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Processo nº 1002373-12.2021.8.11.0020

ID: 311296750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002373-12.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002373-12.2021.8.11.0020 APELANTE: JOAO ROSA LEAL APELADO: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de manifestação apresentada por João Rosa Leal no ID. 295899853, na qual pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A parte sustenta que, embora seja proprietária do imóvel objeto da desapropriação, avaliado em R$ 615.516,77, não possui liquidez financeira para arcar com o valor integral do preparo recursal, que perfaz o montante de R$ 18.465,50, conforme simulação anexa. O Apelante esclarece que o único bem que possui é justamente o imóvel desapropriado, cuja indenização, ademais, já foi transferida para os autos da Execução de Sentença nº 5170809-60.2019.8.09.0093, em trâmite na Comarca de Jataí/GO, conforme comprovantes documentais indicados. Dessa forma, alega que não dispõe do valor da indenização nem de outros ativos financeiros que lhe permitam cumprir a ordem judicial no prazo fixado. Ressalta ainda que vive exclusivamente de proventos de aposentadoria, os quais são insuficientes até mesmo para a manutenção de suas despesas básicas. Destaca que a decisão ora combatida, ao exigir o recolhimento imediato do preparo sem considerar sua condição financeira, impõe óbice intransponível ao exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, especialmente em ação expropriatória cujo objeto é o próprio bem do qual depende. Alega que não se trata de descumprimento voluntário da decisão, mas sim de impossibilidade material momentânea, diante de situação concreta de insuficiência de recursos líquidos. Enfatiza, nesse sentido, que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, §6º, admite expressamente o parcelamento das custas processuais como medida alternativa, sendo plenamente aplicável ao presente caso. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, ou, alternativamente, que seja autorizado o parcelamento das custas recursais em até 10 parcelas mensais e sucessivas, compromisso que afirma estar disposto a cumprir integralmente. Sustenta que tal providência visa resguardar o seu direito constitucional de acesso à justiça, diante de quadro comprovado de iliquidez e hipossuficiência financeira momentânea. É o relatório. Decido. Cuida-se de petição apresentada por João Rosa Leal no ID. 295899853, por meio da qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, a autorização para o parcelamento das custas processuais do preparo recursal, diante de suposta iliquidez patrimonial e insuficiência de recursos líquidos. Contudo, em que pese os argumentos apresentados, entendo que o pedido de reconsideração não deve ser acolhido. A matéria já foi devidamente analisada na decisão anterior, e os fundamentos ali consignados permanecem válidos. Trata-se de ação de desapropriação, na qual o imóvel de titularidade do Apelante foi avaliado em R$ 852.039,10 (oitocentos e cinquenta e dois mil, trinta e nove reais e dez centavos), montante que, por si só, revela uma condição patrimonial incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, conforme consta dos autos, o pedido de justiça gratuita já havia sido indeferido pelo Juízo de origem, consoante decisão registrada no ID. 286314390, ocasião em que se observou que a documentação acostada aos autos não comprova a alegada impossibilidade financeira, especialmente à luz do valor expressivo do patrimônio do Apelante. Embora este afirme que não possui liquidez e que vive apenas de aposentadoria, tal circunstância não anula a constatação de que detém patrimônio de elevado valor, suficiente para suportar as despesas recursais. Destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça é medida excepcional, destinada àqueles que efetivamente não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso em exame, a grandeza do patrimônio demonstrado, especialmente a titularidade de imóvel de alto valor, afasta a presunção de hipossuficiência, não sendo possível ignorar a capacidade econômica que tal patrimônio representa, ainda que momentaneamente indisponível. Dessa forma, em respeito à finalidade e aos limites da assistência judiciária gratuita, que deve ser concedida com responsabilidade e apenas nos casos de real vulnerabilidade econômica, indefiro o pedido de reconsideração. Logo, considerando que o pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo e, portanto, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para o recolhimento do preparo recursal, somado ao fato de que o Apelante não efetuou o recolhimento das custas no prazo fixado na decisão de ID. 293274882, impõe-se reconhecer a consequência legal da inércia. Diante disso, o recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, porquanto deserto, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, ante a ausência de preparo tempestivo. Isso porque, embora devidamente intimado para recolher o preparo, em observância ao disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007 do CPC, o apelante apenas peticionou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e o parcelamento das custas. No entanto, precluso o pedido de parcelamento, haja vista que somente requerido após o indeferimento da justiça gratuita e determinação de pagamento do preparo recursal, conforme disposto no art. 507 do CPC. O Código de Processo Civil é claro ao determinar que no ato da interposição do recurso deve ser comprovado o preparo (art. 1.007), sob pena de ser declarado deserto. Bem como é claro o diploma legal quando determina que, anteriormente à declaração de inadmissibilidade do recurso, seja possibilitado ao recorrente sanar o vício. Oportunizado à parte sanar a vício, apenas aviou pedido ainda não formulado, configurando a preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. O art. 1.007, "caput", do CPC, determina que o comprovante do preparo seja apresentado concomitantemente ao protocolo do recurso; para a apresentação de comprovação posterior, o preparo deve ser recolhido em dobro, nos termos do §4º do mesmo artigo. Hipótese em que, determinada a comprovação do recolhimento, em dobro, sob pena de deserção, no prazo de cinco (5) dias, sobreveio nova petição da parte agravante, em que requer parcelamento das custas/preparo recursal. Preclusão configurada (art. 507 do CPC), já que o pedido de parcelamento foi deduzido somente após a constatação da inobservância do art. 1.007, "caput", do CPC e da consequente intimação para o recolhimento, em dobro, das custas/preparo recursal, em atenção ao §4º do mesmo dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50340323320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 08-03-2023). [Destaquei]. AGRAVO DE INSTGRUMENTO. PREPARO. REQUISITO EXTRINSICO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DESATENDIDA. ART. 1007, §4º. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, ABARCADO PELA PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51658787620238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 05-07-2023). [Destaquei]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - ART. 99, § 2º, DO CPC - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA/ INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PRECLUSÃO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para lograr o benefício da gratuidade judiciária, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, de modo que a análise do pedido precede de investigação sobre a real condição econômico-financeira do requerente, com a inequívoca demonstração da alegada hipossuficiência. 2. O parcelamento das custas processuais só é de ser deferido se comprovada, pela parte, a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, e desde que requerido em tempo hábil, antes de determinado o preparo. Depois disso, opera-se a preclusão. 2. Agravo Interno desprovido. (N.U 1001512-21.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023). [Destaquei]. RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL FORMULADO DEPOIS DE INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE – PRECLUSÃO DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Antes de analisar o pedido de gratuidade formulado pelo Recorrente, foi oportunizada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade da benesse. Todavia, o Agravante não juntou os documentos no prazo assinalado. De conseguinte, o pedido foi indeferido e determinado o pagamento do preparo recursal. Contudo, o Recorrente não se insurgiu contra a referida decisão, nem tampouco providenciou o recolhimento do preparo do Apelo, conforme determinado por esta Relatora, limitando-se em pleitear o parcelamento do pagamento de tal despesa. 2- Ainda o pedido de parcelamento tenha sido indeferido diante da prova de que o Agravante percebe remuneração líquida de R$ 5.073,60 (cinco mil, setenta e três reais e sessenta centavos), que afasta a alegada incapacidade econômica para pagar em parcela única, o preparo do Recurso, no valor de R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos, não se pode olvidar que, conforme a jurisprudência pátria, quando o Recorrente formulou tal pleito já havia operado a preclusão, posto que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido e determinado o recolhimento da verba. 3- Diferente do que quer fazer crer o Agravante as decisões proferidas nestes autos, em especial a que declarou deserto o Recurso de Apelação, não teve como escopo obstaculizar o acesso do Recorrente ao Poder Judiciário, haja vista que tanto o indeferimento da justiça gratuita, quanto o não conhecimento do seu Recurso de Apelação diante da deserção, decorre do não cumprimento da obrigação de a parte comprovar satisfatoriamente, no prazo fixado por esta Julgadora, os requisitos necessários para a concessão da benesse. (N.U 1003080-06.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020). [Destaquei]. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS AVIADO POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. 1. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, que não foi cumprida. Incidência do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Oportunizado à parte sanar a vício, apenas aviou pedido ainda não formulado de parcelamento das custas, e de maneira intempestiva, configurando a preclusão. Art. 507 do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50578104820218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 13-07-2023). [Destaquei]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO. DESATENDIDA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO VERIFICADA. PEDIDO TARDIO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS. PRECLUSÃO. I. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. O acórdão foi devidamente fundamentado, analisou a matéria em questão, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos de declaração. II. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo a recorrente efetuado o preparo no prazo fixado, é caso de deserção do recurso, ante o desatendimento do disposto nos artigos 99, §7º e 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50012532420188210073, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-08-2022). [Destaquei]. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – PEDIDO DE PARCELAMENTO – PRECLUSÃO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - É de ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 2 - Deve ser indeferido o pedido de parcelamento do preparo, porque tal pleito apenas constou do recurso de agravo interno apresentado da decisão da indeferiu os benefícios da justiça gratuita, operando-se a preclusão. (N.U 1021401-17.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) [Destaquei] Ante o exposto, não conheço do Recurso de Apelação interposto por João Rosa Leal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002373-09.2022.8.11.0042

ID: 324493148

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002373-09.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO

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RAFFAELE DOS SANTOS CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002373-09.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002373-09.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RICARDO DE ALMEIDA FRANCA - CPF: 062.288.921-42 (APELANTE), RAFFAELE DOS SANTOS CAMARGO - CPF: 019.623.851-08 (ADVOGADO), JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO - CPF: 514.486.371-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão de 15 porções de pasta base de cocaína (2,71 g), que o acusado portava quando abordado pela polícia em decorrência de denúncia anônima indicando sua atuação no tráfico de drogas em local conhecido da guarnição. A defesa pleiteia a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu deve ser desclassificada do crime de tráfico para o de porte para consumo pessoal; (ii) estabelecer se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes; (iii) determinar se é aplicável a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As circunstâncias da prisão em flagrante, somadas à denúncia anônima específica, ao histórico do réu no bairro e à quantidade e forma de acondicionamento da droga, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente, afastando a versão defensiva de uso próprio. 4. Os depoimentos dos policiais militares que presenciaram o momento da abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório, são harmônicos, detalhados e compatíveis com as demais provas dos autos, sendo suficientes para sustentar a condenação. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é válida, pois lastreada em condenação por fato anterior ao crime em julgamento, com trânsito em julgado posterior, o que configura maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada. 6. O benefício do tráfico privilegiado não é aplicável, pois o réu não possui bons antecedentes e demonstrou dedicação à atividade criminosa, conforme reconhecido em sentença e respaldado em condenação anterior e em seu reconhecimento como traficante na região. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de drogas em quantidade fracionada, aliada a denúncia anônima específica e ao histórico do réu no tráfico, permite a condenação por tráfico de drogas, ainda que ele alegue ser usuário. 2. É legítima a valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado ocorra após a prática do delito em julgamento. 3. A concessão do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável sua aplicação em caso de maus antecedentes ou dedicação à atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; STJ, Súmula 444. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27/11/2024; STJ, REsp n. 2.010.323/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 3/12/2024; TJMT, Enunciado Orientativo n. 08; TJMT, N.U. 0001934-81.2018.8.11.0033, j. 04/12/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Ricardo de Almeida França, visando reformar a sentença proferida nos autos nº. 1002373-09.2022.8.11.0042, pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33 “caput”, da Lei 11.343/06 aplicando-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inconformada com a r. sentença, a defesa interpõe recurso visando à sua reforma, pleiteando a desclassificação da conduta imputada ao apelante para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que este seria mero usuário de substância entorpecente. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, alegando que a ação penal considerada como antecedente viola o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sustentando que, à época dos fatos descritos nesta ação penal, o apelante não possuía condenação criminal, razão pela qual não subsiste o fundamento adotado pela magistrada para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (Id. 282659906). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 282659910). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, conforme entendimento assim sumariado: “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2. REANÁLISE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USO DE CONDENAÇÃO, POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM APURAÇÃO NESTES AUTOS, QUE TRANSITOU EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. 3. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS AUTORIZADORES. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. 292106863) É o relatório. V O T O R E L A T O R A defesa insurge-se contra a r. sentença condenatória, requerendo, ao final, a desclassificação da infração penal de tráfico de drogas para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, por se tratar, segundo a tese defensiva, de uso pessoal de entorpecentes. Postula, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida lei. Narra a denúncia que: “No dia 07 de janeiro de 2022, por volta das 19h20min, na rua 19, próximo à sorveteria Dois Irmãos, bairro Jardim Passaredo, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado RICARDO DE ALMEIDA FRANÇA foi preso em flagrante por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição do Grupo de Apoio D, do 9° BPM, recebeu determinação para verificar uma denúncia anônima, informando que no local supracitado havia um suspeito conhecido como “Rato”, o ora denunciado, que estaria realizando a mercancia de entorpecentes. Diante disso, e devido o denunciado já ser conhecido pela equipe pelas suas ações delituosas, a guarnição se dirigiu até a região do bairro Jardim Passaredo, e após monitoramento no local indicado, foi visualizado o denunciado. Na ocasião, ao perceber a aproximação da viatura, o denunciado dispensou um invólucro ao solo, atitude que foi reputada suspeita pelos agentes, motivando a abordagem. Na sequência foi realizada a abordagem no denunciado, e, ao verificarem o objeto que foi por ele jogado ao solo, os policiais constataram que tratavam-se de 15 (quinze) pedras de substância análoga a pasta base de cocaína. O laudo pericial n.° 3.14.2022.82406-01, acostado às fls. 12/16IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada, na forma de 15 (quinze) pedras, acondicionadas no interior de embalagem plástica transparente, fechada por nó, com massa de 2,71 g (dois gramas e setenta e um centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para a presença de COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/ MS. Interrogado, às fls. 18/20-IP, o denunciado, contrariando todas as evidências, afirmou que a droga era para consumo próprio, e que adquiriu o entorpecente pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com um rapaz no bairro Jardim Passaredo. Em consulta aos antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outras duas ações penais pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0006871-09.2018.8.11.0010 e 0003305-18.2019.8.11.0010, ambas perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Jaciara/MT. Pelo narrado, tem-se que os elementos colhidos, motivados pela denúncia anônima recebida, restando confirmada com a apreensão de porções de cocaína, o ato da dispensa da droga, aliado aos antecedentes criminais na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado realizava o comércio ilícito de drogas para auferir lucro fácil, e que as substâncias ilícitas apreendidas destinavam-se ao comércio criminoso. Logo, o caso em tela demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria para a configuração do delito de tráfico de drogas, de modo a dar ensejo a instauração de procedimento criminal contra o denunciado”. (Id. 282659290) Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. 1) Da desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Em que pese a irresignação da defesa, após detido exame dos autos depreende-se que a pretensão desclassificatória não merece prosperar. Isso porque a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se satisfatoriamente comprovada pelas provas que instruem o caderno processual, especialmente pelo que se infere do auto de prisão em flagrante delito (id. 282659257), boletim de ocorrência (id. 282659259), termo de exibição e apreensão (id. 282659261), laudo pericial (id. 282659274), bem como pelos depoimentos amealhados em ambas as etapas da persecução penal. A autoria também se evidencia com clareza, especialmente pelas declarações dos policiais militares colhidos na fase policial e judicial. O policial Jovanil Jose Teixeira Silva, em seu depoimento judicial, narrou que a equipe policial recebeu denúncia anônima sobre um indivíduo conhecido como “Rato”, já conhecido no meio policial por tráfico de drogas no Jardim Passaredo. Relatou que, durante patrulhamento, visualizaram o suspeito na Rua 19, momento em que ele dispensou um invólucro ao solo ao perceber a aproximação da viatura. Após a abordagem, foram encontradas 15 pedras de substância análoga à pasta base de cocaína. Informou que o suspeito confessou no local estar vendendo entorpecentes. Declarou que a equipe intensificou as rondas devido ao histórico do autor e que, na ocasião, atuava como terceiro homem na segurança externa. Confira-se trecho de seu depoimento extraído da sentença (Id. 282659894) “(...) Que a nossa equipe já havia recebendo denúncias de um vulgo, conhecido como ‘Rato’, estaria vendendo entorpecente na região do Passaredo, e como ele já era conhecido da equipe, e também das outras demais equipes do 9º Batalhão, por essa prática habitual de tráfico, então a equipe, nesse dia, intensificou rondas ali pelo Jardim Passaredo, momento em que adentramos a Rua 19, foi visualizado o indivíduo, (...) e assim que ele percebeu a chegada da equipe, ele dispensou algo ao solo; Que diante dessa situação foi feito a abordagem nele e, após verificar o que ele tinha dispensado, foi localizado esse invólucro e no interior deles havia 15 pedras de substância análoga à pasta base de cocaína; Que diante dessa situação aí, o Tenente Baca deu voz de prisão para o mesmo, e, diante mão, ele já confessou para a equipe que ele estava ali fazendo a venda de entorpecente pela região; (...) Que sim, [ele era conhecido no meio policial]; (...) Que principalmente o tráfico [ele era conhecido]; (...) Que sim, [quando a denúncia se referiu ao ‘Rato’], já sabia de quem se tratava; (...) Que foi visualizado pela equipe que ele dispensou algo antes de ser abordado; (...) Que sim, [cheguei de visualizar]; (...) Que depois que a gente localizou o objeto e verificou se tratar de entorpecente, ele foi indagado a respeito do entorpecente, ele disse que, realmente, estava fazendo a prática de venda no local; (...) Que para a equipe ele admitiu que estava vendendo; (...) Que sim, [foi denúncia anônima que recebemos]; (...) Que todas as denúncias que a nossa equipe recebia, era feito um levantamento, e, no caso dele, como ele era conhecido das equipes por ele praticar a venda, então a equipe deu mais atenção, e intensificou rondas pelo local; (...) Que a gente faz uma pesquisa do local, como frequentamento de pessoas, usuários, várias outras situações; (...) Que a gente tem a equipe da ALI que a gente comunica e eles fazem o levantamento e a equipe de serviço também faz; (...) Que sim, [a minha equipe fez]; (...) Que não recordo o tempo; (...) Que as 15 cabecinhas de droga que ele dispensou [que foram apreendidas]; (...) Que eu estava como terceiro homem fazendo a segurança externa no momento da abordagem; (...).” Por sua vez, a testemunha policial militar Jose Santana Baca narrou que receberam informações de moradores sobre movimentação de tráfico de drogas na Rua 19, próximo a uma sorveteria, indicando um indivíduo conhecido pelo apelido de “Rato”. Relatou que, ao realizarem rondas no local com base nas características repassadas, visualizaram o suspeito, o qual, ao perceber a aproximação da guarnição, dispensou um invólucro ao solo. Afirmou ter presenciado o momento em que o indivíduo, ora apelante, lançou o objeto, sendo constatado posteriormente que se tratava de pedras de pasta base de cocaína. Informou que, ao ser abordado, o suspeito assumiu ser o proprietário da droga e confirmou que estava vendendo no local. Confira-se trecho de seu depoimento, transcrito na sentença (Id. 282659894) “(...) Que a gente já recebia algumas informações de vizinhos, populares que ali estava havendo movimentação de droga, e passou as características do suspeito; (...) Que passou só o apelido, que é um vulgo ‘Rato’; (...) Que [dizia] estava comercializando drogas na Rua 19, próximo a sorveteria; (...) Que pelas características que passaram e a gente foi fazer rondas no local, e avistamos ele; (...) Que no momento que a guarnição foi se aproximar dele, ele jogou um invólucro de droga; (...) Que sim, vi ele jogando sim; (...) Que tinha umas pedras de droga [dentro desse invólucro que ele dispensou]; (...) Que ele falou que era dele, que estava vendendo; (...) Que [a informação era que ele] estava no tráfico ali na Rua 19; (...) Que eram pedras de pasta base; (...) Que não lembro [dele]; (...) Que no momento que a gente recebeu as informações ali de moradores, que é ali próximo, (...) estava tendo movimentação de drogas, que passou as características e o apelido, (...) Q ‘Rato’’; (...) Que pelas características, só o ‘Rato’ [estava vendendo]; (...) Que ele jogou o invólucro no chão na hora da abordagem ali, (...) aí foi visto, era entorpecente; (...) Que no momento da abordagem, foi perguntado para ele se era dele mesmo, ele falou que era dele e que estava vendendo; (...) Que no momento da abordagem só avistei ele mesmo, não me lembro se tinha mais gente; (...).” Constata-se que os agentes públicos confirmaram integralmente os depoimentos prestados na fase inquisitorial e, ademais, descreveram, com riqueza de detalhes a forma como foram realizadas as diligências na fase investigativa até o momento da prisão do apelante. Ao ser ouvido em juízo, o apelante negou envolvimento com o tráfico, declarou que na época dos fatos era usuário de drogas, mas já teria abandonado o vício. Relatou que foi abordado por policiais durante rondas rotineiras enquanto caminhava sob efeito de cocaína, e que deixou cair o entorpecente ao ser surpreendido. Admitiu que a substância era sua, composta por 15 pedras de cocaína adquiridas por R$ 140,00, mas alegou ser para uso pessoal e não para venda. Negou que a abordagem tenha ocorrido por denúncia e disse que ficou assustado no momento da ação policial. Confira-se suas declarações, transcritas na sentença (Id. 282659894): “(...) Que trabalho com energia solar e motorista de aplicativo; (...) Que varia de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 [a minha renda]; (...) Que eu tinha vício na época que eu fui preso em 2022, depois daquela época, (...) larguei mão de tudo; (...) Que naquela época eu trabalhava de guarda noturno; (...) Que como o policial disse aí, teve denúncias do ocorrido, mas o outro já mesmo disse que teve denúncia mas eles estavam de ronda pelo local; Que, realmente, eles pegaram eu rondas rotineiras que eles fazem, não foi por conta de denúncia; Que essa substância estava comigo, sim, para o meu uso; Que estava indo já para a minha casa, pegou eu, não estava parado em ponto fixo, estava caminhando, e eu estava sob efeito de substância tóxica, que era cocaína na época; Que eu estava levando para casa, aí foi na hora que eu levei um susto, nem tinha visto eles, eles estavam passando atrás de mim e mandaram colocar a mão na cabeça; Que nessa que mandaram eu colocar a mão na cabeça, eu só deixei a droga cair da minha mão; Que eu não estava portando para vender, no caso, porque traficando nenhum hoje em dia (...) vai andar com droga no meio da rua; (...) Que meu apelido sempre foi ‘Rato’, porque quando eu fui preso, que eu morava em São Pedro da Sipa, lá sim, realmente, meu primeiro processo, (...) pegaram eu no ato de tráfico de drogas, só que eu tinha 18 anos; (...) Que não tinha denúncia, porque quando eles pegaram eu, eles estavam fazendo a ronda, e estavam parados lá no final da Rua 19, eles deram uma parada lá, eu estava em casa, foi o tempo de pegar a droga e eu estava voltando para a casa, eles pegaram eu andando; (...) Que a droga, realmente, era minha, mas era para o uso; (...) Que foi R$ 140,00 que eu tinha pego para ‘mim’ usar; (...) Que 15 pedrinhas que eu peguei, paguei R$ 140,00; Que eu peguei era para uso próprio, não era para vender; (...) Que eu não tinha um real no bolso; (...) Que quando eles pegaram eu, fiquei mais quieto, que eu fiquei com medo deles baterem em mim; (...) Que eu tinha acabado de comprar; (...) Que viram eu andando na rua e eu estava meio perseguido, olhando para um lado e para o outro, estava sob efeito de droga, então, acho que isso eles perceberam na hora, eles viram minha atitude, foi minha atitude suspeita, estava sob efeito de droga, eles foram e me abordaram, que eu tomei até um susto porque eu não tinha visto eles, pegaram eu pelas minhas costas; (...) Que não fui levado para minha casa, (...) desci direto; (...).” Neste ponto, o fato de as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal serem os agentes policiais que realizaram a diligência na fase inquisitorial não retira a credibilidade ou idoneidade de seus depoimentos judiciais. Tais depoimentos foram prestados sob compromisso legal e estão em consonância com as demais provas dos autos. Além disso, inexiste qualquer indício de que os policiais teriam interesse em prejudicar gratuitamente o réu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos: A despeito da alegação da defesa de que o apelante não praticou qualquer ato de comércio, os elementos colhidos na fase da instrução processual, especialmente os depoimentos das testemunhas e as denúncias anônimas que o apontavam como envolvido na comercialização de entorpecentes, são suficientes para comprovar a prática do tráfico de drogas. Ademais, cumpre considerar que, ao perceber a aproximação da viatura policial, o apelante lançou ao solo um objeto, posteriormente identificado como 15 (quinze) porções fracionadas de pasta-base de cocaína, com peso total de 2,71 g (dois gramas e setenta e um centigramas). Ainda que a quantidade não seja expressiva, revela a finalidade mercantil da conduta, considerando as circunstâncias que antecederam a prisão em flagrante, notadamente as denúncias anônimas de moradores que informaram a rua, o apelido e as características físicas do réu, indicando que este se dedicava à comercialização de entorpecentes. Tais circunstâncias afastam a presunção de uso próprio e indicam a prática de atividade ilícita voltada à disseminação da droga Para configurar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não é necessário flagrar o agente vendendo a droga. Basta que ele pratique qualquer das ações descritas no tipo penal, como "vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo", "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente", em um contexto que evidencie seu envolvimento com o tráfico. Trata-se de um tipo penal misto alternativo, cuja consumação ocorre com qualquer das condutas especificadas, conforme o Enunciado Orientativo nº 7 deste Sodalício. Portanto, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade “trazer consigo”, descabido cogitar sua desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da Lei 11.343/06. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condição de usuário não impede a atuação como traficante, sendo comum o traficante-usuário, que vende drogas para sustentar o próprio vício, conforme o Enunciado Orientativo nº 3 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A ilustrar o pensamento, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...) 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO 1. Restando comprovada a prática do tráfico de drogas mediante elementos probatórios firmes e coerentes, como depoimentos de policiais e testemunha, não se acolhe a tese de crime impossível, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. 2. É inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a diligência, devendo, pois, ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 3. Recurso desprovido”. (N.U 0001934-81.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). Destacamos Assim, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, descabido cogitar a atribuição de definição jurídica diversa à conduta, sendo de rigor a manutenção do desfecho condenatório. 2) Da redução da pena-base. Por outro lado, a defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando que a ação penal considerada como antecedente contraria o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tal pleito não merece acolhida. Isso porque, é lícita a utilização de condenações por fato anterior, transitadas em julgado posteriormente à sentença, a título de maus antecedentes, segundo pacífica jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público e Coletivo do c. STJ acerca do tema: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes”. [STJ, AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.] “[...] A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. [...]” [STJ, REsp n. 2.010.323/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 18/12/2024.] No caso em análise, os fatos ocorreram em 7 de janeiro de 2022, conforme descrito na denúncia (Id. 282659290). A condenação considerada na sentença pela magistrada, nos Autos n. 0006871-09.2018.8.11.0010, refere-se a fatos praticados em 4 de dezembro de 2018 — portanto, anteriores aos ora examinados —, tendo a condenação transitado em julgado em 12 de setembro de 2023. Assim, a fundamentação é idônea para justificar a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual deve ser mantida a pena-base fixada na sentença. 3) Da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Por fim, a defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que, à época dos fatos descritos nesta ação penal, o apelante não possuía condenação criminal. Alega, assim, que não subsiste o fundamento adotado pela magistrada para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Do mesmo modo, o pleito não merece guarida. Com efeito, para a concessão do benefício disposto no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, é imprescindível que o agente preencha cumulativamente os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. No caso em apreço, a magistrada de primeiro grau entendeu por negar a minorante por considerar que o apelante: “não ostenta bons antecedentes e dedica à atividade criminosa, pois, além de ser conhecido pelo policial militar JOVANIL e no meio policial como traficante que atuava na região do bairro Jardim Passaredo, o mesmo ostenta uma condenação pela prática de crime de tráfico de drogas, cujos fatos ocorreram anteriormente aos presentes (ou seja, em 04/12/2018), e transitou posteriormente (12/09/2023), e está sendo fiscalizada no Executivo de Pena n° 2000138-17.2023.8.11.0010 (SEEU).” (Id. 282659894). Conforme já exposto, é legítima a consideração de condenação por fato anterior, ainda que o respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior à prolação da sentença, para fins de configuração de maus antecedentes, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, mostra-se acertado o entendimento adotado pela magistrada sentenciante, uma vez que o apelante não possui bons antecedentes, posicionamento este que encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, verbis: “Se no momento do julgamento da ação penal por tráfico de drogas já houver condenação transitada em julgado por fato pretérito, ou seja, cometido em momento anterior ao que ensejou a denúncia que está sendo examinada, resta configurada a existência de maus antecedentes, afastando-se a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.301.358/PR)” (N.U 1001374-25.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023). “O benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado, considerando os maus antecedentes do apelante, evidenciados por condenação anterior por tráfico, com trânsito em julgado posterior aos fatos. (...)”. (N.U 1012323-08.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destarte, inexiste respaldo jurídico para o acolhimento do pleito defensivo de aplicação da causa de diminuição de pena. Por conseguinte, impõe-se a integral manutenção da sentença combatida, uma vez que restaram plenamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, revelando-se adequada a pena fixada e incabível a incidência da minorante pleiteada. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1045859-34.2024.8.26.0114

ID: 310473627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045859-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE HENRIQUE CANDIDO DA SILVA em face de BANCO CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras abusividades, como cobrança por custas judiciais ou extrajudiciais, tarifas de cadastro e de registro de contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas (fls. 01/12). Documentos às fls. 13/53. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 57). A tutela de urgência fora deferida em parte às fls. 58/59. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 65/94). Documentos às fls. 95/142. Réplica às fls. 146/155. As partes não manifestaram intenção de produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. As preliminares são despiciendas. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não se infirmando a realidade extraída dos documentos que levaram à concessão do benefício. Também não prospera a alegada ilegitimidade passiva. O endosso da cédula de crédito não afasta a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da demanda. Em que pese incontroversa a cessão dos direitos creditórios, não veio aos autos o instrumento de cessão (ou endosso), tampouco qualquer prova de que a instituição requerida tenha notificado o autor da mencionada transação. Desse modo, não sendo possível definir a natureza da operação realizada, não há como dispensar a notificação determinada no art. 290 do Código Civil. Com efeito, a cessão de crédito, para produzir efeitos na esfera jurídica do devedor, tem de ser a ele expressamente comunicada. Não se lhe exige anuência, mas é preciso que tenha ciência do negócio, pena de não produzir efeitos em sua esfera de direitos. É expresso nesse sentido o art. 290 do Código Civil: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, ainda que a ausência de prévia comunicação do devedor não torne inválida a cessão de crédito, porquanto esta se aperfeiçoa independentemente de seu consentimento, a eficácia do negócio perante o devedor fica condicionada à sua prévia notificação, sem a qual não produz efeitos. E, no caso dos autos, não há prova alguma da ciência do autor quanto à cessão, anotando-se que a emissão de boleto de pagamento, com referência à cessão, não se mostra suficiente para tanto. A propósito: "Pese a alegação de endosso da cédula de crédito bancário ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto III, verifica-se do boleto emitido para pagamento de parcela do financiamento a informação de que este crédito foi cedido (fl. 139). Diante da falta de clareza da operação realizada, não há como se afastar a necessidade de notificação determinada no art. 290 do CC. Ressalte-se que a mera inserção da informação no boleto não pode ser considerada notificação válida dirigida ao devedor, mormente diante da hipossuficiência técnica do consumidor." (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001909-97.2021.8.26.0075 Rel. Des. Paulo Alcides j. 29/03/2022) No mesmo sentido: "REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. Nulidade da sentença. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação afastada. Ausência de comprovação da notificação da devedora. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Tarifa de Avaliação e Seguro. Inovações recursais. Questões que não foram objeto de debate no Juízo de origem. Recurso não conhecido nesta parte. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002373-36.2022.8.26.0577 Rel. Des. Afonso Bráz j. 18/08/2022) Tem-se, ademais, que, ainda que confirmado o endosso em preto, a financeira ré integra o mesmo grupo econômico do endossatário (tanto que ofertou contestação em seu favor, apenas requerendo a retificação do pólo passivo) e, em se tratando de lide consumerista, reconhece-se a hipótese de solidariedade, porquanto integrantes da cadeia de consumo. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros ilegais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 4,19% ao mês e 63,65% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 77,21% ao ano (fl. 98). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (4,19% ao mês e 63,65% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, com mais de 10 anos de uso, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superiores à taxa média informado pelo Banco Central, no período (1,91% ao mês e 25,43% ao ano, para março de 2024), anotando-se que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob taxa média de mercado, que há de ser adequada a cada perfil de cliente e bem financiado. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Quanto ao repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, além de expressa previsão no instrumento contratual (cláusula 3.1.1), em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido. (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.399,00 pela tarifa de cadastro e R$ 271,89 pelo registro do contrato, além de R$ 599,00, para tarifa de avaliação da garantia (fl. 98). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 139/140), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa por serviços de terceiros efetivamente prestados, como no caso, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, não evidenciada nenhuma cobrança indevida ou ilegal sendo o inadimplemento confesso, não há como afastar a mora, de modo que a negativação que dela decorrer advém de exercício regular de direito, tal quanto eventual procedimento para apreensão do bem, não se cogitando de conduta ilícita por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros x Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros

ID: 324409187

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011385-74.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011385-74.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO EMBARGADO : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 1752e2b, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso das reclamadas e integralmente do recurso adesivo do reclamante, dando parcial provimento ao apelo das rés e negando provimento ao apelo do autor. O reclamante opõe embargos de declaração sob ID. 6bd02bc. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO. PROVA NOVA O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Acordão exarado não manifestou sobre prova nova indicada em contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Vejamos o trecho da indicação de prova nova em contrarrazões (15c2941 - Pág. 6): "(...) Neste momento, invoca como PROVA NOVA que a 1ª Recorrente F IRMOU A cordo Coletivo de Trabalha justamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL -GO), sendo que este ACT foi protocolado no Sistema Mediador do MTE em 11/10/2024, portanto j á assinado, vindo a ter seu registro formalizado em 05/11/24 Isso conforme sitio oficial, acessado em 15/11/24 ás 13h30: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/AcompanharSolicitacao/acompa nhaSolicitacaoResumo?txtAcompanharSolicitacaoNrSolicitacao=MR058235/2 024&txtAcompanharSolicitacaoCNPJ=07.777.738/0001- 09&txtAcompanharSolicitacaoCEI Portanto de forma inconteste deve ser a aplicação das CCT's juntadas com a petição inicial. (...)" Portanto, por mais que a vigência da ACT esteja indicando abril de 2024, está só veio a ser protocolada em 11/10/2024 e registrada em 05/11/24, sendo o protocolo da reclamatória realizado em 24/09/2024 é, portanto, para além de ser indubitavelmente uma prova nova, não existia no tempo do protocolo desta ação. Desta forma, requer sanada a omissão de análise da prova nova juntada e informada em contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada. Esta é a única forma legal para que o Tribunal Superior do Trabalho tenha capacidade legal para análise/enfrentamento da matéria e da prova. Desta forma, requer sanada a omissão, para inicialmente satisfazer o dever de prequestionamento desta agravante para acesso da matéria ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, em derradeiro, espera efeito infringente, para reconhecer como atividade preponderante da 1ª Recorrente de Telecomunicações, aplicando assim as normas coletivas firmadas entre o Sindicato do Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTELGO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA) e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados, inclusive pela empresa reclamada acreditar por meio de firmamento de ACT com o s indicado, como seu legitimo signatário." Razão assiste ao embargante quanto à omissão apontada, visto que nas contrarrazões o então recorrido suscitou a existência de "prova nova", o que não foi analisado no Acórdão. Passa-se a apreciar a matéria. O recorrido sustenta, em contrarrazões, a existência de prova nova, qual seja, Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). A 2ª Turma deste E. Tribunal já decidiu questão matéria idêntica, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ED-ROT0011541-62.2024.5.18.013, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos fundamentos transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "De fato, o acórdão não se pronunciou sobre o ACT mencionado nas contrarrazões, o qual foi celebrado entre a 1ª reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). Sanando a omissão, destaco que tal apontamento sequer enquadra-se no conceito de fato novo, eis que diz respeito a ACT com início de vigência em 01/03/2024. Vale dizer, o documento já poderia ter sido juntado aos autos com a própria petição inicial, cujo ajuizamento se deu em 21/10/2024. Outrossim, o autor sugere que, "em nova busca" realizada em 14/11/2024 no sítio eletrônico do MTE, teria identificado o registro da referida norma. Ora, a ausência de registro não invalida a força vigente de uma norma coletiva. A saber: "[...] HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ASPECTO MERAMENTE FORMAL. A Corte a quo consignou o entendimento de que 'a simples falta de comprovação de registro do Acordo Coletivo de Trabalho que prevê o banco de horas no órgão competente não invalida as cláusulas negociadas, pois o depósito no Ministério do Trabalho tem como objetivo apenas conferir publicidade à negociação coletiva'. Nesse sentido, correta a decisão recorrida, uma vez que esta Corte Superior tem entendido que a inobservância da formalidade prevista no caput do artigo 614 da CLT, qual seja, o depósito de uma via do acordo ou convenção junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (AIRR-AIRR-1002373-05.2015.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). Não bastasse, o ACT mencionado esteve vigente em parte do contrato de trabalho, uma vez que este findou-se em 02/10/2024. Assim, neste período concomitante, teria prevalência em detrimento das CCTs cuja incidência ele pretende, conforme determina o art. 620 da CLT. "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Nesses termos, mostra-se irrelevante a referência a datas de registro e protocolo do ACT, pois conforme acima destacado, o registro no MTE não é condição de validade da norma coletiva. Acolho para sanar omissão, sem efeito modificativo." Acolhem-se os embargos de declaração, para sanar a omissão havida, nos termos acima expendidos. OMISSÃO O embargante alega omissão, aos seguintes argumentos: "O Acordão proferido restou omisso quanto as alegações lançadas em contrarrazões de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido como ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO, foi CONFESSADA em seu próprio RECURSO ORDINÁRIO, vejamos: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social. Dessa maneira, os empregados devem ser enquadrados de acordo com as categorias definidas pelo sindicato que represente essas atividades específicas, conforme o artigo 511 da CLT." (0cc0238 - Pág. 10) Ora, para além da confissão, a RECLAMADA VINDICOU que sendo sua atividade teleatendimento, conforme seu contrato social, os empregados DEVEM ser enquadrados de acordo com a categoria assim definida, por força do ar. 511 da CLT. VINDICOU assim, a aplicação da CCT's do SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ELEMARKETING DO ESTADO DO CEARÁ, vejamos no seu Recurso Ordinário: "Reforça-se que a CCT que é aplicada é a do SINTRATEL-CE que é aplicada em t odos os seus termos para os colaboradores da primeira recorrente, assim como foram cumpridas todas as cláusulas durante o período em que a recorrida trabalhou para a recorrente." (Num. 0cc0238 - Pág. 14) Vejamos o trecho das Contrarrazões suscitando a análise desta matéria por estes Eméritos julgadores (15c2941 - Pág. 5): "Inicialmente a alegação de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido é "Atividades de teleatendimento" restou inimpugnada, razão pela qual deve ser presumida verdadeira (art. 341, do CPC). Ademais, tal fato também foi comprovado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, onde consta aquela mesma descrição (Id. Id. 08fd09d) e pelo contrato social da 1ª Recorrente Contratante, onde o teleatendimento está elencada como a primeira e principal das suas atividades no objeto da sociedade (Id. ef78eb4 - Pág. 2). Se não bastasse a 1ª Recorrente contratante aduz categoricamente em seu recurso: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social." (973ec3b fls 11) Ou seja, para além da ausência de impugnação, com o Recurso ouve a declaração expressa de sua atividade que é de telecomunicações. De outro lado, igualmente restou inimpugnada a alegação do autor de que foi admitido "tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e cidades vizinhas" (e7c2ffd - Pág. 3), razão pela qual deve se presumir como verdadeira (art. 341, do CPC)." Portanto, se o acordão se funda que a atividade da Reclamada não seria telecomunicações, não poderia deixar de analisar a confissão: pela declaração expressa em Recurso Ordinário ou pela ausência de impugnação especifica em contestação, de que é telecomunicações. Esperamos que para além da supressão da omissão, pelo necessário dever deste embargante de prequestionamento, que estes embargos tenham caráter infringente, para declarar as CCT's juntadas do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES, NO ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS - SINDINFORMATICA, como aplicáveis a espécie, e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados." (ID. 6bd02bc) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o voto condutor do v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, com clareza, não se constatando a alegada omissão. Transcreve-se: "As reclamadas recorrem da r. sentença que reconheceu "aplicável as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA), trazidas aos autos pelo reclamante." [...] No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que considerou aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA). A matéria em discussão nestes autos foi recentemente apreciada pela Egrégia 2ª Turma deste Regional, quando do julgamento do ROT-0011541-62.2024.5.18.0131, em 28/03/2025, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos brilhantes fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: "[...] Esta Eg. Turma, em voto de minha relatoria, nos autos do RORSum-0010395-81.2024.5.18.0261, julgado em 11/09/2024, em processo envolvendo as mesmas reclamadas, manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA. Por se tratar de questão idêntica e, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença proferida nos autos mencionados, da lavra do Exmº Juiz Quéssio César Rabelo, a quem peço vênia para transcrever: "Depreende-se dos autos que o Reclamante foi admitido pela Reclamada MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em 01.02.2022, na função de 'Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (CBO 5191-10), no serviço de 'OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO', e foi dispensado sem justa causa em 06.06.2022 (cf. CTPS, TRCT e ficha de registro de empregados). O Reclamante, na petição inicial, postula a aplicação e parcelas previstas nas convenções coletivas firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA juntadas aos autos. As Reclamadas, em sua defesa, argumentam que '(...) não existe pacto firmado com o SINTEL-GO, mas com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empregados de Telemarketing do Estado do Ceará (SINTRATEL-CE)'. Muito bem. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador (art. 581, § 2º da CLT), com exceção da categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º da CLT). Além disso, o enquadramento ocorrerá conforme a base territorial da categoria profissional a que pertence o empregado e não da sede da empresa ou filial. Logo, deve ser observada tanto a atividade preponderante como a norma coletiva da localidade da contratação e prestação de serviços. Nesse sentido, cito: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTAVENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade do acórdão regional por 'negativa de prestação jurisdicional', uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão quanto à valoração da prova oral, premiação e horas extras/trabalho externo. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito do"enquadramento sindical', a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplicase a norma coletiva pactuada no local de prestação de serviços, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. (...)' (Ag-ED-AIRR-21435-22.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR-PROPAGANDISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO PATRONAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 374 DO TST. A discussão dos autos refere-se a quais normas coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante - que atua como vendedor- propagandista, se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos empregados vendedores e viajantes do comércio, propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDIVESC) - local da prestação de serviços, ou se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Distrito Federal - SINDPROFAR /DF - local onde está sediada a empresa empregadora. No caso, o Tribunal a quo definiu o enquadramento sindical do reclamante com base na regra da territorialidade do local da prestação de serviços. A representação sindical é definida pelos critérios da atividade preponderante do empregador e da territorialidade, este último decorrente da unicidade sindical prevista no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, exceto no caso de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, conforme disposição do artigo 511, § 3º, da CLT, quando incidirão as normas próprias, consoante o disposto na Súmula nº 374 do TST. Desse modo, tendo em vista que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e que prestou serviços no Estado de Santa Catarina, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas dos vendedorespropagandistas deste Estado, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Não prospera a tese patronal quanto à aplicação das normas coletivas pactuadas pelo sindicato do local onde está sediada a empresa na medida em que caracterizaria concorrência desleal, porquanto tornaria o custo da mão de obra mais barato do que nas demais sociedades empresárias do ramo em atividade no mesmo Estado. A adoção automática do entendimento da Súmula nº 374 desta Corte , sem levar essa disparidade em consideração , rebaixa o nível de proteção de todos os trabalhadores, aplicando sempre a norma coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho. Em consequência, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente à categoria diferenciada (propagandista-vendedor) e deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1804-10.2017.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06 /2024). Assim, as normas convencionais oriundas dos Sindicatos das Categorias Profissional e Econômica da atividade preponderante na localidade da prestação de serviços têm precedência e, por conseguinte, afastam a aplicação das normas coletivas da sede do empregador situada em outro Estado da Federação. Todavia, para aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial, cumpre averiguar: 1) se o Reclamante encontra-se no âmbito de representação do SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e 2) se a atividade econômica preponderante da Reclamada no Estado de Goiás encontra-se no âmbito de representação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. A meu ver, as respostas são negativas. Vejamos: O Reclamante foi contratado pela Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA', na função de CBO 5191-10 ('Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (cf. CTPS), para atuar especificamente no 'Setor: 002.63 - OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO' (cf. ficha de registro de empregado - fls. 445 dos autos em PDF; 721bffc), com as seguintes atribuições especificadas na própria petição inicial: 'negociador e recebedor de débitos (externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada'. É fato público e notório que a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atua, como indicado em sua própria razão social, como concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - e não de TELECOMUNICAÇÕES - no Estado de Goiás. Patente, portanto, que a Reclamada foi contrata pela EQUATORIAL GOIÁS para prestar serviços terceirizados de cobrança, corte e religação de energia residencial, atividades para as quais o Reclamante foi contratado na função de Motociclista (serviço externo ou de campo). Em consulta à inscrição de CNPJ da Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA' no site da Receita Federal, consta: 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento'; e 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais 82.99-7-01 - Medição de consumo de energia elétrica, gás e água' (doc. de ID d887d77). É possível que a Reclamada, no Estado do Ceará onde sediada, possua como atividade principal a de 'teleatendimento', o que, entretanto, efetivamente não ocorre no Estado de Goiás, onde presta serviços terceirizados de cobrança, religação e corte de energia para a EQUATORIAL, concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, inserindo-se na descrição das atividades econômicas secundárias acima indicadas, totalmente distintas das categorias profissional e econômica de TELECOMUNICAÇÕES ou similares, âmbito de representação dos sindicatos das CCTs juntadas na petição inicial. A meu ver, seria uma distorção aplicar as normas convencionais de TELECOMUNICAÇÕES diante da inequívoca demonstração de que o Reclamante, na realidade, foi contratado para prestar serviços terceirizados no âmbito das categorias profissional e econômica de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA no Estado de Goiás. Sequer é possível enquadrar o Reclamante como integrante de categoria profissional diferenciada no âmbito de representação das CCTs juntadas com a petição inicial, que pressupõe 'estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares' (art. 511, § 3º, da CLT), o que não é o caso. Ao contrário, as atividades realizadas pelo Reclamante não possuem nenhuma identidade ou similitude com a categoria profissional em telecomunicações. Ademais, para tanto seria necessário que a Reclamada, no âmbito de sua atividade econômica preponderante no Estado de Goiás, estivesse representada pelo Sindicato da Categoria econômica das CCTs juntadas com a petição inicial - o que também não é o caso -, nos termos da Súmula 374 do TST: 'SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) À vista do exposto, rejeito a pretensão de aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial (entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA) e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos daí decorrentes: diferenças salariais por inobservância dos índice de reajuste convencional; multa por falta de implementação de PLR; diferenças de auxílio-alimentação; indenização por falta de implementação do benefício social; multas convencionais." (destaques no original). Destaco que o reclamante, assim como o do processo acima citado, exerceu a função de 'Cobrador Externo' (CTPS - id. b933be8), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id. e723f55) e, conforme a inicial, prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de seus serviços. (id. d3718c4 - fl. 05). Destarte, indevidos os pedidos decorrentes do pleito atinente ao enquadramento sindical, excluo as condenações ao pagamento da multa por falta de implementação de PLR, diferenças de auxílio-alimentação, benefício social familiar, prêmio assiduidade e anuênio. Restam prejudicados os pedidos recursais de exclusão da responsabilidade solidária e de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Dou provimento." No caso ora em exame, o reclamante foi contratado, em 03/12/2021, pela empresa MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBI, para o exercício da função inicial de "COBRADOR EXTERNO" (CTPS - id- 06bcaba), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id2b16882), com posterior alteração, em 23/05/2024, para a função de "COBRADOR INTERNO" (CTPS - id- 06bcaba) Conforme a inicial, o reclamante prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de serviços, fazendo serviços de "negociador e recebedor de débitos (cobrador externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada, tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e Cristalina/GO". Friso que, em sede de defesa, embora a 1ª reclamada tenha contestado a aplicação da norma coletiva invocada pela parte autora e aduzido a aplicabilidade das CCTs firmadas pelo SINTRATEL-CE, restou incontroversa as atividades desempenhadas pela parte autora, bem como as funções exercidas e os locais de prestação de serviços. Portanto, a meu ver, não é possível enquadrar o reclamante como integrante de categoria profissional das CCTs juntadas com a petição inicial, porquanto as atividades por ele realizadas não possuem identidade ou similitude com as categorias profissionais do ramo das telecomunicações. Acresço, por oportuno, que na linha da divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e acolhida nos autos do ROT- 0010262-84.2024.5.18.0052, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) não se presta para determinar a atividade preponderante da empresa e, sim, a atividade principal do estabelecimento, sendo certo que uma empresa pode ter mais de um CNAE, caso tenha mais de um estabelecimento. Vale dizer, a tabela de códigos e denominações da subclasse da CNAE tem finalidade tributária, e, não, o intuito de definir o enquadramento sindical. Aliás, do ponto de vista legal, a atividade preponderante é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, §2º, da CLT). Desse modo, sendo amplo o objeto social da empresa ré, com atividades sem conexão funcional, e, ainda, tendo em vista que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora EQUATORIAL, cuja atividade, sabidamente, divergem das empresas do ramo das telecomunicações, entendo que as normas coletivas jungidas aos autos pela parte autora não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Assim, considerando que o enquadramento sindical decorre de previsões legais, não sendo uma escolha das partes, dou provimento ao recurso da ré para excluir as condenações decorrentes do enquadramento sindical do autor e, por conseguinte, da aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. Dou provimento". Dá-se provimento." Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

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Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros x Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros

ID: 324409222

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011385-74.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011385-74.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO EMBARGADO : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 1752e2b, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso das reclamadas e integralmente do recurso adesivo do reclamante, dando parcial provimento ao apelo das rés e negando provimento ao apelo do autor. O reclamante opõe embargos de declaração sob ID. 6bd02bc. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO. PROVA NOVA O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Acordão exarado não manifestou sobre prova nova indicada em contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Vejamos o trecho da indicação de prova nova em contrarrazões (15c2941 - Pág. 6): "(...) Neste momento, invoca como PROVA NOVA que a 1ª Recorrente F IRMOU A cordo Coletivo de Trabalha justamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL -GO), sendo que este ACT foi protocolado no Sistema Mediador do MTE em 11/10/2024, portanto j á assinado, vindo a ter seu registro formalizado em 05/11/24 Isso conforme sitio oficial, acessado em 15/11/24 ás 13h30: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/AcompanharSolicitacao/acompa nhaSolicitacaoResumo?txtAcompanharSolicitacaoNrSolicitacao=MR058235/2 024&txtAcompanharSolicitacaoCNPJ=07.777.738/0001- 09&txtAcompanharSolicitacaoCEI Portanto de forma inconteste deve ser a aplicação das CCT's juntadas com a petição inicial. (...)" Portanto, por mais que a vigência da ACT esteja indicando abril de 2024, está só veio a ser protocolada em 11/10/2024 e registrada em 05/11/24, sendo o protocolo da reclamatória realizado em 24/09/2024 é, portanto, para além de ser indubitavelmente uma prova nova, não existia no tempo do protocolo desta ação. Desta forma, requer sanada a omissão de análise da prova nova juntada e informada em contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada. Esta é a única forma legal para que o Tribunal Superior do Trabalho tenha capacidade legal para análise/enfrentamento da matéria e da prova. Desta forma, requer sanada a omissão, para inicialmente satisfazer o dever de prequestionamento desta agravante para acesso da matéria ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, em derradeiro, espera efeito infringente, para reconhecer como atividade preponderante da 1ª Recorrente de Telecomunicações, aplicando assim as normas coletivas firmadas entre o Sindicato do Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTELGO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA) e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados, inclusive pela empresa reclamada acreditar por meio de firmamento de ACT com o s indicado, como seu legitimo signatário." Razão assiste ao embargante quanto à omissão apontada, visto que nas contrarrazões o então recorrido suscitou a existência de "prova nova", o que não foi analisado no Acórdão. Passa-se a apreciar a matéria. O recorrido sustenta, em contrarrazões, a existência de prova nova, qual seja, Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). A 2ª Turma deste E. Tribunal já decidiu questão matéria idêntica, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ED-ROT0011541-62.2024.5.18.013, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos fundamentos transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "De fato, o acórdão não se pronunciou sobre o ACT mencionado nas contrarrazões, o qual foi celebrado entre a 1ª reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). Sanando a omissão, destaco que tal apontamento sequer enquadra-se no conceito de fato novo, eis que diz respeito a ACT com início de vigência em 01/03/2024. Vale dizer, o documento já poderia ter sido juntado aos autos com a própria petição inicial, cujo ajuizamento se deu em 21/10/2024. Outrossim, o autor sugere que, "em nova busca" realizada em 14/11/2024 no sítio eletrônico do MTE, teria identificado o registro da referida norma. Ora, a ausência de registro não invalida a força vigente de uma norma coletiva. A saber: "[...] HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ASPECTO MERAMENTE FORMAL. A Corte a quo consignou o entendimento de que 'a simples falta de comprovação de registro do Acordo Coletivo de Trabalho que prevê o banco de horas no órgão competente não invalida as cláusulas negociadas, pois o depósito no Ministério do Trabalho tem como objetivo apenas conferir publicidade à negociação coletiva'. Nesse sentido, correta a decisão recorrida, uma vez que esta Corte Superior tem entendido que a inobservância da formalidade prevista no caput do artigo 614 da CLT, qual seja, o depósito de uma via do acordo ou convenção junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (AIRR-AIRR-1002373-05.2015.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). Não bastasse, o ACT mencionado esteve vigente em parte do contrato de trabalho, uma vez que este findou-se em 02/10/2024. Assim, neste período concomitante, teria prevalência em detrimento das CCTs cuja incidência ele pretende, conforme determina o art. 620 da CLT. "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Nesses termos, mostra-se irrelevante a referência a datas de registro e protocolo do ACT, pois conforme acima destacado, o registro no MTE não é condição de validade da norma coletiva. Acolho para sanar omissão, sem efeito modificativo." Acolhem-se os embargos de declaração, para sanar a omissão havida, nos termos acima expendidos. OMISSÃO O embargante alega omissão, aos seguintes argumentos: "O Acordão proferido restou omisso quanto as alegações lançadas em contrarrazões de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido como ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO, foi CONFESSADA em seu próprio RECURSO ORDINÁRIO, vejamos: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social. Dessa maneira, os empregados devem ser enquadrados de acordo com as categorias definidas pelo sindicato que represente essas atividades específicas, conforme o artigo 511 da CLT." (0cc0238 - Pág. 10) Ora, para além da confissão, a RECLAMADA VINDICOU que sendo sua atividade teleatendimento, conforme seu contrato social, os empregados DEVEM ser enquadrados de acordo com a categoria assim definida, por força do ar. 511 da CLT. VINDICOU assim, a aplicação da CCT's do SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ELEMARKETING DO ESTADO DO CEARÁ, vejamos no seu Recurso Ordinário: "Reforça-se que a CCT que é aplicada é a do SINTRATEL-CE que é aplicada em t odos os seus termos para os colaboradores da primeira recorrente, assim como foram cumpridas todas as cláusulas durante o período em que a recorrida trabalhou para a recorrente." (Num. 0cc0238 - Pág. 14) Vejamos o trecho das Contrarrazões suscitando a análise desta matéria por estes Eméritos julgadores (15c2941 - Pág. 5): "Inicialmente a alegação de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido é "Atividades de teleatendimento" restou inimpugnada, razão pela qual deve ser presumida verdadeira (art. 341, do CPC). Ademais, tal fato também foi comprovado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, onde consta aquela mesma descrição (Id. Id. 08fd09d) e pelo contrato social da 1ª Recorrente Contratante, onde o teleatendimento está elencada como a primeira e principal das suas atividades no objeto da sociedade (Id. ef78eb4 - Pág. 2). Se não bastasse a 1ª Recorrente contratante aduz categoricamente em seu recurso: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social." (973ec3b fls 11) Ou seja, para além da ausência de impugnação, com o Recurso ouve a declaração expressa de sua atividade que é de telecomunicações. De outro lado, igualmente restou inimpugnada a alegação do autor de que foi admitido "tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e cidades vizinhas" (e7c2ffd - Pág. 3), razão pela qual deve se presumir como verdadeira (art. 341, do CPC)." Portanto, se o acordão se funda que a atividade da Reclamada não seria telecomunicações, não poderia deixar de analisar a confissão: pela declaração expressa em Recurso Ordinário ou pela ausência de impugnação especifica em contestação, de que é telecomunicações. Esperamos que para além da supressão da omissão, pelo necessário dever deste embargante de prequestionamento, que estes embargos tenham caráter infringente, para declarar as CCT's juntadas do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES, NO ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS - SINDINFORMATICA, como aplicáveis a espécie, e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados." (ID. 6bd02bc) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o voto condutor do v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, com clareza, não se constatando a alegada omissão. Transcreve-se: "As reclamadas recorrem da r. sentença que reconheceu "aplicável as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA), trazidas aos autos pelo reclamante." [...] No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que considerou aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA). A matéria em discussão nestes autos foi recentemente apreciada pela Egrégia 2ª Turma deste Regional, quando do julgamento do ROT-0011541-62.2024.5.18.0131, em 28/03/2025, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos brilhantes fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: "[...] Esta Eg. Turma, em voto de minha relatoria, nos autos do RORSum-0010395-81.2024.5.18.0261, julgado em 11/09/2024, em processo envolvendo as mesmas reclamadas, manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA. Por se tratar de questão idêntica e, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença proferida nos autos mencionados, da lavra do Exmº Juiz Quéssio César Rabelo, a quem peço vênia para transcrever: "Depreende-se dos autos que o Reclamante foi admitido pela Reclamada MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em 01.02.2022, na função de 'Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (CBO 5191-10), no serviço de 'OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO', e foi dispensado sem justa causa em 06.06.2022 (cf. CTPS, TRCT e ficha de registro de empregados). O Reclamante, na petição inicial, postula a aplicação e parcelas previstas nas convenções coletivas firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA juntadas aos autos. As Reclamadas, em sua defesa, argumentam que '(...) não existe pacto firmado com o SINTEL-GO, mas com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empregados de Telemarketing do Estado do Ceará (SINTRATEL-CE)'. Muito bem. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador (art. 581, § 2º da CLT), com exceção da categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º da CLT). Além disso, o enquadramento ocorrerá conforme a base territorial da categoria profissional a que pertence o empregado e não da sede da empresa ou filial. Logo, deve ser observada tanto a atividade preponderante como a norma coletiva da localidade da contratação e prestação de serviços. Nesse sentido, cito: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTAVENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade do acórdão regional por 'negativa de prestação jurisdicional', uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão quanto à valoração da prova oral, premiação e horas extras/trabalho externo. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito do"enquadramento sindical', a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplicase a norma coletiva pactuada no local de prestação de serviços, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. (...)' (Ag-ED-AIRR-21435-22.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR-PROPAGANDISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO PATRONAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 374 DO TST. A discussão dos autos refere-se a quais normas coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante - que atua como vendedor- propagandista, se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos empregados vendedores e viajantes do comércio, propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDIVESC) - local da prestação de serviços, ou se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Distrito Federal - SINDPROFAR /DF - local onde está sediada a empresa empregadora. No caso, o Tribunal a quo definiu o enquadramento sindical do reclamante com base na regra da territorialidade do local da prestação de serviços. A representação sindical é definida pelos critérios da atividade preponderante do empregador e da territorialidade, este último decorrente da unicidade sindical prevista no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, exceto no caso de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, conforme disposição do artigo 511, § 3º, da CLT, quando incidirão as normas próprias, consoante o disposto na Súmula nº 374 do TST. Desse modo, tendo em vista que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e que prestou serviços no Estado de Santa Catarina, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas dos vendedorespropagandistas deste Estado, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Não prospera a tese patronal quanto à aplicação das normas coletivas pactuadas pelo sindicato do local onde está sediada a empresa na medida em que caracterizaria concorrência desleal, porquanto tornaria o custo da mão de obra mais barato do que nas demais sociedades empresárias do ramo em atividade no mesmo Estado. A adoção automática do entendimento da Súmula nº 374 desta Corte , sem levar essa disparidade em consideração , rebaixa o nível de proteção de todos os trabalhadores, aplicando sempre a norma coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho. Em consequência, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente à categoria diferenciada (propagandista-vendedor) e deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1804-10.2017.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06 /2024). Assim, as normas convencionais oriundas dos Sindicatos das Categorias Profissional e Econômica da atividade preponderante na localidade da prestação de serviços têm precedência e, por conseguinte, afastam a aplicação das normas coletivas da sede do empregador situada em outro Estado da Federação. Todavia, para aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial, cumpre averiguar: 1) se o Reclamante encontra-se no âmbito de representação do SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e 2) se a atividade econômica preponderante da Reclamada no Estado de Goiás encontra-se no âmbito de representação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. A meu ver, as respostas são negativas. Vejamos: O Reclamante foi contratado pela Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA', na função de CBO 5191-10 ('Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (cf. CTPS), para atuar especificamente no 'Setor: 002.63 - OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO' (cf. ficha de registro de empregado - fls. 445 dos autos em PDF; 721bffc), com as seguintes atribuições especificadas na própria petição inicial: 'negociador e recebedor de débitos (externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada'. É fato público e notório que a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atua, como indicado em sua própria razão social, como concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - e não de TELECOMUNICAÇÕES - no Estado de Goiás. Patente, portanto, que a Reclamada foi contrata pela EQUATORIAL GOIÁS para prestar serviços terceirizados de cobrança, corte e religação de energia residencial, atividades para as quais o Reclamante foi contratado na função de Motociclista (serviço externo ou de campo). Em consulta à inscrição de CNPJ da Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA' no site da Receita Federal, consta: 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento'; e 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais 82.99-7-01 - Medição de consumo de energia elétrica, gás e água' (doc. de ID d887d77). É possível que a Reclamada, no Estado do Ceará onde sediada, possua como atividade principal a de 'teleatendimento', o que, entretanto, efetivamente não ocorre no Estado de Goiás, onde presta serviços terceirizados de cobrança, religação e corte de energia para a EQUATORIAL, concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, inserindo-se na descrição das atividades econômicas secundárias acima indicadas, totalmente distintas das categorias profissional e econômica de TELECOMUNICAÇÕES ou similares, âmbito de representação dos sindicatos das CCTs juntadas na petição inicial. A meu ver, seria uma distorção aplicar as normas convencionais de TELECOMUNICAÇÕES diante da inequívoca demonstração de que o Reclamante, na realidade, foi contratado para prestar serviços terceirizados no âmbito das categorias profissional e econômica de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA no Estado de Goiás. Sequer é possível enquadrar o Reclamante como integrante de categoria profissional diferenciada no âmbito de representação das CCTs juntadas com a petição inicial, que pressupõe 'estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares' (art. 511, § 3º, da CLT), o que não é o caso. Ao contrário, as atividades realizadas pelo Reclamante não possuem nenhuma identidade ou similitude com a categoria profissional em telecomunicações. Ademais, para tanto seria necessário que a Reclamada, no âmbito de sua atividade econômica preponderante no Estado de Goiás, estivesse representada pelo Sindicato da Categoria econômica das CCTs juntadas com a petição inicial - o que também não é o caso -, nos termos da Súmula 374 do TST: 'SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) À vista do exposto, rejeito a pretensão de aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial (entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA) e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos daí decorrentes: diferenças salariais por inobservância dos índice de reajuste convencional; multa por falta de implementação de PLR; diferenças de auxílio-alimentação; indenização por falta de implementação do benefício social; multas convencionais." (destaques no original). Destaco que o reclamante, assim como o do processo acima citado, exerceu a função de 'Cobrador Externo' (CTPS - id. b933be8), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id. e723f55) e, conforme a inicial, prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de seus serviços. (id. d3718c4 - fl. 05). Destarte, indevidos os pedidos decorrentes do pleito atinente ao enquadramento sindical, excluo as condenações ao pagamento da multa por falta de implementação de PLR, diferenças de auxílio-alimentação, benefício social familiar, prêmio assiduidade e anuênio. Restam prejudicados os pedidos recursais de exclusão da responsabilidade solidária e de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Dou provimento." No caso ora em exame, o reclamante foi contratado, em 03/12/2021, pela empresa MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBI, para o exercício da função inicial de "COBRADOR EXTERNO" (CTPS - id- 06bcaba), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id2b16882), com posterior alteração, em 23/05/2024, para a função de "COBRADOR INTERNO" (CTPS - id- 06bcaba) Conforme a inicial, o reclamante prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de serviços, fazendo serviços de "negociador e recebedor de débitos (cobrador externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada, tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e Cristalina/GO". Friso que, em sede de defesa, embora a 1ª reclamada tenha contestado a aplicação da norma coletiva invocada pela parte autora e aduzido a aplicabilidade das CCTs firmadas pelo SINTRATEL-CE, restou incontroversa as atividades desempenhadas pela parte autora, bem como as funções exercidas e os locais de prestação de serviços. Portanto, a meu ver, não é possível enquadrar o reclamante como integrante de categoria profissional das CCTs juntadas com a petição inicial, porquanto as atividades por ele realizadas não possuem identidade ou similitude com as categorias profissionais do ramo das telecomunicações. Acresço, por oportuno, que na linha da divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e acolhida nos autos do ROT- 0010262-84.2024.5.18.0052, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) não se presta para determinar a atividade preponderante da empresa e, sim, a atividade principal do estabelecimento, sendo certo que uma empresa pode ter mais de um CNAE, caso tenha mais de um estabelecimento. Vale dizer, a tabela de códigos e denominações da subclasse da CNAE tem finalidade tributária, e, não, o intuito de definir o enquadramento sindical. Aliás, do ponto de vista legal, a atividade preponderante é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, §2º, da CLT). Desse modo, sendo amplo o objeto social da empresa ré, com atividades sem conexão funcional, e, ainda, tendo em vista que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora EQUATORIAL, cuja atividade, sabidamente, divergem das empresas do ramo das telecomunicações, entendo que as normas coletivas jungidas aos autos pela parte autora não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Assim, considerando que o enquadramento sindical decorre de previsões legais, não sendo uma escolha das partes, dou provimento ao recurso da ré para excluir as condenações decorrentes do enquadramento sindical do autor e, por conseguinte, da aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. Dou provimento". Dá-se provimento." Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA

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Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros x Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros

ID: 324409252

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011385-74.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011385-74.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO EMBARGADO : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 1752e2b, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso das reclamadas e integralmente do recurso adesivo do reclamante, dando parcial provimento ao apelo das rés e negando provimento ao apelo do autor. O reclamante opõe embargos de declaração sob ID. 6bd02bc. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO. PROVA NOVA O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Acordão exarado não manifestou sobre prova nova indicada em contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Vejamos o trecho da indicação de prova nova em contrarrazões (15c2941 - Pág. 6): "(...) Neste momento, invoca como PROVA NOVA que a 1ª Recorrente F IRMOU A cordo Coletivo de Trabalha justamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL -GO), sendo que este ACT foi protocolado no Sistema Mediador do MTE em 11/10/2024, portanto j á assinado, vindo a ter seu registro formalizado em 05/11/24 Isso conforme sitio oficial, acessado em 15/11/24 ás 13h30: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/AcompanharSolicitacao/acompa nhaSolicitacaoResumo?txtAcompanharSolicitacaoNrSolicitacao=MR058235/2 024&txtAcompanharSolicitacaoCNPJ=07.777.738/0001- 09&txtAcompanharSolicitacaoCEI Portanto de forma inconteste deve ser a aplicação das CCT's juntadas com a petição inicial. (...)" Portanto, por mais que a vigência da ACT esteja indicando abril de 2024, está só veio a ser protocolada em 11/10/2024 e registrada em 05/11/24, sendo o protocolo da reclamatória realizado em 24/09/2024 é, portanto, para além de ser indubitavelmente uma prova nova, não existia no tempo do protocolo desta ação. Desta forma, requer sanada a omissão de análise da prova nova juntada e informada em contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada. Esta é a única forma legal para que o Tribunal Superior do Trabalho tenha capacidade legal para análise/enfrentamento da matéria e da prova. Desta forma, requer sanada a omissão, para inicialmente satisfazer o dever de prequestionamento desta agravante para acesso da matéria ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, em derradeiro, espera efeito infringente, para reconhecer como atividade preponderante da 1ª Recorrente de Telecomunicações, aplicando assim as normas coletivas firmadas entre o Sindicato do Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTELGO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA) e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados, inclusive pela empresa reclamada acreditar por meio de firmamento de ACT com o s indicado, como seu legitimo signatário." Razão assiste ao embargante quanto à omissão apontada, visto que nas contrarrazões o então recorrido suscitou a existência de "prova nova", o que não foi analisado no Acórdão. Passa-se a apreciar a matéria. O recorrido sustenta, em contrarrazões, a existência de prova nova, qual seja, Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). A 2ª Turma deste E. Tribunal já decidiu questão matéria idêntica, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ED-ROT0011541-62.2024.5.18.013, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos fundamentos transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "De fato, o acórdão não se pronunciou sobre o ACT mencionado nas contrarrazões, o qual foi celebrado entre a 1ª reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). Sanando a omissão, destaco que tal apontamento sequer enquadra-se no conceito de fato novo, eis que diz respeito a ACT com início de vigência em 01/03/2024. Vale dizer, o documento já poderia ter sido juntado aos autos com a própria petição inicial, cujo ajuizamento se deu em 21/10/2024. Outrossim, o autor sugere que, "em nova busca" realizada em 14/11/2024 no sítio eletrônico do MTE, teria identificado o registro da referida norma. Ora, a ausência de registro não invalida a força vigente de uma norma coletiva. A saber: "[...] HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ASPECTO MERAMENTE FORMAL. A Corte a quo consignou o entendimento de que 'a simples falta de comprovação de registro do Acordo Coletivo de Trabalho que prevê o banco de horas no órgão competente não invalida as cláusulas negociadas, pois o depósito no Ministério do Trabalho tem como objetivo apenas conferir publicidade à negociação coletiva'. Nesse sentido, correta a decisão recorrida, uma vez que esta Corte Superior tem entendido que a inobservância da formalidade prevista no caput do artigo 614 da CLT, qual seja, o depósito de uma via do acordo ou convenção junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (AIRR-AIRR-1002373-05.2015.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). Não bastasse, o ACT mencionado esteve vigente em parte do contrato de trabalho, uma vez que este findou-se em 02/10/2024. Assim, neste período concomitante, teria prevalência em detrimento das CCTs cuja incidência ele pretende, conforme determina o art. 620 da CLT. "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Nesses termos, mostra-se irrelevante a referência a datas de registro e protocolo do ACT, pois conforme acima destacado, o registro no MTE não é condição de validade da norma coletiva. Acolho para sanar omissão, sem efeito modificativo." Acolhem-se os embargos de declaração, para sanar a omissão havida, nos termos acima expendidos. OMISSÃO O embargante alega omissão, aos seguintes argumentos: "O Acordão proferido restou omisso quanto as alegações lançadas em contrarrazões de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido como ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO, foi CONFESSADA em seu próprio RECURSO ORDINÁRIO, vejamos: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social. Dessa maneira, os empregados devem ser enquadrados de acordo com as categorias definidas pelo sindicato que represente essas atividades específicas, conforme o artigo 511 da CLT." (0cc0238 - Pág. 10) Ora, para além da confissão, a RECLAMADA VINDICOU que sendo sua atividade teleatendimento, conforme seu contrato social, os empregados DEVEM ser enquadrados de acordo com a categoria assim definida, por força do ar. 511 da CLT. VINDICOU assim, a aplicação da CCT's do SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ELEMARKETING DO ESTADO DO CEARÁ, vejamos no seu Recurso Ordinário: "Reforça-se que a CCT que é aplicada é a do SINTRATEL-CE que é aplicada em t odos os seus termos para os colaboradores da primeira recorrente, assim como foram cumpridas todas as cláusulas durante o período em que a recorrida trabalhou para a recorrente." (Num. 0cc0238 - Pág. 14) Vejamos o trecho das Contrarrazões suscitando a análise desta matéria por estes Eméritos julgadores (15c2941 - Pág. 5): "Inicialmente a alegação de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido é "Atividades de teleatendimento" restou inimpugnada, razão pela qual deve ser presumida verdadeira (art. 341, do CPC). Ademais, tal fato também foi comprovado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, onde consta aquela mesma descrição (Id. Id. 08fd09d) e pelo contrato social da 1ª Recorrente Contratante, onde o teleatendimento está elencada como a primeira e principal das suas atividades no objeto da sociedade (Id. ef78eb4 - Pág. 2). Se não bastasse a 1ª Recorrente contratante aduz categoricamente em seu recurso: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social." (973ec3b fls 11) Ou seja, para além da ausência de impugnação, com o Recurso ouve a declaração expressa de sua atividade que é de telecomunicações. De outro lado, igualmente restou inimpugnada a alegação do autor de que foi admitido "tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e cidades vizinhas" (e7c2ffd - Pág. 3), razão pela qual deve se presumir como verdadeira (art. 341, do CPC)." Portanto, se o acordão se funda que a atividade da Reclamada não seria telecomunicações, não poderia deixar de analisar a confissão: pela declaração expressa em Recurso Ordinário ou pela ausência de impugnação especifica em contestação, de que é telecomunicações. Esperamos que para além da supressão da omissão, pelo necessário dever deste embargante de prequestionamento, que estes embargos tenham caráter infringente, para declarar as CCT's juntadas do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES, NO ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS - SINDINFORMATICA, como aplicáveis a espécie, e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados." (ID. 6bd02bc) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o voto condutor do v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, com clareza, não se constatando a alegada omissão. Transcreve-se: "As reclamadas recorrem da r. sentença que reconheceu "aplicável as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA), trazidas aos autos pelo reclamante." [...] No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que considerou aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA). A matéria em discussão nestes autos foi recentemente apreciada pela Egrégia 2ª Turma deste Regional, quando do julgamento do ROT-0011541-62.2024.5.18.0131, em 28/03/2025, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos brilhantes fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: "[...] Esta Eg. Turma, em voto de minha relatoria, nos autos do RORSum-0010395-81.2024.5.18.0261, julgado em 11/09/2024, em processo envolvendo as mesmas reclamadas, manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA. Por se tratar de questão idêntica e, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença proferida nos autos mencionados, da lavra do Exmº Juiz Quéssio César Rabelo, a quem peço vênia para transcrever: "Depreende-se dos autos que o Reclamante foi admitido pela Reclamada MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em 01.02.2022, na função de 'Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (CBO 5191-10), no serviço de 'OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO', e foi dispensado sem justa causa em 06.06.2022 (cf. CTPS, TRCT e ficha de registro de empregados). O Reclamante, na petição inicial, postula a aplicação e parcelas previstas nas convenções coletivas firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA juntadas aos autos. As Reclamadas, em sua defesa, argumentam que '(...) não existe pacto firmado com o SINTEL-GO, mas com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empregados de Telemarketing do Estado do Ceará (SINTRATEL-CE)'. Muito bem. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador (art. 581, § 2º da CLT), com exceção da categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º da CLT). Além disso, o enquadramento ocorrerá conforme a base territorial da categoria profissional a que pertence o empregado e não da sede da empresa ou filial. Logo, deve ser observada tanto a atividade preponderante como a norma coletiva da localidade da contratação e prestação de serviços. Nesse sentido, cito: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTAVENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade do acórdão regional por 'negativa de prestação jurisdicional', uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão quanto à valoração da prova oral, premiação e horas extras/trabalho externo. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito do"enquadramento sindical', a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplicase a norma coletiva pactuada no local de prestação de serviços, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. (...)' (Ag-ED-AIRR-21435-22.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR-PROPAGANDISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO PATRONAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 374 DO TST. A discussão dos autos refere-se a quais normas coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante - que atua como vendedor- propagandista, se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos empregados vendedores e viajantes do comércio, propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDIVESC) - local da prestação de serviços, ou se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Distrito Federal - SINDPROFAR /DF - local onde está sediada a empresa empregadora. No caso, o Tribunal a quo definiu o enquadramento sindical do reclamante com base na regra da territorialidade do local da prestação de serviços. A representação sindical é definida pelos critérios da atividade preponderante do empregador e da territorialidade, este último decorrente da unicidade sindical prevista no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, exceto no caso de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, conforme disposição do artigo 511, § 3º, da CLT, quando incidirão as normas próprias, consoante o disposto na Súmula nº 374 do TST. Desse modo, tendo em vista que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e que prestou serviços no Estado de Santa Catarina, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas dos vendedorespropagandistas deste Estado, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Não prospera a tese patronal quanto à aplicação das normas coletivas pactuadas pelo sindicato do local onde está sediada a empresa na medida em que caracterizaria concorrência desleal, porquanto tornaria o custo da mão de obra mais barato do que nas demais sociedades empresárias do ramo em atividade no mesmo Estado. A adoção automática do entendimento da Súmula nº 374 desta Corte , sem levar essa disparidade em consideração , rebaixa o nível de proteção de todos os trabalhadores, aplicando sempre a norma coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho. Em consequência, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente à categoria diferenciada (propagandista-vendedor) e deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1804-10.2017.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06 /2024). Assim, as normas convencionais oriundas dos Sindicatos das Categorias Profissional e Econômica da atividade preponderante na localidade da prestação de serviços têm precedência e, por conseguinte, afastam a aplicação das normas coletivas da sede do empregador situada em outro Estado da Federação. Todavia, para aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial, cumpre averiguar: 1) se o Reclamante encontra-se no âmbito de representação do SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e 2) se a atividade econômica preponderante da Reclamada no Estado de Goiás encontra-se no âmbito de representação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. A meu ver, as respostas são negativas. Vejamos: O Reclamante foi contratado pela Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA', na função de CBO 5191-10 ('Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (cf. CTPS), para atuar especificamente no 'Setor: 002.63 - OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO' (cf. ficha de registro de empregado - fls. 445 dos autos em PDF; 721bffc), com as seguintes atribuições especificadas na própria petição inicial: 'negociador e recebedor de débitos (externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada'. É fato público e notório que a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atua, como indicado em sua própria razão social, como concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - e não de TELECOMUNICAÇÕES - no Estado de Goiás. Patente, portanto, que a Reclamada foi contrata pela EQUATORIAL GOIÁS para prestar serviços terceirizados de cobrança, corte e religação de energia residencial, atividades para as quais o Reclamante foi contratado na função de Motociclista (serviço externo ou de campo). Em consulta à inscrição de CNPJ da Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA' no site da Receita Federal, consta: 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento'; e 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais 82.99-7-01 - Medição de consumo de energia elétrica, gás e água' (doc. de ID d887d77). É possível que a Reclamada, no Estado do Ceará onde sediada, possua como atividade principal a de 'teleatendimento', o que, entretanto, efetivamente não ocorre no Estado de Goiás, onde presta serviços terceirizados de cobrança, religação e corte de energia para a EQUATORIAL, concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, inserindo-se na descrição das atividades econômicas secundárias acima indicadas, totalmente distintas das categorias profissional e econômica de TELECOMUNICAÇÕES ou similares, âmbito de representação dos sindicatos das CCTs juntadas na petição inicial. A meu ver, seria uma distorção aplicar as normas convencionais de TELECOMUNICAÇÕES diante da inequívoca demonstração de que o Reclamante, na realidade, foi contratado para prestar serviços terceirizados no âmbito das categorias profissional e econômica de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA no Estado de Goiás. Sequer é possível enquadrar o Reclamante como integrante de categoria profissional diferenciada no âmbito de representação das CCTs juntadas com a petição inicial, que pressupõe 'estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares' (art. 511, § 3º, da CLT), o que não é o caso. Ao contrário, as atividades realizadas pelo Reclamante não possuem nenhuma identidade ou similitude com a categoria profissional em telecomunicações. Ademais, para tanto seria necessário que a Reclamada, no âmbito de sua atividade econômica preponderante no Estado de Goiás, estivesse representada pelo Sindicato da Categoria econômica das CCTs juntadas com a petição inicial - o que também não é o caso -, nos termos da Súmula 374 do TST: 'SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) À vista do exposto, rejeito a pretensão de aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial (entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA) e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos daí decorrentes: diferenças salariais por inobservância dos índice de reajuste convencional; multa por falta de implementação de PLR; diferenças de auxílio-alimentação; indenização por falta de implementação do benefício social; multas convencionais." (destaques no original). Destaco que o reclamante, assim como o do processo acima citado, exerceu a função de 'Cobrador Externo' (CTPS - id. b933be8), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id. e723f55) e, conforme a inicial, prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de seus serviços. (id. d3718c4 - fl. 05). Destarte, indevidos os pedidos decorrentes do pleito atinente ao enquadramento sindical, excluo as condenações ao pagamento da multa por falta de implementação de PLR, diferenças de auxílio-alimentação, benefício social familiar, prêmio assiduidade e anuênio. Restam prejudicados os pedidos recursais de exclusão da responsabilidade solidária e de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Dou provimento." No caso ora em exame, o reclamante foi contratado, em 03/12/2021, pela empresa MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBI, para o exercício da função inicial de "COBRADOR EXTERNO" (CTPS - id- 06bcaba), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id2b16882), com posterior alteração, em 23/05/2024, para a função de "COBRADOR INTERNO" (CTPS - id- 06bcaba) Conforme a inicial, o reclamante prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de serviços, fazendo serviços de "negociador e recebedor de débitos (cobrador externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada, tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e Cristalina/GO". Friso que, em sede de defesa, embora a 1ª reclamada tenha contestado a aplicação da norma coletiva invocada pela parte autora e aduzido a aplicabilidade das CCTs firmadas pelo SINTRATEL-CE, restou incontroversa as atividades desempenhadas pela parte autora, bem como as funções exercidas e os locais de prestação de serviços. Portanto, a meu ver, não é possível enquadrar o reclamante como integrante de categoria profissional das CCTs juntadas com a petição inicial, porquanto as atividades por ele realizadas não possuem identidade ou similitude com as categorias profissionais do ramo das telecomunicações. Acresço, por oportuno, que na linha da divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e acolhida nos autos do ROT- 0010262-84.2024.5.18.0052, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) não se presta para determinar a atividade preponderante da empresa e, sim, a atividade principal do estabelecimento, sendo certo que uma empresa pode ter mais de um CNAE, caso tenha mais de um estabelecimento. Vale dizer, a tabela de códigos e denominações da subclasse da CNAE tem finalidade tributária, e, não, o intuito de definir o enquadramento sindical. Aliás, do ponto de vista legal, a atividade preponderante é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, §2º, da CLT). Desse modo, sendo amplo o objeto social da empresa ré, com atividades sem conexão funcional, e, ainda, tendo em vista que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora EQUATORIAL, cuja atividade, sabidamente, divergem das empresas do ramo das telecomunicações, entendo que as normas coletivas jungidas aos autos pela parte autora não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Assim, considerando que o enquadramento sindical decorre de previsões legais, não sendo uma escolha das partes, dou provimento ao recurso da ré para excluir as condenações decorrentes do enquadramento sindical do autor e, por conseguinte, da aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. Dou provimento". Dá-se provimento." Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA

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Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros x Evandson Jonas Limeira Da Silva e outros

ID: 324409281

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011385-74.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011385-74.2024.5.18.0131 RECORRENTE: MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA E OUTROS (4) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011385-74.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : EVANDSON JONAS LIMEIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO VALADAO MACHADO FILHO EMBARGADO : MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 1752e2b, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso das reclamadas e integralmente do recurso adesivo do reclamante, dando parcial provimento ao apelo das rés e negando provimento ao apelo do autor. O reclamante opõe embargos de declaração sob ID. 6bd02bc. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO. PROVA NOVA O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Acordão exarado não manifestou sobre prova nova indicada em contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Vejamos o trecho da indicação de prova nova em contrarrazões (15c2941 - Pág. 6): "(...) Neste momento, invoca como PROVA NOVA que a 1ª Recorrente F IRMOU A cordo Coletivo de Trabalha justamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL -GO), sendo que este ACT foi protocolado no Sistema Mediador do MTE em 11/10/2024, portanto j á assinado, vindo a ter seu registro formalizado em 05/11/24 Isso conforme sitio oficial, acessado em 15/11/24 ás 13h30: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/AcompanharSolicitacao/acompa nhaSolicitacaoResumo?txtAcompanharSolicitacaoNrSolicitacao=MR058235/2 024&txtAcompanharSolicitacaoCNPJ=07.777.738/0001- 09&txtAcompanharSolicitacaoCEI Portanto de forma inconteste deve ser a aplicação das CCT's juntadas com a petição inicial. (...)" Portanto, por mais que a vigência da ACT esteja indicando abril de 2024, está só veio a ser protocolada em 11/10/2024 e registrada em 05/11/24, sendo o protocolo da reclamatória realizado em 24/09/2024 é, portanto, para além de ser indubitavelmente uma prova nova, não existia no tempo do protocolo desta ação. Desta forma, requer sanada a omissão de análise da prova nova juntada e informada em contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada. Esta é a única forma legal para que o Tribunal Superior do Trabalho tenha capacidade legal para análise/enfrentamento da matéria e da prova. Desta forma, requer sanada a omissão, para inicialmente satisfazer o dever de prequestionamento desta agravante para acesso da matéria ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, em derradeiro, espera efeito infringente, para reconhecer como atividade preponderante da 1ª Recorrente de Telecomunicações, aplicando assim as normas coletivas firmadas entre o Sindicato do Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTELGO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA) e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados, inclusive pela empresa reclamada acreditar por meio de firmamento de ACT com o s indicado, como seu legitimo signatário." Razão assiste ao embargante quanto à omissão apontada, visto que nas contrarrazões o então recorrido suscitou a existência de "prova nova", o que não foi analisado no Acórdão. Passa-se a apreciar a matéria. O recorrido sustenta, em contrarrazões, a existência de prova nova, qual seja, Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). A 2ª Turma deste E. Tribunal já decidiu questão matéria idêntica, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ED-ROT0011541-62.2024.5.18.013, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos fundamentos transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "De fato, o acórdão não se pronunciou sobre o ACT mencionado nas contrarrazões, o qual foi celebrado entre a 1ª reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO). Sanando a omissão, destaco que tal apontamento sequer enquadra-se no conceito de fato novo, eis que diz respeito a ACT com início de vigência em 01/03/2024. Vale dizer, o documento já poderia ter sido juntado aos autos com a própria petição inicial, cujo ajuizamento se deu em 21/10/2024. Outrossim, o autor sugere que, "em nova busca" realizada em 14/11/2024 no sítio eletrônico do MTE, teria identificado o registro da referida norma. Ora, a ausência de registro não invalida a força vigente de uma norma coletiva. A saber: "[...] HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ASPECTO MERAMENTE FORMAL. A Corte a quo consignou o entendimento de que 'a simples falta de comprovação de registro do Acordo Coletivo de Trabalho que prevê o banco de horas no órgão competente não invalida as cláusulas negociadas, pois o depósito no Ministério do Trabalho tem como objetivo apenas conferir publicidade à negociação coletiva'. Nesse sentido, correta a decisão recorrida, uma vez que esta Corte Superior tem entendido que a inobservância da formalidade prevista no caput do artigo 614 da CLT, qual seja, o depósito de uma via do acordo ou convenção junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (AIRR-AIRR-1002373-05.2015.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). Não bastasse, o ACT mencionado esteve vigente em parte do contrato de trabalho, uma vez que este findou-se em 02/10/2024. Assim, neste período concomitante, teria prevalência em detrimento das CCTs cuja incidência ele pretende, conforme determina o art. 620 da CLT. "Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Nesses termos, mostra-se irrelevante a referência a datas de registro e protocolo do ACT, pois conforme acima destacado, o registro no MTE não é condição de validade da norma coletiva. Acolho para sanar omissão, sem efeito modificativo." Acolhem-se os embargos de declaração, para sanar a omissão havida, nos termos acima expendidos. OMISSÃO O embargante alega omissão, aos seguintes argumentos: "O Acordão proferido restou omisso quanto as alegações lançadas em contrarrazões de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido como ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO, foi CONFESSADA em seu próprio RECURSO ORDINÁRIO, vejamos: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social. Dessa maneira, os empregados devem ser enquadrados de acordo com as categorias definidas pelo sindicato que represente essas atividades específicas, conforme o artigo 511 da CLT." (0cc0238 - Pág. 10) Ora, para além da confissão, a RECLAMADA VINDICOU que sendo sua atividade teleatendimento, conforme seu contrato social, os empregados DEVEM ser enquadrados de acordo com a categoria assim definida, por força do ar. 511 da CLT. VINDICOU assim, a aplicação da CCT's do SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ELEMARKETING DO ESTADO DO CEARÁ, vejamos no seu Recurso Ordinário: "Reforça-se que a CCT que é aplicada é a do SINTRATEL-CE que é aplicada em t odos os seus termos para os colaboradores da primeira recorrente, assim como foram cumpridas todas as cláusulas durante o período em que a recorrida trabalhou para a recorrente." (Num. 0cc0238 - Pág. 14) Vejamos o trecho das Contrarrazões suscitando a análise desta matéria por estes Eméritos julgadores (15c2941 - Pág. 5): "Inicialmente a alegação de que a atividade preponderante da 1ª Recorrente, contratante do Recorrido é "Atividades de teleatendimento" restou inimpugnada, razão pela qual deve ser presumida verdadeira (art. 341, do CPC). Ademais, tal fato também foi comprovado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, onde consta aquela mesma descrição (Id. Id. 08fd09d) e pelo contrato social da 1ª Recorrente Contratante, onde o teleatendimento está elencada como a primeira e principal das suas atividades no objeto da sociedade (Id. ef78eb4 - Pág. 2). Se não bastasse a 1ª Recorrente contratante aduz categoricamente em seu recurso: "Neste caso, a recorrente, empresa para qual a recorrida prestou serviços é de teleatendimento, cobrança extrajudicial e informações cadastrais, conforme estabelecido em seu contrato social." (973ec3b fls 11) Ou seja, para além da ausência de impugnação, com o Recurso ouve a declaração expressa de sua atividade que é de telecomunicações. De outro lado, igualmente restou inimpugnada a alegação do autor de que foi admitido "tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e cidades vizinhas" (e7c2ffd - Pág. 3), razão pela qual deve se presumir como verdadeira (art. 341, do CPC)." Portanto, se o acordão se funda que a atividade da Reclamada não seria telecomunicações, não poderia deixar de analisar a confissão: pela declaração expressa em Recurso Ordinário ou pela ausência de impugnação especifica em contestação, de que é telecomunicações. Esperamos que para além da supressão da omissão, pelo necessário dever deste embargante de prequestionamento, que estes embargos tenham caráter infringente, para declarar as CCT's juntadas do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES, NO ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS - SINDINFORMATICA, como aplicáveis a espécie, e assim confirmar os termos da sentença quanto aos pedidos derivados." (ID. 6bd02bc) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o voto condutor do v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, com clareza, não se constatando a alegada omissão. Transcreve-se: "As reclamadas recorrem da r. sentença que reconheceu "aplicável as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA), trazidas aos autos pelo reclamante." [...] No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que considerou aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás (SINTEL-GO) e o Sindicato das Empresa de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (SINDINFORMATICA). A matéria em discussão nestes autos foi recentemente apreciada pela Egrégia 2ª Turma deste Regional, quando do julgamento do ROT-0011541-62.2024.5.18.0131, em 28/03/2025, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos brilhantes fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: "[...] Esta Eg. Turma, em voto de minha relatoria, nos autos do RORSum-0010395-81.2024.5.18.0261, julgado em 11/09/2024, em processo envolvendo as mesmas reclamadas, manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA. Por se tratar de questão idêntica e, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença proferida nos autos mencionados, da lavra do Exmº Juiz Quéssio César Rabelo, a quem peço vênia para transcrever: "Depreende-se dos autos que o Reclamante foi admitido pela Reclamada MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em 01.02.2022, na função de 'Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (CBO 5191-10), no serviço de 'OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO', e foi dispensado sem justa causa em 06.06.2022 (cf. CTPS, TRCT e ficha de registro de empregados). O Reclamante, na petição inicial, postula a aplicação e parcelas previstas nas convenções coletivas firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA juntadas aos autos. As Reclamadas, em sua defesa, argumentam que '(...) não existe pacto firmado com o SINTEL-GO, mas com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empregados de Telemarketing do Estado do Ceará (SINTRATEL-CE)'. Muito bem. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador (art. 581, § 2º da CLT), com exceção da categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º da CLT). Além disso, o enquadramento ocorrerá conforme a base territorial da categoria profissional a que pertence o empregado e não da sede da empresa ou filial. Logo, deve ser observada tanto a atividade preponderante como a norma coletiva da localidade da contratação e prestação de serviços. Nesse sentido, cito: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTAVENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade do acórdão regional por 'negativa de prestação jurisdicional', uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão quanto à valoração da prova oral, premiação e horas extras/trabalho externo. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito do"enquadramento sindical', a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplicase a norma coletiva pactuada no local de prestação de serviços, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. (...)' (Ag-ED-AIRR-21435-22.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR-PROPAGANDISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO PATRONAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 374 DO TST. A discussão dos autos refere-se a quais normas coletivas são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante - que atua como vendedor- propagandista, se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos empregados vendedores e viajantes do comércio, propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDIVESC) - local da prestação de serviços, ou se aquelas pactuadas pelo Sindicato dos propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Distrito Federal - SINDPROFAR /DF - local onde está sediada a empresa empregadora. No caso, o Tribunal a quo definiu o enquadramento sindical do reclamante com base na regra da territorialidade do local da prestação de serviços. A representação sindical é definida pelos critérios da atividade preponderante do empregador e da territorialidade, este último decorrente da unicidade sindical prevista no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, exceto no caso de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, conforme disposição do artigo 511, § 3º, da CLT, quando incidirão as normas próprias, consoante o disposto na Súmula nº 374 do TST. Desse modo, tendo em vista que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e que prestou serviços no Estado de Santa Catarina, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas dos vendedorespropagandistas deste Estado, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Não prospera a tese patronal quanto à aplicação das normas coletivas pactuadas pelo sindicato do local onde está sediada a empresa na medida em que caracterizaria concorrência desleal, porquanto tornaria o custo da mão de obra mais barato do que nas demais sociedades empresárias do ramo em atividade no mesmo Estado. A adoção automática do entendimento da Súmula nº 374 desta Corte , sem levar essa disparidade em consideração , rebaixa o nível de proteção de todos os trabalhadores, aplicando sempre a norma coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho. Em consequência, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente à categoria diferenciada (propagandista-vendedor) e deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1804-10.2017.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06 /2024). Assim, as normas convencionais oriundas dos Sindicatos das Categorias Profissional e Econômica da atividade preponderante na localidade da prestação de serviços têm precedência e, por conseguinte, afastam a aplicação das normas coletivas da sede do empregador situada em outro Estado da Federação. Todavia, para aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial, cumpre averiguar: 1) se o Reclamante encontra-se no âmbito de representação do SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e 2) se a atividade econômica preponderante da Reclamada no Estado de Goiás encontra-se no âmbito de representação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. A meu ver, as respostas são negativas. Vejamos: O Reclamante foi contratado pela Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA', na função de CBO 5191-10 ('Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes' (cf. CTPS), para atuar especificamente no 'Setor: 002.63 - OPERAÇÃO/CORTE EQUATORIAL GO' (cf. ficha de registro de empregado - fls. 445 dos autos em PDF; 721bffc), com as seguintes atribuições especificadas na própria petição inicial: 'negociador e recebedor de débitos (externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada'. É fato público e notório que a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A atua, como indicado em sua própria razão social, como concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - e não de TELECOMUNICAÇÕES - no Estado de Goiás. Patente, portanto, que a Reclamada foi contrata pela EQUATORIAL GOIÁS para prestar serviços terceirizados de cobrança, corte e religação de energia residencial, atividades para as quais o Reclamante foi contratado na função de Motociclista (serviço externo ou de campo). Em consulta à inscrição de CNPJ da Reclamada 'MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA' no site da Receita Federal, consta: 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento'; e 'CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais 82.99-7-01 - Medição de consumo de energia elétrica, gás e água' (doc. de ID d887d77). É possível que a Reclamada, no Estado do Ceará onde sediada, possua como atividade principal a de 'teleatendimento', o que, entretanto, efetivamente não ocorre no Estado de Goiás, onde presta serviços terceirizados de cobrança, religação e corte de energia para a EQUATORIAL, concessionária de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, inserindo-se na descrição das atividades econômicas secundárias acima indicadas, totalmente distintas das categorias profissional e econômica de TELECOMUNICAÇÕES ou similares, âmbito de representação dos sindicatos das CCTs juntadas na petição inicial. A meu ver, seria uma distorção aplicar as normas convencionais de TELECOMUNICAÇÕES diante da inequívoca demonstração de que o Reclamante, na realidade, foi contratado para prestar serviços terceirizados no âmbito das categorias profissional e econômica de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA no Estado de Goiás. Sequer é possível enquadrar o Reclamante como integrante de categoria profissional diferenciada no âmbito de representação das CCTs juntadas com a petição inicial, que pressupõe 'estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares' (art. 511, § 3º, da CLT), o que não é o caso. Ao contrário, as atividades realizadas pelo Reclamante não possuem nenhuma identidade ou similitude com a categoria profissional em telecomunicações. Ademais, para tanto seria necessário que a Reclamada, no âmbito de sua atividade econômica preponderante no Estado de Goiás, estivesse representada pelo Sindicato da Categoria econômica das CCTs juntadas com a petição inicial - o que também não é o caso -, nos termos da Súmula 374 do TST: 'SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) À vista do exposto, rejeito a pretensão de aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial (entre SINTEL-GO e SINDINFORMATICA) e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos daí decorrentes: diferenças salariais por inobservância dos índice de reajuste convencional; multa por falta de implementação de PLR; diferenças de auxílio-alimentação; indenização por falta de implementação do benefício social; multas convencionais." (destaques no original). Destaco que o reclamante, assim como o do processo acima citado, exerceu a função de 'Cobrador Externo' (CTPS - id. b933be8), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id. e723f55) e, conforme a inicial, prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de seus serviços. (id. d3718c4 - fl. 05). Destarte, indevidos os pedidos decorrentes do pleito atinente ao enquadramento sindical, excluo as condenações ao pagamento da multa por falta de implementação de PLR, diferenças de auxílio-alimentação, benefício social familiar, prêmio assiduidade e anuênio. Restam prejudicados os pedidos recursais de exclusão da responsabilidade solidária e de limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Dou provimento." No caso ora em exame, o reclamante foi contratado, em 03/12/2021, pela empresa MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBI, para o exercício da função inicial de "COBRADOR EXTERNO" (CTPS - id- 06bcaba), no setor "OPERAÇÃO/ANCORA AGENTE COMERCIAL" (ficha de registro - id2b16882), com posterior alteração, em 23/05/2024, para a função de "COBRADOR INTERNO" (CTPS - id- 06bcaba) Conforme a inicial, o reclamante prestou serviços para a EQUATORIAL, tomadora de serviços, fazendo serviços de "negociador e recebedor de débitos (cobrador externo), corte e religação de energia residencial, utilizando motocicleta da Reclamada, tendo laborado nas Cidades de Luziânia/GO e Cristalina/GO". Friso que, em sede de defesa, embora a 1ª reclamada tenha contestado a aplicação da norma coletiva invocada pela parte autora e aduzido a aplicabilidade das CCTs firmadas pelo SINTRATEL-CE, restou incontroversa as atividades desempenhadas pela parte autora, bem como as funções exercidas e os locais de prestação de serviços. Portanto, a meu ver, não é possível enquadrar o reclamante como integrante de categoria profissional das CCTs juntadas com a petição inicial, porquanto as atividades por ele realizadas não possuem identidade ou similitude com as categorias profissionais do ramo das telecomunicações. Acresço, por oportuno, que na linha da divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e acolhida nos autos do ROT- 0010262-84.2024.5.18.0052, de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) não se presta para determinar a atividade preponderante da empresa e, sim, a atividade principal do estabelecimento, sendo certo que uma empresa pode ter mais de um CNAE, caso tenha mais de um estabelecimento. Vale dizer, a tabela de códigos e denominações da subclasse da CNAE tem finalidade tributária, e, não, o intuito de definir o enquadramento sindical. Aliás, do ponto de vista legal, a atividade preponderante é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, §2º, da CLT). Desse modo, sendo amplo o objeto social da empresa ré, com atividades sem conexão funcional, e, ainda, tendo em vista que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora EQUATORIAL, cuja atividade, sabidamente, divergem das empresas do ramo das telecomunicações, entendo que as normas coletivas jungidas aos autos pela parte autora não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Assim, considerando que o enquadramento sindical decorre de previsões legais, não sendo uma escolha das partes, dou provimento ao recurso da ré para excluir as condenações decorrentes do enquadramento sindical do autor e, por conseguinte, da aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS - SINTEL GO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATIVA, TELECOMUNICAÇÕES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDINFORMATICA. Dou provimento". Dá-se provimento." Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Georgina Lucia Dos Santos Prado

ID: 281058939

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005264-32.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005264-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: GEORGINA LUCIA DOS SANTOS P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005264-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada na rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico: (65) 99665-18337, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 304 c/c art. 69, ambos do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 13h00min, nas dependências da Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso, situada no bairro Jardim Industriário, em Cuiabá-MT, as denunciadas EMILLY SOARES DA SILVA PRADO, GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ e JHENEFFER LUANA TEODORO DA SILVA foram presas em flagrante delito por trazerem consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “No mesmo contexto fático, as denunciadas EMILLY SOARES DA SILVA PRADO, GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO e LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ fizeram uso de documento falso”. “Extrai-se dos autos, que no dia e hora dos fatos, as denunciadas, ao passarem pelo procedimento de revista das visitas por meio do equipamento bodyscanner na Penitenciária Central do Estado, foi detectado pela policial penal que elas traziam consigo objetos estranhos em regiões estratégicas do corpo, inclusive na região íntima, aparentando ser entorpecentes”. “Ao serem questionadas, as denunciadas retiraram as porções de drogas, entre substâncias análogas a cocaína e a maconha, e entregaram para as agentes penais”. “Infere-se ainda que as denunciadas EMILLY, GEORGINA e LAURILENE apresentaram carteiras de visitante e RG falsos para entrarem na unidade prisional”. “Analisadas as substâncias apreendidas, o laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2024.161693-A01, acostado no ID. 142317792, concluiu que foram apreendidos com cada denunciada os seguintes entorpecentes: (...) 2) denunciada GEORGINA LÚCIA: 01 (uma) porção de Maconha de material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada e, no seu interior, foi encontrado uma porção de Cocaína de material sólido, de coloração branca, no formato de pó, os quais, apresentaram massa bruta de 282,95 g (duzentos e oitenta e duas gramas e noventa e cinco centigramas) (...).” “Interrogadas na delegacia, todas as denunciadas reservaram-se ao direito de permanecerem em silêncio e falarem somente em juízo (Ids. 142317710, 142317711, 142317712 e 142317713)”. “Em consulta aos antecedentes criminais das denunciadas, verificou que a denunciada EMILLY responde outra ação penal pela prática do crime de homicídio, conforme autos n.º 1038019-74.2020.8.11.0002, perante a 4ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT e, ainda, responde o Inquérito Policial de nº 1002118-80.2024.8.11.0042, por uso de documento falso. Já as denunciadas LAURILENE JOSEJA e GEORGINA LÚCIA, constou o mesmo APF de n° 1001535-95.2024.8.11.0042, em tramite no NIPO, por usarem documento falso no dia 27/01/2024, nos mesmos modus operandi destes autos”. “Pelo narrado, os elementos informativos colhidos até o momento, evidenciam que as denunciadas traziam consigo expressiva quantidade e variedade de drogas (maconha e cocaína), que seriam entregues e comercializadas no interior do estabelecimento prisional, mormente se considerarmos as circunstâncias do flagrante e o fato das denunciadas admitirem para os agentes que estavam na posse de entorpecentes, o que revelam a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para configuração dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso, por conseguinte, enseja a instauração de procedimento criminal contra todas as denunciadas”. A denúncia sob Id. 148446905 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 148446899 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2024.161693-A01 (Id. 148446954). A acusada foi presa em flagrante delito na data de 11/02/2024 e na audiência de custódia foi convertida a sua prisão em preventiva no APFD n. 1002373-38.2024.8.11.0042 (Id. 148446978, fls. 108/125). No dia 18/07/2024, foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico, conforme r. decisão de Id. 162707344, estando, pois, respondendo o processo em liberdade fazendo uso de tornozeleira eletrônica. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 174323988 e 174405620. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com as denunciadas Emilly, Georgina, Laurilene e Jheneffer ocorridas no dia 11/02/2024, foi determinado na ação originária de n. 1003150-23.2024.8.11.0042 (Id. 148446903) o desmembramento dos autos, para que cada denunciada respondesse individualmente a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, motivo pela qual, originou o presente feito em desfavor da ré GEORGINA. O laudo Pericial de Documentoscopia de n. 212.2.14.9067.2024.164084-A01 foi juntado no Id. 148446912. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 28/05/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 156617482), bem como pugnou pela revogação da prisão preventiva da acusada (Id. 156617480). A denúncia foi recebida na data de 18/07/2024 (Id. 162707344), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 14:20 horas. Ainda, foi concedida liberdade provisória. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 09/10/2024 (Id. 172047383), foi constatada a ausência da ré, que apesar de intimada (Id. 163274466), não compareceu na solenidade, sendo, então, decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Na sequência, passou-se a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de duas testemunhas, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação da denunciada nas penas do art. 33, “caput”, c/c art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06 e art. 304 do Código Penal (Id. 172047384). Na data de 01/11/2024 a defesa de réu GEORGINA apresentou memoriais finais sob Id. 174275202, oportunidade que pugnou pela absolvição da acusada com fundamento no art. 386, VII do CPP. Em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 23/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 304 do Código Penal, por estar no dia 11/02/2024 trazendo consigo substância entorpecente com fito mercantil, para fins de adentrar a estabelecimento prisional, assim como, fazendo uso de documento falso, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 148446974 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.161693-A01 (Id. 148446911), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas com GEORGINA se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. Já o crime de uso de documento falso (CP, art. 304), não se exigem a comprovação da materialidade, mas apenas da existência do delito, já que de natureza formal. Assim, basta à existência do crime e isto, já está comprovado nos autos, com o auto de Prisão Flagrante (Id. 148446933); Boletim de Ocorrência (Id. 148446935); Auto de Apreensão (Id. 148446974), Relatório Policial Final (Id. 148446928) e Laudo Pericial dos Documentos apreendidos (Id. 148446912). No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha arrolada pela acusação, policial penal HELLEN HELLAN BRANDONI, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) A senhora lembra especificamente da Dona Georgina? Sim, é quando ela não está participando visualmente, eu não consigo me recordar dela não. Me recordo da situação, das quatro, mas não consigo visualizar quem era ela. Ah, com relação à outra que a senhora falou, a Jennifer, a senhora falou que ela foi com ela na sala separada e as outras três, já que eram quatro? É a mesma situação, Excelência. Como é uma quantidade muito grande de mulheres que entram como visitantes, nós não conseguimos parar o procedimento de entrada para fazer a revista imediatamente. Então, qual é o nosso procedimento que nós adotamos? Quando se identifica um objeto na região genital, e 90% das vezes é na região genital interna da mulher, então fica muito fácil de visualizar para quem opera esse body scan, nós nos comunicamos, nós separamos essas mulheres e deixamos elas sentadas num banco até, pelo menos, dar uma aliviada na entrada das demais, das senhoras de idade, das mães, das crianças. E aí fica a critério dessas mulheres, elas, a partir do momento que elas sentam região genital feminina com um objeto que é de tamanho desproporcional, incomoda. Aí elas vão, ô senhora, eu vou tirar. Elas, voluntariamente, a única que realmente foi a da audiência anterior foi a que mais demorou. Só que aí ela, assim, ela colocou os pés para cima e ficou lá sentada com os pés apoiados na parede. As demais é assim, senhora, está incomodando, eu vou tirar. Aí é aquilo, nós não temos saco com lacre, a unidade não tem esse aparato, o que nós temos é saco de lixo preto. Então, a senhora vai tirar, tudo bem. Eu, pessoalmente, uma por uma, no tempo delas, pego o saco preto, entreguei o saco preto na mão dela, ela tira da região genital, coloca no saco, eu pego, amarro e grampeio o documento. Aí a secagem de documentação que a gente faz aí já não é com a gente também, encaminha para o setor de inteligência, mas isso é feito posteriormente. E a senhora também não sabe, era entorpecente, só que a senhora não sabe que tipo de produto, que tipo de droga, nada? Não sei, excelência, não sei qual era, não sei. Mas tinha o objeto de cada uma, né, cada uma carregava? Tinha, tinha, tinha, todas elas tinham, tinham. Depois eu peguei, eu lembro que eu peguei todos, todos e dei uma cortadinha para ter certeza de que era droga. Então, assim, a gente só corta a beiradinha, assim, então, para ver se realmente parece com droga. Às vezes o cheiro da maconha também dá para identificar que é maconha mas aí, assim, a gente encaminha do jeito que a gente tira do corpo dela para a delegacia. Aí quem faz essa averiguação é lá na delegacia. (...) Imagino que essa retirada feita por ela não é feita num local reservado, né? Sim, doutor. A senhora sabe se, em relação a essas investigadas aí desse dia, foi encontrado carteira falsa também? Se elas estavam utilizando carteirinha falsa ou isso foi verificado depois? A senhora sabe? Então, essa questão da falsidade do documento delas é um outro setor que faz. Então, o que eu fiz no dia, eu encaminhei a foto do documento de todas elas para o setor de inteligência, que é um plantão, tem um servidor que fica responsável por isso. Aí esse servidor me encaminhou via e-mail funcional quais delas tinham o cadastro lá no setor de visitantes, então, que teriam direito à visita e quais não tinham. Eu agora não sei precisar do senhor e isso eu constei no boletim de ocorrência, só que eu estou sem o boletim de ocorrência aqui. Mas eu especifiquei quais e encaminhei também uma cópia do relatório que a inteligência mandou, porque daí só eles que têm acesso a esse sistema. (...)” (Mídia sob Id. 172047379). Do delito de Tráfico: Denota-se que a acusada não foi interrogada em juízo, uma vez que intimada (Id. 163274466), não compareceu na solenidade e tampouco justificou sua ausência, sendo, então, decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório na delegacia de polícia, a acusada preferiu fazer uso de direito constitucional e permaneceu em silêncio (Id. 148446949). No curso da instrução processual, foi ouvida a policial penal Helen que, em seu depoimento descreveu de forma cautelosa que no dia dos fatos, após a acusada passar pelo scanner corporal, foi identificado um objeto na região genital, razão pela qual, ela foi separada das demais visitantes. Posteriormente, a ré Georgina solicitou para ir ao banheiro para proceder à retirada do objeto, onde foi constatado que se tratava de um invólucro contendo substância entorpecente. A policial ainda afirmou que após a retirada do material foi acondicionado em uma sacola, juntamente com o documento da acusada. Como se vê a agente prisional supramencionada foi uníssona e categórica ao informar que a denunciada ao passar pelo body scann foi visualizado um invólucro, que foi retirado voluntariamente pela acusada. Não bastasse isso, a prova testemunhal é reforçada pelo auto de apreensão (Id. 148446974) e em seguida pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.155767-A01 (Id. 148446954), os quais confirmam a apreensão de 01 (uma) porção de substância que apresentou massa total de 282,95g (duzentos e oitenta e duas gramas e noventa e cinco centigramas), com resultado positivo para COCAINA e MACONHA. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais penais fossem desafetos da acusada, tivessem hostil prevenção contra ela ou quisesse indevidamente prejudicá-la, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos das policiais penais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pela ré não invalidam os depoimentos das agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Registre-se, ademais, que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos das policiais, de forma a desmerecê-las. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelas policiais penais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar a ré, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos das agentes de polícia não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Diante disso, não havendo sequer informação de que as policiais penais que participaram do flagrante fossem desafetos da acusada, tivessem hostil prevenção contra ela ou quisessem indevidamente prejudicá-la, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que a acusada GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO trazia consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso III, Lei 11.343/06): Não é por demais frisar que a droga foi apreendida dentro do Estabelecimento Prisional denominado Penitenciária Central do Estado - PCE, razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da lei 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." Do delito tipificado no art. 304 do Código Penal: Verifica-se dos autos que a acusada foi denunciada pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304), porquanto possuía um registro de identidade (RG) e uma carteira individual de visitante – CIV em nome de terceiro. A policial penal Hellen em seu depoimento na fase policia, relatou que após a consulta no setor de inteligência da penitenciaria, foi constatado que o documento que a ré portava era falso, conforme descrito no B.O (Id. 148446935). O laudo Pericial de Documentoscopia juntado no Id. 148446912 confirmaram que a carteira de identidade e a carteira individual de visitante não eram legítimos, ressaltando que o documento não apresentou características compatíveis com os modelos de Carteira Individual de Visitante – CIV emitidos pela Penitenciária Central do Estado e com a Carteira de Identidade. Portando, demonstrada a materialidade do crime, bem como a autoria delitiva, a condenação da ré também neste delito é medida que se impõe. Assim, entendo que sobejam elementos para a condenação da denunciada GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, pelo crime de uso de documento falso, nos termo do art. 304, do Código Penal. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR a ré GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 304 do Código Penal. Dosimetria do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA e COCAINA (282,95g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o inquérito policial em curso pelo delito de uso de documento falso (APF n. 1001535-95.2024.8.11.0042), não pode ser valorada por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora a condenada responda inquérito policial em andamento pelo delito de uso de documento falso, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (282,95g de MACONHA e COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Lado outro, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé-MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, atualmente encontra-se em prisão domiciliar, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Dosimetria para o art. 304 do Código Penal: Primeira Fase: Em observância às manifestações da Defesa e do Ministério Público, bem como, ao que prelecionam os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a realizar a dosimetria a ser aplicada ao caso. Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 304 do Código Penal, no caso dos autos, é a definida no art. 297, “caput”, do mesmo codex, ou seja, de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa: “Art. 304. Fazer uso, de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. “Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”. Respaldado na inteligência do art. 59 do Código Penal e numa análise das circunstâncias judiciais, não encontro motivos para exasperar a pena da condenada. Assim, FIXO a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665-18337, no patamar de 02 (dois) ano de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 10 (dez) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69, do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para a Ré GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, em 04 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 304 do Código Penal, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. A despeito do que dispõe a nova Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], diante do quantum da pena fixado e por NÃO estarem preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, ambos do Código Penal, INDEFIRO a substituição de pena por medidas restritivas e FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a cautelar de monitoramento eletrônico, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficial a central de monitoramento e intime-se a acusada. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que a condenada aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição do documento falso. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, a condenada pessoalmente, por estar sendo monitorada eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57. [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Liliane Regina De Franca x Clins Comercial E Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 262674753

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE REGINA DE FRANCA

Polo Passivo:

CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA

Edital

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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AMANDA BEATRIZ DA SILVA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000003-16.2025.5.02.0604 : LILIANE REGINA DE FRANCA : CLINS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000003-16.2025.5.02.0604 : LILIANE REGINA DE FRANCA : CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1000003-16.2025.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE FRANCA contra CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP e outros (3). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO LILIANE REGINA DE FRANCA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 02/01/2025 a presente Reclamação Trabalhista em face de CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP (1ª reclamada), HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP (2º reclamado), SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA (3ª reclamada) e ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA (4ª reclamada), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 01/10/2016 a 22/10/2022, na função de "técnica de enfermagem", com última remuneração mensal total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Requereu os pedidos expostos em fls. 23-28, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 385.462,42 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e juntou documentos. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela negado pela decisão ID. a13b8a9. A 1ª reclamada foi citada pelo edital ID. 6026600. As(Os) reclamados apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. bec3ff9; 619aa6c; 27b0aa0, com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, aduziram as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 26/03/2025 (ata em ID. 6eb36e2), foram recebidas as defesas e colhidos os depoimentos dos prepostos do 2º e da 3º reclamadas e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica nos IDs. ab2a66a; 55713cd; 28dbb38. Razões finais nos IDs. 0b87241; 5bcd46d; 398f7e0; 1eb6825. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial e rejeito as impugnações genéricas do 2º e da 3ª reclamadas. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.2. Impugnações aos documentos. Rejeito as impugnações feitas pelo 2º e pela 3ª reclamadas em relação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação a seus conteúdos, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. A título de esclarecimento, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida ordem judicial específica para juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, da mesma forma que, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será ele desconsiderado. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado(a) particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº 185/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, no caput de seu artigo 14. 1.3. Contestação a pedidos não declinados na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou quaisquer pedidos em relação a pagamentos de (i) diferenças salariais de acordo com o piso da categoria; (ii) indenização pela demissão próxima à data-base; (iii) adicional de insalubridade; e (iv) estabilidade pré-aposentadoria, não há nada a apreciar em relação às impugnações da 4ª reclamada de fls. 342/343. 1.4. Expedição de ofícios. Em relação aos ofícios requeridos pela reclamante, indefiro, pois cabe à própria parte diligenciar pessoalmente aos órgãos que entender pertinentes para a apuração de suas denúncias. 1.5. Sigilo da(s) defesa(s). Não há que se falar em protocolo da(s) defesa(s) sem sigilo, na forma como reiteradamente aduzido pela reclamante em suas réplicas, pois se trata de prerrogativa das(os) reclamadas(os) prevista no parágrafo único do artigo 847 da CLT e no artigo 22 e §§ 3º e 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. Consigno que na audiência de instrução foi determinada a retirada de tal(is) sigilo(s), permitindo total acesso à reclamante, que apresentou regularmente suas praticamente idênticas réplicas, não havendo qualquer indício de prejuízo. Indefiro. 1.6. Contradita da testemunha sra. Ligia Kaline. A testemunha sra. Ligia Kaline, que compareceu a convite da reclamante, foi contraditada sob o argumento de “troca de favores e por ter processo contra a empresa” (fls. 476). Inquirida, disse que “ajuizou processo contra o hospital; que já aconteceu a audiência da depoente e a reclamante não foi testemunha no processo” (idem). Com base na Súmula nº 357 do C. TST, reitero o indeferimento da referida contradita, mormente porque não foram produzidas outras provas que pudessem minimamente demonstrar a sua eventual suspeição ou troca de favores. Eventuais indícios de parcialidade no depoimento serão apreciados por este Juízo. 1.7. Recuperação judicial do 2º reclamado Em sua contestação, o 2º reclamado informou que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, sob o nº 107029077.2024.5.8.26.0100, processo de recuperação judicial. Alega que, por este motivo, “o crédito reivindicado nestes autos, no caso de condenação dessa Reclamada, deve ser exigido tão somente no processo de Recuperação Judicial” e requer “a suspensão da presente ação” (sic; fls. 372/373). O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. 2. PRELIMINARES. 2.1. Inépcia da petição inicial. O § 1º do artigo 840 da CLT prevê como principais requisitos da reclamação escrita uma "breve exposição dos fatos" de que resulta a demanda e o pedido correspondente, que deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Dispõe o § 3º do citado artigo que “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. Assim, a reclamante não precisa fornecer detalhes acerca da situação que a levou a mover o Poder Judiciário, bastando que faça relato claro e coerente acerca dos fatos. Por outro lado, o pedido deve ser certo e determinado, o que significa que deve ser apresentado, de forma precisa, a natureza e a extensão da pretensão veiculada, com indicação do valor do pedido. No caso, verifico que o 2º e a 3ª reclamadas não demonstraram prejuízo real ao seu direito de defesa, tanto que apresentaram contestações acerca dos pontos impugnados. Desse modo, rejeito a preliminar. As questões ora descritas serão enfrentadas no mérito. 2.2. Ilegitimidade passiva do 2º, da 3ª e da 4ª reclamadas. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e sempre prestou serviços em favor da(o) 2º e 3ª rés, que, conjuntamente com a 4ª reclamada, mantêm administração e objetivos comuns, razão pela qual são elas(es) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito as impugnações do 2º, da 3ª e da 4ª reclamadas. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Com apoio no artigo 7º, XXIX da CRFB, no item I da Súmula nº 308 do C. TST e no § 3º do artigo 11 da CLT, distribuída a primeira reclamação (nº 1001966-93.2024.5.02.0604) em 03/10/2024, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 03/10/2019, resolvendo o mérito, neste particular, com fulcro no artigo 487, II do CPC. 4. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. Devidamente citados pelo edital ID. 6026600, a 1ª reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução designada. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, decreto a revelia da 1ª reclamada e lhe aplico da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 5. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. Aduz a reclamante que “Existe no presente feito, uma verdadeira confusão patrimonial, financeira e de interesses entre as Reclamadas e o sócio EDSON SANCHES no que diz respeito a organização jurídica das empresas que atuam juntos no HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZILDINHA. Isto ocorre porque o médico Edson Sanches, que é sócio da 2ª Reclamada (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZILDINHA), por ele e através dela todas as outras Reclamadas, quais sejam, a 1ª Reclamada CLINS COMERCIAL E SERVIÇOS, 3ª Reclamada SANTA IZILDINHA AMBULATÓRIO, e a recente 4ª Reclamada ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS, são administradas, geridas e controladas. A admissão da Reclamante ocorreu pela 1ª Reclamada, porém, sempre prestou serviços no Hospital, ora 2ª Reclamada, onde também funciona a 3ª Reclamada, cuja abertura ocorreu para evitar penhoras de valores do hospital, assim como da 4ª Reclamada, que atualmente, é INDICADA AOS PACIENTES PARA PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS EM NOME DA 2ª RECLAMADA, conforme comprova RECIBO DE SERVIÇO e o COMPROVANTE DE PIX para pagamento da consulta realizada no Hospital, ora Reclamada, (...)” (sic; fls. 9/10). E prossegue: “Portanto, apesar dos inúmeros processos de irregularidades, tanto de ordem trabalhista, quanto de saneamento e inadequação hospitalar, o Hospital, ora 2ª Reclamada CONTINUA operando pelas mãos do sócio e médico Edson Sanches, cujo CONTROLE FINANCEIRO AGORA OPERA ATRAVÉS DA 4ª RECLAMADA. No caso dos autos, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para efetuar as dívidas trabalhistas, que são prioritárias, o Sr. Edson Sanches optou por DISPENSAR A reclamante sem motivo, e pior, SEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, destinando os valores e patrimônio do hospital, de forma clandestina pela 4ª reclamada, em detrimento e prejuízo ao preferencial débito trabalhista. A sociedade empresária que contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro atuam em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil). Uma vez que o sócio Edson Sanches, busca desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), resta caracterizada a gestão fraudulenta das pessoas jurídicas e má-fé, que justifica a inclusão das reclamadas no polo passivo da lide, para responderem de forma solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego em questão. Por estes motivos, inclui-se 2ª, 3ª, e 4ª Reclamada, que atualmente, recebe os proveitos pelos serviços prestados pela 2ª Reclamada, ao polo passivo da lide, pois, compõem um grupo econômico empresarial, cuja confusão patrimonial, e de gestão e administração das Reclamadas, configuram a efetiva integração de interesses comuns e atuação compartilhada. Diante do exposto, considerando a existência de grupo econômico, requer seja reconhecido à responsabilidade solidária entre a 1ª, e as demais 2ª, 3ª, 4ª Reclamadas, com fulcro no artigo 2º, § 2º da CLT, por ser medida de lidima e cristalina Justiça. Alternativamente, na distante hipótese deste entendimento não ser compartilhado por Vossa Excelência, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, tendo em vista, que durante todo o período do contrato de trabalho, aproveitaram-se dos serviços prestados pela Reclamante.” (sic; fls. 10/11) Defendeu-se a 4ª ré dizendo que não integra o grupo econômico formado pela 1ª, 2º e 3ª rés e que “a inclusão da empresa da Dra Isabela no pólo passivo da ação, nada mais representa do que uma postura cômoda e irresponsável de patronos que ‘ouvem dizer’ pelos ex-funcionários dos hospitais reclamados. Isso porque, o ‘ouviu dizer’ está ligado ao fato, inequívoco, de que a reclamada é FILHA do Dr Edson, dono das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas” (sic; fls. 325). Juntou às fls. 347-358 (ID. c01783d) contrato de prestação de serviços firmado com empresa que sequer compõe o polo passivo desta demanda. Também apresentou às fls. 359-363 (IDs. c6ec7c3; f559a8c; 718051f; 053dd27; 746fd6b) notas fiscais emitidas a pessoas físicas e jurídicas que em nada se relacionam com o presente feito. Em defesas distintas, porém com as exatas mesmas palavras, o 2º e a 3ª reclamadas afirmaram que “Entre [elas] jamais houve comunhão de interesse e/ou administração integrada, não caracterizando grupo econômico, devendo ser afastada a responsabilidade solidária em relação aos créditos da demandante” (sic; fls. 375; 410). Na audiência de instrução, o preposto do 2º reclamado confirmou “que a reclamante nunca trabalhou para a 2ª reclamada; que o endereço da 2ª reclamada é Rua Dr.. Galvão Guimarães, 72; que não sabe quem é o médico coordenador do hospital; que a Dra. Isabela não fazia reunião com a equipe de enfermagem; (...)” (fls. 475). Já a preposta da 3ª reclamada afirmou “que não se recorda do endereço da 3ª reclamada; que o ambulatório santa izildinha fica em frente ao Terminal São Matheus; que é sócia do Dr. Edson; que a reclamante nunca trabalhou na 3ª reclamada” (idem). A testemunha sra. Ligia Kaline disse “que foi contratada pela master clin pelo Dr. Edson e pela Dra. Isabela; que trabalhou de 01/02/2017 a 01/08/2023; que também trabalhava para o Hospital Santa Izildinha; que entrou como auxiliar de enfermagem e depois passou para técnica de enfermagem; que trabalhava nos mesmos plantões que a reclamante; que a depoente começou como folguista e depois passou para ser fixa; que a reclamante prestou serviços para o hospital master clinj e para o Santa Izildinha; que a reclamante recebia ordens da Sra. Isabela e do Dr. Edson; (...) que as reuniões das equipes de enfermagem eram feitas pelo Dr. Edson e pela Dra. Isabela; que a entrevista de contratação da depoente foi feita no hospital master clin com a enfermeira Elizabeth; que o nome do hospital mudou para Santa Izildinha em 2022; que a reclamante começou a trabalhar depois da depoente e saíram juntas pois o hospital fechou; que melhor esclarecendo a reclamante foi dispensada primeiro; que a entrevista de contratação foi feita com a enfermeira e acredita que o contrato é feito pelos donos Sr. Edson e a Sra. Isabela; que foi contratada pelo hospital master clins; que nas reuniões com a Sra. Isabela, ela falava com médica e como chefe; que nunca recebeu pagamento da 4ª reclamada; que os pagamentos eram feitos em conta pelo hospital” (fls. 476; destaquei). A patrona da 4ª reclamada se manifestou, requerendo “o registro de falso testemunho, pelo fato da Dra. Isabela não fazer contratação de funcionários das empresas reclamadas, nem proceder com qualquer tipo de orientação ou cursos dentro da empresa. A função da 4ª reclamada era específica como médica obstetra do pronto-socorro da 2ª reclamada” (fls. 476). Em suas razões finais, a 4ª reclamada reiterou que “claramente a testemunha foi induzida a responder/manifestar sobre a suposta contratação de funcionários pela Dra Isabela, quando antes do ajuizamento da reclamação da Sra Liliane, ja havia ajuizado a reclamação (número 1002373-30.2023.5.02.0606) em face SOMENTE DOS HOSPITAIS, e não da Dra Isabela” (sic; fls. 508). E questiona: “Ora, se a testemunha Ligia atesta em juízo que a Dra Isabela contratava funcionários e dava ordens de patrão dentro do hospital, por que não a indicou como grupo econômico na sua reclamação? (...) Qual o problema de a Dra Isabela poder atender pacientes, particulares ou não, nas dependências do hospital? E, se tratou-se [sic] de um acordo de pagamento dos honorários da reclamada com o próprio hospital para recebimento? Qual a ilegalidade disso? Qual a prova de que esse não foi o único atendimento ou diversos deles?” (sic; fls. 508; 511). A 3ª reclamada também faz questionamentos neste sentido em suas razões finais: “No mais, a testemunha da Reclamante, a Sra. Ligia Kaline dos Santos, mentiu quando informou que laborou nesta Reclamada, haja vista que se de fato tivesse laborado ou prestado serviços para o Ambulatório teria colocado no polo passivo da ação que ingressou em face das primeira e segunda Reclamada” (sic; fls. 519). Pois bem. À vista da documentação encartada e principalmente do depoimento testemunhal, resta evidente que as empresas reclamadas se convergem em seus interesses, comungando suas administrações e se imiscuindo entre seus procedimentos e organizações. Além do mais, a 3ª e 4ª rés, em que pesem suas alegações em razões finais, não demonstraram o suposto induzimento da testemunha, nem mesmo a ligação do fato de ela (testemunha) não ter ajuizado sua ação também contra a 4ª ré. Ressalte-se que o grupo econômico de que fala o artigo 2º da CLT deve ser interpretado em atenção ao princípio de proteção do trabalhador, de forma que a administração, a direção ou o controle de uma empresa sobre a outra não precisa ser ostensivo a ponto de comprometer a autonomia de cada uma, bastando que exista elementos de conexão entre as empresas integrantes do grupo. Assim, ante o reconhecimento de que as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico e com fundamento do § 2º do artigo 2º da CLT, acolho o pedido de declaração de responsabilidade solidária das referidas reclamadas pelas verbas devidas à parte autora. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. Sustentou a reclamante que laborava em escala 12x36 mas “nunca gozou de intervalo em sua integralidade, vez que o seu plantão era designado uma média de 15 a 20 pacientes, onde teria que preparar medicamentos, dar banhos e pulsionar remédios endovenosas e ainda prestar apoio as auxiliares e técnicas de enfermagem” (sic; fls. 13). Destaco que, ao contrário do que alegou a 4ª ré às fls. 341, a reclamante não disse que trabalhava de segunda a sexta-feira. Na audiência de instrução, o preposto do 2º reclamado disse “(...) que a escala do hospital funciona por plantões de 6h, 8h ou 12h” (fls. 475). A testemunha sra. Ligia Kaline disse “(...) que a reclamante trabalhava 12x36, das 7h às 19h ou das 19h às 7h; que faziam de 20 a 30 minutos de intervalo; que o controle da jornada era feito por biometria e quando o aparelho estava quebrado anotava em uma folha de ponto; que o ponto não era batido corretamente; que o intervalo ficava sem bater; que não recebia o espelho de ponto mensalmente; que quando vinha, vinham muitas de uma vez; que tinham que pedir o espelho para assinar; (...)” (fls. 476; destaquei). Considerando a revelia e a confissão da ex-empregadora (1ª reclamada) e a declaração testemunhal, fixo que a reclamante tinha 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Julgo, pois, procedente o pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT. 7. VERBAS E MULTAS. Aduziu a reclamante que (i) não recebeu as gratificações natalinas dos anos de 2020, 2021 e 2022; (ii) a 1ª reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS dos meses de julho de 2017, de janeiro a setembro de 2018 e de setembro de 2019 até a rescisão; (iii) “as férias relativas ao período de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, deveriam ter sido gozadas com base no art. 134 e remuneradas conforme dispõe o art. 145 da CLT, mas não foi o que ocorreu” (sic; fls. 17); e (iv) não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem comprovação de quitação de tais verbas, julgo procedente o pagamento de aviso-prévio de 48 dias; 22 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2022; 2/12 avos de férias de 2022/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 constitucional; 11/12 avos de 13º salário de 2022; 13º salário integral de 2021; 13º salário integral de 2020; diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da multa fundiária de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT. Julgo também procedente a aplicação das multas previstas nas cláusulas trigésima sexta, item 1 das CCTs 2019/2020 (fls. 155) e 2020/2021 (fls. 174/175) e quinquagésima nona da CCT 2022/2023 (fls. 196), pelo atraso no pagamento das gratificações natalinas. A fim de não causar enriquecimento injustificado e considerando que a contagem da referida multa sem qualquer limitação até a data da prolação desta sentença é desarrazoada, estabeleço que as multas convencionais devem ser limitadas ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC/02. Os valores a título de depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Em razão da decisão do E. STF na ADI nº 2.382, com repercussão geral, o respectivo alvará para soerguimento de depósitos fundiários será expedido somente em nome da reclamante. Deverá também a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para habilitação no benefício governamental do seguro-desemprego pela reclamante, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. 8. DANOS MORAIS. O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). Às alegações. Alegou a reclamante que “A Reclamada não procedeu a entrega dos informes de rendimentos à Receita Federal” e que “Tal omissão acarreta prejuízos significativos à parte reclamante, tanto no âmbito financeiro quanto no pessoal, ensejando o direito à reparação” (sic fls. 21). Sem comprovação da efetiva entrega de tais documentos pela 1ª reclamada, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 9. CARTA DE APRESENTAÇÃO. Julgo procedente o pedido de entrega de carta de apresentação, nos ter da cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fls. 190), após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 10. PPP. Deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à reclamante da guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A(O) reclamante pugna pela aplicação da penalidade de litigância de má-fé às(aos) reclamadas(os), sustentando que, “ao alegarem uma inexistente relação de trabalho autônoma e ao juntarem documentos produzidos unilateralmente após o ajuizamento da ação, tentam induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé” (sic; fls. 516). O 2ª e a 3ª rés requerem a aplicação da “litigância de má-fé da testemunha da Reclamante, bem como seu depoimento deve ser totalmente desconsiderado, eis que esta eivado de inverdades”, alegando que ela “altera a verdade dos fatos com o objetivo de induzir este Juízo em erro” (sic; fls. 519/520; 522). Para além de nenhuma das alegações das partes caracterizar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 793-B, II e III da CLT e 80, II e III do CPC, não ficaram demonstradas, no curso do feito, as efetivas alterações da verdade por parte das(os) reclamadas(os) ou da testemunha capazes de direcionar a solução do litígio para outro norte. Além do mais, não litiga de má-fé aquele que se utiliza dos recursos previstos em lei para exercer o seu direito de ação ou de defesa (CRFB, artigo 5º, XXXV e LV), sem incorrer nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Não havendo prova do dolo e da intenção de prejudicar, indefiro os pedidos. 12. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 13. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pelos reclamados (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) 1ª reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). Quanto à indenização por danos morais, aplicável a Súmula n° 439 do C. TST, que preconiza que “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 15. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 9f4ff61 (fls. 28), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC, não bastando mera(s) impugnação(ões) do(s) adverso(s) para infirmá-las. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 16.1. Perdas e danos. Indenização por contratação de advogado particular. Pleiteia a reclamante que seja os reclamados condenados a pagar honorários advocatícios, “observando o contido no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, ou seja, todo aquele que causar prejuízo a outrem deve ressarcir” (sic; fls. 23). Razão não assiste à reclamante. Dispõe a Súmula Regional nº 18 do E. TRT da 2ª Região, publicada no DOE em 02/04/2014, in verbis: “Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 ambos do Código Civil.” Ademais, o que pretende a reclamante, em última análise, é obter, por via transversa, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Às razões acima despendidas cumprem ainda acrescentar, com a devida vênia aos notáveis entendimentos em sentido contrário, que a pretensão da parte se mostra de todo incompatível com o disposto nos artigos 791 e 791-A da CLT. Por tais fundamentos, indefiro o pleito em análise. 16.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. 17. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 17.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 17.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 17.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. FIXO O MARCO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM 02/01/2020 e DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A REFERIDA DATA, EXTINGUINDO, QUANTO A ESTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC; 3. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 4. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LILIANE REGINA DE FRANCA em face de CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP (1ª reclamada), HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP (2º reclamado), SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA (3ª reclamada) e ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA (4ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período imprescrito; b. CONDENAR AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - aviso-prévio de 48 dias; 22 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2022; 2/12 avos de férias de 2022/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 constitucional; 11/12 avos de 13º salário de 2022; 13º salário integral de 2021; 13º salário integral de 2020; diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da multa fundiária de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT; - multas previstas nas cláusulas trigésima sexta, item 1 das CCTs 2019/2020 (fls. 155) e 2020/2021 (fls. 174/175) e quinquagésima nona da CCT 2022/2023 (fls. 196), pelo atraso no pagamento das gratificações natalinas; - indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994; - deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a carta de apresentação, nos ter da cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fls. 190), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); e - deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP

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