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Processo nº 0280590-32.2023.8.06.0001

ID: 339877478

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280590-32.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0280590-32.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: CECILIA MARIA MAIA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA CECILIA MARIA MAIA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra a AAPPS UNIVERSO - UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é aposentada e notou valores deduzidos em seu benefício previdenciário a título de "Contribuição AAPPS Universo". Afirma que jamais havia autorizado ou firmado qualquer associação com a requerida, alegando não conhecer a entidade e destacando que a mesma está situada em outro estado. Ademais, a autora destaca que, por ser pessoa idosa, de pouca instrução e aposentada, teve sua única fonte de renda comprometida por descontos não autorizados. No quadro fornecido, especifica que os descontos, totalizando R$ 210,24, ocorreram entre setembro e novembro de 2023 à razão de R$ 70,08 mensais. A autora busca, inicialmente, a cessação desses descontos indevidos, que, segundo ela, foram reativados após uma temporária suspensão. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que é evidente a prática abusiva por parte da ré, valendo-se da sua vulnerabilidade e destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta a necessidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), enfatizando que o fornecedor deve responder pelos danos causados (art. 14, CDC) e que a cobrança de quantia indevida dá direito à repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC). A autora fundamenta ainda sua demanda nos artigos 186 e 927 do Código Civil, mencionando a responsabilidade civil por ato ilícito e o direito à indenização por dano moral (art. 5º, X, da Constituição Federal). Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto, e para que a ré abstenha-se de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, bem como à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 420,48). Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária à autora, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 117374624). A parte ré apresentou contestação (ID 117377140), alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, alega que a filiação da autora se deu de forma voluntária por meio de contrato assinado, justificando assim a legitimidade dos descontos. Quanto à assistência judiciária gratuita, defende que, por ser uma associação sem fins lucrativos voltada para a defesa dos interesses dos idosos, aposentados e pensionistas, tem direito ao benefício, conforme art. 51 do Estatuto do Idoso. Além disso, a ré argumenta que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado nas relações entre associados e associações, enquadrando-se esses casos nas relações civilistas. Informa, também, que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Para respaldar seus argumentos, a ré menciona o Decreto nº 10.278, que trata da preservação de documentos digitalizados, defendendo a validade dos documentos digitalizados e questionando a veracidade dos documentos apresentados pela autora. A requerida fortalece a legalidade dos descontos e a inexistência de má-fé, refutando, portanto, a necessidade de repetição do indébito e a indenização por danos morais. Pugna, ainda, pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora manifestou-se em réplica (ID 117377143), argumentando que, mesmo existindo diversos processos semelhantes, cada caso particular deve ser apreciado pelo Judiciário. Defende que a exigência de esgotamento das vias administrativas não é requisito para o ajuizamento da ação judicial, reforçando o direito constitucional ao acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). A autora reitera a inexistência de qualquer filiação voluntária com a ré, e sublinha que esta não apresentou contrato assinado comprovando a relação jurídica, o que exigiria o afastamento da tese defensiva sobre a incidência da cobrança. A argumenta ainda que a alegação de filiação é desprovida de comprovação nos autos, reforçando que os descontos são, assim, ilegais e abusivos, invocando novamente as previsões do CDC - incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC). Decisão de saneamento concedeu a gratuidade judiciária à promovida, afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 149804835). Anúncio do julgamento antecipado do feito (ID 154917828). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora alega que a associação demandada realizou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter assinado qualquer contrato com a ré. Em decorrência de tais fatos, pleiteia a declaração de inexistência do débito, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, alega que os descontos foram autorizados pela autora, mediante contrato de filiação, além de requerer a improcedência do pedido de devolução em dobro e de indenização por danos morais. De início, cumpre mencionar que ao caso em tela serão aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto a ré é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, tendo em vista o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência decretada - Insurgência da ré - Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante - "Quantum" indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva - Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO AMBEC NÃO CONTRATADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com a declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, de inexigibilidade dos débitos reclamados, condenando a requerida à repetição do indébito na forma dobrada e a indenizar o autor em R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com os acréscimos de estilo. 2. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art . 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). 3. Na espécie, o autor comprovou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato do INSS, de fls. 20-37, que ocorrem desde outubro/2022, no valor mensal de R$45,00 (quarenta e cinco reais). Entretanto, a associação apelante não apresentou nenhum documento junto à peça contestatória que comprove a relação jurídica, a não ser documentos relativos a seus atos constitutivos e de representação judicial (fls. 60-98). Assim, não há alternativa senão declarar que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas nos proventos de aposentadoria do requerente. 4. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos, sem contrato válido a amparar os descontos, por menor que seja, constitui situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes. 5. com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como coerente o montante indenizatório arbitrado na origem em R$3.000,00 (três mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não destoa dos parâmetros adotados por este eg. Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do e. relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002782620248060101 Itapipoca, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou histórico de créditos emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em que se evidenciam os descontos realizados em seu benefício pela ré, a partir da competência de setembro de 2023 (ID 117377145). A requerida, por sua vez, em que pese alegar que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, não apresentou qualquer contrato que justifique os descontos em tela, mesmo após a inversão do ônus determinada em decisão de saneamento (ID 149804835). Sob minha ótica, a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC, notadamente por não acompanhar a sua peça defensiva com prova documental que demonstre a existência de relação jurídica firmada entre os litigantes, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENATÓRIA POR PERDA DE TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030767120248260358 Mirassol, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. 2- A negativa de juntada do documento original do contrato, sob a alegação de entraves burocráticos, impossibilitando a realização de perícia grafotécnica determinada pelo Juízo indica a irregularidade do contrato firmado entre as partes e a má-fé da associação, que insiste em afirmar que se trata de negócio lícito . 3-Considerando que se trata de pessoa aposentada e que foi vítima de descontos indevidos em sua aposentadoria, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados e ainda o fato de que se trata de associação que figura como requerida em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida, tem-se que a conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados eve ser coibida, configurando o ato ilícito passível de reparação. 4- Os danos morais devem ser fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida, levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801489-68.2020 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) Assim, evidenciada a inexistência de contrato entre as partes que justifique os descontos nos proventos do autor, torna-se necessária a devolução dos valores retidos. Isso porque o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 422, CC), senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (grifos aditados). No caso dos autos, observa-se que os valores cobrados indevidamente e que foram pagos (adimplidos) pela parte autora em excesso, devidamente comprovados nos autos, ocorreram após a publicação do acórdão supra (30/03/2021), razão pela qual devem ser devolvidos em dobro, uma vez que restou demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, considerando que sequer existe contrato que justifique tais descontos. Verifica-se, ainda, que não há se falar em perda do objeto, após a suspensão dos descontos, considerando que permanece o interesse da autora em declarar a ilegalidade dos débitos, com a possibilidade de imposição de indenização. Quanto ao pedido de indenização, tem-se que o direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Considerando a relação consumerista em lide, tem-se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva (art. 14, CDC), fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que foi evidente no caso em tela. Tem entendido a doutrina que o dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, considerando os sucessivos descontos no benefício previdenciário do autor, por contrato não realizado, gerando um prejuízo financeiro duradouro e situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10045589120218260024 SP 1004558-91.2021.8.26.0024, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, pelos fundamentos acima expostos, para: a) declarar a inexistência do débito descontado em face da autora; b) condenar a promovida a restituir ao promovente todos os valores que foram descontados da sua conta bancária, de forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir da data dos respectivos descontos; c) condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Considerando a sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC).. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0280590-32.2023.8.06.0001

ID: 339877490

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280590-32.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0280590-32.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: CECILIA MARIA MAIA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA CECILIA MARIA MAIA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra a AAPPS UNIVERSO - UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é aposentada e notou valores deduzidos em seu benefício previdenciário a título de "Contribuição AAPPS Universo". Afirma que jamais havia autorizado ou firmado qualquer associação com a requerida, alegando não conhecer a entidade e destacando que a mesma está situada em outro estado. Ademais, a autora destaca que, por ser pessoa idosa, de pouca instrução e aposentada, teve sua única fonte de renda comprometida por descontos não autorizados. No quadro fornecido, especifica que os descontos, totalizando R$ 210,24, ocorreram entre setembro e novembro de 2023 à razão de R$ 70,08 mensais. A autora busca, inicialmente, a cessação desses descontos indevidos, que, segundo ela, foram reativados após uma temporária suspensão. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que é evidente a prática abusiva por parte da ré, valendo-se da sua vulnerabilidade e destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta a necessidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), enfatizando que o fornecedor deve responder pelos danos causados (art. 14, CDC) e que a cobrança de quantia indevida dá direito à repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC). A autora fundamenta ainda sua demanda nos artigos 186 e 927 do Código Civil, mencionando a responsabilidade civil por ato ilícito e o direito à indenização por dano moral (art. 5º, X, da Constituição Federal). Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto, e para que a ré abstenha-se de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, bem como à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 420,48). Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária à autora, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 117374624). A parte ré apresentou contestação (ID 117377140), alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, alega que a filiação da autora se deu de forma voluntária por meio de contrato assinado, justificando assim a legitimidade dos descontos. Quanto à assistência judiciária gratuita, defende que, por ser uma associação sem fins lucrativos voltada para a defesa dos interesses dos idosos, aposentados e pensionistas, tem direito ao benefício, conforme art. 51 do Estatuto do Idoso. Além disso, a ré argumenta que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado nas relações entre associados e associações, enquadrando-se esses casos nas relações civilistas. Informa, também, que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Para respaldar seus argumentos, a ré menciona o Decreto nº 10.278, que trata da preservação de documentos digitalizados, defendendo a validade dos documentos digitalizados e questionando a veracidade dos documentos apresentados pela autora. A requerida fortalece a legalidade dos descontos e a inexistência de má-fé, refutando, portanto, a necessidade de repetição do indébito e a indenização por danos morais. Pugna, ainda, pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora manifestou-se em réplica (ID 117377143), argumentando que, mesmo existindo diversos processos semelhantes, cada caso particular deve ser apreciado pelo Judiciário. Defende que a exigência de esgotamento das vias administrativas não é requisito para o ajuizamento da ação judicial, reforçando o direito constitucional ao acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). A autora reitera a inexistência de qualquer filiação voluntária com a ré, e sublinha que esta não apresentou contrato assinado comprovando a relação jurídica, o que exigiria o afastamento da tese defensiva sobre a incidência da cobrança. A argumenta ainda que a alegação de filiação é desprovida de comprovação nos autos, reforçando que os descontos são, assim, ilegais e abusivos, invocando novamente as previsões do CDC - incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC). Decisão de saneamento concedeu a gratuidade judiciária à promovida, afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 149804835). Anúncio do julgamento antecipado do feito (ID 154917828). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora alega que a associação demandada realizou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter assinado qualquer contrato com a ré. Em decorrência de tais fatos, pleiteia a declaração de inexistência do débito, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, alega que os descontos foram autorizados pela autora, mediante contrato de filiação, além de requerer a improcedência do pedido de devolução em dobro e de indenização por danos morais. De início, cumpre mencionar que ao caso em tela serão aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto a ré é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, tendo em vista o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência decretada - Insurgência da ré - Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante - "Quantum" indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva - Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO AMBEC NÃO CONTRATADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com a declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, de inexigibilidade dos débitos reclamados, condenando a requerida à repetição do indébito na forma dobrada e a indenizar o autor em R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com os acréscimos de estilo. 2. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art . 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). 3. Na espécie, o autor comprovou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato do INSS, de fls. 20-37, que ocorrem desde outubro/2022, no valor mensal de R$45,00 (quarenta e cinco reais). Entretanto, a associação apelante não apresentou nenhum documento junto à peça contestatória que comprove a relação jurídica, a não ser documentos relativos a seus atos constitutivos e de representação judicial (fls. 60-98). Assim, não há alternativa senão declarar que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas nos proventos de aposentadoria do requerente. 4. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos, sem contrato válido a amparar os descontos, por menor que seja, constitui situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes. 5. com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como coerente o montante indenizatório arbitrado na origem em R$3.000,00 (três mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não destoa dos parâmetros adotados por este eg. Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do e. relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002782620248060101 Itapipoca, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou histórico de créditos emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em que se evidenciam os descontos realizados em seu benefício pela ré, a partir da competência de setembro de 2023 (ID 117377145). A requerida, por sua vez, em que pese alegar que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, não apresentou qualquer contrato que justifique os descontos em tela, mesmo após a inversão do ônus determinada em decisão de saneamento (ID 149804835). Sob minha ótica, a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC, notadamente por não acompanhar a sua peça defensiva com prova documental que demonstre a existência de relação jurídica firmada entre os litigantes, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENATÓRIA POR PERDA DE TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030767120248260358 Mirassol, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. 2- A negativa de juntada do documento original do contrato, sob a alegação de entraves burocráticos, impossibilitando a realização de perícia grafotécnica determinada pelo Juízo indica a irregularidade do contrato firmado entre as partes e a má-fé da associação, que insiste em afirmar que se trata de negócio lícito . 3-Considerando que se trata de pessoa aposentada e que foi vítima de descontos indevidos em sua aposentadoria, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados e ainda o fato de que se trata de associação que figura como requerida em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida, tem-se que a conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados eve ser coibida, configurando o ato ilícito passível de reparação. 4- Os danos morais devem ser fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida, levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801489-68.2020 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) Assim, evidenciada a inexistência de contrato entre as partes que justifique os descontos nos proventos do autor, torna-se necessária a devolução dos valores retidos. Isso porque o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 422, CC), senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (grifos aditados). No caso dos autos, observa-se que os valores cobrados indevidamente e que foram pagos (adimplidos) pela parte autora em excesso, devidamente comprovados nos autos, ocorreram após a publicação do acórdão supra (30/03/2021), razão pela qual devem ser devolvidos em dobro, uma vez que restou demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, considerando que sequer existe contrato que justifique tais descontos. Verifica-se, ainda, que não há se falar em perda do objeto, após a suspensão dos descontos, considerando que permanece o interesse da autora em declarar a ilegalidade dos débitos, com a possibilidade de imposição de indenização. Quanto ao pedido de indenização, tem-se que o direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Considerando a relação consumerista em lide, tem-se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva (art. 14, CDC), fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que foi evidente no caso em tela. Tem entendido a doutrina que o dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, considerando os sucessivos descontos no benefício previdenciário do autor, por contrato não realizado, gerando um prejuízo financeiro duradouro e situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10045589120218260024 SP 1004558-91.2021.8.26.0024, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, pelos fundamentos acima expostos, para: a) declarar a inexistência do débito descontado em face da autora; b) condenar a promovida a restituir ao promovente todos os valores que foram descontados da sua conta bancária, de forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir da data dos respectivos descontos; c) condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Considerando a sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC).. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0801361-88.2024.8.14.0009

ID: 281412948

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801361-88.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BERTUDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801361-88.2024.8.14.0009 [Vendas casadas] REQUERENTE: JOSE BERTUDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA - PA28246-A REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE BERTUDES DA SILVA, aposentado, em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, na qual sustenta o autor que foi surpreendido com descontos indevidos no valor de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, durante quatro meses (novembro/2023 a fevereiro/2024), totalizando R$ 180,00, sem que tenha autorizado filiação ou contratado qualquer serviço com a entidade ré. Requereu a declaração de inexistência de vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentação comprobatória dos descontos, comprovantes de renda, declaração de hipossuficiência e demais documentos de identificação. A ré apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça e defendeu a legalidade dos descontos, sustentando que decorreram de vínculo associativo regular. Juntou aos autos apenas gravação telefônica, afirmando que nela o autor teria autorizado os descontos, mas não apresentou contrato, ficha cadastral, autorização formal ou qualquer instrumento documental de contratação. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos e requerendo a declaração de nulidade dos descontos. As partes foram intimadas a especificar provas. Apenas o autor manifestou interesse na produção de prova técnica e documental. A ré permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, verifico que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia posta em juízo, não havendo necessidade de produção de mais provas, sejam elas periciais, testemunhas ou documentais. O conjunto probatório existente já permite a formação de convicção acerca das questões controvertidas, tornando dispensável a dilação probatória. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas." A jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever do magistrado, destinatário final das provas, indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando já dispuser de elementos suficientes para a formação de sua convicção. Eventual cerceamento de defesa somente se configuraria caso as provas requeridas fossem imprescindíveis ao julgamento da causa, o que não é o caso dos autos. Ressalto que a parte ré, apesar de contestar a ação, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, especialmente quanto à existência de contratação válida. Destarte, por entender que as provas já produzidas são suficientes para o julgamento da lide, passo à análise das questões preliminares e de mérito. 2. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 112284740) e comprovante de rendimentos previdenciários (ID 112284743), os quais demonstram sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A justiça gratuita é um benefício constitucional que visa assegurar o acesso à justiça a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o Art. 99 do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos provas concretas que pudessem desconstituir a alegação de hipossuficiência do requerente. As alegações genéricas de que o requerente possui condições financeiras, sem a devida comprovação, não são suficientes para o indeferimento do benefício. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida e mantenho o benefício concedido a José Bertudes da Silva. 3. Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor De início, importa registrar que a parte autora qualifica-se como consumidora, porquanto destinatária final do produto/serviço (art. 2º do CDC). De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora, conforme art. 3º do CDC, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. A norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor tem por escopo proteger a parte mais frágil da relação consumerista. Nesse contexto, importante consignar que a própria Constituição Federal compreende o consumidor como sujeito vulnerável da relação jurídica de consumo. No caso dos autos, merece ser destacado o fato de que a parte autora ostenta, na verdade, qualidade de sujeito hipervulnerável, por se tratar de consumidor idoso, de acordo com os ditames do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar de idosa da parte autora, acaba por torná-la uma parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau de vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, portanto, especial atenção do Poder Judiciário. O reconhecimento da parte consumidora idosa como sujeito hipervulnerável, tem guarida na jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020) Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os serviços supostamente contratados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma associação com atuação no mercado, tem-se que, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser mais favorável a este (CDC, art. 47). Importante, ainda, registrar que na hipótese dos autos, deve ser aplicada a Teoria do Risco da Atividade, prevista nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, segundo a qual, quem tira proveito da atividade econômica desenvolvida deve arcar com eventuais prejuízos dela advindos, de forma que os danos decorrentes da relação de consumo devem ser suportados pelo fornecedor, a não ser que comprovada a inexistência de defeito na referida prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). Dessa forma, pelo Código de Defesa do Consumidor, em relação à conduta do réu, não será necessário perquirir o elemento volitivo (dolo ou culpa). Ou seja, demonstrada a conduta danosa, responderá de forma objetiva pelos danos porventura causados ao consumidor. Ademais, a jurisprudência pátria tem sido uníssona no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando a ré se trata de associação sem fins lucrativos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO . A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 . Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Por fim, anoto que no caso dos autos resta evidentemente demonstrada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, devendo o caso ser analisado à luz da inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da Inexistência De Relação Contratual A controvérsia posta nos autos cinge-se à ocorrência ou não da contratação de vínculo associativo entre o autor e a ré. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessária a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que: “A declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) No presente caso, a parte autora nega peremptoriamente a contratação. A ré, por outro lado, sustenta a regularidade dos descontos, baseando-se em gravação telefônica. Contudo, não juntou contrato, ficha de adesão, autorização formal ou qualquer outro documento idôneo à demonstração da anuência. A ré não apresentou qualquer instrumento contratual, seja físico ou eletrônico, tampouco ficha cadastral, formulário digital com anuência ou documento assinado. Apresentou apenas uma gravação de áudio, cuja interpretação não permite extrair, com segurança, a vontade consciente do autor no sentido de aderir aos quadros associativos da AMBEC. Entrementes, o áudio trazido aos autos não é corroborado por qualquer outro elemento probatório produzido, tratando-se, portanto, de prova isolada sem comprovação cabal, que não permite ao juízo inferir que se trata de contratação válida e eficaz, sem vícios ou máculas. Noutras palavras, a partir da gravação juntada não se pode afirmar que o autor tinha plena consciência do serviço a qual estava sendo vendido/contratado, máxime por se tratar de leitura genérica com confirmações de dados pessoais, mas sem apresentação de cláusulas, direitos e deveres do contratante, dentre outras lacunas que demonstram a fragilidade da prova e a dúvida com relação a validade da contratação. Nesse sentido são os julgados: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Seguro, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 24/04/2024 Data Julgamento 15/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO HIPOSSUFICIENTE . ÁUDIO TELEFÔNICO COMO ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE PODE ADMITIR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE ASSINADO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ARTS . 758 E 759, CC. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO A CONTENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DEVER DE INDENIZAR . MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, II, CPC, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito da parte demandante. A única prova da contratação do seguro apresentada pelo Banco é um áudio, no qual um de seus representantes vende o serviço ao recorrente através do call center (evento 18 do processo originário). 2- O áudio demonstra claramente que a parte autora, também recorrente, não tinha conhecimento do que estava contratando, eis que apenas confirma algumas informações pessoais suas, não havendo informação correta quanto à contratação que eventualmente estava realizando e suas cláusulas. 3- Em se tratando de consumidor com uma vulnerabilidade majorada, as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela instituição financeira, de modo a certificar que o consumidor de fato entendeu todas as nuances da transação financeira . O que não ocorre no caso vertente. O dever de informação está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor, o qual é a parte vulnerável da relação, nos termos do Art. 4º, inciso I e Art. 6º, inciso III . 4- Não obstante, ainda que se cogite da possibilidade de contratação de seguro via telefone, tem-se que o contrato de seguro possui regramento específico no art. 759 e seguintes do Código Civil, devendo ser fornecido documento escrito como proposta de adesão e apólice, a fim de que o consumidor tenha pleno e completo acesso a todas as normas e condições que embasam a contratação realizada. 5- No presente caso aplica-se também, além do Código Civil, as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação descrito no art. 6º, inciso III, constituindo obrigação do fornecedor proporcionar ao consumidor informação ampla e esclarecedora acerca dos serviços contratados, devendo ainda, agir com boa-fé no ante, durante e depois da contratação (art . 422 do CC/2002). 6- Deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, devendo haver a repetição do indébito na forma dobrada, uma vez que é desnecessária a configuração de má-fé da recorrida, que efetuou descontos em conformidade com a existência de uma pretensa contratação via telefone sem apresentar a apólice ou o instrumento da contratação do seguro, pois os autos demonstram que a apelada não fez prova da existência do contrato em discussão, que deu origem aos descontos indevidos no benefício da parte autora/apelante. 7- Seguindo, e em se tratando de relação consumo, de rigor a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente quanto à aplicação do preceito contido no caput e § 1º, incisos I a III, do artigo 14, que destaca que a responsabilidade civil é objetiva quanto aos fornecedores de serviços. 8- Cabia à requerida, ora recorrida, o ônus probatório, ante a necessária inversão do ônus da prova nas relações de consumo . Contudo, a empresa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, conforme consignado alhures. 9- Desta forma, não obstante tenha a parte autora requerido a condenação em danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e observando que o Magistrado condenou a ré moralmente em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a condição econômica da instituição demandada; a natureza do ilícito praticado; o dano causado e a condição da parte autora, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), representa compensação adequada ao dano, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, qual seja a data do acórdão . De rigor a modificação do julgado para a majoração da condenação no pagamento de indenização por danos morais. 10- Resta legítima a condenação à devolução dos valores cobrados, contudo, considerando a existência dos descontos de forma indevida, ante a ausência de contrato juntado aos autos, inequívoca a má-fé à autorizar a devolução em dobro dos valores em consonância com a lei consumerista, tal como determinado na sentença. 11- Recursos conhecidos. Recurso da seguradora não provido . Recurso do autor parcialmente provido, exclusivamente para majorar os danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais), mantidos os demais termos da sentença. (TJTO , Apelação Cível, 0004316-81.2022 .8.27.2710, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 16/05/2024 16:39:44) (TJ-TO - Apelação Cível: 0004316-81 .2022.8.27.2710, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 15/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível) Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da ilicitude dos descontos. 5. Da Repetição Do Indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro, salvo engano justificável, o qual não restou demonstrado. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de três requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, firmou entendimento de que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em análise, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente a existência dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário. Os documentos colacionados aos autos não evidenciam com clareza a ocorrência de lançamentos mensais em favor da ré, tampouco se extraem dos autos extratos bancários ou comprovantes de pagamento específicos. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita dos débitos, caberia à parte autora a demonstração do fato constitutivo do prejuízo – ou seja, a comprovação de que os descontos ocorreram (art. 373, I, CPC). O STJ tem se posicionado no sentido de que, ainda sob o regime consumerista, a ausência de prova mínima do pagamento obsta a restituição pretendida, seja em valor simples ou em dobro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não tendo o autor comprovado minimamente os valores supostamente descontados, a pretensão de repetição de indébito não pode ser acolhida, ainda que reconhecida a inexistência da relação jurídica. 6. Dos Danos Morais O pedido de condenação em danos morais merece acolhimento. É cediço que atualmente prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial que o dano moral é resultante de violação aos direitos da personalidade. Dano moral é aquele ocasionado por ato ilícito que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ocasionando violação da dignidade humana e de direitos da personalidade. Os fundamentos normativos do dano moral encontram guarida nos arts. 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do Código Civil (CC); e, art. 6º, VI, do CDC. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, como ocorre na hipótese (relação de consumo), mostra-se prescindível, portanto, a discussão acerca da culpa do agente, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. No presente caso, verifica-se que, em razão da falta de cautela da parte requerida em validar uma contratação com fortes indícios de fraude, a parte requerente sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pelo requerido, em seu benefício previdenciário, verba que tem caráter alimentar, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Portanto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento. Cabe ressaltar que está pacificado o entendimento de que o dano moral decorrente de cobrança indevida no caso dos autos existe in re ipsa, ou seja, independe de prova para sua caracterização. Veja-se a jurisprudência dominante: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada - Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora – Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora – Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente – Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva – Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) – Sentença reformada para este fim – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No caso sob exame, verifica-se que a parte autora ficou privada de parte de seus proventos, verba de natureza alimentar. Dessa forma, o dano moral surge in re ipsa, situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, existindo lesão a direito da personalidade diante dos descontos indevidos. É inegável que a existência de diversos descontos em folha do benefício previdenciário (verba alimentar) da parte autora idoso, relativos a tarifas de serviços associativos de que não foi contratante, extrapola o mero dissabor e vulnera sua integridade moral, ao ter seu sustento pessoal ameaçado. Assim, não há dúvidas de que a parte autora experimentou injusto transtornos (inquietude, ansiedade, aflição e angústia), tudo em decorrência de falha do réu que não apresentou as condições de informação e contrato esperadas. Sabe-se que não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a indenização para essa espécie de dano, cabendo ao magistrado, pautado em critérios de razoabilidade, bom senso e equidade, fixá-lo de modo a advertir o réu e à sociedade de que o comportamento é inadequado, ao mesmo tempo que tem por função servir como lenitivo ao abalo experimentado pela vítima, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido. Ainda deve-se ter como parâmetro ao fixar o valor indenizatório por danos morais, a capacidade econômica das partes, a posição social, o grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e os demais fatores específicos concorrentes para a fixação do dano, a fim de que não se adotem padrões indenizatórios onde é necessário sensibilidade para remediar o dano de forma mais justa. Ademais, não se pode deixar de mencionar a finalidade punitiva e dissuasória da reparação devida. Nesse diapasão, a indenização não deve se limitar tão somente à mera composição da lesão ocasionada a esfera subjetiva não patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, a indenização a ser fixada deve ter por objetivo também a dissuadir o ofensor de levar a efeito novamente sua conduta danosa. Por não existir um critério legal, objetivo e tarifado para a aferição do valor da reparação, as situações devem ser analisadas no caso concreto, de acordo com as peculiaridades que se apresentam. Diante de todo o exposto e levando em consideração especial a extensão dos danos (art. 944 do CC), a vedação do enriquecimento ilícito, a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, o princípio da proporcionalidade, e sobretudo, o interesse jurídico lesado, entendo como adequado a hipótese vertente fixar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE BERTUDES DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre as partes; 2. INDEFERIR o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova mínima do prejuízo financeiro alegado; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e a partir de então, conforme diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; 4. CONFIRMAR os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor; 5. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Serve como Mandado/Ofício. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança

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Processo nº 0801361-88.2024.8.14.0009

ID: 281412957

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801361-88.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801361-88.2024.8.14.0009 [Vendas casadas] REQUERENTE: JOSE BERTUDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA - PA28246-A REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE BERTUDES DA SILVA, aposentado, em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, na qual sustenta o autor que foi surpreendido com descontos indevidos no valor de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, durante quatro meses (novembro/2023 a fevereiro/2024), totalizando R$ 180,00, sem que tenha autorizado filiação ou contratado qualquer serviço com a entidade ré. Requereu a declaração de inexistência de vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentação comprobatória dos descontos, comprovantes de renda, declaração de hipossuficiência e demais documentos de identificação. A ré apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça e defendeu a legalidade dos descontos, sustentando que decorreram de vínculo associativo regular. Juntou aos autos apenas gravação telefônica, afirmando que nela o autor teria autorizado os descontos, mas não apresentou contrato, ficha cadastral, autorização formal ou qualquer instrumento documental de contratação. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos e requerendo a declaração de nulidade dos descontos. As partes foram intimadas a especificar provas. Apenas o autor manifestou interesse na produção de prova técnica e documental. A ré permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, verifico que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia posta em juízo, não havendo necessidade de produção de mais provas, sejam elas periciais, testemunhas ou documentais. O conjunto probatório existente já permite a formação de convicção acerca das questões controvertidas, tornando dispensável a dilação probatória. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas." A jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever do magistrado, destinatário final das provas, indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando já dispuser de elementos suficientes para a formação de sua convicção. Eventual cerceamento de defesa somente se configuraria caso as provas requeridas fossem imprescindíveis ao julgamento da causa, o que não é o caso dos autos. Ressalto que a parte ré, apesar de contestar a ação, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, especialmente quanto à existência de contratação válida. Destarte, por entender que as provas já produzidas são suficientes para o julgamento da lide, passo à análise das questões preliminares e de mérito. 2. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 112284740) e comprovante de rendimentos previdenciários (ID 112284743), os quais demonstram sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A justiça gratuita é um benefício constitucional que visa assegurar o acesso à justiça a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o Art. 99 do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos provas concretas que pudessem desconstituir a alegação de hipossuficiência do requerente. As alegações genéricas de que o requerente possui condições financeiras, sem a devida comprovação, não são suficientes para o indeferimento do benefício. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida e mantenho o benefício concedido a José Bertudes da Silva. 3. Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor De início, importa registrar que a parte autora qualifica-se como consumidora, porquanto destinatária final do produto/serviço (art. 2º do CDC). De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora, conforme art. 3º do CDC, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. A norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor tem por escopo proteger a parte mais frágil da relação consumerista. Nesse contexto, importante consignar que a própria Constituição Federal compreende o consumidor como sujeito vulnerável da relação jurídica de consumo. No caso dos autos, merece ser destacado o fato de que a parte autora ostenta, na verdade, qualidade de sujeito hipervulnerável, por se tratar de consumidor idoso, de acordo com os ditames do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar de idosa da parte autora, acaba por torná-la uma parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau de vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, portanto, especial atenção do Poder Judiciário. O reconhecimento da parte consumidora idosa como sujeito hipervulnerável, tem guarida na jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020) Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os serviços supostamente contratados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma associação com atuação no mercado, tem-se que, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser mais favorável a este (CDC, art. 47). Importante, ainda, registrar que na hipótese dos autos, deve ser aplicada a Teoria do Risco da Atividade, prevista nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, segundo a qual, quem tira proveito da atividade econômica desenvolvida deve arcar com eventuais prejuízos dela advindos, de forma que os danos decorrentes da relação de consumo devem ser suportados pelo fornecedor, a não ser que comprovada a inexistência de defeito na referida prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). Dessa forma, pelo Código de Defesa do Consumidor, em relação à conduta do réu, não será necessário perquirir o elemento volitivo (dolo ou culpa). Ou seja, demonstrada a conduta danosa, responderá de forma objetiva pelos danos porventura causados ao consumidor. Ademais, a jurisprudência pátria tem sido uníssona no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando a ré se trata de associação sem fins lucrativos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO . A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 . Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Por fim, anoto que no caso dos autos resta evidentemente demonstrada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, devendo o caso ser analisado à luz da inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da Inexistência De Relação Contratual A controvérsia posta nos autos cinge-se à ocorrência ou não da contratação de vínculo associativo entre o autor e a ré. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessária a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que: “A declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) No presente caso, a parte autora nega peremptoriamente a contratação. A ré, por outro lado, sustenta a regularidade dos descontos, baseando-se em gravação telefônica. Contudo, não juntou contrato, ficha de adesão, autorização formal ou qualquer outro documento idôneo à demonstração da anuência. A ré não apresentou qualquer instrumento contratual, seja físico ou eletrônico, tampouco ficha cadastral, formulário digital com anuência ou documento assinado. Apresentou apenas uma gravação de áudio, cuja interpretação não permite extrair, com segurança, a vontade consciente do autor no sentido de aderir aos quadros associativos da AMBEC. Entrementes, o áudio trazido aos autos não é corroborado por qualquer outro elemento probatório produzido, tratando-se, portanto, de prova isolada sem comprovação cabal, que não permite ao juízo inferir que se trata de contratação válida e eficaz, sem vícios ou máculas. Noutras palavras, a partir da gravação juntada não se pode afirmar que o autor tinha plena consciência do serviço a qual estava sendo vendido/contratado, máxime por se tratar de leitura genérica com confirmações de dados pessoais, mas sem apresentação de cláusulas, direitos e deveres do contratante, dentre outras lacunas que demonstram a fragilidade da prova e a dúvida com relação a validade da contratação. Nesse sentido são os julgados: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Seguro, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 24/04/2024 Data Julgamento 15/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO HIPOSSUFICIENTE . ÁUDIO TELEFÔNICO COMO ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE PODE ADMITIR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE ASSINADO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ARTS . 758 E 759, CC. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO A CONTENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DEVER DE INDENIZAR . MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, II, CPC, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito da parte demandante. A única prova da contratação do seguro apresentada pelo Banco é um áudio, no qual um de seus representantes vende o serviço ao recorrente através do call center (evento 18 do processo originário). 2- O áudio demonstra claramente que a parte autora, também recorrente, não tinha conhecimento do que estava contratando, eis que apenas confirma algumas informações pessoais suas, não havendo informação correta quanto à contratação que eventualmente estava realizando e suas cláusulas. 3- Em se tratando de consumidor com uma vulnerabilidade majorada, as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela instituição financeira, de modo a certificar que o consumidor de fato entendeu todas as nuances da transação financeira . O que não ocorre no caso vertente. O dever de informação está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor, o qual é a parte vulnerável da relação, nos termos do Art. 4º, inciso I e Art. 6º, inciso III . 4- Não obstante, ainda que se cogite da possibilidade de contratação de seguro via telefone, tem-se que o contrato de seguro possui regramento específico no art. 759 e seguintes do Código Civil, devendo ser fornecido documento escrito como proposta de adesão e apólice, a fim de que o consumidor tenha pleno e completo acesso a todas as normas e condições que embasam a contratação realizada. 5- No presente caso aplica-se também, além do Código Civil, as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação descrito no art. 6º, inciso III, constituindo obrigação do fornecedor proporcionar ao consumidor informação ampla e esclarecedora acerca dos serviços contratados, devendo ainda, agir com boa-fé no ante, durante e depois da contratação (art . 422 do CC/2002). 6- Deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, devendo haver a repetição do indébito na forma dobrada, uma vez que é desnecessária a configuração de má-fé da recorrida, que efetuou descontos em conformidade com a existência de uma pretensa contratação via telefone sem apresentar a apólice ou o instrumento da contratação do seguro, pois os autos demonstram que a apelada não fez prova da existência do contrato em discussão, que deu origem aos descontos indevidos no benefício da parte autora/apelante. 7- Seguindo, e em se tratando de relação consumo, de rigor a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente quanto à aplicação do preceito contido no caput e § 1º, incisos I a III, do artigo 14, que destaca que a responsabilidade civil é objetiva quanto aos fornecedores de serviços. 8- Cabia à requerida, ora recorrida, o ônus probatório, ante a necessária inversão do ônus da prova nas relações de consumo . Contudo, a empresa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, conforme consignado alhures. 9- Desta forma, não obstante tenha a parte autora requerido a condenação em danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e observando que o Magistrado condenou a ré moralmente em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a condição econômica da instituição demandada; a natureza do ilícito praticado; o dano causado e a condição da parte autora, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), representa compensação adequada ao dano, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, qual seja a data do acórdão . De rigor a modificação do julgado para a majoração da condenação no pagamento de indenização por danos morais. 10- Resta legítima a condenação à devolução dos valores cobrados, contudo, considerando a existência dos descontos de forma indevida, ante a ausência de contrato juntado aos autos, inequívoca a má-fé à autorizar a devolução em dobro dos valores em consonância com a lei consumerista, tal como determinado na sentença. 11- Recursos conhecidos. Recurso da seguradora não provido . Recurso do autor parcialmente provido, exclusivamente para majorar os danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais), mantidos os demais termos da sentença. (TJTO , Apelação Cível, 0004316-81.2022 .8.27.2710, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 16/05/2024 16:39:44) (TJ-TO - Apelação Cível: 0004316-81 .2022.8.27.2710, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 15/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível) Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da ilicitude dos descontos. 5. Da Repetição Do Indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro, salvo engano justificável, o qual não restou demonstrado. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de três requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, firmou entendimento de que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em análise, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente a existência dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário. Os documentos colacionados aos autos não evidenciam com clareza a ocorrência de lançamentos mensais em favor da ré, tampouco se extraem dos autos extratos bancários ou comprovantes de pagamento específicos. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita dos débitos, caberia à parte autora a demonstração do fato constitutivo do prejuízo – ou seja, a comprovação de que os descontos ocorreram (art. 373, I, CPC). O STJ tem se posicionado no sentido de que, ainda sob o regime consumerista, a ausência de prova mínima do pagamento obsta a restituição pretendida, seja em valor simples ou em dobro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não tendo o autor comprovado minimamente os valores supostamente descontados, a pretensão de repetição de indébito não pode ser acolhida, ainda que reconhecida a inexistência da relação jurídica. 6. Dos Danos Morais O pedido de condenação em danos morais merece acolhimento. É cediço que atualmente prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial que o dano moral é resultante de violação aos direitos da personalidade. Dano moral é aquele ocasionado por ato ilícito que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ocasionando violação da dignidade humana e de direitos da personalidade. Os fundamentos normativos do dano moral encontram guarida nos arts. 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do Código Civil (CC); e, art. 6º, VI, do CDC. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, como ocorre na hipótese (relação de consumo), mostra-se prescindível, portanto, a discussão acerca da culpa do agente, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. No presente caso, verifica-se que, em razão da falta de cautela da parte requerida em validar uma contratação com fortes indícios de fraude, a parte requerente sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pelo requerido, em seu benefício previdenciário, verba que tem caráter alimentar, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Portanto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento. Cabe ressaltar que está pacificado o entendimento de que o dano moral decorrente de cobrança indevida no caso dos autos existe in re ipsa, ou seja, independe de prova para sua caracterização. Veja-se a jurisprudência dominante: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada - Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora – Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora – Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente – Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva – Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) – Sentença reformada para este fim – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No caso sob exame, verifica-se que a parte autora ficou privada de parte de seus proventos, verba de natureza alimentar. Dessa forma, o dano moral surge in re ipsa, situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, existindo lesão a direito da personalidade diante dos descontos indevidos. É inegável que a existência de diversos descontos em folha do benefício previdenciário (verba alimentar) da parte autora idoso, relativos a tarifas de serviços associativos de que não foi contratante, extrapola o mero dissabor e vulnera sua integridade moral, ao ter seu sustento pessoal ameaçado. Assim, não há dúvidas de que a parte autora experimentou injusto transtornos (inquietude, ansiedade, aflição e angústia), tudo em decorrência de falha do réu que não apresentou as condições de informação e contrato esperadas. Sabe-se que não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a indenização para essa espécie de dano, cabendo ao magistrado, pautado em critérios de razoabilidade, bom senso e equidade, fixá-lo de modo a advertir o réu e à sociedade de que o comportamento é inadequado, ao mesmo tempo que tem por função servir como lenitivo ao abalo experimentado pela vítima, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido. Ainda deve-se ter como parâmetro ao fixar o valor indenizatório por danos morais, a capacidade econômica das partes, a posição social, o grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e os demais fatores específicos concorrentes para a fixação do dano, a fim de que não se adotem padrões indenizatórios onde é necessário sensibilidade para remediar o dano de forma mais justa. Ademais, não se pode deixar de mencionar a finalidade punitiva e dissuasória da reparação devida. Nesse diapasão, a indenização não deve se limitar tão somente à mera composição da lesão ocasionada a esfera subjetiva não patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, a indenização a ser fixada deve ter por objetivo também a dissuadir o ofensor de levar a efeito novamente sua conduta danosa. Por não existir um critério legal, objetivo e tarifado para a aferição do valor da reparação, as situações devem ser analisadas no caso concreto, de acordo com as peculiaridades que se apresentam. Diante de todo o exposto e levando em consideração especial a extensão dos danos (art. 944 do CC), a vedação do enriquecimento ilícito, a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, o princípio da proporcionalidade, e sobretudo, o interesse jurídico lesado, entendo como adequado a hipótese vertente fixar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE BERTUDES DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre as partes; 2. INDEFERIR o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova mínima do prejuízo financeiro alegado; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e a partir de então, conforme diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; 4. CONFIRMAR os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor; 5. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Serve como Mandado/Ofício. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança

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Gleize Maria D Arc De Oliveira e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 315466602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001500-39.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. DELTA AIR LINES INC DEUTSCHE LUFTHANSA AG GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SOCIETE AIR FRANCE TAM LINHAS AEREAS S/A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GAIDA

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PAULO APARECIDO BOAVENTURA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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RONALDO CORREA MARTINS

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001500-39.2023.5.02.0312 RECORRENTE: GLEIZE MARIA D ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001500-39.2023.5.02.0312 RECORRENTE: GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f5f50d proferida nos autos. ROT 1001500-39.2023.5.02.0312 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) Recorrente: Advogado(s): 3. AMERICAN AIRLINES INC TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ088752) Recorrido: Advogado(s): AMERICAN AIRLINES INC TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ088752) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): DELTA AIR LINES INC CARLA CHRISTINA SCHNAPP (SP139242) Recorrido: Advogado(s): DEUTSCHE LUFTHANSA AG GABRIELLA GAIDA (SP269094) Recorrido: Advogado(s): ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) Recorrido: Advogado(s): SOCIETE AIR FRANCE BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) PAULO APARECIDO BOAVENTURA (SP131661) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES (SP168571) Recorrido: Advogado(s): GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) RECURSO DE: GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 8bf0991; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 4919988). Regular a representação processual (Id 8068586). Preparo dispensado (Id d3c9f6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 7f72ff5, fd299dc e 243eeb3) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. RECURSO DE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 4d4ce96; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 344ef9c). Regular a representação processual (Id 9839520). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f72ff5; Custas pagas no RO: id e76f015; Depósito recursal recolhido no RR, id fd299dc; Custas processuais pagas no RR: id2937552. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v. acórdão: "A primeira reclamada afirmou, em defesa, que a despedida por justa causa foi motivada por atos de insubordinação e indisciplina (...) Contudo, tais alegações não foram comprovadas, nos termos do artigo 818 da CLT (...) Não há nos autos qualquer evidência da prática de atos ilícitos pela reclamante, tampouco insubordinação direta a superior hierárquico (...) a ausência de provas substanciais que comprovem a gravidade da conduta atribuída pela primeira reclamada, que justificaria a despedida por justa causa, reforça a tese inicial da reclamante, de que a dispensa foi imotivada. Dessa forma, reputa-se nula a dispensa por justa causa em 06/10/2023, convertida em dispensa sem justa causa (...)" Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 7f72ff5, fd299dc e 243eeb3) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN AIRLINES INC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id ed80ca3; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5674de7). Regular a representação processual (Id 1bf5483). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 243eeb3; Custas processuais pagas no RR: ideb8a820. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "4) Responsabilidade subsidiária e solidária. (Matéria recursal da reclamante) Decisão recorrida: Indeferiu a responsabilização subsidiária da segunda à sétima reclamadas, devido à falta de comprovação dos períodos trabalhados para cada uma. Também se rejeita a responsabilização solidária da oitava reclamada, pois não haver prova de fraude ou ato ilícito que a justifique. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Reitera o pedido de condenação subsidiária das demais reclamadas presente na lide e, no caso da 8ª reclamada, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária ou solidária. b) Conclusão: As provas dos autos evidenciam que a 2ª a 7ª reclamadas se beneficiaram do labor prestado pela reclamante, conforme documentação acostada nos autos, comprobatórias do serviço que a 1ª reclamada prestava a tais companhias aéreas. Neste sentido, tendo elas escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveriam zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por terem se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possuem responsabilidade no caso de insolvência da 1ª reclamada. Ressalte-se que a exclusividade não é requisito do contrato de trabalho tanto para sua caracterização, como para a configuração da responsabilidade subsidiária. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal preveem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 preveem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a 2ª ré tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido."(TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Convêm ressaltar que, apesar do entendimento do juízo de origem de que, diante do trabalho concomitante a diversas companhias aéreas, não seria possível haver a delimitação correta da responsabilidade das rés, a prestação concomitante de serviços em favor de mais de uma tomadora não impede, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das contratantes. Eventual prestação de serviços pela reclamante, de forma concomitante, a mais de uma tomadora, não impossibilita a aplicação do entendimento trazido pela Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido o C. TST tem entendido de forma majoritária que a prestação de que serviços a vários tomadores concomitantemente não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. A Corte Regional reconheceu que o reclamante prestava serviços para mais de uma tomadora, e por tal circunstância entendeu não ser aplicável a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado. Ocorre que, no entendimento da Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, entende-se que a referida Súmula não exige exclusividade do tomador de serviços e tampouco faz restrição aos serviços prestados concomitantemente, bastando estar comprovado, para consolidar a responsabilidade subsidiária, o labor em favor das demais empresas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100311-43.2016.5.01.0015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se no caso a responsabilidade subsidiária dos diversos tomadores de serviço pelos créditos devidos ao autor, em face da prestação de serviços de forma concomitante. Constou, expressamente, da decisão recorrida que as reclamadas se favoreceram da força de trabalho do reclamante, contratado para desempenhar a função de vigilante. Assim, considerando a expressa menção na decisão recorrida acerca da prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, aplica-se o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a qual dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Vale destacar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços, mas a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços.Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000161-34.2017.5.02.0610, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 2. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1002375-93.2015.5.02.0601, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) No que tange ao alcance da responsabilidade, a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST não deixa dúvidas acerca da sua abrangência: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestação laboral." O que inclui as contribuições previdenciárias e fiscais: Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Reitero, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive verbas rescisórias. Dou provimento parcial ao pedido da reclamante para reformar a sentença e deferir o pedido de responsabilização subsidiária para a segunda à sétima reclamadas." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de revisão nessa fase recursal (Súmula 126 do TST), no sentido de que "No que tange ao alcance da responsabilidade, a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST não deixa dúvidas acerca da sua abrangência (...) O que inclui as contribuições previdenciárias e fiscais (...) a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive verbas rescisórias (...)", denota-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 7f72ff5, fd299dc e 243eeb3) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - DELTA AIR LINES INC - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - SOCIETE AIR FRANCE - DEUTSCHE LUFTHANSA AG - TAM LINHAS AEREAS S/A. - GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA - AMERICAN AIRLINES INC

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Gleize Maria D Arc De Oliveira e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 315466640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001500-39.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. DELTA AIR LINES INC DEUTSCHE LUFTHANSA AG GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SOCIETE AIR FRANCE TAM LINHAS AEREAS S/A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO BOAVENTURA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001500-39.2023.5.02.0312 RECORRENTE: GLEIZE MARIA D ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001500-39.2023.5.02.0312 RECORRENTE: GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f5f50d proferida nos autos. ROT 1001500-39.2023.5.02.0312 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) Recorrente: Advogado(s): 3. AMERICAN AIRLINES INC TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ088752) Recorrido: Advogado(s): AMERICAN AIRLINES INC TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ088752) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) Recorrido: Advogado(s): DELTA AIR LINES INC CARLA CHRISTINA SCHNAPP (SP139242) Recorrido: Advogado(s): DEUTSCHE LUFTHANSA AG GABRIELLA GAIDA (SP269094) Recorrido: Advogado(s): ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) Recorrido: Advogado(s): SOCIETE AIR FRANCE BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) PAULO APARECIDO BOAVENTURA (SP131661) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES (SP168571) Recorrido: Advogado(s): GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) RECURSO DE: GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 8bf0991; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 4919988). Regular a representação processual (Id 8068586). Preparo dispensado (Id d3c9f6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 7f72ff5, fd299dc e 243eeb3) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. RECURSO DE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 4d4ce96; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 344ef9c). Regular a representação processual (Id 9839520). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f72ff5; Custas pagas no RO: id e76f015; Depósito recursal recolhido no RR, id fd299dc; Custas processuais pagas no RR: id2937552. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do v. acórdão: "A primeira reclamada afirmou, em defesa, que a despedida por justa causa foi motivada por atos de insubordinação e indisciplina (...) Contudo, tais alegações não foram comprovadas, nos termos do artigo 818 da CLT (...) Não há nos autos qualquer evidência da prática de atos ilícitos pela reclamante, tampouco insubordinação direta a superior hierárquico (...) a ausência de provas substanciais que comprovem a gravidade da conduta atribuída pela primeira reclamada, que justificaria a despedida por justa causa, reforça a tese inicial da reclamante, de que a dispensa foi imotivada. Dessa forma, reputa-se nula a dispensa por justa causa em 06/10/2023, convertida em dispensa sem justa causa (...)" Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 7f72ff5, fd299dc e 243eeb3) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN AIRLINES INC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id ed80ca3; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5674de7). Regular a representação processual (Id 1bf5483). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 243eeb3; Custas processuais pagas no RR: ideb8a820. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "4) Responsabilidade subsidiária e solidária. (Matéria recursal da reclamante) Decisão recorrida: Indeferiu a responsabilização subsidiária da segunda à sétima reclamadas, devido à falta de comprovação dos períodos trabalhados para cada uma. Também se rejeita a responsabilização solidária da oitava reclamada, pois não haver prova de fraude ou ato ilícito que a justifique. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Reitera o pedido de condenação subsidiária das demais reclamadas presente na lide e, no caso da 8ª reclamada, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária ou solidária. b) Conclusão: As provas dos autos evidenciam que a 2ª a 7ª reclamadas se beneficiaram do labor prestado pela reclamante, conforme documentação acostada nos autos, comprobatórias do serviço que a 1ª reclamada prestava a tais companhias aéreas. Neste sentido, tendo elas escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveriam zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por terem se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possuem responsabilidade no caso de insolvência da 1ª reclamada. Ressalte-se que a exclusividade não é requisito do contrato de trabalho tanto para sua caracterização, como para a configuração da responsabilidade subsidiária. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal preveem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 preveem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a 2ª ré tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido."(TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Convêm ressaltar que, apesar do entendimento do juízo de origem de que, diante do trabalho concomitante a diversas companhias aéreas, não seria possível haver a delimitação correta da responsabilidade das rés, a prestação concomitante de serviços em favor de mais de uma tomadora não impede, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das contratantes. Eventual prestação de serviços pela reclamante, de forma concomitante, a mais de uma tomadora, não impossibilita a aplicação do entendimento trazido pela Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido o C. TST tem entendido de forma majoritária que a prestação de que serviços a vários tomadores concomitantemente não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. A Corte Regional reconheceu que o reclamante prestava serviços para mais de uma tomadora, e por tal circunstância entendeu não ser aplicável a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado. Ocorre que, no entendimento da Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, entende-se que a referida Súmula não exige exclusividade do tomador de serviços e tampouco faz restrição aos serviços prestados concomitantemente, bastando estar comprovado, para consolidar a responsabilidade subsidiária, o labor em favor das demais empresas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100311-43.2016.5.01.0015, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se no caso a responsabilidade subsidiária dos diversos tomadores de serviço pelos créditos devidos ao autor, em face da prestação de serviços de forma concomitante. Constou, expressamente, da decisão recorrida que as reclamadas se favoreceram da força de trabalho do reclamante, contratado para desempenhar a função de vigilante. Assim, considerando a expressa menção na decisão recorrida acerca da prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, aplica-se o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a qual dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Vale destacar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços, mas a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços.Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000161-34.2017.5.02.0610, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 2. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1002375-93.2015.5.02.0601, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) No que tange ao alcance da responsabilidade, a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST não deixa dúvidas acerca da sua abrangência: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestação laboral." O que inclui as contribuições previdenciárias e fiscais: Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Reitero, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive verbas rescisórias. Dou provimento parcial ao pedido da reclamante para reformar a sentença e deferir o pedido de responsabilização subsidiária para a segunda à sétima reclamadas." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de revisão nessa fase recursal (Súmula 126 do TST), no sentido de que "No que tange ao alcance da responsabilidade, a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST não deixa dúvidas acerca da sua abrangência (...) O que inclui as contribuições previdenciárias e fiscais (...) a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive verbas rescisórias (...)", denota-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Ids 7f72ff5, fd299dc e 243eeb3) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - GLEIZE MARIA D ARC DE OLIVEIRA

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Jose Bertudes Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277107550

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801361-88.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BERTUDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801361-88.2024.8.14.0009 [Vendas casadas] REQUERENTE: JOSE BERTUDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA - PA28246-A REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE BERTUDES DA SILVA, aposentado, em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, na qual sustenta o autor que foi surpreendido com descontos indevidos no valor de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, durante quatro meses (novembro/2023 a fevereiro/2024), totalizando R$ 180,00, sem que tenha autorizado filiação ou contratado qualquer serviço com a entidade ré. Requereu a declaração de inexistência de vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentação comprobatória dos descontos, comprovantes de renda, declaração de hipossuficiência e demais documentos de identificação. A ré apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça e defendeu a legalidade dos descontos, sustentando que decorreram de vínculo associativo regular. Juntou aos autos apenas gravação telefônica, afirmando que nela o autor teria autorizado os descontos, mas não apresentou contrato, ficha cadastral, autorização formal ou qualquer instrumento documental de contratação. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos e requerendo a declaração de nulidade dos descontos. As partes foram intimadas a especificar provas. Apenas o autor manifestou interesse na produção de prova técnica e documental. A ré permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, verifico que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia posta em juízo, não havendo necessidade de produção de mais provas, sejam elas periciais, testemunhas ou documentais. O conjunto probatório existente já permite a formação de convicção acerca das questões controvertidas, tornando dispensável a dilação probatória. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas." A jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever do magistrado, destinatário final das provas, indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando já dispuser de elementos suficientes para a formação de sua convicção. Eventual cerceamento de defesa somente se configuraria caso as provas requeridas fossem imprescindíveis ao julgamento da causa, o que não é o caso dos autos. Ressalto que a parte ré, apesar de contestar a ação, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, especialmente quanto à existência de contratação válida. Destarte, por entender que as provas já produzidas são suficientes para o julgamento da lide, passo à análise das questões preliminares e de mérito. 2. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 112284740) e comprovante de rendimentos previdenciários (ID 112284743), os quais demonstram sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A justiça gratuita é um benefício constitucional que visa assegurar o acesso à justiça a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o Art. 99 do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos provas concretas que pudessem desconstituir a alegação de hipossuficiência do requerente. As alegações genéricas de que o requerente possui condições financeiras, sem a devida comprovação, não são suficientes para o indeferimento do benefício. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida e mantenho o benefício concedido a José Bertudes da Silva. 3. Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor De início, importa registrar que a parte autora qualifica-se como consumidora, porquanto destinatária final do produto/serviço (art. 2º do CDC). De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora, conforme art. 3º do CDC, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. A norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor tem por escopo proteger a parte mais frágil da relação consumerista. Nesse contexto, importante consignar que a própria Constituição Federal compreende o consumidor como sujeito vulnerável da relação jurídica de consumo. No caso dos autos, merece ser destacado o fato de que a parte autora ostenta, na verdade, qualidade de sujeito hipervulnerável, por se tratar de consumidor idoso, de acordo com os ditames do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar de idosa da parte autora, acaba por torná-la uma parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau de vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, portanto, especial atenção do Poder Judiciário. O reconhecimento da parte consumidora idosa como sujeito hipervulnerável, tem guarida na jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...].” (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020) Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os serviços supostamente contratados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma associação com atuação no mercado, tem-se que, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser mais favorável a este (CDC, art. 47). Importante, ainda, registrar que na hipótese dos autos, deve ser aplicada a Teoria do Risco da Atividade, prevista nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, segundo a qual, quem tira proveito da atividade econômica desenvolvida deve arcar com eventuais prejuízos dela advindos, de forma que os danos decorrentes da relação de consumo devem ser suportados pelo fornecedor, a não ser que comprovada a inexistência de defeito na referida prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). Dessa forma, pelo Código de Defesa do Consumidor, em relação à conduta do réu, não será necessário perquirir o elemento volitivo (dolo ou culpa). Ou seja, demonstrada a conduta danosa, responderá de forma objetiva pelos danos porventura causados ao consumidor. Ademais, a jurisprudência pátria tem sido uníssona no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando a ré se trata de associação sem fins lucrativos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO . A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 . Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Por fim, anoto que no caso dos autos resta evidentemente demonstrada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, devendo o caso ser analisado à luz da inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da Inexistência De Relação Contratual A controvérsia posta nos autos cinge-se à ocorrência ou não da contratação de vínculo associativo entre o autor e a ré. Conforme a doutrina, para que qualquer negócio jurídico exista é necessária a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que: “A declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constituem elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) No presente caso, a parte autora nega peremptoriamente a contratação. A ré, por outro lado, sustenta a regularidade dos descontos, baseando-se em gravação telefônica. Contudo, não juntou contrato, ficha de adesão, autorização formal ou qualquer outro documento idôneo à demonstração da anuência. A ré não apresentou qualquer instrumento contratual, seja físico ou eletrônico, tampouco ficha cadastral, formulário digital com anuência ou documento assinado. Apresentou apenas uma gravação de áudio, cuja interpretação não permite extrair, com segurança, a vontade consciente do autor no sentido de aderir aos quadros associativos da AMBEC. Entrementes, o áudio trazido aos autos não é corroborado por qualquer outro elemento probatório produzido, tratando-se, portanto, de prova isolada sem comprovação cabal, que não permite ao juízo inferir que se trata de contratação válida e eficaz, sem vícios ou máculas. Noutras palavras, a partir da gravação juntada não se pode afirmar que o autor tinha plena consciência do serviço a qual estava sendo vendido/contratado, máxime por se tratar de leitura genérica com confirmações de dados pessoais, mas sem apresentação de cláusulas, direitos e deveres do contratante, dentre outras lacunas que demonstram a fragilidade da prova e a dúvida com relação a validade da contratação. Nesse sentido são os julgados: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Seguro, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 24/04/2024 Data Julgamento 15/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO HIPOSSUFICIENTE . ÁUDIO TELEFÔNICO COMO ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE PODE ADMITIR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE ASSINADO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ARTS . 758 E 759, CC. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO A CONTENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DEVER DE INDENIZAR . MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, II, CPC, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito da parte demandante. A única prova da contratação do seguro apresentada pelo Banco é um áudio, no qual um de seus representantes vende o serviço ao recorrente através do call center (evento 18 do processo originário). 2- O áudio demonstra claramente que a parte autora, também recorrente, não tinha conhecimento do que estava contratando, eis que apenas confirma algumas informações pessoais suas, não havendo informação correta quanto à contratação que eventualmente estava realizando e suas cláusulas. 3- Em se tratando de consumidor com uma vulnerabilidade majorada, as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela instituição financeira, de modo a certificar que o consumidor de fato entendeu todas as nuances da transação financeira . O que não ocorre no caso vertente. O dever de informação está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor, o qual é a parte vulnerável da relação, nos termos do Art. 4º, inciso I e Art. 6º, inciso III . 4- Não obstante, ainda que se cogite da possibilidade de contratação de seguro via telefone, tem-se que o contrato de seguro possui regramento específico no art. 759 e seguintes do Código Civil, devendo ser fornecido documento escrito como proposta de adesão e apólice, a fim de que o consumidor tenha pleno e completo acesso a todas as normas e condições que embasam a contratação realizada. 5- No presente caso aplica-se também, além do Código Civil, as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação descrito no art. 6º, inciso III, constituindo obrigação do fornecedor proporcionar ao consumidor informação ampla e esclarecedora acerca dos serviços contratados, devendo ainda, agir com boa-fé no ante, durante e depois da contratação (art . 422 do CC/2002). 6- Deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, devendo haver a repetição do indébito na forma dobrada, uma vez que é desnecessária a configuração de má-fé da recorrida, que efetuou descontos em conformidade com a existência de uma pretensa contratação via telefone sem apresentar a apólice ou o instrumento da contratação do seguro, pois os autos demonstram que a apelada não fez prova da existência do contrato em discussão, que deu origem aos descontos indevidos no benefício da parte autora/apelante. 7- Seguindo, e em se tratando de relação consumo, de rigor a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente quanto à aplicação do preceito contido no caput e § 1º, incisos I a III, do artigo 14, que destaca que a responsabilidade civil é objetiva quanto aos fornecedores de serviços. 8- Cabia à requerida, ora recorrida, o ônus probatório, ante a necessária inversão do ônus da prova nas relações de consumo . Contudo, a empresa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, conforme consignado alhures. 9- Desta forma, não obstante tenha a parte autora requerido a condenação em danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e observando que o Magistrado condenou a ré moralmente em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a condição econômica da instituição demandada; a natureza do ilícito praticado; o dano causado e a condição da parte autora, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), representa compensação adequada ao dano, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, qual seja a data do acórdão . De rigor a modificação do julgado para a majoração da condenação no pagamento de indenização por danos morais. 10- Resta legítima a condenação à devolução dos valores cobrados, contudo, considerando a existência dos descontos de forma indevida, ante a ausência de contrato juntado aos autos, inequívoca a má-fé à autorizar a devolução em dobro dos valores em consonância com a lei consumerista, tal como determinado na sentença. 11- Recursos conhecidos. Recurso da seguradora não provido . Recurso do autor parcialmente provido, exclusivamente para majorar os danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais), mantidos os demais termos da sentença. (TJTO , Apelação Cível, 0004316-81.2022 .8.27.2710, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 16/05/2024 16:39:44) (TJ-TO - Apelação Cível: 0004316-81 .2022.8.27.2710, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 15/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível) Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da ilicitude dos descontos. 5. Da Repetição Do Indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro, salvo engano justificável, o qual não restou demonstrado. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de três requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, firmou entendimento de que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em análise, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente a existência dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário. Os documentos colacionados aos autos não evidenciam com clareza a ocorrência de lançamentos mensais em favor da ré, tampouco se extraem dos autos extratos bancários ou comprovantes de pagamento específicos. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita dos débitos, caberia à parte autora a demonstração do fato constitutivo do prejuízo – ou seja, a comprovação de que os descontos ocorreram (art. 373, I, CPC). O STJ tem se posicionado no sentido de que, ainda sob o regime consumerista, a ausência de prova mínima do pagamento obsta a restituição pretendida, seja em valor simples ou em dobro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não tendo o autor comprovado minimamente os valores supostamente descontados, a pretensão de repetição de indébito não pode ser acolhida, ainda que reconhecida a inexistência da relação jurídica. 6. Dos Danos Morais O pedido de condenação em danos morais merece acolhimento. É cediço que atualmente prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial que o dano moral é resultante de violação aos direitos da personalidade. Dano moral é aquele ocasionado por ato ilícito que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ocasionando violação da dignidade humana e de direitos da personalidade. Os fundamentos normativos do dano moral encontram guarida nos arts. 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do Código Civil (CC); e, art. 6º, VI, do CDC. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, como ocorre na hipótese (relação de consumo), mostra-se prescindível, portanto, a discussão acerca da culpa do agente, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. No presente caso, verifica-se que, em razão da falta de cautela da parte requerida em validar uma contratação com fortes indícios de fraude, a parte requerente sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pelo requerido, em seu benefício previdenciário, verba que tem caráter alimentar, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Portanto, não há dúvidas que houve abalo na esfera moral da parte autora, diante da privação de valores destinados à sua subsistência, o que transcende o mero aborrecimento. Cabe ressaltar que está pacificado o entendimento de que o dano moral decorrente de cobrança indevida no caso dos autos existe in re ipsa, ou seja, independe de prova para sua caracterização. Veja-se a jurisprudência dominante: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada - Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora – Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora – Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente – Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva – Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) – Sentença reformada para este fim – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No caso sob exame, verifica-se que a parte autora ficou privada de parte de seus proventos, verba de natureza alimentar. Dessa forma, o dano moral surge in re ipsa, situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, existindo lesão a direito da personalidade diante dos descontos indevidos. É inegável que a existência de diversos descontos em folha do benefício previdenciário (verba alimentar) da parte autora idoso, relativos a tarifas de serviços associativos de que não foi contratante, extrapola o mero dissabor e vulnera sua integridade moral, ao ter seu sustento pessoal ameaçado. Assim, não há dúvidas de que a parte autora experimentou injusto transtornos (inquietude, ansiedade, aflição e angústia), tudo em decorrência de falha do réu que não apresentou as condições de informação e contrato esperadas. Sabe-se que não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a indenização para essa espécie de dano, cabendo ao magistrado, pautado em critérios de razoabilidade, bom senso e equidade, fixá-lo de modo a advertir o réu e à sociedade de que o comportamento é inadequado, ao mesmo tempo que tem por função servir como lenitivo ao abalo experimentado pela vítima, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido. Ainda deve-se ter como parâmetro ao fixar o valor indenizatório por danos morais, a capacidade econômica das partes, a posição social, o grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e os demais fatores específicos concorrentes para a fixação do dano, a fim de que não se adotem padrões indenizatórios onde é necessário sensibilidade para remediar o dano de forma mais justa. Ademais, não se pode deixar de mencionar a finalidade punitiva e dissuasória da reparação devida. Nesse diapasão, a indenização não deve se limitar tão somente à mera composição da lesão ocasionada a esfera subjetiva não patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, a indenização a ser fixada deve ter por objetivo também a dissuadir o ofensor de levar a efeito novamente sua conduta danosa. Por não existir um critério legal, objetivo e tarifado para a aferição do valor da reparação, as situações devem ser analisadas no caso concreto, de acordo com as peculiaridades que se apresentam. Diante de todo o exposto e levando em consideração especial a extensão dos danos (art. 944 do CC), a vedação do enriquecimento ilícito, a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, o princípio da proporcionalidade, e sobretudo, o interesse jurídico lesado, entendo como adequado a hipótese vertente fixar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE BERTUDES DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre as partes; 2. INDEFERIR o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova mínima do prejuízo financeiro alegado; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e a partir de então, conforme diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; 4. CONFIRMAR os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor; 5. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Serve como Mandado/Ofício. Bragança/PA, data e hora do sistema eletrônico. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança

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Real Brasil Consultoria Ltda - Me e outros x Antonio Stefane Filho e outros

ID: 322125402

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000640-77.2007.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME WANDERSON STEFANE BASTIDA ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Polo Passivo:

ANTONIO STEFANE FILHO BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA JOAO NEVIO LORENZONI SERGIO APARECIDO FACCIO

Sentença

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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ANTONIO MARCOS LOPES

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JOIFER ALEX CARAFFINI

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JOSE MARIA MARIANO

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ULLI BAPTISTELLA BARBIERI

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JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0000640-77.2007.8.11.0033. DEMANDANTE: ZAID ARBID DEMANDADO: BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0000640-77.2007.8.11.0033. DEMANDANTE: ZAID ARBID DEMANDADO: BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, ANTONIO STEFANE FILHO TERCEIRO INTERESSADO: JOAO NEVIO LORENZONI REQUERIDO: SERGIO APARECIDO FACCIO Vistos. Trata-se de “ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, ajuizada por ZAID ARBID, em face de BOM ZON AMAZÔNIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, representada por PAULO EDIR OLIVEIRA DO AMARAL, e ANTONIO STEFANE FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o Autor que através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado em 23 de fevereiro de 2006, os requeridos prometeram vender e o autor a comprar o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, constituído de 07 áreas de terras contíguas, que formam um só corpo, com aproximadamente 2.200 hectares, matriculadas sob os n°s 5963, 5965, 5966, 5967 e 5969, no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Diamantino/MT, e sob os n°s 384 e 857, no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT. Assinalou que o preço do negócio foi ajustado em 110.000 sacas de soja, com 60kg cada, a serem pagas em diversas parcelas, com término previsto para 2011, considerando o preço da soja balizado na praça de São José do Rio Claro. Até a data do ajuizamento da ação o requerente vinha cumprindo sua parte na avença e já teria pago o correspondente a 26.520,73 sacas de soja. Todavia, os requeridos pretendem transferir a terceiro o lote de terras de extensão de 120,46 hectares, alvo da matrícula 857, do Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, arrematado por Wanderson Stefane Bastida, como procurador de Sérgio Aparecido Faccio, sendo que teriam procedido, inclusive o registro de arrematação na matrícula do imóvel e já estariam providenciando o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos para a transferência mencionada. Pretende o autor a condenação dos requeridos e litisconsortes na obrigação de fazer assumida contratualmente com o autor, outorgando a este a escritura pública de venda e compra de área de terras constante da matrícula nº 857, do Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, bem como requer a concessão de antecipação de tutela para que se ordene, de plano, o registro do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes na matrícula nº 857, do CRI de São José do Rio Claro/MT. A exordial foi recebida e a liminar vindicada fora deferida parcialmente, restando determinado que fosse levado a registro o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes apenas na matrícula n° 857, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT, conforme decisão de fl. 69/71. O representante da parte requerida, Antônio Stefane Filho compareceu ao feito às fls. 89 e protestou pela juntada aos autos de procuração. Os requeridos foram citados, conforme certidão de fl. 103-verso. Antônio Stefane Filho apresentou contestação às fls. 106/113. Aduziu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, afirmando que não fora assumida pelos requeridos obrigação de transferir o domínio do imóvel rural ao autor, já que informado que o imóvel possui dívidas judiciais trabalhistas e ônus reais, que gozam de preferência, cuja transferência só seria possível após a liberação das dívidas e ônus. No mérito, aduziu que não há inadimplemento. Assinalou que o autor deveria participar das praças para assim, se aprouvesse, adquirir o domínio dás áreas. Aduziu, ainda a inadimplência do requerido. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência da demanda. Requereu, ainda, a revogação da liminar. Impugnação à contestação apresentada às fls. 221/242, refutadas todas as arguições do requerido. A decisão liminar foi revogada, conforme v. acórdão de fls. 511/514. Compareceu ao feito, às fls. 523/524 Sérgio Aparecido Faccio e informou que o imóvel litigioso não pertence ao requerido, posto que fora por ele arrematado e posterior alienado a João Névio Lorenzoni e Zuleica Marisa Carvalho Lorenzoni, juntou os documentos de fls. 526. Postulada a intimação deles para que tivessem ciência do processamento da presente ação. Petição da parte autora carreadas às fls. 529/542 protestando pelo prosseguimento do feito e fixação de pontos controvertidos (as obrigações assumidas, eventual inadimplemento e exigibilidade do negócio jurídico) indicando as provas que pretendia produzir (documental, pericial e testemunhal). Informada a anulação do acórdão anteriormente deferido, o novo julgamento, desta feita negando provimento ao recurso, mantendo assim a liminar deferida por este juízo (v. acórdão de fl 557/561). Determinada a citação do requerido Paulo Edir Amaral, decisão de fl. 553. Postulado, pela parte autora, o indeferimento do pedido de fl. 523/524, consistente na intimação dos adquirentes da área para ciência da presente ação. Determinado às fls. 577/578 o cumprimento do acórdão, revigorando a liminar. Às fls. 625/627 compareceu ao feito João Névio Lorenzoni e requereu sua inclusão no polo passivo da lide, sob a arguição de ser o proprietário da área litigiosa. A parte autora requereu a citação, por edital, do requerido Paulo Edir Oliveira Amaral (fl. 606), cujo pleito foi deferido à fl. 607. Nomeado defensor dativo ao requerido Paulo Edir, que apresentou contestação por negativa geral fl. 689/690. A parte autora manifestou-se às fls. 621/622, quando então requereu que fosse certificado o decurso de prazo da Bom Zon Amazônia Agroindustrial e para os litisconsortes Wanderson Stefane Bastida, que citados não se manifestaram; e de Sérgio Aparecido Faccio. Determinado, às fls. 634/635, que a parte autora demonstrasse quem é representante da empresa requerida, bem como justificasse a produção das provas. Instada, a parte autora protestou pela instrução da ação (fls. 636/640). Às fls. 641/644, João Névio Lorenzoni foi admitido como assistente litisconsorcial. Determinou-se a exclusão de Paulo Edir do polo passivo da lide, bem como a citação da empresa requerida, via seu representante legal. A empresa requerida foi citada por edital. Decretada a revelia da requerida e determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. João Névio manifestou-se à fl. 686, requereu a produção de prova documental e periciais. A parte autora, às fls. 687, ratificou a pleito de 529 a 542. Nomeado curador especial à empresa citada por edital, que apresentou contestação por negativa geral fl. 689/690. Instada, a parte autora reiterou os termos do exordial e protestou pela instrução do feito. Nomeado defensor dativo à empresa Bom Zon Amazônia Agroindustrial Ltda., dada a ausência de defensor atuante na comarca, este apresentou manifestação às fls. 695/697, oportunidade em que requereu a intimação da parte autora para aportar aos autos o ato constitutivo da requerida BOM ZON AGROINDUSTRIAL LTDA, com todas as alterações averbadas na Junta Comercial, no prazo de 20 (vinte) dias, cujo pleito foi deferido às fls. 698. Instada, a parte autora informou que os documentos já se encontram nos autos, às fls. 324/357 e fls. 442 e ainda 480/482. Em nova manifestação, a parte requerida informou que não fora juntado ao feito os atos constitutivos da empresa e a forma de deliberação e administração dela. Ao final requereu o sobrestamento do feito até que se definisse possível fraude ocorrida na 14.ª alteração contratual da empresa demandada ou a produção de prova pericial com a finalidade de confirmar se as assinaturas insertas na 14ª alteração contratual pertencem a Dolores Luiz Martinez da Silva e José Antônio Martins Garcia da Silva. Foi decretada a revelia do requerido Sergio Aparecido Faccio e Wanderson Stefane, sem aplicar o efeito do art. 344, do CPC, em razão da pluralidade dos réus. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial e testemunhal (Id. 39353034 – Pág. 59/67). Por sua vez, o litisconsorte João Névio Lorenzoni requereu o cancelamento da perícia, bem como o julgamento antecipado da lide. Por fim, requereu a expedição de mandado de imissão de posse (Id. 39353034 - Pág. 77). Por sua vez, a parte demandante sustentou não ser necessária a realização de perícia técnica, requerendo a realização de audiência (Id. 40455779). Em nova decisão, foi revogada em parte a decisão que havia determinado a realização de perícia para aferição da área. Por outro lado, foi determinado o prosseguimento do feito com a perícia para aferição das assinaturas (Id. 49939552). Em nova manifestação, o demandante sustenta que a prova pericial escapa do objeto da lide, de modo que não se alinha aos pontos controvertidos, requerendo, ainda, a dispensa da referida perícia (Id. 50969691). Pedido retro indeferido em Id. 53135829. Por conseguinte, este juízo reconheceu a conexão das ações, oportunidade em que determinou o apensamento. Sem prejuízo, no tocante à prova pericial determinada, foi revogada por reputá-la desnecessária (Id. 62176047). Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 89643561). Audiência de instrução realizada conforme termo de Id. 170196725. Razões finais em Id. 173672729, Id. 176717822 e Id. 176853929. Por sua vez, a parte demandante sustenta a intempestividade das alegações finais apresentadas em Id. 176853929 (Id. 179149422). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. Em que pese a aplicação dos efeitos da revelia nos presentes autos, conforme já restou decidido, não produz o efeito do art. 344 do Código de Processo Civil, em razão da pluralidade de réus. A controvérsia restringe-se ao direito do requerente de obter a outorga da escritura definitiva de transferência do imóvel supostamente adquirido. De início, insta salientar que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Tal assertiva é colhida dos artigos 421 e 422 que preceituam: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé. Vale destacar o ensinamento de Miguel Reale: "negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Tais atos que culminam em uma relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito nos quais não há acordo de vontade, como, por exemplo, se dá nos chamados atos materiais como os da ocupação ou posse de um terreno, a edificação de uma casa em um terreno apossado, etc. Um contrato de compra e venda ao contrário, tem a forma especifica de um negócio jurídico”. Importante trazer aos autos os ensinamentos de José Frederico Marques, o qual define a prova como: "Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito". E prossegue Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade ". No presente caso, o requerente pretende o cumprimento do contrato entabulado entre as partes, qual seja, “instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel rural”, a fim de terminar a outorga de escritura pública (Id. 39353027 – fl. 14). Conforme o conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se que não há prova do cumprimento integral das obrigações, razão pela qual não é possível aferir o adimplemento contratual por parte do demandante. Ademais, ainda que se considerasse o caso, inobstante esteja em trâmite a Ação Declaratória nº 0000586-14.2007.8.11.0033, cujo provimento buscado é no sentido de estar desobrigado de honrar com o valor remanescente decorrente do instrumento contratual indicado, inclusive estando suspensos, tal circunstância não teria repercussão sobre a presente demanda. Isso porque a ação se revela improcedente não apenas pelo não cumprimento integral, mas também por outras controvérsias, que passo a expor a seguir, de modo que a questão controvertida extrapola a mera inadimplência contratual. Com efeito, a controvérsia transcende o adimplemento ou inadimplemento das obrigações contratuais, pois envolve circunstância fática superveniente que comprometeu a higidez do objeto da avença, inviabilizando o cumprimento forçado do contrato nos moldes pretendidos. Ainda que se reconhecesse, em tese, a validade e exigibilidade do contrato, bem como o seu devido cumprimento, a execução específica do ajuste se mostra obstada por fato jurídico relevante e eficaz, qual seja, a existência de penhora regularmente averbada na matrícula do imóvel e, posteriormente, a alienação judicial da área em hasta pública. É forçoso reconhecer que, à época dos fatos, o imóvel objeto do compromisso de compra e venda já se encontrava gravado com penhora regularmente averbada na respectiva matrícula, em decorrência de ação trabalhista em trâmite perante a Justiça do Trabalho, fato que compromete, de forma objetiva e irreversível, a disponibilidade do bem. Ademais, a averbação da penhora possui natureza pública, conferindo oponibilidade erga omnes e presumindo-se conhecida de todos. Ao celebrar negócio jurídico referente a imóvel com matrícula onerada, o promitente comprador assumiu os riscos inerentes à situação jurídica do bem, não podendo alegar boa-fé ou desconhecimento da constrição judicial. Com efeito, os documentos constantes nos autos demonstram que, além da averbação da penhora, já tramitavam ações cíveis e trabalhistas envolvendo o promitente vendedor, cujos efeitos materiais recaíam sobre o patrimônio deste, incluindo o imóvel em discussão. A parte demandante, portanto, tinha plena ciência da existência de litígios judiciais que comprometiam a higidez do objeto da avença. Portanto, ainda que se pretenda invocar o cumprimento forçado do contrato, a execução da obrigação se tornou impossível diante da alienação judicial do bem em hasta pública, operando-se a aquisição originária da propriedade pelo arrematante, com expurgo dos ônus anteriores. Ademais, além das provas coligidas aos autos, em sede de audiência de instrução e julgamento, restou incontroverso que a área foi arrematada, no ano de 2003, por Sergio Aparecido Faccio, sendo que a negociação com o demandante somente foi formalizada no ano de 2006, por meio do instrumento que constitui o objeto da presente ação. Desse modo, a ciência do adquirente acerca da existência da penhora e das demandas trabalhistas pendentes configura fato impeditivo à pretensão de ver cumprido o contrato ou de obter qualquer direito real sobre o imóvel Não se pode olvidar o procedimento adotado, consistente na celebração de contrato de promessa de compra e venda, o qual se caracteriza como contrato preliminar, por meio do qual as partes assumem a obrigação de formalizar, em momento oportuno, o contrato definitivo de compra e venda, conforme previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Desse modo, a argumentação no tocante ao contrato de compromisso de compra e venda não comporta acolhimento. Ademais, conforme exposto, havia penhora referente à matrícula em discussão, qual seja, matrícula n° 857, conforme é possível extrair: “Av. 003-857 – Existe PENHORA nos Termos do Auto de Penhora e Avaliação passado aos 20 de fevereiro de 2001, (...) da Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, processo n° 218/2000 (...) para assegurar o pagamento de R$ 110.228,48, devido ao exequente referido, registrada sob n° 10-5968, L° 02, em 23/03/2001, no RI de Diamantino-MT, conforme consta na certidão expedida aos 25/11/2004, pelo 1° Serviço Notarial e de Registro de Diamantino-MT, São José do Rio Claro (...) (grifo nosso). Portanto resta evidente que ambos sabiam que o bem em questão estava penhorado e, mesmo assim, ajustaram o contrato do respectivo bem em data posterior à realização do ato de penhora. Nesse ínterim, é possível extrair trechos do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel rural, a fim de ratificar o exposto:“(...) as partes que os valores das primeiras parcelas, tantas quantas necessárias, serão utilizados, respeitados os seus valores e vencimentos, exclusivamente na solução dos ônus existentes sobre o imóvel, em especial para resolver as expropriações judiciais trabalhistas, cujas aquisições serão sempre e imediatamente (...) as escrituras definitivas serão outorgadas na medida em que satisfeitas as pendências existentes sobre o imóvel. (...) (Id. 39353027, fls. 14). Ainda é certo que o comprador tinha consciência da litigiosidade do bem, tanto é assim que se depreende do contrato que tomou o cuidado de fazerem constar que os vendedores responderiam pela evicção, isto é, o comprador procurou resguardar-se acerca de eventuais constrições sobre o imóvel. Assim, é incontroverso que a parte demandante tinha consciência da litigiosidade do bem. Aliás, importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça entende que há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca do fato, cabendo a este demonstrar que procedeu à apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. 1. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação. 2. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, o adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado. 3. Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 27.358/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010).(grifo nosso). Nesse diapasão, o demandante não possui direito à outorga da escritura, haja vista que os documentos acostados aos autos não conferem com as alegações por ele sustentadas. Assim, no caso vertente, há de se atribuir uma presunção relativa de ciência acerca da litigiosidade do bem, cumprindo a parte demandante demonstrar, que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação, ônus do qual não se desincumbiu. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA PARA REGISTRO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL - MATRÍCULA QUE APRESENTA DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão do Apelante de obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda, a teor dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, só poderia ser exigida se a promessa de compra e venda tivesse sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que in casu não ocorreu. O autor/Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, conforme exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT - AC: 00034001920148110044, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023).(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR NULIDADE DA EXECUÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - QUESTÃO APRECIADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DETERMINADA NA EXECUÇÃO – VALIDADE – CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM – CONTRATO COM CLÁUSULA QUE EXPRESSA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CÍVEIS E COM PREVISÃO DE EVICÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM REGISTRO POSTERIOR À PENHORA E NO QUAL SE RECONHEÇE A EXISTÊNCIA DA COSNTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O terceiro não sendo parte na execução não pode alegar nulidade da ação de execução. Estando consignado no contrato de compra e venda do bem imóvel que há ações cíveis contra os vendedores e que estes respondem pela evicção fica caracterizado a ciência do comprador quanto a litigiosidade do bem. Não há como alegar desconhecimento da penhora, se na própria escritura pública de compra e venda consta a expressamente que o comprador tinha ciência da penhora sobre o bem . (Ap 2112/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018) (TJ-MT - APL: 0002417042011811005121122018 MT, Relator.: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/08/2018)(grifo nosso). Assim, o pedido não comporta acolhimento. No que concerne à manifestação sustentando a intempestividade das alegações finais, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, no caso em tela, verifica-se que os memoriais apresentados não trouxeram qualquer inovação argumentativa ou elemento probatório novo, limitando-se a reiterar os fundamentos já expostos em manifestações anteriores. Cuida-se, pois, de mera síntese e reiteração das razões anteriormente deduzidas, razão pela qual sua desconsideração ou eventual manutenção nos autos não possui aptidão para alterar o convencimento deste Juízo. Nesse sentido: (...) Alegação de intempestividade das alegações finais. Irrelevância. Eventual extemporaneidade dos memoriais não gera per se nulidade da sentença; no caso em tela, não foram trazidos novos argumentos em sede de alegações finais, tratando-se de mera síntese de fundamentação prévia, de modo que seu desentranhamento ou manutenção nos autos não representaria qualquer prejuízo ao entendimento do juízo a quo. Insurgência quanto aos critérios técnicos empregados pela perícia . Afastamento. Ficou comprovado, seja por argumentação lógica, seja pelo registro fotográfico, que o equipamento objeto da perícia é o mesmo que sofreu as avarias; no mais, não foi trazido qualquer elemento que ilida a capacidade técnica do expert, ou sua imparcialidade para atuar no caso. Afirmação de ausência de provas quanto à queda ter causado os danos. Afastamento . O expert, quando da realização da perícia, foi expresso ao constatar que as avarias não poderiam ter sido causadas pelo desgaste da utilização ou por falhas na montagem, mas sim por uma queda. A reparação é devida, por força dos arts. 569 e 570 CC. Sentença mantida . (TJ-SP - AC: 10113185620148260071 SP 1011318-56.2014.8.26 .0071, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)(grifo nosso). Verifica-se dos autos que o litisconsorte passivo formulou pedido de imissão na posse do imóvel objeto da lide (Id. 39353034). Todavia, referido pleito não encontra amparo na via processual eleita, que se limita à ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública, promovida pelo demandante, com o objetivo de compelir os compromitentes vendedores ao cumprimento do instrumento particular, de modo que não é adequada ao exame de pretensões possessórias e afins, que devem ser deduzidas por meio próprio. A fim de evitar eventuais recursos protelatórios, consigno que resta pacificado o entendimento de que o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÕES CÍVEIS – OMISSÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é omisso o acórdão que enfrenta todas as questões arguidas nas razões recursais e necessárias aos deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (AgInt no AREsp 1831223-PR) Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art . 1.022 do CPC. (EDcl no REsp 1549458-SP) (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002375-96.2019 .8.11.0037, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)(grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela anteriormente concedida em favor do demandante. Ultrapassado prazo recursal, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis Competente a fim de cancelar o registro de compra e venda à margem da matrícula do imóvel de n° 857. CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da atualizado causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o exercício da defesa em favor da parte demandada BOM ZON AMAZÔNIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, pelo advogado ANTONIO MARCOS LOPES (OAB/MT 15.837), FIXO os honorários advocatícios em 04 (quatro) URH. Advirto que a fixação dos valores é de acordo com aqueles estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Mato Grosso (https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios). Assim, DETERMINO a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo com as cautelas de estilo. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo (a) apelado (a) nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º, do art. 1.009, do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, INTIMEM-SE o (a) apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações retro, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação - Portaria 866/2025

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Zaid Arbid Registrado(A) Civilmente Como Zaid Arbid x Antonio Stefane Filho e outros

ID: 322793951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000640-77.2007.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Polo Passivo:

ANTONIO STEFANE FILHO BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA JOAO NEVIO LORENZONI SERGIO APARECIDO FACCIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES

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JOIFER ALEX CARAFFINI

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JOSE MARIA MARIANO

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ULLI BAPTISTELLA BARBIERI

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ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0000640-77.2007.8.11.0033. DEMANDANTE: ZAID ARBID DEMANDADO: BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0000640-77.2007.8.11.0033. DEMANDANTE: ZAID ARBID DEMANDADO: BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, ANTONIO STEFANE FILHO TERCEIRO INTERESSADO: JOAO NEVIO LORENZONI REQUERIDO: SERGIO APARECIDO FACCIO Vistos. Trata-se de “ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, ajuizada por ZAID ARBID, em face de BOM ZON AMAZÔNIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, representada por PAULO EDIR OLIVEIRA DO AMARAL, e ANTONIO STEFANE FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o Autor que através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado em 23 de fevereiro de 2006, os requeridos prometeram vender e o autor a comprar o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, constituído de 07 áreas de terras contíguas, que formam um só corpo, com aproximadamente 2.200 hectares, matriculadas sob os n°s 5963, 5965, 5966, 5967 e 5969, no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Diamantino/MT, e sob os n°s 384 e 857, no Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT. Assinalou que o preço do negócio foi ajustado em 110.000 sacas de soja, com 60kg cada, a serem pagas em diversas parcelas, com término previsto para 2011, considerando o preço da soja balizado na praça de São José do Rio Claro. Até a data do ajuizamento da ação o requerente vinha cumprindo sua parte na avença e já teria pago o correspondente a 26.520,73 sacas de soja. Todavia, os requeridos pretendem transferir a terceiro o lote de terras de extensão de 120,46 hectares, alvo da matrícula 857, do Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, arrematado por Wanderson Stefane Bastida, como procurador de Sérgio Aparecido Faccio, sendo que teriam procedido, inclusive o registro de arrematação na matrícula do imóvel e já estariam providenciando o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos para a transferência mencionada. Pretende o autor a condenação dos requeridos e litisconsortes na obrigação de fazer assumida contratualmente com o autor, outorgando a este a escritura pública de venda e compra de área de terras constante da matrícula nº 857, do Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, bem como requer a concessão de antecipação de tutela para que se ordene, de plano, o registro do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes na matrícula nº 857, do CRI de São José do Rio Claro/MT. A exordial foi recebida e a liminar vindicada fora deferida parcialmente, restando determinado que fosse levado a registro o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes apenas na matrícula n° 857, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT, conforme decisão de fl. 69/71. O representante da parte requerida, Antônio Stefane Filho compareceu ao feito às fls. 89 e protestou pela juntada aos autos de procuração. Os requeridos foram citados, conforme certidão de fl. 103-verso. Antônio Stefane Filho apresentou contestação às fls. 106/113. Aduziu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, afirmando que não fora assumida pelos requeridos obrigação de transferir o domínio do imóvel rural ao autor, já que informado que o imóvel possui dívidas judiciais trabalhistas e ônus reais, que gozam de preferência, cuja transferência só seria possível após a liberação das dívidas e ônus. No mérito, aduziu que não há inadimplemento. Assinalou que o autor deveria participar das praças para assim, se aprouvesse, adquirir o domínio dás áreas. Aduziu, ainda a inadimplência do requerido. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência da demanda. Requereu, ainda, a revogação da liminar. Impugnação à contestação apresentada às fls. 221/242, refutadas todas as arguições do requerido. A decisão liminar foi revogada, conforme v. acórdão de fls. 511/514. Compareceu ao feito, às fls. 523/524 Sérgio Aparecido Faccio e informou que o imóvel litigioso não pertence ao requerido, posto que fora por ele arrematado e posterior alienado a João Névio Lorenzoni e Zuleica Marisa Carvalho Lorenzoni, juntou os documentos de fls. 526. Postulada a intimação deles para que tivessem ciência do processamento da presente ação. Petição da parte autora carreadas às fls. 529/542 protestando pelo prosseguimento do feito e fixação de pontos controvertidos (as obrigações assumidas, eventual inadimplemento e exigibilidade do negócio jurídico) indicando as provas que pretendia produzir (documental, pericial e testemunhal). Informada a anulação do acórdão anteriormente deferido, o novo julgamento, desta feita negando provimento ao recurso, mantendo assim a liminar deferida por este juízo (v. acórdão de fl 557/561). Determinada a citação do requerido Paulo Edir Amaral, decisão de fl. 553. Postulado, pela parte autora, o indeferimento do pedido de fl. 523/524, consistente na intimação dos adquirentes da área para ciência da presente ação. Determinado às fls. 577/578 o cumprimento do acórdão, revigorando a liminar. Às fls. 625/627 compareceu ao feito João Névio Lorenzoni e requereu sua inclusão no polo passivo da lide, sob a arguição de ser o proprietário da área litigiosa. A parte autora requereu a citação, por edital, do requerido Paulo Edir Oliveira Amaral (fl. 606), cujo pleito foi deferido à fl. 607. Nomeado defensor dativo ao requerido Paulo Edir, que apresentou contestação por negativa geral fl. 689/690. A parte autora manifestou-se às fls. 621/622, quando então requereu que fosse certificado o decurso de prazo da Bom Zon Amazônia Agroindustrial e para os litisconsortes Wanderson Stefane Bastida, que citados não se manifestaram; e de Sérgio Aparecido Faccio. Determinado, às fls. 634/635, que a parte autora demonstrasse quem é representante da empresa requerida, bem como justificasse a produção das provas. Instada, a parte autora protestou pela instrução da ação (fls. 636/640). Às fls. 641/644, João Névio Lorenzoni foi admitido como assistente litisconsorcial. Determinou-se a exclusão de Paulo Edir do polo passivo da lide, bem como a citação da empresa requerida, via seu representante legal. A empresa requerida foi citada por edital. Decretada a revelia da requerida e determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. João Névio manifestou-se à fl. 686, requereu a produção de prova documental e periciais. A parte autora, às fls. 687, ratificou a pleito de 529 a 542. Nomeado curador especial à empresa citada por edital, que apresentou contestação por negativa geral fl. 689/690. Instada, a parte autora reiterou os termos do exordial e protestou pela instrução do feito. Nomeado defensor dativo à empresa Bom Zon Amazônia Agroindustrial Ltda., dada a ausência de defensor atuante na comarca, este apresentou manifestação às fls. 695/697, oportunidade em que requereu a intimação da parte autora para aportar aos autos o ato constitutivo da requerida BOM ZON AGROINDUSTRIAL LTDA, com todas as alterações averbadas na Junta Comercial, no prazo de 20 (vinte) dias, cujo pleito foi deferido às fls. 698. Instada, a parte autora informou que os documentos já se encontram nos autos, às fls. 324/357 e fls. 442 e ainda 480/482. Em nova manifestação, a parte requerida informou que não fora juntado ao feito os atos constitutivos da empresa e a forma de deliberação e administração dela. Ao final requereu o sobrestamento do feito até que se definisse possível fraude ocorrida na 14.ª alteração contratual da empresa demandada ou a produção de prova pericial com a finalidade de confirmar se as assinaturas insertas na 14ª alteração contratual pertencem a Dolores Luiz Martinez da Silva e José Antônio Martins Garcia da Silva. Foi decretada a revelia do requerido Sergio Aparecido Faccio e Wanderson Stefane, sem aplicar o efeito do art. 344, do CPC, em razão da pluralidade dos réus. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial e testemunhal (Id. 39353034 – Pág. 59/67). Por sua vez, o litisconsorte João Névio Lorenzoni requereu o cancelamento da perícia, bem como o julgamento antecipado da lide. Por fim, requereu a expedição de mandado de imissão de posse (Id. 39353034 - Pág. 77). Por sua vez, a parte demandante sustentou não ser necessária a realização de perícia técnica, requerendo a realização de audiência (Id. 40455779). Em nova decisão, foi revogada em parte a decisão que havia determinado a realização de perícia para aferição da área. Por outro lado, foi determinado o prosseguimento do feito com a perícia para aferição das assinaturas (Id. 49939552). Em nova manifestação, o demandante sustenta que a prova pericial escapa do objeto da lide, de modo que não se alinha aos pontos controvertidos, requerendo, ainda, a dispensa da referida perícia (Id. 50969691). Pedido retro indeferido em Id. 53135829. Por conseguinte, este juízo reconheceu a conexão das ações, oportunidade em que determinou o apensamento. Sem prejuízo, no tocante à prova pericial determinada, foi revogada por reputá-la desnecessária (Id. 62176047). Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 89643561). Audiência de instrução realizada conforme termo de Id. 170196725. Razões finais em Id. 173672729, Id. 176717822 e Id. 176853929. Por sua vez, a parte demandante sustenta a intempestividade das alegações finais apresentadas em Id. 176853929 (Id. 179149422). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. Em que pese a aplicação dos efeitos da revelia nos presentes autos, conforme já restou decidido, não produz o efeito do art. 344 do Código de Processo Civil, em razão da pluralidade de réus. A controvérsia restringe-se ao direito do requerente de obter a outorga da escritura definitiva de transferência do imóvel supostamente adquirido. De início, insta salientar que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Tal assertiva é colhida dos artigos 421 e 422 que preceituam: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé. Vale destacar o ensinamento de Miguel Reale: "negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Tais atos que culminam em uma relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito nos quais não há acordo de vontade, como, por exemplo, se dá nos chamados atos materiais como os da ocupação ou posse de um terreno, a edificação de uma casa em um terreno apossado, etc. Um contrato de compra e venda ao contrário, tem a forma especifica de um negócio jurídico”. Importante trazer aos autos os ensinamentos de José Frederico Marques, o qual define a prova como: "Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito". E prossegue Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade ". No presente caso, o requerente pretende o cumprimento do contrato entabulado entre as partes, qual seja, “instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel rural”, a fim de terminar a outorga de escritura pública (Id. 39353027 – fl. 14). Conforme o conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se que não há prova do cumprimento integral das obrigações, razão pela qual não é possível aferir o adimplemento contratual por parte do demandante. Ademais, ainda que se considerasse o caso, inobstante esteja em trâmite a Ação Declaratória nº 0000586-14.2007.8.11.0033, cujo provimento buscado é no sentido de estar desobrigado de honrar com o valor remanescente decorrente do instrumento contratual indicado, inclusive estando suspensos, tal circunstância não teria repercussão sobre a presente demanda. Isso porque a ação se revela improcedente não apenas pelo não cumprimento integral, mas também por outras controvérsias, que passo a expor a seguir, de modo que a questão controvertida extrapola a mera inadimplência contratual. Com efeito, a controvérsia transcende o adimplemento ou inadimplemento das obrigações contratuais, pois envolve circunstância fática superveniente que comprometeu a higidez do objeto da avença, inviabilizando o cumprimento forçado do contrato nos moldes pretendidos. Ainda que se reconhecesse, em tese, a validade e exigibilidade do contrato, bem como o seu devido cumprimento, a execução específica do ajuste se mostra obstada por fato jurídico relevante e eficaz, qual seja, a existência de penhora regularmente averbada na matrícula do imóvel e, posteriormente, a alienação judicial da área em hasta pública. É forçoso reconhecer que, à época dos fatos, o imóvel objeto do compromisso de compra e venda já se encontrava gravado com penhora regularmente averbada na respectiva matrícula, em decorrência de ação trabalhista em trâmite perante a Justiça do Trabalho, fato que compromete, de forma objetiva e irreversível, a disponibilidade do bem. Ademais, a averbação da penhora possui natureza pública, conferindo oponibilidade erga omnes e presumindo-se conhecida de todos. Ao celebrar negócio jurídico referente a imóvel com matrícula onerada, o promitente comprador assumiu os riscos inerentes à situação jurídica do bem, não podendo alegar boa-fé ou desconhecimento da constrição judicial. Com efeito, os documentos constantes nos autos demonstram que, além da averbação da penhora, já tramitavam ações cíveis e trabalhistas envolvendo o promitente vendedor, cujos efeitos materiais recaíam sobre o patrimônio deste, incluindo o imóvel em discussão. A parte demandante, portanto, tinha plena ciência da existência de litígios judiciais que comprometiam a higidez do objeto da avença. Portanto, ainda que se pretenda invocar o cumprimento forçado do contrato, a execução da obrigação se tornou impossível diante da alienação judicial do bem em hasta pública, operando-se a aquisição originária da propriedade pelo arrematante, com expurgo dos ônus anteriores. Ademais, além das provas coligidas aos autos, em sede de audiência de instrução e julgamento, restou incontroverso que a área foi arrematada, no ano de 2003, por Sergio Aparecido Faccio, sendo que a negociação com o demandante somente foi formalizada no ano de 2006, por meio do instrumento que constitui o objeto da presente ação. Desse modo, a ciência do adquirente acerca da existência da penhora e das demandas trabalhistas pendentes configura fato impeditivo à pretensão de ver cumprido o contrato ou de obter qualquer direito real sobre o imóvel Não se pode olvidar o procedimento adotado, consistente na celebração de contrato de promessa de compra e venda, o qual se caracteriza como contrato preliminar, por meio do qual as partes assumem a obrigação de formalizar, em momento oportuno, o contrato definitivo de compra e venda, conforme previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Desse modo, a argumentação no tocante ao contrato de compromisso de compra e venda não comporta acolhimento. Ademais, conforme exposto, havia penhora referente à matrícula em discussão, qual seja, matrícula n° 857, conforme é possível extrair: “Av. 003-857 – Existe PENHORA nos Termos do Auto de Penhora e Avaliação passado aos 20 de fevereiro de 2001, (...) da Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, processo n° 218/2000 (...) para assegurar o pagamento de R$ 110.228,48, devido ao exequente referido, registrada sob n° 10-5968, L° 02, em 23/03/2001, no RI de Diamantino-MT, conforme consta na certidão expedida aos 25/11/2004, pelo 1° Serviço Notarial e de Registro de Diamantino-MT, São José do Rio Claro (...) (grifo nosso). Portanto resta evidente que ambos sabiam que o bem em questão estava penhorado e, mesmo assim, ajustaram o contrato do respectivo bem em data posterior à realização do ato de penhora. Nesse ínterim, é possível extrair trechos do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel rural, a fim de ratificar o exposto:“(...) as partes que os valores das primeiras parcelas, tantas quantas necessárias, serão utilizados, respeitados os seus valores e vencimentos, exclusivamente na solução dos ônus existentes sobre o imóvel, em especial para resolver as expropriações judiciais trabalhistas, cujas aquisições serão sempre e imediatamente (...) as escrituras definitivas serão outorgadas na medida em que satisfeitas as pendências existentes sobre o imóvel. (...) (Id. 39353027, fls. 14). Ainda é certo que o comprador tinha consciência da litigiosidade do bem, tanto é assim que se depreende do contrato que tomou o cuidado de fazerem constar que os vendedores responderiam pela evicção, isto é, o comprador procurou resguardar-se acerca de eventuais constrições sobre o imóvel. Assim, é incontroverso que a parte demandante tinha consciência da litigiosidade do bem. Aliás, importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça entende que há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca do fato, cabendo a este demonstrar que procedeu à apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. 1. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação. 2. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, o adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado. 3. Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 27.358/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010).(grifo nosso). Nesse diapasão, o demandante não possui direito à outorga da escritura, haja vista que os documentos acostados aos autos não conferem com as alegações por ele sustentadas. Assim, no caso vertente, há de se atribuir uma presunção relativa de ciência acerca da litigiosidade do bem, cumprindo a parte demandante demonstrar, que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação, ônus do qual não se desincumbiu. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA PARA REGISTRO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL - MATRÍCULA QUE APRESENTA DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão do Apelante de obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda, a teor dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, só poderia ser exigida se a promessa de compra e venda tivesse sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que in casu não ocorreu. O autor/Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, conforme exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT - AC: 00034001920148110044, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023).(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR NULIDADE DA EXECUÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - QUESTÃO APRECIADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DETERMINADA NA EXECUÇÃO – VALIDADE – CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM – CONTRATO COM CLÁUSULA QUE EXPRESSA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CÍVEIS E COM PREVISÃO DE EVICÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM REGISTRO POSTERIOR À PENHORA E NO QUAL SE RECONHEÇE A EXISTÊNCIA DA COSNTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O terceiro não sendo parte na execução não pode alegar nulidade da ação de execução. Estando consignado no contrato de compra e venda do bem imóvel que há ações cíveis contra os vendedores e que estes respondem pela evicção fica caracterizado a ciência do comprador quanto a litigiosidade do bem. Não há como alegar desconhecimento da penhora, se na própria escritura pública de compra e venda consta a expressamente que o comprador tinha ciência da penhora sobre o bem . (Ap 2112/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018) (TJ-MT - APL: 0002417042011811005121122018 MT, Relator.: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/08/2018)(grifo nosso). Assim, o pedido não comporta acolhimento. No que concerne à manifestação sustentando a intempestividade das alegações finais, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, no caso em tela, verifica-se que os memoriais apresentados não trouxeram qualquer inovação argumentativa ou elemento probatório novo, limitando-se a reiterar os fundamentos já expostos em manifestações anteriores. Cuida-se, pois, de mera síntese e reiteração das razões anteriormente deduzidas, razão pela qual sua desconsideração ou eventual manutenção nos autos não possui aptidão para alterar o convencimento deste Juízo. Nesse sentido: (...) Alegação de intempestividade das alegações finais. Irrelevância. Eventual extemporaneidade dos memoriais não gera per se nulidade da sentença; no caso em tela, não foram trazidos novos argumentos em sede de alegações finais, tratando-se de mera síntese de fundamentação prévia, de modo que seu desentranhamento ou manutenção nos autos não representaria qualquer prejuízo ao entendimento do juízo a quo. Insurgência quanto aos critérios técnicos empregados pela perícia . Afastamento. Ficou comprovado, seja por argumentação lógica, seja pelo registro fotográfico, que o equipamento objeto da perícia é o mesmo que sofreu as avarias; no mais, não foi trazido qualquer elemento que ilida a capacidade técnica do expert, ou sua imparcialidade para atuar no caso. Afirmação de ausência de provas quanto à queda ter causado os danos. Afastamento . O expert, quando da realização da perícia, foi expresso ao constatar que as avarias não poderiam ter sido causadas pelo desgaste da utilização ou por falhas na montagem, mas sim por uma queda. A reparação é devida, por força dos arts. 569 e 570 CC. Sentença mantida . (TJ-SP - AC: 10113185620148260071 SP 1011318-56.2014.8.26 .0071, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)(grifo nosso). Verifica-se dos autos que o litisconsorte passivo formulou pedido de imissão na posse do imóvel objeto da lide (Id. 39353034). Todavia, referido pleito não encontra amparo na via processual eleita, que se limita à ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública, promovida pelo demandante, com o objetivo de compelir os compromitentes vendedores ao cumprimento do instrumento particular, de modo que não é adequada ao exame de pretensões possessórias e afins, que devem ser deduzidas por meio próprio. A fim de evitar eventuais recursos protelatórios, consigno que resta pacificado o entendimento de que o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÕES CÍVEIS – OMISSÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é omisso o acórdão que enfrenta todas as questões arguidas nas razões recursais e necessárias aos deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (AgInt no AREsp 1831223-PR) Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art . 1.022 do CPC. (EDcl no REsp 1549458-SP) (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002375-96.2019 .8.11.0037, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)(grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela anteriormente concedida em favor do demandante. Ultrapassado prazo recursal, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis Competente a fim de cancelar o registro de compra e venda à margem da matrícula do imóvel de n° 857. CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da atualizado causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o exercício da defesa em favor da parte demandada BOM ZON AMAZÔNIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA, pelo advogado ANTONIO MARCOS LOPES (OAB/MT 15.837), FIXO os honorários advocatícios em 04 (quatro) URH. Advirto que a fixação dos valores é de acordo com aqueles estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Mato Grosso (https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios). Assim, DETERMINO a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo com as cautelas de estilo. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo (a) apelado (a) nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º, do art. 1.009, do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, INTIMEM-SE o (a) apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações retro, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação - Portaria 866/2025

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Angonese & Cia Ltda e outros x Agromen Sementes Agricolas Ltda

ID: 315310942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012991-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGONESE & CIA LTDA VANDERLEI ANGONESE

Polo Passivo:

AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1012991-60.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Vand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1012991-60.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Vanderlei Angonese e Confiança Agrícola (Angonese & Cia Ltda.) em face de Agromen Sementes Agrícolas Ltda., todos qualificados nos autos. Consta da inicial que o primeiro requerente é produtor rural há mais de dez anos e nunca apresentou problemas com perda nas suas produções, “tendo sempre colhido de forma excelente e com safras acima da média regional”. Já a segunda requerente, empresa de propriedade do primeiro requerente, “realiza comércio de grãos, como forma de “corretora”, atuando como intermediária nas operações entre os produtores rurais e as grandes tradings que tenham interesse na compra dessas commodities”. Pontuaram que no dia 10/01/2022, a segunda requerente adquiriu da empresa requerida, “sementes para plantio de milho, híbrido JMEN2M91PRO3, Lote 16140009, conforme notas fiscais nº. 000.001.670 e nº. 000.001.672. O produto prometido pela ré e vendido pela mesma possuía 100% (cem por cento) de pureza.” Alegaram que após o plantio, “realizado no período 3 (21 a 31 de janeiro de 2022), as referidas sementes não germinaram como o esperado e prometido pela ré e, ainda, não aguentaram a aplicação de defensivos agrícolas, tendo ocasionado a morte das plantas e, consequentemente, a quebra da safra do milho e um grande prejuízo a ser suportado pelo primeiro autor.” Sustentaram que a safra estava destinada à empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., pois já havia contrato de compra e venda futura de milho entre os requerentes e a trading, razão pela qual o primeiro requerente precisou comprar o milho de outra pessoa para conseguir cumprir com o referido contrato. Esclareceram que o primeiro requerente pactuou com a segunda requerente um contrato particular de compra e venda com entrega futura e preço fixo para entrega de milho, diretamente no armazém da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., bem como foi firmado contrato de compra e venda entre a segunda requerente e a empresa Amaggi, comprometendo-se a entrega de 16.666,67 sacas de milho/R$ 68,00 saca. Asseveraram que, em virtude da quebra da safra de milho decorrente das sementes de baixa qualidade, tendo visualizado a impossibilidade de cumprimento do contrato, a empresa requerente efetuou o distrato com a empresa Amaggi. Posteriormente, para fins de continuidade negocial, o primeiro requerente pactuou novo contrato de compra e venda de milho com a Amaggi para entregar a mesma quantidade de milho, adquirindo de terceiro (Marcos Henrique Mascarello) as 16.666,67 sacas de milho e, para tanto, efetuou cessão fiduciária junto ao banco Daycoval, que adiantou os valores a fim de quitar seu contrato com o terceiro. Discorreram que “a propaganda realizada do produto era de que a safra produziria 60 mil plantas por hectares, bem como ‘elevado teto produtivo com proteção de raízes e qualidade de grãos’”, com promessa de produção de 170,2 sacas por hectare de milho. Afirmaram que, percebendo que a lavoura possuía diversas falhas, com grande diferença de crescimento e germinação de outros talhões plantados com sementes de outras marcas, solicitaram a realização de um laudo por engenheiro agrônomo da EMPAER/MT, observando-se, em suma, “baixo vigor, germinação desuniforme e a mortalidade das plantas comprometeram o “stand” desejado de 60 mil plantas por hectare,” totalizando a perda de 16.882,60 sacas de milho. Sustentaram que não houve qualquer fator externo ou de força maior que tenha influenciado no desenvolvimento das plantas. Argumentaram que, além do prejuízo material, sofreram danos de ordem moral, diante da expectativa frustrada, assim como “tendo em vista que colocaram em jogo seu bom nome e reputação junto à empresa de nível internacional, como a AMAGGI, a qual sempre fizeram negócios e nunca passaram por situação como a presente.” Informaram que tentada a composição amigável, não houve êxito. Requereram, assim, a condenação da empresa requerida ao pagamento de pagamento de R$ 1.148.016,80, a título de danos materiais, bem como de R$ 50.000,00, a título de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 116283331/116293135. Requerido o parcelamento das custas (Id. 116513747/116513747). Determinada a complementação da inicial (Id. 119455388), sobreveio manifestação e documentos em Id. 121567225 121572060. Decisão inicial em Id. 123639516, oportunidade em que deferido o parcelamento das custas processuais. A requerida foi citada (Id. 126592050). As partes não conciliaram em audiência (Id. 134491903). A requerida apresentou contestação em Id. 136197610. Arguiu preliminar de incompetência territorial. No mérito, alegou que cada lote de sementes é aprovado para comercialização após rigorosa bateria de testes e que “não consta em nenhuma das embalagens e rótulos da contestante promessa de qualquer produtividade”; que não há prova de qualquer promessa de produtividade pela revenda e que “a foto com indicação de produtividade obtida (id n.º 116282140 – p.6) refere-se a híbrido diferente, a safra diferente (2ª. safra 2021) e a região diferente (Vilhena/RO), não servindo de parâmetro para comparação com o plantio feito pelo autor.” Argumentou que não há prova do plantio de 136 hectares com as sementes JMEN2M91PRO3; da produtividade obtida; ou que o requerente obteve produtividade de 156,4 sacas por hectare com o plantio de outra semente. Refutou o laudo apresentado nos autos. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 136197612/136197624). Impugnação à contestação em Id. 140946879/140948390. Instadas a especificar provas (Id. 151893540), as partes se manifestaram em Id. 154519295 e Id. 155201186. Na audiência de saneamento e organização do processo, foi formulada proposta de acordo pela parte autora e apresentado rol de testemunhas pela parte requerida. Na sequência, o feito foi saneado, com a rejeição da preliminar arguida e a fixação dos pontos probatórios. Ainda, foi deferida a tomada de depoimento pessoal e a colheita de prova testemunhal, bem como prova pericial, competindo à parte requerida explicar acerca da realização da respectiva prova. Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento. (Id. 171381211). Posteriormente, a parte requerida desistiu da prova pericial (Id. 172207469). Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do preposto da parte requerida, Leonardo Afonso Moggi Soares, bem como ouvidas as testemunhas Jocir Kasecker Junior, Adriano Antonow da Silva e Robson Kleber Gatto. Na sequência, foi homologada a desistência das demais testemunhas, declarado o encerramento da instrução probatória e concedido prazo para memorais (Id. 186894076). Relatório de mídias em Id. 186908402. A parte requerida pugnou pela dilação de prazo para alegações finais, sob a justificativa de que as gravações não se encontram no portal de mídias do TJMT (Id. 189788444). Alegações finais pela parte requerente em Id. 189823562. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado em Id. 189788444, uma vez que as mídias atinentes aos depoimentos colhidos em audiência se encontram lançados nos autos/Sistema PJe desde 13/03/2025, através do Portal de Mídias do TJMT (Id. 186908402 e anexos). Desta feita, inexistindo questões processuais pendentes, instruído o feito, passo ao julgamento do mérito. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, dispõe que quem causar dano a outrem pela prática de ato ilícito, fica obrigado a reparar. Igualmente, preceitua o artigo 389 do Código Civil que, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” No caso em tela, restou incontroversa a relação jurídica havida entre as partes no tocante à aquisição, pelos requerentes, das sementes de milho “JMEN 2M91PRO3” – Lote 16140009, fornecidas pela empresa requerida, consoante documentação acostada em Id. 116283333/116284946. Por sua vez, no tocante ao baixo vigor/má germinação das sementes e danos sofridos, tem-se que restou suficiente evidenciado, diante das provas carreadas aos autos, especialmente pelo laudo de Id. 116284971 e pela prova oral colhida em audiência de instrução. Com efeito, os requerentes apresentaram Relatório de Comprovação de Perdas – Milho 2ª Safra 2021/2022 (Id. 116284971), elaborado à época, por profissional técnico - engenheiro agrônomo vinculado à EMPAER-MT, o qual destacou “baixo vigor, germinação desuniforme e a mortalidade das plantas comprometeram o stand desejado de 60 mil plantas/ha”, bem como pontuou: “(...) As falhas, faixas sem plantas, são perceptíveis nas Figuras 4, 5 e 6. Os talhões vistoriados são denominados Th2, Th5, Th6 e Th7, com área total de 98 ha e o Th4 e Th7a, total de 38 ha > Plantio de 21/01 a 31/01/2022 Th2 - 23 ha JMEN2M91PR03 Th5- 8 ha JMEN2M91PR03 Th6 - 25 ha JMEN2M91PR03 Th7 - 42 ha JMEN2M91PR03 No mesmo período ao acima descrito, o produtor realizou a aplicação de mistura com glifosato na Fazenda Angonese (Nova Monte Verde), para o controle das ervas invasoras, considerando que a variedade JMEN2M01 PR03 tem resistência ao herbicida. Ao realizar a vistoria pós aplicação para avaliar o efeito nas ervas, observou que plantas de milho estavam com sintomas de ação do herbicida (glifosato). Imediatamente entrou em contato com o sr. Robson, representante comercial que vendeu as sementes de milho, e o mesmo recomendou que parassem com o plantio na Faz. Angonese em Sinop. Argumentou que faria a substituição dos sacos de sementes por haver susceptibilidade ao glifosato em alguns lotes. No dia 23/02/2022, entregou ao sr. Vanderlei a 38 sacos de semente da variedade JMEN2M60PR03, como bonificação para a sequência de plantio, nos talhões Th4 e Th7. O plantio imediato de 24 a 28/02/2022, é validado pela Portaria 456 MAPA, porém com risco de 40%. Neste caso em especifico, o representante comercial deveria ter alertado o produtor para considerar este risco. O que não ocorreu. Manteve-se a adubação e controle fitossanitário com considerável custo tendo a expectativa de alta produtividade. > Plantio de 23 a 27/02/2022 Th4 - Plantio em 31 ha JMEN2M60PR03 Th7a - Plantio em 7 ha JMEN2M60PR03 (...). No dia 08 de junho de 2022, realizada a amostragem no Th2 Th2 - Numero de plantas encontradas em 10 metros lineares 2M91PRO3 Ponto 1 Ponto 2 Ponto 3 Ponto 4 Ponto 5 8 plantas 4 plantas 12 plantas 21 plantas 9 plantas Plantando com o espaçamento de 45 cm entre linhas, o esperado para o stand final de 60.000 plantas, era de 27 plantas/ 10 metros lineares. Desta forma, podemos afirmar que a população final de JMEN2M91PR03, variou de 8.880 plantas/ha (ponto 2) a 46.666 pl/ha (ponto 4). Th2a, área de 20 hectares, plantio de Forseed FS500, plantado de 30/01/2022 a 10/02/2022. Será considerado como referência para o potencial produtivo. Th2 - Numero de plantas encontradas em 10 metros lineares FS500 Ponto 1 Ponto 2 Ponto 3 Ponto 4 Ponto 5 23 plantas 24 plantas 26 plantas 23 plantas 25 plantas A produtividade obtida no Th2 (FS500) 156,4sc de 60 kg de milho/ha. A Figura 7 confirma o resultado, conforme publicação da empresa.” Por fim, concluiu o laudo: Considerando a área de 98 ha (JMEN2M91 PR03) com produtividade de 64,8 sc/ha e a área plantada com o Forseed FS500, com produtividade de 156,4 sc/ha; a perda constatada é de 8.976,8 sc de milho. Considerando a área de 38 ha (JMEN2M60PR03) com produtividade de 32 sc/ha e tendo como referência a produtividade obtida em talhão da Fazenda, com JMEN2M66PR03, lote 43140251, constante da NF 1.672 de 10/01/2022, a perda é de 2.280 sc de milho. Considerando Fazenda Angonese em Nova Monte Verde com produtividade de 21 sc/ha das plantas remanescentes após aplicação de glifosato e o comparativo com o restante da área, com produtividade de 124 sc/ha e perda é de 5.625,8 sc de milho. Considerando os talhões afetados por problemas com germinação, susceptibilidade a glifosato e época tardia de plantio, totalizamos a perda de 16.882,60 sc de milho seco padrão exportação.” (Id. 116284971 - Pág. 5). Denota-se, ainda, que os requerentes demonstraram que a área se encontrava apta para o plantio, consoante documentação de Id. 140948387/140948390, sendo que “a escolha do híbrido, períodos de semeadura, tipo de solo apto ao cultivo, município e riscos climáticos (%) estão de acordo com a Portaria 456 de 08/10/2021 MAPA” (Id. 140948389). Consta, ainda, em Id. 140948389 - Pág. 3: “A baixa produtividade na 2ª safra 2021/2022, obtido com os hibridos JMEN 2M9PRO3 E 2M60PRO3, não pode ser atribuída ao momento (plantio e cobertura) ou a dose de nutrientes aplicados. A comprovação de baixo vigor de sementes e mistura de sementes resistentes e susceptiveis a herbicida utilizado no controle de ervas invasoras, são a razão do Relatório de Comprovação de Perdas – Milho 2ª safra 2021/2022, datado de 25 de julho de 2022. A data não representa o momento de vistorias e acompanhamento da cultura em campo. Diante do relatado, consideramos que a adubação corresponde ao exigido para o cultivo de milho e sem limitações nutricionais para obtenção de safra com êxito econômico.” Pontue-se que, inobstante a argumentação da parte requerida quanto ao laudo com data de 25/07/2022, consta do relatório que foram realizadas vistorias “in loco”, nas datas de 19/03/2022, 20/05/2022 e 08/06/2022 (Id. 116284971), o que foi confirmado pelo subscritor responsável em audiência, ou seja, as visitas à plantação ocorreram entre o pós-plantio, desenvolvimento/maturação e a colheita, não “meses após a colheita”, nem se baseou em declarações unilaterais do requerente. Ainda que o laudo técnico seja unilateral, ele foi confirmado pela prova testemunhal produzida nos autos, sendo que não foram tecnicamente impugnados pela parte requerida, a qual não produziu qualquer contraprova apta a ilidir a idoneidade do engenheiro agrônomo responsável por sua elaboração, que é vinculado à Empaer, instituição de reconhecida expertise na área. Nesse contexto, o laudo técnico se mostra apto a comprovar a tese de má germinação/baixo vigor das sementes como causa da quebra da safra. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS UNILATERAIS COMO PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CPC/15. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabendo à parte autora o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mesmo que o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente, ele tem força probante quando o réu não constitui nos autos provas que desconstituam e demonstrem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. [...]. (TJMG - AC: 10024122530678002 MG, Relator: Otávio Portes, j. 18/03/2020, p. 08/05/2020). Aliás, em corroboração ao laudo, a prova testemunhal confirmou que houve problemas com as sementes fornecidas pela requerida, referentes ao baixo vigor/ausência de resistência a herbicidas (Relatório de mídias de Id. 186908402). Confira-se: A testemunha Jocir Kasecker Junior, engenheiro agrônomo responsável pela elaboração dos laudos contidos nos autos, disse em juízo que o requerente “aplicou glifosato nesse milho, que era resistente a glifosato, e teve uma perca que calcula-se em 80%...” “Então, havia contaminação de semente. Contaminação é quando você tem um material que não é aquilo que você está comprando. Então, a contaminação de semente (...), no lote de semente resistente de glifosato. E também havia uma, uma questão sobre baixa germinação. Apesar que no laudo lá havia germinação adequada, mas o vigor da semente. Então, parâmetros de vigor e germinação são material. Eu fui lá fazer esse laudo. Minha visita foi dia 19 de março, ai eu fui acompanhando, porque ali é perto de onde eu trabalho. Eu passava lá. Daí eu fui fisicamente dia 20 de maio e depois fui dia 8 de junho para fazer pelo menos três visitas que é o que se faz antes do laudo. E todos eles documentando e anotando o que eu tinha que fazer.” Sobre a terra estar apta para o plantio, a testemunha Jocir disse: “Quando você vai colocar uma cultura, você se ampara pelas portarias do Ministério da Agricultura, chama-se “Treinamento Ambiental e Esquemático”. Naquela data, o treinamento permitiu o plantio, estava amparado pela legislação, e a condição de clima, nós estávamos falando em fevereiro, então, estava uma chuva boa, muito boa, primeiro plantio dele foi ali em fevereiro, então, a condição de solo estava boa. Porque é um solo que já trabalha mais de 10 anos, ele é bem trabalhado. Então, não é um solo cheio de altos e baixos, buracos e imperfeições, a colheita tinha transcorrido normal, a plantadeira que ele utiliza, material muito bom também, então, estava tudo bem organizado para dar certo.” Pontuou que, embora não tenha acompanhado o plantio, viu a área plantada, tendo realizado três visitas ao local. Questionado se, pela sua experiência, poderia afirmar que a área estava plantada de forma correta ou incorreta, a testemunha Jocir aduziu: “Eu vou responder uma pergunta, com outra pergunta, como é que você planta uma área tão bem e a outra tão mal, vizinhas? Não conseguiria fazer isso, o padrão é sempre o mesmo, a área são iguais. Assim, ele foi plantando, deu esse problema. Aí, plantou logo depois outra área, ficou perfeito, e quando voltou para essa semente, que é a questão aqui, de novo deu problema. Assim, como é que ele conseguiu errar só naquele material e acertar tão bem no outro material que ele plantou?” Acerca de sua conclusão sobre a perda de produtividade/baixa produtividade, Jocir asseverou: “Eu posso considerar, pelo que eu lembro, pelo que eu fiz, realmente, o vigor mais baixo, e depois essa mistura de sementes. O vigor mais baixo porque aqui no relatório estava até passando os números hoje, era para ficar em torno de 46 mil plantas, tinha lugar que estava 8 mil, por hectare, fazendo a amostragem e tal. Como que é a amostragem? Eu não vou naquele lugar que está mais ou menos cheio... Eu começo a andar, determino que é a cada 50 passos, nesse sentido, eu faço a amostragem, 50 passos, outra amostragem, para ser sistemático, para não ficar tendencioso a mostrar só aquilo que me convém, ou pra baixo ou pra cima.” Por sua vez, a testemunha Robson Kleber Gatto, representante comercial da empresa requerida, disse que não garantiu ao requerente alta produtividade das sementes, porque esta depende de vários fatores. Informou que houve acompanhamento da lavoura até uma parte da implantação, tendo acompanhado uma parte do plantio da fazenda em Sinop e, diante de desacordo, não mais foi na fazenda. A testemunha Robson disse, ainda, que foi acionada pelo requerente Vanderlei, o qual lhe enviou fotos e “pediu se a semente estava com algum problema?”. Assim, por ser o representante comercial, acionou a empresa Agromen, que, por sua vez, orientou: “Para de plantar esse material.” A testemunha afirmou que informou o requerente Vanderlei e disse “a gente vai trocar a semente. (...). A Agromen pediu para parar o plantio e ia trocar a semente.”. A testemunha Robson não soube dizer o que, de fato, ocorreu, já que nada lhe foi repassado sobre problemas nas sementes, apenas que lhe foi pedido: “Orienta nosso cliente a parar de plantar e a gente vai trocar a semente.” Disse que foi realizada a troca, mas já não mais acompanhava o caso quando da entrega. Afirmou: “A Agromem me solicitou uma nota de devolução e essa semente que tava aqui (...) quando eles entregassem, eles iam levar embora. E aí o Vanderlei não autorizou mais e eu não tive mais contato.” Indagado se recordava de uma conversa tida com o requerente sobre ter confirmado a ocorrência de problemas com o lote 1614009 do JMEN2M91PRO3 e a recomendação para não continuar a plantar, a testemunha Robson, após ver a mensagem, admitiu que possa ter ocorrido a conversa, mas que o que se recorda é que houve a orientação para parar de plantar. Por fim, confirmou que o produto vendido deveria apresentar resistência a glifosato e acentuou: “Ele é um Pro3.” A testemunha Adriano Antonow da Silva, funcionário do requerente, aduziu que realizou o plantio nos talhões da fazenda na safra 2022 e confirmou que nos outros talhões da fazenda não apresentaram problema específico igual ao talhão da semente referente a semente JMEN2M91Pro3. Confirmou, ainda, que tinha conhecimento que o produto era resistente a aplicação e que após a aplicação do glifosato as sementes pararam de crescer. A testemunha Leonardo Afonso Moggi Soares, disse não ter conhecimento acerca dos fatos referentes aos autos, nem sobre eventuais problemas com lotes de sementes. Nesse cenário, verifica-se que, tanto a documentação, quanto os laudos apresentados e a prova testemunhal, corroboram a tese da parte autora. Malgrado os argumentos esposados pela requerida, não há nada nos autos que comprove que a baixa germinação/vigor das sementes por ela fornecidas tenha ocorrido em razão de eventual conduta inadequada dos requerentes, seja quanto ao tratamento da semente ou do solo no plantio, nem mesmo eventuais intempéries climáticas e/ou fatores ambientais. Embora a requerida tenha apontado que seu representante, no dia 11/02/2022, detectou que a plantadeira “não estava cobrindo a semente”, deixando-a fora do solo, a requerida nada trouxe aos autos a evidenciar tal situação. Outrossim, apesar da juntada aos autos o “Boletins de Análise de Sementes” (Id. 136197618/136197622), estes, por si só, desacompanhados de outros elementos probatórios, não são suficientes para refutar as conclusões do laudo técnico, especialmente porque “tem seu valor restrito a amostra entregue no laboratório”, conforme pontuado no próprio boletim. Dessa forma, uma vez que a parte requerente demonstrou a má qualidade das sementes fornecidas e que houve a quebra da safra e, tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, consoante prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SEMENTES DE SOJA – BAIXO POTENCIAL DE GERMINAÇÃO – SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS RÉS – FORNECEDORA E PRODUTORAS – LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA – SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS – PERÍCIAS REALIZADAS – IMPUGNAÇÃO TARDIA – PRECLUSÃO - DANOS QUE ABRANGEM OS CUSTOS DA SAFRA E DO REPLANTIO – LUCROS CESSANTES REFERENTES À SAFRINHA DE MILHO NÃO PLANTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS – VIABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A empresa fornecedora e as produtoras das sementes são partes legítimas para responderem a ação e arcam solidariamente com os prejuízos causados ao produtor rural. Quando a perícia é homologada e a parte não recorre desse decisum, incide a preclusão. Comprovada por laudo pericial a má germinação das sementes, a indenização abrange as despesas com o plantio e o replantio da soja. É do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações do autor (artigo 373, II, do CPC). Se o objeto da compensação de dívidas é o direito patrimonial à reparação, há de se reconhecer a viabilidade de fazê-la em fase de execução de sentença. Para receber lucros cessantes devem estar demonstrados os ganhos que eram certos, e não hipotéticos, e que foram frustrados por ato alheio. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002375-96.2019.8.11.0037, Relator: Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, p. 05/04/2024). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – MÁ GERMINAÇÃO DE SEMENTES – LAVOURA DE MILHO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DECIDIDA – PRECLUSÃO – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO: BAIXA PRODUTIVIDADE E MÁ QUALIDADE DAS SEMENTES – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, INC. II, DO CPC – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – DANOS COMPROVADOS – VALOR PROPORCIONAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. [...]. Demonstrado pelos autores a existência de vício de qualidade das sementes de milho comercializadas, o que acarretou na quebra da produtividade e prejuízos em razão dos problemas de germinação e vigor das sementes, mostra-se devida a reparação pelo dano ocasionado. In casu, cabe à parte ré apresentar provas hábeis a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante preceitua o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se libertou. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011224-48.2016.8.11.0015, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2023, p. 06/12/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VENDA DE SEMENTES DE MILHO - BAIXO TEOR GERMINATIVO E FALTA DE VIGOR - QUEBRA DE SAFRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGISLAÇÃO PROTETORA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - REPARAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. [...]. O produtor ou fornecedor tem o dever de indenizar os danos causados se fica demonstrado que as sementes de milho foram fornecidas com baixo teor germinativo e vigor, notadamente, quando obedecidos todos os critérios técnicos de preparação e manutenção da lavoura e as condições climáticas favoráveis e, ainda assim, registra-se significativa quebra de safra. A obrigação do fabricante pelo vício do produto ou serviço é orientada pela teoria da responsabilidade objetiva. Basta, para a configuração, a demonstração do dano e do nexo causal. (TJMT - APL: 00430366620108110000 43036/2010, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, j. 25/08/2010, p. 10/09/2010). Assim, demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e ausentes qualquer hipótese excludente, resta patente que a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais em favor dos requerentes é medida que se impõe. Sobre o “quantum indenizatório”, inobstante a argumentação da requerida de que não há prova da área plantada ou da produtividade obtida, o laudo constante nos autos indica claramente os prejuízos sofridos, conforme pontuado anteriormente: “Considerando a área de 98 ha (JMEN2M91 PR03) com produtividade de 64,8 sc/ha e a área plantada com o Forseed FS500, com produtividade de 156,4 sc/ha; a perda constatada é de 8.976,8 sc de milho. Considerando a área de 38 ha (JMEN2M60PR03) com produtividade de 32 sc/ha e tendo como referência a produtividade obtida em talhão da Fazenda, com JMEN2M66PR03, lote 43140251, constante da NF 1.672 de 10/01/2022, a perda é de 2.280 sc de milho. Considerando Fazenda Angonese em Nova Monte Verde com produtividade de 21 sc/ha das plantas remanescentes após aplicação de glifosato e o comparativo com o restante da área, com produtividade de 124 sc/ha e perda é de 5.625,8 sc de milho. Considerando os talhões afetados por problemas com germinação, susceptibilidade a glifosato e época tardia de plantio, totalizamos a perda de 16.882,60 sc de milho seco padrão exportação.” (Id. 116284971 - Pág. 5). (grifos acrescidos) Portanto, comprovado prejuízo referente na monta de 16.882,60 sacas de milho. No que se refere ao valor, os requerentes afirmaram que se comprometeram a entregar o equivalente a 16.666,67 sacas de milho à empresa Amaggi, pelo valor de R$ 1.166.666,67, com desconto de tributos incidentes (Cl. 4), conforme contrato de Id. 116284981. Além disso, ausentes outros elementos indicativos da cotação à época, razão pela qual se afigura razoável a fixação em conformidade com o preço de mercado estipulado no contrato, em observância a expectativa legítima da parte. Dessa forma, não tendo a requerida apresentado elementos probatórios aptos a refutar a cotação e apresentado impugnação genérica ao dano material (Id. 136197610 - Pág. 15), pugnando pela dedução de valores, sem qualquer argumentação jurídica, verifica-se que o prejuízo dos requerentes, perfaz o montante de R$ 1.148.016,80 (16.882,60 sacas x R$ 68,00). Em relação ao dano moral, na hipótese em tela também restou configurado. Com efeito, os requerentes tinham justa expectativa de, com a lavoura, honrar seus compromissos e auferir renda, expectativa frustrada com a má qualidade do produto adquirido, principalmente em razão da entrega futura de parte da safra, conforme contrato firmado entre a empresa requerente e a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. (Contrato n. 2022-01.024-00358-1/Id. 116284981), posteriormente distratado (Id. 116284984). Ademais, no intuito de manter sua reputação e credibilidade e evitar a perda do compromisso assumido e a deterioração das relações comerciais com a empresa supracitada, a empresa requerente adquiriu de terceiro 16.666,67 sacas de milho (Id. 116284990), o que possibilitou a venda à empresa Amaggi, conforme contrato de Id. 116284988. No mais, a fim de pagar este terceiro, os requerentes demonstraram a realização de cessão fiduciária, atinente à operação de entrega futura de soja, pactuada entre a requerente e ADM do Brasil (Id. 116286298), junto ao Banco Daycoval (Id. 116286300), que adiantou os valores para quitação do contrato com o terceiro. Aliás, além dos reflexos econômicos sofridos pela perda da produção e da necessidade de adquirir produto de terceiro para honrar compromissos, certamente o requerente sofreu impactos emocionais e psicológicos, diante do desgaste ocasionado pela necessidade de replantio e colheita aquém do esperado e produzido anteriormente. Como se vê, os dissabores decorrentes da situação comprovada nos autos extrapolaram o limite do razoável e justificam a fixação de danos morais em favor de ambos os requerentes, na medida em que demonstrados os impactos tanto perante a pessoa física, quanto à pessoa jurídica. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, nota-se que a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida a pagar aos requerentes: a) a quantia de R$ 1.148.016,80 (um milhão cento e quarenta e oito mil dezesseis reais e oitenta centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Sum. 43, STJ), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súm. 362, STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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