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Valisere Comércio De Roupas E Acessórios Ltda x Shopify Commerce Brazil Ltda

ID: 292939552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-81.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALISERE COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA DAVO FERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002390-81.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valisere Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Shopify Commerce Brazil Ltda - Vistos. VALISERE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACE… Processo 1002390-81.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valisere Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Shopify Commerce Brazil Ltda - Vistos. VALISERE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou ação em face de SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA, argumentando, em resumo, ser legítima detentora da marca CIA MARÍTIMA, fundada em 1990, e da marca nominativa e mista CIA.MARÍTIMA BEACHWEAR junto ao INPI. Salientou que foi alertada por consumidores de que um site falso, sob URL ciamaritiimabeachwear.site, está se passando pela demandante, utilizando estética idêntica ao site oficial (ciamaritima.com.br), com intuito exclusivo de lesar os clientes por meio de supostas promoções atrativas. Pontuou que o domínio está registrado perante a SHOPIFY. Arguiu pela necessidade de exibição dos documentos atinentes ao registro e acesso ao domínio, bem como outros documentos disponíveis no provedor, e a imediata suspensão e exclusão do domínio. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão imediata, com exclusão definitiva, do domínio ciamaritiimabeachwear.site, e, no mérito, requereu a confirmação da tutela e a determinação à ré para que apresente todos os dados de cadastro atinentes ao domínio em questão. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi concedida às fls. 57/58. A ré compareceu aos autos voluntariamente às fls. 59/61 para informar o cumprimento da tutela em questão. Às fls. 109/119, a requerida ofertou contestação, salientando que não se opõe à exclusão do domínio e à exibição de documentos, pontuando, apenas, que tais medidas devem ser necessariamente precedidas de ordem judicial. Suscitou a ausência de resistência. Destacou que, na condição de provedora de aplicação de internet, está limitada aos sites que utilizem a sua plataforma, serviço que é oferecido, também, por terceiros, de sorte que o domínio pode, no futuro, ser hospedado em local distinto, sem possibilidade de intervenção da SHOPIFY. Pleiteou o afastamento da sucumbência por ausência de pretensão resistida e de impossibilidade de consecução dos pedidos sem ordem judicial prévia. A autora não ofertou réplica, tendo às fls. 132/133, pleiteado pela exibição dos documentos e concessão de prazo para que sejam formulados requerimentos aos provedores de conexão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Sobre isso, observo que a exibição de documentos é própria do mérito da demanda, ficando indeferida, desde já, a pretensão de, nestes autos, expedir ofícios requisitórios a terceiros, pois se trataria de verdadeira ampliação dos limites subjetivos da lide, já estabilizada. Estando, eventualmente, em poder dos dados pugnados, poderá a autora, se o caso, intentar ação própria, mediante devida qualificação do provedor, a fim de obter os documentos que pretende. No mérito, os pedidos são procedentes. A documentação apresentada evidencia fundados indícios da utilização não autorizada do nome empresarial e da marca da autora (registro às fls. 45/47), assim como layout, cores e textos para a criação de site fraudulento (ciamaritiimabeachwear.site) e a prática de crime de estelionato, indicado na inicial, o que demonstra a utilidade das informações solicitadas pela parte na inicial para fins de investigação ou instrução probatória, estando preenchidos, dessa forma, os requisitos do art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 12.965/2014. Confira-se: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Ademais, em sede de contestação, o requerido sequer se opôs ao fornecimento dos dados solicitados pela requerente, apenas destacando a necessidade de ordem judicial prévia. Saliento, nesse ponto, que a Lei nº 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações de internet mantenha, pelo lapso de 6 (seis) meses, os registros de acesso a aplicações de internet, conceituados, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço de IP. A respeito, observo que o dever legal atribuído aos provedores de aplicação a eles impõe a obrigação de armazenamento da data, hora de acesso e endereço de IP, conforme preconizado pelos artigos 15 e 5º, da Lei nº 12.965/2014, de sorte que o fornecimento de tais informações também é obrigação legal do requerido. Assim, deverá a ré fornecer os registros aos quais está obrigada a preservar, bem como eventuais dados em seu poder que possibilitem a identificação do responsável pelo site fraudulento. No mais, no que se refere ao pedido de exclusão do domínio utilizado para aparente prática de ato ilício, dispõe a Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em seu art. 129, que: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Na hipótese, houve a devida comprovação do registro da propriedade intelectual da marca em apreço pela autora (fls. 4/5 e 48), utilizada indevidamente para a criação do domínio fraudulento registrado perante a ré. Diante desse contexto, exsurge à autora o direito de inibir tal prática, por meio da exclusão do domínio criado para tal finalidade. Ressalto, apenas, que a obrigação de excluir o domínio neste processo somente terá efeito perante a SHOPIFY, que não responde, por evidente, na hipótese de registro posterior em provedores distintos, que não são parte nos autos. Por fim, não há que se falar em condenação aos ônus sucumbenciais, pois a ré não resistiu à pretensão autoral, cuja natureza exige, de fato, intervenção judicial prévia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré a promover a exclusão, perante a sua plataforma, do domínio ciamaritiimabeachwear.site, e ao fornecimento dos registros de acesso e demais informações cadastrais que dispuser e que possam viabilizar a identificação do responsável, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas por quem as despendeu. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), TALITA DAVO FERNANDES MORENO (OAB 392745/SP)

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Processo nº 1002390-30.2025.8.11.0013

ID: 295137750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002390-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002390-30.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA EMBARGADO: DAIANE COELHO RODRIGUES SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002390-30.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA EMBARGADO: DAIANE COELHO RODRIGUES SILVA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA em face de DAIANE COELHO RODRIGUES SILVA. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas ao ID 194415746. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial dos Embargos, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal, bem como, são tempestivos. DO EFEITO SUSPENSIVO. É cediço que os embargos à execução, como regra, não tem efeito suspensivo, com base no que dispõe o caput do art. 919, do CPC. Contudo, o Juízo poderá conceder o efeito suspensivo ao embargos, desde que haja o preenchimento dos requisitos autorizadores de concessão da tutela provisória, aliada a garantia do juízo, a saber: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; c) que a execução esteja garantida por depósito judicial, penhora ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC). No presente caso, a parte embargante requer a concessão do efeito suspensivo alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300, do CPC, bem como, informando a realização de depósito judicial capaz de garantir o juízo da execução, autos nº 1004747-17.2024.8.11.0013. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbra-se que a embargante suscita matéria de ordem pública em sua peça inaugural, tal como a inexequibilidade do título executivo atinente à lide principal. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Explico: Denota-se que, no trecho do termo de condições gerais atinentes ao seguro colacionado à inicial, há previsão de exclusão de garantias do seguro em caso de eventos decorrentes, dentre outros, de “atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, bem como pelos sócios controladores, dirigentes e administradores” (ID 193331312 - Pág. 8). Nessa senda, verifica-se que o participante do seguro DOUGLAS REZENDE DA SILVA faleceu em razão “de Choque hipovolêmico, devido a politraumatismo por disparo de arma de fogo” (ID 193331321 - Pág. 3). Além disso, os documentos encartados ao feito demonstram, em cognição sumária, que o evento morte deu-se em contexto de suposta prática de ato ilícito pelo segurado, situação que, de acordo com as cláusulas pactuadas na avença, seria suficiente a excluir a garantia prevista no contrato de seguro. Nessa toada, trago à baila o teor do boletim de ocorrência nº 2023.199070 (ID 193331328): A POLÍCIA MILITAR RECEBEU A INFORMAÇÃO DE UM DENUNCIANTE ANÔNIMO NARRANDO QUE NA FAZENDA CAMPOS PORTES, NA DATA DE 16JUL23, DESCERIA UM AVIÃO CARREGADO DE ENTORPECENTES PERPETRANDO o TRÁFICO| INTERNACIONAL DE DROGAS COMO SE VÊ NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 2023.197484.SEGUNDO CONSTA, A EOUIPE POLICIAL FOI BEM-SUCEDIDA NA ABORDAGEM E NA CUSTÓDIA DE DOUGLAS DE SILVA MARTINS APREENDENDO, APÓS| FRACASSADA TENTATIVA DE FUGA, UM RADIO COMUNICADOR QUE ESTAVA EM SUA POSSE. DIANTE DA SITUAÇÃO, CONSTATOU-SE QUE SE TRATAVA E UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ESTRUTURA HIERARQUIZADA E COM EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS COMPETINDO A DOUGLAS DE SILVA MARTINS A TAREFA De #BATEDOR# COM A FINALIDADE DE ACAUTELAR A AÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES. EM NOVA DENÚNCIA ANÔNIMA, DESTA VEZ RECEBIDA aTrav S do teLefoNE 190 DA POLICIA MILITAR EM SAPEZAL, A EQUIPE DE PLANTÃO RECEBEU A INFORMAÇÃO DE OUB P DROGA DESCARREGADA PELO AVIÃO |TERIA SIDO TRANSPORTADA POR DUAS CAMIONETES , UMA DELAS SERIA UM TOYOTA HILUX DE COR PRETA DE PLACA OLT-0G44 E QUE O ENTORPECENTE ESTARIA ENTERRADO NAS PROXIMIDADES DA FAZENDA CAMPOS FORTES, NA FAIXA DE DOMINIO DA ESTRADA MUNICIPAL DA PONTE VELHA, NAS PROXIMIDADES DO RIO JURUENA. POR VOLTA DAS 23H A Equipe LOCALI ZOU ENTORPECENTE ORA APREENDIDO (TOTALIZANDO 871KG DIVIDIDOS ENTRE PASTA BASE E CLORIDRATO DE| COCAÏNA) AREA MANTEVE DESCOBRIU-SE ATRAVÉS DO RÁDIO COMUNICADOR APREENDIDO COM DOUGLAS QUE HAVIAM VIGILÂNCIA SOBRE A DOIS SUSPEITOS ESCONDIDOS NAS IMEDIAÇÕES ONDE A| DROGA TERIA SIDO LOCALIZADA E QUE ESTAVAM AGUARDANDO RESGATE. OS MILITARES FORAM DISTRIBUÍDOS NO TERRENO DURANTE O AMANHECER, POR VOLTA DAS 6H, UM DOS SUSPEITOS TBRIA CONFRONTADO UMA EQUIPE DO GEFRON REALIZANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS RAZÃO PELA QUAL OS MILITARES TERIAM Respondido DE| FORMA PRORORCIONAL REPELINDO A INJUSTA AGRESSÃO. SUSPEITO FOI Socorrido |VIVO, PORÉM, EM RAZÃOS DA DISTÂNCIA, CHEGOU NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAPEZAL SEM VIDA. CIENTE DE QUE HAVIA UMA TENTATIVA DE RESGATE AOS SUSPEITOS, DE QUE HAVIAM, SEGUNDO A DENÚNCIA, CAMIONETES ENVOLVIDAS NO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES, AS EQUIPES COMECARAM A DILIGENCIAR atrás DOS VEÍCULOS MOMENTO BM QUE A GUARNIÇÃO DE CAMPOS DE JÚLIO OBTEVE SUCESSO NA ABORDAGEM DA CAMIONETE TOYOTA HILUX, DE COR PRETA.DE PLACA OLT_0G44. DIANTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVROU-SE O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENCAMINHANDO A NOTICIA CRIME, OS ENVOLVIDOS E A MATERIALIDADE PARA A POLÍCIA FEDERAL EM CÁCERES/MT. (grifo nosso) A certidão de óbito, por sua vez, atesta que o óbito do segurado foi lavrado de acordo com o registro de ocorrência supramencionado (ID 193331326). No que tange ao perigo da demora, escorreito reconhecer que a continuidade do feito executivo causará prejuízos de ordem econômica ao executado, gerando a possibilidade de medidas constritivas em seu desfavor. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Insurgência contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos opostos pela agravante – Inteligência do art. 919 do CPC – Observância no caso concreto – Plausibilidade do direito alegado quanto à dúvida acerca da exigibilidade do crédito por parte do agravado – Perigo de dano existente – Possibilidade excepcional de afastar exigência da garantia diante da evidente verossimilhança quanto à inviabilidade da execução – Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2251653-23.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 17/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024355-74.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso). Destaco ainda que, nos autos nº 1002389-45.2025.8.11.0013, concedeu-se efeito suspensivo à execução em razão das mesmas condições supra elencadas, mostrando-se consentânea o deferimento da medida no presente feito. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, a concessão do efeito suspensivo é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à execução em apenso, autos nº 1004747-17.2024.8.11.0013, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ademais, seguindo o rito preconizado no artigo 920 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. APENSE-SE o presente feito aos autos nº 1004747-17.2024.8.11.0013. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002390-44.2025.8.26.0229

ID: 261766798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICARDO LADEIA FRANCINE ELOISA DOS SANTOS LADEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP) Processo 1002390-44.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Eloisa dos Santos Ladeia, Fernando Ricardo Ladeia - Vistos. Defiro a justiça … ADV: Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP) Processo 1002390-44.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Eloisa dos Santos Ladeia, Fernando Ricardo Ladeia - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Fernando Ricardo Ladeia e outro moveu a presente ação de conhecimento contra Banco Bari - Barigui Companhia Hipotecária e outro alegando, em síntese, que contraíram dívidas que demandam pagamentos mensais da ordem de R$ 6.267,76, fato que impede a sua subsistência digna e afeta o seu mínimo existencial. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Manoel João Soares x Bruno Otavio Oliveira Da Silva e outros

ID: 328289501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019294-34.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOãO SOARES

Polo Passivo:

BRUNO OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA KELLY ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

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RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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Processo 1019294-34.2018.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel João Soares - Kelly Adriana dos Santos Teixeira - - Bruno Otavio Oliveira da Silva - r… Processo 1019294-34.2018.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel João Soares - Kelly Adriana dos Santos Teixeira - - Bruno Otavio Oliveira da Silva - réu revel e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1019294-34.2018.8.26.0602 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente: Manoel João Soares Requerido: Kelly Adriana dos Santos Teixeira e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. MANOEL JOÃO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de KELLY ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA, alegando, em síntese, ser proprietário do imóvel localizado na Rua Padre Donizzetti, 13, bairro Vila Almeida, Sorocaba/SP, adquirido em 19 de julho de 1999, conforme matrícula nº 20.317 do Cartório Rolim. Narra que em 11 de maio de 2018 constatou a invasão do imóvel pela requerida, que não apenas passou a ocupá-lo como também o dividiu em duas unidades autônomas para locação. Afirma ter tentado composição amigável, sendo orientado pela requerida que esta teria adquirido o bem de terceiro, mas sem apresentar documentos válidos. Requer a reintegração de posse (fls. 01/08). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 72). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 83/97), alegando preliminarmente ilegitimidade ativa do autor por ser o imóvel de propriedade de vários condôminos, incapacidade processual pela ausência de anuência do cônjuge e indevida concessão de justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta ter adquirido o imóvel de boa-fé de Daniel Moreira Junior em 14 de abril de 2018, pelo valor de R$ 120.000,00, tendo realizado benfeitorias e quitado débitos tributários. Requereu denunciação da lide e, em reconvenção, indenização por benfeitorias e valores pagos a título de tributos. Réplica (fls. 167/169). Citado por hora certa (fls. 278), o denunciado Daniel apresentou contestação por negativa geral (fls. 315/316). Citado (fls. 300), o denunciado Bruno não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados documentalmente. No mérito, a ação é procedente. A relação estabelecida entre as partes envolve direitos possessórios sobre bem imóvel, aplicando-se os preceitos dos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil. É incontroverso que o autor detém a propriedade do imóvel descrito na inicial, conforme matrícula nº 20.317 do Cartório Rolim, que comprova sua aquisição em 19 de julho de 1999. Com efeito, o proprietário tem, por força de lei, a presunção de posse sobre o bem de sua propriedade. A requerida, por sua vez, não logrou demonstrar justo título que legitimasse sua ocupação. Neste diapasão, ainda que alegue ter adquirido o bem de terceiro mediante contrato particular, é certo que tal negócio jurídico não pode prevalecer contra o proprietário registral, máxime quando não demonstrada a origem da cadeia dominial dos alienantes. Com efeito, ninguém pode transferir mais direitos do que possui. Assim, Daniel Moreira Junior e Bruno Otavio Oliveira da Silva, que figuram na cadeia negocial apresentada pela ré, não possuíam qualquer direito sobre o imóvel para validamente aliená-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. DESCABIMENTO. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Parte Autora demonstrou a propriedade e a posse indireta anterior do imóvel por meio de matrícula registral, iptu. Posse do invasor precária, sem 'animus domini'. Suplicante não se desincumbiu de comprovar que sua posse é isenta dos mencionados vícios, ônus que a ele competia, nos termos do artigo 373, inciso II do novo Código de Processo Civil. Pretensão de soma da posse com a dos seus antecessores. Inexistência de requisito indispensável para tanto, qual seja, justo título. Indenização não devida por alegadas benfeitorias. Obras visaram ao benefício próprio no uso e gozo do bem. Precedentes. CC, arts. 584 e 1208. Sentença mantida RITJSP, art. 252. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002390-94.2020.8.26.0075; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Por conseguinte, a ocupação do imóvel pela requerida configura esbulho possessório, caracterizado pela perda da posse pelo proprietário em favor de terceiro que a detém sem direito legítimo. Destarte, estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC: a posse do autor (decorrente da propriedade), o esbulho praticado pela ré (ocupação sem título válido), a data do esbulho (maio de 2018) e a perda da posse. Quanto aos pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e valores pagos a título de tributos, tenho que não merecem prosperar. A requerida não comprovou sua boa-fé na ocupação do imóvel. Com efeito, ainda que alegue ter sido vítima de fraude, é certo que assumiu o risco do negócio ao adquirir imóvel sem a devida verificação da regularidade dominial junto ao registro imobiliário competente. Ademais, conforme demonstrado pelo autor, a ré não ocupou o imóvel com ânimo de moradia, mas sim de exploração comercial, promovendo sua divisão para locação a terceiros, o que evidencia o caráter especulativo da ocupação. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reintegrar o autor na posse do imóvel localizado na Rua Padre Donizzetti, 13, bairro Vila Almeida, Sorocaba/SP. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos e a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, facultando-se ao oficial de justiça o uso de força policial, se necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 15 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP), RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 395121/SP), BRUNO OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA

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Lucelio De Oliveira Nogueira x Girgliane Monteiro Leao

ID: 324677456

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801230-04.2020.8.14.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIRGLIANE MONTEIRO LEAO

Sentença

Advogados:

MADSON NOGUEIRA DA SILVA

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RAIMUNDO LIRA DE FARIAS

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IURI IBRAHIM BARROS ZAIDAN

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801230-04.202… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801230-04.2020.8.14.0123 [Dissolução] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: LUCELIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA Endereço: RUA COLÔMBIA, QUADRA 13, CASA 20, VALE DO SOL I, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: GIRGLIANE MONTEIRO LEAO Endereço: RUA URUGUAI, QD.25, CASA 07, MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por LUCÉLIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA em face de GIRGLIANE MONTEIRO LEÃO, ambos qualificados nos autos, na qual o autor pleiteia a decretação do divórcio e a declaração de inexistência de bens a partilhar, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O autor alega que contraiu matrimônio com a requerida em 31 de agosto de 2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo que não possuem filhos e que não teriam adquirido bens onerosos na constância da sociedade conjugal. Relata que a convivência tornou-se insustentável por conta de comportamentos intransigentes e, por vezes, agressivos da requerida. Sustenta que, mesmo após a separação de fato ocorrida em julho de 2020, a requerida permaneceu residindo em imóvel que alega ser de sua propriedade exclusiva, adquirido em momento anterior ao casamento (contrato de compra e venda datado de 2015), o qual pretende resguardar de eventual partilha. Com a petição inicial (ID 20392996), foram acostados documentos comprobatórios do casamento, do contrato de aquisição do imóvel, de empréstimos bancários supostamente utilizados na construção da casa e da inexistência de bens comuns. A inicial foi recebida em 09/12/2020, ocasião em que foi deferida a tutela provisória de evidência para decretar o divórcio liminarmente, independentemente de contraditório, com fulcro no art. 311, IV, do CPC/2015 e art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a expedição de mandado de averbação (ID 21800097). Designada audiência de conciliação para 09/03/2021, esta restou infrutífera por ausência da requerida, conforme certidão do oficial de justiça. Diante disso, a citação foi determinada no endereço atualizado junto à Justiça Eleitoral (ID 24153795). Ato contínuo, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 03/08/2022 (ID 73286661), ocasião em que as partes consensuaram quanto à dissolução do vínculo conjugal, mas divergiram quanto à partilha patrimonial, especialmente sobre a propriedade do imóvel situado na Rua Uruguai, quadra 25, casa 07, Novo Repartimento/PA. Em consequência, foi proferida decisão parcial homologatória de divórcio, com resolução parcial do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 24/08/2022 (ID 75491760), na qual alegou, em síntese: i) a existência de união estável anterior ao casamento formalizado (desde 2013); ii) a compropriedade do imóvel com o autor, por ter sido supostamente adquirido na constância dessa união estável; iii) a necessidade de reconhecimento da meação, avaliando o bem em R$ 100.000,00; iv) o indeferimento da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, sob a alegação de que este aufere vencimentos como servidor público municipal. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa, requerendo sua elevação ao montante correspondente ao valor de mercado do imóvel. Em 06/02/2023, foi apresentada réplica pelo autor (ID 86115506), impugnando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na contestação. Sustentou a inexistência de união estável anterior ao casamento, refutou os documentos acostados pela requerida e reiterou que o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido com recursos próprios antes do casamento, em momento que não se poderia reconhecer qualquer regime de comunhão de bens. Reafirmou, por fim, a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça e do valor atribuído à causa. O juízo oportunizou às partes, em 26/06/2024 (ID 111435450), a especificação de provas e justificativas de sua necessidade, em conformidade com o contraditório e com os princípios do devido processo legal. Contudo, decorrido o prazo, nenhuma das partes apresentou requerimento de produção probatória, ensejando o reconhecimento da maturidade da causa para julgamento antecipado da lide, conforme despacho proferido em 15/01/2025 (ID 134197173), com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES A preliminar de indeferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada. Nos termos do art. 98 do CPC, a declaração de insuficiência econômica goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte adversa comprovar sua falsidade, o que não ocorreu. II – DO MÉRITO A controvérsia central restringe-se à partilha do imóvel localizado na Rua Uruguai, Qd. 25, casa 07, que a requerida sustenta ter sido adquirido durante união estável iniciada em 2013. Entretanto, não há nos autos contrato de locação, contas conjuntas, certidões ou qualquer outro documento robusto que comprove coabitação ou vida em comum antes do casamento formalizado em 2018. Os documentos colacionados são insuficientes para a demonstração da affectio maritalis e da convivência pública, contínua e duradoura exigidas pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: VOTO DO RELATOR EMENTA – DIVÓRCIO C.C. PARTILHA E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - Procedência decretada (e parcial procedência do pedido contraposto) – Recurso interposto pelo varão, insurgindo-se quanto ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (e a partilha de bem imóvel adquirido neste período) – Insurgência que comporta acolhida - Provas documental e testemunhal não trazem certeza quanto à alegada convivência pública, contínua e duradoura entre as partes antes do casamento, mas apenas relacionamento amoroso - Vida em comum não comprovada para o reconhecimento pretendido – Partilha de bem imóvel adquirido unicamente pelo apelante antes do casamento (assim como sua edificação) – Afastamento - Sentença reformada - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10023904420198260491 SP 1002390-44 .2019.8.26.0491, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021). O autor trouxe aos autos contrato de compra e venda do imóvel datado de 03/03/2015, além de comprovantes de empréstimos realizados exclusivamente em seu nome e antes do casamento. Consoante o art. 1.659, I, do Código Civil: “Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar [...]” Logo, não há que se falar em meação do imóvel adquirido em data anterior ao casamento, sobretudo diante da ausência de comprovação idônea da suposta união estável anterior. III – DA PARTILHA Não havendo bens adquiridos na constância do casamento, não há partilha a ser realizada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I – HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC, a sentença parcial de mérito proferida em audiência de instrução realizada em 03/08/2022, que decretou o divórcio do casal Lucélio de Oliveira Nogueira e Girgliane Monteiro Leão, dando-a por transitada em julgado quanto à dissolução do vínculo conjugal. II – RECEBO COMO RECONVENÇÃO o pedido formulado por Girgliane Monteiro Leão em sua contestação, haja vista a pretensão autônoma de reconhecimento de união estável pretérita ao casamento e seus efeitos patrimoniais, nos termos do art. 343, §6º, do CPC/2015. III – JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, diante da ausência de prova suficiente para reconhecer a existência de união estável anterior ao casamento, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. Com efeito, os documentos acostados não demonstram convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família entre os anos de 2013 e 2018, como alegado. IV – Por consequência, INDEFIRO o pedido de partilha do imóvel situado na Rua Uruguai, Qd. 25, casa 07, bairro Vale do Sol, nesta cidade, eis que comprovadamente adquirido pelo autor em 2015, antes do início do vínculo matrimonial (casamento em 31/08/2018), com recursos próprios, não havendo comprovação de esforço comum a justificar a comunicação do bem. Aplica-se à espécie o disposto nos arts. 1.658 e 1.659, inciso I, do Código Civil. V – Condeno a parte reconvinte, Girgliane Monteiro Leão, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Jose Marciel Tito Dos Santos x Edines Dos Santos e outros

ID: 294640770

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005051-15.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO

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JACQUELINE ARAUJO BORGES

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MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1005051-15.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOSE MARCIEL TITO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) INTERESSADO : MARINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : MARIA MONICA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDINES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES INTERESSADO : EDISANDRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES INTERESSADO : VALDEMIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGES ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão judicial que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de suposto companheiro da falecida autora da ação para, em lugar dos filhos já habilitados, receber os valores não recebidos em vida pelo de cujus . DECIDO. O presente recurso não comporta conhecimento. De início, a Lei 10.259/01 é clara ao admitir somente dois recursos nos Juizados Especiais Federais, mantendo a coerência com os princípios que os regem, notadamente a simplicidade e a celeridade. Neste contexto, estão previstos o recurso inominado contra sentença e o recurso contra decisão que defere a medida cautelar/antecipação da tutela. Cabe constar que, em alguns casos, esta Turma Recursal tem aceito excepcionalmente o agravo, a fim de evitar dano irreparável às partes. No entanto, isso não afasta a necessidade da parte recorrente se ater ao escorreito meio de impugnação das decisões proferidas em primeira instância e tampouco lhe permite a escolha do recurso a ser interposto, em atenção ao princípio da unirecorribilidade ou unicidade do recurso. Com efeito, a decisão ora agravada não comporta recurso inominado, mas sim recurso de medida cautelar/agravo de instrumento. Isso porque a jurisprudência anda no sentido de que, em fase de liquidação do julgado, após o trânsito em julgado da ação, unicamente aquela decisão que homologa cálculos, emanando ordem para expedição de ofícios requisitórios e expressamente encerrando a fase de execução, cuidar-se-ia, de fato, de sentença, desafiável, portanto, por recurso inominado/apelação. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.425/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Não se cuida, no presente feito, de decisão terminativa com efeitos de sentença, mas sim de decisão que indefere pedido de habilitação nos autos em fase de cumprimento de sentença, impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Com efeito, conforme dispõe o art. 203, §1º, do CPC, sentença é pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No presente caso, embora primeiramente a decisão de evento n. 91 tenha determinado o levantamento de valores pelos herdeiros civis habilitados e, após, o arquivamento do feito, aquele juízo, em retificação, determinou em evento de n. 130 a suspensão do pagamento da RPV até julgamento definitivo da ação de n. 6000412-54.2023.4.06.3802, em trâmite naquele mesmo juízo e na qual de discute pedido de reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte ao ora recorrente. Assim sendo, o conjunto decisório contra o qual se insurge não apresenta natureza terminativa, o que afasta, como acima fundamentado, sua natureza de sentença e o cabimento de recurso inominado. Diga-se, ainda, incabível qualquer pretensão à fungibilidade recursal entre apelação/recurso inominado e o recurso instrumental, haja vista inexistir dúvida objetiva. Por fim, cabe consignar que a questão meritória relativa ao direito de sucessão nos presentes autos ainda se encontra em aberto no juízo de origem, havendo que ser revisitada, como exposto, apenas após o trâmite daquela ação prejudicial. Diante do exposto, não conheço do presente recurso. Sem honorários. Intime-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1002390-53.2024.8.11.0049

ID: 329361364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-53.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TUMIRES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002390-53.2024.8.11.0049 REQUERENTE: TUMIRES ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002390-53.2024.8.11.0049 REQUERENTE: TUMIRES ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tumires Alves dos Santos ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, alegando ser portadora de protrusões cervicais na coluna cervical, com espondilodiscoartrose (CID M51.1), condição que afirma torná-la totalmente incapaz para o exercício de sua atividade laboral habitual. Sustenta que exerce função de cozinheira desde janeiro de 2023, atividade que demanda elevado esforço físico, incluindo movimentos repetitivos, levantamento de peso e manutenção de posturas prolongadas. Relata que seu quadro clínico vem se agravando progressivamente, impedindo-a de trabalhar desde julho de 2023. A decisão inicial deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Bruno Debona Piovezan Salazar (CRM-MT 13525) como perito judicial. Foi realizada perícia médica judicial em 28/04/2025, cujo laudo foi juntado aos autos. O INSS apresentou contestação sustentando preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa, com base no Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A autora ofertou impugnação à contestação, refutando a preliminar e reiterando seus argumentos iniciais. É o relatório, decido. Preliminar: falta de interesse de agir. O INSS sustenta a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a requerente não formulou pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa, invocando o entendimento fixado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350) e pela TNU no Tema 277. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento no caso concreto. Embora seja correta a tese de que o pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade é necessário para caracterizar o interesse de agir quando se trata de benefício com data de cessação previamente fixada, no presente caso verifico que a autora busca não apenas a prorrogação, mas a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pleito que possui natureza jurídica diversa. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pressupõe a demonstração de incapacidade total e permanente, matéria que demanda necessariamente análise pericial, não se confundindo com o mero pedido de prorrogação de benefício temporário. Ademais, conforme estabelecido no art. 62 da Lei 8.213/91, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". A conversão em aposentadoria por invalidez ocorre quando constatada a impossibilidade de reabilitação. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Mérito: improcedência por ausência de incapacidade permanente. A qualidade de segurada encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente a carteira de trabalho que demonstra vínculo empregatício desde 16/01/2023, bem como a declaração de períodos da empresa datada de 03/10/2024. O período de carência de 12 meses para auxílio-doença, previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, foi devidamente cumprido, considerando as contribuições vertidas desde o início do vínculo empregatício. A perícia médica judicial foi realizada pelo Dr. Bruno Debona Piovezan Salazar em 28/04/2025, cujas conclusões são tecnicamente fundamentadas e merecem integral acolhimento. O perito constatou que a pericianda apresenta quadro de dores intensas na região cervical há aproximadamente 2 anos, com irradiação para o membro superior direito, acompanhadas de formigamento e diminuição de força no braço. O quadro teve piora progressiva, especialmente após esforços físicos relacionados ao trabalho de cozinheira. A documentação médica apresentada inclui: laudos médicos elaborados pelo Dr. Hernan Fernandez Lizarazu (CRM-MT 3074) em diversas datas, todos indicando impossibilidade de trabalhar por tempo indeterminado; tomografia computadorizada da coluna cervical (05/04/2024) evidenciando espondiloartrose cervical e pequenas protrusões discais de C3-C4 a C5-C6; tomografia mais recente (22/01/2025) confirmando protrusões discais posteromedianas em C3-C4 e C5-C6, com protrusão disco-osteofitária posteromediana em C4-C5 comprimindo a face ventral do saco dural. O perito verificou: postura de proteção cervical; dor e contratura muscular paravertebral desde C3 até C7; limitação da amplitude de movimento do pescoço (redução de 50% na rotação para a direita e extensão cervical); teste de Spurling positivo à direita; força muscular reduzida (grau 4/5) no membro superior direito; hiporreflexia do reflexo bicipital à direita; sensibilidade discretamente diminuída no dermátomo de C6 à direita. O expert concluiu que a pericianda é portadora de radiculopatia cervical secundária a espondiloartrose com protrusões discais (CID-10: M47.8, M51.1 e M54.2), com repercussão funcional principalmente no membro superior direito. Crucialmente, o perito caracterizou incapacidade laborativa de natureza PARCIAL e TEMPORÁRIA para o exercício da atividade habitual como cozinheira, estimando possibilidade de melhora funcional com tratamento fisioterápico intensivo e reavaliação em 6 a 8 meses (id. 193131747). O perito também afirmou existir possibilidade de reabilitação para atividade mais leve, sem sobrecarga cervical ou uso repetitivo dos membros superiores, como funções administrativas, atendimento ou auxiliar em serviços com carga leve. O perito identificou contribuição significativa do trabalho habitual para o desenvolvimento da patologia, uma vez que a função de cozinheira exige longos períodos em pé, movimentos repetitivos cervicais e sobrecarga axial, favorecendo a degeneração discal. Não se trata, contudo, de acidente de trabalho típico, mas de doença de evolução crônica relacionada ao esforço ocupacional repetitivo. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, exige-se que o segurado seja "considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". A perícia médica judicial foi categórica ao concluir pela existência de possibilidade de reabilitação da autora para outras atividades profissionais que não demandem esforço físico prolongado ou movimentos repetitivos cervicais. Desta forma, não ficou demonstrada a incapacidade total e permanente exigida para a aposentadoria por invalidez, uma vez que a requerente possui potencial para reabilitação profissional. Ausência de pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora formulou exclusivamente pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, não havendo pedido subsidiário ou alternativo para concessão de auxílio por incapacidade temporária. Embora o perito tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de sua atividade habitual de cozinheira, tal constatação não autoriza este Juízo a conceder benefício não pleiteado, sob pena de violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC) e ao princípio dispositivo. A rigor, ainda que houvesse pedido subsidiário para auxílio por incapacidade temporária, seria o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a autora não formulou pedido de prorrogação na esfera administrativa após a cessação automática do benefício em 06/10/2024, conforme destacado pelo INSS em sua contestação. O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação, sem o que não se configura interesse de agir em juízo. Como a autora permaneceu inerte após a cessação automática do benefício, aguardando passivamente sua extinção, presume-se seu desinteresse na manutenção do auxílio por incapacidade temporária, o que afastaria o interesse de agir para eventual pedido subsidiário dessa natureza. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tumires Alves dos Santos contra o INSS, uma vez que a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, não total e permanente, havendo possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não demandem sobrecarga cervical. Esclareço que não há nos autos pedido subsidiário para concessão de auxílio por incapacidade temporária, limitando-se a pretensão autoral à conversão em aposentadoria por invalidez. Registro que, ainda que houvesse pedido subsidiário para auxílio por incapacidade temporária, seria o caso de extinção sem resolução de mérito, ante a ausência de pedido de prorrogação na esfera administrativa após a cessação automática do benefício. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, valor que permanecerá suspenso em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Isento a autora do pagamento de custas processuais, mantida a gratuidade da justiça. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF 1, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447240

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

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ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

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MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOLEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ROBERTO MORANDI

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ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MOREIRA DE MELO

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LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

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Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

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ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

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MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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MARIANA TOLEDO MOURA

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ROBINSON ROBERTO MORANDI

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ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

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CLEUBER MOREIRA DE MELO

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LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - OCELIO COSMO LIBERALINO

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Ines Marcelina Da Silva Camilo x Caixa Seguradora S/A

ID: 343722419

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-96.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INES MARCELINA DA SILVA CAMILO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARLA XAVIER VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002390-96.2022.4.01.3812/MG AUTOR : INES MARCELINA DA SILVA CAMILO ADVOGADO(A) : JANAINA CARLA XAVIER VASCONCELOS (OAB MG142184) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002390-96.2022.4.01.3812/MG AUTOR : INES MARCELINA DA SILVA CAMILO ADVOGADO(A) : JANAINA CARLA XAVIER VASCONCELOS (OAB MG142184) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por INES MARCELINA DA SILVA CAMILO em face da CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação das rés a declararem a quitação integral do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel residencial (contrato n. 144440369526), em razão da ocorrência de sinistro de morte do codevedor Iris Camilo. No caso dos autos, a discussão envolve a negativa da seguradora em cobrir o sinistro de morte ocorrido na vigência do contrato habitacional, não havendo qualquer elemento que aponte a responsabilidade da Caixa Econômica Federal na questão, eis que apenas disponibilizou o valor utilizado para a aquisição do imóvel. O STF, em 29/06/2020, no julgamento do RE 827.996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.011), firmou o seguinte acerca do interesse jurídico da CEF para participar de ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 . (destaquei). Também o STJ, ao apreciar os Temas 50 e 51, consolidou jurisprudência que condiciona a legitimidade da CEF à demonstração do risco de comprometimento do FCVS, não sendo esse o caso dos autos: " Fica, pois, o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66) . Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. (Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012) ". (destaquei) O contrato em questão não está vinculado à cobertura do FCVS e a apólice de seguro é privada, firmada com pessoa jurídica que não possui natureza jurídica de empresa pública federal. Assim, inexiste interesse jurídico que justifique a presença da CEF para figurar no polo passivo da presente ação, devendo dele ser excluída. No mesmo sentido, jurisprudência do TRF-6: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO SEM GARANTIA DO FCVS. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. TEMAS 50 E 51 DO STJ. TEMA 1.011 DO STF. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA PREJUDICADA. 1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com pacto adjeto de seguro habitacional, sem cobertura pelo Fundo de Variações Salariais - FCVS, em apólice privada (ramo 68), nos termos dos Temas 50 e 51 do STJ e do Tema 1.011 do STF. 2. Reconhecida a ilegitimidade da empresa pública federal, resta afastada a competência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 3. Apelação da CEF parcialmente provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, declarar a incompetência desta justiça federal, com a remessa dos autos para a justiça estadual. Prejudicada a apelação da Caixa Seguradora SA e as demais alegações recursais da CEF. (TRF6, AC 0004428-30.2005.4.01.3801, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 26/06/2025) Observa-se que, segundo estabelecido no art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Excluindo-se a CEF do polo passivo, não há outro ente federal na demanda (art. 109 da CF88: União, autarquia ou empresa pública federal), sendo, portanto, a Justiça Federal absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Desta forma, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da ação, e declino da competência em favor da comarca de Morada Nova de Minas/MG, na forma dos arts. 45, §§ 2º e 3º, do CPC, com fundamento nas Súmulas n. 150 e 224 do STJ. Retifique-se a autuação e remetam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

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