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015010-45.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015010-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015010-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR DE SOUSA AMORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015010-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015010-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, o apelante alega que foi considerado apto quando ingressou no Exército e que sua patologia (transtorno degenerativo lombo-sacro) eclodiu durante o serviço militar, havendo nexo de causalidade com o serviço, devido ao esforço físico exigido nas tarefas militares. Argumenta que a incapacidade temporária é exceção ao juízo de discricionariedade da administração militar, sendo o seu licenciamento ilegal. Requer ser incluído na condição de adido para fins de tratamento médico. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o apelante que ingressou no Exército em 2011 como soldado. Após 3 (três) anos de trabalhos envolvendo carregamento de peso, começou a sentir dores na região lombar em 2014, passando a receber diversos períodos de dispensa de esforço físico a partir de 28/03/2014. Ao consultar médico especialista pelo FUSEx, foi diagnosticado com abaulamento discal assimétrico L5-S1, discopatia lombar, artrose facetária L5-S1 e diminuição do espaço discal L5-S1. Em 15/10/2015, foi indevidamente licenciado das fileiras militares, enquanto ainda estava incapaz. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 15/10/2015. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Por derradeiro, tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, parcial e temporariamente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM INVALIDEZ CIVIL. ENCOSTAMENTO. ART. 3°, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N. 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando a reintegração da parte autora no serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado com percepção de remuneração e demais vantagens até a sua efetiva recuperação. 2. A controvérsia reside na análise da legalidade do ato de licenciamento da parte autora, militar temporária. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. A última inspeção de saúde realizada atesta que o autor esteve acometido de contusão no joelho direito e apresentou conclusão no sentido de que o autor estaria "Incapaz B1" necessitando de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, podendo exercer atividades laborativas civis, tendo sido garantido o seu encostamento e avaliação com ortopedista. 6. A figura do encostamento, prevista nos termos do art. 3°, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3°, da Lei n. 6.880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Este é o entendimento do STJ, citado acima e que esta Turma adota. 7. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 29/02/2024. 8. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado temporariamente apenas para o serviço militar, na data do seu desligamento da organização militar, já na vigência das alterações trazida na Lei n. 6.880/80 pela Lei n. 13.954/2019, ele não faz jus à sua reintegração como adido, mas, apenas será encostado para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, sem a percepção do soldo, a contar da data do licenciamento, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AC 1002283-37.2025.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR COMO ADIDO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedido sua reforma com a consequente improcedências dos pedidos do demandante. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço castrense, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024, AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Este Tribunal entende que é devida a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 0006726-18.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). 6. No caso dos autos, a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência, pois ficou demonstrado que o autor foi indevidamente licenciado do serviço militar enquanto estava debilitado em sua saúde parcial e temporariamente, sendo devida a reintegração na condição de militar adido, com as demais vantagens sem prejuízo da remuneração. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1000232-43.2018.4.01.3704, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma - TRF1, PJe 03/04/2025) Embora mantenha reservas quanto a tal entendimento, curvo-me a ele para homenagear a jurisprudência desta Turma. Pois bem. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 26 de setembro de 2018 (ID 78289017, p. 181-187), que concluiu que o autor está temporariamente incapaz para "atividades de alto esforço físico e/ou ortostático", em razão de transtorno degenerativo lombo-sacro. Foram juntados diversos documentos aos autos que comprovam a patologia do autor, suas limitações para atividades físicas, bem como a realização de tratamento médico e fisioterápico ao longo do ano de 2015 (ID 78289017, p. 32-46). Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava temporariamente incapaz para o serviço militar, sem incapacidade para atividades civis que não exijam elevado esforço físico. Não restou comprovada existência de relação de causalidade com o serviço militar, tendo o laudo pericial consignado que "a doença degenerativa vertebral não tem causa definida e as principais teorias aceitas colocam como causa multifatorial (hereditariedade, sobre peso, sedentarismo, atividades de alto esforço físico e/ou ortostático, entre outras), além de doença degenerativa não ser considerada ou aceita juridicamente como doença profissional (art. 20, § 12, a, da Lei n. 8.213/1991)". Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, por não ter sido constatada incapacidade definitiva. Contudo, o militar faz jus à sua reintegração na condição de adido, cujos efeitos devem retroagir à data do licenciamento. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o direito do autor à reintegração como adido, com direito a vencimentos e tratamento médico, até a sua cura ou a estabilização de seu quadro. Inverto o ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao serviço militar. O benefício foi indeferido ao fundamento de ausência de nexo causal entre a patologia apresentada (transtorno degenerativo lombo-sacro) e as atividades castrenses. O apelante alegou que sua condição de saúde eclodiu durante o serviço militar, em razão de esforço físico nas atividades exercidas, e que, por estar temporariamente incapacitado, seu licenciamento foi ilegal. Requereu, assim, a reintegração como adido para tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste em definir se o militar temporário, acometido por patologia incapacitante para o serviço militar, mas sem nexo de causalidade com as atividades castrenses, tem direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico, bem como à indenização por dano moral decorrente de seu licenciamento indevido. 3. Aplicação da legislação vigente à época do licenciamento (Lei nº 6.880/80), em observância ao princípio do tempus regit actum. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para licenciamentos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, é cabível a reintegração como adido em casos de incapacidade temporária para o serviço militar, ainda que sem nexo causal com o serviço militar. 4. A prova pericial concluiu que o autor está temporariamente incapacitado para atividades que exigem alto esforço físico ou ortostático, não havendo incapacidade para atividades civis que não exijam significativo esforço físico. O laudo não atestou nexo de causalidade com o serviço militar, ao considerar a doença como degenerativa e multifatorial. 5. Apesar da ausência de nexo causal, considerando que o autor foi licenciado enquanto ainda estava temporariamente incapaz para o serviço militar, impõe-se o reconhecimento de sua reintegração na condição de adido, com direito à remuneração e assistência médica, até sua recuperação ou a estabilização de seu quadro. 6. Restou caracterizado o dano moral pelo licenciamento indevido, diante da privação das remunerações e da continuidade do tratamento médico. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Turma. 7. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito do autor à reintegração como adido, com percepção de vencimentos e tratamento médico, até sua recuperação ou a estabilização de seu quadro. 9. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1014811-19.2020.4.01.3900

ID: 321388710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014811-19.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014811-19.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014811-19.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIO MAGNUM FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014811-19.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014811-19.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União e por OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para "declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar a reintegração ao quadro da ativa da Marinha do Brasil, na condição de adido, enquanto perdurar a condição de incapacidade apontada pelo laudo de perícia médica". Foram julgados improcedentes os pedidos de auxílio-invalidez e indenização por danos morais. Foi concedida tutela de urgência para "determinar que a União efetue a reintegração do demandante na condição de adido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, assegurando-lhe o pagamento das prestações vincendas até a sua recuperação". Em suas razões recursais, a União alega que é vedada a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público em casos que envolvam pagamento de soldos ou vantagens financeiras antes do trânsito em julgado. Argumenta que o licenciamento se deu sob a vigência da Lei n. 13.954/2019, de modo que o militar temporário só teria direito à reforma se fosse considerado inválido ou incapaz definitivamente nas hipóteses legais previstas nos arts. 106 a 109 da Lei n. 6.880/1980. Afirma que, no limite, teria direito ao encostamento para fins de tratamento médico. O autor alega que faz jus à reforma ex officio, porque já ultrapassou o período de 2 (dois) anos em tratamento médico, o que gera presunção legal de incapacidade definitiva, nos termos do art. 106, III, da Lei n. 6.880/1980. Sustenta que a lesão e a hipotrofia muscular da coxa esquerda o tornam definitivamente incapaz para atividades militares e civis, de modo que os proventos de reforma devem ser calculados com base no grau hierárquico superior. Requer o pagamento de auxílio-invalidez, com base em laudo médico que atesta incapacidade funcional, e a condenação da União ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, por ter sido desligado durante tratamento médico, o que lhe causou sofrimento, privações, interrupção do tratamento e comprometimento de sua subsistência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o autor que foi incorporado às Forças Armadas em 01/03/2019 (ID 133469519, p. 18) e que, em 21/10/2019, sofreu acidente durante treinamento físico militar (TFM), em partida de voleibol, que resultou em torção do joelho esquerdo. A lesão persistiu mesmo após o uso de analgésicos e anti-inflamatórios e, em 06/11/2019, ultrassonografia identificou "lesão de estiramento do ligamento colateral medial". Mesmo após períodos de dispensa médica e fisioterapia, o autor continuou a sentir dores no joelho esquerdo, tendo segundo exame identificado nova lesão, do ligamento cruzado anterior. Seu tratamento médico também teria sido prejudicado ainda no início de 2020, porque o hospital militar estaria priorizando casos de infecção por Covid-19, em razão da pandemia. A despeito desse quadro, não foi instaurada sindicância ou emitido atestado de origem, tendo a União licenciado o autor, na condição de encostado (ID 133469519, p. 24-28), em 01/03/2020. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 01/03/2020. A pretensão do autor, nesta ação, é de reconhecimento do seu direito de ser reincorporado às fileiras militares e à sua manutenção como adido para tratamento de saúde, ou a concessão de sua reforma, em caso de reconhecimento de sua incapacidade definitiva para as atividades castrenses. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Por derradeiro, tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, parcial e temporariamente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM INVALIDEZ CIVIL. ENCOSTAMENTO. ART. 3°, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N. 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando a reintegração da parte autora no serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado com percepção de remuneração e demais vantagens até a sua efetiva recuperação. 2. A controvérsia reside na análise da legalidade do ato de licenciamento da parte autora, militar temporária. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. A última inspeção de saúde realizada atesta que o autor esteve acometido de contusão no joelho direito e apresentou conclusão no sentido de que o autor estaria "Incapaz B1" necessitando de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, podendo exercer atividades laborativas civis, tendo sido garantido o seu encostamento e avaliação com ortopedista. 6. A figura do encostamento, prevista nos termos do art. 3°, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3°, da Lei n. 6.880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Este é o entendimento do STJ, citado acima e que esta Turma adota. 7. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 29/02/2024. 8. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado temporariamente apenas para o serviço militar, na data do seu desligamento da organização militar, já na vigência das alterações trazida na Lei n. 6.880/80 pela Lei n. 13.954/2019, ele não faz jus à sua reintegração como adido, mas, apenas será encostado para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, sem a percepção do soldo, a contar da data do licenciamento, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AC 1002283-37.2025.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR COMO ADIDO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedido sua reforma com a consequente improcedências dos pedidos do demandante. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço castrense, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024, AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Este Tribunal entende que é devida a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 0006726-18.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). 6. No caso dos autos, a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência, pois ficou demonstrado que o autor foi indevidamente licenciado do serviço militar enquanto estava debilitado em sua saúde parcial e temporariamente, sendo devida a reintegração na condição de militar adido, com as demais vantagens sem prejuízo da remuneração. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1000232-43.2018.4.01.3704, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma - TRF1, PJe 03/04/2025) Embora mantenha reservas quanto a tal entendimento, curvo-me a ele para homenagear a jurisprudência desta Turma. Pois bem. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 07 de dezembro de 2020 (ID 133469575), que concluiu que o autor "é portador de patologia incapacitante para desempenho de sua atividade laboral declarada. Deverá aguardar procedimento cirúrgico previsto e realizar reabilitação conforme indicação do médico assistente". Conclui-se, portanto, que o autor está temporariamente incapaz para o serviço militar, mas não está incapacitado para atividades civis. Foram juntados aos autos documentos que comprovam o atendimento na urgência do Hospital Naval de Belém no dia do relatado acidente (ID 133467594), bem como as dispensas médicas e os exames de imagem (ID 133467591 a 133467600). Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava temporariamente incapaz para o serviço militar. Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, porque não comprovada incapacidade definitiva. Não havendo direito à reforma, também não há se falar em auxílio-invalidez, que só é concedida a militares reformados como inválidos, nos termos do art. 3º, XV, MP n. 2.215-10/2001, mediante os requisitos previstos na Lei n. 11.421/2006. Por outro lado, o militar faz jus à sua reintegração na condição de adido, conforme consignado na sentença. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Por fim, não merecem prosperar os argumentos da União quanto à impossibilidade de concessão de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, por alegada violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. Consoante entendimento sedimentado pela jurisprudência desta Corte, não há óbice legal ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que não há óbice legal ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda. Precedente. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 45, decidiu que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Nesse sentido, também aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-130-87.2013.5.22.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30-6-2017). 4. Reconhecido o cabimento da presente execução provisória. Determinado o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra o INSS, para implantação do benefício de pensão por morte devido à recorrente. 5. Apelação da parte exequente provida. (AC 0049215-37.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PROVISÓRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEFERIDO POR TUTELA EM ACÓRDÃO, CONTRA O QUAL PENDIAM RECURSOS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE . 1 - Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, em JAN/2014, extinguiu - por suposta falta de interesse de agir - o feito: execução provisória de obrigação de fazer contra o INSS, em autos apartados, para implantação de benefício previdenciário, determinada em tutela antecipada deferida em acórdão do TRF1, contra o qual pendem recursos. A edição da Emenda Constitucional n. 30/2000, de certo, não impede a promoção de execução provisória contra a Fazenda Pública que, todavia, poderá ser processada até a fase dos embargos, ficando suspensa, a partir daí, até o trânsito em julgado do título executivo. 2 - A EC nº 30/2000 não obsta execução/cumprimento provisórios contra ente público, que prosseguirão até a fase de embargos/impugnação, quando o feito será suspenso até o advento do trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Este Colegiado - prestigiando a eficácia e a celeridade e sem malferir os comandos legais - entende, tanto mais em se tratando de "obrigação de fazer" (implantação de benefício previdenciário), que dispensa precatório (TEMA/STF-45 c/c RG-RE nº 573.872/RS), ser possível a execução ou cumprimento provisórios - em autos apartados - de acórdão (e/ou tutela antecipada/provisória nele deferida), contra o qual pendam apenas recursos destituídos de efeito suspensivo. 4 - Apelação da parte autora provida para determinar a execução ou cumprimento provisórios de obrigação de fazer contra o INSS, em autos apartados, para implantação do benefício previdenciário, determinada na tutela deferida em acórdão do TRF1, contra o qual pendem recursos. (AC 0028133-47.2014.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2020 PAG.) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 45, decidiu que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Por oportuno, segue trecho da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n. 573872: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. (…) 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 573872, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-5-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-9-2017 PUBLIC 11-9-2017) Nesse sentido, também aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. (…) 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-130-87.2013.5.22.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30-6-2017) No presente caso, foi deferida, pelo Juízo de origem, tutela de urgência que consiste em obrigação de fazer (reintegração do autor, com direito a soldo), sem qualquer determinação de pagamento imediato de valores retroativos. Trata-se de medida que atende aos requisitos de perigo da demora, por se tratar de verba alimentar, e de probabilidade do direito, por serem fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300). Logo, não há se falar em violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/97. Por fim, estando os autos principais em fase recursal, eventual discussão sobre o cumprimento forçado da tutela provisória neles deferida caberia ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC. Afinal, não se tratando de ação originária, caso em que caberia ao Tribunal ordenar cumprimento à própria decisão, o pedido de cumprimento provisório do acórdão deveria ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do autor, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações da União e de OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar sua reintegração ao serviço ativo da Marinha do Brasil, na condição de adido, enquanto perdurar a sua incapacidade. Foram julgados improcedentes os pedidos de auxílio-invalidez e indenização por danos morais. A sentença também concedeu tutela de urgência para reintegração provisória. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a concessão de tutela de urgência para reintegração de militar temporário, com efeitos financeiros, antes do trânsito em julgado da sentença; e (ii) saber se o licenciamento do autor, acometido por incapacidade temporária para o serviço militar, foi indevido, ensejando sua reintegração como adido e eventual indenização por danos morais. 3. A análise da legalidade do ato de licenciamento deve observar a legislação vigente à época do desligamento, em 01/03/2020, conforme o princípio do tempus regit actum. 4. O autor sofreu lesão durante treinamento físico militar e permaneceu em tratamento até ser licenciado. A prova pericial concluiu pela incapacidade temporária para o serviço militar, mas não para atividades civis. 5. Conforme a jurisprudência desta Turma, o militar temporário com incapacidade temporária, ainda que sem nexo com o serviço, tem direito à reintegração como adido até sua recuperação. 6. Restou comprovado que o autor não é inválido nem possui incapacidade definitiva para qualquer trabalho, afastando o direito à reforma e ao auxílio-invalidez. 7. A jurisprudência desta Corte admite indenização por danos morais em decorrência do licenciamento indevido de militar temporário em tratamento de saúde, por configurar falha da Administração causadora de prejuízo relevante à subsistência e continuidade do tratamento médico. No caso, é razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. A tutela de urgência concedida é válida. A jurisprudência do STF (Tema 45) admite execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, sendo vedada apenas a requisição de pagamento enquanto pendente o trânsito em julgado. 9. Estando os autos principais em fase recursal, eventual discussão sobre o cumprimento forçado da tutela provisória neles deferida caberia ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC. Afinal, não se tratando de ação originária, caso em que caberia ao Tribunal ordenar cumprimento à própria decisão, o pedido de cumprimento provisório do acórdão deveria ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório. 10. Recurso da União desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem majoração de honorários, conforme Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Edyr Bispo Santos e outros x Edyr Bispo Santos e outros

ID: 260801158

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012905-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

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FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE EDYR BISPO SANTOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. E M E N T A APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por plano de saúde (UNIMED CUIABÁ) e beneficiário (EDYR BISPO SANTOS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a operadora ao reembolso de despesas médico-hospitalares relativas à realização de cirurgia robótica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da abusividade da negativa de reembolso de cirurgia robótica, indicada por médico credenciado, com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, e na existência ou não de dano moral decorrente da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ, não prevalecendo a tese da exclusividade da Lei 9.656/1998. 4. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo devido o custeio de procedimento prescrito por médico habilitado, cuja eficácia é reconhecida por evidências científicas, especialmente diante da condição clínica do paciente idoso, com comorbidades e histórico de câncer. 5. Comprovada a indicação médica e a inexistência do procedimento na rede credenciada, é cabível o reembolso das despesas com base na boa-fé contratual e proteção da saúde do consumidor. 6. A negativa de reembolso, no entanto, não configura, por si só, abalo moral indenizável, pois ausente demonstração de ofensa relevante à personalidade do autor. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Mantido o reembolso das despesas médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, ainda que a título de reembolso, de procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, desde que presente a indicação médica fundamentada e ausência de alternativa viável na rede credenciada. A negativa de reembolso, por si só, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §12 e §13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP; STJ, AgInt no AREsp 1514104/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS; TJMT, Apelação Cível 1000381-38.2019.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível 1014603-28.2018.8.11.0041. Resolução relevante: CFM n.º 2.311/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por EDYR BISPO SANTOS, contra sentença (ID. 272196917), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edyr Bispo Santos em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana esquerda e direita), sendo portador de comorbidades e recente operado para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61, onde foi indicada cirurgia pelo medico Dr. Juliano Blanco Canavarros, cirurgia robótica para melhor tratamento do paciente, minimizando os riscos a vida. Alega que por ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa requerida, foi realizado o procedimento ocasionando despesas medicas, uma vez que o serviço não estava disponível da rede credenciada da Unimed Cuiabá. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido id 149575065. Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 162594148). Ato seguinte a Unimed Cuiabá apresentou contestação, defende acerca da legalidade da negativa do procedimento, visto que não há previsão no rol da ANS e que a existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Alegou ainda que não houve eventual descumprimento contratual, sendo assim, não há dever de indenizar por dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da requerida (Id. 165687982). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 167779569), enquanto a ré requereu a expedição de ofício a ANS a fim de dirimir questão relacionada à obrigatoriedade de cobertura assistencial dos tratamentos especificamente pelos métodos solicitados e a pericia médica (Id. 169559905). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). A propósito, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial postulada pela ré, haja vista que a indicação e necessidade do tratamento indicado por médico de confiança do paciente é matéria exclusivamente de direito. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de Ofício à ANS feita pela requerida, uma vez que cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos alegados. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIAE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA E EQUOTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1046234-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) [Destaquei]. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Do mérito: No caso em testilha, a parte autora objetiva o reembolso do tratamento cirúrgico devido ao diagnóstico de hérnias supraumbilicais paramedianas direita e esquerda, além de indenização a título de danos morais, relatando que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pela requerida, ante sua negativa em custear o tratamento indicado pelo médico, o que caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida face à prestação de serviço defeituosa. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Códex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Vale destacar que o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Ocorre que não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Assim, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra o procedimento recomendado para realização do tratamento prescrito pelo médico do autor. Isso porque, se trata de pessoa idosa já recém operado de câncer e com diagnóstico hérnia supraumbilicais e o médico optou por um procedimento menos agressivo, inclusive, com maior probabilidade de sucesso. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento, na forma prescrita e com os materiais necessários. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura”. (STJ, AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). Ademais, a negativa em fornecer e ressarcir o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida e à saúde. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Neste caso, em havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de exclusão e/ou limitação quanto ao custeio dos procedimentos solicitados pelo médico do autor, esta deve ser declarada abusiva. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA INJUSTIFICADA – MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO DE CANCER – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Conforme a jurisprudência do c. STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoramse os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002283- 94.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1026417-03.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ROGERIO MEDEIROS PARRA EMBARGADOS: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO E COBRANÇA DOS SEUS VALORES NAS MENSALIDADES – PROCEDÊNCIA –CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS PROVIDOS – ERRO DE PREMISSA – CONSTATAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – ARTIGO 493 DO CPC/15 – ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEOPLASIA DE CÓLON EM ESTADIAMENTO – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Se após o julgamento do acórdão embargado – em que o provimento do recurso das demandadas ocorreu em razão de o contrato de plano de saúde do autor ter sido firmado antes da edição da Lei nº 9.656/98, sem necessária a migração do plano (adaptação à nova lei) – sobrevier aos autos notícia de que houve a adaptação do plano de saúde pelo autor antes da decisão (fato superveniente), impõe-se no caso, ao menos em relação à obrigação de fazer, a aplicação do artigo 493 do CPC/15. Nesse caso, portanto, o contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse contexto, prescrito pelo médico responsável os procedimentos e exames, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar ou limitar o tratamento de imediato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1026417-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) [Destaquei]. Desta forma, a ré tem a obrigação em custear o tratamento ao autor. Comprovada a recusa indevida da ré em reembolsar o custeio do tratamento indicado pelo médico, a condenação por dano moral é medida que se impõe. Não é difícil constatar a ocorrência do dano moral, que adveio da recusa na cobertura do tratamento prescrito ao autor e, ainda, os transtornos gerados. Primeiro porque o autor teve seu pedido indevidamente negado pela via administrativa, e depois, porque para ver o seu direito ser atendido, teve de acionar a Justiça, causando transtornos, inclusive, suscetível de agravar mais a saúde do paciente, afetando sua personalidade, honra e integridade. Sobre o tema é pacífica a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Na hipótese, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.628/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) [Destaquei]. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento ao autor no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 272196923), o autor, EDYR BISPO SANTOS, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixação do honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ também interpõe apelação (ID. 272196925) sustentando, em síntese a ausência de cobertura contratual para cirurgia robótica, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e inexistência de dano moral indenizável. As partes apeladas apresentara, contrarrazões (ID. 272196927 e 272196928), nas quais rebatem os argumentos do apelante adverso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 272387368), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 9.500,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Passo à análise dos recursos interpostos. 1. Recurso da Ré - UNIMED CUIABÁ I – PRELIMINAR: Legislação Aplicável à Espécie (Princípio da Especialidade) A UNIMED sustenta, em sede “preambular”, que a análise da obrigação contratual deve observar, com primazia, os ditames da Lei n.º 9.656/1998, a qual regula especificamente os contratos de planos privados de assistência à saúde, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento do princípio da especialidade. A tese, contudo, não merece acolhida. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da interpretação infraconstitucional, editou a Súmula nº 608, com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, é pacífico que as normas consumeristas incidem sobre os contratos de plano de saúde, inclusive os firmados com cooperativas médicas, como é o caso da UNIMED, não havendo que se falar em exclusão da aplicação da Lei nº 8.078/1990, mas sim em interpretação sistemática e complementar entre esta e a Lei nº 9.656/1998, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada, com a devida apreciação da controvérsia no âmbito do Direito Contratual e do Direito do Consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ. II – MÉRITO Alegação de Ausência de Cobertura por se tratar de Procedimento não previsto no Rol da ANS A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que não há ilicitude no ato de negar a PCT cirurgia assistida por via Robótica não inserido no rol da ANS para o caso do Apelado, com base na lei 9.656/98 e cláusula contratual vigente entre as partes. Sobre o tema, é cediço que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias para a prevenção da doença e para a recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998). Dessa maneira, a cobertura assistencial obrigatória abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 7º, parágrafo único, e 17 da Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) – Grifo Nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes (STJ-3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). – Grifo Nosso Isso porque compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Na hipótese, o autor, ora apelando, foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana direita e paramediana esquerda) e hernia umbilical (ID. 272196859 - Pág. 6), sendo indicado pelo Dr. Juliano Blanco Canavarros, médico conveniado da Unimed, a cirurgia robótica como o melhor tratamento para o paciente, minimizando os riscos à sua vida. Segundo o médico especialista: - “devido a idade e histórico de comorbidade do paciente, indico cirurgia robótica, apresentando como meio adequado ao tratamento do paciente visando obter um melhor resultado no procedimento cirúrgico, minimizando os riscos de sangramento, menor estadia hospitalar e recuperação mais rápida do paciente.” No tocante ao quadro de saúde do apelado, há notícia de que é portador de insuficiência respiratória DPOC (Broncopatia inflamatória crônica - asma); arritmia; dislipidemia; ICO crônica; implantes de stents coronarianos; e passou por recente cirurgia para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61. Referente ao procedimento robótico, convém registrar que o art. 12 da RN n.º 465/2021 dispõe que: “Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I.” Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.454/2022, que alterou o §12 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998), restou expresso que o rol de procedimentos da ANS constitui apenas referência básica. O §13, incluído pela nova redação legal, impõe às operadoras a cobertura dos tratamentos não previstos no rol quando houver: I – comprovação da eficácia, à luz da medicina baseada em evidências; ou II – recomendação por órgão técnico, como a CONITEC ou congêneres internacionais. No caso dos autos, constata-se que a cirurgia robótica foi expressamente indicada por médico conveniado (ID. 272196859 - Pág. 6), como sendo o método mais seguro e eficaz diante das múltiplas comorbidades apresentadas pelo autor, idoso e em situação de risco cirúrgico aumentado. Destarte, entendo que o relatório médico e documentação juntada comprovam a urgência do procedimento e a inexistência da técnica no âmbito da rede credenciada da operadora. Ressalta-se, ainda, que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n.º 2.311/2022, reconhece a eficácia, segurança e indicação clínica da cirurgia robótica, especialmente por suas vantagens técnicas como menor sangramento, recuperação mais rápida, menor risco de infecção e melhor preservação dos tecidos, características que a tornam particularmente indicada para pacientes idosos ou com histórico oncológico, como o caso do autor. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o procedimento cirúrgico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE –LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA E PROSTATA RESICULECTOMICA RADICAL LAPAROSCÓPICA VIA ROBÓTICA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – REJULGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP – PREENCHIMENTO – REEMBOLSO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso de cirurgia robótica, existem diversos estudos clínicos que comprovam a eficácia deste procedimento, inclusive o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.311/2022, que estabelece os critérios para a realização da cirurgia robótica. Dessa forma, o plano de saúde não pode se recusar ao atendimento necessário para o melhor desempenho no tratamento da doença. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000381-38.2019.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO NEFRECTOMIA PARCIAL COM TÉCNICA ROBÓTICA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO COM BASE NOS EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 14.307/2022 e 14.454/2022 – ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 13, II E II, DA LEI 9.656/1998 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na época em que o Recurso de Apelação foi julgado, persistia o dissenso entre as Turmas de Direito Privado do STJ, pois o julgamento dos Recursos de Embargos de Divergência n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP não estava encerrado. A câmara, por maioria, seguiu a linha da 3.ª Turma do STJ de que o Rol é meramente exemplificativo e, assim, concluiu que, apesar de a ANS ter incluído apenas a cirurgia de nefrectomia parcial no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento da doença que acometia o Autor/Apelado, deveria ser mantida a sentença que determinou o custeio da cirurgia pela técnica robótica. 2- Retorno do STJ para novo exame da Apelação, a fim de que se avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura, delineados pela Segunda Sessão daquele Tribunal Superior nos Recursos n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP; contudo, a decisão unipessoal do Ministro Relator é anterior as Leis 14.307/2022 e 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998; logo, deve ser aplicada a norma, sob pena de afronta à Lei. 3- Se há comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, bem como existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), deve ser mantida a obrigação de fazer. Na hipótese, apesar de não haver diferença nos desfechos oncológicos quanto às técnicas cirúrgicas (via aberta, laparoscópica ou robótica), há significativa diferença quanto perioperatório e, diante da condição sui generis do caso, em que o Recorrido era acometido de carcinoma renal no único rim que funcionava, e o método robótico, menos invasivo, melhor preservaria a função renal, traria risco de menor sangramento, de tempo de hemodiálise e de internação hospitalar, além de a recuperação pós operatória ser mais rápida e, conseguintemente, o retorno às atividades diárias”. (TJ-MT 10146032820188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” Portanto, mesmo que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS, o seu custeio é devido, desde que presente a indicação médica fundamentada, a urgência clínica e a impossibilidade de execução pela rede credenciada, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Com isso, afasta-se a alegação de ausência de cobertura obrigatória, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas médicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 9.500,00. Da alegação de inexistência de danos morais A operadora de saúde, ora apelante, sustenta que o apelado não trouxe à baila sequer indícios de sua lesão emocional, pois ao que tudo consta, além de sequer ter solicitado cobertura do tratamento, a negativa do reembolso ocorreu de forma lídima, uma vez foram obedecidos os termos contratuais de ciência do Apelado. De fato, é sabido que o sofrimento físico, a dor, as inquietações espirituais, a angústia e outras lesões abstratamente consideradas, provocados por ação ou omissão de alguém contra outrem, caracterizam ofensa de caráter extrapatrimonial, passível de indenização. Contudo, o simples fato da operadora de saúde negar o reembolso de procedimento já realizado, sobretudo sem prévia submissão à análise da rede credenciada, não induz, por si só, à ofensa ou dano de caráter moral. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado realizou a cirurgia sem autorização prévia da UNIMED, o que impede a caracterização de negativa arbitrária ou injustificada por parte da operadora. A recusa limitou-se ao reembolso de despesas realizadas unilateralmente pela realização de procedimento não previsto na ANS, o que só veio a se mostrar devido após a judicialização da pretensão. Assim, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela ré capaz de subsidiar indenização por dano moral puro. Ainda, convém registrar que não é o caso de caracterização do dano moral “in re ipsa”, eis que a situação não deriva da negativa da realização do procedimento cirúrgico, mas do mero reembolso, devendo ser tratada como mero aborrecimento. Por esse fundamento, dá-se parcial provimento ao recurso da UNIMED, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 2. Recurso do Autor - EDYR BISPO SANTOS O recurso interposto por EDYR BISPO SANTOS busca a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. In casu, tendo sido afastada a condenação por danos morais, resta prejudicada a pretensão de sua majoração, pelos fundamentos alhures esposados. Quanto a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, portanto, dentro dos parâmetros legais, bem como em observância ao grau de complexidade da causa, não havendo que falar em majoração. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por EDYR BISPO SANTOS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o apelado EDYR BISPO SANTOS ao pagamento de honorários de sucumbência, que, por critério de equidade, arbitro na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Edyr Bispo Santos e outros x Edyr Bispo Santos e outros

ID: 260801159

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012905-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE EDYR BISPO SANTOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. E M E N T A APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por plano de saúde (UNIMED CUIABÁ) e beneficiário (EDYR BISPO SANTOS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a operadora ao reembolso de despesas médico-hospitalares relativas à realização de cirurgia robótica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da abusividade da negativa de reembolso de cirurgia robótica, indicada por médico credenciado, com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, e na existência ou não de dano moral decorrente da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ, não prevalecendo a tese da exclusividade da Lei 9.656/1998. 4. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo devido o custeio de procedimento prescrito por médico habilitado, cuja eficácia é reconhecida por evidências científicas, especialmente diante da condição clínica do paciente idoso, com comorbidades e histórico de câncer. 5. Comprovada a indicação médica e a inexistência do procedimento na rede credenciada, é cabível o reembolso das despesas com base na boa-fé contratual e proteção da saúde do consumidor. 6. A negativa de reembolso, no entanto, não configura, por si só, abalo moral indenizável, pois ausente demonstração de ofensa relevante à personalidade do autor. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Mantido o reembolso das despesas médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, ainda que a título de reembolso, de procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, desde que presente a indicação médica fundamentada e ausência de alternativa viável na rede credenciada. A negativa de reembolso, por si só, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §12 e §13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP; STJ, AgInt no AREsp 1514104/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS; TJMT, Apelação Cível 1000381-38.2019.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível 1014603-28.2018.8.11.0041. Resolução relevante: CFM n.º 2.311/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por EDYR BISPO SANTOS, contra sentença (ID. 272196917), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edyr Bispo Santos em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana esquerda e direita), sendo portador de comorbidades e recente operado para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61, onde foi indicada cirurgia pelo medico Dr. Juliano Blanco Canavarros, cirurgia robótica para melhor tratamento do paciente, minimizando os riscos a vida. Alega que por ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa requerida, foi realizado o procedimento ocasionando despesas medicas, uma vez que o serviço não estava disponível da rede credenciada da Unimed Cuiabá. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido id 149575065. Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 162594148). Ato seguinte a Unimed Cuiabá apresentou contestação, defende acerca da legalidade da negativa do procedimento, visto que não há previsão no rol da ANS e que a existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Alegou ainda que não houve eventual descumprimento contratual, sendo assim, não há dever de indenizar por dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da requerida (Id. 165687982). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 167779569), enquanto a ré requereu a expedição de ofício a ANS a fim de dirimir questão relacionada à obrigatoriedade de cobertura assistencial dos tratamentos especificamente pelos métodos solicitados e a pericia médica (Id. 169559905). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). A propósito, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial postulada pela ré, haja vista que a indicação e necessidade do tratamento indicado por médico de confiança do paciente é matéria exclusivamente de direito. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de Ofício à ANS feita pela requerida, uma vez que cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos alegados. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIAE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA E EQUOTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1046234-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) [Destaquei]. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Do mérito: No caso em testilha, a parte autora objetiva o reembolso do tratamento cirúrgico devido ao diagnóstico de hérnias supraumbilicais paramedianas direita e esquerda, além de indenização a título de danos morais, relatando que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pela requerida, ante sua negativa em custear o tratamento indicado pelo médico, o que caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida face à prestação de serviço defeituosa. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Códex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Vale destacar que o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Ocorre que não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Assim, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra o procedimento recomendado para realização do tratamento prescrito pelo médico do autor. Isso porque, se trata de pessoa idosa já recém operado de câncer e com diagnóstico hérnia supraumbilicais e o médico optou por um procedimento menos agressivo, inclusive, com maior probabilidade de sucesso. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento, na forma prescrita e com os materiais necessários. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura”. (STJ, AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). Ademais, a negativa em fornecer e ressarcir o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida e à saúde. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Neste caso, em havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de exclusão e/ou limitação quanto ao custeio dos procedimentos solicitados pelo médico do autor, esta deve ser declarada abusiva. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA INJUSTIFICADA – MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO DE CANCER – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Conforme a jurisprudência do c. STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoramse os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002283- 94.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1026417-03.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ROGERIO MEDEIROS PARRA EMBARGADOS: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO E COBRANÇA DOS SEUS VALORES NAS MENSALIDADES – PROCEDÊNCIA –CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS PROVIDOS – ERRO DE PREMISSA – CONSTATAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – ARTIGO 493 DO CPC/15 – ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEOPLASIA DE CÓLON EM ESTADIAMENTO – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Se após o julgamento do acórdão embargado – em que o provimento do recurso das demandadas ocorreu em razão de o contrato de plano de saúde do autor ter sido firmado antes da edição da Lei nº 9.656/98, sem necessária a migração do plano (adaptação à nova lei) – sobrevier aos autos notícia de que houve a adaptação do plano de saúde pelo autor antes da decisão (fato superveniente), impõe-se no caso, ao menos em relação à obrigação de fazer, a aplicação do artigo 493 do CPC/15. Nesse caso, portanto, o contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse contexto, prescrito pelo médico responsável os procedimentos e exames, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar ou limitar o tratamento de imediato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1026417-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) [Destaquei]. Desta forma, a ré tem a obrigação em custear o tratamento ao autor. Comprovada a recusa indevida da ré em reembolsar o custeio do tratamento indicado pelo médico, a condenação por dano moral é medida que se impõe. Não é difícil constatar a ocorrência do dano moral, que adveio da recusa na cobertura do tratamento prescrito ao autor e, ainda, os transtornos gerados. Primeiro porque o autor teve seu pedido indevidamente negado pela via administrativa, e depois, porque para ver o seu direito ser atendido, teve de acionar a Justiça, causando transtornos, inclusive, suscetível de agravar mais a saúde do paciente, afetando sua personalidade, honra e integridade. Sobre o tema é pacífica a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Na hipótese, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.628/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) [Destaquei]. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento ao autor no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 272196923), o autor, EDYR BISPO SANTOS, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixação do honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ também interpõe apelação (ID. 272196925) sustentando, em síntese a ausência de cobertura contratual para cirurgia robótica, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e inexistência de dano moral indenizável. As partes apeladas apresentara, contrarrazões (ID. 272196927 e 272196928), nas quais rebatem os argumentos do apelante adverso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 272387368), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 9.500,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Passo à análise dos recursos interpostos. 1. Recurso da Ré - UNIMED CUIABÁ I – PRELIMINAR: Legislação Aplicável à Espécie (Princípio da Especialidade) A UNIMED sustenta, em sede “preambular”, que a análise da obrigação contratual deve observar, com primazia, os ditames da Lei n.º 9.656/1998, a qual regula especificamente os contratos de planos privados de assistência à saúde, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento do princípio da especialidade. A tese, contudo, não merece acolhida. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da interpretação infraconstitucional, editou a Súmula nº 608, com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, é pacífico que as normas consumeristas incidem sobre os contratos de plano de saúde, inclusive os firmados com cooperativas médicas, como é o caso da UNIMED, não havendo que se falar em exclusão da aplicação da Lei nº 8.078/1990, mas sim em interpretação sistemática e complementar entre esta e a Lei nº 9.656/1998, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada, com a devida apreciação da controvérsia no âmbito do Direito Contratual e do Direito do Consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ. II – MÉRITO Alegação de Ausência de Cobertura por se tratar de Procedimento não previsto no Rol da ANS A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que não há ilicitude no ato de negar a PCT cirurgia assistida por via Robótica não inserido no rol da ANS para o caso do Apelado, com base na lei 9.656/98 e cláusula contratual vigente entre as partes. Sobre o tema, é cediço que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias para a prevenção da doença e para a recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998). Dessa maneira, a cobertura assistencial obrigatória abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 7º, parágrafo único, e 17 da Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) – Grifo Nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes (STJ-3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). – Grifo Nosso Isso porque compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Na hipótese, o autor, ora apelando, foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana direita e paramediana esquerda) e hernia umbilical (ID. 272196859 - Pág. 6), sendo indicado pelo Dr. Juliano Blanco Canavarros, médico conveniado da Unimed, a cirurgia robótica como o melhor tratamento para o paciente, minimizando os riscos à sua vida. Segundo o médico especialista: - “devido a idade e histórico de comorbidade do paciente, indico cirurgia robótica, apresentando como meio adequado ao tratamento do paciente visando obter um melhor resultado no procedimento cirúrgico, minimizando os riscos de sangramento, menor estadia hospitalar e recuperação mais rápida do paciente.” No tocante ao quadro de saúde do apelado, há notícia de que é portador de insuficiência respiratória DPOC (Broncopatia inflamatória crônica - asma); arritmia; dislipidemia; ICO crônica; implantes de stents coronarianos; e passou por recente cirurgia para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61. Referente ao procedimento robótico, convém registrar que o art. 12 da RN n.º 465/2021 dispõe que: “Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I.” Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.454/2022, que alterou o §12 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998), restou expresso que o rol de procedimentos da ANS constitui apenas referência básica. O §13, incluído pela nova redação legal, impõe às operadoras a cobertura dos tratamentos não previstos no rol quando houver: I – comprovação da eficácia, à luz da medicina baseada em evidências; ou II – recomendação por órgão técnico, como a CONITEC ou congêneres internacionais. No caso dos autos, constata-se que a cirurgia robótica foi expressamente indicada por médico conveniado (ID. 272196859 - Pág. 6), como sendo o método mais seguro e eficaz diante das múltiplas comorbidades apresentadas pelo autor, idoso e em situação de risco cirúrgico aumentado. Destarte, entendo que o relatório médico e documentação juntada comprovam a urgência do procedimento e a inexistência da técnica no âmbito da rede credenciada da operadora. Ressalta-se, ainda, que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n.º 2.311/2022, reconhece a eficácia, segurança e indicação clínica da cirurgia robótica, especialmente por suas vantagens técnicas como menor sangramento, recuperação mais rápida, menor risco de infecção e melhor preservação dos tecidos, características que a tornam particularmente indicada para pacientes idosos ou com histórico oncológico, como o caso do autor. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o procedimento cirúrgico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE –LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA E PROSTATA RESICULECTOMICA RADICAL LAPAROSCÓPICA VIA ROBÓTICA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – REJULGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP – PREENCHIMENTO – REEMBOLSO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso de cirurgia robótica, existem diversos estudos clínicos que comprovam a eficácia deste procedimento, inclusive o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.311/2022, que estabelece os critérios para a realização da cirurgia robótica. Dessa forma, o plano de saúde não pode se recusar ao atendimento necessário para o melhor desempenho no tratamento da doença. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000381-38.2019.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO NEFRECTOMIA PARCIAL COM TÉCNICA ROBÓTICA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO COM BASE NOS EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 14.307/2022 e 14.454/2022 – ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 13, II E II, DA LEI 9.656/1998 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na época em que o Recurso de Apelação foi julgado, persistia o dissenso entre as Turmas de Direito Privado do STJ, pois o julgamento dos Recursos de Embargos de Divergência n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP não estava encerrado. A câmara, por maioria, seguiu a linha da 3.ª Turma do STJ de que o Rol é meramente exemplificativo e, assim, concluiu que, apesar de a ANS ter incluído apenas a cirurgia de nefrectomia parcial no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento da doença que acometia o Autor/Apelado, deveria ser mantida a sentença que determinou o custeio da cirurgia pela técnica robótica. 2- Retorno do STJ para novo exame da Apelação, a fim de que se avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura, delineados pela Segunda Sessão daquele Tribunal Superior nos Recursos n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP; contudo, a decisão unipessoal do Ministro Relator é anterior as Leis 14.307/2022 e 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998; logo, deve ser aplicada a norma, sob pena de afronta à Lei. 3- Se há comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, bem como existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), deve ser mantida a obrigação de fazer. Na hipótese, apesar de não haver diferença nos desfechos oncológicos quanto às técnicas cirúrgicas (via aberta, laparoscópica ou robótica), há significativa diferença quanto perioperatório e, diante da condição sui generis do caso, em que o Recorrido era acometido de carcinoma renal no único rim que funcionava, e o método robótico, menos invasivo, melhor preservaria a função renal, traria risco de menor sangramento, de tempo de hemodiálise e de internação hospitalar, além de a recuperação pós operatória ser mais rápida e, conseguintemente, o retorno às atividades diárias”. (TJ-MT 10146032820188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” Portanto, mesmo que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS, o seu custeio é devido, desde que presente a indicação médica fundamentada, a urgência clínica e a impossibilidade de execução pela rede credenciada, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Com isso, afasta-se a alegação de ausência de cobertura obrigatória, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas médicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 9.500,00. Da alegação de inexistência de danos morais A operadora de saúde, ora apelante, sustenta que o apelado não trouxe à baila sequer indícios de sua lesão emocional, pois ao que tudo consta, além de sequer ter solicitado cobertura do tratamento, a negativa do reembolso ocorreu de forma lídima, uma vez foram obedecidos os termos contratuais de ciência do Apelado. De fato, é sabido que o sofrimento físico, a dor, as inquietações espirituais, a angústia e outras lesões abstratamente consideradas, provocados por ação ou omissão de alguém contra outrem, caracterizam ofensa de caráter extrapatrimonial, passível de indenização. Contudo, o simples fato da operadora de saúde negar o reembolso de procedimento já realizado, sobretudo sem prévia submissão à análise da rede credenciada, não induz, por si só, à ofensa ou dano de caráter moral. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado realizou a cirurgia sem autorização prévia da UNIMED, o que impede a caracterização de negativa arbitrária ou injustificada por parte da operadora. A recusa limitou-se ao reembolso de despesas realizadas unilateralmente pela realização de procedimento não previsto na ANS, o que só veio a se mostrar devido após a judicialização da pretensão. Assim, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela ré capaz de subsidiar indenização por dano moral puro. Ainda, convém registrar que não é o caso de caracterização do dano moral “in re ipsa”, eis que a situação não deriva da negativa da realização do procedimento cirúrgico, mas do mero reembolso, devendo ser tratada como mero aborrecimento. Por esse fundamento, dá-se parcial provimento ao recurso da UNIMED, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 2. Recurso do Autor - EDYR BISPO SANTOS O recurso interposto por EDYR BISPO SANTOS busca a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. In casu, tendo sido afastada a condenação por danos morais, resta prejudicada a pretensão de sua majoração, pelos fundamentos alhures esposados. Quanto a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, portanto, dentro dos parâmetros legais, bem como em observância ao grau de complexidade da causa, não havendo que falar em majoração. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por EDYR BISPO SANTOS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o apelado EDYR BISPO SANTOS ao pagamento de honorários de sucumbência, que, por critério de equidade, arbitro na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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