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Processo nº 5007230-86.2024.8.13.0112

ID: 314011394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007230-86.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PETIT CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007230-86.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 20.703.328/0001-81 RÉU: CELESTE MARIA SALDANHA SOUSA 04713717690 CPF: 28.647.409/0001-13 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TOTAL TEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de CELESTE MARIA SALDANHA SOUSA (pessoa física e jurídica), visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos decorrentes de supostas vendas de vidros, representados por boletos bancários que totalizam o montante de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), atualizados para R$ 55.577,83 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) na petição inicial. A parte autora fundamentou sua pretensão na alegação de que os boletos representam vendas a prazo e contêm as informações necessárias para a comprovação da transação mercantil, configurando dívida líquida, certa e exigível, embora desprovida de força executiva, o que justificaria o manejo da via monitória. As custas iniciais e de citação foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes de ID 10358071870 e ID 10358071574, e manifestação de ID 10358066680. Em segundo lugar, e de forma mais relevante para o deslinde da controvérsia, foi determinado que a parte autora colacionasse aos autos a prova do negócio jurídico subjacente que deu origem aos boletos, tais como notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega, faturas originárias da compra e venda mercantil e demais documentos afins. O despacho foi enfático ao consignar que "somente o boleto bancário não é documento apto a viabilizar o ajuizamento de ação monitória", oferecendo como alternativa, caso a parte não possuísse tais documentos, a emenda da peça de ingresso para adaptá-la ao procedimento comum, nos termos do § 5º do artigo 700 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Em resposta a essa determinação, a parte autora apresentou a manifestação de ID 10458539775, em 27 de maio de 2025, intitulada "EMENDA A INICIAL". Nesta peça, no que tange à prova do negócio subjacente ou à adaptação do rito processual, a manifestação limitou-se a "requerer à Vossa Excelência, que o procedimento seja adequado ao procedimento comum, conforme preconizado no Art. 700, §5º do CPC, permanecendo inalterado o valor da causa […] e a origem do débito". Diante da insuficiência da emenda apresentada, que se resumiu a um mero requerimento de adaptação sem a efetiva readequação da peça processual, este Juízo, por meio do despacho de ID 10463835102, concedeu à parte requerente "última e exclusiva oportunidade" para, no prazo de 15 (quinze) dias, "emendar a sua peça de ingresso, de modo a narrar os fatos, apresentar fundamentação e pedidos atinentes ao manejo de ação de cobrança, conforme determinado no Id. 10439808975, sob pena de indeferimento liminar da inicial". Em cumprimento a esta derradeira oportunidade, a parte autora protocolou a manifestação de ID 10477455679, em 23 de junho de 2025, novamente intitulada "EMENDA A INICIAL". Nesta peça, a requerente reiterou a necessidade de adequação ao procedimento comum, conforme o artigo 700, § 5º, do CPC, e apresentou uma nova planilha de cálculo (ID 10477454473), atualizando o débito para R$ 66.110,96 (sessenta e seis mil, cento e dez reais e noventa e seis centavos). No entanto, ao analisar o conteúdo da "emenda", verifica-se que a parte autora, em vez de reestruturar a petição inicial para o rito ordinário de uma ação de cobrança, com a devida narrativa dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos próprios dessa modalidade processual, limitou-se a reproduzir, quase que integralmente, os termos da petição inicial monitória original (ID 10353434366). O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretender o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Além disso, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o boleto bancário, desacompanhado de outros documentos que comprovem a efetiva entrega da mercadoria ou a prestação do serviço (como notas fiscais, comprovantes de entrega assinados, faturas ou contratos), não constitui prova escrita hábil a embasar, por si só, a ação monitória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - REJEITAR - AUSENCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS MONITÓRIOS - BOLETOS DESACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não configurado qualquer prejuízo sofrido pela parte, não há qualquer nulidade a ser declarada, em observância ao princípio pás de nullité sans grief (incidência artigos 282 e 283 do CPC/2015)- O boleto bancário de cobrança não é documento cambial apto a viabilizar o ajuizamento da ação monitória, quando desacompanhado da nota fiscal comprobatória da existência e efetivação do negócio subjacente. (TJ-MG - AC: 00191789420158130672 Sete Lagoas, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 14/02/2019, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2019) Grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICADAS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. Tratando-se de ação ordinária de cobrança de duplicas sem aceite, tendo a devedora negado a existência da relação jurídica, cabe ao apelante provar a veracidade da relação comercial, bem como da efetiva entrega da mercadoria. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, a partir de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, não há de ser reconhecido o direito ao pagamento dos créditos. Recurso de apelação conhecido, mas não provido". (TJMG - AC: 10707140177841001 Varginha, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 12/08/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL) - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - LEI Nº 5.474/68 - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. [...] Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, a ausência de aceite na duplicata pode ser suprida por documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, acompanhada do protesto do título. - Incumbe ao autor comprovar a entrega e recebimento da mercadoria, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Não comprovada a entrega e recebimento das mercadorias descritas na nota fiscal que lastreou a emissão das duplicatas objeto da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe". (TJMG - Apelação Cível 1.0525.13.021611-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 06/ 10/ 2021) (grifou-se) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM BORDERÔS PROTESTADOS - SUPOSTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL - ARTS. 442 E 445 DO CPC/15 - DESACOLHIMENTO - TESTEMUNHAS COM VÍNCULO LABORAL E COLABORATIVO COM A AUTORA - TESTEMUNHAS INCAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - BORDERÔS QUE SE EQUIPARAM A DUPLICATAS SEM ACEITE - INDISPENSABILIDADE DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA (NOTAS FISCAIS, CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, RECIBOS) FORAM ENTREGUES À RÉ - ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO SERVIÇO - DISPLICÊNCIA EMPRESARIAL NA ARQUIVO DE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o borderô/bloqueto bancário emitido unilateralmente pelo credor não constitua tecnicamente uma duplicata mercantil à luz da legislação de regência, nos casos em que utilizados para lastrear ação judicial de cobrança, poderão ser a ela equiparados, na modalidade duplicata" sem aceite ", de modo que o êxito da demanda dependerá do lastro documental mínimo ou início de prova escrita capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviço sob cobrança (transporte de mercadorias). Embora os artigos 442 e 445 do CPC/15 admitam a prova testemunhal como meio de demonstração do fato constitutivo de direito, certo é que a valoração dessa prova ficará a cargo do juiz da causa, que a examinará levando em consideração a sua qualidade, extensão, aptidão probatória, verossimilhança, suficiência e grau de comprometimento, segundo o princípio da persuasão racional motivada, frente as circunstâncias que permeiam a causa. Assim, nos casos de ação de cobrança os testemunhos de pessoas com vínculo laboral/colaborativo com a empresa autora deve ser examinadas cum grano salis - haja vista a inexistência de uma relação de equidistância entre as partes - sobretudo quando tais testemunhas não puderam ter presenciado a efetiva prestação do serviço sob cobrança. Ainda que fosse uma prática recorrente da cliente requerida exigir o envio dos originais dos documentos comprobatórios da entrega da mercadoria cujo transporte deram origem aos borderôs sob cobrança - tais como Conhecimento de Transporte Rodoviário (CTR-Cs) e dos comprovantes de descarregamento/recibos de entrega das mercadorias - como condição para o pagamento do serviço, uma transportadora com grande experiência no mercado - deveria ter arquivado/guardado ao menos as copias de tais documentos para o resguardo de seus interesses. Consequentemente, os riscos empresariais decorrentes dessa incúria empresarial da transportadora autora não podem ser transferidos para a sua clientela, sobretudo quando não junta à ação de cobrança nem mesmo as notas fiscais dos serviços que afirma ter prestado". (TJMT 10006824820178110037 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - PREPARO - ISENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. [...] Não prospera a pretensão de cobrança quando as notas fiscais estão desacompanhadas de recibo assinado ou documento que comprove a entrega das mercadorias ou a efetiva prestação dos serviços. [...]". (TJMG - AC: 10000221316540001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)(grifou-se) (grifou-se) "Cobrança - Prestação de serviços - Transporte de cargas - Emissão de Notas Fiscais - Não comprovação pelo credor da existência de regular e legal vínculo contratual e da efetiva entrega da mercadoria - Ônus do credor - Não atendimento - Artigo 373, I, do CPC - Inexigibilidade reconhecida - Credor que não trouxe aos autos documento suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão - Nota fiscal juntada produzida de forma unilateral - Canhoto de recebimento da mercadoria sem identificação do subscritor - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido". (TJSP - AC: 10294959220208260577 SP 1029495-92.2020.8.26.0577, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 18/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de dívida oriunda da aquisição de mercadorias, é indispensável a existência de prova escrita da entrega dos produtos para que se reconheça a legitimidade da cobrança. Não havendo como atribuir validade às notas fiscais de serviços apresentadas de forma unilateral pela credora, sem a devida assinatura do devedor, o reconhecimento de ausência de comprovação pela autora do fato constitutivo do seu direito, é medida que se impõe, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada". (TJAM - Remessa Necessária Cível: 06443861720198040001 Manaus, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 04/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (grifou-se) "COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e vigilância. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Gratuidade concedida à autora, microempresário individual. Comprovação da alteração, para pior, da situação financeira existente ao tempo do ajuizamento da demanda. MÉRITO. Cobrança fundada em notas fiscais de serviços sem aceite do sacado. Notas que carecem de prova da sua exigibilidade, porque desacompanhadas de prova da efetiva prestação do serviço. Nesse tocante, a exclusiva prova oral é insuficiente para autorizar a cobrança, ante a inexistência de outros documentos idôneos que permitissem, ao menos, presumir o aceite das notas. Precedentes. Recurso desprovido". (TJSP - AC: 10023260620198260274 SP 1002326-06.2019.8.26.0274, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado. 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I do CPC/2015). Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e, consequentemente, não existe débito, configura algo totalmente inviável. 3. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; exemplares de material gráfico sem identificação do responsável pela impressão; e protocolos de entrega sem adequada identificação e assinatura do recebedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias e do não pagamento. Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Improcedência do pedido. 4. Recurso conhecido e provido". (TJDF 07183785620218070001 1434802, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço - Embora a duplicata possa vir a não ser aceita, isto não impede, em regra, a cobrança do crédito nela descrito, pois o aceite da duplicata pode ser suprido pelo protesto, desde que comprovada a entrega da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço - Embora se admita exigir o valor da cártula via procedimento ordinário, a parte deve comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a higidez da dívida". (TJMG - AC: 10000220972202001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (grifou-se) A mera emissão do boleto, sem a demonstração da causa subjacente e da efetiva concretização do negócio jurídico, não confere a certeza e a liquidez necessárias para a via monitória. Nesse contexto, apesar das duas oportunidades concedidas, sendo a última expressamente qualificada como "última e exclusiva", a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial de forma a narrar os fatos, apresentar fundamentação e formular pedidos atinentes ao manejo de uma ação de cobrança, tampouco juntou a documentação necessária para comprovar o negócio jurídico subjacente, o que seria também necessário para embasar eventual ação de cobrança. Aqui, cumpre salientar que não se trata de dúvidas a respeito do título, não há sequer título juntado na ação. O artigo 321 do Código de Processo Civil preceitua que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao dispor que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Assim, a parte autora foi devidamente intimada por duas vezes para sanar as irregularidades apontadas, com a expressa advertência de indeferimento da inicial em caso de descumprimento. A emenda apresentada na manifestação de ID 10477455679 não atendeu à exigência de readequação da peça para o procedimento comum, mantendo a essência e os pedidos da ação monitória. Além disso, não houve a juntada do documento que comprova o negócio jurídico subjacente. Nessa esteira, o não cumprimento da determinação de emenda à inicial e a não juntada dos documentos essenciais para a propositura da ação, nos termos e na forma exigidos, impõe o indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1007259-75.2025.8.11.0000

ID: 261440284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007259-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA NOEME NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), NOEME NASCIMENTO SOUSA - CPF: 612.063.173-96 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA MATERNIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde 10/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 40, III, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do documento de nascimento que comprova a existência de filha menor de 12 anos, há direito subjetivo à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de 78,35g de maconha introduzida em unidade prisional), nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e nas circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública. 4. A alegação de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, embora relevante, não conduz automaticamente à substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo necessário a demonstração da imprescindibilidade da presença materna no cuidado da criança 5. Nos autos, a Defesa limitou-se a apresentar a certidão de nascimento da filha, o que comprova apenas a maternidade biológica, sem demonstrar a dependência exclusiva da menor ou a ausência de rede de apoio familiar. Tal documento, isoladamente, é insuficiente para comprovar a excepcionalidade exigida para concessão da prisão domiciliar. 6. A própria paciente declarou, em audiência de custódia, que a filha convive com a avó materna, circunstância que evidencia a existência de pessoa responsável pelos cuidados da menor. A Defesa, por sua vez, não apresentou documentos que comprovem vulnerabilidade ou incapacidade da avó para exercer essa função. 7. Assim, ausente qualquer elemento idôneo que comprove a imprescindibilidade da genitora no convívio familiar, tampouco condição de risco concreto à integridade da criança, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A concessão de prisão domiciliar com base na maternidade exige a demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da genitora no cuidado da criança menor de 12 anos.” “A certidão de nascimento, isoladamente, não constitui prova suficiente da indispensabilidade materna para fins de substituição da prisão preventiva.” “A existência de rede de apoio familiar capaz de prover os cuidados da criança afasta, em regra, o direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 227; CPP, arts. 312, 313 e 318, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, III; ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.); (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente NOEME NASCIMENTO SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar, uma vez que é mãe de uma criança de 05 (cinco) anos de idade, a qual necessita de cuidados maternos para seu desenvolvimento adequado. Além disso, argumentou que a avó, responsável pelo cuidado da menor, encontra-se em condição de vulnerabilidade, o que reforçaria a necessidade da presença da genitora no convívio familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de restituir a liberdade da paciente ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 273751378 ao ID n. 273751383). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 274694875). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 276132376). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza manifestou pela concessão da ordem (ID n. 277362881), sintetizando com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA GRAVIDADE DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. 79g (SETENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. GENITORA DE FILHO DE APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CRIME SEM GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa da paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetida a paciente Noeme Nascimento Camargo da Silva, em que se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Exsurge do auto de Prisão em Flagrante nº 1002326-45.2025.8.11.0037, que o Juiz Plantonista da Comarca de Primavera do Leste-MT, Dr. Roger Augusto Bim Donega, converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal. Para melhor análise, transcrevo trecho do decisum: “Pois bem, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, conforme auto de prisão em flagrante delito (id n. 186364229), termo de exibição e apreensão n. 2025.16.107151 (id n. 186364233), boletim de ocorrência (id n.186364230), e laudo pericial criminal de substância entorpecente (id n. 186364394), bem como as declarações colhidas pela Autoridade Policial. Consta no boletim de Ocorrência nº 2025.72080, que: “NESTA DATA, FOI APRESENTADA PELA EQUIPE COMPOSTA PELAS POLICIAIS PENAIS MARISA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA E IVANI MARIA RICARDO, DA UNIDADE CADEIA PÚBLICA DE PRIMAVERA DO LESTE, A PESSOA DE NOEME NASCIMENTO SOUSA. CONFORME RELATADO PELOS SERVIDORES, DURANTE A REVISTA, UTILIZANDO DETECTORES DE METAIS, A DROGA FOI EXPOSTA E FACILMENTE PERCEPTÍVEL. A ACUSADA CONFESSOU ESTAR PORTANDO MATERIAL ILÍCITO NAS PARTES ÍNTIMAS E INFORMOU QUE ESTAVA LEVANDO O ENTORPECENTE PARA O DETENTO FRANCEILSON DO NASCIMENTO, CPF 612.063.173-9, IRMÃO DE NOEME NESSE MOMENTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO À SUSPEITA, QUE FOI CONDUZIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA ANALOGA A MACONHA,PARA A UNIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.”. No que tange à materialidade delitiva, o laudo pericial criminal (id n. 186364394) apontou positivo para a presença de cocaína. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Outrossim, verifica-se que a forma de acondicionamento e quantidade de substância entorpecente apreendida, sendo:“01 (uma) porção de substância de coloração castanho-esverdeado, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, flores e sementes envolta em invólucro polimérico transparente do tipo filme, formando embalagem em formato fálico. Apresentou massa bruta de 78,35g (setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas)”são fatores que indicam a dedicação à traficância, autorizando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, eis que segundo consta nos autos a autuada iria levar a droga a seu irmão, que, também, está recluso em razão da prática do crime de tráfico de drogas. (...) Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade da flagranteada, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social da agente. Outrossim, no que tange a alegação da Defesa de que a acusada possui 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos, não há prova de que a criança depende exclusivamente dos cuidados dela, uma vez que a autuada relatou neste ato que convive com a sua genitora. Ademais, o suposto envolvimento da acusada com o tráfico de drogas, justifica, inclusive, o afastamento dos dependentes não só como garantia da ordem pública, mas também para resguardar a integridade das crianças. Insta consignar que em decisão proferida na sessão do dia 19/02/2018, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da 2ª Turma, acolheu o pedido feito no HC coletivo n. 143.641, impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, garantindo a conversão da prisão provisória em domiciliar, com algumas exceções, sendo que, no que interessa ao presente caso, o voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski foi lavrado nos seguintes termos: (...) Aliado a isso, é cediço que o tráfico de drogas é delito que gera instabilidade não só material como também institucional no seio da sociedade, de modo que a gravidade deste crime decorre não somente da lesão concreta ao bem jurídico protegido, mas sim, do potencial risco à sociedade, esta que no caso concreto se sente incomodada, ameaçada e desprotegida pelo tráfico que supostamente estava sendo realizado pela autuada. Desta forma, em regra o crime em comento revela a periculosidade dos seus agentes, geralmente envolvidos em associações criminosas e principalmente em outros crimes de igual ou maior gravidade, que assolam a sociedade e não há como este magistrado coadunar com tais condutas e deixar à sociedade desguarnecida ou desprotegida. Diante disso, é de bom alvitre registrar que a soltura da autuada poderá revelar a descredibilidade na justiça brasileira, e em liberdade, a autuada certamente encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, ante a perspectiva de lucro fácil e a sensação de impunidade, em detrimento de muitas pessoas e destruição de famílias, em razão dos problemas trazidos pelo viciado. Além do mais, entendo que a custódia cautelar merece ser decretada, ainda, para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do crime, assim, presume-se que há uma probabilidade de uma vez em liberdade, a autuada volte a delinquir. ou até mesmo evadirem-se do distrito de culpa, e não há elementos que podem garantir, neste momento, a operacionalidade e efetividade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive pela evidente relação entre a potencial sanção final e a os fatos expostos. Diante de todo o exposto, tenho que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não servirá ao propósito de salvaguardar a ordem pública, não verifico, portanto, que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, notadamente diante que evidenciam o preenchimento de todos os requisitos para decretação da prisão preventiva da autuada. (...) Verifico, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são capazes, in casu, de impedirem as autuadas de praticar novos delitos ou evitar a recalcitrância delitiva e se salvaguardar a ordem pública. De mais a mais, nota-se que o crime de tráfico de drogas encontra-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso I, do Código Penal. Porquanto, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313 do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA da autuada NOEME NASCIMENTO SOUSA, já qualificada nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP.” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, restando impertinente falar em revogação da prisão preventiva, em decorrência dos fatos apurados assolarem a sociedade, em face da expressiva quantidade de droga apreendida (78,35g – setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas), alicerçada pelo modus operandi empregado, evidenciando uma ousadia na atuação, levando em consideração que a paciente tentava adentrar em Unidade prisional com o psicotrópico. No que se refere ao ponto central debatido na presente ação constitucional, não se identificam elementos de prova consistentes e concretos que revelem a existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da ordem de Habeas Corpus. Embora seja reconhecido que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, é importante destacar que a mera condição de genitora de filha menor de doze anos, por si só, não enseja automaticamente o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade da presença materna para os cuidados e desenvolvimento da criança, demonstrando-se sua imprescindibilidade no núcleo familiar. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: “(...) 6. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão do benefício a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante.” (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.). Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PACIENTE FLAGRADA COM 307 (TREZENTOS E SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR PRETEXTADA [HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP] – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA NÃO DEMONSTRADA – RECALCITRÂNCIA – PACIENTE QUE EM 07.05.2024 FOI PRESA POR SUPOSTA INCURSÃO NO CRIME DO MESMO TIPO PENAL PELO QUAL NESTE RESPONDE SENDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NAQUELA OPORTUNIDADE E, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DE QUE OS MENORES ESTAVAM RESIDINDO COM OS AVÓS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MESMO ANTES DA PRISÃO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTE DO TJMT [N.U 1005637-97.2021.8.11.0000] – FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.” A ideia de que a somente a condição de genitora, não conduz a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob pena de incorrer em uma espécie de imunidade ao cárcere sem justificativa legítima. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP, autorizou a manutenção da prisão preventiva caso verificada a presença de situações excepcionais que justifiquem a mitigação do direito, como no caso vertente. Uma vez demonstrado por elementos concretos contidos nos autos de que a paciente efetivamente não seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, aos quais, inclusive, estavam aos cuidados dos avós maternos em outro Estado da Federação mesmo antes da ocorrência da prisão afigura-se descabido o benefício descrito no art. 318, inc. III e V, do CPP. (...)” (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Nesse cenário, conforme já salientado por ocasião da análise da liminar anteriormente indeferida, observa-se que a Defesa limitou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, documento que, embora comprove a maternidade, não é suficiente, por si só, para demonstrar a imprescindibilidade da presença da paciente no cuidado e desenvolvimento da menor. A jurisprudência é pacífica ao exigir a comprovação concreta da necessidade da presença materna, sendo incabível o reconhecimento automático do direito à prisão domiciliar apenas com base na existência de filhos menores de 12 anos. Além disso, como se depreende da decisão proferida pelo Juízo plantonista, o indeferimento do pleito também se fundamentou na ausência de elementos que evidenciem a dependência exclusiva da menor em relação à genitora. Durante a audiência de custódia, a própria paciente afirmou que a criança convive com a avó materna (sua mãe), revelando, portanto, a existência de uma rede de apoio familiar que, ao menos neste momento, supre as necessidades da criança. Essa circunstância enfraquece o argumento da imprescindibilidade da presença materna no núcleo familiar, requisito indispensável à concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por fim, é essencial destacar que o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar recai integralmente sobre a Defesa. No caso em análise, embora tenha sido sustentado que a avó materna – atualmente responsável pelos cuidados da menor – encontra-se em situação de vulnerabilidade, não foi apresentado qualquer documento que comprove eventual debilidade física, psíquica ou social que a impossibilite de exercer essa função. A ausência de elementos probatórios mínimos inviabiliza a aferição da real imprescindibilidade da presença da paciente no seio familiar e enfraquece a pretensão deduzida, tratando-se, portanto, de alegação desprovida de lastro fático, fundada apenas em suposições. Com essas considerações, constata-se a necessidade de formular orientação ao Juízo de origem, no sentido de que, diante da ausência de elementos concretos acerca da atual situação da menor e das condições da avó materna – que, segundo alegado, exerce a guarda de fato da criança –, seja determinada a realização de estudo psicossocial. Tal providência se justifica, especialmente porque, das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como, da documentação constante nestes autos, não se verifica a realização de qualquer avaliação técnica voltada à verificação da estrutura familiar de apoio, tampouco quanto à real capacidade da avó em atender às necessidades físicas, emocionais e afetivas da infante. O estudo psicossocial, realizado por equipe multidisciplinar, é essencial para aferir a condição socioeconômica e emocional da família, a rotina de cuidados da criança, e, principalmente, se a presença da paciente no seio familiar é de fato imprescindível. Tal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), bem como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo compatível com o dever do Judiciário de buscar a verdade real e decidir com base em elementos técnicos idôneos, sobretudo quando em jogo a concessão de benefícios que dependem de critérios subjetivos. Assim, somente com a juntada de informações objetivas e fidedignas será possível ao Juízo competente reavaliar, com segurança jurídica e observância ao interesse superior da criança, a necessidade de manutenção da custódia cautelar da paciente ou, eventualmente, sua substituição por prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de NOEME NASCIMENTO SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1007259-75.2025.8.11.0000

ID: 261440297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007259-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007259-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), NOEME NASCIMENTO SOUSA - CPF: 612.063.173-96 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA MATERNIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde 10/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 40, III, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do documento de nascimento que comprova a existência de filha menor de 12 anos, há direito subjetivo à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de 78,35g de maconha introduzida em unidade prisional), nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e nas circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública. 4. A alegação de que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, embora relevante, não conduz automaticamente à substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo necessário a demonstração da imprescindibilidade da presença materna no cuidado da criança 5. Nos autos, a Defesa limitou-se a apresentar a certidão de nascimento da filha, o que comprova apenas a maternidade biológica, sem demonstrar a dependência exclusiva da menor ou a ausência de rede de apoio familiar. Tal documento, isoladamente, é insuficiente para comprovar a excepcionalidade exigida para concessão da prisão domiciliar. 6. A própria paciente declarou, em audiência de custódia, que a filha convive com a avó materna, circunstância que evidencia a existência de pessoa responsável pelos cuidados da menor. A Defesa, por sua vez, não apresentou documentos que comprovem vulnerabilidade ou incapacidade da avó para exercer essa função. 7. Assim, ausente qualquer elemento idôneo que comprove a imprescindibilidade da genitora no convívio familiar, tampouco condição de risco concreto à integridade da criança, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A concessão de prisão domiciliar com base na maternidade exige a demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da genitora no cuidado da criança menor de 12 anos.” “A certidão de nascimento, isoladamente, não constitui prova suficiente da indispensabilidade materna para fins de substituição da prisão preventiva.” “A existência de rede de apoio familiar capaz de prover os cuidados da criança afasta, em regra, o direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 227; CPP, arts. 312, 313 e 318, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, III; ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.); (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente NOEME NASCIMENTO SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar, uma vez que é mãe de uma criança de 05 (cinco) anos de idade, a qual necessita de cuidados maternos para seu desenvolvimento adequado. Além disso, argumentou que a avó, responsável pelo cuidado da menor, encontra-se em condição de vulnerabilidade, o que reforçaria a necessidade da presença da genitora no convívio familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de restituir a liberdade da paciente ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 273751378 ao ID n. 273751383). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 274694875). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 276132376). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza manifestou pela concessão da ordem (ID n. 277362881), sintetizando com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA GRAVIDADE DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. 79g (SETENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. GENITORA DE FILHO DE APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CRIME SEM GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa da paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetida a paciente Noeme Nascimento Camargo da Silva, em que se encontra presa preventivamente, desde 10/03/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Exsurge do auto de Prisão em Flagrante nº 1002326-45.2025.8.11.0037, que o Juiz Plantonista da Comarca de Primavera do Leste-MT, Dr. Roger Augusto Bim Donega, converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal. Para melhor análise, transcrevo trecho do decisum: “Pois bem, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, conforme auto de prisão em flagrante delito (id n. 186364229), termo de exibição e apreensão n. 2025.16.107151 (id n. 186364233), boletim de ocorrência (id n.186364230), e laudo pericial criminal de substância entorpecente (id n. 186364394), bem como as declarações colhidas pela Autoridade Policial. Consta no boletim de Ocorrência nº 2025.72080, que: “NESTA DATA, FOI APRESENTADA PELA EQUIPE COMPOSTA PELAS POLICIAIS PENAIS MARISA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA E IVANI MARIA RICARDO, DA UNIDADE CADEIA PÚBLICA DE PRIMAVERA DO LESTE, A PESSOA DE NOEME NASCIMENTO SOUSA. CONFORME RELATADO PELOS SERVIDORES, DURANTE A REVISTA, UTILIZANDO DETECTORES DE METAIS, A DROGA FOI EXPOSTA E FACILMENTE PERCEPTÍVEL. A ACUSADA CONFESSOU ESTAR PORTANDO MATERIAL ILÍCITO NAS PARTES ÍNTIMAS E INFORMOU QUE ESTAVA LEVANDO O ENTORPECENTE PARA O DETENTO FRANCEILSON DO NASCIMENTO, CPF 612.063.173-9, IRMÃO DE NOEME NESSE MOMENTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO À SUSPEITA, QUE FOI CONDUZIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA ANALOGA A MACONHA,PARA A UNIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.”. No que tange à materialidade delitiva, o laudo pericial criminal (id n. 186364394) apontou positivo para a presença de cocaína. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Outrossim, verifica-se que a forma de acondicionamento e quantidade de substância entorpecente apreendida, sendo:“01 (uma) porção de substância de coloração castanho-esverdeado, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, flores e sementes envolta em invólucro polimérico transparente do tipo filme, formando embalagem em formato fálico. Apresentou massa bruta de 78,35g (setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas)”são fatores que indicam a dedicação à traficância, autorizando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, eis que segundo consta nos autos a autuada iria levar a droga a seu irmão, que, também, está recluso em razão da prática do crime de tráfico de drogas. (...) Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade da flagranteada, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social da agente. Outrossim, no que tange a alegação da Defesa de que a acusada possui 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos, não há prova de que a criança depende exclusivamente dos cuidados dela, uma vez que a autuada relatou neste ato que convive com a sua genitora. Ademais, o suposto envolvimento da acusada com o tráfico de drogas, justifica, inclusive, o afastamento dos dependentes não só como garantia da ordem pública, mas também para resguardar a integridade das crianças. Insta consignar que em decisão proferida na sessão do dia 19/02/2018, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da 2ª Turma, acolheu o pedido feito no HC coletivo n. 143.641, impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, garantindo a conversão da prisão provisória em domiciliar, com algumas exceções, sendo que, no que interessa ao presente caso, o voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski foi lavrado nos seguintes termos: (...) Aliado a isso, é cediço que o tráfico de drogas é delito que gera instabilidade não só material como também institucional no seio da sociedade, de modo que a gravidade deste crime decorre não somente da lesão concreta ao bem jurídico protegido, mas sim, do potencial risco à sociedade, esta que no caso concreto se sente incomodada, ameaçada e desprotegida pelo tráfico que supostamente estava sendo realizado pela autuada. Desta forma, em regra o crime em comento revela a periculosidade dos seus agentes, geralmente envolvidos em associações criminosas e principalmente em outros crimes de igual ou maior gravidade, que assolam a sociedade e não há como este magistrado coadunar com tais condutas e deixar à sociedade desguarnecida ou desprotegida. Diante disso, é de bom alvitre registrar que a soltura da autuada poderá revelar a descredibilidade na justiça brasileira, e em liberdade, a autuada certamente encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, ante a perspectiva de lucro fácil e a sensação de impunidade, em detrimento de muitas pessoas e destruição de famílias, em razão dos problemas trazidos pelo viciado. Além do mais, entendo que a custódia cautelar merece ser decretada, ainda, para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do crime, assim, presume-se que há uma probabilidade de uma vez em liberdade, a autuada volte a delinquir. ou até mesmo evadirem-se do distrito de culpa, e não há elementos que podem garantir, neste momento, a operacionalidade e efetividade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive pela evidente relação entre a potencial sanção final e a os fatos expostos. Diante de todo o exposto, tenho que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não servirá ao propósito de salvaguardar a ordem pública, não verifico, portanto, que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, notadamente diante que evidenciam o preenchimento de todos os requisitos para decretação da prisão preventiva da autuada. (...) Verifico, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são capazes, in casu, de impedirem as autuadas de praticar novos delitos ou evitar a recalcitrância delitiva e se salvaguardar a ordem pública. De mais a mais, nota-se que o crime de tráfico de drogas encontra-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso I, do Código Penal. Porquanto, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313 do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA da autuada NOEME NASCIMENTO SOUSA, já qualificada nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública, para garantir a aplicação da Lei Penal e para conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP.” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, restando impertinente falar em revogação da prisão preventiva, em decorrência dos fatos apurados assolarem a sociedade, em face da expressiva quantidade de droga apreendida (78,35g – setenta e oito gramas e trinta e cinco centigramas), alicerçada pelo modus operandi empregado, evidenciando uma ousadia na atuação, levando em consideração que a paciente tentava adentrar em Unidade prisional com o psicotrópico. No que se refere ao ponto central debatido na presente ação constitucional, não se identificam elementos de prova consistentes e concretos que revelem a existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da ordem de Habeas Corpus. Embora seja reconhecido que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, é importante destacar que a mera condição de genitora de filha menor de doze anos, por si só, não enseja automaticamente o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a comprovação da efetiva necessidade da presença materna para os cuidados e desenvolvimento da criança, demonstrando-se sua imprescindibilidade no núcleo familiar. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: “(...) 6. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, esta Corte Superior firmou o posicionamento de que, para a concessão do benefício a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados do infante.” (RHC n. 168.278/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.). Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PACIENTE FLAGRADA COM 307 (TREZENTOS E SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR PRETEXTADA [HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP] – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA NÃO DEMONSTRADA – RECALCITRÂNCIA – PACIENTE QUE EM 07.05.2024 FOI PRESA POR SUPOSTA INCURSÃO NO CRIME DO MESMO TIPO PENAL PELO QUAL NESTE RESPONDE SENDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NAQUELA OPORTUNIDADE E, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DE QUE OS MENORES ESTAVAM RESIDINDO COM OS AVÓS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MESMO ANTES DA PRISÃO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTE DO TJMT [N.U 1005637-97.2021.8.11.0000] – FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.” A ideia de que a somente a condição de genitora, não conduz a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob pena de incorrer em uma espécie de imunidade ao cárcere sem justificativa legítima. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP, autorizou a manutenção da prisão preventiva caso verificada a presença de situações excepcionais que justifiquem a mitigação do direito, como no caso vertente. Uma vez demonstrado por elementos concretos contidos nos autos de que a paciente efetivamente não seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, aos quais, inclusive, estavam aos cuidados dos avós maternos em outro Estado da Federação mesmo antes da ocorrência da prisão afigura-se descabido o benefício descrito no art. 318, inc. III e V, do CPP. (...)” (N.U 1015886-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Nesse cenário, conforme já salientado por ocasião da análise da liminar anteriormente indeferida, observa-se que a Defesa limitou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, documento que, embora comprove a maternidade, não é suficiente, por si só, para demonstrar a imprescindibilidade da presença da paciente no cuidado e desenvolvimento da menor. A jurisprudência é pacífica ao exigir a comprovação concreta da necessidade da presença materna, sendo incabível o reconhecimento automático do direito à prisão domiciliar apenas com base na existência de filhos menores de 12 anos. Além disso, como se depreende da decisão proferida pelo Juízo plantonista, o indeferimento do pleito também se fundamentou na ausência de elementos que evidenciem a dependência exclusiva da menor em relação à genitora. Durante a audiência de custódia, a própria paciente afirmou que a criança convive com a avó materna (sua mãe), revelando, portanto, a existência de uma rede de apoio familiar que, ao menos neste momento, supre as necessidades da criança. Essa circunstância enfraquece o argumento da imprescindibilidade da presença materna no núcleo familiar, requisito indispensável à concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por fim, é essencial destacar que o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar recai integralmente sobre a Defesa. No caso em análise, embora tenha sido sustentado que a avó materna – atualmente responsável pelos cuidados da menor – encontra-se em situação de vulnerabilidade, não foi apresentado qualquer documento que comprove eventual debilidade física, psíquica ou social que a impossibilite de exercer essa função. A ausência de elementos probatórios mínimos inviabiliza a aferição da real imprescindibilidade da presença da paciente no seio familiar e enfraquece a pretensão deduzida, tratando-se, portanto, de alegação desprovida de lastro fático, fundada apenas em suposições. Com essas considerações, constata-se a necessidade de formular orientação ao Juízo de origem, no sentido de que, diante da ausência de elementos concretos acerca da atual situação da menor e das condições da avó materna – que, segundo alegado, exerce a guarda de fato da criança –, seja determinada a realização de estudo psicossocial. Tal providência se justifica, especialmente porque, das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como, da documentação constante nestes autos, não se verifica a realização de qualquer avaliação técnica voltada à verificação da estrutura familiar de apoio, tampouco quanto à real capacidade da avó em atender às necessidades físicas, emocionais e afetivas da infante. O estudo psicossocial, realizado por equipe multidisciplinar, é essencial para aferir a condição socioeconômica e emocional da família, a rotina de cuidados da criança, e, principalmente, se a presença da paciente no seio familiar é de fato imprescindível. Tal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), bem como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo compatível com o dever do Judiciário de buscar a verdade real e decidir com base em elementos técnicos idôneos, sobretudo quando em jogo a concessão de benefícios que dependem de critérios subjetivos. Assim, somente com a juntada de informações objetivas e fidedignas será possível ao Juízo competente reavaliar, com segurança jurídica e observância ao interesse superior da criança, a necessidade de manutenção da custódia cautelar da paciente ou, eventualmente, sua substituição por prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de NOEME NASCIMENTO SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163357

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163573

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163721

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163846

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329521674

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DOS SANTOS

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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329521828

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

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Joao Batista Dos Santos e outros x Joao Batista Dos Santos e outros

ID: 329521948

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-28.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

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MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA

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LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000538-28.2024.5.21.0002 RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000538-28.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: João Batista dos Santos Advogado: Luiz Felipe Araújo Fernandes Embargada: Transmar - Captura, Ind. e Com. de Pescados Ltda - EPP Advogados: Monalisa Regina de Queiroz Maia e José Evandro Lacerda Zaranza Filho Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamante ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao termo inicial, à apuração da base de cálculo e à atualização da pensão mensal deferida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, como as hipóteses previstas no art. 1022, CPC. No acórdão estão expostos, de forma clara e concatenada, os fundamentos da decisão quanto à fixação do pensionamento mensal ao reclamante, seu termo inicial e base de cálculo segundo os limites da pretensão deduzida na inicial. Todavia, acrescentam-se esclarecimentos sobre a atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante por serem oportunas. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial. Vistos etc. O reclamante, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. d60f036, às fls. 653 e ss.), que não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual, a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada. O reclamante interpôs embargos de declaração (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, pois deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Afirmou que o reclamante já se encontra afastado do labor pelo INSS, desde 30/06/2019, de forma ininterrupta, acrescentando que a data da ciência inequívoca da lesão deve ser fixada, no máximo, em 22/12/2020, data da perícia médica oficial efetuada pelo INSS. Aduziu que o termo inicial do pensionamento foi fixado na data da perícia médica judicial sem avaliar a existência de perícia médica administrativa anterior realizada perante o INSS e anexada à petição inicial. Alegou omissão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo. Alegou omissão quanto ao critério de atualização da base de cálculo da pensão mensal, estabelecendo a aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1. O reclamante interpôs embargos de declaração em 07/07/2025 (ID.d60f036, às fls. 653 e ss.), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 1º/07/2025, conforme controle de expedientes do Pj-e. Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 78e7beb, às fls. 11). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto à data da ciência inequívoca da lesão, termo inicial do pensionamento deferido, uma vez que deveria ser fixada em data anterior à data do laudo médico pericial. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, às fls. 573/583): "2.1.2. O reclamante alega que lhe é devido pensionamento mensal vitalício uma vez que houve comprovação inequívoca de sua incapacidade laboral permanente e definitiva para o exercício das atividades até então desenvolvidas de marinheiro pescador. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.f4260c8, às fls. 467/472): (...) Considerando o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, a d. julgadora nomeou perita judicial para aferição do nexo causal com o trabalho realizado em favor da reclamada (ID.08e4504, às fls. 377/378). No Laudo Pericial apresentado em 15/12/2024 (ID.ffb9201, às fls. 404/417), a médica psiquiatra, após analisar os exames do reclamante e tecer considerações acerca da patologia constatada, registrou o seguinte, no tópico de discussão psiquiátrico-forense: "Seus sintomas psíquicos foram desencadeados principalmente pelo último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19, manifestou inicialmente Transtorno de Estresse Agudo - TEA (CID-10: F43.0) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6), que evoluiu para Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT (CID-10: F43.1), Episódio Depressivo (CID-10: F32) e Outras Dificuldades Físicas e Mentais Relacionadas ao Trabalho (CID-10: Z56.6). Padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades laborais que executou na Reclamada. Transpareceu que evoluiu com melhora dos seus sintomas psíquicos. Atualmente, padece de sintomas sugestivos de Transtorno de Adaptação (CID-10: F43.22 - Com ansiedade) e Problemas Relacionados com o Emprego (CID-10: Z56), está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Na conclusão do laudo pericial, a perita consignou: "O Reclamante padeceu de sintomas psíquicos que tiveram nexo de causalidade com as atividades que ele executou na Reclamada, após o último acidente de trabalho que sofreu em 30/06/19. Atualmente, está incapacitado parcial e temporariamente, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades, que não necessite embarcar." Como se observa, a perita psiquiatra concluiu que os transtornos psíquicos tiveram nexo causal com o naufrágio, como acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2019, e mencionou a incapacidade laboral temporária e parcial, uma vez que o empregado, pescador, pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades que não necessitem embarcar em alto-mar. Em laudo complementar, a médica perita prestou esclarecimentos (ID.b9728ce, às fls. 453/454) e respondendo que: "(...) À época da avaliação médica pericial, o Reclamante estava incapacitado parcial e temporariamente, poderia ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborais, que não necessitasse embarcar, ou seja, poderia ser reabilitado em qualquer outra atividade, que pudesse ser executada no porto, por exemplo. O processo de reabilitação deve ser solicitado através do INSS, no qual o segurado é acompanhado pela equipe do Programa de Reabilitação Profissional, que intermedia sua readaptação junto à Empresa." O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso, ficou evidenciado no Laudo Pericial que o acidente de trabalho desencadeou transtornos psíquicos no reclamante, o que ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, pescador, e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades laborais que necessitem embarcar. Diante disso, ficou evidente o pressuposto da indenização pretendida, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho, o que de fato ocorreu. O dano material se perfez na restrição laborativa quanto à sua atividade de pescador, sendo, portanto, devida a indenização a esse título, na forma deferida, em correspondência ao conjunto da capacidade laborativa. Cabe mencionar que a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento pois se trata de típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Nos danos materiais são conjugadas duas classificações: o tempo, isto é, temporária ou definitiva; e a intensidade, isto é, total ou parcial. A incapacidade laboral deve ser analisada em relação à atividade principal antes exercida pela vítima do acidente de trabalho. Nesse sentido, importam citar os recentes julgados, proferidos pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO VITALÍCIA E COMPATIBILIDADE DO VALOR DA PENSÃO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou que: "o labor foi um fator contributivo para a ocorrência, por certo que causaram uma incapacidade laboral para as atividades bancárias, encontrando-se a autora inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas" (destaquei) e que "o laudo pericial do Juízo foi conclusivo quanto ao comprometimento da capacidade laboral da obreira de forma parcial e permanente e, portanto, no que diz respeito ao vindicado pensionamento vitalício, torna-se devido". A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária), o que é o caso dos autos, visto que, segundo premissa fática descrita no acórdão recorrido, a autora encontra-se "inapta para o exercício das funções anteriormente exercidas". Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a empregada, faz jus à autora à pensão vitalícia, sendo irrelevante, portanto, o argumento da recorrente a respeito da possibilidade de cura. Precedente da SBDI-1 do TST. Por outro lado, quanto à questão do "valor da pensão mensal - incompatibilidade com o percentual de incapacidade", nota-se que o TRT consignou que: "Registro, por providencial, não haver insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido, razão pela qual fica mantida a condenação ao pagamento de 'pensão mensal à autora, no importe de 100% da remuneração informada na petição inicial e não impugnada especificamente em defesa, [...]". Assim, não há que se falar em violação ao artigo apontado como violado (950 do CC), eis que impertinente, visto que, ao tratar da questão de mérito, não se refere à solução processual adotada pelo TRT (ausência de insurgência recursal especificamente quanto ao percentual reconhecido na origem para o pensionamento deferido). Agravo interno não provido" (AIRR-0000423-81.2024.5.14.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, " caput " , do Código Civil que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - " Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591)" - , concluiu que " o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas " e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: " Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (,fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . ". Logo, fica caracterizada a violação ao art. 950 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta eg. 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta eg. 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS , NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido" (RRAg-591-25.2019.5.12.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum , circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o " parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o art. 950 do Código Civil. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e , a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária , em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-24.2016.5.19.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. Constatada a violação do art. 950, "caput", do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CONCAUSAL. DEVIDO O PERCENTUAL DE 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-I DO TST. 1. O acórdão regional entendeu que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser aferido com relação ao labor em geral, e não com relação ao trabalho anteriormente exercido. 2. A decisão regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que o percentual da indenização prevista no art. 950 do Código Civil leva em conta a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, e não para o labor em geral. Precedentes da SbDI-I do TST. 3. No caso, como se dessume do acórdão regional, em razão da doença ocupacional, o autor foi considerado totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, inclusive tendo ocorrido a sua readaptação funcional, bem como reconhecida a sua condição de pessoa com deficiência. 4. No entanto, como foi reconhecido o nexo concausal entre as atividades exercidas e a doença ocupacional, devido o percentual de 50% da última remuneração da função anteriormente exercida (montador e reparador de veículos), conforme precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000146-85.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE. SÚMULA N° 8 DO TST. CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o Tribunal Regional não tenha decidido com base no certificado de reabilitação profissional, entendeu após percuciente análise do conjunto fático-probatório que o autor encontrava-se clinicamente incapacitado para o trabalho, indeferindo a pensão mensal vitalícia, haja vista a reabilitação profissional que foi submetido, com aptidão para a atividade de " agente de correios/suporte administrativo ". Ou seja, o dito documento apresentado pelo recorrente não é determinante na solução da controvérsia desta lide, de modo que não é cabível falar em nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Conquanto a Corte de origem tenha reconhecido que, em razão das atividades laborais, o autor estava incapacitado para o trabalho de carteiro motorizado, no qual foi admitido, concluiu que o pensionamento, na base de um salário do autor por mês, só seria devido enquanto o mesmo estiver afastado do trabalho. 2. Potencializada a má aplicação do art. 950 do Código Civil, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Na hipótese, a Corte Regional não obstante tenha consignado que houve perda da capacidade laborativa do autor para o trabalho para o qual foi admitido (carteiro motorizado), decorrente das condições em que as funções eram exercidas e, ainda, que houve, posterior, readaptação em atividade diversa, limitou o pagamento da pensão mensal ao período de afastamento. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de o empregado permanecer prestando serviços na mesma ou em outra função, não tem o condão de afastar o direito à indenização por danos materiais quando for constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, hipótese dos autos, em que o acórdão regional expressamente registra que o autor encontra-se inabilitado para a função que anteriormente exercia, tendo sido reabilitado para outra função. 3. Fixada essa premissa, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir o limite temporal para a concessão da pensão, ou seja, ao termo final do pensionamento; se vitalícia, assim como pretende a parte obreira, ou, de outro modo, ao final da sua convalescença ou início do período de readaptação. 4. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o caráter temporário da incapacidade laboral decorrente da doença ocupacional, embora não tenha aptidão para impedir o deferimento da pensão mensal, impõe-lhe por limitador o período em que o trabalhador se encontrar impossibilitado para o exercício das atividades anteriormente desenvolvidas. 5. No caso, não se extrai do acórdão regional qualquer menção acerca de eventual descontinuidade da inabilitação, mas tão somente a informação de que a parte foi reabilitada para função distinta, impondo a conclusão de que a inabilitação se deu por período indefinido, de onde se pode inferir que o trabalhador se encontra incapacitado de forma total e permanente para a função que fora originalmente contratado, sendo-lhe devida a pensão vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101121-47.2016.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). Ora, o dano material a que corresponde o pensionamento mensal ocorre pela incapacidade de trabalhar e auferir rendimentos. Cabe esclarecer que, conforme a doutrina e a jurisprudência, em vista da natureza e distinção entre as relações jurídicas existentes, uma vez constatada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão sofrida, o fato de o reclamante perceber benefício previdenciário não exclui o direito ao recebimento da pensão mensal. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Acentue-se quanto à classificação temporal que a pensão é devida em razão de o empregado se encontrar totalmente impossibilitado de exercer a função anteriormente ocupada, de marinheiro pescador, ainda que haja a possibilidade de sua readaptação funcional, para o exercício de outras atividades. A esse respeito, e à demasia, ressalte-se que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS desaconselha a reabilitação profissional de segurado com idade superior a 50 anos, caso do empregado reclamante, que à época do acidente de trabalho, em 2019, já contava com 51 anos. A data da ciência inequívoca da lesão define o termo inicial da pensão mensal, no caso, deve ser fixada a partir da data do laudo pericial da médica perita designada pelo juízo, qual seja, 15/12/2024. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais. Com efeito, a transitoriedade é uma medida porém indeterminada no tempo; em vista de a expert ter se reportando à possibilidade de reabilitação, deve ser considerada a possibilidade de o dano ser temporário, determinante, assim, da necessidade de submissão do reclamante a exames periódicos, com anualidade para verificação de alteração, melhora ou cura das condições da enfermidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício que a vítima exercia antes do acidente do trabalho, é devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da remuneração que recebia, desde 15/12/2024 até o final da sua convalescença ou o início do período de readaptação, devendo o empregado se submeter a exames periódicos com anualidade. Devida, por conseguinte, a pensão." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão, constou a devida análise e fixação do termo inicial do pensionamento, com sua fixação em 15/12/2024, considerando a data do laudo pericial elaborado pela médica perita designada neste juízo, qual seja, 15/12/2024. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Ora, a discussão para adoção de data diversa visa à modificação do julgado, não se tratando de omissão, mas de alteração do decidido. Nesse sentido, ficou assente que, desde o momento em que a condição do empregado foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Para tanto, todos os argumentos de fato e de direito pertinentes à conclusão adotada foram analisados e expostos. O acórdão embargado tem fundamentação clara e coerente e as razões dos embargos apenas buscam uma conclusão diferente obre o termo inicial do pensionamento, finalidade que não é abarcada pelo recurso utilizado. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado à revisão da decisão, cabendo, ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. 2.2. O reclamante alega que há omissão no acórdão quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e atualização da pensão mensal deferida, afirmando que não houve manifestação sobre a inclusão dos valores relativos a 13º salário e férias mais um terço na base de cálculo, e quanto à aplicação dos mesmos índices e datas dos reajustes da categoria ou qualquer outro critério razoável para preservar o valor econômico da pensão arbitrada. No acórdão embargado constou no dispositivo, sobre o pensionamento mensal (ID. 6517c3f, à fl. 584): "(...) Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para condenar a reclamada TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais); pensionamento mensal a partir de 15/12/2024, no valor correspondente a 100% da remuneração recebida pelo autor, até o final da sua convalescença ou da readaptação, devendo o empregado se submeter à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação; e para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a sucumbência da reclamada." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão foi fixado pensionamento mensal ao reclamante, correspondente a 100% da sua remuneração sendo estabelecido o termo inicial e final da pensão mensal, além da necessidade de submissão do empregado à avaliação periódica anual a ser apurado em liquidação. A base de cálculo da pensão mensal ficou expressamente definida como "100% da remuneração recebida pelo autor". A remuneração corresponde ao conceito do artigo 457 da CLT a ser verificada na liquidação, como já foi determinado, não havendo omissão, uma vez que, na inicial, não ocorreu especificação de parcelas integrantes da remuneração; ressalta-se que proporcionais de férias com o adicional um terço e de 13º salário não foram indicados na inicial, e sua menção nas razões de recurso, "chegando a 305 (trezentos e cinco) meses e totalizando 330 (trezentos e trinta) meses de remuneração considerando as gratificações natalinas, e que seu último salário contratual ainda em 2019 foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que correspondia aproximadamente a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do salário-mínimo." é nítida inovação recursal. Não há omissão, pois o embargante ampliou os limites de sua pretensão, o que é incabível. Cabe a atualização da pensão mensal, com o reajuste do valor, aplicando-se os mesmos índices e datas dos reajustes da categoria estipulados para a categoria, sob responsabilidade do reclamado. Da leitura do acórdão, vê-se que a matéria foi examinada de forma suficiente, sendo destacados os aspectos fáticos e jurídicos que fundamentam a fixação do pensionamento mensal ao reclamante. Apenas cabem esclarecimentos acerca da apuração e atualização da pensão mensal, abordadas pelo embargante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante JOÃO BATISTA DOS SANTOS, para prestar esclarecimentos. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAR - CAPTURA, IND. E COM. DE PESCADOS LTDA - EPP

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