Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002304-53.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Resultados para "1002304-53.2024.8.26.0441" – Página 76 de 76

Processo nº 1000316-17.2024.8.11.0052

ID: 336810139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-17.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA ALVES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000316-17.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000316-17.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade (rural) com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que a parte autora foi diagnosticada com ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F200), fazendo uso das medicações Olanzapina 05mg 1 CP VO, Olanzapina 10mg 01 CP VO, Haloperidol 05mg 01 CP VO, Clonazepam 02mg 01 CP VO e Fkuoxetina 25mg 01 CP VO, além fazer acompanhamento psiquiátrico. Informa que requereu auxílio-doença junto à autarquia, no entanto, foi indeferido, ID 152651778. Aduz que devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de benefício por incapacidade, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em benefício por incapacidade permanente. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 152919419, foi determinada a citação da autarquia ré e designada a perícia médica, sendo indeferida a tutela antecipada. Aportou o laudo médico pericial, atestando a incapacidade total e temporária do autor, ID 160387714. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, não suscitando questões preliminares. Quanto ao mérito, pleiteou pela total improcedência do pedido autoral, afirmando que a parte autora não possui qualidade de segurado especial, ID 163717805. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não impugnou a contestação, conforme certificado ao ID 170896604. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal ID 172517645 e a parte requerida permaneceu inerte ID 174415438. Decisão saneadora ao ID 177891905, em que foi deferida a produção de prova oral e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas a testemunha Anderson Santana De Souza ID 183580332. A parte autora apresentou alegações finais ao ID 188612987, ratificando os pedidos contidos na peça exordial. Contudo, por sua vez, a autarquia ré deixou o prazo correr in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. De proêmio, saliente-se que não pairam dúvidas acerca do indeferimento do benefício por via administrativa junto à autarquia ré, sendo passível a análise do mérito da demanda. O art. 42 da Lei n. 8.213/1991[1] dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial. Pois bem. Conforme alhures mencionado, o autor pleiteia concessão de aposentadoria rural por incapacidade, sob o argumento de estar o autor acometido por doença que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais. Dessa forma, com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se, ainda, que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial (interpretação do conteúdo do art. 42, da Lei n.º 8.213/1991). E mais, na hipótese contextual de aposentadoria por invalidez a ser conferida a trabalhador rural, reputado como sendo segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (art. 11, inciso I, alínea ‘a’, incisos VI e VII da Lei n.º 8.213/1991), incumbe, outrossim, ao trabalhador, para a perfeita configuração do benefício, o encargo de deixar evidenciar, estreme de dúvidas, mediante a exteriorização de, ao menos com vestígios de prova material - note-se, a propósito, que se afigura defeso o amparo probatório com a produção de prova exclusivamente testemunhal, exceto nos hipóteses de caso fortuito ou força maior -, o pleno e exclusivo exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar de acordo com o caso, ainda que de forma descontínua, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991). Da incapacidade laboral Compulsando o encarte documental carreado aos autos, verifica-se por meio da prova documental, notadamente ao Laudo Médico Pericial realizado ao ID 160387714, que o periciando, ora autor, apresenta incapacidade total e temporária. Nesse ponto, o expert, conclui nos seguintes termos: “O autor apresenta histórico clinico relatado e confirmado de Esquizofrenia e Autismo. CID’s: F20; F84. Em uso de Ritalina, Haloperidol, Olanzapina, Fluoxetina e Clonazepam. Conforme relato paterno, o filho tem 2º grau completo, sabe ler e escrever; por orientação psiquiátrica cursa faculdade de Filosofia – EAD; tentou trabalhar para ter renda e não consegue; histórico de tentativas de suicídios e de agressividade. À avaliação pensamento levemente embotado com déficit cognitivo; isolamento social; leve desorientação temporoespacial; ajuda o pai no trabalho no Sindicato Rural e não recebe provento. A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 29 anos é portador de doença psiquiátrica que determina deficiência para atividade laboral remunerada. Sugiro a concessão do auxílio por incapacidade temporária por 12 meses”. Salienta-se, ainda, que a incapacidade do autor é incontroversa, eis que a própria autarquia ré reconheceu sua incapacidade laborativa, bem como atesta o autor estar acometido de alienação mental esquizofrenia paranóide e Autismo. CID’s: F20; F84, conforme se depreende do laudo médico pericial. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desse modo, o primeiro requisito, restou comprovado, vez que a incapacidade laborativa do autor é total e temporária. Portanto, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. A parte autora apresentou prova material e testemunhal consistente, apta a demonstrar sua condição de segurada especial. Entre os documentos juntados aos autos ao ID 158643422 e ss., destacam-se: 1. 152650734 - DOCUMENTOS MÉDICOS 2. 152650739 - RECEITUARIO 3. 152651744 - RECEITUARIO MÉDICO 4. 152651745 - PRONTUARIO E RECEITUARIO 5. 152651751 - PRONTUARIO E RECEITUARIO MÉDICO 6. 152651758 - LAUDOS ATESTADOS 7. 152651760 - CARTEIRA SINDICATO TRAB RURAIS NOTAS PARQUE DAS EMAS 8. 152651763 - CONTRATO DE PARCERIA MARLON 9. 152651764 - CONTRATO COMPRA E VENDA CHACARA PE DE PEQUI 10. 152651767 - NOTAS CHACARA PE DE PEQUI 11. 152651771 - CARTEIRA SINDICATO TRAB RURAIS SALTO DO CEU 12. 152651773 - EXTRATO CNIS Ademais, a testemunha Anderson Santana De Souza, ouvida em audiência, confirmaram que a autora exerce atividades rurais em regime de economia familiar junto a seu companheiro, cultivando a terra para subsistência, transcrevo: Ao ser indagado sobre a atividade de Marlon, informou que este é sindicalista e auxilia o pai na chácara situada em Saudadão. Acrescentou que a referência ao sindicalismo se dá em razão do vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do qual, na verdade, o pai de Marlon faz parte, sendo que Marlon o auxilia no sítio. Questionado quanto à estrutura da propriedade rural, esclareceu que Marlon reside no sítio com o pai, ambos desenvolvendo atividades juntos, e que, até onde tem conhecimento, não há outros trabalhadores ou empregados no local. Descreveu a propriedade como uma “chacrinha”, de porte reduzido, sem maquinário pesado ou trator, e que a subsistência de ambos provém do trabalho ali desempenhado. Sobre eventual residência anterior de Marlon, afirmou que não tem conhecimento de que este tenha residido em Chapada dos Guimarães, mencionando apenas que, antes, residia em Ipiranga, sem outras informações. Disse, ainda, que desde que conhece Marlon, este sempre trabalhou na roça, permanecendo até a presente data vinculado à atividade rural na mesma chácara, localizada a aproximadamente seis quilômetros do centro urbano de Salto do Céu. Reafirmou que, pelo que sabe, Marlon trabalha apenas com o pai, sem auxílio de terceiros, e que ambos retiram dali seu sustento, sem exercerem outras atividades urbanas. Conforme o exposto, a declaração testemunhal foi coerente e convergente com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, o conjunto probatório formado, composto pelo laudo médico pericial, documentos acostados aos autos e pela prova testemunhal produzida em audiência, revela-se sólido e harmônico no sentido de demonstrar, de modo inequívoco, que MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI não apenas ostenta a condição de segurado especial rural, como também encontra-se acometido por enfermidade grave, notadamente esquizofrenia paranoide, a ensejar incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Importa consignar, ademais, que a situação do demandante encontra guarida nos dispositivos legais e na orientação jurisprudencial consolidada, sendo desnecessária a comprovação do período de carência, em razão da natureza da moléstia incapacitante, alienação mental (esquizofrenia), conforme preconizado pelo art. 151 da Lei nº 8.213/1991, que expressamente excepciona tal exigência: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A teor do disposto no art. 26, II c/c ar. 151 da Lei n. 8.213 /91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alienação mental esquizofrenia paranóide), o que é o caso. Ademais, no caso de doença degenerativa ou do seu agravamento, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de sua doença ser anterior à filiação ao RGPS, pois se trata, conforme visto, de mal degenerativo, que não impede a concessão do benefício. Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais se manifesta de forma uníssona: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC): AC 77131620174019199 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 04/05/2017 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 151 , DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. 3. A qualidade de segurado da parte autora restou comprovada. Não perde esta condição o (a) trabalhador (a) que deixa de exercer atividade e contribuir para o RGPS por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. 4. A esquizofrenia é doença classificada como espécie de alienação mental, isenta aos seus portadores a necessidade de prova de carência, nos termos do art. 151 da lei 8.213 /91. 5. A teor do disposto no art. 26, II c/c ar. 151 da Lei n. 8.213 /91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alienação mental esquizofrenia paranóide), o que é o caso. Ademais, no caso de doença degenerativa ou do seu agravamento, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de sua doença ser anterior à filiação ao RGPS, pois se trata, conforme visto, de mal degenerativo, que não impede a concessão do benefício. 6. O laudo médico pericial concluiu pela incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. De outro lado, reputo incabível a aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que só é aplicável na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. 8. O termo inicial será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /91). À míngua de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data da citação, conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia REsp 1369165/SP , publicado em 07/03/2014. 9. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR , pelo rito do art. 543-C do CPC . 10. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança. 11. Apelação parcialmente provida. Diante do exposto, resta cabalmente comprovado que o autor, tendo em vista que o laudo pericial realizado é bastante claro e convincente quanto à presença de doença impeditiva do trabalho, ao passo que está perfeitamente demonstrado o efetivo trabalho rural em economia familiar por meio dos documentos contemporâneos a data dos fatos trazidos pelo autor, conjugado com a prova testemunhal apresentada em juízo, conclui-se que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença. Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova inequívoca de que a incapacidade é superveniente ou anterior a tal data. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, mas deixou de fixar a data de início da incapacidade. Diante dessa omissão, conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo, nestes termos: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2080867 PB 2023/0213719-2 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. Portanto, fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo, em razão da ausência de elementos que indiquem incapacidade superveniente ou anterior a essa data. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do segurado: MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes