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Processo nº 1002314-89.2020.8.26.0101

ID: 308581529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADEMIR AGUIAR HENRIQUE

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VITOR CARVALHO LOPES

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VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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THAÍS MARTINS CAPARROZ RAMOS

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TALITA DI LISI MORANDI

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SIMOES ROSA

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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ROBERTO GREJO

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RICARDO RADUAN

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENATA RITA VOLCOV

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REINALDO ROVERI

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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PAULO DOMINGOS POLUBRIAGINOF

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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MAURICIO CARLOS PICHILIANI

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MARY LUCY CAMPOS

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MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIA REGINA BULL

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MARCIA CORREIA

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MARCELO MENEZES

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MARCELINO JOSE TOBIAS

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MARCEL SCHINZARI

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIAN APARECIDA FAVA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BLUMER

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS GUERRERO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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JOÃO PAULO DE SOUSA

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JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR

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JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

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JACQUES DINIZ NOGUEIRA

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HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

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GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GILBERTO GIANSANTE

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIO SANCHES VICCHIARELLI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO GOMES MOREIRA

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FABRÍCIO PEREIRA DE MAGALHÃES

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CARLOS FERNANDO DE GÓIS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE BISKER

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ALCIONE PRIANTI RAMOS

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ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1002314-89.2020.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Brasil Trute… Processo 1002314-89.2020.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Alair Moreira - - Adriano Junior Jacintho de Oliveira - - Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - - Kaizen Logística Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda - - Mecq Metrologia e Comercio de Instrumentos Ltda - - Shibata Caçapava Atacado e Varejo de Mercadorias Emgeral Ltda - - Bioagri Ambiental Ltda - - Silversteel Produtos Metalúrgicos e Plásticos Eireli - - Ecosucatas e Transportes Ltda Me - - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda - - Tecmaza Comércio e Serviços Ltda - - Works Informática Comercial Ltda - - Francisco José Firmino da Silva - - Carlos Alberto de Oliveira Santos - - S P V Hidrotecnica Brasileira Lt - - Glaucia Regina Aguiar de Moura - - Eduardo Diniz - - Ana Maria Soares de Oliveira Fonseca - - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - - Magnoserv Materiais Refratários Ltda - - Benedito Odair Cardoso - - Mafersa Sociedade Anônima - - Honor Seiki Co Ltda - - Donizeti de Lucas - - Carlos Fabrício de Jesus - - Elton Rosario da Silva - - Staufen Táktica Consultoria e Academia - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - Delta Serviços e Investimentos Em Energia Elétrica Ltda e outros - Timken do Brasil Com e Ind Ltda - - Minato Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. - - Gmh Systems Gmbh e outros - Aton Administração de Bens Próprios Ltda - - Federal Express Corporation - Fedex - - Tralfer Comercio e Transporte de Residuos Ltda - - Torque Sul Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda - - Inovartis Comercio e Serviços Industriais Ltda. Me - - Michele Cristina Rosa - - Importec Comércio de Ferramentas Técnicas Ltda. - - Msc Mediterranean Shopping do Brasil Ltda e outros - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda e outros - Cinm Group Co.ltd - - MEC-Q Comércio e Calibrações Industriais Ltda e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Taegutec do Brasil Ltda - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - Roberto Moreira de Lima - - Carlos Sebastiao Dias - - Sidnei Galioti Silva e outros - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - - Tag Sistemas de Automação Ltda e outros - Steel Acos Especiais Ltda - - Convida Alimentação Eireli e outros - POLICLIN SAÚDE SA - - 4it Services Ltda e outros - Pil Uk Limited Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - - Antofagasta Railway Company Plc e outros - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. e outros - BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA - - Avanço Transportes e Serviços Eirelli Me - - Eduardo Felipe dos Reis - - Flavio Sanches Vicchiarelli - - Wlademir Aguiar Henrique e outros - TECSERVICE TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA EPP e outros - Protcap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - - BARRACHA TUBOS E RECICLAGENS LTDA ME - - Fabrício Pereira de Magalhães e outros - Messer Gases Ltda. - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e outros - Marcílio Tonani de Carvalho Sociedade de Advogados - - Fernando Gomes Moreira e outros - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Chb Locações Serviços e Comércio Ltda - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Forca e Acao Valente Seguranca Ltda - - Associação Desportiva Classista Mafersa - - Wanderson Alves da Silva Santos e S/m e outros - Nelson Wilians Advogados - - Gldf Participacoes Ltda - - Mappas-sst Seguranca do Trabalho Ltda. - Me - - Empresa Brasileira de Consultoria e Avaliação Patrimonial – Valienge Brasil e outros - Lílian Aparecida Fava Advogados Associados e outros - M W A Comercio de Produtos Alimenticios Ltda e outros - Vistos. 1) Fls.11988: Pedido de habilitação do credor Eduardo Hizume. Anote-se, com as cautelas de praxe. 2) Fls.11992/11993: Administradora Judicial exara ciência dos ofícios acostados às fls. 11.852/11.874. Ademais, esclarece que, caso haja necessidade de eventual resposta a eles, nos termos do art. 22, inc. I, alínea m, da Lei nº 11.101/2005, endereçará sua manifestação nos autos do Incidente de Exibição de Documentos nº 0000019-91.2023.8.26.0101. Nada à deliberar. Ciência aos interessados. 3) Fls.11998/12000: Administradora Judicial manifesta ciência a respeito do ofício enviado pela Assessoria de Execução I da Justiça do Trabalho da Comarca de São José Dos Campos/SP (fls.11836/11837), expedido no âmbito da Ação Civil Pública de nº 0012459-91.2017.5.15.0132, por meio da qual informa a expedição de alvará para a transferência dos depósitos recursais em favor da Massa Falida. Ademais, esclarece que eventuais providências referentes a este ofício serão oportunamente tomadas no âmbito do Incidente de Exibição de Documentos nº 0000019-91.2023.8.26.0101.Da mesma forma, consignou que prestou os oportunos esclarecimentos no Incidente próprio de Exibição de Documentos sobre os ofícios mencionados às fls.11.853/11.855; 11.858/11.860; 11.863/11.865; 11.868/11.870 e 11.873/11.874. Por fim, informou que realizou a anotação em seus controles internos sobre a sentença proferida em favor da credora SANTOS PORTO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA no âmbito do Incidente de Habilitação de Crédito nº 0001464-13.2024.8.26.0101. Nada à deliberar. Ciência aos interessados. 4) Fls.12002/12003: Pedido de levantamento de valores realizado pela Credora Michele Cristina. Ciência à Administradora Judicial e as Recuperandas. 5) Fls.12011: Arrematante STEEL AÇOS ESPECIAIS LTDA junta comprovante de depósito judicial da parcela 11/11 do preço de arrematação, e requer a expedição do auto de arrematação nos termos do §3º do artigo 903 do CPC. Ademais, solicita decisão acerca da proposta de arrematação dos ativos remanescentes arrecadados (fls. 11.436). Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e ao Ministério Público. No mais, certifique a SERVENTIA eventual decurso de prazo para apresentação de impugnação e manifestação, nos termos da decisão de fls.11957, item 9. 6) Fls.112021/12027: Manifestação da Credora ATON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA trazendo aos autos a minuta do acordo devidamente assinado, nos termos da r. decisão de fls. 11.954/11.960. Pugnado, antes da apreciação desta Juízo, pela ciência do Ministério Público, nos termos do §1°, da cláusula 1.1 do acordo. Ciência ao Ministério Público. Após, conclusos. 7) Fls.12029/12030: Credora M.W.A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA apresenta proposta de e aquisição de direitos creditórios de ICMS pertencentes à Massa Falida. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), RODRIGO SIMOES ROSA (OAB 326346/SP), FABRÍCIO PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 97962MG/), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), MARCELINO JOSE TOBIAS (OAB 252305/SP), ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 117190/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), CARLOS FERNANDO DE GÓIS (OAB 283497/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 63871/PR), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293MG/), ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA (OAB 454617/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), THAÍS MARTINS CAPARROZ RAMOS (OAB 380170/SP), WLADEMIR AGUIAR HENRIQUE (OAB 376319/SP), WLADEMIR AGUIAR HENRIQUE (OAB 376319/SP), FLAVIO SANCHES VICCHIARELLI (OAB 375650/SP), FLAVIO SANCHES VICCHIARELLI (OAB 375650/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP), RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA (OAB 165584/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS (OAB 174537/SP), MAURICIO CARLOS PICHILIANI (OAB 183445/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOÃO PAULO DE SOUSA (OAB 199006/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), PAULO DOMINGOS POLUBRIAGINOF (OAB 93747/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ALCIONE PRIANTI RAMOS (OAB 76010/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), ANDERSON ROBERTO CHELLI (OAB 264132/SP), FERNANDO GOMES MOREIRA (OAB 264916/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO (OAB 247979/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), REINALDO ROVERI (OAB 50452/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP)

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 0805443-16.2024.8.10.0029

ID: 321932715

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805443-16.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - … APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - OAB MA22362, Dalberto Oliveira da Silva Junior - OAB MA26280 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc . Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, ID 9021865 o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Antonio Igor Araújo da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o ente público ao pagamento de FGTS (8%) pelo período de 19/06/2023 a 31/03/2024 como Auxiliar de Segurança Penitenciária Em razões recursais de ID 46650255, o Estado do Maranhão busca a reforma da sentença, alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo da Comarca de Caxias para analisar a demanda, em razão do foro de eleição pactuado entre as partes no contrato temporário indicar São Luís/MA. Afirma, ainda, que os pedidos são contraditórios, pois o FGTS pressupõe a nulidade do vínculo, bem como inexiste previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade a servidores temporários. No mérito, sustenta a validade do vínculo jurídico administrativo da contratação temporária, estabelecido nos termos do art. 37, IX, da CF e das Leis Estaduais nos 6.915/97 e 10.678/2017, diverso do regime celetista. Defende que inexiste nulidade do contrato temporário celebrado e prorrogado dentro do limite de 4 anos previsto na Lei Estadual nº 10.678/2017. E, ainda, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dessa lei na ADI 7098 foram modulados para ter eficácia a partir de 2 anos da publicação da ata de julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso para acolher a preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, reformar a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor. Contrarrazões recursais apresentadas em ID 46650258. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, seguiram com vista à Procuradoria Geral de Justiça. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Vejo que assiste razão ao apelante. É que, em verdade, verifico que o contrato temporário foi celebrado com arrimo na Lei n.º 6.915/97 e Lei 10.678/2017, que assim estabeleciam, à época, in verbis: Lei 6.915/1997 Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Lei 10.678/2017 Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração penitenciária estadual poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e prorrogáveis, desde que não ultrapassem o prazo de 04 (quatro) anos. Art. 5º Nos casos omissos, aplica-se a Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de 1997. E, como ressaltou o apelante, ante à modulação de efeitos havida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7098, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão, só gerou efeitos a partir de 2 anos contados da publicação da ata de julgamento ( somente passou a ter eficácia após 13/09/2023, data do trânsito em julgado)2, não atingiu, assim, a situação do apelado, pois de maneira que estava em vigor quando celebrada a ultima contratação que entrou em vigor em 01/08/2023, id.46650240 . Acerca do tema, convém esclarecer que a Constituição Federal, não obstante, em seu art. 37, II, tenha estabelecido a regra da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, previu, também, no inciso IX do mesmo dispositivo que, em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, fosse permitida a contratação de pessoal por prazo determinando, sendo que, em tais hipóteses, o vínculo entre o servidor contratado para exercer a função temporária e o poder público não é de natureza celetista, mas jurídico-administrativa, não sendo possível, assim, invocar as regras da CLT para fins de recebimento de FGTS ou de outras verbas rescisórias atinentes ao regime de trabalho celetista, como erroneamente requerido na peça de início. Partindo de tais premissas, e verificando restar provado que o vínculo temporário do recorrente com o ente público apelado perdurou por 04 (quatro) anos - na função de Auxiliar de Segurança Penitenciária, verifica-se o caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário. Assim, não se tratando de nulidade da relação jurídica firmada entre os litigantes a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, faz-se imperioso o acolhimento do pedido de reforma, para excluir a condenação ao pagamento de tal verba. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ante o exposto, à luz do disposto no art. 932, V, “b”, do CPC dou provimento, de plano, à apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito formulado na demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6364502

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Processo nº 0805443-16.2024.8.10.0029

ID: 321932721

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805443-16.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IGOR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALBERTO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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JOACY ALVES DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - … APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805443-16.2024.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Pestana Agravado: Antonio Igor Araújo da Silva Advogados: Dr. Joacy Alves de Sousa Filho - OAB MA22362, Dalberto Oliveira da Silva Junior - OAB MA26280 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc . Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, ID 9021865 o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Antonio Igor Araújo da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o ente público ao pagamento de FGTS (8%) pelo período de 19/06/2023 a 31/03/2024 como Auxiliar de Segurança Penitenciária Em razões recursais de ID 46650255, o Estado do Maranhão busca a reforma da sentença, alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo da Comarca de Caxias para analisar a demanda, em razão do foro de eleição pactuado entre as partes no contrato temporário indicar São Luís/MA. Afirma, ainda, que os pedidos são contraditórios, pois o FGTS pressupõe a nulidade do vínculo, bem como inexiste previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade a servidores temporários. No mérito, sustenta a validade do vínculo jurídico administrativo da contratação temporária, estabelecido nos termos do art. 37, IX, da CF e das Leis Estaduais nos 6.915/97 e 10.678/2017, diverso do regime celetista. Defende que inexiste nulidade do contrato temporário celebrado e prorrogado dentro do limite de 4 anos previsto na Lei Estadual nº 10.678/2017. E, ainda, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dessa lei na ADI 7098 foram modulados para ter eficácia a partir de 2 anos da publicação da ata de julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso para acolher a preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, reformar a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor. Contrarrazões recursais apresentadas em ID 46650258. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, seguiram com vista à Procuradoria Geral de Justiça. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença ser contrária ao entendimento do STF, em julgamento de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Vejo que assiste razão ao apelante. É que, em verdade, verifico que o contrato temporário foi celebrado com arrimo na Lei n.º 6.915/97 e Lei 10.678/2017, que assim estabeleciam, à época, in verbis: Lei 6.915/1997 Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Lei 10.678/2017 Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração penitenciária estadual poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e prorrogáveis, desde que não ultrapassem o prazo de 04 (quatro) anos. Art. 5º Nos casos omissos, aplica-se a Lei Estadual nº 6.915, de 11 de abril de 1997. E, como ressaltou o apelante, ante à modulação de efeitos havida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7098, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão, só gerou efeitos a partir de 2 anos contados da publicação da ata de julgamento ( somente passou a ter eficácia após 13/09/2023, data do trânsito em julgado)2, não atingiu, assim, a situação do apelado, pois de maneira que estava em vigor quando celebrada a ultima contratação que entrou em vigor em 01/08/2023, id.46650240 . Acerca do tema, convém esclarecer que a Constituição Federal, não obstante, em seu art. 37, II, tenha estabelecido a regra da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso para ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, previu, também, no inciso IX do mesmo dispositivo que, em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, fosse permitida a contratação de pessoal por prazo determinando, sendo que, em tais hipóteses, o vínculo entre o servidor contratado para exercer a função temporária e o poder público não é de natureza celetista, mas jurídico-administrativa, não sendo possível, assim, invocar as regras da CLT para fins de recebimento de FGTS ou de outras verbas rescisórias atinentes ao regime de trabalho celetista, como erroneamente requerido na peça de início. Partindo de tais premissas, e verificando restar provado que o vínculo temporário do recorrente com o ente público apelado perdurou por 04 (quatro) anos - na função de Auxiliar de Segurança Penitenciária, verifica-se o caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário. Assim, não se tratando de nulidade da relação jurídica firmada entre os litigantes a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, faz-se imperioso o acolhimento do pedido de reforma, para excluir a condenação ao pagamento de tal verba. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) Ante o exposto, à luz do disposto no art. 932, V, “b”, do CPC dou provimento, de plano, à apelação, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito formulado na demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6364502

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Processo nº 1002314-74.2025.8.11.0055

ID: 334782221

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002314-74.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJEC 1002314-74.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convenc… PJEC 1002314-74.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, proposta por PAULO BARBOSA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O autor objetiva o ressarcimento dos descontos efetuados indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Em contestação, o ente público arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, refutou as alegações do autor e pleiteou a total improcedência dos pedidos. É o necessário. Passo à análise e julgamento. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente público, verifica-se que não merece acolhimento. Isso porque o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento de benefícios previdenciários, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 560/2014. Nos termos do art. 51 da referida norma, o Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ainda que o MTPREV detenha autonomia administrativa e financeira, uma vez que se encontra juridicamente vinculado ao ente estadual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA . ESTADO DE MATO GROSSO. MTPREV. SENTENÇA ANULADA. 1 . A legitimidade passiva é condição da ação e deve ser aferida no elemento subjetivo da demanda, conforme disposto no art. 17 do CPC/2015. 2. Embora o MTPREV seja a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores, o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, conforme disposto na Lei Complementar 560/2014 . 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada, conforme precedentes deste Tribunal que reconhecem sua responsabilidade em relação aos servidores inativos. 4. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso anulada . Recurso conhecido e provido para retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10342738620178110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, passa-se à análise da prescrição quinquenal. Com razão o réu ao sustentar que os valores eventualmente devidos anteriores aos cinco anos da propositura da ação estão fulminados pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, permanecem exigíveis os valores descontados indevidamente dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre a totalidade dos proventos do autor, servidor inativo, e da possibilidade de restituição dos valores que extrapolarem o limite de contribuição estabelecido pela Constituição Federal. Dispõe o § 18 do art. 40 da Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Dessa forma, verifica-se que o legislador constitucional determinou, de forma expressa, que a contribuição previdenciária incida apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No presente caso, restou comprovado que os descontos previdenciários realizados sobre a integralidade dos proventos do autor violam o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, sendo devida a limitação da base de cálculo apenas à parte que supera o teto do RGPS. Este entendimento, já se encontra pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência da contribuição sobre a totalidade dos proventos e asseguram o direito à restituição dos valores descontados a maior desde junho de 2020. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por militar estadual inativo contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos proventos e de restituição de valores descontados indevidamente. O recorrente alega violação ao art . 40, § 18, da CF/1988, e ao art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, sustentando que a contribuição deve incidir apenas sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, requer a limitação da base de cálculo e a devolução dos valores descontados a maior desde junho de 2020. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militar estadual inativo; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, uma vez que o MTPREV, apesar de possuir autonomia administrativa e financeira, não possui independência jurídica plena. A contribuição previdenciária dos militares estaduais é matéria de competência legislativa dos Estados, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3396, inexistindo invasão da competência da União. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso reconhece a legalidade da alíquota de 14% para militares ativos, mas não afasta a exigência constitucional de limitação da base de cálculo aos valores que superem o teto do RGPS. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com redação dada pela LC nº 654/2020, prevê expressamente a incidência da contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite do RGPS. Dispositivos da LC nº 712/2022, ao determinarem contribuição sobre a totalidade dos proventos, são incompatíveis com o art . 40, § 18, da CF/1988, sendo inconstitucional a incidência integral. Jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT pacifica o entendimento pela inexigibilidade do desconto sobre a integralidade dos proventos e reconhece o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde junho de 2020. A ausência de comprovação de déficit atuarial relevante impede a aplicação de regime contributivo mais gravoso ao inativo, como a contribuição sobre valores inferiores ao teto do RGPS. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. Dispositivos legais estaduais que preveem a incidência da alíquota sobre a totalidade dos proventos são inconstitucionais por violarem norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados a maior, desde a entrada em vigor da LC Estadual nº 654/2020, observando-se o teto previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CF/1988, art. 22, XXI; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art . 2º, II; LC Estadual nº 654/2020; LC Estadual nº 712/2022, art. 2º, V, §§ 12 e 13; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021 . Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03 .06.2020; TJMT, Recurso Inominado nº 1037687-02.2023.8 .11.0003, Rel. Juíza Eulice Jaqueline Cherulli, j. 24 .06.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1001234-68.2024.8 .11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04 .11.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10575354420248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2025) Desse modo, reconhece-se a procedência do pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parte dos proventos que não exceder o teto do RGPS, determinando-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, contados retroativamente da data de propositura da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Reconhecer que os descontos previdenciários realizados nos proventos do autor foram indevidos, na parte que não ultrapassa o teto do INSS (RGPS), e que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre o valor que exceder esse limite, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal; b) Condenar o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seus proventos, a partir de junho de 2020, observada a prescrição quinquenal, bem como observando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. (113/2021), devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1026449-71.2020.8.11.0041

ID: 300988137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026449-71.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026449-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026449-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 035.551.931-39 (APELADO), CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), WILSON DE FREITAS SANTANA - CPF: 326.212.301-30 (APELADO), EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA - CPF: 536.421.801-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, por abandono da causa pela parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono processual é válida quando: (i) vigente decisão judicial que suspendeu expressamente o processo nos termos do art. 921, III, do CPC; e (ii) ausente a intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo deferida expressamente por decisão judicial impede a caracterização de abandono durante sua vigência. 4. A extinção do feito por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, o que não se verificou no caso concreto, tendo sido a intimação realizada apenas por meio eletrônico. 5. A existência de requerimentos pendentes de apreciação e diligência processual demonstram interesse da parte exequente no prosseguimento do feito. 6. A ausência de apreciação de pedidos relevantes pelo juízo a quo configura violação ao devido processo legal e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do feito com fundamento no art. 485, III, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do dispositivo legal. 2. A suspensão processual deferida com base no art. 921, III, do CPC, impede a configuração de abandono da causa durante sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1026449-71.2020.8.11.0041, movida em face de FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, WILSON DE FREITAS SANTANA, EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA, a qual julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte Exequente não demonstra interesse no prosseguimento do feito, na medida em que “há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação”. O Exequente, em suas razões recursais (id. 282296203), sustenta, em síntese, que o processo encontrava-se regularmente suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, por decisão judicial de 09/04/2024, com vigência por 01 (um) ano. Contudo, antes do término da suspensão foi intimado para manifestação, em razão de impacto do processo nas metas do CNJ, tendo requerido a manutenção da suspensão e, alternativamente, a realização de pesquisa patrimonial via SNIPER. Tal requerimento, segundo sustenta, não foi apreciado pelo juízo de origem, o que culminou na extinção do feito. Afirma, ainda, que recolheu as custas para realização da diligência no mesmo dia da prolação da sentença, o que comprova a ausência de desídia. Alega violação ao art. 485, §1º, do CPC, por inexistência de intimação pessoal válida, e requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para regular processamento. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (id. 282296209), requerendo a manutenção da sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 284187871). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1026449-71.2020.8.11.0041, movida em face de FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, WILSON DE FREITAS SANTANA, EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA, a qual julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte Exequente não demonstra interesse no prosseguimento do feito, na medida em que “há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação”. E, analisando a questão posta, entendo por reformar a sentença. Explico. Consta dos autos decisão de 09/04/2024(id. 282296177), em que o juízo a quo deferiu expressamente a suspensão do processo por 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, para tentativa de localização de bens passíveis de penhora. A suspensão é ato judicial com eficácia vinculante, e sua revogação deve ser igualmente expressa, jamais tácita. Logo, durante o interregno da suspensão, não há falar em inércia processual a ensejar abandono. O artigo 485, §1º, do CPC, exige que, antes da extinção por abandono, o autor seja pessoalmente intimado a promover o andamento do feito no prazo de cinco dias. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimenta que a intimação deve garantir ciência inequívoca, sob pena de nulidade (cf. STJ, Resp 209658/CE[1]). No caso concreto, a intimação foi realizada exclusivamente por sistema eletrônico, conforme registrado na sentença e na decisão de embargos de declaração. Embora o processo tramite em meio digital, a jurisprudência exige que a parte seja notificada com clareza de que a omissão ensejará extinção, o que não restou caracterizado nos autos, sobretudo diante da existência de requerimentos pendentes de apreciação. Logo, não é forçoso concluir que, de fato, não foi atendida a formalidade prevista no §1º do artigo 485 do CPC, tendo em vista que a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta. Vejamos o que dispõe o artigo citado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à matéria, é farta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência deve ser observada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e a pessoal da parte autora. Caso assim não seja feito, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT - N.U 1045105-47.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o parágrafo 1º do referido dispositivo. (TJ-MT -N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, CPC – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC –SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. (TJ-MT - N.U 1002314-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (Destaquei) Ademais, cumpre ressaltar que, no prazo assinalado para manifestação acerca do retorno dos autos do período de suspensão, o banco manifestou-se pedindo: (i) manutenção da suspensão; ou, alternativamente a (ii) realização de pesquisa patrimonial (SNIPER). O juízo, por sua vez, limitou-se a indeferir este último pedido por ausência de custas, sem apreciar o pedido principal. Mesmo após o recolhimento das custas, proferiu sentença de extinção no mesmo dia, ignorando os pedidos e a demonstração de diligência processual. Tal conduta judicial viola o princípio do devido processo legal, uma vez que frustra o direito da parte à prestação jurisdicional adequada. A omissão judicial quanto à apreciação de requerimentos relevantes e o cerceamento do contraditório ofendem também o princípio da ampla defesa e o direito à inafastabilidade da jurisdição. O processo é um instrumento destinado à realização do direito material. O Banco, ora apelante, demonstrou interesse concreto em obter a satisfação do crédito originado em instrumento contratual lícito e não se manteve omisso de forma a caracterizar abandono. Ainda que se alegue eventual morosidade administrativa, tal conduta não configura desídia suficiente para autorizar a extinção. Assim, tendo em vista ausência de intimação pessoal da Apelante para suprir a falta, em afronta à regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a decretação de nulidade da sentença. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. [1] PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte ( CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 209658 CE 1999/0029872-1, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/11/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.12.2002 p . 312) Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1026449-71.2020.8.11.0041

ID: 300988149

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026449-71.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA WILSON DE FREITAS SANTANA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026449-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026449-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 035.551.931-39 (APELADO), CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), WILSON DE FREITAS SANTANA - CPF: 326.212.301-30 (APELADO), EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA - CPF: 536.421.801-59 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, por abandono da causa pela parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono processual é válida quando: (i) vigente decisão judicial que suspendeu expressamente o processo nos termos do art. 921, III, do CPC; e (ii) ausente a intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo deferida expressamente por decisão judicial impede a caracterização de abandono durante sua vigência. 4. A extinção do feito por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, o que não se verificou no caso concreto, tendo sido a intimação realizada apenas por meio eletrônico. 5. A existência de requerimentos pendentes de apreciação e diligência processual demonstram interesse da parte exequente no prosseguimento do feito. 6. A ausência de apreciação de pedidos relevantes pelo juízo a quo configura violação ao devido processo legal e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do feito com fundamento no art. 485, III, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do dispositivo legal. 2. A suspensão processual deferida com base no art. 921, III, do CPC, impede a configuração de abandono da causa durante sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 921, III. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1026449-71.2020.8.11.0041, movida em face de FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, WILSON DE FREITAS SANTANA, EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA, a qual julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte Exequente não demonstra interesse no prosseguimento do feito, na medida em que “há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação”. O Exequente, em suas razões recursais (id. 282296203), sustenta, em síntese, que o processo encontrava-se regularmente suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, por decisão judicial de 09/04/2024, com vigência por 01 (um) ano. Contudo, antes do término da suspensão foi intimado para manifestação, em razão de impacto do processo nas metas do CNJ, tendo requerido a manutenção da suspensão e, alternativamente, a realização de pesquisa patrimonial via SNIPER. Tal requerimento, segundo sustenta, não foi apreciado pelo juízo de origem, o que culminou na extinção do feito. Afirma, ainda, que recolheu as custas para realização da diligência no mesmo dia da prolação da sentença, o que comprova a ausência de desídia. Alega violação ao art. 485, §1º, do CPC, por inexistência de intimação pessoal válida, e requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para regular processamento. Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (id. 282296209), requerendo a manutenção da sentença. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 284187871). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1026449-71.2020.8.11.0041, movida em face de FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, WILSON DE FREITAS SANTANA, EVANIR PARANHOS DA SILVA SANTANA, a qual julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte Exequente não demonstra interesse no prosseguimento do feito, na medida em que “há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação”. E, analisando a questão posta, entendo por reformar a sentença. Explico. Consta dos autos decisão de 09/04/2024(id. 282296177), em que o juízo a quo deferiu expressamente a suspensão do processo por 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, para tentativa de localização de bens passíveis de penhora. A suspensão é ato judicial com eficácia vinculante, e sua revogação deve ser igualmente expressa, jamais tácita. Logo, durante o interregno da suspensão, não há falar em inércia processual a ensejar abandono. O artigo 485, §1º, do CPC, exige que, antes da extinção por abandono, o autor seja pessoalmente intimado a promover o andamento do feito no prazo de cinco dias. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimenta que a intimação deve garantir ciência inequívoca, sob pena de nulidade (cf. STJ, Resp 209658/CE[1]). No caso concreto, a intimação foi realizada exclusivamente por sistema eletrônico, conforme registrado na sentença e na decisão de embargos de declaração. Embora o processo tramite em meio digital, a jurisprudência exige que a parte seja notificada com clareza de que a omissão ensejará extinção, o que não restou caracterizado nos autos, sobretudo diante da existência de requerimentos pendentes de apreciação. Logo, não é forçoso concluir que, de fato, não foi atendida a formalidade prevista no §1º do artigo 485 do CPC, tendo em vista que a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta. Vejamos o que dispõe o artigo citado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à matéria, é farta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência deve ser observada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e a pessoal da parte autora. Caso assim não seja feito, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT - N.U 1045105-47.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o parágrafo 1º do referido dispositivo. (TJ-MT -N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, CPC – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC –SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. (TJ-MT - N.U 1002314-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (Destaquei) Ademais, cumpre ressaltar que, no prazo assinalado para manifestação acerca do retorno dos autos do período de suspensão, o banco manifestou-se pedindo: (i) manutenção da suspensão; ou, alternativamente a (ii) realização de pesquisa patrimonial (SNIPER). O juízo, por sua vez, limitou-se a indeferir este último pedido por ausência de custas, sem apreciar o pedido principal. Mesmo após o recolhimento das custas, proferiu sentença de extinção no mesmo dia, ignorando os pedidos e a demonstração de diligência processual. Tal conduta judicial viola o princípio do devido processo legal, uma vez que frustra o direito da parte à prestação jurisdicional adequada. A omissão judicial quanto à apreciação de requerimentos relevantes e o cerceamento do contraditório ofendem também o princípio da ampla defesa e o direito à inafastabilidade da jurisdição. O processo é um instrumento destinado à realização do direito material. O Banco, ora apelante, demonstrou interesse concreto em obter a satisfação do crédito originado em instrumento contratual lícito e não se manteve omisso de forma a caracterizar abandono. Ainda que se alegue eventual morosidade administrativa, tal conduta não configura desídia suficiente para autorizar a extinção. Assim, tendo em vista ausência de intimação pessoal da Apelante para suprir a falta, em afronta à regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a decretação de nulidade da sentença. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. [1] PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte ( CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 209658 CE 1999/0029872-1, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/11/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.12.2002 p . 312) Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0802805-87.2018.8.10.0039

ID: 311855744

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802805-87.2018.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres M… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres Mário Barreira Lobato – OAB-PI 10263-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (nos autos da ação de cobrança de mesmo número, proposta por Pedro Dutra da Costa), que julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos administrativos temporários, declarando prescritas as parcelas do FGTS anteriores a 31.05.2013; e condenar o ente público ao pagamento do FGTS ao autor. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o apelante aduz merecer a demanda análise conforme a Lei n. 6.915/1997, o que legitimaria os contratos de prestação de serviço por prazo determinado, para os professores, deste que não ultrapassasse 4 (quatro) anos, afastando o regime celetista que autorizasse o direito ao FGTS. Questionando os índices de correção monetária e juros moratórios e defendendo, subsidiariamente, a aplicabilidade da Súmula 363 do TST, o apelante aduz que os valores apurados devem ser sobre a evolução salarial da parte autora e não com base na última remuneração e reclama da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de sentença ilíquida. Daí requerer provimento ao recurso para reformar a sentença. Sem que houvesse contrarrazões da parte contrária, conforme atesta controle de expedientes do Pje, a Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, abstendo-se, todavia, de opinar, por entender ausente o interesse público tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por não haver compatibilidade do decreto sentencial com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A pretensão recursal deduzida merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, apesar de o juízo a quo acolher a tese de nulidade do contrato firmado com o Estado do Maranhão, demonstrou-se, ao reverso, foi a contratação temporária do apelado, pautada na Lei Estadual n. 6.915/97, alterada pela Lei 10.206/2015 (Id. 44992187 - Pág. 15) e realizada dentro do prazo legal de prorrogação, afastando o alegado direito ao recolhimento do FGTS, típico do regime celetista e devido apenas nos casos de contratação nula, segundo o STF. Com efeito, segundo a inicial, o autor celebrou contrato temporário com o Estado do Maranhão, com o prazo inicial de 1 (um) ano, mas que foi prorrogado (Id. 44992187 - Pág. 17/19), dentro do lapso temporal previsto em lei, que foi de 4 anos. Daí denotar-se que contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. É dizer: a contratação temporária do apelado, para exercer a função Professor, durou de 01/06/2012 até 31/05/2016, tendo como fundamento o art. 37, IX da CF/88 e o art. 2º, VII da Lei Estadual 6.915/971, que assim prevê:: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) Vê-se, pois, que prestou serviços por menos de 4 anos, enquanto que o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 6.915/972 permite que haja prorrogação dos contratos de trabalho temporário de professores até o limite de 4 (quatro) anos. Litteris: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. (...) § 1º Nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem a quatro anos. Ora, se a lei previu a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 4 anos para os professores, não há falar-se em nulidade na contratação, tampouco perpetuidade do contratado no mesmo cargo, para ensejar a condenação requerida. Com efeito, contrário ao entendimento firmado no decisum recorrido, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo do recorrido com o ente público apelado perdurou por dentro do lapso temporal de 4 (quatro) anos (01/06/2012 até 31/05/2016), não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a parte recorrida e o recorrente a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque merece provimento o recurso interposto. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) No pormenor, bem ponderou o Estado do Maranhão (grifos originais): [...] cumpre salientar que, consoante os artigos 2º e 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, as contratações de professores poderão | www.pge.ma.gov.br ter duração de doze meses, podendo ser prorrogadas, desde que respeitado o limite máximo de 4 anos: Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para ofcinas pedagógicas e cursos de educação profssional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) * * * Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos. Portanto, no caso de contratação temporária de professores, o prazo inicial do contrato será de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos. No caso em tela, o vínculo permaneceu dentro do limite legal de 04 anos, vide, por exemplo, fchas fnanceiras anexadas juntos à contestação, Id 21862505. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da relação jurídica frmada entre a parte autora e o Estado do Maranhão e, por consequência, os valores de FGTS são indevidos Afinal, a legislação estadual que rege a matéria, a qual permite a prorrogação da contratação temporária de professores pelo período máximo de 4 (quatro) anos, que foi justamente o tempo de seu contrato, autoriza a validade da relação jurídica travada entre as partes, ora litigantes. Do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, para, reformando da sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos articulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0802805-87.2018.8.10.0039

ID: 311855748

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802805-87.2018.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DUTRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres M… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802805-87.2018.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Silviia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado: Pedro Dutra da Costa Advogado: Dr. Cleres Mário Barreira Lobato – OAB-PI 10263-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (nos autos da ação de cobrança de mesmo número, proposta por Pedro Dutra da Costa), que julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos administrativos temporários, declarando prescritas as parcelas do FGTS anteriores a 31.05.2013; e condenar o ente público ao pagamento do FGTS ao autor. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o apelante aduz merecer a demanda análise conforme a Lei n. 6.915/1997, o que legitimaria os contratos de prestação de serviço por prazo determinado, para os professores, deste que não ultrapassasse 4 (quatro) anos, afastando o regime celetista que autorizasse o direito ao FGTS. Questionando os índices de correção monetária e juros moratórios e defendendo, subsidiariamente, a aplicabilidade da Súmula 363 do TST, o apelante aduz que os valores apurados devem ser sobre a evolução salarial da parte autora e não com base na última remuneração e reclama da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de sentença ilíquida. Daí requerer provimento ao recurso para reformar a sentença. Sem que houvesse contrarrazões da parte contrária, conforme atesta controle de expedientes do Pje, a Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, abstendo-se, todavia, de opinar, por entender ausente o interesse público tutelável. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Pois bem. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por não haver compatibilidade do decreto sentencial com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A pretensão recursal deduzida merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, apesar de o juízo a quo acolher a tese de nulidade do contrato firmado com o Estado do Maranhão, demonstrou-se, ao reverso, foi a contratação temporária do apelado, pautada na Lei Estadual n. 6.915/97, alterada pela Lei 10.206/2015 (Id. 44992187 - Pág. 15) e realizada dentro do prazo legal de prorrogação, afastando o alegado direito ao recolhimento do FGTS, típico do regime celetista e devido apenas nos casos de contratação nula, segundo o STF. Com efeito, segundo a inicial, o autor celebrou contrato temporário com o Estado do Maranhão, com o prazo inicial de 1 (um) ano, mas que foi prorrogado (Id. 44992187 - Pág. 17/19), dentro do lapso temporal previsto em lei, que foi de 4 anos. Daí denotar-se que contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. É dizer: a contratação temporária do apelado, para exercer a função Professor, durou de 01/06/2012 até 31/05/2016, tendo como fundamento o art. 37, IX da CF/88 e o art. 2º, VII da Lei Estadual 6.915/971, que assim prevê:: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) Vê-se, pois, que prestou serviços por menos de 4 anos, enquanto que o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 6.915/972 permite que haja prorrogação dos contratos de trabalho temporário de professores até o limite de 4 (quatro) anos. Litteris: Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (...) II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. (...) § 1º Nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem a quatro anos. Ora, se a lei previu a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 4 anos para os professores, não há falar-se em nulidade na contratação, tampouco perpetuidade do contratado no mesmo cargo, para ensejar a condenação requerida. Com efeito, contrário ao entendimento firmado no decisum recorrido, observando a regra do supracitado dispositivo legal e verificando restar provado que o vínculo do recorrido com o ente público apelado perdurou por dentro do lapso temporal de 4 (quatro) anos (01/06/2012 até 31/05/2016), não há que se falar em descaracterização do caráter transitório e excepcional da contratação, requisito indispensável para a validade do contrato temporário, tampouco em nulidade da relação jurídica firmada entre a parte recorrida e o recorrente a ensejar o direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, daí porque merece provimento o recurso interposto. Nessa linha de raciocínio, entende a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. LEI DISTRITAL Nº 4.266/08. TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO RE 596478, COM REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. DISTINGUISHING. ART. 19-A DA LEI Nº 8036/90. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS. FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". Recurso desprovido. (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso inominado – Ação proposta por professora de educação básica estadual, com a pretensão de receber FGTS – Contrato temporário ou por tempo determinado – Regime jurídico próprio – Inexistência de previsão legal de recolhimento de FGTS – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10023141020218260407 SP 1002314-10.2021.8.26.0407, Relator: Paolo Pellegrini Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. ADI. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO E PRORROGADO EM OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. - A Lei Estadual nº 18.185/09, que regula a contratação temporária no âmbito do Estado, foi objeto de análise pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Conquanto a inconstitucionalidade parcial da referida lei tenha sido declarada, esta Corte cuidou de modular os efeitos de sua decisão, de forma a convalidar os contratos firmados pelo prazo máximo de 03 anos contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 01/02/2018 - A condição imposta para estar incluído entre os contratos convalidados pela decisão do Órgão Especial do TJMG, o instrumento deverá ter sido firmado e renovado nas condições que a lei impugnada permitia - No caso, como o contrato da autora foi renovado apenas pelo período permitido em lei para a área da defesa social, deve ser reconhecida a validade da contratação, incluindo-se na regra de convalidação - Sendo válida a contratação, a autora faz jus aos direitos previstos na lei de regência e no instrumento de contratação, dentre os quais não se encontra o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é devido apenas aos contratados cujo pacto tenha sido declarado nulo, nos termos do RE nº 765.320/MG. (TJ-MG - AC: 10000211894910001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) No pormenor, bem ponderou o Estado do Maranhão (grifos originais): [...] cumpre salientar que, consoante os artigos 2º e 4º da Lei Estadual n. 6.915/1997, as contratações de professores poderão | www.pge.ma.gov.br ter duração de doze meses, podendo ser prorrogadas, desde que respeitado o limite máximo de 4 anos: Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para ofcinas pedagógicas e cursos de educação profssional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; (Alterado pela Lei nº 9.338, de 28 de fevereiro de 2011.) * * * Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. §1º No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos. Portanto, no caso de contratação temporária de professores, o prazo inicial do contrato será de doze meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse 4 (quatro) anos. No caso em tela, o vínculo permaneceu dentro do limite legal de 04 anos, vide, por exemplo, fchas fnanceiras anexadas juntos à contestação, Id 21862505. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da relação jurídica frmada entre a parte autora e o Estado do Maranhão e, por consequência, os valores de FGTS são indevidos Afinal, a legislação estadual que rege a matéria, a qual permite a prorrogação da contratação temporária de professores pelo período máximo de 4 (quatro) anos, que foi justamente o tempo de seu contrato, autoriza a validade da relação jurídica travada entre as partes, ora litigantes. Do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, “a” e “b”, do CPC, para, reformando da sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos articulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0007662-46.2009.8.26.0019

ID: 327151416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007662-46.2009.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DE CARVALHO QUELLHAS RACHID RAQUEL QUELHAS RACHID ROGER RACHID SILVIA QUELHAS RACHID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PEREIRA GALHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas R… Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas Rachid - - Raquel Quelhas Rachid - Roger Rachid - Rodrigo Fairbanks de Lucca - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Nagliate e Melo Sociedade de Advogados Ltda. e outros - Vistos. 1. Vistos. Fls. 9833/9837: cumpra-se o V. Acórdão. Em suma, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "(...), decorrido, na hipótese dos autos, prazo superior a um ano entre a homologação da partilha amigável que se pretendeu desconstituir e o ato judicial tomado de ofício que ordenou o desfazimento da divisão amigável, o reconhecimento da decadência é de rigor, razão pela qual se acolhe o recurso". Diante desta conclusão, tem-se que o acordo de partilha de fls. 7.363/7.391, homologado por decisão de fls. 7.406/7.409, está novamente em plena validade e eficácia inter partes, ou seja, entre os herdeiros e a meeira. Melhor analisando a situação, à luz do cenário atual, tem-se que a decisão da 4ª Vara Cível Local (processo 1007161-31.2016.8.26.0019), que declarou a ineficácia do acordo perante credores específicos por fraude à execução, não anula a partilha em si, mas apenas a torna inoponível a esses terceiros, mantendo sua validade para os integrantes da relação sucessória e signatários do acordo. As questões relativas à ineficácia e à satisfação de créditos de terceiros deverão ser conduzidas em seus respectivos juízos, sem obstar o prosseguimento e a finalização deste inventário, até mesmo porque a maioria das dívidas em discussão nos autos não pertencem ao espólio, mas sim às herdeiras e meeira. Por isso, a condução do processo, doravante, deve focar na continuidade do cumprimento do acordo homologado e na superação dos óbices processuais e administrativos remanescentes. 2. A fim de que se possa fazer frente aos débitos tributários que recaem sobre alguns dos bens imóveis pertencentes ao espólio, defiro o levantamento de R$ 93.892,35 para a quitação dos débitos apontados nos documentos de fls. 9.569/9.577. À inventariante, para que apresente o formulário para expedição do MLJ, a ser realizada após a preclusão da presente decisão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser prestadas contas, mediante comprovação documental da quitação dos débitos apontados, além da apresentação das certidões negativas dos respectivos imóveis. 3. Fls. 9.586: anote-se a penhora no rosto dos autos, ficando os interessados intimados do ato constritivo. A presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício ao Juízo de origem, comunicando-os do cumprimento da ordem. Providencie a Serventia o encaminhamento através do e-mail institucional. 4. Fls. 9.596/9.599: o herdeiro R. R., por seu advogado, formulou pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) à título de adiantamento de legítima, conforme petição de fls. 8976/8982. A solicitação visa custear despesas pessoais (estudos, plano de saúde e gastos do dia a dia) e possibilitar a composição em autos de execução por dívida condominial (processo nº 1001545-41.2017.8.26.0019), que recai sobre o imóvel em que reside. Em decisão anterior (item 5 de fls. 9.381/9.391), o pedido havia sido indeferido, sob o fundamento principal da incerteza quanto à definitividade da partilha, em razão da declaração de ineficácia por fraude à execução proferida pela 4ª Vara Cível local (processo nº 1007161-31.2016.8.26.0019), bem como da necessidade de regularização de débitos do espólio e manifestação Fazendária sobre o ITCMD. Contudo, o cenário processual foi significativamente alterado pelo V. Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 (fls. 9.833/9.838). O Tribunal, ao dar provimento ao recurso, reconheceu a decadência do direito de anular a partilha e, com isso, reafirmou a plena validade e eficácia do acordo de partilha de fls. 7.363/7.391. Esta decisão superior elimina a incerteza jurídica sobre a validade da partilha e, por consequência, permite reavaliar o pedido de levantamento de valores, agora em um contexto de maior estabilidade e previsibilidade quanto à destinação dos bens. A argumentação do herdeiro e os documentos trazidos aos autos demonstram uma necessidade material evidente. Além da urgência em buscar composição para a dívida condominial que recai sobre o imóvel de sua residência e o enfrentamento das despesas cotidianas, verifica-se que o herdeiro precisou trancar a matrícula do curso universitário que havia iniciado, pela insuficiência de recursos. É bem verdade que o adiantamento dos bens da herança aos herdeiros ainda durante a tramitação processual não é a conduta usual adotada por este Juízo. Contudo, considerando, a demonstração de necessidade, os prejuízos suportados pelo herdeiro em virtude da prolongada tramitação do feito e a grande monta do patrimônio a que ele tem direito, a excepcional liberação do montante requerido se justifica. Ademais, diante do grande patrimônio que resta a ser partilhado, o levantamento ora deferido não prejudicará o enfrentamento das dívidas do espólio que ainda restam a ser quitadas. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor do herdeiro R. R., a título de adiantamento de legítima, devendo o valor ser oportunamente abatido de sua cota parte na partilha. Tendo em mente a proteção de direitos de terceiros, a expedição do MLE deverá se dar apenas após a preclusão da presente decisão. 5. Fls. 9.615/9.617: a) Os argumentos lançados pelo peticionante não logram êxito em infirmar o entendimento que lastreou o deferimento do levantamento em favor do herdeiro R. R. b) O pedido de retratação perdeu seu objeto, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000. c) O pedido de prestação de contas não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de prestação de contas deve ser formulado por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua formulação incidentalmente no processo de inventário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o postulante não possui legitimidade ativa para exigir prestação de contas do inventariante, uma vez que não integra a relação jurídica entre o espólio e os herdeiros. A legitimidade para tal pleito é conferida aos próprios herdeiros, ao Ministério Público (quando houver interesse de incapazes) ou, eventualmente, ao Juiz, de ofício, nos termos do artigo 618, VII, do Código de Processo Civil. O postulante é credor da viúva meeira e de suas filhas, e possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, o que não se confunde com o direito de exigir contas da administração do espólio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO E HABILITAÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 616, VI, do CPC/2015 prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. 2. Caberia ao credor do herdeiro, quando muito, requerer sua admissão como assistente daquele, o que não fez. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Hipótese em que as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o exposto no aresto recorrido, que consignou corretamente ser inviável a intervenção do credor de herdeiro nos autos de inventário, como se herdeiro fosse. Ausência de similitude fática. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.154.425/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) 6. Fls. 9.645/9.648: cabe ao Juízo do inventário tão somente a partilha das cotas societárias da pessoa jurídica de que o de cujus era sócio. Dessa forma, questões outras como a retirada de sócios do quadro societário, são matérias estranhas ao objeto da lide, e devem ser tratadas nas vias próprias. Porquanto, indefiro a expedição do alvará requerido. 7. Fls. 9.701/9.707: a) Pelas razões apontadas no item "5", alínea "c" , indefiro os pedidos de prestação de contas e de intimação da inventariante para apresentar as providências adotadas para a conclusão do inventário. b) O pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. 8. Fls. 9.714: anote-se a constituição de novo procurador pela herdeira. 9. Fls. 9.715/9.720: a) Indefiro o pedido de exclusão do escritório Nagliate Melo do cadastro processual, posto que comprovado o interesse dos procuradores na presente demanda, já que credores das herdeiras e da viúva meeira. b) Alega a herdeira que além das penhoras anotadas no rosto destes autos, a satisfação dos respectivos débitos também estaria sendo buscada nos autos de processo de execução movido pela empresa Maittra, e que por tal razão deveriam ser extintos nesta ação. Nada a prover em relação ao pleito, já que trata-se de discussão a ser travada nos autos nos quais originados os atos constritivos anotados neste feito. c) Requer também que, uma vez alcançada a maioridade civil pelo herdeiro R. R., seja regularizada a sua representação processual, bem como seja o mesmo nomeado como inventariante. De início, destaco que a representação processual do herdeiro encontra-se regular, conforme extrai-se da procuração acostada às fls. 8.498. Por outro lado, conforme constou no item "7", alínea "b", o pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. d) Por fim, não é possível acolher o pedido de levantamento formulado pela herdeira. Embora o espólio disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas ainda pendentes, o quinhão hereditário destinado à herdeira R. Q. R. encontra-se atualmente constrito por força das penhoras determinadas nos autos dos processos nº 1054223-71.2023.8.26.0100, 1007161-31.2016.8.26.0019 e 0026979-32.2019.8.26.0002. Dessa forma, após a homologação da partilha que deverá ocorrer nos moldes do acordo celebrado, conforme determinado pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 , deverão ser observadas e cumpridas as ordens de penhora incidentes sobre o quinhão da referida herdeira. Somente na hipótese de remanescerem valores após a satisfação das referidas constrições é que será possível o levantamento de quantias em seu favor. Ressalte-se, por oportuno, que não se configura tratamento desigual entre herdeiros pelo fato de ter sido deferido o pedido de levantamento formulado por R. R. e indeferido o de R. Q. R., uma vez que as situações não são equivalentes. A distinção reside no fato de que apenas o quinhão de R. Q. R. está submetido a atos constritivos, circunstância que impede o levantamento pretendido. 10. Fls. 9.729: à Serventia, para que junte aos autos o pedido de penhora no rosto dos autos, a ser extraído dos autos da carta precatória nº 1005292-18.2025.8.26.0019. 11. Expeça-se novo ofício à B3, nos mesmos moldes daquele expedido à fls. 9.556, requerendo que as informações sejam prestadas também em relação à N. de C. Q. R., o que não foi observado na resposta de fls. 9.566/9.567. Int. Americana, 15 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI (OAB 279084/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI (OAB 172308/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), MARIA HELENA PEREIRA GALHANI (OAB 401961/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)

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