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Janiele Barboza Dantas x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338717543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002371-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANIELE BARBOZA DANTAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL RASEC ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002371-45.2025.8.11.0006. AUTOR: JANIELE BARBOZA DANTAS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002371-45.2025.8.11.0006. AUTOR: JANIELE BARBOZA DANTAS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte reclamante afirma que o voo contratado junto a parte Reclamada sofreu alteração, chegando ao destino com atraso. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Requerente alegou que adquiriu passagens aéreas de Cuiabá a Juazeiro do Norte, para o dia 21/12/2024. Afirma que a conexão em Guarulhos que deveria decolar às 07:40h, sofreu um atraso significativo de 07 horas e 28 minutos, sem que a ré fornecesse informações claras sobre o motivo do atraso ou previsões adequadas. A autora permaneceu aguardando por um longo período no aeroporto, sem nenhuma assistência adequada da companhia aérea. Por seu turno, ao apresentar defesa, a parte Reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido pela reclamante e argumentou que o voo atrasou em razão da necessidade de alteração da malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Quanto ao tempo de atraso, verifica-se, portanto, que houve um atraso superior a 7 horas. Ressalto que os horários não foram impugnados especificamente pela parte reclamada, tornando-se incontroversos. Assim sendo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, seja em função da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ou em face do que estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu à reclamante a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que lhe facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, aliada à falta de assistência material, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, fazendo com que perdesse o voo de conexão. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. TELAS SISTÊMICAS. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1010975-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002371-14.2025.8.26.0625

ID: 328090110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002371-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA VIEZZI VERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002371-14.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Angela Carolina Viezzi Vera - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art… Processo 1002371-14.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Angela Carolina Viezzi Vera - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo da GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP), ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP)

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Processo nº 1002371-42.2025.8.11.0007

ID: 257637948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA SOARES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora, na exordial, que desempenha a função pública de Apoio Administrativo Educacional – Profissionalizado, no âmbito da administração estadual, com carga semanal estabelecida em 30 (trinta) horas. Informa, ainda, que é genitora de uma criança, atualmente com 9 (nove) anos de idade, acometida por deficiência decorrente da síndrome de deleção 1p36 — anomalia genética rara, de natureza irreversível, a qual acarreta severos prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor, às capacidades cognitivas e ao comportamento. Afirma que a menor encontra-se em quadro de acentuada vulnerabilidade, necessitando de assistência constante, bem como de cuidados especializados e permanentes, o que inviabiliza sua permanência desacompanhada ao longo do dia. Ressalta que, diante da situação excepcional, formulou pedido administrativo visando a diminuição da jornada laboral, de modo a conciliar suas atribuições funcionais com as exigências impostas pelo quadro clínico da filha. Todavia, a solicitação foi indeferida pelo ente público, sob o argumento de ausência de respaldo normativo no ordenamento jurídico estadual, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, que outrora amparava a medida pleiteada, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, julgada em 22 de junho de 2020, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de julho do mesmo ano. Diante desse contexto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de medida que autorize a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, como forma de garantir a proteção integral da filha, pessoa com deficiência. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, vez que a autora comprovou que sua filha requer cuidados e atenção especial mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico na forma de emenda constitucional, nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, dispõe, em seus artigos 25 e 26, que os Estados signatários devem adotar todas as medidas apropriadas, inclusive legislativas, administrativas e educacionais, para assegurar às pessoas com deficiência o pleno e efetivo exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas. Dentre esses direitos, destaca-se o acesso à saúde e à reabilitação, mediante serviços adequados, acessíveis e de qualidade, que atendam às necessidades específicas de cada indivíduo. Nesse mesmo contexto normativo, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta primazia, a efetivação de direitos fundamentais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação e o lazer. Tal dispositivo constitucional, interpretado de forma sistemática e conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, exige que medidas concretas sejam adotadas para garantir a máxima proteção aos menores, especialmente quando estes dependem diretamente dos cuidados maternos. Nesse cenário, revela-se plenamente justificada a necessidade de concessão de condições especiais ao responsável que tenha sob seu cuidado pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de deficiência, a fim de que possa prestar a assistência necessária ao seu desenvolvimento integral. A redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, nesse caso, não constitui privilégio, mas medida de justiça e de efetivação dos direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência, em consonância com o mandamento constitucional de proteção especial e prioritária. Os artigos 3º ao 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.068/1990) dispõem que: "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)" "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." "Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." "Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento." Ademais, no que tange à controvérsia acerca da possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidor público responsável por pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1097), firmou orientação jurisprudencial de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, bem como pelos entes da Administração Pública direta e indireta, em qualquer esfera federativa. Na ocasião, a Suprema Corte assentou a seguinte tese: Tema 1097 – "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112/1990." Logo, na ausência de regulamentação estadual específica sobre a concessão de horário especial ao servidor público estadual que possua dependente com deficiência, deve-se recorrer, por aplicação subsidiária e analógica, às normas federais que disciplinam a matéria, especialmente aquelas insculpidas na Lei nº 8.112/1990, notadamente em seu art. 98, §§ 2º e 3º, cujo conteúdo assegura o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação, ao servidor que comprove a necessidade de prestar assistência direta ao dependente com deficiência. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO . FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE . NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar da filha menor, portadora de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública municipal em prestar assistência a sua filha com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RI: 10002981720228110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 1097 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos, inclusive, os estaduais e municipais, que tenham filho ou dependente portador de necessidades especiais, têm direito a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990 (STF Tema 1097 de Repercussão Geral . RE 1237867, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023 e art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). Nesse sentido, também já manifestaram o TJMT e a Turma Recursal (N .U 1021721-13.2020.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021,N.U 1001966-61.2024.8 .11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024 eTJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0050843-38.2015.8 .11.0041, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024) Nesse cenário, é de rigor a concessão da tutela provisória a fim de conceder à requerente a redução de sua jornada de trabalho com a finalidade de preservar o melhor interesse de sua filha, portadora de necessidades especiais, consoante documentos que instruem a petição inicial e laudos médicos aportados no Id n. 190409978 e no Id n. 190409979, sem qualquer reflexo na remuneração percebida, tendo em vista a proteção maior do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao requerido ESTADO DE MATO GROSSO a realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para a redução da jornada da requerente FERNANDA SOARES em 50%, sem prejuízo remuneratório. Intimem-se. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responderem aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Marcia Heraclio Do Rego x Municipio De Lagoa Do Itaenga

ID: 293713795

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000112-86.2007.8.17.0870

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA HERACLIO DO REGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAQUIM MURILO GONCALVES DE CARVALHO

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TIAGO DE LIMA SIMOES

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PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMOES JUNIOR

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LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO

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MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO

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MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

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EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000112-86.2007.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000112-86.2007.8.17.0870 AUTOR(A): MARCIA HERACLIO DO REGO, MARCIA HERACLIO DO REGO RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos ajuizada por MARCIA HERACLIO DO REGO ME em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA, visando o recebimento de valores supostamente devidos em razão de contrato de prestação de serviços, bem como a aplicação de cláusula penal e indenização por perdas e danos. A parte Autora alega, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços com o Réu no valor total de R$ 78.115,00 (setenta e oito mil, cento e quinze reais), referente a curso de capacitação para professores. Afirma ter recebido apenas parte do valor contratado, remanescendo um saldo devedor de R$ 45.115,00 (quarenta e cinco mil, cento e quinze reais). Postula, além da cobrança do saldo devedor, a aplicação de cláusula penal no importe de 10 (dez) vezes o valor do contrato, totalizando R$ 781.150,00. O Município Réu, devidamente citado, apresentou Contestação (ID 111998790), arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a inexistência de débito remanescente, uma vez que a dívida se refere a "Restos a Pagar" que foram cancelados ao final do exercício de 2008, conforme Demonstrativo da Dívida Flutuante constante da Prestação de Contas Anual de 2008 encaminhada à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas. Alegou que a inscrição em Restos a Pagar tem validade até 31 de dezembro do ano subsequente ao do empenho e que, não tendo havido solicitação de empenho pela Autora após o cancelamento em 31/12/2008, a pretensão de cobrança estaria prescrita desde 2011, antes mesmo da citação do Município em 2012. O Réu também alegou que a Autora não apresentou a nota fiscal referente ao valor cobrado. A parte Autora apresentou Réplica (ID 111998791), refutando as preliminares e reiterando a existência do saldo devedor de R$ 45.115,00, admitindo ter recebido apenas R$ 33.000,00. Impugnou a alegação de prescrição, sustentando a interrupção do prazo com o ajuizamento da ação. O processo, originariamente físico, foi digitalizado e migrado para o Sistema PJe (ID 111812213), com as partes sendo intimadas para se manifestarem sobre a migração e eventual inexatidão da cópia digital (ID 172297491). As partes se manifestaram cientes da tramitação eletrônica (IDs 177651740 e 172640682). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos. Da prejudicial de mérito O Município Réu arguiu a prescrição da pretensão autoral, sustentando que a dívida, classificada como "Restos a Pagar", foi cancelada em 31/12/2008, e que a inércia da Autora em solicitar o reempenho teria levado à prescrição em 2011, antes da citação em 13/07/2012. A pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O direito de ação para a cobrança do valor remanescente surgiu com o inadimplemento da obrigação contratual, o que, conforme a data da nota fiscal não paga (NF 0004 - ID 11199878), ocorreu em 27/04/2007. O prazo prescricional de 5 anos, portanto, iniciou-se em 27/04/2007 e se encerraria em 27/04/2012. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73 (vigente à época da propositura e da citação, correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/15), a interrupção da prescrição, operada pela citação válida, retroagirá à data da propositura da ação. Ademais, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2007, dentro do prazo quinquenal contado do vencimento da obrigação, a interrupção da prescrição retroage a esta data. A demora na citação, no caso dos autos, não pode ser imputada exclusivamente à parte autora, mas aos trâmites processuais. Dessa forma, como a ação foi proposta antes do término do prazo prescricional (que seria em 27/04/2012), a interrupção operada pelo ajuizamento da demanda foi tempestiva. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo Município Réu. Do mérito A controvérsia cinge-se à existência de saldo devedor referente ao contrato de prestação de serviços e à validade e aplicabilidade da multa contratual por inadimplemento. A existência do contrato de prestação de serviços (ID 111998782, p. 9/10), no valor global de R$ 78.115,00, é incontroversa, assim como o pagamento parcial de R$ 33.000,00 pelo Município réu, que é comprovado pelas notas de empenho e notas fiscais nº 0004, 0007 e 0008, juntadas pelo próprio réu (ID 111998790, pág. 11/19). Resta, portanto, um saldo devedor de R$ 45.115,00 (R$ 78.115,00 - R$ 33.000,00). O réu não nega a efetiva prestação dos serviços correspondentes ao valor integral do contrato. Sua defesa se concentra na questão formal do cancelamento dos restos a pagar e na ausência de nota fiscal para o saldo. A emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória e tributária, cuja ausência, embora irregular, não desconstitui a obrigação principal de pagar pelo serviço efetivamente prestado e contratado, mormente quando há empenho e reconhecimento da dívida em registros contábeis. A Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define o empenho de despesa como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58). A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O cancelamento administrativo de "Restos a Pagar" é uma medida de controle orçamentário e financeiro e, por si só, não tem o condão de extinguir o direito do credor que efetivamente prestou o serviço ou entregou o bem, especialmente se a despesa foi regularmente empenhada e liquidada. A Administração Pública não pode se locupletar ilicitamente do trabalho alheio sob o pretexto de formalidades orçamentárias não cumpridas após a execução do contrato. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTA FISCAL EMITIDA E SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação monitória proposta por empresa fornecedora de kits escolares contra Município contratante, visando ao recebimento de valores representados por nota fiscal emitida após entrega do material, conforme Ata de Registro de Preços nº 36/00590/18/05-003. 2. Sentença de procedência que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo judicial, fixando juros e correção monetária segundo entendimento do STF e da EC 113/2021. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de inscrição do débito cobrado como "restos a pagar" obsta a cobrança judicial de obrigação de pagamento pela entrega de bens efetivamente realizada e aceita pelo Município. III. Razões de decidir 4. Existência de documentação comprobatória da contratação e do fornecimento (Ata de Preços, nota de empenho, pedido de compra, nota fiscal). 5. A não inscrição da despesa como "restos a pagar" não exonera a Administração do adimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Jurisprudência do TJSP reconhece validade da cobrança judicial em hipóteses semelhantes, inclusive do próprio Município de Ibiúna, ainda que ausente empenho formal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ausência de empenho prévio não afasta, por si só, a liquidez da obrigação assumida pela Administração Pública quando há prova da entrega e aceitação dos bens. 2. A não inscrição da despesa como restos a pagar não impede a cobrança judicial de valores devidos à fornecedora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 700 e 702; Lei nº 4.320/1964; Lei nº 8.666/1993, art. 59, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001747-98.2021.8.26.0238, Rel. Des. Leonel Costa, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001190-14.2021.8.26.0238, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 17.10.2022. (TJSP; Apelação Cível 1002371-16.2022.8.26.0238; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, comprovada a relação contratual, a prestação dos serviços (a qual não foi impugnada) e o pagamento parcial, é devido o saldo remanescente de R$ 45.115,00. Da multa contratual A parte autora pleiteia a aplicação da multa prevista na cláusula 8.5 do contrato (ID 111998782), que estabelece: "A parte inadimplente fica obrigada a ressarcir a outra parte, em perdas e danos, incluídos honorários advocatícios e MULTA no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor deste contrato." A cláusula penal, seja ela moratória ou compensatória, tem natureza de prefixação de perdas e danos. No caso em tela, a multa estipulada (10 vezes o valor do contrato) se mostra manifestamente excessiva e desproporcional, configurando enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O Código Civil, em seu art. 412, dispõe que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." No presente caso, a obrigação principal é o valor do contrato (R$ 78.115,00), e a multa pleiteada (R$ 781.150,00) ultrapassa em muito este limite. Ademais, o art. 413 do Código Civil autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso, houve cumprimento parcial da obrigação (pagamento de R$ 33.000,00). A multa de 10 vezes o valor do contrato é, sem dúvida, excessiva. Assim, com base no poder-dever conferido pelo art. 413 do CC, reduzo a cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal (R$ 45.115,00), o que resulta em R$ 4.511,50 (quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), que se mostra razoável e proporcional para compensar eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento parcial, sem gerar locupletamento indevido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA a pagar à parte autora o valor de R$ 45.115,00 (quarenta e cinco mil, cento e quinze reais), referente ao saldo devedor do contrato de prestação de serviços, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido pago (considerando-se a data do último pagamento efetuado, 10/08/2007, sobre o saldo integral) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c/c art. 161, §1º CTN) a partir da citação (13/07/2012) até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei 11.960/09), os juros de mora deverão seguir os índices aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905), até a vigência da EC 113/2021. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021), incidirá apenas a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação da mora, englobando juros e correção. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA a pagar à parte autora o valor de R$ 4.511,50 (quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), a título de multa contratual, já reduzida equitativamente, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do ajuizamento da ação (19/12/2007) e acrescido de juros de mora nos mesmos moldes do item anterior, a partir da citação (13/07/2012). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002371-59.2024.8.11.0045

ID: 259321916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002371-59.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS NASCIMENTO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1002371-59.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1002371-59.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ajuizada por ELIAS NASCIMENTO TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos, alegando, em resumo, que em decorrência de um acidente de trabalho, ocorrido em 19/01/2021, sofreu lesão no manguito rotador (CID 10 M75.1), sendo submetido a tratamento cirúrgico, o que lhe causou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, pugna pela procedência da demanda para que o réu seja condenado a conceder o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 148834659 - Pág. 1-8). Laudo pericial (Num. 162112008 - Pág. 1-11). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 164011695 - Pág. 1-3). Devidamente citado, o INSS deixou transcorrer o prazo sem contestação (Num. 167262851 - Pág. 1). Alegações finais da parte autora (Num. 168410561 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que os documentos técnicos responderam satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Em que pese o requerido tenha sido citado/notificado, deixou fluir in albis o prazo para contestação. No entanto, em se tratando de ação destinada a obter a implementação de benefício previdenciário em face da autarquia previdenciária, mesmo deixando de ofertar resistência aos pedidos inaugurais de forma tempestiva, não pode sofrer os efeitos materiais da revelia, quais sejam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, quando o objeto da demanda se tratar de conteúdo de cunho eminentemente administrativo. Para Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e à revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Assim, “(...) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia”. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.). Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, em seu artigo 59, dispõe que são requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença: qualidade de segurado, carência de doze contribuições, bem como a incapacidade por prazo superior a quinze dias para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Ademais, o benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 42 da mesma Lei, são critérios: a qualidade de segurado, carência de doze contribuições, além de ser considerado incapaz e impossibilitado sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O artigo 86 estabelece os critérios para o benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado e sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por sua vez, a legislação previdenciária assegura o direito à percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados (urbano e rural), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo (art. 18, §1º do Plano de Benefícios). Também ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015, é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. De acordo com o art. 30, §1º, do Regulamento da Previdência Social; decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Veja-se: “É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo” (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma – TRF4, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014). No mesmo sentido, o tema repetitivo 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Ainda nessa linha, também se posicionou a TNU: “configurados os pressupostos para a concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência de sequelas que causem redução para o trabalho habitual), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo.” (PEDILEF 500147730124047114, de 10/09/2014). De se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Ao fim, a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado, por sua vez, restou demonstrada, por meio do extrato do CNIS (Num. 148727815 - Pág. 1-15), reforçada pela concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de benefício por incapacidade originada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Ademais, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado da parte autora. Passa-se, pois, à análise da perícia realizada nestes autos para apurar o grau de incapacidade do segurado (Num. 162112008 - Pág. 1-11). Importante consignar que a avaliação de incapacidade não decorre de forma automática, da constatação de lesão ou doença. A maioria das pessoas convive com algum problema de saúde, que não afeta, mesmo que às vezes graves, sua capacidade para o trabalho. A incapacidade é definida pela limitação decorrente dos efeitos atuais da lesão/doença com verificação da pertinência com a atividade desempenhada. Por isso mesmo, doenças e sequelas gravíssimas podem não acarretar incapacidade. O trabalho técnico foi elaborado por profissional com habilidade técnica e equidistante das partes, e ainda analisou de forma clara, completa e objetiva a doença acometida pelo autor. Portanto, o laudo merece ser prestigiado. No caso concreto, com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, realizado em 22/06/2024 (Num. 162112008 - Pág. 1-11), o expert concluiu que o autor foi diagnosticado com lesão no manguito rotador (CID 10 M75.1), em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 19/01/2021 e que a enfermidade ensejou a incapacidade laborativa parcial mediante déficit funcional, Artropatia degenerativa acromioclavicular, com irregularidade e edema ósseo subcondral ombro direito, podendo ser reabilitado ou readaptado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Frisa-se que o laudo pericial produzido está bem elaborado e fundamentado. Nesse passo, pela conclusão pericial, o autor não tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, uma vez que a concessão deste benefício previdenciário exige, como requisito, a incapacidade total, permanente ou temporária, para o trabalho. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado compatível com o deferimento de auxílio-acidente. Tendo em vista a comprovação da redução da capacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último do auxílio-doença concedido à parte autora (15/08/2021 - Num. 148727815 - Pág. 1-15). Portanto, é devido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de modo a CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (15/08/2021 - Num. 148727815 - Pág. 1-15), bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, por força de lei. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Eliseu Mamedes De Almeida Moraes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282984520

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002371-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU MAMEDES DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL PANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002371-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELISEU MAMEDES DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002371-57.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELISEU MAMEDES DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS ELISEU MAMEDES DE ALMEIDA MORAES sustenta que é correntista do banco requerido e que em 12 e 13/11/2023 foram realizadas 06 transferências via PIX via aplicativo do banco nos valores de “R$1.000,00 (mil reais) para Brenda de Oliveira Stallo; R$ 414,80 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos; (três mil Reais) para Pagseguro Tecnologia LTDA; R$ 414,80 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos; (três mil Reais) para Pagseguro Tecnologia LTDA; R$ 139,18 (cento e trinta e nove reais e dezoito centavos) para Pagseguro Tecnologia LTDA; R$ 415,24 (quatrocentos e quinze reaus e vinte e quatro centavos) para Pagseguro Tecnologia LTDA; R$ 173,53 (cento e setenta e três reais e cinquenta e três centvos) para Pagseguro Tecnologia LTDA” SIC, no entanto, as referidas transações não foram realizadas e nem autorizada por ele. Afirma que se dirigiu à sua agencia e realizou boletim de ocorrência, todavia, o banco se recusou a fazer o estorno dos valores. Por fim, diz que desconhece as transações e as pessoas beneficiárias das transferências. Requereu a reparação por danos materiais na quantia total de R$2.557,55 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e morais. A requerida afirma em sua defesa que não cometeu nenhum ato ilícito e que “a responsabilidade, neste caso, é da própria vítima, no caso a parte autora, que deixou de se cercar de todo o cuidado necessário, consoante EXAUSTIVAMENTE ORIENTADO PELO BANCO DO BRASIL. Constata-se que o prejuízo derivou única e exclusivamente por parte da autora, que não se certificou se o recebedor era pessoa confiável e se os dados estavam corretos uma vez que o sistema, antes de realizar a transação, informa os dados ao cliente (como nome, instituição bancária, valores, entre outros) possibilitando a correção”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da mecanismo especial de devolução - ausência de documento indispensável e da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação - indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 330, IV, do Código de Processo Civil Destaco que a petição inicial apresentada é apta, porquanto cumpri os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, já que apresentou os fatos e os fundamentos de forma sucinta conforme prevê o procedimento próprio da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e os documentos necessários para comprovar suas alegações. - Da ilegitimidade passiva do banco réu – carência de ação Alega a parte ré, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo a parte autora afirmado que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réus, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, devem os mesmos figurarem no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, verifica-se que se tratam do mesmo grupo empresarial, não havendo qualquer empecilho ao processamento da presente causa. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. - Da possível multiplicidade de renda e da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Em consonância com o artigo 14 do CDC, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A responsabilidade dos bancos e das instituições financeiras em relação a PIX não autorizados está diretamente ligada à segurança das transações e à proteção das contas dos consumidores. De acordo com a legislação brasileira, os bancos têm a obrigação de garantir que as transações financeiras realizadas por seus clientes sejam seguras e que medidas adequadas sejam adotadas para prevenir fraudes. Entretanto, ressalta-se que a requerida não conseguiu comprovar a legitimidade das transferências, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC. Diante da alegação de autorização, cabia à parte ré demonstrar a regularidade das operações, o que não foi realizado. Por certo, cabe às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito cercar-se de todos os cuidados, bem como procurar se precaver por todos os meios possíveis para evitar fraudes como a aqui descrita, zelando pela segurança das pessoas que buscam por seus serviços. Em razão da atividade de risco do Banco, detém a obrigação de analisar, minuciosamente, qualquer transação eletrônica que foge ao padrão ordinário da cliente, motivo pelo qual não há como eximir a sua responsabilidade Ainda, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. No presente caso, não houve demonstração efetiva de medidas de segurança adotadas pelo banco. De qualquer sorte, a culpa da promovida está configurada na modalidade negligência, tendo em vista que não procedeu com a devida cautela no exercício de sua atividade, o que acabou por causar danos à parte promovente, pela contrariedade de ter sido descontados valores de sua conta bancária, cujos valores eram oriundos de sua aposentadoria, hipótese que ultrapassa os limites do mero dissabor. Ademais, a parte reclamante registrou boletim de ocorrência e contestou as transferências tão logo tomou conhecimento dos gastos, todavia a restituição lhe fora negada. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - A sentença de primeira instância reconheceu a ilegalidade de transferências via PIX não autorizadas, condenando o banco ao ressarcimento e indenização por danos morais - Cabe à instituição financeira, em razão da atividade de risco, adotar todas as precauções para evitar fraudes, sendo responsável objetivamente por danos decorrentes de negligência - A parte apelante não comprovou a legitimidade das operações, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC - A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições bancárias em casos similares, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Configurada a negligência do banco, que não adotou as devidas cautelas, ensejando danos à parte autora - A indenização por danos morais deve ser majorada DE R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a extensão do prejuízo, a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica das partes - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 20%, em favor do causídico da parte autora - Não provimento da apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e provimento do recurso manuseado pela parte autora para majorar os danos morais. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e DEU PROVIMENTO à apelação cível da parte autora, nos termos do voto do relator que fazem parte deste aresto. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0001140-37.2022.8.17.3110, Relator. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC))”. Grifei. “DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA POR PIX NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO E RISCO DA ATIVIDADE. Sentença de mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10041488320218260266 SP 1004148-83 .2021.8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA POR PIX NÃO AUTORIZADA. SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO E RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, passando a analisá-lo monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência desta Turma Recursal (processos n. 0000165-34.2020.8.05.0001, nº 0078862-69.2020.8.05.0001, nº 0024041-09.2019.8.05.0080, nº 0069348-92.2020.8.05.0001 e nº 0001742-73.2019.8.05.0230) conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença lançada nos autos que julgou procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a irregularidade da transferência bancária impugnada para condenar a ré a devolver os valores indevidamente transferidos, bem como a indenizar esta pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3 .000,00 (-). 3. No caso dos autos, verifica-se que a própria demandada reconhece a falha do serviço administrativamente, além das provas inequívocas produzidas aos autos, o que atrai a obrigação da instituição em indenizar a parte autora pelo dano material sofrido. 4 . No que tange aos danos morais, cumpre observar a busca da solução do seu problema, pela reclamação administrativa e seu insucesso, o que atrai a incidência dos danos morais, tendo o juízo a quo fixado quantia semelhante às arbitradas para casos semelhantes. 5. Inclusive, é como os julgados desta Turma em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO INOMINADO . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA POR PIX NÃO AUTORIZADA. SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO E RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,66 (DOIS MIL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0008545-94.2021 .8.05.0103,Relator (a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 25/04/2022) 6. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios termos. Condeno o recorrente às custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, 22 de agosto de 2022. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 01655266920218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/08/2022)”. Grifei. Nos termos do CDC, cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. Neste contexto, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, tendo em vista a ausência de elementos comprobatórios quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC). Restando demonstrado que as transferências foram objeto de fraude, não sendo realizadas pela parte demandante, devido o pleito de restituição da quantia de R$2.557,55 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) à título de danos materiais. No que concerne à reparação do dano moral, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamante ter cumprido na íntegra sua obrigação. Consigna-se novamente que a parte promovente tentou resolver administrativamente, no entanto, teve o pedido de restituição negado. Assim, a falha na prestação do serviço tem o condão de gerar o dano moral. Portanto, diante das provas anexadas aos autos é devido o dano moral, por haver ofensa a moral. Assim, resta configurado o dano moral. Portanto, a parte requerente deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada a: 1) restituir em favor da parte reclamante a importância de R$2.557,55 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) à título de danos materiais. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e 2) a pagar à parte requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Marcelo Oliveira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292718187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015556-51.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNI GRIPP VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE GOEBEL ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015556-51.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARCELO OLIVEIRA SANTOS… Processo 1015556-51.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARCELO OLIVEIRA SANTOS propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui conta na rede social Facebook há mais de 10 anos, mantendo o perfil pessoal "Marcelo Dragon" (login: dragonmusicluthieria@gmail.com), onde administra seus perfis profissionais "Dragon Music Center" e "The Boss da Bossa", utilizados para divulgar seu trabalho e manter contato com clientes. Acrescenta que, no dia 13/06/2024, teve sua conta invadida por hackers, perdendo o acesso, e que, mesmo tendo iniciado as etapas de recuperação fornecidas pela plataforma e aberto chamado informando a perda do acesso, a requerida procedeu à suspensão da conta alegando genericamente violação aos padrões da comunidade, concedendo prazo de 180 dias para recurso administrativo. Sustenta que, ao tentar utilizar o link para recurso administrativo, era exigido acesso à conta para prosseguir com o procedimento, o que não conseguia realizar devido à alteração dos dados pelos invasores, resultando na desabilitação permanente das contas. Argumenta que houve falha na prestação de serviços da requerida, que não adotou medidas eficazes para impedir o acesso de hackers nem providenciou suporte adequado para recuperação da conta. Ao final, pediu tutela de urgência para restituição do acesso às suas contas até decisão final, sob pena de multa diária, e no mérito, a confirmação da tutela antecipada, condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários. A tutela de urgência foi deferida (fls. 33/36) Instado a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, o autos os juntou às fls. 41/61, tendo sido deferida a benesse. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em resumo, que oferece um serviço seguro com diversos mecanismos e orientações de segurança, disponibilizando ferramentas como autenticação em dois fatores, dicas de segurança e suporte para recuperação de contas invadidas. Além disso, argumenta que o alegado comprometimento das contas não decorreu de culpa da requerida, podendo ter origem em causas que fogem de sua responsabilidade, como vírus e malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado, violação do e-mail vinculado à conta ou falha do usuário na guarda da senha. Defende que a indisponibilização de contas está prevista nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade aceitos pelo usuário no momento do cadastramento, constituindo exercício regular de direito, e que ninguém é obrigado a manter contrato com quem não deseja mais ter relação. Refuta a configuração de danos morais, alegando que não houve violação a bens da personalidade do autor, e sustenta que o valor pleiteado é exorbitante e desproporcional. Contesta também a inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica do autor. Por fim, requereu que a demanda fosse julgada totalmente improcedente. Houve réplica (fls. 136/138). Sobrevieram notícia de sucessivos descumprimentos da tutela provisória pela requerida, tendo sido majorada a multa diária e determinado novo prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento da obrigação. Posteriormente, o autor informou que conseguiu retomar o acesso à sua conta em 22 de abril de 2025, manifestando interesse no prosseguimento do feito para prolação da sentença (fls. 177). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). O ponto central da controvérsia reside em decidir se o Facebook Brasil deve responder civilmente pela invasão de conta de usuário por terceiros e subsequente suspensão indevida da conta, considerando os deveres de segurança na prestação do serviço e a aplicabilidade das normas consumeristas. Em outras palavras, trata-se de definir os limites da responsabilidade objetiva do provedor de aplicações de internet em relação de consumo quando há falha nos mecanismos de recuperação de acesso e suspensão de conta sem justa causa especificada. Inicialmente, cumpre reconhecer a configuração da relação de consumo entre as partes, não obstante o autor seja microempreendedor individual. O fato de o serviço ser oferecido gratuitamente não desnatura sua caracterização como serviço nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há contraprestação indireta através da utilização de dados pessoais e exposição publicitária. Ademais, o autor utilizava a plataforma como destinatário final, tanto para fins pessoais quanto profissionais, enquadrando-se perfeitamente no conceito de vulnerabilidade técnica que justifica a aplicação das normas consumeristas. É de conhecimento notório que o facebook compreende rede social virtual, na qual as pessoas criam livremente seu perfil e postam uma diversidade de conteúdos digitais, utilizando-se e retroalimentando um serviço de entretenimento, de informações e, principalmente, de publicidade. Em face dos recursos e do alcance da plataforma, tal serviço vem se tornando, cada vez mais, ferramenta de trabalho de uma infinidade de pessoas, que, pagando ou não para que as publicações ganhem visualizações, acabam por depender da plataforma virtual para obter renda, muitas vezes essencial à sua própria manutenção. Diante do cenário acima delineado, ainda que se considerem fatores como a natureza privada e a gratuidade do serviço disponibilizado, nele se expressa um dos exemplos mais emblemáticos da função social do contrato, dadas as complexas e extremamente relevantes, para alguns essenciais, repercussões para a vida de milhões de pessoas. Disso exsurge uma tamanha responsabilidade ao provedor de serviços, que não só deve assegurar um ambiente virtual seguro, como também deve garantir atendimento adequado ao usuário que, porventura, enfrente problemas na utilização da plataforma. No caso dos autos, o autor deduziu pretensão de natureza cominatória para o fim de recuperar sua conta, cujos dados de acesso foram aparentemente subtraídos por terceiro fraudador. Após o deferimento da tutela provisória, houve a reativação da conta e o autor recuperou o acesso, situação que persiste até o presente. Importante registrar que os aspectos referentes à multa por descumprimento oportuno da tutela de urgência deverá ser buscado em incidente próprio de cumprimento de sentença, mediante liquidação do período de descumprimento efetivamente verificado. Embora não haja elementos que permitam imputar à demandada a causa pela usurpação dos dados de acesso, perpetrada por terceiro fraudador, não se pode ignorar que o serviço de atendimento relativo à recuperação da conta por seu legítimo usuário foi extremamente falho. De fato, ainda que a requerida alegue disponibilizar, aos usuários da rede, canais de atendimento com procedimentos padronizados para verificação de legitimidade e recuperação de contas, certo é que, no caso dos autos, o autor comprovou efetivamente ter tentado solucionar o impasse e recuperar sua conta pelos meios fornecidos pela requerida, no que não obteve êxito. Acrescente-se que, além de não obter êxito na recuperação da conta, à primeira vista, não houve sequência no atendimento aberto pelo autor e, ao contrário, suspensão de conta sem justa causa especificada. A alegação de que o autor não seguiu as dicas de segurança disponibilizadas pela plataforma não encontra respaldo probatório nos autos. Ao contrário, verifica-se que o autor era usuário experiente, com mais de 10 anos de utilização da plataforma, mantendo postura respeitosa e sem histórico de violações aos termos de uso. A ausência de notificação prévia sobre atividade suspeita na conta configura falha na prestação do serviço que contribuiu para o evento danoso. Merece especial atenção a conduta da requerida após a invasão da conta. A suspensão baseada em alegação genérica de que a conta ou a atividade nela não seguia os padrões da comunidade sobre integralidade e autenticidade revela-se manifestamente abusiva, pois não especifica qual conduta teria sido praticada pelo usuário que justificasse tal medida. Tendo percorrido a via administrativa sem êxito, o autor distribuiu a presente ação e, somente após 9 meses do deferimento da tutela provisória, é que o requerente recuperou seu acesso à conta. O atraso no cumprimento da liminar, como referido, deverá ser discutido em incidente próprio. Desse modo, além da necessária certificação da obrigação de restituir ao requerente o acesso à conta, consolidando a tutela antecipada deferida, de rigor condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos imateriais. Apesar de o requerente ser empreendedor individual, havendo confusão patrimonial com a pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que estas também podem sofrer danos extrapatrimoniais quando há ofensa à honra objetiva, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No caso específico, o autor utiliza a plataforma não apenas para relacionamento pessoal, mas principalmente como ferramenta de divulgação profissional, mantendo contato com mais de 1.400 seguidores ativos. Com efeito, conforme se conclui da narrativa dos fatos acima aduzida, não há dúvidas de que houve flagrante falha no serviço de atendimento ao consumidor, não atendido em seu pleito de recuperação da conta, mesmo após cumprir as solicitações da requerida. O fato de a requerida atender o comando judicial somente evidencia que a medida dependia tão somente de identificação do autor/proprietário da conta. De qualquer sorte, resta claro que houve defeito na prestação do serviço, fato que relegou o requerente à privação de sua conta e sobretudo à sua utilização por terceiro fraudador em seu nome. Deve ser refutado o argumento da requerida de que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Embora seja fato que terceiros tenham efetivamente invadido a conta, a responsabilidade da prestadora de serviços não se exime por essa circunstância quando há falha na prestação do serviço subsequente. O fato não pode ser considerado mero aborrecimento, desconforto, dissabor ou incômodo momentâneo, mas sim aviltamento exacerbado, capaz de causar relevante dano à integridade psicológica e, portanto, aos direitos de personalidade do consumidor. A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR E A REATIVAR A CONTA FACEBOOK DO AUTOR E DENEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CONFIGURADOS - VALOR REQUERIDO NA INICIAL EXCESSIVO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002371-03.2021.8.26.0189; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Bloqueio havido no perfil do autor na rede social Instagram, em razão de invasão por hacker. Restabelecimento após três dias. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Responsabilidade objetiva, em decorrência do risco da atividade. Dano moral configurado. Bloqueio de conta em rede social que afetou a imagem do autor, ator conhecido em âmbito nacional, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008681-94.2020.8.26.0048; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE APLICATIVOS DE REDES SOCIAIS. Fraude cometida por terceiros. Criação de perfil falso com uso do nome e da imagem da autora, induzindo clientes em erro. Réu que, mesmo comunicado em âmbito extrajudicial, quedou-se inerte até o deferimento de tutela provisória em favor da autora. Inaplicabilidade do art. 19, do Marco Civil da Internet. Prática de fraudes e delitos em geral que não é albergada pelo direito de liberdade de expressão, com dever do provedor de garantir a segurança de dados e fiscalizar a prática de fraudes em descompasso com seus próprios termos de uso e serviços. Precedentes deste Tribunal. Danos morais indenizáveis à autora existentes e cujo valor mostra-se razoável e proporcional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026615-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Apelações. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer e pedido liminar. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da conta na plataforma de rede social, sob pena de multa, mas negando os lucros cessantes. Recursos de ambas as partes. Recurso do Réu que não comporta provimento. "Caso específico" em que o Réu não comprova de forma mínima à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Réu que se limita a fazer referência às normas de sua política interna, sendo que lhe incumbia apresentar ao menos uma única imagem da suposta violação aos termos de uso o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço configurada. Danos morais mantidos. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento para majorar o valor indenizatório para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Conta de rede social destinada à promoção de relevante trabalho social bloqueada de forma sumária sem qualquer explicação. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119561-26.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024). Como salientado, o perfil do autor já foi restabelecido diante da concessão da liminar, conforme restou comprovado nos autos, o que torna o fato incontroverso. Como referido, resta caracterizada a responsabilidade da ré no evento, sendo o caso de condenação em indenização por danos extrapatrimoniais, mas não no valor pretendido na inicial. Com relação ao valor dos danos morais, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, não há que se falar em indenização inexpressiva, pífia, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido. Nesse sentido: A indenização deve se mostrar equilibrada pelo equacionamento do evento danoso e da capacidade econômica de cada parte para não se mostrar insuficiente e, ao mesmo tempo, ser capaz de inibir atos tendentes a reincidências. Em verdade, o magistrado, ao estabelecer o quantum indenizatório, há de fazê-lo de tal modo que não seja ínfimo, a ponto de perder-se do desiderato de desestímulo da prática de ilícitos na órbita civil; como também, cuidar para que não seja demasiado exacerbado e configure odioso enriquecimento sem causa. (TJSP, Apelação cível nº 0475048-51.2010.8.26.0000, Rel. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2011). Como se sabe, a mensuração da indenização por dano moral deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. (REsp n° 8.768, Rel. Barros Monteiro, j. 18/02/1992). Sopesando tais elementos, e considerando as circunstâncias do caso concreto, conclui-se que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 8.000,00, revelando-se valor adequado e suficiente para repreender a ré e ao mesmo tempo compensar a vítima pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar locupletamento sem causa. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para consolidar a obrigação de restabelecimento da conta, já efetivada, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ora arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora a partir do arbitramento realizado nesta data (entendo que não se justifica termo inicial anterior dos juros porque a obrigação surgiu com a sentença, não podendo haver mora antes de tal fato). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Em face da Súmula 326 do C. STJ, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNI GRIPP VELLOSO (OAB 488884/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP)

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Processo nº 1000587-88.2021.8.11.0033

ID: 306070581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-88.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000587-88.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO MARTINS ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000587-88.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO MARTINS ALVES Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LEONARDO MARTINS ALVES, vulgo "Léo", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, inciso I, com o aumento de pena do § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90. Segundo a denúncia, no dia 12 de maio de 2019, por volta das 22h, na rodovia que liga os municípios de São José do Rio Claro/MT e Nova Maringá/MT, o denunciado, mediante violência, subtraiu para si, com o emprego de arma de fogo, uma motocicleta pertencente à vítima Sílvio Joaquim da Rocha. Da violência empregada para impossibilitar a resistência da vítima, resultaram lesões corporais graves descritas em prontuário médico e exame de corpo de delito, que a incapacitaram para suas ocupações habituais por mais de trinta dias e resultaram em perigo de vida. Narra a peça acusatória que, na data dos fatos, o denunciado e a vítima se deslocavam para uma propriedade rural que estava sob os cuidados do acusado, ambos na motocicleta da vítima. Durante o trajeto, a pedido do acusado, pararam em local ermo na citada rodovia para urinarem. Aproveitando-se que o ofendido estava de costas, o réu sacou uma arma de fogo que trazia consigo e efetuou disparos na nuca da vítima, causando sua queda ao solo. Enquanto a vítima estava caída, o acusado ainda lhe desferiu golpes com um capacete em sua cabeça. Para evitar novos ataques, a vítima fingiu-se de morta, ocasião em que o acusado subtraiu sua motocicleta e empreendeu fuga. Após perceber a saída do denunciado, a vítima abordou um veículo que passava pelo local, sendo acionado atendimento médico. A denúncia foi recebida em 05/05/2021, conforme decisão de ID 56227805. Devidamente citado em 04 de outubro de 2021 (ID 67040917), o réu apresentou resposta à acusação (ID 67641585), alegando preliminarmente que a denúncia deveria ter sido rejeitada com base no artigo 395, I, do CPP, por ser manifestamente inepta, sustentando não ter praticado o delito descrito na peça acusatória. No mérito, requereu a absolvição, afirmando que no dia dos fatos estava na cidade de Brasnorte, não em São José do Rio Claro, tendo comparecido à Delegacia para prestar esclarecimentos assim que sua mãe o comunicou sobre a acusação. A resposta à acusação foi impugnada pelo Ministério Público (ID 68646145), que sustentou a improcedência do pedido defensivo e requereu o andamento do feito e a decretação da prisão preventiva do acusado. Foi determinado o prosseguimento do feito e indeferido o pedido ministerial pela prisão do denunciado (ID 68803582). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, a testemunha Rosângela Aguiar dos Santos Pimentel e dos informantes João da Cruz de Jesus (ID 94952418), Lucia Martins e Adriana Medeiros dos Santos (ID 102391508). Ao final, o réu foi interrogado (ID 113978550). Em alegações finais (ID 115233062), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, sustentando estar cabalmente demonstrada a materialidade e autoria delitivas, especialmente pelos depoimentos da vítima, testemunha Rosangela Aguiar dos Santos Pimentel e informante João da Cruz de Jesus, além do exame de corpo de delito que comprovou as lesões sofridas pela vítima. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 116047739), requerendo a absolvição do réu por insuficiência probatória, argumentando que não há elementos suficientes que corroborem a tese ministerial. É o relatório. Decido. A ação penal é PROCEDENTE. A materialidade do delito de latrocínio tentado está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2019.142403 (ID 54809878 – págs. 14/15); termos de depoimento (ID 54809878 – págs. 18/19, 22/23, 29/30, 32/33 e 40/41); exame de corpo de delito (ID 54809880 – págs. 04 e 05); relatórios médicos (ID 54809880 - págs. 02/03 e 06/28) e demais elementos probatórios juntados aos autos, que demonstram que a vítima sofreu grave violência mediante disparos de arma de fogo, resultando em lesões que a incapacitaram por mais de trinta dias e colocaram sua vida em perigo. O exame de corpo de delito e os relatórios médicos atestam de forma inequívoca que a vítima sofreu lesões graves, ficando internada por aproximadamente nove meses para recuperação, o que caracteriza o resultado "lesão corporal grave" do latrocínio tentado. Quanto à autoria, após análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, tenho que esta também restou cabalmente comprovada, sendo certa e recaindo sobre a pessoa do acusado LEONARDO MARTINS ALVES. Em seu interrogatório judicial, o réu negou veementemente a prática do crime que lhe foi imputado, alegando que na data dos fatos não estava na cidade, mas sim em Brasnorte/MT. Entretanto, essa alegação não encontra respaldo no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A versão apresentada pelo acusado foi refutada pelo depoimento preciso e coerente da vítima Sílvio Joaquim da Rocha, que narrou com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa, afirmando em sede judicial que, no dia fatídico, estava se deslocando pela Rua Paraná quando encontrou Leonardo Martins Alves, conhecido como "Léo". O indivíduo pediu uma carona, como estava sem capacete, foi até sua casa buscá-lo. Após retornar, Leonardo lhe pediu R$10 emprestados, valor que Silvio entregou sem saber qual seria o destino do dinheiro. Ambos andaram por alguns lugares tentando encontrar algo, que não ficou claro para a vítima, e como não obtiveram sucesso, voltaram à Rua Paraná. Passaram por um local chamado Bar da Rosa. A vítima sugeriu pararem para tomar algo, mas Leonardo recusou. Seguiram então para a região conhecida como "pé de galinha", em direção ao Maringá. No caminho, compraram cervejas em uma distribuidora — Silvio comprou duas e Leonardo outras duas, utilizando os R$10. Enquanto bebiam, o réu o convidou para ir a um sítio trabalhar com cachorros. A vítima recusou inicialmente, mas acabaram seguindo até o local. Após percorrer cerca de cinco quilômetros, o denunciado sugeriu que parassem para urinar, e os dois se posicionaram em lados opostos da estrada. Silvio ficou próximo à motocicleta. Quando se virou, foi surpreendido por um disparo de arma de fogo na nuca, cujo projétil saiu pela boca, quebrando-lhe os dentes. Leonardo permaneceu junto à moto e, segundo narrado pela vítima, demonstrava medo de ser surpreendido durante a conduta. Ferido, permaneceu deitado por cerca de 20 minutos, até que um pastor passou de carro, mas não parou, aparentemente assustado com a cena. Em seguida, Silvio conseguiu chegar até o asfalto, onde foi avistado pela testemunha, que acionou uma ambulância. Ele foi socorrido rapidamente e levado ao hospital. Já no hospital, explicou que, devido à gravidade do ferimento, não conseguia falar sem sangrar. Com o risco de rompimento de uma veia, permaneceu internado por nove meses, aguardando a colocação de uma endoprótese, cirurgia que só conseguiu realizar graças ao apoio do INSS. Durante esse período, recebeu atendimento médico contínuo e, ao final do tratamento, os médicos informaram que ele não ficaria com sequelas permanentes, apenas com a perda de dentes. Ele confirmou que o autor do crime foi Leonardo, com quem não mantinha uma relação próxima, apenas o conhecia de vista do bairro. Afirmou ainda que, após ser baleado, Leonardo o agrediu com dois golpes de capacete na cabeça. Temendo ser atingido novamente, fingiu estar desacordado até o agressor ir embora. A moto da vítima nunca foi recuperada. Ele não havia recebido salário no dia do crime e possuía apenas os R$10 que entregou ao acusado. Quando questionado sobre ameaças posteriores, Silvio disse que ouviu comentários de terceiros sobre a intenção de Leonardo de "terminar o que começou", o que lhe causava temor, já que o autor possuía muitos conhecidos na região. Apesar da violência sofrida, afirmou que conseguia trabalhar normalmente e que a única marca deixada pelo crime foi o trauma e a perda dentária. Seu relato foi consistente ao longo do depoimento, reafirmando a autoria delitiva e a motivação o roubo de sua motocicleta. O relato da vítima encontra confirmação com o depoimento da testemunha Rosangela Aguiar dos Santos Pimentel, proprietária de um bar, que afirmou em juízo que, no dia dos fatos, o réu e a vítima passaram juntos em seu estabelecimento por volta das 17h30. Declarou ainda que o acusado e um homem chamado Tiago estiveram em seu estabelecimento e, ao verem a vítima chegando, afirmaram que naquele dia "pegariam ele". Percebendo que o ofendido havia recebido seu salário naquele dia, aconselhou-o a ir embora, mas momentos depois notou que ele e o réu saíram juntos de uma residência comentando que iriam ao local conhecido como "pé de galinha". Afirmou também que, dias após os fatos, o cunhado do ofendido apareceu em seu bar relatando que haviam tentado matar a vítima e que o réu seria o autor do delito. Declarou ainda que soube, por meio de relatos, que o denunciado estava pilotando a motocicleta da vítima pela cidade após o ocorrido. Quando questionada sobre um terceiro indivíduo, Luiz Felipe, ela afirmou não o conhecer pessoalmente, embora tenha ouvido no bar comentários de que ele havia sido assassinado cerca de uma semana após os fatos. Por fim, declarou ter conversado com Silvio após o crime. Ele contou que, ao parar a moto para urinar, foi surpreendido por um tiro na nuca, sem ter tido tempo de reagir. Esse foi o único detalhe do ataque que a vítima conseguiu relatar a ela. Ao longo de seu depoimento, reafirmou que seu conhecimento sobre os fatos se baseava no que presenciou no bar e nos relatos posteriores de Silvio e de outras pessoas da comunidade. Corroborando as declarações prestadas pela vítima e testemunha, o informante João da Cruz de Jesus, cunhado da vítima, afirmou não ter sido informado com detalhes sobre o ocorrido na noite do crime imediatamente após os fatos, pois Silvio se encontrava gravemente ferido e com dificuldades para se comunicar. Segundo João, na ocasião, Silvio conseguia apenas pronunciar a palavra “Léo”, o que já indicava o possível autor do disparo. Algum tempo depois, já internado no pronto-socorro de Cuiabá, a vítima conseguiu entrar em contato com o declarante por telefone e, ainda com limitações, explicou parte do que havia acontecido. De acordo com João, Silvio contou que estava indo para um sítio acompanhado de Leonardo, quando este, repentinamente, pediu para parar a motocicleta. Ao atender ao pedido, foi surpreendido com um disparo de arma de fogo na nuca, efetuado pelo réu. Essa foi a informação principal que conseguiu compreender e guardar do relato feito por seu cunhado. João declarou não conhecer pessoalmente Leonardo, e confirmou que, até onde sabia, a motocicleta de Silvio não havia sido recuperada. Ele também afirmou que, naturalmente, seu cunhado ainda sentia medo do acusado, já que havia sido vítima de uma “tentativa de homicídio” e passou quase um ano internado em recuperação. Quando questionado sobre a relação entre o réu e a vítima, afirmou não saber ao certo se os dois mantinham uma amizade antiga ou se haviam se conhecido pouco tempo antes dos fatos. Explicou que Silvio costumava ser uma pessoa sociável, que considerava amigo qualquer um com quem tivesse uma boa convivência, mesmo que recente, o que dificultava precisar o grau de proximidade entre ele e o acusado. Reforçou que ficou sabendo do ocorrido ainda no mesmo dia e reiterou que jamais tinha tido contato com Leonardo antes dos fatos. Encerrando seu depoimento, destacou que todas as informações que repassou foram baseadas nos relatos que ouviu de Silvio após a internação e dentro dos limites da memória que conservava sobre o episódio. É importante destacar que as informantes arroladas pela defesa alegaram que o denunciado não estava na cidade no dia dos fatos. Todavia, tais afirmações carecem de credibilidade, surgindo como tentativa de proteger o réu de eventual condenação criminal, especialmente quando confrontadas com o acervo probatório constituído pelo relato preciso da vítima, pelo depoimento da testemunha Rosângela Aguiar dos Santos Pimentel que confirmou ter visto a vítima e o réu juntos em seu estabelecimento comercial no dia dos fatos, e pelas declarações do informante João da Cruz de Jesus que atestou que a vítima, desde o primeiro momento, indicou o nome do acusado como autor do crime. Não se olvida as alegações em seu interrogatório judicial, no qual negou ter agredido Silvio, alegando que, na data do crime, já havia deixado São José do Rio Claro e se encontrava em Brasnorte, onde foi realizar serviços temporários. Segundo ele, viajou no dia 9 com um motorista e ficou na cidade por alguns dias, dividindo um quarto alugado e trabalhando em fazendas. Disse ter retornado apenas no dia 16, quando soube das acusações. Ele afirmou conhecer Silvio desde a adolescência, mas que se afastou por causa do comportamento agressivo e do envolvimento da vítima com álcool, drogas e menores. Negou ter qualquer relação íntima com Silvio e disse não saber manusear armas de fogo. Declarou ainda que Silvio era problemático e que já havia acusado outra pessoa antes de responsabilizá-lo. Leonardo relatou ter ouvido que Silvio devia a traficantes e usava drogas. Finalizou dizendo que nunca teve rixa com ele e que não sabia quem cometeu o crime. Embora tenha negado os fatos, a versão restou totalmente isolada nos autos, carecendo de credibilidade e não gerando dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, o que impede a absolvição. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação e indenização por danos materiais mantidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado mediante fraude a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, bem como o pagamento de R$ 1.072,23 (mil e setenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de reparação por danos materiais, visando a absolvição ou afastamento da indenização. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) provas insuficientes para a condenação; 2) possibilidade de exclusão da indenização por danos materiais, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e ausência do contraditório. III. Razões de decidir 1. Nos crimes contra o patrimônio, notadamente porque cometidos, na grande maioria das vezes, na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando amparada em outros elementos probatórios. 2. Não há falar em afastamento da indenização fixada a título de reparação dos danos materiais às vítimas, em sintonia com o regramento previsto no art. 387, IV, do CPP, uma vez há pedido expresso do parquet nesse sentido nos autos, além de que houve questionamentos específicos em audiência a respeito dos danos materiais suportados pelas vítimas, as quais tiveram diversos bens e valores subtraídos e a maioria não restituídos. 3. No que tange ao prequestionamento, os seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 386, VII, 387, IV, 593, I, 577. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1023278-58.2022.8.11.0002 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal, 12.12.2023; TJMT, AP nº 1008371-41.2020.8.11.0037, Segunda Câmara Criminal, 18.8.2021; TJMT, AP nº 0006950-06.2018.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal, 12.4.2023; STJ, REsp 1986672/SC – Rel. Min. Ribeiro Dantas - Terceira Seção, 8.11.2023; TJMS, AP nº 0015264-93.2013.8.12.0001, Rel. Des. Manoel Mendes Carli, 27.2.2018; TJMT, AP nº 1002371-22.2023.8.11.0004 – Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal, 28.4.2024; TJDFT, RESE nº 20120510091147 – Rel. Des. João Batista Teixeira - 26.11.2013. (N.U 1003840-74.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei). Ademais, não se pode deixar de considerar o exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 54809880 – págs. 04 e 05), que comprova as lesões causadas pelos disparos de arma de fogo, bem como os relatórios médicos que atestam o longo período de internação e a gravidade das lesões sofridas, elementos que corroboram de forma insofismável o depoimento da vítima quanto à dinâmica dos fatos. Destaco ainda que, segundo os elementos de prova colhidos, o crime se deu com emprego de arma de fogo, instrumento que aumentou significativamente o poder ofensivo do agressor, facilitando a execução do crime e diminuindo a possibilidade de defesa da vítima. No tocante à classificação jurídica do fato, tem-se que o crime de latrocínio tentado restou caracterizado, pois o réu, mediante emprego de violência com uso de arma de fogo que resultou em lesões graves à vítima, subtraiu a motocicleta dela, sendo que o crime só não se consumou em sua forma mais grave (latrocínio consumado) porque a vítima fingiu-se de morta e, após a fuga do réu, conseguiu obter socorro. Quanto à incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, do art. 157 do CP), embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial sobre sua aplicabilidade ao crime de latrocínio, entendo que, no caso concreto, tal majorante deve ser reconhecida, pois o agente utilizou-se deliberadamente de arma de fogo para praticar o crime, circunstância que torna o delito mais grave e merece valoração específica na dosimetria da pena. Diante disso, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu nas penas do artigo 157, § 3º, inciso I, com o aumento de pena do § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEONARDO MARTINS ALVES, vulgo "Léo", já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, inciso I, com o aumento de pena do § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90. Passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade restou normal à espécie, nada tendo a se valorar. Não há antecedentes. Igualmente ausentes elementos para averiguar a conduta social e a personalidade do réu. Não foram provados os motivos do crime. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois praticou o crime em local ermo, aproveitando-se da confiança da vítima que o conduzia em sua motocicleta. As consequências, embora graves, com longo período de internação, são parte do tipo penal em apreço, não merecendo valoração sob pena de caracterizar bis in idem. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a pena-base em 1/8, fixando-a em fixo a pena-base em 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. Na derradeira, há causas de aumento e diminuição. Inicio a aplicação pelas majorantes, vejamos: "(...). Se houver mais de uma majorante ou mais de uma minorante, as majorações e as diminuições serão realizadas, a princípio, em forma de cascata, isto é, incidirão umas sobre as outras, sucessivamente. Primeiro se aplicam as causas de aumento, depois as de diminuição." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (Arts. 1º a 120). 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. v. 1. p. 841). Presente a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo (§2º-A, inciso I, do art. 157 do CP), majoro a pena em 2/3 (dois terços), resultando em 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa. Havendo a causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14, II, do CP), reduzo a pena em 1/3 (um terço), tendo em vista que o iter criminis percorreu grande parte de seu caminho, não chegando à consumação do resultado morte apenas porque a vítima fingiu-se de morta e conseguiu socorro após a fuga do réu. Assim, torno a pena definitiva em 08 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando do pagamento. Considerando o quantum da pena aplicada e a natureza hedionda do crime, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal e art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do montante da pena aplicada e da violência do delito (art. 44, I, e art. 77, caput, ambos do CP). Não há fatos novos que justifiquem a segregação cautelar, portanto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Das Disposições Finais: CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois não comprovada hipossuficiência econômica (art. 804, CPP). Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal Estadual e Nacional; e) Proceda-se às demais comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação pessoal do réu, nos termos do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025, tendo em vista tratar-se de réu solto, vide artigo 369, §2º, I e II. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. São José do Rio Claro/MT, data automática do sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Portaria 866/2025 PRES/TJMT

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Processo nº 0001875-10.2014.8.11.0009

ID: 316377611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001875-10.2014.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001875-10.2014.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001875-10.2014.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (APELANTE), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARIA CATARINA PEREIRA - CPF: 363.040.261-53 (APELADO), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por advogado contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu cumprimento de sentença destinado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiária da justiça gratuita, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita pode prosseguir sem a prévia comprovação, pelo credor, da alteração superveniente da situação financeira do devedor, ou se tal demonstração constitui condição de procedibilidade do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática do art. 98, § 3º, do CPC estabelece que a concessão da justiça gratuita implica suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, não sua extinção, mantendo-se tal condição até que seja demonstrada alteração da capacidade econômica do beneficiário no prazo de cinco anos. 4. O ônus probatório da modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade recai sobre o credor interessado na execução, constituindo tal demonstração condição de procedibilidade do cumprimento de sentença, nos termos do art. 514 do CPC, que exige a comprovação do implemento da condição suspensiva. 5. A ausência de comprovação da alteração da condição econômica do executado inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença, caracterizando a inexigibilidade do título executivo e determinando a extinção do feito, independentemente da natureza alimentar dos honorários advocatícios. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios corrobora o entendimento de que compete ao exequente demonstrar objetivamente a modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita como pressuposto para a retomada da exigibilidade das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A execução de honorários advocatícios sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita exige a prévia comprovação, pelo credor, da alteração superveniente da situação financeira do devedor, constituindo tal demonstração condição de procedibilidade do cumprimento de sentença, cuja ausência determina a extinção do feito por inexigibilidade do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 85, § 11 e § 14; 514; 525, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.733.505/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.09.2019; TJ-MT, Apelação Cível 1002371-68.2020.8.11.0055, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT no bojo de cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios -, manejado em desfavor de MARIA CATARINA PEREIRA, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu a presente ação, condenando o exequente, ora apelante, em custas e honorários de advogado. Alega violação ao art. 98, § 3º, do CPC, sustentando que a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelada apenas suspende a exigibilidade da obrigação por cinco anos, não implicando sua extinção. Argumenta que "a cobrança dessas verbas deve ser suspensa e não extinta, até que o credor comprove alteração na situação financeira do devedor". Para reforçar sua tese, invoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o art. 85, § 14, do CPC, que reconhece os honorários como direito autônomo com natureza alimentar. Sustenta que "permitir que o advogado tenha que arcar com custas e honorários para poder cobrar seus próprios honorários de natureza alimentar é uma medida que contraria a razoabilidade". Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, argumentando que "a atividade advocatícia, muitas vezes remunerada apenas por verbas sucumbenciais, não garante receita fixa e suficiente". Por fim, requer: a) a reforma da sentença para que a execução seja suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC; b) a isenção de custas e honorários sucumbenciais; c) a concessão da gratuidade de justiça. A apelada restou intimada para apresentar contrarrazões (id. 285599354), apresentando, entretanto, pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos (id. 285599355). A decisão do id. 285599356 assentou o seguinte: “A parte-executada requer o levantamento dos valores constritos através de Sisbajud. Analisando os autos, depreende-se que na sentença foi acolhida a exceção de préexecutividade para reconhecer a inexigibilidade do débito em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo determinada a expedição de alvará judicial. Ademais, ante a prejudicialidade da inexigibilidade, não foram analisadas as questões suscitadas quanto a impenhorabilidade dos valores. Contudo, a parte-autora interpôs Recurso de Apelação (Id. 174965045), atribuindo efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Destaca-se que quanto a impenhorabilidade dos valores, a parte-executada não comprovou que o bloqueio ocorreu sobre valores existentes em conta poupança, ou que estes são destinados à tratamento de saúde da executada, não havendo quaisquer documentos que corroborem suas alegações, suficientes a deferir o desbloqueio /expedição de alvará judicial liminarmente. Por isso, INDEFERE-SE o pedido de Id. 176895642. Remeta-se os autos ao e. TJMT, com urgência.” Contudo o comando final da decisão – remessa dos autos ao TJMT – não restou cumprido pela unidade. Na realidade a apelada/executada apresentou nova manifestação (id. 285599359), apresentando novos documentos e insistindo na expedição do respectivo alvará. O apelante/exequente foi intimado da decisão em questão em 07/05/2025, com remessa dos autos a instância superior em 12/05/2025. Com o aporte dos autos nesta instância, certificou-se a ausência de preparo recursal (id. 286622358) em razão da arguição de incidência do art. 4º da Lei n. 11.077, de 10/1/2020, alterado com acréscimo do inciso V ao art. 3º da Lei n. 7.603/2001, bem como em atenção o que dispõe a Lei n. 12.705/2024. A decisão do id. 288852899 indeferiu a isenção/gratuidade pretendida pelo apelante e determinou intimação da parte para comprovação documental da hipossuficiência econômica, facultando-lhe, inclusive, proceder o recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo do eventual parcelamento do preparo (art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT). O apelante realizou recolhimento do preparo (id. 291250893). É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT no bojo de cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios -, manejado em desfavor de MARIA CATARINA PEREIRA, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu a presente ação, condenando o exequente, ora apelante, em custas e honorários de advogado. Alega violação ao art. 98, § 3º, do CPC, sustentando que a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelada apenas suspende a exigibilidade da obrigação por cinco anos, não implicando sua extinção. Argumenta que "a cobrança dessas verbas deve ser suspensa e não extinta, até que o credor comprove alteração na situação financeira do devedor". Para reforçar sua tese, invoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o art. 85, § 14, do CPC, que reconhece os honorários como direito autônomo com natureza alimentar. A discussão na presente apelação possui limitação. O apelante limitou-se a suscitar que o cumprimento da sentença, apresentado para exigir o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, deve ser suspenso, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC, sendo, portanto, equivocada a extinção determinada na sentença recorrida. O apelante se equivoca. Todo e qualquer título executivo – judicial ou extrajudicial – independente da natureza do débito perseguido (inclusive alimentar), necessita reunir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. No caso em tela, a exigibilidade do título executivo perseguido pelo apelante encontra-se suspenso, até que seja comprovada a mudança da condição econômica da parte. Analisando os autos, o que se tem é a prolação de sentença de improcedência dos pedidos inaugurais e consequente condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais, que restaram suspensas em razão da gratuidade (id. 285598860 – Pág. 2). Na sequência o apelante apresentou pedido de cumprimento de sentença (id. 285598860 – pág. 3), sem invocar qualquer modificação da condição econômica da parte. Houve, então, a apresentação de exceção de pré-executividade (id. 285598887) e consequente impugnação (id. 285598897). Analisando a impugnação, o exequente arguiu que “a executada não fez prova suficiente de que sua condição permaneceu a mesma.” (id. 285598897 - Pág. 2). Equivoca-se o apelante, na medida em que a condição de exigibilidade – mudança da condição econômica da parte – deve ser apresentada pelo exequente, inclusive como forma de afastar a suspensão estabelecida na exigibilidade pelo art. 98, §3º do CPC. A controvérsia, portanto, não reside na verificação de eventual alteração da condição econômica da parte, mas sim na admissibilidade ou não da condução do cumprimento de sentença sem qualquer comprovação — ou mesmo alegação — dessa mudança, visando afastar a suspensão da exigibilidade prevista na norma em questão. Nesse sentido, esclareço que o art. 514 do CPC, presente no Título referente ao "Cumprimento da Sentença", descreve que "Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo". Ou seja, não há impedimento para execução de verba cujo pagamento seja de obrigação de pagar contra parte beneficiária da gratuidade, contudo, é dever do credor comprovar a modificação da situação financeira do beneficiário, sendo tal comprovação uma condição de procedibilidade do cumprimento de sentença. A doutrina especializada caminha no mesmo sentido, aduzindo que "tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos honorários." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – 2018 - grifo nosso) Nesse sentido, o c. STJ já assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. 2. Cumprimento de sentença requerido em 15/02/2012. Recurso especial interposto em 05/12/2017 e concluso ao Gabinete em 13/04/2018. 3. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o prosseguimento do cumprimento de sentença, com vistas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da modificação da situação financeira da beneficiária da gratuidade de justiça e; c) o afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional. 5. A essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária - vencedora -, quanto ao que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/15). 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 7. A execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Entendimento que não implica limitação da ampla defesa e do contraditório, haja vista a expressa previsão legal quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC/15), aliada à possibilidade de instrução probatória, se entender necessário o julgador. 9. Ausente o intuito procrastinatório na oposição de embargos de declaração, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1733505 RS 2018/0076262-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019 - grifo nosso) A jurisprudência pátria não destoa, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - Não é nula a sentença que expõe de maneira clara e evidente as razões do convencimento do julgador e quando preenchidos os demais requisitos previstos no art. 489 do CPC. Se os fundamentos do julgado contrariam a tese da parte, a hipótese é de eventual reforma, mas não de nulidade - Encerrado o processo de conhecimento, é possível a revogação da justiça gratuita concedida à parte sucumbente, em até 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que lhe atribuiu os ônus de sucumbência, os quais se mantém sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que comprovado, pelo credor, alteração da capacidade financeira do beneficiário (art. 98, § 3º do CPC)- Hipótese na qual o credor não se desincumbiu de comprovar modificação da capacidade econômica da parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, haja vista que a prova da condição que a parte sempre ostentou não é suficiente para a revogação do benefício.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50015272220218130520, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/03/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL . EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE/CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CESSOU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50002500620188240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000250-06 .2018.8.24.0023, Relator.: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 27/01/2022, Quarta Câmara de Direito Civil – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMOSTRADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE REPETITIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à parte interessada na revogação do benefício da gratuidade da justiça provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que anteriormente autorizaram a sua concessão. 2. Considerando que o cumprimento da obrigação encontra-se suspenso, pois o crédito é líquido e certo, mas não é exigível, e inexistindo provas para revogação do benefício da gratuidade da parte apelada, resta inviabilizada a propositura do cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 803 do CPC, de modo que o acolhimento da impugnação e a consequente extinção do feito é medida de rigor. 3. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a manutenção da condenação da exequente/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios à parte executada/apelada, em face o princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 4. Honorários sucumbenciais majorados para 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor da execução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 51824516420168090051, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024 – grifo nosso) “Compra e venda – Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença – Pretensão ao recebimento de honorários de sucumbência – Ausência de prova da alteração da situação financeira do devedor, que é beneficiário da justiça gratuita, cuja condição suspende a exigibilidade do título em relação às verbas de sucumbência – Configurada hipótese de extinção do cumprimento de sentença - Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0000104-05.2023.8 .26.0028 Aparecida, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 02/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Ademais, considerando que o cumprimento da obrigação encontra-se suspenso, pois o crédito é líquido e certo, mas não é exigível, e inexistindo provas para revogação do benefício da gratuidade da parte apelada, resta inviabilizada a propositura do cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 803 do CPC, de modo que o acolhimento da impugnação (exceção de pré-executividade na hipótese em tela) e a consequente extinção do feito é medida de rigor, nos termos estabelecidos na sentença. O eg. TJMT não destoa quanto a aludida temática: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se houve modificação na situação financeira da executada que justifique a retomada da exigibilidade dos honorários advocatícios suspensos pela concessão de justiça gratuita. (...)1. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a suspensão da exigibilidade dos honorários permanece até que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. 2. A simples posse de bens como automóveis não caracteriza, por si só, a modificação da situação econômica que permita a execução da obrigação, sendo ônus do exequente a prova robusta da alteração financeira. 3. No caso, a análise dos documentos apresentados, incluindo balanço patrimonial e extratos bancários, evidencia que a insuficiência de recursos permanece, não havendo elementos suficientes para demonstrar modificação significativa de sua condição financeira. (...) Recurso não provido. Tese de julgamento: “A execução de honorários advocatícios contra beneficiário de justiça gratuita depende da comprovação da alteração superveniente de sua condição financeira, sendo insuficiente a mera posse de bens como indício de tal modificação.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023716820208110055, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. O valor somente poderá ser executado se, nos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” (N.U 1001128-21.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 27/04/2024). “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DO EXECUTADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRACIADO – RECEBIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VERBA INDENIZATÓRIA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. A execução contra beneficiário da assistência judiciária é viável desde que comprovada pelo exequente a superveniente alteração da sua situação econômica, o que ocorreu no caso em tela, ante o recebimento nos autos, de verba indenizatória.” (N.U 0025004-55.2008.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, publicado no DJE 15/02/2022). Evidencia-se, portanto, correção na sentença recorrida e ausência de elementos que justifiquem a reforma. Por último, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau em 10% para 12% sobre o valor executado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau em 10% para 12% sobre o valor executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0001875-10.2014.8.11.0009

ID: 316377620

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001875-10.2014.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CATARINA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001875-10.2014.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001875-10.2014.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (APELANTE), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARIA CATARINA PEREIRA - CPF: 363.040.261-53 (APELADO), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por advogado contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu cumprimento de sentença destinado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiária da justiça gratuita, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita pode prosseguir sem a prévia comprovação, pelo credor, da alteração superveniente da situação financeira do devedor, ou se tal demonstração constitui condição de procedibilidade do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A interpretação sistemática do art. 98, § 3º, do CPC estabelece que a concessão da justiça gratuita implica suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, não sua extinção, mantendo-se tal condição até que seja demonstrada alteração da capacidade econômica do beneficiário no prazo de cinco anos. 4. O ônus probatório da modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade recai sobre o credor interessado na execução, constituindo tal demonstração condição de procedibilidade do cumprimento de sentença, nos termos do art. 514 do CPC, que exige a comprovação do implemento da condição suspensiva. 5. A ausência de comprovação da alteração da condição econômica do executado inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença, caracterizando a inexigibilidade do título executivo e determinando a extinção do feito, independentemente da natureza alimentar dos honorários advocatícios. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios corrobora o entendimento de que compete ao exequente demonstrar objetivamente a modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita como pressuposto para a retomada da exigibilidade das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A execução de honorários advocatícios sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita exige a prévia comprovação, pelo credor, da alteração superveniente da situação financeira do devedor, constituindo tal demonstração condição de procedibilidade do cumprimento de sentença, cuja ausência determina a extinção do feito por inexigibilidade do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 85, § 11 e § 14; 514; 525, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.733.505/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.09.2019; TJ-MT, Apelação Cível 1002371-68.2020.8.11.0055, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT no bojo de cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios -, manejado em desfavor de MARIA CATARINA PEREIRA, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu a presente ação, condenando o exequente, ora apelante, em custas e honorários de advogado. Alega violação ao art. 98, § 3º, do CPC, sustentando que a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelada apenas suspende a exigibilidade da obrigação por cinco anos, não implicando sua extinção. Argumenta que "a cobrança dessas verbas deve ser suspensa e não extinta, até que o credor comprove alteração na situação financeira do devedor". Para reforçar sua tese, invoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o art. 85, § 14, do CPC, que reconhece os honorários como direito autônomo com natureza alimentar. Sustenta que "permitir que o advogado tenha que arcar com custas e honorários para poder cobrar seus próprios honorários de natureza alimentar é uma medida que contraria a razoabilidade". Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, argumentando que "a atividade advocatícia, muitas vezes remunerada apenas por verbas sucumbenciais, não garante receita fixa e suficiente". Por fim, requer: a) a reforma da sentença para que a execução seja suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC; b) a isenção de custas e honorários sucumbenciais; c) a concessão da gratuidade de justiça. A apelada restou intimada para apresentar contrarrazões (id. 285599354), apresentando, entretanto, pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos (id. 285599355). A decisão do id. 285599356 assentou o seguinte: “A parte-executada requer o levantamento dos valores constritos através de Sisbajud. Analisando os autos, depreende-se que na sentença foi acolhida a exceção de préexecutividade para reconhecer a inexigibilidade do débito em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo determinada a expedição de alvará judicial. Ademais, ante a prejudicialidade da inexigibilidade, não foram analisadas as questões suscitadas quanto a impenhorabilidade dos valores. Contudo, a parte-autora interpôs Recurso de Apelação (Id. 174965045), atribuindo efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Destaca-se que quanto a impenhorabilidade dos valores, a parte-executada não comprovou que o bloqueio ocorreu sobre valores existentes em conta poupança, ou que estes são destinados à tratamento de saúde da executada, não havendo quaisquer documentos que corroborem suas alegações, suficientes a deferir o desbloqueio /expedição de alvará judicial liminarmente. Por isso, INDEFERE-SE o pedido de Id. 176895642. Remeta-se os autos ao e. TJMT, com urgência.” Contudo o comando final da decisão – remessa dos autos ao TJMT – não restou cumprido pela unidade. Na realidade a apelada/executada apresentou nova manifestação (id. 285599359), apresentando novos documentos e insistindo na expedição do respectivo alvará. O apelante/exequente foi intimado da decisão em questão em 07/05/2025, com remessa dos autos a instância superior em 12/05/2025. Com o aporte dos autos nesta instância, certificou-se a ausência de preparo recursal (id. 286622358) em razão da arguição de incidência do art. 4º da Lei n. 11.077, de 10/1/2020, alterado com acréscimo do inciso V ao art. 3º da Lei n. 7.603/2001, bem como em atenção o que dispõe a Lei n. 12.705/2024. A decisão do id. 288852899 indeferiu a isenção/gratuidade pretendida pelo apelante e determinou intimação da parte para comprovação documental da hipossuficiência econômica, facultando-lhe, inclusive, proceder o recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo do eventual parcelamento do preparo (art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT). O apelante realizou recolhimento do preparo (id. 291250893). É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT no bojo de cumprimento de sentença - execução de honorários advocatícios -, manejado em desfavor de MARIA CATARINA PEREIRA, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu a presente ação, condenando o exequente, ora apelante, em custas e honorários de advogado. Alega violação ao art. 98, § 3º, do CPC, sustentando que a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelada apenas suspende a exigibilidade da obrigação por cinco anos, não implicando sua extinção. Argumenta que "a cobrança dessas verbas deve ser suspensa e não extinta, até que o credor comprove alteração na situação financeira do devedor". Para reforçar sua tese, invoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o art. 85, § 14, do CPC, que reconhece os honorários como direito autônomo com natureza alimentar. A discussão na presente apelação possui limitação. O apelante limitou-se a suscitar que o cumprimento da sentença, apresentado para exigir o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, deve ser suspenso, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC, sendo, portanto, equivocada a extinção determinada na sentença recorrida. O apelante se equivoca. Todo e qualquer título executivo – judicial ou extrajudicial – independente da natureza do débito perseguido (inclusive alimentar), necessita reunir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. No caso em tela, a exigibilidade do título executivo perseguido pelo apelante encontra-se suspenso, até que seja comprovada a mudança da condição econômica da parte. Analisando os autos, o que se tem é a prolação de sentença de improcedência dos pedidos inaugurais e consequente condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais, que restaram suspensas em razão da gratuidade (id. 285598860 – Pág. 2). Na sequência o apelante apresentou pedido de cumprimento de sentença (id. 285598860 – pág. 3), sem invocar qualquer modificação da condição econômica da parte. Houve, então, a apresentação de exceção de pré-executividade (id. 285598887) e consequente impugnação (id. 285598897). Analisando a impugnação, o exequente arguiu que “a executada não fez prova suficiente de que sua condição permaneceu a mesma.” (id. 285598897 - Pág. 2). Equivoca-se o apelante, na medida em que a condição de exigibilidade – mudança da condição econômica da parte – deve ser apresentada pelo exequente, inclusive como forma de afastar a suspensão estabelecida na exigibilidade pelo art. 98, §3º do CPC. A controvérsia, portanto, não reside na verificação de eventual alteração da condição econômica da parte, mas sim na admissibilidade ou não da condução do cumprimento de sentença sem qualquer comprovação — ou mesmo alegação — dessa mudança, visando afastar a suspensão da exigibilidade prevista na norma em questão. Nesse sentido, esclareço que o art. 514 do CPC, presente no Título referente ao "Cumprimento da Sentença", descreve que "Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo". Ou seja, não há impedimento para execução de verba cujo pagamento seja de obrigação de pagar contra parte beneficiária da gratuidade, contudo, é dever do credor comprovar a modificação da situação financeira do beneficiário, sendo tal comprovação uma condição de procedibilidade do cumprimento de sentença. A doutrina especializada caminha no mesmo sentido, aduzindo que "tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos honorários." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – 2018 - grifo nosso) Nesse sentido, o c. STJ já assentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. 2. Cumprimento de sentença requerido em 15/02/2012. Recurso especial interposto em 05/12/2017 e concluso ao Gabinete em 13/04/2018. 3. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o prosseguimento do cumprimento de sentença, com vistas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da modificação da situação financeira da beneficiária da gratuidade de justiça e; c) o afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração no Tribunal de origem. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional. 5. A essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária - vencedora -, quanto ao que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/15). 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 7. A execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Entendimento que não implica limitação da ampla defesa e do contraditório, haja vista a expressa previsão legal quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC/15), aliada à possibilidade de instrução probatória, se entender necessário o julgador. 9. Ausente o intuito procrastinatório na oposição de embargos de declaração, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1733505 RS 2018/0076262-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019 - grifo nosso) A jurisprudência pátria não destoa, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - Não é nula a sentença que expõe de maneira clara e evidente as razões do convencimento do julgador e quando preenchidos os demais requisitos previstos no art. 489 do CPC. Se os fundamentos do julgado contrariam a tese da parte, a hipótese é de eventual reforma, mas não de nulidade - Encerrado o processo de conhecimento, é possível a revogação da justiça gratuita concedida à parte sucumbente, em até 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que lhe atribuiu os ônus de sucumbência, os quais se mantém sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que comprovado, pelo credor, alteração da capacidade financeira do beneficiário (art. 98, § 3º do CPC)- Hipótese na qual o credor não se desincumbiu de comprovar modificação da capacidade econômica da parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, haja vista que a prova da condição que a parte sempre ostentou não é suficiente para a revogação do benefício.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50015272220218130520, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/03/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL . EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE/CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CESSOU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50002500620188240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000250-06 .2018.8.24.0023, Relator.: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 27/01/2022, Quarta Câmara de Direito Civil – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMOSTRADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE REPETITIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à parte interessada na revogação do benefício da gratuidade da justiça provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que anteriormente autorizaram a sua concessão. 2. Considerando que o cumprimento da obrigação encontra-se suspenso, pois o crédito é líquido e certo, mas não é exigível, e inexistindo provas para revogação do benefício da gratuidade da parte apelada, resta inviabilizada a propositura do cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 803 do CPC, de modo que o acolhimento da impugnação e a consequente extinção do feito é medida de rigor. 3. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a manutenção da condenação da exequente/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios à parte executada/apelada, em face o princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 4. Honorários sucumbenciais majorados para 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor da execução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 51824516420168090051, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024 – grifo nosso) “Compra e venda – Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença – Pretensão ao recebimento de honorários de sucumbência – Ausência de prova da alteração da situação financeira do devedor, que é beneficiário da justiça gratuita, cuja condição suspende a exigibilidade do título em relação às verbas de sucumbência – Configurada hipótese de extinção do cumprimento de sentença - Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0000104-05.2023.8 .26.0028 Aparecida, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 02/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Ademais, considerando que o cumprimento da obrigação encontra-se suspenso, pois o crédito é líquido e certo, mas não é exigível, e inexistindo provas para revogação do benefício da gratuidade da parte apelada, resta inviabilizada a propositura do cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 803 do CPC, de modo que o acolhimento da impugnação (exceção de pré-executividade na hipótese em tela) e a consequente extinção do feito é medida de rigor, nos termos estabelecidos na sentença. O eg. TJMT não destoa quanto a aludida temática: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se houve modificação na situação financeira da executada que justifique a retomada da exigibilidade dos honorários advocatícios suspensos pela concessão de justiça gratuita. (...)1. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a suspensão da exigibilidade dos honorários permanece até que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. 2. A simples posse de bens como automóveis não caracteriza, por si só, a modificação da situação econômica que permita a execução da obrigação, sendo ônus do exequente a prova robusta da alteração financeira. 3. No caso, a análise dos documentos apresentados, incluindo balanço patrimonial e extratos bancários, evidencia que a insuficiência de recursos permanece, não havendo elementos suficientes para demonstrar modificação significativa de sua condição financeira. (...) Recurso não provido. Tese de julgamento: “A execução de honorários advocatícios contra beneficiário de justiça gratuita depende da comprovação da alteração superveniente de sua condição financeira, sendo insuficiente a mera posse de bens como indício de tal modificação.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023716820208110055, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. O valor somente poderá ser executado se, nos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” (N.U 1001128-21.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 27/04/2024). “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DO EXECUTADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRACIADO – RECEBIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VERBA INDENIZATÓRIA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. A execução contra beneficiário da assistência judiciária é viável desde que comprovada pelo exequente a superveniente alteração da sua situação econômica, o que ocorreu no caso em tela, ante o recebimento nos autos, de verba indenizatória.” (N.U 0025004-55.2008.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, publicado no DJE 15/02/2022). Evidencia-se, portanto, correção na sentença recorrida e ausência de elementos que justifiquem a reforma. Por último, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau em 10% para 12% sobre o valor executado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau em 10% para 12% sobre o valor executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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