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"1002317-85.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 76 de 83

Processo nº 1002317-84.2025.8.26.0322

ID: 304492963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002317-84.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FURQUIM SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo … Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo os embargos, uma vez que são tempestivos. Não verifico, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses que permitam a interposição deste recurso. Objetiva o recorrente, com os presentes embargos, obter a reforma da decisão, pretensão esta que a lei processual não ampara, prevendo recurso próprio para tal fim, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já julgada. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Cite a parte executada por carta com aviso de recebimento para que efetue, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827, do CPC) e em caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, reduzo os honorários à 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esclareço à parte exequente que a citação da parte executada é ato pessoal, salvo quando o citando for pessoa jurídica ou citando na pessoa de funcionário da portaria (arts. 242 e 248, §§ 1º a 4º, do CPC). Neste caso, se o aviso de recebimento for recebido por terceiro, não sendo as hipóteses descritas, será inválida a citação. Assim sendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP)

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Processo nº 1002317-68.2025.8.13.0024

ID: 281896623

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLLEN WELSON GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002317-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO ADVOGADO(A) : ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL (OAB MG152688) ADVOGADO(A) : DARLLEN WELS…

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Marina De Sena Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276552430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SENA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002317-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002317-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina de Sena Brito - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Isto posto, julgo extinto o pedido cominatório, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente a pretensão de indenização moral, com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Taisa Escarlate Moreira Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 323704918

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002317-13.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAISA ESCARLATE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHEIRO ÁVILA DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002317-13.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Taisa Escarlate Moreira Costa - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se d… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1002317-13.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Taisa Escarlate Moreira Costa - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Taísa Escarlete Moreira Costa, processualmente representada, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca da capital (pp. 69/73), na ação revisional de contrato n. 0709593-68.2024.8.01.0001, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, que indeferiu pedido da autora para a redução do pagamento das parcelas de renegociação de um empréstimo com garantia de alienação fiduciária para a importância de R$3.000,00 e/ou abster o réu a promover a busca e apreensão do veículo.... 2. Recepcionado o feito, veio-me por sorteio (p. 102). 3. Aferindo os autos inicialmente, observou-se que a Agravante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, nesta instância recursal e, via de consequência, deixou de recolher o respectivo preparo recursal. 4. Razão disso, em despacho de pp. 104/105, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil e da Carta Constitucional, oportunizei à parte a apresentação de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Em resposta, sobreveio aos autos a petição de pp. 107/108, acompanhada dos documentos de pp. 109/123. 5. Em decisão interlocutória (pp. 124/128), indeferi o pedido de gratuidade da justiça e determinei a comprovação do pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. 6. Adveio pedido de parcelamento das custas recursais (pp. 131/133), que fora deferido por esta signatária (p. 134). 7. A Agravante optou por pedir a desistência do recurso (p. 148). 8. Vieram-me cls. 9. Eis o relato do necessário. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. 10. Trata-se de pedido de desistência do Agravo de Instrumento interposto, formulado pela Agravante à p. 148. 11. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é lícito ao(a) recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido(a), antes do seu julgamento, cabendo ao juízo ou ao relator homologar o pedido para que produza seus efeitos. 12. Verifico que o pedido foi formulado por procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, inexistindo óbice ao seu acolhimento, e que o recurso ainda não foi julgado, razão pela qual a desistência deve ser homologada, extinguindo-se o recurso sem resolução de mérito. 13. Dito isso, com fundamento no art. 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do Agravo de Instrumento em espeque, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o recurso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. 14. Intimem-se. Cumpra-se. 15. Após, ao arquivo com baixa imediata dos autos. Rio Branco-Acre, 9 de julho de 2025. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Vanessa Pinheiro Ávila do Nascimento (OAB: 5631/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) - Via Verde

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Processo nº 1002317-91.2025.4.01.3304

ID: 329117081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BISPO MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002317-91.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002317-91.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BISPO MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 05.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGViYTcyY2UtMDljMy00YmFkLThmZTctN2ZiMGMyMjkyOWI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Paulo Guilherme Bernardo Da Silva x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 259399898

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d393e1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 10/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA

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Paulo Guilherme Bernardo Da Silva x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 259399908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002317-32.2023.5.02.0271 : PAULO GUILHERME BERNARDO DA SILVA : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d393e1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 10/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1002317-30.2025.4.01.3001

ID: 334517323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-30.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002317-30.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO BRUNETTA LIMA BARREIROS - CRM/AC 2034 - – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 21/08/2025, às 13h30min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1000183-85.2024.8.26.0624

ID: 277816772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000183-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Açã… ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, conforme denominada, proposta pela interessada Ana Adélia Bandeira de Jesus a fim de tutelar interesses de Erivan Bandeira de Jesus, aos fundamentos, na essência, (I) o interditando é filho da proponente da ação, o qual é portador do diagnóstico psiquiátrico de retardo mental (CID-10: F20 + G40), sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (II) pretende sua nomeação como curadora. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 07/94. Decisão de fl. 100/103 deferiu a concessão de curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fls. 98/99. Interditando citado conforme certidão de fl. 119. Entremeio, laudo social as fls. 129/134, sobre o qual a interessada se manifestou às fls. 139/140. Laudo pericial a fls. 159/174, sobre o qual a autora se manifestou a fls. 178/181. Parecer do Ministério Público de fls. 184/186 pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 173) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, a fls. 129/134: "(...) O Estudo Social realizado com a Requerente Ana Adélia, o seu filho Erivan mais contato com profissional do CAPS indica-nos que a genitora é a pessoa da família que se mostra com maior disponibilidade para assumir o compromisso de Curadora do Requerido Erivan. A genitora denota ser pessoa humilde, mas afetiva e empenhada em buscar o melhor ao filho. (...) O Requerido denota necessitar de atenção e cuidados familiares e médicos. Sob a análise social, neste momento, não existe óbice para a genitora/Requerente Ana permanecer com a Curatela do filho Erivan. A perícia psiquiátrica está agendada para outubro/24 e dever-se-á aguardar para saber a conclusão médica realizada com o rapaz." Assim, DECRETO a Interdição de Erivan Bandeira de Jesus, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais ao mesmo, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva sua mãe Ana Adélia Bandeira de Jesus, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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M. C. P. De O. x M. B. R.

ID: 337609145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009160-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. DE O.

Polo Passivo:

M. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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DONATO PASSARO NETO

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Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro … Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. A fixação dos alimentos provisórios foi diferida a fls. 33/36, vez que não havia nos autos elementos suficientes que pudessem indicar que a criança estivesse sob a guarda fática da requerente. As partes convencionaram, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005836-85.2024.8.26.0624, que tramita perante o Juízo da Vara da Infância de Juventude, a entrega do menor de idade à requerida, em cumprimento ao título original de fl. 16, de modo que, atualmente, não há dúvidas de que a criança se encontra sob seus cuidados. Pois bem. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 07. À vista dessa informação, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária a ser indicada pela parte alimentada. Intime-se o requerido, pessoalmente e por mandado, para o cumprimento desta determinação. Ciência ao Ministério Público. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, quanto aos alimentos, de se aplicar o disposto pelo Artigo 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade do filho menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta, restando a provar, assim, a capacidade de prestar alimentos do requerido, o que é melhor e utilmente averiguada por prova documental. Nesse diapasão, determino a realização da pesquisa das 03 (três) últimas declarações de bens do requerido via sistema INFOJUD, dos extratos das contas bancárias dos últimos 06 (seis) meses vis SISBAJUD e do CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Essa provas, além de mais certeiras para a composição do capítulo, consoante sua natureza (expressão utilizada pelo Art. 139, VI) enriquecem o feito e fazem transparecer o que necessário para a tutela da proteção integral do menor de idade, de interesse público. No mais, quanto ao capítulo da modificação da guarda, considerando que o estudo social foi antecipado nestes autos (fls. 116/117) e o psicológico, nos autos em apenso, determino aguarde-se a conclusão dos estudos técnicos, que são de natureza técnica-pericial, e atraem não só a aplicação do Art. 443, II, do CPC, como são as provas mais adequadas à solução da lide envolvente do capítulo da modificação da guarda, consoante seu perfil (Art. 139, IV do CPC). Portanto, intimem-se as partes, pela Imprensa Oficial, através de seus procuradores, para comparecerem (juntamente com o menor de idade) à entrevista social agendada para o dia 03/09/2025, munidos de documentos pessoais, no Setor Técnico deste Fórum, nos horários destacados abaixo: Requerente e a criança: às 11:00 horas; Requerido: às 14:00 horas. Providencie o cartório o necessário. - ADV: DONATO PASSARO NETO (OAB 76290/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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