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"1002321-25.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 76 de 77

Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012

ID: 283318132

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019985-92.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHENERSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE NUNES CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINE CRUZ DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012 Nome: JHENERSON DE JESUS SOUZA Endereço: Rua das Magnólias, 82, Santo André, CARIACICA - ES - CEP: 29144-651 Nome: THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, QUADRAAREA LOTE A1A BOX B04, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Jhenerson de Jesus Souza em face de Thiago Nunes Calmon Nascimento – Velocita Comércio de Automóveis. O autor pleiteia reparação por vícios apresentados em veículo usado adquirido da requerida. Narrou o autor que, em 06/09/2023, adquiriu o veículo Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, pelo valor de R$ 38.000,00, parcialmente financiado. Afirma que lhe foi garantido que o automóvel seria entregue revisado e em pleno funcionamento, com garantia contratual de 90 dias ou 3.000 km (o que ocorresse primeiro), limitada a motor e câmbio. Discorre que o veículo foi entregue em 14/09/2023. Dois dias após a entrega, o automóvel apresentou falha na injeção eletrônica. Após reparo pela oficina indicada pela ré, novos problemas surgiram, envolvendo vidro elétrico, amortecedores, suspensão e ar-condicionado. Sustenta que parte desses novos vícios não foi reparada sob a alegação de exclusão contratual da garantia. Alegou, ainda, que suportou gastos com os seguintes problemas adicionais: Jogo de vela, Bobina, Limpeza de bico, Kit reparo de bico, Filtro de combustível, Limpeza T K80, Reprogramação de módulo e Embreagem. Alegou, ainda, que o automóvel foi utilizado indevidamente enquanto estava na oficina, conforme rastreamento GPS, o que lhe causou prejuízo, inclusive em forma de multa de trânsito. Por conta da perda de confiança na oficina, arcou com reparos por meios próprios, no valor de R$ 4.315,00, além de apresentar orçamento de R$ 4.600,00 para reparos remanescentes. Diante do exposto, o autor requer o ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 61769113), arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de prova pericial complexa, e ausência de interesse de agir. No mérito, negou a prática de ato ilícito, aduzindo ter prestado toda a assistência necessária, inclusive realizando consertos que extrapolavam a garantia contratual. Defendeu que os defeitos em suspensão e amortecedores não estavam cobertos pela garantia e que o uso do veículo por mecânico ocorreu para fins de teste. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A controvérsia posta em juízo, que envolve a análise de vícios em veículo usado, de garantia contratual e de dano moral, pode ser dirimida com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, não exigindo prova pericial de alta complexidade incompatível com o rito dos Juizados. A simples necessidade de análise técnica não implica, por si só, na complexidade que afastaria a competência. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que tal questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme o art. 18 do CDC. A responsabilidade é independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Conforme o contrato (ID 51184146), o veículo adquirido é um Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, com aproximadamente 131.921 km rodados. A cláusula contratual estabeleceu garantia de 90 dias ou 3.000 km, com a seguinte especificação: “VEÍCULO POSSUI GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS OU 3.000KM (TRÊS MIL) O QUE OCORRER PRIMEIRO, ESPECIFICAMENTE DE MOTOR E CAIXA.” Em que pese se tratar de veículo usado, a garantia concedida abrange expressamente motor e caixa de câmbio. É consabido que, na comercialização de veículos usados, o fornecedor assume a responsabilidade pela solidez e segurança do bem. A garantia ofertada, mesmo limitada, reforça a expectativa do consumidor quanto ao bom funcionamento das partes essenciais garantidas. No entanto, em relação aos problemas apresentados na injeção eletrônica, ainda que essenciais para o funcionamento do veículo, a garantia contratual foi expressamente limitada a "motor e caixa". É importante salientar que a luz da injeção acesa não se relaciona, necessariamente, a um problema intrínseco do motor. Diversas causas podem levar ao acendimento dessa luz, tais como combustível de péssima qualidade, falta de limpeza dos bicos injetores (que afeta o funcionamento do motor), ou falha de sensores periféricos. Nesse sentido, a injeção eletrônica, embora crucial, não constitui um componente intrínseco ou mecânico do "motor" ou da "caixa de câmbio" em si, nos termos estritos da garantia contratual oferecida. Ela é um sistema eletrônico que gerencia a alimentação e a combustão, mas não é um componente estrutural ou mecânico do "motor" ou da "caixa" na interpretação restritiva da garantia. Diante disso, os valores referentes a reparos na injeção eletrônica, jogo de vela, bobina, limpeza de bico, kit reparo de bico, filtro de combustível, limpeza TBI K80, reprogramação de módulo e embreagem não podem ser imputados à ré sob a égide da garantia contratual específica de "motor e caixa". Estes itens, como vidros elétricos, ar-condicionado, suspensão e amortecedores, caem fora dos limites expressos da garantia. Ainda, para um veículo com mais de 10 anos de uso e alta quilometragem (131.921 km), tais falhas são compatíveis com o desgaste natural do bem. Não se pode imputar responsabilidade objetiva à fornecedora por componentes que, por sua natureza e pela idade/uso do veículo, estão sujeitos a desgaste e que não foram especificamente garantidos. Ademais, tenho que a conduta da requerida em arcar com parte dos reparos não abrangidos pela garantia demonstra boa-fé, mas não a obriga a reparar tudo o que não foi garantido. Assim, dadas as circunstâncias e características do automóvel, demandava-se, por parte do adquirente, redobrada cautela e prudência, a exigir, por exemplo, prévia vistoria do bem por profissional capacitado, ou por oficina mecânica de sua confiança, antes da finalização do negócio. Destaca-se que não há, nos autos, qualquer prova de que essa vistoria tenha sido realizada. Em suma, não se positivou a existência da responsabilidade do vendedor, certo que o autor, na regular operação de compra e venda do veículo, não se certificou das garantias exigidas a um homem médio na concretização do negócio. Nesse sentido já se decidiu que: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Negócio realizado entre particulares. A autora adquiriu veículo fabricado em 2008, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que a compradora não adotou medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional de confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Opção pelo julgamento antecipado. Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos. Precedentes da Corte. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002321-95.2016.8.26.0659; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) grifo nosso. Contudo, a conduta da requerida em relação ao uso indevido do veículo pelo funcionário da oficina credenciada (rastreamento GPS) e a consequente aplicação de multa de trânsito ao autor (ID 51184983 e 51184982), enquanto o bem deveria estar sob custódia para reparos, é absolutamente reprovável e configura ato ilícito. Tal fato extrapola os limites da mera falha na prestação de serviço, violando o dever de guarda, a confiança depositada pelo consumidor, ocasionando-lhe evidente situação de impotência, angústia e constrangimento. Ser surpreendido com uma multa de trânsito por uma infração cometida por terceiro, no momento em que o veículo deveria estar sendo reparado, é uma situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral nesse contexto é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, dispensando prova de prejuízo concreto, pois atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo, violando sua tranquilidade, integridade psíquica e legítima expectativa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada e suficiente para compensar o abalo moral sofrido e angústia, sem gerar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC a partir da citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos de danos materiais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Barbara Pereira Silva x Ilton Walker e outros

ID: 325124108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8037668-77.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ILTON WALKER THIFANI WALKER CERRATO

Decisão

Advogados:

VITORIA BRANDAO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA FERNANDES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8037668-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AUTOR: BARBARA PE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8037668-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AUTOR: BARBARA PEREIRA SILVA Advogado(s): ISABELA FERNANDES DE LIMA (OAB:DF74559), LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS (OAB:DF63000), VITORIA BRANDAO BARROS (OAB:DF74601) REU: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como ILTON WALKER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por BÁRBARA PEREIRA SILVA em desfavor do ESPÓLIO DE ILTON WALKER, representado por sua filha THIFANI MARTINS WALKER, visando à desconstituição da sentença homologatória proferida na ação de dissolução de união estável, nº 8000967-43.2025.8.05.0154, que tramitou perante a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães. Na petição inicial (ID 85471743), a autora sustenta, em síntese, que a sentença homologatória, que declarou dissolvida sua união estável com o falecido Ilton Walker, foi obtida mediante dolo e simulação, tendo como propósito a ocultação de vultuoso patrimônio adquirido durante a convivência do ex-casal. Alega que a união estável - que durou quase dez anos, de 27/07/2015 a 07/01/2025 - foi celebrada sob o regime de separação total de bens, mas que o casal acumulou patrimônio em comum esforço, os quais foram omitidos na partilha, restando injustamente a autora desprovida de seu quinhão patrimonial. A autora narra que foi feito um "instrumento particular de confissão de dívida", no qual seu ex-companheiro se obrigou a pagar R$2.515.000,00(-) em oito parcelas vincendas ao longo de cinco anos, além de lhe transferir a propriedade de um veículo. Afirma que tal documento não possui eficácia executiva por carecer de assinatura de testemunhas e de formalização legal, configurando-se, segundo ela, como um meio de fraude fiscal e ocultação patrimonial. Acrescenta que em 12 de fevereiro de 2025 foi ajuizado, na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães, ação de dissolução consensual de união estável, a qual foi homologada pelo juízo, tendo transitado em julgado em 02/04/2025. Ocorre que, para além dos vícios identificados tanto no instrumento particular de confissão de dívida quanto na ação judicial, após o trânsito em julgado a Autora tomou conhecimento de que seu ex-companheiro omitiu a realidade do patrimônio construído conjuntamente pelo casal. Argumenta que o patrimônio efetivamente existente supera sessenta milhões de reais, e tal circunstância torna inequívoco o prejuízo suportado, legitimando o pedido de rescisão da decisão homologatória, nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC. Aduz ainda que, à época dos fatos, encontrava-se em situação de vulnerabilidade econômica, sendo do lar e sem condições de analisar juridicamente as consequências do acordo, que lhe foi apresentado como benéfico. Narra que áudios do advogado do então casal revelam intenção deliberada de omitir os bens e simular confissão de dívida para evitar o pagamento de tributos e formalização da partilha, ferindo a legalidade, a boa-fé e os princípios que regem o processo civil. Assevera que o juízo foi induzido a erro por informações inverídicas, estando, por conseguinte, a sentença viciada em sua formação. Ressalta que a demonstração de que há bens com valores expressivos, descobertos após o trânsito em julgado da sentença homologatória da dissolução da união estável, comprova que o acordo feito não foi justo para a Autora. Indica que foi compelida a aceitar os termos do acordo, confiando na lisura do então companheiro e de seu procurador. Alega, por fim, que a sentença deve ser rescindida para que se promova a justa partilha do patrimônio comum, diante da constatação de que foi a única parte prejudicada. A autora pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do próprio sustento. Requer, ao final, a citação do espólio para apresentar contestação no prazo legal, e a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da sentença homologatória proferida na ação de dissolução de união estável, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ficando a autora dispensada do depósito de cinco por cento do valor da causa, conforme previsto no artigo 968, II, e §1º, do CPC. No mérito, a requerente sustenta que a decisão rescindenda foi proferida mediante dolo de seu ex-companheiro, que teria omitido a real extensão do patrimônio construído durante a união estável, induzindo-a a celebrar acordo lesivo aos seus interesses. Alega ainda a existência de prova nova, consistente na descoberta posterior de patrimônio significativamente superior ao declarado no acordo homologado judicialmente. Analisados os autos e as alegações expendidas pela autora, verifico que a petição inicial não merece prosperar, devendo ser indeferida liminarmente por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, conforme passo a fundamentar. A ação rescisória constitui remédio jurídico de natureza excepcional, destinado exclusivamente à desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado quando presentes os vícios taxativamente elencados no artigo 966 do Código de Processo Civil. Sua finalidade precípua é preservar a segurança jurídica decorrente da coisa julgada, permitindo sua relativização apenas em hipóteses excepcionais de vícios gravíssimos que comprometam a própria legitimidade da decisão atacada. No caso em análise, embora a autora invoque os fundamentos legais da ação rescisória, verifica-se que a situação fática narrada não se enquadra adequadamente nos pressupostos autorizadores desta via processual. A questão central debatida nos autos não diz respeito propriamente a vícios na decisão judicial homologatória, mas sim à alegada omissão de bens, que deveriam ter sido incluídos na partilha realizada entre os ex-companheiros. Primeiramente, cumpre observar que a decisão que homologou o acordo de dissolução de união estável limitou-se a referendar a vontade manifestada pelas partes, não havendo qualquer indicativo de que o magistrado tenha incorrido em erro de julgamento ou violação de norma jurídica. A decisão judicial combatida tem caráter meramente homologatório, pressupondo a verificação da regularidade formal do instrumento e a ausência de vícios evidentes, sem que caiba ao julgador investigar exaustivamente a veracidade de todas as informações prestadas pelas partes. Ademais, a narrativa constante da inicial revela que a autora tinha pleno conhecimento da celebração simultânea do acordo de dissolução e do instrumento particular de confissão de dívida, tendo inclusive juntado aos autos gravações que demonstram sua ciência quanto ao procedimento adotado. Não se vislumbra, portanto, a alegada surpresa ou desconhecimento que pudesse caracterizar vício de consentimento apto a macular a decisão homologatória. Entretanto, mesmo no caso da autora entender presente hipótese de nulidade da sentença homologatória por vício de consentimento, a via processual adequada seria a ação anulatória prevista no artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei Contudo, mesmo sob esta perspectiva, persistiria a necessidade de demonstração de que o vício contaminou efetivamente a decisão judicial, e não apenas o negócio jurídico subjacente. Mais relevante ainda é a constatação de que a autora busca, em verdade, incluir na partilha bens que teriam sido omitidos ou sonegados por ocasião da dissolução da união estável, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese de cabimento da ação de sobrepartilha, prevista no artigo 669 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sobrepartilha constitui o instrumento processual adequado para as situações em que se descobrem bens não incluídos na partilha originária, seja por desconhecimento de sua existência, seja por sonegação dolosa de uma das partes. Este procedimento permite a complementação da partilha anterior sem questionar a validade da decisão que a homologou, preservando a coisa julgada material, enquanto possibilita a correção de eventuais omissões patrimoniais. Colaciono julgados sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - BEM SONEGADO NÃO INSERIDO NA PARTILHA - MEIO ADEQUADO - SOBREPARTILHA OU AÇÃO DE SONEGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO SOB O PRISMA DA SONEGAÇÃO OU PARTILHA DESIGUAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO INCERTO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - VIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERENTES EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DOS SEGUNDOS RECORRENTES DESPROVIDO. A ação de sobrepartilha é uma nova partilha de bens de titularidade do falecido não contemplados no processo de inventário, seja porque são bens litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, sonegados ou descobertos após a partilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Assim, considerando que os autores não utilizaram a via processual adequada, porquanto ajuizaram ação anulatória de partilha amigável, quando deveriam ter ajuizado ação de sobrepartilha e/ou de sonegados, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Não havendo disciplina específica para o caso, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, e, tratando-se de demanda em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado . Inteligência dos artigos 291 e seguintes do CPC. Documentos trazidos aos autos que comprovam a existência de razoável situação financeira, a permitir o recolhimento das custas processuais. Situação retratada que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência dos autores. (TJ-MT 00034848020188110011 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA - BENS OMITIDOS - CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA - PROVA - RENÚNCIA - PRESUNÇÃO AFASTADA - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 1. É cabível a sobrepartilha de bens descobertos por um dos ex-cônjuges após a homologação por sentença de acordo de partilha. 2 . Não se presume o conhecimento e a renúncia a bem que deixou de ser elencado no acordo de partilha. 3. Comprovado que vultosas quantias - decorrentes de créditos adquiridos pelo réu na constância do casamento - não foram abrangidas pelo acordo de partilha e somente tornaram-se conhecidas pela autora após a homologação do acordo por sentença, imperioso o acolhimento do pedido de sobrepartilha. (TJ-MG - AC: 10024080599707018 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data de Publicação: 30/09/2016) SOBREPARTILHA - Cerceamento de Defesa -Inexistência - Divórcio - Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, litigiosos e quaisquer outros bens da herança ou do casal de que se tiver ciência após a partilha - Verbas trabalhistas a serem eventualmente recebidas pelo requerido que não figuraram expressamente como objeto da avença celebrada nos autos da ação de divórcio - Omissão no acordo de partilha - Prevalência das regras acerca da comunicabilidade dos bens - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10023217720208260070 SP 1002321-77.2020.8 .26.0070, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2021) Portanto, a opção pela ação rescisória em detrimento da sobrepartilha, ou até a ação anulatória, demonstra equívoco na escolha da via processual, gerando ausência de interesse processual por inadequação do meio eleito. O ordenamento jurídico oferece instrumento específico e adequado para a pretensão deduzida pela autora, não sendo admissível a utilização de via excepcional quando existe procedimento ordinário apto a tutelar o direito alegado. Diante do exposto, constata-se que a ação rescisória não é a via adequada para a tutela dos direitos alegados pela autora, verificando-se ausência de interesse processual por inadequação do caminho processual adotado. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8003689-71.2018.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AUTOR: ELISETE MOURA REGO Advogado (s): LUIZ CARLOS MONFARDINI REU: JOVENTINO RODRIGUES REGO Advogado (s): ACACIA DE FERRETI E SANTOS ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO ATO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . I. Dispõe o art. 966, § 4º, do CPC: "Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." II . A pretensão para desconstituir sentença homologatória, por suposta coação na assim assinatura do acordo extrajudicial em que foram omitidos bens a partilhar, deve ser objeto de ação anulatória, sendo a ação rescisória via inadequada para tanto. III. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da AÇÃO RESCISÓRIA No 8003689-71 .2018.8.05.0000, em que figuram, como parte autora, ELISETE MOURA REGO, e como parte ré, JOVENTINO RODRIGUES REGO . A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sala das Sessões, em 2021. Desª Gardênia Pereira Duarte Presidente e Relatora (TJ-BA - AR: 80036897120188050000, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8027288-39.2018.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AUTOR: JOSE CARLOS ROSA LIMA Advogado (s): SANDRA BASTOS PEREIRA RÉU: ANA MARIA DA CONCEICAO DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO RUI PINTO DA SILVA ACORDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (ART . 966 § 4º. DO CPC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART . 485, VI, DO CPC). Sendo a causa de pedir da Ação Rescisória a anulação de acordo celebrado, sob a alegação de vício na manifestação de vontade, a via processual adequada é a Ação Anulatória, conforme prevista no § 4º. do artigo 966 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 8027288-39 .2018.8.05.0000, de Teixeira de Freitas, em que figuram como Autores José Carlos Rosa Lima e, como Ré Ana Maria da Conceição . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em julgar extinta a Ação Rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Ação Rescisória: 80272883920188050000, Relator.: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020) A preservação da coisa julgada constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico, sendo a ação rescisória medida de absoluta excepcionalidade que não pode ser utilizada como sucedâneo de vias processuais ordinárias. A segurança jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado apenas pode ser relativizada quando presentes os vícios taxativamente previstos em lei, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, e artigo 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial por ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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Processo nº 1001038-05.2023.8.11.0014

ID: 256600233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA - CPF: 884.647.411-20 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (APELADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABISUVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Admite-se a capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP n. 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). É permitida a cobrança de tarifa de cadastro desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do Recurso é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-05.2023.8.11.0014 APELANTE: JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o pacta sunt servanda sofre mitigação, visto que durante a elaboração de uma cédula bancária, pode conter irregularidades ou violação a diversos direitos do consumidor, requerendo: limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. O Apelado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. Foi certificado que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Consta dos autos, que o Requerente/Apelante ajuizou a presente ação de revisão contratual sustentando, em síntese, “trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado, entre Autor e Réu o valor, a entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 2.083,30 (dois mil, oitenta três reais e trinta centavos), para a aquisição do veículo de Marca: I, Modelo: Kia, ano: 2010/2011 e Placa: JIF7E81.”. Requer o Apelante: a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que concerne aos juros remuneratórios sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, a taxa de juros praticada pelo banco réu na data da contratação (04/10/2022), para financiamento de veículo, era de 2,68% ao mês e de 32,16% ao ano, enquanto a taxa praticada no contrato foi de 2,67% ao mês e 37,35% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de outubro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,52% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados dentro da média realizada dentro da média de mercado, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na Cláusula 2,1 Periodicidade e Capitalização dos Encargos do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em outubro de 2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. DAS TARIFAS Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifas questionadas. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Destarte, quanto ao seguro prestamista, observa-se este que, além de figurar junto ao contrato de financiamento, conforme se lê no trecho reproduzido acima, o mesmo fora assinado em página totalmente autônoma, com uma proposta de adesão muito bem delimitada. Vejamos: DO SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal acerca da matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1002321-04.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1005733-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). In casu, em que pese o contrato ser de “Adesão” é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Ademais, conforme posto em ato sentencial, tal seguro fora colocado como faculdade ao Apelante e do cotejo probatório não há nenhum vício aparente de vontade. Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida, pois em consonância com a Corte Superior de Justiça e com o entendimento esposado por este Sodalício. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o novo importe de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001038-05.2023.8.11.0014

ID: 256595659

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA - CPF: 884.647.411-20 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (APELADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABISUVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Admite-se a capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP n. 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). É permitida a cobrança de tarifa de cadastro desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do Recurso é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-05.2023.8.11.0014 APELANTE: JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o pacta sunt servanda sofre mitigação, visto que durante a elaboração de uma cédula bancária, pode conter irregularidades ou violação a diversos direitos do consumidor, requerendo: limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. O Apelado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. Foi certificado que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Consta dos autos, que o Requerente/Apelante ajuizou a presente ação de revisão contratual sustentando, em síntese, “trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado, entre Autor e Réu o valor, a entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 2.083,30 (dois mil, oitenta três reais e trinta centavos), para a aquisição do veículo de Marca: I, Modelo: Kia, ano: 2010/2011 e Placa: JIF7E81.”. Requer o Apelante: a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que concerne aos juros remuneratórios sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, a taxa de juros praticada pelo banco réu na data da contratação (04/10/2022), para financiamento de veículo, era de 2,68% ao mês e de 32,16% ao ano, enquanto a taxa praticada no contrato foi de 2,67% ao mês e 37,35% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de outubro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,52% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados dentro da média realizada dentro da média de mercado, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na Cláusula 2,1 Periodicidade e Capitalização dos Encargos do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em outubro de 2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. DAS TARIFAS Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifas questionadas. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Destarte, quanto ao seguro prestamista, observa-se este que, além de figurar junto ao contrato de financiamento, conforme se lê no trecho reproduzido acima, o mesmo fora assinado em página totalmente autônoma, com uma proposta de adesão muito bem delimitada. Vejamos: DO SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal acerca da matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1002321-04.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1005733-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). In casu, em que pese o contrato ser de “Adesão” é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Ademais, conforme posto em ato sentencial, tal seguro fora colocado como faculdade ao Apelante e do cotejo probatório não há nenhum vício aparente de vontade. Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida, pois em consonância com a Corte Superior de Justiça e com o entendimento esposado por este Sodalício. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o novo importe de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001038-05.2023.8.11.0014

ID: 256595668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA - CPF: 884.647.411-20 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (APELADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABISUVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Admite-se a capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP n. 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). É permitida a cobrança de tarifa de cadastro desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do Recurso é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-05.2023.8.11.0014 APELANTE: JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o pacta sunt servanda sofre mitigação, visto que durante a elaboração de uma cédula bancária, pode conter irregularidades ou violação a diversos direitos do consumidor, requerendo: limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. O Apelado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. Foi certificado que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Consta dos autos, que o Requerente/Apelante ajuizou a presente ação de revisão contratual sustentando, em síntese, “trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado, entre Autor e Réu o valor, a entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 2.083,30 (dois mil, oitenta três reais e trinta centavos), para a aquisição do veículo de Marca: I, Modelo: Kia, ano: 2010/2011 e Placa: JIF7E81.”. Requer o Apelante: a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que concerne aos juros remuneratórios sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, a taxa de juros praticada pelo banco réu na data da contratação (04/10/2022), para financiamento de veículo, era de 2,68% ao mês e de 32,16% ao ano, enquanto a taxa praticada no contrato foi de 2,67% ao mês e 37,35% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de outubro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,52% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados dentro da média realizada dentro da média de mercado, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na Cláusula 2,1 Periodicidade e Capitalização dos Encargos do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em outubro de 2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. DAS TARIFAS Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifas questionadas. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Destarte, quanto ao seguro prestamista, observa-se este que, além de figurar junto ao contrato de financiamento, conforme se lê no trecho reproduzido acima, o mesmo fora assinado em página totalmente autônoma, com uma proposta de adesão muito bem delimitada. Vejamos: DO SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal acerca da matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1002321-04.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1005733-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). In casu, em que pese o contrato ser de “Adesão” é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Ademais, conforme posto em ato sentencial, tal seguro fora colocado como faculdade ao Apelante e do cotejo probatório não há nenhum vício aparente de vontade. Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida, pois em consonância com a Corte Superior de Justiça e com o entendimento esposado por este Sodalício. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o novo importe de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Guilherme Alfredo Silveira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261501358

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002321-31.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, em 05/… SENTENÇA Processo: 1002321-31.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, em 05/2024, se programou para realizar uma viagem em família, bem como adquiriu passagens aéreas da reclamada. Alegou que partiria de Lisboa (Portugal) na data de 12/12/2024 às 13h00, bem como faria uma conexão em Campinas/SP às 20h25 e chegaria em Cuiabá/MT às 00h40 do dia 13/12/2024. Destacou que, em 11/12/2024, ao acessar o aplicativo da companhia para realizar o check-in, constatou que os seus voos haviam sido alterados unilateralmente pela reclamada, tendo ocorrido a antecipação da partida para às 10h00 e a chegada ao destino passou a ser representada para às 00h55 (13/12/2024). O reclamante aduziu que o 1º trecho da viagem ocorreu normalmente, contudo o voo de conexão de Campinas/SP não decolou no horário previsto. Frisou que não lhe foi proporcionada nenhuma assistência material, bem como que devido ao atraso na partida do voo de conexão, chegou ao seu destino apenas às 02h59, ou seja, com uma diferença de 02h19 em relação ao horário previsto. Ressaltou que a sua viagem teve um tempo de acréscimo total de 06h04, o que entende demonstrar a falha na prestação dos serviços da reclamada. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada reconheceu ter ocorrido uma alteração do itinerário original, bem como informou que tal fato foi motivado por uma alteração na malha aérea, ocorrida em 01/08/2024. Destacou que o reclamante foi comunicado por meio do sistema de alerta da companhia com 03 meses de antecedência, ocasião em que o mesmo concordou com a alteração e, por consequência, a reserva foi mantida. Aduziu que, por questões operacionais, o voo AD 4340 (Campinas/SP x Cuiabá/MT) sofreu um atraso ínfimo de 01h04. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fortuito externo, bem como que cumpriu o contrato de transporte em sua integralidade e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da assistência judiciária gratuita. Com a devida vênia à explanação da reclamada, entendo que a mesma, por ora, deve ser rechaçada, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de regularização do comprovante de residência. Malgrado os argumentos da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade da legislação internacional em detrimento do Código do Consumidor. Apesar das ponderações da reclamada, entendo que as mesmas devem ser rechaçadas, haja vista que, nos termos da narrativa de ingresso, a suposta falha na prestação dos serviços está relacionada ao voo correspondente ao trecho doméstico (Campinas/SP x Cuiabá/MT). Por amor ao debate, ainda que os alegados problemas tivessem relação com o voo do trecho internacional, entendo que não haveria como contemplar a prevalência da Convenção de Montreal sobre o CDC. Isso porque, nos termos do posicionamento perfilhado pelo STJ, as regras estabelecidas em tratados internacionais, como é o caso da Convenção de Montreal, estão atreladas unicamente às questões relacionadas aos danos materiais, ou seja, tais disposições não se aplicam às discussões envolvendo reparação por danos morais e, portanto, não prevalecem sobre o Código do Consumidor. Nesse sentido: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC.3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2264755 SP 2022/0388648-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Malgrado as considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, convém esclarecer que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir o reclamante da obrigação de fornecer ao juízo provas básicas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Acerca do tema, destaco a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei) Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão de ingresso. Extrai-se da narrativa do reclamante que o mesmo adquiriu passagens aéreas da reclamada no mês 05/2024 e, na data de 11/12/2024, ou seja, às vésperas do embarque em Lisboa (Portugal), o qual estava programado para às 13h00 do dia 12/12/2024, foi surpreendido pela alteração/antecipação unilateral do seu voo. Segue colacionado o itinerário das passagens outrora adquiridas pelo reclamante, as quais discriminam tanto os horários originais quanto as alterações realizadas pela companhia aérea (Id. 181844477): Com a devida vênia à versão inaugural, entendo que a mesma não conserva verossimilhança, pois, nos termos do trecho acima colacionado, o qual foi capturado do aplicativo da companhia pelo próprio autor, a última atualização das informações sobre o itinerário pela reclamada ocorreu em 03/10, ou seja, com mais de 02 (dois) meses de antecedência. Dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, tenho que, no tocante às alterações programadas pelo transportador, a reclamada cumpriu o seu mister, pois, cientificou antecipadamente o reclamante acerca das modificações dos horários dos voos contratados. Ademais, é de bom alvitre destacar que o reclamante não chegou a direcionar absolutamente nenhuma reclamação administrativa à companhia aérea, o que, por consequência, faz emergir a sua anuência tácita com as alterações mencionadas em linhas anteriores. Destarte, com respaldo nos referidos argumentos, entendo que o tempo de antecipação do voo, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamante, não deve ser considerado para fins de reconhecer eventual falha por parte da companhia aérea. Já no que se refere ao atraso correspondente ao voo que haveria de percorrer o trecho “Campinas/SP x Cuiabá/MT” (AD 4340), verifico que o mesmo se revelou incontroverso, pois, independentemente das provas que instruíram a inicial (Id. 181844480), tal fato foi reconhecido pela própria reclamada em sede de contestação. Conquanto a requerida tenha justificado que o atraso foi motivado por questões operacionais, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Ressalto que eventuais problemas operacionais até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que tal situação não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Oportuno registrar que, nos termos da tela colacionada ao corpo da contestação, em decorrência do atraso mencionado em linhas anteriores, o reclamante somente desembarcou na cidade de destino (Cuiabá/MT) às 02h59 (horário local), ou seja, com uma diferença superior a pouco mais de duas horas em relação ao horário de chegada previsto no bilhete original (00h55), corroborando a narrativa do consumidor. Pois bem, não obstante a inquestionável falha na prestação dos serviços da reclamada, bem como todo o aparente inconformismo externado pelo demandante, ainda assim o juízo entende que inexistem danos morais a serem indenizados. A meu ver, o período de atraso mencionado alhures, por ser inferior a 04 (quatro) horas, com o devido respeito, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à personalidade do consumidor e reflete apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório, sob pena de banalização do instituto. Igualmente, ressalto inexistirem nos autos provas mínimas de que, em decorrência do incontroverso atraso, o requerente teve de suportar algum prejuízo ou ainda, que restou configurado eventual desvio produtivo de sua parte, corroborando o entendimento acerca da improcedência dos almejados danos morais. Visando fortalecer todo o alegado, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR AO PERÍODO DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso de voo em até 4 (quatro) horas, por si só, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação além das raias do tolerável. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036480-68.2023.8.11.0002, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024).”. (Destaquei). Portanto, considerando que o atraso debatido nos autos não foi expressivo e ainda, que não foram apresentadas provas mínimas acerca de qualquer prejuízo que tenha sido suportado pelo reclamante (artigo 373, I, do CPC), reitero que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0800028-98.2022.8.15.0541

ID: 332667422

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EZILMA TEODOSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ARAUJO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: E. T. REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: E. T. REQUERIDO: A. M. D. S. F. SENTENÇA Vistos, etc. E. T. ajuizou a presente “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS” em face de A. M. D. S. F., ambos qualificados nos autos. A requerente alega que manteve união estável com o requerido pelo período de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses, com início em fevereiro de 2006 e término em novembro de 2019. Expõe que da união adveio o nascimento do filho Guilherme , e que a convivência era pública e com o objetivo de constituir família. Afirma, ainda, que durante o relacionamento, o casal adquiriu, onerosamente, um imóvel situado na Travessa Eurico Oliveira Neto, nº 6, Cantagalo, Niterói/RJ, além de diversos bens móveis que guarnecem a residência. Nos pedidos, requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha do imóvel e dos bens móveis, a fixação de aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais pelo uso exclusivo do imóvel pelo requerido, e a concessão da gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (Id. Num. 58551231). Em sua defesa, impugnou a existência da união estável nos moldes narrados, afirmando que a relação foi esporádica e sigilosa, com início em meados de 2010 e término no final de 2018. Negou a presença dos requisitos de publicidade e objetivo de constituir família. Quanto aos bens, alegou que o imóvel era de sua propriedade antes do início da relação e que o vendeu em 2016. Contestou a lista de bens móveis, aduzindo possuir apenas o essencial, e que as roupas e calçados da autora foram devolvidos. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos e o benefício da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. Num. 64051230), oportunidade em que refutou o caráter sigiloso da relação, apontando o nascimento do filho e as fotografias em eventos sociais como provas da notoriedade e do ânimo familiar. Insistiu que o imóvel foi adquirido com esforço mútuo e que o réu o utiliza como residência e ponto comercial. Alegou que o término se deu em razão do comportamento agressivo do réu, informando, ainda, que estes se encontra ocultando patrimônio, requerendo diligências para sua comprovação. A instrução processual compreendeu a produção de prova documental, a realização de audiências e a colheita de prova oral. Foram realizadas audiências de conciliação, que restaram infrutíferas (Id. Num. 58583559 e Id. Num. 64087388). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07 de dezembro de 2022 (Id. Num. 67064050), com a oitiva das testemunhas da parte autora, Srs. CÉSAR BATISTA G. CRUZ e ISABEL CRISTINA CEZAR, registradas em mídia audiovisual, tendo sido constatada a ausência do requerido e de seu patrono, embora devidamente intimados. Foram expedidos ofícios a cartórios de registro de imóveis e realizadas consultas aos sistemas conveniados. O 4º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói informou a inexistência de registro para o imóvel no endereço indicado (Id. Num. 84262083). Juntado resultado de buscas junto ao INFOJUD - Id. Num. 92656977 e seguintes. Em alegações finais (Id. Num. 93330742), a parte autora reiterou seus pedidos, destacando a comprovação da união estável e da contribuição para a formação do patrimônio comum, estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e propôs acordo para o pagamento de sua meação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A parte requerida, embora intimada para apresentar alegações finais (Id. Num. 101161746), quedou-se inerte, conforme certificado no Id. Num. 107704093. Intimado a se manifestar sobre a proposta de acordo, o réu a rejeitou, reafirmando a inexistência de bens a partilhar (Id. Num. 111731843). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a causa se encontra madura para julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das carreadas aos autos. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento de união estável entre as partes, na definição de seu termo final e na consequente partilha de bens supostamente adquiridos durante a convivência. •DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável é reconhecida como entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 1.723 do Código Civil. Para sua configuração, a lei exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (affectio maritalis). Acompanhemos a disposição legal: “Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Não obstante a legislação utilizar a expressão “convivência pública”, Maria Berenice Dias5 afirma que o que a lei exige é a “notoriedade” da relação. Da mesma forma, para referida doutrinadora, a relação entre os conviventes deve estar amparada na “durabilidade e na continuidade do vínculo”, sendo o “objetivo de constituir família” um “pressuposto de caráter subjetivo”. Existindo tais elementos caracterizadores, não há como negar o reconhecimento da existência de união estável. É o que diz a jurisprudência mais abalizada, conforme se pode ver nesta decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 2. Hipótese em que se discute o reconhecimento de união estável post mortem. As provas produzidas demonstraram a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora e o falecido convivente, conforme preceitua o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. 3. Ao contrário do alegado pelos apelantes, as provas demonstraram que havia entre a apelada e o falecido verdadeiro ânimo de constituir família. Tal ânimo se depreende pelo comportamento de residir sob o mesmo teto, apresentar a companheira como sua mulher e contrair obrigações fornecendo o endereço da companheira ou permitindo que esta receba correspondência em seu endereço. A vontade revela-se em atitudes que denotam a comunhão de interesses, ou seja, o enlaçamento de vidas com fim que vai além do mero namoro. 4.Demonstrada a ocorrência dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, mediante prova documental e testemunhal, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido. 5. Apelo desprovido” (TJ-DF - APC: 20140510072770, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 404) Grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. O relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077885333, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/09/2018).” (TJ-RS - AC: 70077885333 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/09/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2018) Grifo nosso. Pois bem. A requerente sustenta que a união perdurou de fevereiro de 2006 a novembro de 2019, enquanto o requerido admite um relacionamento, porém de forma esporádica e sigilosa, entre 2010 e 2018. A prova dos autos favorece a tese da autora. O nascimento do filho do casal, Guilherme, em junho de 2013, conforme certidão de nascimento de Id. Num. 53352394, constitui robusto indício do projeto de vida em comum e do objetivo de constituir família, elemento anímico essencial para a caracterização da união estável. A alegação do réu de que a relação era "sigilosa" é infirmada pelas fotografias juntadas no Id. Num. 53352393, que retratam o casal em momentos de lazer e celebrações familiares, inclusive com o filho, demonstrando a publicidade e a notoriedade do relacionamento no meio social em que viviam. Acompanhemos algumas das fotografias que corroboram com a publicização da relação entre as partes, como casal: A prova testemunhal colhida na audiência de instrução e julgamento (Id. Num. 67064050), gravada em mídia audiovisual, foi crucial para a elucidação dos fatos. Sobre a transcrição do(s) depoimento(s) coletado(s) em sede judicial, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe, cuja(s) integralidade(s) está (ão) anexa(s). Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta do(s) depoimento(s) e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações colhidas são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. As testemunhas da autora, devidamente compromissadas, ratificaram, parcialmente, a versão apresentada na petição inicial, afirmando que as partes mantiveram um relacionamento público e contínuo, reconhecido por amigos e familiares como uma entidade familiar. CÉSAR BATISTA G. CRUZ, que foi empregador da autora por uma década, de 2009 a 2019, foi fundamental para estabelecer a durabilidade e a publicidade da relação. Ele afirmou que, desde o início do vínculo empregatício em 2009, as partes já estavam juntas e "se caracterizavam como uma relação de união". A testemunha também corroborou com a coabitação do casal e a existência do filho, que se referia ao réu como pai. Por fim, relatou que o término da relação se deu por "problemas conjugais", mencionando que a autora se sentia ameaçada pelo réu, que pretendia expulsá-la da casa. Em seu depoimento pessoal, a autora, E. T., estabeleceu a cronologia do relacionamento, afirmando que este teve início em fevereiro de 2006 e que passaram a morar juntos em dezembro do mesmo ano. A autora declarou que o relacionamento terminou em 2019 devido a desavenças constantes e a um tratamento que considerava psicologicamente abusivo. A testemunha ISABEL CRISTINA CÉZAR, cabeleireira da autora por aproximadamente 13 (treze) anos, confirmou o caráter familiar da união. Declarou ter estado na residência do casal, a qual era guarnecida com móveis como sofá e televisão, e que aparentava ser a morada de uma família, não de uma única pessoa. A testemunha também afirmou ter conhecido o réu, o qual se apresentou como "marido da senhora Zilma" quando levou o filho do casal para cortar o cabelo em seu salão. Seu depoimento reforça a publicidade do relacionamento e a existência de um lar constituído. A ausência injustificada do réu e de seu advogado na referida audiência, embora devidamente intimados (Id. Num. 67064050), acarreta a presunção de veracidade dos fatos contra ele alegados, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, e enfraquece sobremaneira sua tese defensiva, que restou desprovida de qualquer suporte probatório. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Diante da fragilidade da tese defensiva e da robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, fixo o período da união estável como sendo de fevereiro de 2006 a novembro de 2019, conforme requerido na inicial. •DA PARTILHA DE BENS Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, por força do artigo 1.725 do Código Civil. Neste regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, conforme artigos 1.658 e 1.660, I, do mesmo diploma legal. CÉSAR BATISTA G. CRUZ, em seu depoimento, não soube declinar sobre o imóvel objeto dos autos, muito menos os móveis, especialmente no que tange à época e forma de aquisição, se decorreu de comum esforço ou não do casal. A parte autora, em seu depoimento, sobre o patrimônio, detalhou que o imóvel em litígio foi adquirido com esforço mútuo, explicando que ela continuou a arcar sozinha com o aluguel da moradia anterior para que o réu, com o auxílio financeiro dela, pudesse pagar pelo novo imóvel. ISABEL CRISTINA CÉZAR, em síntese, apontou que, quando esteve na residência da autora, enquanto estava se relacionando com o réu, visualizou, na sala do imóvel, bens como sofá, televisão, som etc. Contudo, semelhante depoimento, desprovido de outros elementos probatórios sobre a existência e forma de aquisição, da totalidade dos bens em comento, não são suficientes para convencer, este Juízo, sobre a partilha, na forma requerida. Especificamente sobre o bem imóvel indicado na exordial, localizado na Travessa Eurico Oliveira Neto, nº 6, em Niterói/RJ, as diligências realizadas por este juízo, notadamente a resposta do ofício encaminhado ao 4º Cartório de Registro de Imóveis (Id. Num. 84262083) e as pesquisas nos sistemas conveniados, demonstraram que o bem não possui registro formal em nome das partes, aspecto que, consequentemente, prejudica a sua partilha, já que, nos termos do art. 1.245, do CC, a existência de propriedade está condicionada ao registro do imóvel: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Poder-se-ia até tratar, a demanda, sobre a existência de direitos possessórios sobre o imóvel, o que não impede sua partilha, pois tais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio do casal, conforme entendimento do STJ, no REsp: 1739042 SP 2018/0077442-0. Não obstante o réu tenha alegado, em sua contestação, que já era proprietário do bem e que o vendeu em 2016, semelhante argumento, desprovido, repito, de outros elementos probatórios, não são suficientes para fins de deferimento do pedido de partilha, ainda que da posse, considerando que as meras fotografias (Id. Num. 64051230), não atestam, com concretude, o cenário exposto pela autora em sua exordial, eis que não são provas aptas a comprovação da propriedade e/ou da posse do imóvel. Ademais, como anteriormente apontado, a prova testemunhal que o imóvel não comprova que o bem foi construído pelas partes, durante a união e que servia de moradia e ponto comercial para o réu, aspecto que competia à autora comprovar, com a juntada, a título de exemplo, de notas fiscais ou comprovantes de compras de materiais de construção destinado ao imóvel. Portanto, deve ser indeferido o pleito autoral, sobre o imóvel em comento, considerando a ausência de comprovação adequada de que a eventual aquisição decorreu dos esforços do casal, durante a relação de união estável. Em casos análogos, entende a jurisprudência: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800795-59.2023 .8.15.0911. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do (a) APELANTE: JEFFERSON SOUSA SANTOS - PB17487-A APELADO: FRANCILENE NINO DA SILVA Advogado do (a) APELADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862-A Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA . APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMERCIAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM . MANUTENÇÃO NA PARTILHA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO . RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 4.A ausência de prova inequívoca de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios do réu impõe a presunção de esforço comum, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, correta a sentença ao manter sua inclusão na partilha . [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 669, I; CPC, art. 373, I; CC, art . 1.658. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1002321-77.2020 .8.26.0070, Rel. Des . Alcides Leopoldo, j. 23.10.2021; TJ-MG, AC nº 10000210497608001, Rel . Des. Armando Freire, j. 10.08 .2021. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007955920238150911, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - AUSÊNCIA PROVA DA PROPRIEDADE E/OU POSSE - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DÍVIDAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância do casamento em prol da sociedade conjugal, é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido; - Não sendo o veículo de propriedade dos litigantes, nem mesmo havendo prova de que detinham a posse e que fora ele comprado, de fato, na constância do casamento, impossível a partilha, tal como determinada na sentença; - Inexistentes provas das benfeitorias, muito menos de supostos valores que teriam sido hipoteticamente investidos para melhorias no imóvel que serviu de residência do casal, então erguido em terreno de terceiros, incabível a partilha; - Eventual pretensão indenizatória por benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros deverá ser aviada em ação própria, a ser movida em face do proprietário, assim nos termos do artigo 1.255, caput, Código Civil; - As dívidas assumidas por um dos cônjuges privativamente, por motivos outros que não sejam em proveito familiar, não integram a partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011851020238130433 1 .0000.24.161289-4/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2024) Grifo nosso. No que tange aos bens móveis que guarnecem a residência, na mesma esteira de pensamento supracitado, não há se falar em partilha da totalidade destes. Em verdade, a ausência de prova documental sobre a aquisição e até existência de todos os bens móveis que guarneciam a residência, não permitem este Juízo deferir a partilha na forma requerida pela autora, em sua inicial. Em verdade, somente restou comprovada, seja pelo depoimento testemunha de ISABEL CRISTINA CÉZAR, seja pelas informações trazidas pelo réu, em sua contestação, a existência dos seguintes bens, adquiridos, pelo casal, durante a união: 01 Geladeira; 01 TV; 01 Cama de casal com colchão; 01 Guarda Roupa de 02 portas; 01 Fogão e 01 Sofá de dois Lugares. Logo, considerando que os bens móveis alhures mencionados, incontroversamente, foram adquiridos durante a união das partes, devem ser partilhados em partes iguais, isto é, em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que as partes deverão apresentar os valores correspondentes a cada um dos bens para fins de partilha equitativa. Caberia a autora (art. 373, I, do CPC) o ônus de provar que todos os utensílios domésticos discriminados na sua exordial, existiam e que foram adquiridos mediante comunhão de esforços do casal, durante a união, contudo, não o fez. Por fim, considerando a conclusão sobre o imóvel objeto da demanda, não há se falar em fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-conviventes. •DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a união estável havida entre E. T. e A. M. D. S. F., fixando como período de convivência o lapso temporal de fevereiro de 2006 a novembro de 2019; II - DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens: 01 Geladeira; 01 TV; 01 Cama de casal com colchão; 01 Guarda Roupa de 02 portas; 01 Fogão e 01 Sofá de dois Lugares. Devendo a efetivação da partilha ser concretizada após a liquidação de sentença, conforme anteriormente exposto; III - INDEFERIR a partilha do imóvel descrito na exordial, assim como dos bens móveis não apontados no item anterior (II). Considerando que a parte autora sucumbiu em maior parte, nos termos do art. 86, § único, do CPC, CONDENO-A, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judicial deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0800028-98.2022.8.15.0541

ID: 332667429

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARAUJO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: E. T. REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800028-98.2022.8.15.0541 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: E. T. REQUERIDO: A. M. D. S. F. SENTENÇA Vistos, etc. E. T. ajuizou a presente “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS” em face de A. M. D. S. F., ambos qualificados nos autos. A requerente alega que manteve união estável com o requerido pelo período de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses, com início em fevereiro de 2006 e término em novembro de 2019. Expõe que da união adveio o nascimento do filho Guilherme , e que a convivência era pública e com o objetivo de constituir família. Afirma, ainda, que durante o relacionamento, o casal adquiriu, onerosamente, um imóvel situado na Travessa Eurico Oliveira Neto, nº 6, Cantagalo, Niterói/RJ, além de diversos bens móveis que guarnecem a residência. Nos pedidos, requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha do imóvel e dos bens móveis, a fixação de aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais pelo uso exclusivo do imóvel pelo requerido, e a concessão da gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (Id. Num. 58551231). Em sua defesa, impugnou a existência da união estável nos moldes narrados, afirmando que a relação foi esporádica e sigilosa, com início em meados de 2010 e término no final de 2018. Negou a presença dos requisitos de publicidade e objetivo de constituir família. Quanto aos bens, alegou que o imóvel era de sua propriedade antes do início da relação e que o vendeu em 2016. Contestou a lista de bens móveis, aduzindo possuir apenas o essencial, e que as roupas e calçados da autora foram devolvidos. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos e o benefício da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. Num. 64051230), oportunidade em que refutou o caráter sigiloso da relação, apontando o nascimento do filho e as fotografias em eventos sociais como provas da notoriedade e do ânimo familiar. Insistiu que o imóvel foi adquirido com esforço mútuo e que o réu o utiliza como residência e ponto comercial. Alegou que o término se deu em razão do comportamento agressivo do réu, informando, ainda, que estes se encontra ocultando patrimônio, requerendo diligências para sua comprovação. A instrução processual compreendeu a produção de prova documental, a realização de audiências e a colheita de prova oral. Foram realizadas audiências de conciliação, que restaram infrutíferas (Id. Num. 58583559 e Id. Num. 64087388). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07 de dezembro de 2022 (Id. Num. 67064050), com a oitiva das testemunhas da parte autora, Srs. CÉSAR BATISTA G. CRUZ e ISABEL CRISTINA CEZAR, registradas em mídia audiovisual, tendo sido constatada a ausência do requerido e de seu patrono, embora devidamente intimados. Foram expedidos ofícios a cartórios de registro de imóveis e realizadas consultas aos sistemas conveniados. O 4º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói informou a inexistência de registro para o imóvel no endereço indicado (Id. Num. 84262083). Juntado resultado de buscas junto ao INFOJUD - Id. Num. 92656977 e seguintes. Em alegações finais (Id. Num. 93330742), a parte autora reiterou seus pedidos, destacando a comprovação da união estável e da contribuição para a formação do patrimônio comum, estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e propôs acordo para o pagamento de sua meação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A parte requerida, embora intimada para apresentar alegações finais (Id. Num. 101161746), quedou-se inerte, conforme certificado no Id. Num. 107704093. Intimado a se manifestar sobre a proposta de acordo, o réu a rejeitou, reafirmando a inexistência de bens a partilhar (Id. Num. 111731843). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a causa se encontra madura para julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das carreadas aos autos. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento de união estável entre as partes, na definição de seu termo final e na consequente partilha de bens supostamente adquiridos durante a convivência. •DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável é reconhecida como entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 1.723 do Código Civil. Para sua configuração, a lei exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (affectio maritalis). Acompanhemos a disposição legal: “Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Não obstante a legislação utilizar a expressão “convivência pública”, Maria Berenice Dias5 afirma que o que a lei exige é a “notoriedade” da relação. Da mesma forma, para referida doutrinadora, a relação entre os conviventes deve estar amparada na “durabilidade e na continuidade do vínculo”, sendo o “objetivo de constituir família” um “pressuposto de caráter subjetivo”. Existindo tais elementos caracterizadores, não há como negar o reconhecimento da existência de união estável. É o que diz a jurisprudência mais abalizada, conforme se pode ver nesta decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 2. Hipótese em que se discute o reconhecimento de união estável post mortem. As provas produzidas demonstraram a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora e o falecido convivente, conforme preceitua o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. 3. Ao contrário do alegado pelos apelantes, as provas demonstraram que havia entre a apelada e o falecido verdadeiro ânimo de constituir família. Tal ânimo se depreende pelo comportamento de residir sob o mesmo teto, apresentar a companheira como sua mulher e contrair obrigações fornecendo o endereço da companheira ou permitindo que esta receba correspondência em seu endereço. A vontade revela-se em atitudes que denotam a comunhão de interesses, ou seja, o enlaçamento de vidas com fim que vai além do mero namoro. 4.Demonstrada a ocorrência dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, mediante prova documental e testemunhal, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido. 5. Apelo desprovido” (TJ-DF - APC: 20140510072770, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 404) Grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. O relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077885333, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/09/2018).” (TJ-RS - AC: 70077885333 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/09/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2018) Grifo nosso. Pois bem. A requerente sustenta que a união perdurou de fevereiro de 2006 a novembro de 2019, enquanto o requerido admite um relacionamento, porém de forma esporádica e sigilosa, entre 2010 e 2018. A prova dos autos favorece a tese da autora. O nascimento do filho do casal, Guilherme, em junho de 2013, conforme certidão de nascimento de Id. Num. 53352394, constitui robusto indício do projeto de vida em comum e do objetivo de constituir família, elemento anímico essencial para a caracterização da união estável. A alegação do réu de que a relação era "sigilosa" é infirmada pelas fotografias juntadas no Id. Num. 53352393, que retratam o casal em momentos de lazer e celebrações familiares, inclusive com o filho, demonstrando a publicidade e a notoriedade do relacionamento no meio social em que viviam. Acompanhemos algumas das fotografias que corroboram com a publicização da relação entre as partes, como casal: A prova testemunhal colhida na audiência de instrução e julgamento (Id. Num. 67064050), gravada em mídia audiovisual, foi crucial para a elucidação dos fatos. Sobre a transcrição do(s) depoimento(s) coletado(s) em sede judicial, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe, cuja(s) integralidade(s) está (ão) anexa(s). Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta do(s) depoimento(s) e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações colhidas são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. As testemunhas da autora, devidamente compromissadas, ratificaram, parcialmente, a versão apresentada na petição inicial, afirmando que as partes mantiveram um relacionamento público e contínuo, reconhecido por amigos e familiares como uma entidade familiar. CÉSAR BATISTA G. CRUZ, que foi empregador da autora por uma década, de 2009 a 2019, foi fundamental para estabelecer a durabilidade e a publicidade da relação. Ele afirmou que, desde o início do vínculo empregatício em 2009, as partes já estavam juntas e "se caracterizavam como uma relação de união". A testemunha também corroborou com a coabitação do casal e a existência do filho, que se referia ao réu como pai. Por fim, relatou que o término da relação se deu por "problemas conjugais", mencionando que a autora se sentia ameaçada pelo réu, que pretendia expulsá-la da casa. Em seu depoimento pessoal, a autora, E. T., estabeleceu a cronologia do relacionamento, afirmando que este teve início em fevereiro de 2006 e que passaram a morar juntos em dezembro do mesmo ano. A autora declarou que o relacionamento terminou em 2019 devido a desavenças constantes e a um tratamento que considerava psicologicamente abusivo. A testemunha ISABEL CRISTINA CÉZAR, cabeleireira da autora por aproximadamente 13 (treze) anos, confirmou o caráter familiar da união. Declarou ter estado na residência do casal, a qual era guarnecida com móveis como sofá e televisão, e que aparentava ser a morada de uma família, não de uma única pessoa. A testemunha também afirmou ter conhecido o réu, o qual se apresentou como "marido da senhora Zilma" quando levou o filho do casal para cortar o cabelo em seu salão. Seu depoimento reforça a publicidade do relacionamento e a existência de um lar constituído. A ausência injustificada do réu e de seu advogado na referida audiência, embora devidamente intimados (Id. Num. 67064050), acarreta a presunção de veracidade dos fatos contra ele alegados, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, e enfraquece sobremaneira sua tese defensiva, que restou desprovida de qualquer suporte probatório. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Diante da fragilidade da tese defensiva e da robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, fixo o período da união estável como sendo de fevereiro de 2006 a novembro de 2019, conforme requerido na inicial. •DA PARTILHA DE BENS Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, por força do artigo 1.725 do Código Civil. Neste regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, conforme artigos 1.658 e 1.660, I, do mesmo diploma legal. CÉSAR BATISTA G. CRUZ, em seu depoimento, não soube declinar sobre o imóvel objeto dos autos, muito menos os móveis, especialmente no que tange à época e forma de aquisição, se decorreu de comum esforço ou não do casal. A parte autora, em seu depoimento, sobre o patrimônio, detalhou que o imóvel em litígio foi adquirido com esforço mútuo, explicando que ela continuou a arcar sozinha com o aluguel da moradia anterior para que o réu, com o auxílio financeiro dela, pudesse pagar pelo novo imóvel. ISABEL CRISTINA CÉZAR, em síntese, apontou que, quando esteve na residência da autora, enquanto estava se relacionando com o réu, visualizou, na sala do imóvel, bens como sofá, televisão, som etc. Contudo, semelhante depoimento, desprovido de outros elementos probatórios sobre a existência e forma de aquisição, da totalidade dos bens em comento, não são suficientes para convencer, este Juízo, sobre a partilha, na forma requerida. Especificamente sobre o bem imóvel indicado na exordial, localizado na Travessa Eurico Oliveira Neto, nº 6, em Niterói/RJ, as diligências realizadas por este juízo, notadamente a resposta do ofício encaminhado ao 4º Cartório de Registro de Imóveis (Id. Num. 84262083) e as pesquisas nos sistemas conveniados, demonstraram que o bem não possui registro formal em nome das partes, aspecto que, consequentemente, prejudica a sua partilha, já que, nos termos do art. 1.245, do CC, a existência de propriedade está condicionada ao registro do imóvel: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Poder-se-ia até tratar, a demanda, sobre a existência de direitos possessórios sobre o imóvel, o que não impede sua partilha, pois tais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio do casal, conforme entendimento do STJ, no REsp: 1739042 SP 2018/0077442-0. Não obstante o réu tenha alegado, em sua contestação, que já era proprietário do bem e que o vendeu em 2016, semelhante argumento, desprovido, repito, de outros elementos probatórios, não são suficientes para fins de deferimento do pedido de partilha, ainda que da posse, considerando que as meras fotografias (Id. Num. 64051230), não atestam, com concretude, o cenário exposto pela autora em sua exordial, eis que não são provas aptas a comprovação da propriedade e/ou da posse do imóvel. Ademais, como anteriormente apontado, a prova testemunhal que o imóvel não comprova que o bem foi construído pelas partes, durante a união e que servia de moradia e ponto comercial para o réu, aspecto que competia à autora comprovar, com a juntada, a título de exemplo, de notas fiscais ou comprovantes de compras de materiais de construção destinado ao imóvel. Portanto, deve ser indeferido o pleito autoral, sobre o imóvel em comento, considerando a ausência de comprovação adequada de que a eventual aquisição decorreu dos esforços do casal, durante a relação de união estável. Em casos análogos, entende a jurisprudência: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800795-59.2023 .8.15.0911. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do (a) APELANTE: JEFFERSON SOUSA SANTOS - PB17487-A APELADO: FRANCILENE NINO DA SILVA Advogado do (a) APELADO: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862-A Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA . APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMERCIAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM . MANUTENÇÃO NA PARTILHA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO . RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 4.A ausência de prova inequívoca de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios do réu impõe a presunção de esforço comum, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, correta a sentença ao manter sua inclusão na partilha . [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 669, I; CPC, art. 373, I; CC, art . 1.658. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1002321-77.2020 .8.26.0070, Rel. Des . Alcides Leopoldo, j. 23.10.2021; TJ-MG, AC nº 10000210497608001, Rel . Des. Armando Freire, j. 10.08 .2021. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007955920238150911, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - AUSÊNCIA PROVA DA PROPRIEDADE E/OU POSSE - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DÍVIDAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância do casamento em prol da sociedade conjugal, é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido; - Não sendo o veículo de propriedade dos litigantes, nem mesmo havendo prova de que detinham a posse e que fora ele comprado, de fato, na constância do casamento, impossível a partilha, tal como determinada na sentença; - Inexistentes provas das benfeitorias, muito menos de supostos valores que teriam sido hipoteticamente investidos para melhorias no imóvel que serviu de residência do casal, então erguido em terreno de terceiros, incabível a partilha; - Eventual pretensão indenizatória por benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros deverá ser aviada em ação própria, a ser movida em face do proprietário, assim nos termos do artigo 1.255, caput, Código Civil; - As dívidas assumidas por um dos cônjuges privativamente, por motivos outros que não sejam em proveito familiar, não integram a partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011851020238130433 1 .0000.24.161289-4/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2024) Grifo nosso. No que tange aos bens móveis que guarnecem a residência, na mesma esteira de pensamento supracitado, não há se falar em partilha da totalidade destes. Em verdade, a ausência de prova documental sobre a aquisição e até existência de todos os bens móveis que guarneciam a residência, não permitem este Juízo deferir a partilha na forma requerida pela autora, em sua inicial. Em verdade, somente restou comprovada, seja pelo depoimento testemunha de ISABEL CRISTINA CÉZAR, seja pelas informações trazidas pelo réu, em sua contestação, a existência dos seguintes bens, adquiridos, pelo casal, durante a união: 01 Geladeira; 01 TV; 01 Cama de casal com colchão; 01 Guarda Roupa de 02 portas; 01 Fogão e 01 Sofá de dois Lugares. Logo, considerando que os bens móveis alhures mencionados, incontroversamente, foram adquiridos durante a união das partes, devem ser partilhados em partes iguais, isto é, em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que as partes deverão apresentar os valores correspondentes a cada um dos bens para fins de partilha equitativa. Caberia a autora (art. 373, I, do CPC) o ônus de provar que todos os utensílios domésticos discriminados na sua exordial, existiam e que foram adquiridos mediante comunhão de esforços do casal, durante a união, contudo, não o fez. Por fim, considerando a conclusão sobre o imóvel objeto da demanda, não há se falar em fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-conviventes. •DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a união estável havida entre E. T. e A. M. D. S. F., fixando como período de convivência o lapso temporal de fevereiro de 2006 a novembro de 2019; II - DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens: 01 Geladeira; 01 TV; 01 Cama de casal com colchão; 01 Guarda Roupa de 02 portas; 01 Fogão e 01 Sofá de dois Lugares. Devendo a efetivação da partilha ser concretizada após a liquidação de sentença, conforme anteriormente exposto; III - INDEFERIR a partilha do imóvel descrito na exordial, assim como dos bens móveis não apontados no item anterior (II). Considerando que a parte autora sucumbiu em maior parte, nos termos do art. 86, § único, do CPC, CONDENO-A, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judicial deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 5028613-62.2020.8.09.0051

ID: 312678047

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028613-62.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

JOSE MUNIZ NETO

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GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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LIVIA MORAIS AZEVEDO

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

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RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

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ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MU… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG DRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária. 1. Síntese da demanda Conforme relatado, trata-se de remessa obrigatória e recurso de apelação cível (mov. 78), interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra a sentença (mov. 63) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Patrícia Machado Carrijo, figurando como apelada a CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, todos qualificados. Extrai-se de inicial que a autora CELG DISTRIBUIÇÃO S.A ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, questionando a Lei Municipal nº 10.411/2019 que a atribuiu responsabilidade de substituição tributária em relação à COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Relata que, anteriormente à lei questionada, a cobrança da COSIP era regulada pelo Convênio 010/2005 entre a CELG e o Município. Pelo convênio, a CELG recebia 2% do valor da COSIP a título de contraprestação pelos serviços de faturamento e arrecadação. A Lei Municipal 10.411/2019 alterou a Lei Complementar Municipal 119/2002, revogando o Convênio 010/2005 e instituindo a CELG como substituta tributária da COSIP, sem previsão de contraprestação pelos serviços de arrecadação. Destaca que a Lei Municipal determinou que a CELG deveria repassar antecipadamente os valores arrecadados, independentemente do pagamento pelos contribuintes e proibiu a compensação de créditos e débitos da CELG com o Município. Diante do exposto, a CELG pleiteia judicialmente: o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a CELG e o Município no que tange à responsabilidade pelo pagamento da COSIP; a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019, especialmente nos pontos que impõem a responsabilidade tributária à CELG; a suspensão imediata da exigibilidade da cobrança, via tutela de urgência; e a condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A juíza de primeira instância julgou procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 63): Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos em juízo, extingo o feito, com resolução de mérito (ex vi do art. 487, I, do CPC), e:(i) reconheço, pela via incidental, a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02, que atribuem a responsabilidade tributária, por substituição, pelo pagamento da COSIP à concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica com atuação no Município de Goiânia;(ii) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária (responsabilidade) da parte autora no que diz respeito ao adimplemento da COSIP de forma antecipada;(iii) declaro que a prestação, pela parte autora, dos serviços de inclusão na fatura de energia elétrica, recebimento e repasse ao Município de Goiânia do valor da COSIP somente poderá ocorrer mediante a celebração de contrato entre as partes que contenha previsão de remuneração pelo auxílio arrecadatório prestado;(iv) determino que, até que sobrevenha nova avença entre as partes, a remuneração pelo serviço auxiliar de operacionalização da arrecadação da COSIP veiculada na fatura de energia elétrica se pautará nos termos ínsitos no Convênio nº 010/2005, firmado em 04/04/2005; e(v) condeno o Município de Goiânia no pagamento de indenização à parte autora pelo auxílio arrecadatório prestado sem remuneração – desde quando esta deixou de ser paga, até o retorno de seu adimplemento -, cujos parâmetros indenizatórios serão aqueles fixados no Convênio nº 010/2005, firmado em 04/04/2005.Corolário da presente decisão, condeno o Município de Goiânia no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação da condenação – nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC -, e no ressarcimento das despesas processuais adiantadas.Eventuais custas remanescentes não isentas a cargo da parte ré.Duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista a iliquidez da condenação. Irresignado, o réu, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, interpõe o presente recurso (mov. 78). Em suas razões recursais, o apelante alega que a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, o qual confere aos Municípios e Distrito Federal competência para instituí-la, bem como promover a sua cobrança na fatura de energia elétrica. Pontua ainda que o art. 150, § 7º da CF/88 e os arts. 121, inciso II, e 128 do CTN preveem a possibilidade da atribuição da responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador. Sustenta que a Lei Municipal nº 10.411/2019 alterou o regime de arrecadação da COSIP, colocando a concessionária como “responsável tributária” pelo tributo em questão, o que estaria em consonância com as normas constitucionais e legais supracitadas. Argumenta sobre a necessidade de que os honorários sejam fixados por equidade, nos casos em que o proveito econômico ou o valor dado à causa seja muito elevado. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019 não sejam retroativos, passando a surtir apenas após o trânsito em julgado da referida decisão, bem como que os honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa. Passo a analisar o recurso. 2. Do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade Tendo havido a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02 na sentença, determinei, de início, a remessa do feito ao Órgão Especial, para análise da questão constitucional, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (mov. 302), o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade alegada pela CELG dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002 (alterados pela Lei Municipal nº 10.411/2019), determinando o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para o julgamento do apelo e da remessa necessária. Na ocasião, o Órgão Especial, sob a relatoria do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, concluiu que a matéria não envolve inconstitucionalidade, mas sim crise de legalidade. Fundamentou que o artigo 149-A da Carta Magna, ao facultar aos municípios a instituição da COSIP e sua cobrança na fatura de energia elétrica, não é diretamente violado pela norma municipal que define a concessionária como substituta tributária. Consignou o relator, corroborando o parecer ministerial, que, na hipótese, o que se vislumbra é uma possível contrariedade entre a lei municipal e o regramento infraconstitucional relativo à responsabilidade tributária por substituição, notadamente quanto à necessária vinculação ao fato gerador do tributo, exigência prevista no artigo 128 do CTN. Assim, pontuou que a análise da controvérsia referente à responsabilidade tributária pela COSIP demanda interpretação de legislação infraconstitucional, revelando ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável em sede de controle de constitucionalidade. Confira-se os seguintes trechos do aludido acórdão: “A questão apontada como inconstitucional diz respeito a Lei nº 10.411/2019 do Município de Goiânia que modificou a redação dos arts. 6º e 6-A da Lei Complementar Municipal n° 119/2002.A referida alteração legislativa atribuiu à concessionária autora, a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pela arrecadação e repasse da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) ao Município de Goiânia.Também lhe impôs a obrigação solidária quanto ao pagamento da contribuição, vez que estipulou que a substituição independe do efetivo pagamento pelo contribuinte.(...)A autora, então, aponta que a inconstitucionalidade da norma municipal encontra-se no fato de que a faculdade de realizar o faturamento da COSIP por meio na fatura de consumo de energia elétrica (art. 149-A, parágrafo único da CF), não autoriza a substituição tributária da concessionária para o pagamento das faturas dos contribuintes,já que não há vínculo entre a concessionária de energia elétrica e o fato gerador da COSIP (iluminação pública).Tal hipótese, segundo a autora, não se coaduna com o sistema de substituição tributária disposto nos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, justamente pela ausência de vinculação ao fato gerador da obrigação.(...)No caso em discussão, em que pese os argumentos apresentados por ambas as partes a respeito da suposta inconstitucionalidade da substituição tributária definida na Lei Municipal nº 10.411/2019, é inconteste que não houve a indicação de parâmetros de aferição da constitucionalidade da norma.O art. 149-A que faculta aos municípios a instituição da COSIP bem como sua cobrança na fatura de energia elétrica, não pode ser apontada como norma do texto constitucional violada, pois a questão é de crise de legalidade e não de inconstitucionalidade.Ora, o que se vislumbra é que a lei municipal supostamente violaria o regramento quanto a responsabilidade tributária por substituição, estabelecida no art. 128 do Código Tributário Nacional, especificamente quanto a vinculação ou não ao fato gerador do tributo.Desse modo, o texto constitucional que apenas faculta a instituição e a forma de cobrança da COSIP não é violado pela norma municipal que define a concessionária como substituta tributária.(...)Como visto, portanto, a solução do caso em exame impõe o confronto entre normas infraconstitucionais não envolvendo diretamente o texto da Constituição.Assim, à míngua de afronta ao artigo 149-A, da Constituição Federal, impõe-se a rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade.Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, REJEITO a presente arguição de inconstitucionalidade e determino o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para o julgamento do apelo e da remessa necessária.” (mov. 302) Desse modo, restou afastada a possibilidade de reconhecimento da alegada inconstitucionalidade dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, que, portanto, continua válido e em vigor. 3. Da competência legislativa para instituição da COSIP e do alegado conflito normativo entre a Lei Complementar Municipal nº 119/2002 e os artigos 121, II, e 128, do Código Tributário Nacional A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal, estabelecendo expressamente a competência dos Municípios e do Distrito Federal para institui-la. Confira-se: "CF, Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." A competência legislativa para instituir a COSIP é, portanto, exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, caracterizando-se como manifestação da autonomia federativa assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 30, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Nesse contexto, vale ressaltar que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:"Art. 146. Cabe à lei complementar:III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Entretanto, esta competência da União para editar normas gerais não esvazia a competência tributária constitucionalmente atribuída aos Municípios, afinal, o sistema constitucional brasileiro adota o federalismo cooperativo, em que as competências são distribuídas de forma a garantir autonomia aos entes federativos. No caso específico da COSIP, por se tratar de tributo cuja competência foi expressamente outorgada pela Constituição aos Municípios, estes possuem ampla liberdade para disciplinar seus aspectos fundamentais, desde que observados os princípios constitucionais tributários, como a legalidade, a anterioridade e a não-confiscatoriedade. Dessa forma, a norma municipal somente pode ser limitada pela norma federal no que diz respeito a normas gerais, o que não é o caso dos autos, já que se trata de fixação, pela Lei Complementar Municipal, de substituição tributária fixada em concreto. 4. Da substituição tributária A substituição tributária constitui mecanismo essencial para a operacionalização eficiente do sistema tributário nacional. Este instituto jurídico atende primordialmente a princípios de racionalização e efetividade da tributação, proporcionando simplificação de procedimentos arrecadatórios e redução das possibilidades de inadimplemento fiscal, conferindo maior praticabilidade à tributação. O fundamento normativo da substituição tributária encontra-se consagrado no Código Tributário Nacional, notadamente em seu artigo 121, inciso II, que estabelece a figura do responsável tributário como sujeito passivo da obrigação principal que, “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”. O artigo 128 do CTN, por sua vez, delimita os contornos da responsabilidade tributária, dispondo que “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O legislador, portanto, implementa a substituição tributária nas situações em que um terceiro, em virtude de suas relações específicas com o contribuinte original, possui condições favoráveis para colaborar com a administração tributária. Este terceiro, denominado substituto tributário, assume a responsabilidade de verificar a ocorrência do fato gerador praticado pelo contribuinte, realizar o cálculo do tributo devido e proceder ao seu recolhimento, utilizando recursos obtidos junto ao próprio contribuinte, seja mediante exigência direta ou por retenção na fonte. Vale ressaltar que a vinculação ao fato gerador, requisito expresso no artigo 128 do CTN, não necessita ser direta, podendo manifestar-se de forma indireta, desde que suficiente para justificar, sob o prisma da praticabilidade e eficiência da arrecadação, a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do tributo ao terceiro. Esse vínculo pode decorrer de relações jurídicas, econômicas ou operacionais que coloquem o substituto em posição privilegiada para fiscalizar a ocorrência do fato gerador ou para reter o valor do tributo. Dessa forma, a relação jurídica que vincula o substituto ao Fisco não possui natureza contributiva, mas essencialmente colaborativa. Sobre o assunto, o doutrinador Leandro Paulsen ensina que: “A substituição tributária existe para atender a princípios de racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento. Cuida-se de instituto que dá maior praticabilidade à tributação.O legislador pode estabelecer a substituição tributária nas hipóteses em que terceiro, em razão das suas particulares relações com o contribuinte, tenha a possibilidade de colaborar com o Fisco, verificando a ocorrência do fato gerador praticado pelo contribuinte e procedendo ao cálculo e ao recolhimento do tributo com recursos obtidos junto ao contribuinte, mediante exigência ou retenção.Pressupõe, assim, que o substituto efetivamente tenha “capacidade de colaboração”, ou seja, que esteja em situação que o habilite a proceder ao pagamento sem que tenha de suportar pessoalmente o ônus tributário. Isso porque a relação contributiva se dá entre o Fisco e o contribuinte, servindo o substituto como um facilitador do recolhimento do tributo, forte no seu dever de colaboração. A relação que vincula o substituto ao Fisco não tem natureza contributiva, mas colaborativa. A obrigação de retenção e de recolhimento “caracteriza-se como uma prestação de fazer preordenada ao cumprimento da obrigação tributária”. O substituto só poderá ser chamado a recolher o tributo com recursos próprios quando tenha descumprido suas obrigações de colaboração com o Fisco (retenção e recolhimento), pois tal o coloca na posição de garante pela satisfação do crédito tributário.O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte. Mas, embora o substituto seja obrigado “em lugar” do contribuinte, não há o afastamento automático da responsabilidade do próprio contribuinte, o que depende de ter suportado a retenção ou de a lei expressamente afastar a sua responsabilidade.Note-se que, na substituição tributária, a obrigação surge diretamente para o substituto, a quem cabe substituir o contribuinte na apuração e no cumprimento da obrigação de pagar, total ou parcialmente, o tributo devido pelo contribuinte, mas com recursos alcançados pelo próprio contribuinte ou dele retidos (arts. 150, § 7º, da CF, 45, parágrafo único, e 128 do CTN e diversas leis ordinárias).” (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário, São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 320, 321). Assim, conceitualmente, o substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento “em lugar” do contribuinte. Essa substituição, conforme dito, não afasta automaticamente a responsabilidade do contribuinte original, que permanece responsável a menos que tenha suportado a retenção ou que a lei expressamente exclua sua responsabilidade, conforme a parte final do artigo 128 do CTN. A doutrina classifica a substituição tributária em três categorias principais: substituição para frente, substituição para trás e substituição simultânea. Esta classificação considera tanto a posição do responsável na cadeia econômica quanto o momento da retenção em relação à ocorrência do fato gerador. Importante ressaltar que, em qualquer das modalidades de substituição tributária, devem ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 128 do CTN, especialmente a vinculação ao fato gerador e a previsão legal expressa, garantindo-se assim a legitimidade do instituto e a segurança jurídica na relação tributária entre Fisco, contribuinte e substituto. Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 603.191/MT, que: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à própria instituição do dever de colaboração que asseguram o terceiro substituto contra o arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se lhe podendo impor deveres inviáveis, excessivamente onerosos, desnecessários ou ineficazes. 3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto. (...) 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC." (STF, RE 603191, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 05-09-2011) Diante de todo esse contexto normativo, entendo que a concessionária, ao realizar a cobrança da COSIP junto a fatura de energia elétrica, detém, por força de expressa previsão legal (lei complementar municipal), vinculação indireta com o próprio fato gerador da exação, qual seja, o custeio do serviço de iluminação pública. Convém destacar que a Lei Municipal nº 10.411/2019, ao alterar a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária por substituição à concessionária de energia elétrica, atendendo ao primeiro requisito legal. Tal atribuição deu-se de forma clara e inequívoca: “Art. 6º Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituta tributária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Goiânia, pelo recolhimento antecipado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que é devida pelos contribuintes do art. 3º desta lei e que é cobrada juntamente com o talão tarifário, devendo o referido recolhimento antecipado ser realizado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados em regulamento.” A exigência formal de lei expressa, portanto, prevista nos artigos 121, II, e 128 do CTN, encontra-se plenamente atendida pela legislação municipal em comento. As múltiplas vinculações existentes entre a concessionária de energia elétrica e o serviço de iluminação pública atendem ao requisito previsto no artigo 128 do CTN, legitimando sua eleição como responsável tributário. É dizer, há uma relação intrínseca entre a forma de cobrança prevista em lei (fatura de energia) e o fato gerador da contribuição, pois é justamente por meio dessa específica modalidade de arrecadação que se viabiliza e concretiza, em última análise, a própria finalidade do tributo. Tanto é assim que a possibilidade de se promover a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica foi elevada à categoria constitucional (art. 149-A, parágrafo único), reforçando o entendimento de que a atuação da concessionária como responsável tributária em nada afronta a ordem jurídica vigente. A cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, conforme facultado pelo art. 149-A da Constituição, estabelece uma vinculação jurídica entre a concessionária de energia e o fato gerador da contribuição, qual seja, a prestação do serviço de iluminação pública. Isso porque, ao utilizar a fatura de energia como veículo para a cobrança, o legislador constitucional reconheceu a estreita relação entre o fornecimento de energia elétrica e a viabilização do serviço de iluminação pública. Afinal, a distribuição de energia realizada pela concessionária é pressuposto indispensável para o funcionamento da iluminação pública, de modo que, ainda que não seja a responsável direta pela prestação do serviço, a concessionária acaba por assumir um papel essencial para a sua concretização. A partir do momento em que a concessionária passa a incluir a COSIP em suas faturas, por força de lei, ela se torna partícipe da relação jurídico-tributária, atuando não apenas como mera arrecadadora, mas como facilitadora da fiscalização e do recolhimento da contribuição. Essa participação, chancelada pelo texto constitucional, evidencia o vínculo, ainda que indireto, entre a atividade desempenhada pela concessionária e o fato gerador da COSIP. Registre-se que essa vinculação se justifica pela essencialidade do serviço de iluminação pública, que atende ao interesse de toda a coletividade. Nesse contexto, mostra-se razoável e legítima a imposição de obrigações instrumentais e de colaboração aos agentes que, de alguma forma, contribuem para a prestação do serviço, no caso as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica. Assim, ao prever a cobrança da COSIP na fatura de energia, a própria Constituição, em seu art. 149-A, reconhece a existência desse vínculo entre a concessionária e a contribuição, chancelando a sua participação na relação jurídico-tributária para além da mera arrecadação, como agente facilitador da fiscalização e do recolhimento do tributo. Para frisar o que foi dito, temos que: "Vinculação operacional direta: A concessionária de energia elétrica é a fornecedora da energia que viabiliza o funcionamento do sistema de iluminação pública, estabelecendo relação direta com o elemento material do serviço prestado. Sem o fornecimento de energia elétrica, inexiste iluminação pública, evidenciando-se o nexo causal entre a atividade da concessionária e a consecução do serviço público em questão.Vinculação técnica: Conforme estabelece a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, as redes de iluminação pública frequentemente utilizam a infraestrutura de distribuição de energia elétrica, com instalação de luminárias em postes da concessionária, uso de sistemas de medição, entre outros elementos técnicos que evidenciam a interconexão física entre os serviços.Vinculação cadastral: A concessionária de energia elétrica dispõe de cadastro atualizado dos usuários/consumidores, o que permite a identificação precisa dos contribuintes da COSIP, estabelecendo relação instrumental direta com a gestão tributária da contribuição.Vinculação arrecadatória: O parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal expressamente faculta a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, reconhecendo a existência de relação jurídica que viabiliza a arrecadação eficiente do tributo.Vinculação finalística: Ambos os serviços - fornecimento de energia elétrica e iluminação pública - convergem para finalidade comum de prover energia e luminosidade aos usuários, estabelecendo nexo finalístico entre as atividades." No sentido da validade de normas semelhantes à aqui tratada, quanto a relação, ainda que indireta, da concessionária com o fato gerador, transcreve-se o seguinte precedente: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Município de Teodoro Sampaio. LCM nº 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço. Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição. Exegese do artigo 149-A da Constituição Federal e dos artigos 121, Parágrafo único, II, e 128, ambos do CTN. Precedentes jurisprudenciais. Segurança denegada. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe. 6.2.2024) Assim, a instituição da substituição tributária para a COSIP alinha-se aos princípios da praticabilidade e eficiência arrecadatória que norteiam o Direito Tributário contemporâneo. A concessionária de energia elétrica, ao incluir a contribuição nas faturas que emite, viabiliza arrecadação eficiente, com menores custos administrativos e maior alcance dos contribuintes. Esta sistemática encontra amparo no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e no próprio parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal, que ao facultar a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, reconheceu a legitimidade deste mecanismo arrecadatório. O § 6º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, com redação dada pela Lei nº 10.411/2019, estabelece que “a substituição tributária instituída no caput deste artigo independe do efetivo pagamento por parte do contribuinte do art. 3º desta Lei do talão tarifário da concessionária de energia elétrica, onde é cobrada a Contribuição desta Lei”. Este dispositivo, ao determinar que a responsabilidade da concessionária subsiste mesmo diante da inadimplência do contribuinte, alinha-se à natureza da substituição tributária em sentido estrito, na qual o substituto assume integralmente a posição do contribuinte perante o Fisco. A sistemática adotada pelo legislador municipal encontra respaldo no princípio da indisponibilidade do interesse público e na garantia de continuidade do serviço de iluminação pública, essencial à segurança e bem-estar da coletividade. Ademais, a concessionária dispõe de mecanismos próprios para minimizar o risco de inadimplência, como a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes (observados os requisitos legais), o que lhe confere posição privilegiada para garantir o adimplemento das obrigações constantes da fatura, inclusive a COSIP. A independência do efetivo pagamento pelo contribuinte é característica inerente a diversas modalidades de substituição tributária no ordenamento jurídico brasileiro, como se verifica, por exemplo, na retenção do IRRF pelos empregadores ou na substituição tributária do ICMS, onde o substituto responde pelo tributo independentemente do efetivo recebimento do valor correspondente do substituído. Portanto, à luz dessas considerações e em consonância com o que restou decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da arguição de inconstitucionalidade, a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao atribuir à concessionária de energia a responsabilidade tributária pela COSIP, não extrapolou os limites do art. 128 do CTN, haja vista a presença de uma vinculação, ainda que indireta, entre a atividade desempenhada pela empresa e o fato gerador da contribuição, o que confere sustentação à opção legislativa adotada pelo município de Goiânia. Esse é o entendimento que vem se firmando nos Tribunais pátrios, senão vejamos: "PROCESSO Energia elétrica – Fornecimento – Concessionária – CIP – Substituição tributária – Afastamento – Impossibilidade: – O plenário do STF, ao apreciar o RE 573.675, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 44) decidiu pela constitucionalidade da exigência da CIP . – A responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais nem a legislação." (TJSP, AC 1002321-94.2017.8.26.0066, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, DJe 30/04/2020, g.) "APELAÇÃO - Município de Bauru - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Natureza tributária da CIP - Constitucionalidade da lei municipal que a instituiu - Regime de substituição tributária instituído pelo art. 6º da Lei Municipal nº 6.475/2013 que alterou a Lei Municipal nº 5.075/2003 - Constitucionalidade e sintonia com o Código Tributário Nacional - Inteligência dos arts. 121, II e 128, ambos do CTN, e do art. 149-A, parágrafo único, da CF. Recurso desprovido. 1. O pleno do C. STF, ao apreciar Recurso Extraordinário (RE nº 573.675-0), com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da exigência da CIP. 2. Para a CIP, a responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia pelo art. 6º da Lei Municipal nº 6.475/2013 do Município de Bauru, não ofende a Constituição Federal nem a legislação infraconstitucional, mas tem harmonia com o prescrito nos arts. 121, II, e 128, ambos do CTN e 149-A, parágrafo único, da Constituição Federal, observado os pressupostos jurídicos do instituto: (a) natureza jurídica tributária da COSIP, (b) expressa responsabilidade do terceiro decorrente de lei; (c) vinculação da empresa concessionária ao fato jurígeno do substituído, atento, no caso, ao especial regime jurídico do contribuinte." (TJSP, AC 1001141-96.2015.8.26.0071 Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/12/2017, g.) "APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO DE DIRCE REIS – Municipalidade que almeja compelir a concessionária de serviço público a reter e repassar à Administração o valor pecuniário correspondente à contribuição – Possibilidade – Natureza tributária da contribuição já reconhecida pelo C. STF – Previsão da arrecadação do tributo pela concessionária de serviço público prevista na legislação municipal – Vinculação da ré com o fato gerador, por fim, evidenciado na espécie – Sentença de procedência confirmada – Negado provimento ao recurso." (TJSP, AC 1007162-89.2015.8.26.0297, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 02/02/2017) Assim, à toda evidência, não há falar em afronta aos artigos 121, inciso II e 128 do CTN, vez que positivada de maneira expressa, via lei complementar municipal, a responsabilidade por substituição tributária da concessionária no que concerne à arrecadação da COSIP, com a qual guarda vinculação, na forma acima explicitada. Nesse contexto, a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao atribuir à CELG a responsabilidade tributária pela COSIP, atuou dentro dos limites constitucionais e legais. A norma municipal encontra respaldo tanto no art. 149-A da Constituição Federal quanto no art. 128 do CTN. Ademais, a atribuição de responsabilidade tributária à concessionária atende ao princípio da praticidade da tributação, viabilizando a arrecadação eficiente do tributo. Relativamente à pretensão subsidiária deduzida, uma vez constatada a legitimidade da atribuição da responsabilidade tributária à apelada, não há que se cogitar da modulação dos efeitos da norma municipal, com a fixação do termo inicial da exigibilidade apenas após o trânsito em julgado. A apelada sustenta, ainda, que não poderia ser compelida a prestar o serviço de arrecadação da COSIP sem a devida contraprestação financeira, argumentando que tal imposição violaria princípios constitucionais e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ocorre que o artigo 6ª.A, da Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019 exclui, expressamente qualquer possibilidade de contraprestação financeira pelo serviço de arrecadação da COSIP: “Art. 6º-A O recolhimento mencionado no caput do art. 6º desta Lei deverá ser realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto, ficando proibida qualquer retenção de valores para fins de compensação de créditos e débitos recíprocos da Concessionária e do Município.” A apelada argumenta também que a política tarifária regulada pela ANEEL impediria o repasse dos custos operacionais advindos da responsabilidade tributária, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. A questão, contudo, deve ser analisada sob a ótica do direito regulatório. Eventuais impactos nos custos operacionais da concessionária devem ser endereçados no âmbito dos mecanismos de revisão tarifária previstos no contrato de concessão, não constituindo óbice à atribuição de responsabilidade tributária legalmente instituída. Inexiste no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de celebração de instrumento contratual ou contraprestação pecuniária para a referida atividade arrecadatória. Em sede normativa infralegal, a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com alterações introduzidas pela Resolução Normativa nº 888/2020 da mesma autarquia reguladora, preceituava em seu art. 26-C que “a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica nas condições previstas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes”, estabelecendo expressamente em seu § 1º que “a arrecadação de que trata o caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal ou distrital.” No contexto normativo atual, impende salientar que o artigo 476, § 1º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diploma normativo que revogou a supramencionada Resolução nº 414/2010, manteve o caráter não oneroso da atividade arrecadatória ao dispor que “a arrecadação disposta no caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal, com os custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET”, conforme redação conferida pela REN ANEEL 1.115, de 01.04.2025. Em face do exposto, resta inequívoco o afastamento de qualquer pretensão concernente à contraprestação pecuniária pela atividade arrecadatória da COSIP. O arcabouço normativo vigente, materializado tanto na legislação pretérita quanto na atual regulamentação emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece de forma cristalina o caráter não oneroso dessa atividade em relação ao poder público municipal. A exegese sistemática das disposições normativas supramencionadas não comporta interpretação diversa, haja vista a expressa previsão de que tais custos operacionais já se encontram contemplados na metodologia regulatória tarifária estabelecida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Destarte, improcede qualquer pleito de remuneração adicional, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade estrita que norteia a Administração Pública. Conclui-se, portanto, pela total improcedência da pretensão de contraprestação financeira pela atividade arrecadatória em comento, devendo ser mantida a gratuidade expressamente prevista no ordenamento jurídico-regulatório aplicável à espécie. A existência do Convênio nº 010/2005 não impede a instituição do novo regime legal de responsabilidade tributária. O poder-dever de instituir e arrecadar tributos é indisponível e não pode ser limitado por acordos administrativos pretéritos. A Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao estabelecer novo regime jurídico para a arrecadação da COSIP, revogou tacitamente as disposições em contrário, inclusive aquelas previstas em convênios anteriores, por se tratar de norma posterior hierarquicamente superior. Embora a apelada questione os efeitos retroativos da lei, é princípio basilar que as normas que estabelecem sujeição passiva tributária têm aplicação imediata, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal quando cabíveis. No caso específico da COSIP, por não haver limitação constitucional quanto à anterioridade nonagesimal (art. 149-A c/c art. 150, III, da CF), a nova sistemática de responsabilidade tributária passa a viger no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. Por fim, não há que se falar em invasão da competência regulatória da ANEEL. A atribuição de responsabilidade tributária é matéria tipicamente tributária, inserida na competência constitucional dos Municípios, não se confundindo com a regulação do serviço de energia elétrica. O próprio parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL (Parecer nº 00322/2016/PFANEEL/PGF/AGU) reconheceu a possibilidade jurídica da atribuição de responsabilidade tributária às concessionárias, desde que por lei, como ocorre no presente caso. Portanto, deve se dar provimento ao apelo do município. 4. Dos honorários sucumbenciais No caso dos honorários sucumbenciais, ressalto que o apelante postulou pela aplicação da equidade no caso de manutenção dos termos da sentença, logo, diante de sua modificação, não há que se acolher o pedido do Município. Portanto, passo a analisar a sucumbência com base nos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios, com a reforma da sentença, deve ser analisado a luz do art. 85, § 2º do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076: “O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 se aplica apenas quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem inestimáveis ou irrisórios; não se admitindo a sua aplicação por equidade quando inaplicáveis os §§ 2º ou 3º do mesmo artigo, os quais reservam ao juízo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o trabalho desenvolvido, dentro dos limites percentuais estabelecidos” (REsp 1.906.618/SP). No caso em análise, o valor atribuído à causa é de R$ 4.514.466,75 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme retificação realizada pela parte autora após impugnação do Município. Sendo estimável o valor da causa e expressivo o proveito econômico, não há como afastar a aplicação do art. 85, § 2º do CPC, que estabelece: “Art. 85. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;]II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Considerando os critérios legais: a) O grau de zelo dos profissionais que atuaram no feito foi adequado, com apresentação de peças bem fundamentadas; O serviço foi prestado na capital do Estado, não demandando deslocamentos; c) A causa possui relevância significativa, envolvendo questão tributária de interesse público; d) O trabalho realizado pelos advogados envolveu a elaboração de petição inicial, resposta à contestação e participação nos demais atos processuais, sem necessidade de produção de outras provas ou incidentes complexos. Assim, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros legais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, o que resulta em R$ 451.446,67 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Este valor, embora expressivo em termos absolutos, decorre da aplicação objetiva dos critérios legais e do entendimento vinculante do STJ, que não mais admite a fixação por equidade em causas de valor elevado quando possível a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA e DOU-LHES PROVIMENTO para: a) Reformar a sentença, julgando IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019 que alterou a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, e a legitimidade da atribuição de responsabilidade tributária à CELG; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG DRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por concessionária de distribuição de energia elétrica. A sentença declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02, que atribuíram à concessionária a responsabilidade tributária, por substituição, pelo pagamento da COSIP, além de determinar a remuneração pelo serviço auxiliar de arrecadação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) é constitucional a atribuição de responsabilidade tributária por substituição à concessionária de distribuição de energia elétrica para arrecadação da COSIP; (ii) a Lei Municipal nº 10.411/2019, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 119/2002, viola os artigos 121, II, e 128 do CTN; (iii) o serviço de arrecadação da COSIP pela concessionária deve ser necessariamente remunerado.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, rejeitou a tese de inconstitucionalidade dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, por entender que a matéria envolve crise de legalidade e não de constitucionalidade. 2. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal. 3. A competência legislativa para instituir a COSIP é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, como manifestação da autonomia federativa assegurada pela Constituição Federal. 4. A substituição tributária constitui mecanismo de racionalização e efetividade da tributação, proporcionando simplificação de procedimentos arrecadatórios e redução das possibilidades de inadimplemento fiscal. 5. A vinculação ao fato gerador, requisito expresso no artigo 128 do CTN, não necessita ser direta, podendo manifestar-se de forma indireta, desde que suficiente para justificar a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do tributo ao terceiro. 6. A concessionária, ao realizar a cobrança da COSIP junto à fatura de energia elétrica, detém vinculação indireta com o próprio fato gerador da exação, qual seja, o custeio do serviço de iluminação pública. Precedente: “(…) Ante a natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), a definição do responsável tributário através da edição de legislação específica, a saber, a Lei Complementar Municipal nº 150/20211, e a relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, uma vez que a cobrança está atrelada ao consumo, pelo substituído, da energia elétrica fornecida, tem-se por constitucional a condição imputada à impetrante pela norma municipal.” (Apelação Cível nº 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe. 6.2.2024) 7. A Lei Municipal nº 10.411/2019, ao alterar a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária por substituição à concessionária de energia elétrica. 8. Existe relação intrínseca entre a forma de cobrança prevista em lei (fatura de energia) e o fato gerador da contribuição, pois é por meio dessa específica modalidade de arrecadação que se viabiliza a finalidade do tributo. 9. A atribuição de responsabilidade tributária à concessionária atende ao princípio da praticidade da tributação, viabilizando a arrecadação eficiente do tributo. 10. Inexiste no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de celebração de instrumento contratual ou contraprestação pecuniária para a atividade arrecadatória. 11. O artigo 476, § 1º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que a arrecadação deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal.IV. TESES 1. É legal a atribuição, por lei municipal, de responsabilidade tributária por substituição à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da COSIP, desde que expressamente prevista. 2. A vinculação entre a concessionária de energia elétrica e o fato gerador da COSIP pode ser indireta, em razão da relação intrínseca entre a forma de cobrança e a finalidade do tributo. 3. A arrecadação da COSIP pela concessionária de energia elétrica deve ser realizada de forma não onerosa ao poder público municipal, conforme previsto na regulamentação da ANEEL.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149-A, art. 150, § 7º; CTN, arts. 121, II, e 128; Lei Complementar Municipal nº 119/2002, arts. 6º e 6º-A; Lei Municipal nº 10.411/2019; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 476, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603191, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 05-09-2011; TJSP, AC 1002321-94.2017.8.26.0066, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, DJe 30/04/2020; TJSP, AC 1001141-96.2015.8.26.0071 Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/12/2017; TJSP, AC 1007162-89.2015.8.26.0297, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 02/02/2017; TJSP, AC 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe 06/02/2024). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível n. 5028613-62.2020.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e apelada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em votação ampliada, por maioria, em conhecer e prover parcialmente da Remessa Necessária e Apelação Cível, nos termos do voto do Redator. VOTOU, com o Relator, a Desembargadora Sirlei Martins da Costa ACOMPANHAM A DIVERGÊNCIA, os Desembargadores William Costa Mello e Héber Carlos de Oliveira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 24 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 1020556-26.2025.8.11.0041

ID: 333428116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020556-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CALIL FILHO em face de VIA BRASIL MT CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ESTADO DE MATO GROSSO e AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO — AGER/MT, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, em razão de supostas ilegalidades que causariam prejuízo ao patrimônio público e afrontado princípios constitucionais. Consoante narrado na petição inicial, o contrato original teve como objeto a administração, manutenção, recuperação, operação e implantação de melhorias nos trechos das rodovias MT-320 e MT-208, com previsão de investimentos iniciais de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, além de previsão de outorga variável em favor do Estado. Segundo expõe o autor, a concessionária VIA BRASIL MT venceu a licitação e assumiu os riscos ordinários do negócio, conforme previsto no contrato e na matriz de riscos. Entretanto, a empresa teria descumprido reiteradamente suas obrigações contratuais, deixando de realizar obras essenciais e comprometendo a segurança viária, situação confirmada inclusive em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1002321-84.2023.8.11.0007, que tramitou na 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O autor afirma que, em 2 de janeiro de 2025, foi celebrado o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo qual foram promovidas alterações substanciais em favor da concessionária, como a isenção da obrigação de recolher a outorga variável, a exclusão de obras obrigatórias e a prorrogação antecipada do contrato, medidas que implicariam desvio de finalidade e lesão ao erário. Aduz que a concessionária apresentava evolução positiva nas receitas, inexistindo justificativa técnica ou contábil que embasasse a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Sustenta que, ao participar do certame, a empresa já tinha pleno conhecimento das normas que tratavam da isenção de eixos suspensos, não podendo invocar posteriormente tal circunstância para pleitear reequilíbrio. O autor alega ainda que a isenção da outorga variável “não apenas viola os princípios da moralidade, eficiência e interesse público, mas também impõe ao Estado um ônus financeiro desproporcional e injustificado”, bem como que “a exclusão da pavimentação dos acostamentos e demais obras essenciais é juridicamente insustentável, moralmente inadmissível e socialmente danosa, revelando uma afronta direta à dignidade dos usuários da via, ao erário público e ao próprio Estado de Direito” (Id. 188712176 - Pág. 8 e 10). Afirma que “a motivação apresentada para o aditivo configura hipótese clássica de inexistência dos motivos, conforme previsto no art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), segundo o qual são nulos os atos administrativos fundamentados em matéria de fato ou de direito materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (Id. 188712176 - Pág. 11). Argumenta que o reequilíbrio econômico-financeiro “não pode ser deturpado para compensar riscos inerentes ao negócio ou falhas de planejamento e gestão da própria concessionária”, assim como que “somente se justifica diante de eventos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade das partes, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021” (Id. 188712176 - Pág. 25). Ao final, o autor popular requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade do referido termo aditivo e, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão. Em decisão inicial, este Juízo entendeu pela necessidade de oportunizar o contraditório, determinando a oitiva prévia do Estado de Mato Grosso e da AGER/MT antes da análise do pedido de tutela de urgência, com subsequente intimação do Ministério Público para manifestação como fiscal do ordenamento jurídico. Em cumprimento ao despacho, a AGER/MT apresentou manifestação prévia na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do 4º Termo Aditivo, argumentando que o reequilíbrio econômico-financeiro era necessário para compensar eventos extraordinários, como a isenção de tarifas na “Praça P3” para moradores de Alta Floresta e a proibição nacional de cobrança de pedágio sobre eixos suspensos. O Ministério Público, ao ser intimado, apresentou manifestação na qual opinou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo, destacando a presença de indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de possíveis desvios de finalidade e inexistência de motivos válidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/65. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 192758820). É a síntese. DECIDO. 1. Ilegitimidade Passiva da AGER/MT: A AGER/MT, em sua manifestação prévia, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sob o argumento de que, na condição de interveniente anuente, não possui poder decisório sobre o conteúdo contratual, atuando apenas na regulação e fiscalização do contrato. Em que pese os argumentos apresentados, em sede de cognição sumária, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva da AGER/MT não merece prosperar neste momento processual. Isso porque, conforme narrado na petição inicial, a AGER/MT, na qualidade de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, é responsável por fiscalizar e regular a execução do contrato de concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 4.717/65, a “ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. E, consoante se extrai do próprio termo aditivo, a AGER/MT figurou como interveniente-anuente, tendo inclusive emitido a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER (Id. 192533435 – Pág. 46), que foi referida no Parecer Jurídico nº 3364/SGAC/PGE/2024, o qual, por sua vez, consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1). Ademais, a análise da responsabilidade da agência demanda uma instrução probatória mais aprofundada, a fim de verificar se a agência atuou de forma diligente na fiscalização e regulação do contrato, ou se houve alguma omissão ou falha que tenha contribuído para a ocorrência dos prejuízos alegados pelo autor. Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que a AGER/MT possui legitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a instrução probatória. 2. Tutela de Urgência: Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. E, nos termos dos artigos 7º e 22 da Lei nº 4.717/65, aplicam-se na Ação Popular, no que for cabível, o procedimento ordinário e as demais regras do Código de Processo Civil. Ademais, por expressa disposição contida no art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, “caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado” na defesa do patrimônio público. Portanto, para a concessão de tutela antecipada em Ação Popular, mister que estejam presentes os robustos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser concedido e, finalmente, um dos requisitos alternativos, que são receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além dos requisitos supracitados, por força do disposto na Lei nº8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,“não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º). É com enfoque nessas normativas que se aprecia o pedido de tutela antecipada em questão. Consoante exposto no relatório, o objeto da presente demanda é o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, subsidiariamente, o próprio contrato. O autor alega, em síntese, que houve descumprimento contratual pela concessionária, assim como alterações substanciais no contrato por meio do 4º Termo Aditivo (isenção de outorga, exclusão de obras, prorrogação do contrato), sem justificativa válida para o reequilíbrio econômico-financeiro No caso em tela, após análise minuciosa dos autos, entendo que os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada foram suficientemente demonstrados, de modo a justificar a intervenção judicial imediata, conforme exposto nos tópicos a seguir. 2.1. Exclusão da Outorga Variável: O 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), a Agência Estadual de Regulação - AGER e a concessionária Via Brasil MT 320, de fato, procedeu com a exclusão da obrigação de pagamento da outorga variável a partir do sexto ano de concessão (Cláusula 1.1.3, Id. 188712190 - Pág. 4). De acordo com o contrato original, até o quinto ano, a concessionária deveria repassar ao Poder Concedente o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita tarifária bruta, mas a partir do sexto ano, esse percentual foi reduzido a 0% (zero por cento), isentando completamente a empresa desta obrigação futura. Insta anotar que, ao contrário do sustentado pela AGER em sua manifestação prévia, o impacto econômico aos cofres públicos tem efeito imediato. Com efeito, de acordo com os documentos anexos extraídos do site oficial da AGER (https://www.ager.mt.gov.br/contratos), é possível confirmar que o 6º ano da concessão já se iniciou. Conforme a Cláusula 5.1 do contrato de concessão, o prazo da concessão é de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, sendo possível sua prorrogação em hipóteses previstas no contrato e na legislação aplicável. E, em consulta ao Termo de Transferência disponível no referido site, observa-se que a formalização do ato de transferência ocorreu em 27 de maio de 2019, data em que se deu o efetivo início da contagem do prazo contratual, marcando o ponto de partida para todos os prazos contratuais, inclusive os de execução de obras, cumprimento de etapas e pagamento da outorga variável. Portanto, considerando que a contagem do prazo começou em maio de 2019, o 6º ano da concessão teve início em maio de 2025, momento em que passou a vigorar a nova redação do termo aditivo que zerou o pagamento da outorga variável. Ocorre que, com base nos demonstrativos financeiros de 2022 e no balanço intermediário de 2023 acostados à petição inicial (Id. 188714545 e Id. 188714546), a receita operacional com a arrecadação de pedágio foi de R$ 49,6 milhões em 2022 (Id. 188714545 - Pág. 33) e alcançou R$ 37,7 milhões apenas no primeiro semestre de 2023, indicando tendência de crescimento consistente. Por simples raciocínio matemático, considerando apenas a receita de 2022 (sem qualquer projeção de crescimento futuro), é possível concluir que a exclusão da outorga variável implicará numa perda de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) por ano ao erário estadual, considerando apenas a faixa histórica de receita. Ao longo dos aproximadamente trinta anos restantes de contrato, a perda acumulada pode superar quatorze milhões em valores correntes, sem considerar a evolução do tráfego, o que pode potencializar o impacto negativo para o Estado. Presente neste aspecto, portanto, a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que os documentos e dados financeiros juntados aos autos demonstram de forma concreta a existência de potencial e imediata lesão ao patrimônio público, decorrente da exclusão imediata da outorga variável. 2.2. Prorrogação do Prazo Contratual: O termo aditivo em análise também prevê a extensão do prazo da concessão em cinco anos e meio (5,58 anos), consoante se extrai da Cláusula 1.1.1, segundo a qual o “PRAZO DA CONCESSÃO é de 35,58 (trinta e cinco vírgula cinquenta e oito anos), contados da data de assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do SISTEMA RODOVIÁRIO (Id. 188712190 - Pág. 3). Essa prorrogação foi justificada como contrapartida financeira para a concessionária, no contexto do alegado reequilíbrio econômico-financeiro, porém implica alongamento do período de arrecadação de pedágio sem a correspondente contrapartida proporcional de investimentos em melhorias originalmente previstas. Além disso, como já exposto no tópico anterior, os demonstrativos financeiros de 2022 e do primeiro semestre de 2023 demostram que a concessionária mantém arrecadação robusta, com tendência de crescimento anual e aumento de fluxo de veículos. Destarte, o alongamento do prazo contratual, como alteração aceita pela concessionária, reforça o potencial econômico da concessão e, aliado à exclusão da outorga variável, reduz o retorno financeiro ao Estado, ferindo o interesse público. 2.3. Supressão e postergação de Obras Essenciais: Além da exclusão da outorga e da prorrogação contratual, verifico que o aditivo promoveu uma ampla reestruturação no cronograma e no escopo das obras previstas, conforme previsto na Cláusula 1.1.4 (Id. 188712190 - Pág. 4). Diversos acostamentos foram excluídos em praticamente todos os segmentos da rodovia, como no trecho entre Nova Santa Helena e Colíder, em que 29,7 km de acostamentos pavimentados foram suprimidos. O mesmo ocorreu no trecho entre Nova Canaã do Norte e Vila Del Rey, onde estavam previstos 48,7 km de acostamentos que também foram retirados. Não há dúvidas de que a exclusão desses acostamentos impacta diretamente a segurança dos usuários, já que eles são elementos fundamentais para a fluidez do tráfego e para emergências. Além disso, as obras de travessias de pedestres, originalmente previstas para ocorrer entre os anos 3 e 5, foram postergadas para o ano 6 ou além, dependendo do segmento. As readequações de interseções, que seriam executadas majoritariamente nos primeiros cinco anos, tiveram prazos estendidos, chegando em alguns casos a serem previstas apenas para o ano 12. Em segmentos como o perímetro urbano de Colíder e de Nova Canaã do Norte, baias para ônibus e vias marginais também foram adiadas para anos posteriores, quando anteriormente constavam no cronograma inicial para execução imediata. Anoto que, muito embora o aditivo contenha previsão no sentido de que a concessionária deve avaliar periodicamente a necessidade de reinserção das obras excluídas (Cláusulas 1.1.4.1, 1.1.4.2 e 1.1.4.3), essa obrigação de reinserção não tem caráter vinculativo imediato, o que, na prática, significa que as obras poderão nunca ser retomadas. Nesse diapasão, entendo que as supressões e postergações de obras essenciais, especialmente aquelas relacionadas à segurança viária, representam verdadeira diminuição das contrapartidas inicialmente assumidas pela concessionária, comprometendo diretamente a proteção dos usuários e a qualidade da prestação do serviço, razão pela qual se confirma a probabilidade do direito invocado pelo autor também neste aspecto. 2.4. Ausência de Motivo Válido: O autor sustenta, ainda, a nulidade do ato administrativo por ausência de motivo válido, na forma do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65, que prevê a nulidade dos atos administrativos baseados em motivos materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados ao resultado obtido. Com efeito, a Lei de Ação Popular aponta as hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, in verbis: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. Assim, os atos administrativos devem observar os princípios constitucionais, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, infere-se, ao menos nessa seara inaugural, a possível violação ao princípio da proporcionalidade, além de aparente vício na motivação do ato. Em primeiro lugar, a análise do conjunto probatório revela que o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que teria fundamentado o 4º Termo Aditivo não encontra respaldo em dados objetivos, haja vista os relatórios financeiros apresentados, que demonstram crescimento consistente das receitas de pedágio, afastando a tese de inviabilidade ou necessidade urgente de recomposição. Em segundo lugar, do processo administrativo que resultou na celebração do 4º Termo Aditivo, extrai-se que a revisão ordinária do contrato, motivada pelo desequilíbrio econômico-financeiro teria advindo, em primeiro plano, das isenções tarifárias concedidas aos veículos de carga que trafegam sem carga (com eixos suspensos), conforme disposições da Lei Federal n. 13.711/2018; e, em segundo plano, da isenção de cobrança de tarifa de pedágio na praça n.º 03 (Praça 3 – P3), situada no Município de Alta Floresta, em razão de decisão judicial emanada nos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007. Inicialmente, no que se refere à isenção decorrente da praça de pedágio 3, importante destacar que a supracitada ação se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, sobre a qual foram opostos os Embargos à Execução nº 1001119-43.2021.8.11.0007, cuja sentença de procedência reconheceu a nulidade absoluta do título, com efeitos ex tunc, em razão de ausência de participação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. E, em consulta aos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007 no Sistema PJe, este magistrado verificou que, no dia 07 do corrente mês, o Juízo competente exarou decisão que suspendeu o curso da execução, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos. Logo, isenção de cobrança de tarifa de pedágio na Praça 3 se trata de matéria ainda sub judice, com efeito temporariamente suspenso. Por sua vez, no tocante às isenções decorrentes de disposição legal (eixos suspensos), há fator determinante que atesta a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, qual seja, o fato de que a concessionária detinha plena ciência da alteração legislativa antes mesmo da assinatura do contrato. Consoante expôs o autor popular, a “isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos foi instituída ainda em 2018, por meio da Medida Provisória nº 833, internalizada no Estado de Mato Grosso pela Portaria SINFRA nº 074/2018”, sendo que a referida “norma já estava plenamente vigente quando, em 24 de agosto de 2018, a concessionária VIA BRASIL MT foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço e posteriormente consolidada pela Lei Federal nº 13.711/2018” (Id. 188712176 - Pág. 17 e Id. 188714549). Com efeito, a Lei Federal nº 13.711/2018, que incluiu a isenção de cobrança de pedágio para veículos de carga com eixos suspensos, foi publicada em 24 de agosto de 2018, enquanto a assinatura do contrato de concessão em exame ocorreu apenas em 12 de abril de 2019 (Id. 192533438 - Pág. 278). Portanto, houve lapso superior a sete meses entre a mudança legislativa e a efetiva assinatura do contrato, período suficiente para que a concessionária tivesse não apenas conhecimento formal do novo regime jurídico, como também pudesse deliberar, de modo consciente e estratégico, sobre a conveniência da assinatura do contrato nos moldes originalmente propostos. Aliás, como bem ressaltado pelo autor popular, a concessionária foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço em razão da superveniência da Lei Federal nº 13.711/2018, tendo confirmado a manutenção de sua proposta original, mesmo diante da alteração legislativa. Tal confirmação revela que a concessionária, ciente do novo regime de isenção dos eixos suspensos, assumiu o contrato de forma livre e informada, afastando qualquer alegação de surpresa ou imprevisibilidade quanto ao impacto econômico decorrente da referida legislação. Nesse ponto, é crucial destacar que, conforme disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/1993 (vigente à época da assinatura do contrato, Id. 192533438 - Pág. 160), a equação econômico-financeira do contrato é protegida de uma série de fatores, desde fatos imputáveis à Administração Pública a fatos econômicos imprevisíveis que repercutem no contrato. Sob esse aspecto, tanto a doutrina administrativa quanto a jurisprudência vêm reconhecendo que o risco ordinário do negócio é transferido ao concessionário, cabendo a esse, de acordo com as características do ramo em que atua e dos riscos envolvidos à atividade mercantil, avaliar todos os riscos envolvidos desde o ato de elaboração de sua proposta até o momento da assinatura do contrato. Nesse sentido, esclarece a doutrina que: “Enquanto na teoria da imprevisão, conforme visto, há incidentes econômicos que alteram o equilíbrio econômico do contrato, as denominadas interferências ou sujeições imprevistas são, de acordo com definição de Hely Lopes Meirelles, “ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos. Esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, apoiado em Benoît, que as sujeições imprevistas têm seu domínio de aplicação, por excelência, nos contratos de obras públicas. São situações anômalas, excepcionais, que não puderam ser previstas pelas partes, de forma razoável, quando da contratação, mas que tornam a execução contratual muito mais onerosa, permitindo, portanto, sua revisão. É exemplo de sujeição imprevista a descoberta de lençol d’água, quando da escavação de um túnel. Em suma, (...), a teoria da imprevisão aplica-se, conforme visto, em face de: (1) situações econômicas externas ao contrato, mas que nele repercutem, por exemplo, uma crise econômica anômala, que acaba desmantelando os preços de insumos relevantes para o equilíbrio contratual; (2) fatos, portanto, supervenientes, isto é, que geralmente não existiam, diferentemente das sujeições imprevistas que decorrem de fatos preexistentes; e (3) imprevisíveis, quando da contração, ou de consequências incalculáveis."[1] Da mesma forma caminha a jurisprudência pátria, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. LEI MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. 1. A concessão de isenção de pedágio a determinados veículos afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia federal, criando imposição lesiva à concessionária que não existia à época da assinatura do contrato. 2. Hipótese de contrato de concessão celebrado com a União, a quem compete legislar sobre contratos de concessão administrativa, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal, sendo indevida interferência de município na política tarifária de serviço explorado pela União. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 4ª R.; AG 5012789-54.2024.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Julg. 21/08/2024; Publ. PJe 22/08/2024). Exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista que a concessionária requerida, conhecendo previamente a existência de norma já vigente antes da assinatura do contrato que impactaria diretamente o equilíbrio da equação econômico-financeira, ainda assim optou por subscrever o contrato. Destarte, em consonância com os princípios administrativos da legalidade e da razoabilidade, a concessionária não pode ser beneficiada pelos valores que se consagrou vencedora, para depois, com base em fator preexistente à assinatura do contrato, do qual detinha pleno conhecimento, pedir a revisão dos preços ofertados. Aliás, muito embora a AGER, em sua manifestação prévia, tenha sustentado que a concessionária “deixou claro, ainda antes de assinar o contrato, que a isenção de eixos suspensos afetou o modelo proposto e que seria necessária a apuração para reequilibrá-lo” (Id. 192567312 - Pág. 10/11), tal observação, ao invés de servir como fundamento de legitimidade, reforça que se tratava de fato previsível, conhecido antes da assinatura do contrato, não caracterizando evento extraordinário ou imprevisível que justificasse o reequilíbrio nos moldes adotados. Essa interpretação é corroborada pela regra do art. 49 da Lei nº. 8.666/1993, que expressamente condicionava a revogação da licitação à verificação de fatos supervenientes. Portanto, ao assumir os compromissos do contrato com tais informações já públicas e vigentes, a concessionária o fez de forma consciente e voluntária, afastando, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de que a isenção dos eixos suspensos configuraria fato superveniente ou imprevisível apto a justificar a supressão da outorga variável ou outras medidas de reequilíbrio que onerem o interesse público. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época da licitação, a Administração Pública somente poderia revogar o certame “por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Assim, uma vez identificado fato superveniente relevante — como a promulgação da Lei nº 13.711/2018 —, e convocados os licitantes para que, cientes da nova realidade normativa, pudessem decidir, de forma expressa, se manteriam suas propostas ou se delas desistiriam, competiria à autora ter se recusado a mater a proposta inicial. Nesse contexto, a resposta da concessionária à convocação para revalidação de sua proposta, nos termos do edital, revestiu-se de inequívoca manifestação de vontade, revelando plena aceitação das novas condições vigentes. Logo, ou a concessionária revalidava formalmente a proposta (como de fato o fez), assumindo integralmente os riscos legais já conhecidos, ou se recusava, hipótese em que o processo licitatório deveria ser anulado, na forma do art. 49, §1º, da mesma lei. Destarte, ao optar livremente pela revalidação, a VIA BRASIL assumiu os efeitos jurídicos decorrentes, não podendo, posteriormente, invocar o mesmo fato superveniente — já absorvido por sua manifestação de vontade — como fundamento para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Por oportuno, anoto que se extrai do acervo probatório até então acostado aos autos que a concessionária requerida deu início à execução do contrato e prosseguiu na prestação dos serviços por mais de 02 (dois) anos sem sequer requerer fundamentadamente a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da isenção decorrente dos eixos suspensos. De fato, constou no OFÍCIO Nº 02453/2023/COGACR/SINFRA que, “acerca do evento de desequilíbrio relativo à Isenção de Eixos Suspensos em virtude da Medida Provisória n.° 833/2018 e Portaria n.° 081/2018/SINFRA, destaca-se que, até o momento a Concessionária não apresentou o requerimento fundamentado, conforme dispõe à cláusula supracitada do Contrato de Concessão, tendo um lapso temporal de 2 (dois) anos entre a comunicação do evento de desequilíbrio pela concessionária e o presente momento” (Id. 192533429 - Pág. 4). Cumpre salientar, ainda, que a assinatura do contrato, nesses moldes, configura verdadeiro ato jurídico perfeito, consubstanciando manifestação inequívoca de vontade do particular quanto aos riscos do negócio, nos termos do artigo 104, I e III, do Código Civil. Logo, a alegação de desequilíbrio fundado em fato conhecido à época da celebração implicaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e do pacta sunt servanda, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a existência de motivos juridicamente adequados para sustentar o ato administrativo que aprovou o 4º Termo Aditivo com base em pretenso desequilíbrio decorrente de fatos previsíveis ou já consolidados no tempo. Corrobora ainda a presença da probabilidade do direito os demais documentos contidos no processo administrativo juntado aos autos pela AGER, dentre os quais estão a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER, datada de 18/12/2024, que foi elaborada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) da AGER para validar os cálculos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelo Verificador Independente, especialmente no chamado "Cenário 2". Este cenário foi utilizado como base para justificar o 4º Termo Aditivo ao contrato. Destarte, a referida nota técnica analisou o documento AGER-TER-2024/11483, protocolado pelo Verificador Independente, apontando a existência de 05 (cinco) possíveis cenários de reequilíbrio econômico-financeiro (Id. 192533435 - Pág. 50). Veja-se: Contudo, a referida nota técnica não fez análise detalhada e comparativa entre as opções de cenários existentes. Apenas listou os cinco cenários de recomposição, sem demonstrar tecnicamente a superioridade do “Cenário 02” ou justificar, em termos de proporcionalidade e vantajosidade ao interesse público, os motivos para a sua adoção. Destarte, o documento se limitou a apresentar os cenários e, em seguida, passou a analisar os aspectos relativos apenas ao “Cenário 02”, tendo assentado que, em atendimento ao “OFÍCIO Nº 07661/2024/COGACR/SINFRA (fls. 5164-5165), emitido aos 03/12/24, direcionado a esta Agência Reguladora, vem definir e estabelecer o cenário 2” (Id. 192533435 - Pág. 48). Ocorre que o mencionado Ofício nº 07661/2024/COGACR/SINFRA, constante no movimento de Id. 192533430 - Pág. 109, também não apresenta fundamentação detalhada ou técnica que motive a escolha do chamado “cenário 2”. O citado ofício apenas comunica a escolha da Administração, sem justificar, em termos de eficiência econômica, vantajosidade ao interesse público ou proporcionalidade, as razões pelas quais as demais opções não teriam sido mais adequadas ou menos gravosas ao erário. Prosseguindo, o Parecer nº 3364/SGAC/PGE/2024, que consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1), não adentrou no mérito da escolha do cenário, nem realizou avaliação independente ou aprofundada. Ao contrário, o próprio parecer, ao final, solicitou expressamente a “complementação da justificativa lançada para a escolha do cenário apresentado, trazendo as razões do exercício da escolha (discricionária) realizada, de forma a complementar a instrução processual” (Id. 192533435 - Pág. 98). Tal solicitação demonstra que a motivação apresentada era insuficiente até mesmo do ponto de vista jurídico consultivo. Por fim, o Despacho nº 00018/2025/GSEIL/SINFRA, ao consolidar a adoção do “Cenário 2”, se limitou a apresentar as seguintes razões para escolha do “Cenário 02”: “Diante do exposto, justifica-se a escolha do Cenário 02 pois esse é a prerrogativa de equilíbrio econômico-financeiro que não afeta os valores tarifários, prorroga o prazo da concessão e mantém o investimento em obras prioritárias, reduzindo o impacto do reequilíbrio no Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Os demais cenários apresentaram aumento de tarifa, o que viola a previsão legal acerca do reequilíbrio decorrente de eixos suspensos, com exceção do Cenário 01. No entanto, o Cenário 1 demonstrou não ser o mais equilibrado em tratativas com a concessionária. Sendo assim, em comparação com todos os cinco cenários apresentados, o Cenário 02 foi o mais viável para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do Contrato e uma distribuição equânime entre as partes dos impactos do reequilíbrio” (Id. 192533435 - Pág. 110). Como se vê, as justificativas apresentadas se mostram, no mínimo, genéricas e não acompanhadas de análise técnica detalhada, contentando-se o despacho em reafirmar a escolha administrativa, o que fragiliza a motivação do ato administrativo e pode configurar ausência de motivo válido, conforme art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Isso porque, em nenhum dos atos administrativos foi sopesado estudo técnico robusto que justificasse a escolha do “Cenário 02” dentre os 05 possíveis. No caso concreto, a opção exclusão da outorga variável, a prorrogação do contrato e a supressão de obras fundamentais, sem comprovação de motivação robusta, revela-se aparentemente desproporcional e contrária ao dever de proteção ao patrimônio público e à segurança dos usuários. Dessa forma, verifica-se que, em sede de cognição sumária, os motivos indicados para a adoção do “Cenário 2” mostram-se, ao menos por ora, materialmente insuficientes e juridicamente inadequados ao resultado obtido, nos termos do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Para além disso, mister se faz destacar que não há como este Juízo aferir, sem uma dilação probatória detalhada, com possível necessidade de produção de prova técnica pericial, se os motivos apontados pela Administração Pública e ratificados nos documentos mencionados podem ser considerados, em definitivo, juridicamente adequados para o resultado obtido. Tal exame dependerá de instrução probatória ampla, a ser oportunamente realizada no curso da demanda. 2.5. Discricionariedade Administrativa: Para além da presença da probabilidade do direito alegado, importante ressaltar que a discricionariedade administrativa não é absoluta. Ela está limitada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade administrativa e supremacia do interesse público. Por certo, nos contratos de concessão, assim como nos administrativos em geral, há espaço jurídico para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, desde que se preserve a relação de proporcionalidade entre encargos assumidos e benefícios percebidos pelo concessionário. Assento que, no caso em apreço, o próprio contrato, em sua Cláusula 38.1, assegura ao Poder Concedente a faculdade de escolha entre as alternativas previstas, não havendo ainda vedação à adoção de medidas diversas, desde que aptas a recompor a equação econômico-financeira e em consonância com os princípios da Administração Pública e com a legislação aplicável. Entretanto, mesmo que o Estado tenha margem para escolher o instrumento de recomposição, no caso concreto, a opção pela eliminação de obras essenciais e supressão de receitas públicas (via exclusão da outorga variável), tudo em favor da concessionária, ofende os princípios supracitados, sendo medida desproporcional, sobretudo quando não demonstrado tecnicamente que inexistia alternativas menos gravosas ao interesse coletivo nos outros 04 (quatro) cenários apresentados. Com efeito, a Administração tem o dever de motivar sua decisão para aditar o contrato administrativo, tendo em vista os princípios norteadores da atividade administrativa e, especialmente, da licitação. Sem motivação será inválida a unilateral alteração do contrato administrativo. Pelos mesmos motivos, a motivação não poderá consistir na simples invocação da discricionariedade administrativa ou na necessidade de preservação de algum “interesse público”, de conteúdo material indeterminado. Ao contrário, a Administração deverá indicar o motivo concreto, real e definido que impõe a modificação. Ademais, deverá demonstrar que este motivo não existia ao tempo da contratação, bem como que a modificação introduzida no contrato guarda proporcionalidade com a modificação verificada nas circunstâncias subjacentes. Na hipótese em apreço, o ato administrativo aponta que o Cenário 2 foi escolhido em primeiro lugar para preservar a modicidade tarifária, ou seja, para não onerar diretamente os usuários da rodovia com aumento de tarifa. Não obstante, conforme amplamente analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrado, de forma técnica e documental, que essa opção seria a mais adequada para atender ao interesse público, tampouco se mostrou justificada a completa exclusão de alternativas intermediárias previstas contratualmente, como a revisão tarifária gradual, o escalonamento de investimentos ou a adoção de medidas compensatórias menos gravosas. Frise-se: a discricionariedade administrativa, mesmo dentro de sua razoável amplitude, encontra limites que podem ser controlados pelo Poder Judiciário, especialmente quando evidenciado desvio de finalidade ou ausência de motivo válido capaz de sustentar a escolha do administrador. Aliás, pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Assim, ao Poder Judiciário compete examinar os pressupostos de fato e as provas da ocorrência do motivo. Portanto, observados os elementos fáticos e jurídicos expostos, cabível a intervenção judicial corretiva para, ao menos nesta seara inaugural, assegurar que o ato administrativo seja suspenso para que possa ser melhor avaliado dentro dos contornos legais e constitucionais. Isso porque, sem prejuízo de ulterior aprofundamento probatório, resta configurada a probabilidade do direito alegado pelo autor, não apenas em razão da ausência de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro efetivo, mas também pela aparente desproporcionalidade das medidas adotadas para o reequilíbrio, à luz do ordenamento jurídico e dos princípios que regem a Administração Pública. 2.6. Perigo de Dano e Irreversibilidade: Além da probabilidade do direito, igualmente se faz presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a própria Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER apontou expressamente que, “dentre os eventos que causaram desequilíbrio no Contrato, a isenção dos eixos suspensos são responsáveis por 98% do montante devido em desequilíbrio, calculados no total de R$ 30.010,43 milhões” (Original sem destaque, Id. 192533435 - Pág. 51), o que, ante o já assentado no tocante à isenção decorrente de disposição legal, corrobora não só a probabilidade do direito como atesta principalmente a presença do requisito do periculum in mora. Isso porque, já estando vigente a alteração contratual e trazendo efeitos concretos imediatos, inclusive em razão da exclusão do percentual anteriormente definido à título de outorga variável, a não concessão da tutela de urgência neste momento acarreta risco concreto de frustrar o resultado útil do presente processo. Com efeito, a vigência imediata do 4º Termo Aditivo já produz efeitos concretos ao patrimônio público, inclusive pela exclusão do percentual anteriormente destinado à outorga variável, o que acarreta impacto direto na arrecadação estadual e, consequentemente, limita investimentos públicos futuros. Além disso, o prolongamento contratual e a supressão de obras essenciais igualmente resultam em riscos concretos à segurança viária e à integridade dos usuários das rodovias MT-320 e MT-208. Por conseguinte, a não concessão da tutela de urgência neste momento possibilita a continuidade da execução de um aditivo que altera substancialmente as obrigações contratuais da concessionária, transfere ônus financeiros ao Estado e posterga investimentos essenciais, resultando em risco concreto e iminente de lesão grave e de difícil reparação ao erário e à coletividade. Ressalte-se que o periculum in mora, no caso, não decorre apenas de prejuízos financeiros, mas também de potenciais danos irreversíveis à segurança pública, caso obras fundamentais sejam adiadas ou suprimidas, conforme comprovado pelos cronogramas modificados e pelos documentos anexados. Por fim, no tocante à irreversibilidade, a suspensão dos efeitos do termo aditivo não implica dano irreversível à concessionária, pois eventual revalidação poderá ser feita após instrução probatória mais aprofundada, inclusive com eventual compensação de eventuais prejuízos comprovados. Destarte, presente o requisito do perigo de dano, somado à probabilidade do direito já demonstrada, autoriza-se a concessão da tutela antecipada para resguardar o patrimônio público, a segurança dos usuários e a efetividade do processo. 3. Valor da Causa: Consoante já exposto, trata-se de Ação Popular proposta por Faissal Jorge Calil Filho, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a suspensão e, ao final, a anulação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, bem como, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão, em razão de supostas ilegalidades que implicariam lesão ao patrimônio público e violação a princípios constitucionais. O autor popular atribuiu à causa o valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), porém sem apresentar qualquer fundamentação técnica ou exposição detalhada que justifique a adoção desse montante. Pois bem. Em regra, o valor da causa deve equivaler ao do benefício patrimonial buscado ou do prejuízo que se quer evitar, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. É certo que, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial como de tutela coletiva, o art. 292 não estabelece parâmetros objetivos para a atribuição do valor da causa. Entretanto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda[2], assim como que a fixação deve ser por estimativa quando a demanda coletiva não possuir proveito econômico certo ou imediato[3]. Nesse sentido, vide ementa a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA DE DIFÍCIL DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - No tocante ao valor da causa, considerando que na presente demanda não é possível determinar o valor do proveito econômico perseguido, vez que se trata de ação popular para controle de ato administrativo, tem-se como correta a adequação promovida do valor da causa pelo Magistrado a quo, para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos de alçada. II - A singela afirmação acerca da inexistência de cláusula contratual dirigida à ampliação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não se revela o bastante para a pretensa anulação do contrato firmado entre a concessionária e o município, na medida em que se mostram ausentes a descrição de elementos objetivos e concretos que demonstram a violação à moralidade administrativa, revelada em suposto ato ilegal praticado pela administração pública, sobretudo se levarmos em conta a inexistência de demonstração acerca da prática do ato dissociado do interesse público. III - A despeito da combatividade do Apelante, é preciso ter em vista que ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e moralidade-probidade. Assim, malgrado a Ação Popular possa ser empregada para a impugnação do ato lesivo ao patrimônio moral, pressupõe seja descrita conduta que, em concreto, viole a moralidade-probidade administrativa, o que não ocorreu no caso. lV - Recurso desprovido”. (TJES; AC 0001715-49.2017.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 19/04/2021; DJES 17/05/2021). No caso vertente, a ação popular visa proteger o interesse público e não busca um proveito patrimonial direto imediato, o que afasta a necessidade de vinculação estrita ao valor integral da relação contratual impugnada. Destarte, o autor não indicou de que forma chegou ao valor atribuído, tampouco especificou quais parcelas ou prejuízos concretos ao erário teriam sido considerados para fixar a quantia indicada. Como exposto, a presente demanda não visa buscar ressarcimento imediato de valores certos e líquidos, mas sim resguardar o patrimônio público e assegurar a adequada execução do contrato de concessão, inclusive no tocante ao cumprimento integral das obras essenciais, à manutenção da outorga variável e à preservação do prazo contratual originário. Ainda que os fatos e fundamentos apresentados indiquem um potencial prejuízo acumulado, com a exclusão de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) anuais de outorga variável e possíveis perdas superiores a R$ 14 milhões ao longo do restante do contrato, não há, neste momento processual, definição precisa de um valor patrimonial certo a ser restituído ou reparado. Ademais, o valor atribuído à causa pelo autor supera demasiadamente os R$ 14 milhões das perdas acumuladas supracitadas. Por tal razão, assim como tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o valor da causa deve ser fixado em valor estimativo simbólico, sem vinculação direta ao valor integral do contrato administrativo ou ao montante total de eventuais prejuízos futuros estimados. Destarte, considerando a ausência de explicação técnica do autor e a natureza difusa do direito tutelado, revela-se razoável fixar o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas para fins de alçada e processamento, sem prejuízo de eventual apuração posterior em liquidação ou cumprimento de sentença. 4. Deliberações Finais: Diante do exposto, uma vez que presentes todos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão até ulterior deliberação judicial, notadamente em razão da recomposição tarifária fundada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas isenções previstas na Lei Federal n.º 13.711/2018. CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE com a alteração necessária no Sistema PJe. DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 192574065, o que faço para determinar a exclusão das petições de Ids. 192567312, 192536024, 192533968 e 192532279 e dos documentos que a acompanharam, mantendo-se tão somente a petição de Id. 192533422 e seus respectivos documentos, posto que foram os primeiros a serem juntados nos autos. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (artigo 7º, I, “a”, da Lei nº 4.717/65). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] NOHARA, Irene. 1. Áleas Contratuais In: NOHARA, Irene. Licitação e Contratos Administrativos - Vol. 6 - Ed. 2022. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/licitacao-e-contratos-administrativos-vol-6-ed-2022/1712827906. Acesso em: 9 de Julho de 2025. [2] REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCENDENTE. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. (...). ” (AgRg no AREsp 583.180/rj, Rel. Ministro Paulo de Tarso Tanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, dje 27/08/2015). (TJMT; AI 44295/2015; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 10/11/2015; DJMT 23/11/2015; Pág. 70). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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