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Valisere Comércio De Roupas E Acessórios Ltda x Shopify Commerce Brazil Ltda

ID: 292939552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-81.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALISERE COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA DAVO FERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002390-81.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valisere Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Shopify Commerce Brazil Ltda - Vistos. VALISERE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACE… Processo 1002390-81.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valisere Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Shopify Commerce Brazil Ltda - Vistos. VALISERE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou ação em face de SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA, argumentando, em resumo, ser legítima detentora da marca CIA MARÍTIMA, fundada em 1990, e da marca nominativa e mista CIA.MARÍTIMA BEACHWEAR junto ao INPI. Salientou que foi alertada por consumidores de que um site falso, sob URL ciamaritiimabeachwear.site, está se passando pela demandante, utilizando estética idêntica ao site oficial (ciamaritima.com.br), com intuito exclusivo de lesar os clientes por meio de supostas promoções atrativas. Pontuou que o domínio está registrado perante a SHOPIFY. Arguiu pela necessidade de exibição dos documentos atinentes ao registro e acesso ao domínio, bem como outros documentos disponíveis no provedor, e a imediata suspensão e exclusão do domínio. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão imediata, com exclusão definitiva, do domínio ciamaritiimabeachwear.site, e, no mérito, requereu a confirmação da tutela e a determinação à ré para que apresente todos os dados de cadastro atinentes ao domínio em questão. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi concedida às fls. 57/58. A ré compareceu aos autos voluntariamente às fls. 59/61 para informar o cumprimento da tutela em questão. Às fls. 109/119, a requerida ofertou contestação, salientando que não se opõe à exclusão do domínio e à exibição de documentos, pontuando, apenas, que tais medidas devem ser necessariamente precedidas de ordem judicial. Suscitou a ausência de resistência. Destacou que, na condição de provedora de aplicação de internet, está limitada aos sites que utilizem a sua plataforma, serviço que é oferecido, também, por terceiros, de sorte que o domínio pode, no futuro, ser hospedado em local distinto, sem possibilidade de intervenção da SHOPIFY. Pleiteou o afastamento da sucumbência por ausência de pretensão resistida e de impossibilidade de consecução dos pedidos sem ordem judicial prévia. A autora não ofertou réplica, tendo às fls. 132/133, pleiteado pela exibição dos documentos e concessão de prazo para que sejam formulados requerimentos aos provedores de conexão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Sobre isso, observo que a exibição de documentos é própria do mérito da demanda, ficando indeferida, desde já, a pretensão de, nestes autos, expedir ofícios requisitórios a terceiros, pois se trataria de verdadeira ampliação dos limites subjetivos da lide, já estabilizada. Estando, eventualmente, em poder dos dados pugnados, poderá a autora, se o caso, intentar ação própria, mediante devida qualificação do provedor, a fim de obter os documentos que pretende. No mérito, os pedidos são procedentes. A documentação apresentada evidencia fundados indícios da utilização não autorizada do nome empresarial e da marca da autora (registro às fls. 45/47), assim como layout, cores e textos para a criação de site fraudulento (ciamaritiimabeachwear.site) e a prática de crime de estelionato, indicado na inicial, o que demonstra a utilidade das informações solicitadas pela parte na inicial para fins de investigação ou instrução probatória, estando preenchidos, dessa forma, os requisitos do art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 12.965/2014. Confira-se: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Ademais, em sede de contestação, o requerido sequer se opôs ao fornecimento dos dados solicitados pela requerente, apenas destacando a necessidade de ordem judicial prévia. Saliento, nesse ponto, que a Lei nº 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações de internet mantenha, pelo lapso de 6 (seis) meses, os registros de acesso a aplicações de internet, conceituados, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço de IP. A respeito, observo que o dever legal atribuído aos provedores de aplicação a eles impõe a obrigação de armazenamento da data, hora de acesso e endereço de IP, conforme preconizado pelos artigos 15 e 5º, da Lei nº 12.965/2014, de sorte que o fornecimento de tais informações também é obrigação legal do requerido. Assim, deverá a ré fornecer os registros aos quais está obrigada a preservar, bem como eventuais dados em seu poder que possibilitem a identificação do responsável pelo site fraudulento. No mais, no que se refere ao pedido de exclusão do domínio utilizado para aparente prática de ato ilício, dispõe a Lei nº 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em seu art. 129, que: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Na hipótese, houve a devida comprovação do registro da propriedade intelectual da marca em apreço pela autora (fls. 4/5 e 48), utilizada indevidamente para a criação do domínio fraudulento registrado perante a ré. Diante desse contexto, exsurge à autora o direito de inibir tal prática, por meio da exclusão do domínio criado para tal finalidade. Ressalto, apenas, que a obrigação de excluir o domínio neste processo somente terá efeito perante a SHOPIFY, que não responde, por evidente, na hipótese de registro posterior em provedores distintos, que não são parte nos autos. Por fim, não há que se falar em condenação aos ônus sucumbenciais, pois a ré não resistiu à pretensão autoral, cuja natureza exige, de fato, intervenção judicial prévia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré a promover a exclusão, perante a sua plataforma, do domínio ciamaritiimabeachwear.site, e ao fornecimento dos registros de acesso e demais informações cadastrais que dispuser e que possam viabilizar a identificação do responsável, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas por quem as despendeu. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), TALITA DAVO FERNANDES MORENO (OAB 392745/SP)

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Processo nº 1002390-30.2025.8.11.0013

ID: 295137750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002390-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002390-30.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA EMBARGADO: DAIANE COELHO RODRIGUES SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002390-30.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA EMBARGADO: DAIANE COELHO RODRIGUES SILVA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA em face de DAIANE COELHO RODRIGUES SILVA. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas ao ID 194415746. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial dos Embargos, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal, bem como, são tempestivos. DO EFEITO SUSPENSIVO. É cediço que os embargos à execução, como regra, não tem efeito suspensivo, com base no que dispõe o caput do art. 919, do CPC. Contudo, o Juízo poderá conceder o efeito suspensivo ao embargos, desde que haja o preenchimento dos requisitos autorizadores de concessão da tutela provisória, aliada a garantia do juízo, a saber: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; c) que a execução esteja garantida por depósito judicial, penhora ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC). No presente caso, a parte embargante requer a concessão do efeito suspensivo alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300, do CPC, bem como, informando a realização de depósito judicial capaz de garantir o juízo da execução, autos nº 1004747-17.2024.8.11.0013. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbra-se que a embargante suscita matéria de ordem pública em sua peça inaugural, tal como a inexequibilidade do título executivo atinente à lide principal. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Explico: Denota-se que, no trecho do termo de condições gerais atinentes ao seguro colacionado à inicial, há previsão de exclusão de garantias do seguro em caso de eventos decorrentes, dentre outros, de “atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, bem como pelos sócios controladores, dirigentes e administradores” (ID 193331312 - Pág. 8). Nessa senda, verifica-se que o participante do seguro DOUGLAS REZENDE DA SILVA faleceu em razão “de Choque hipovolêmico, devido a politraumatismo por disparo de arma de fogo” (ID 193331321 - Pág. 3). Além disso, os documentos encartados ao feito demonstram, em cognição sumária, que o evento morte deu-se em contexto de suposta prática de ato ilícito pelo segurado, situação que, de acordo com as cláusulas pactuadas na avença, seria suficiente a excluir a garantia prevista no contrato de seguro. Nessa toada, trago à baila o teor do boletim de ocorrência nº 2023.199070 (ID 193331328): A POLÍCIA MILITAR RECEBEU A INFORMAÇÃO DE UM DENUNCIANTE ANÔNIMO NARRANDO QUE NA FAZENDA CAMPOS PORTES, NA DATA DE 16JUL23, DESCERIA UM AVIÃO CARREGADO DE ENTORPECENTES PERPETRANDO o TRÁFICO| INTERNACIONAL DE DROGAS COMO SE VÊ NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 2023.197484.SEGUNDO CONSTA, A EOUIPE POLICIAL FOI BEM-SUCEDIDA NA ABORDAGEM E NA CUSTÓDIA DE DOUGLAS DE SILVA MARTINS APREENDENDO, APÓS| FRACASSADA TENTATIVA DE FUGA, UM RADIO COMUNICADOR QUE ESTAVA EM SUA POSSE. DIANTE DA SITUAÇÃO, CONSTATOU-SE QUE SE TRATAVA E UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ESTRUTURA HIERARQUIZADA E COM EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS COMPETINDO A DOUGLAS DE SILVA MARTINS A TAREFA De #BATEDOR# COM A FINALIDADE DE ACAUTELAR A AÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES. EM NOVA DENÚNCIA ANÔNIMA, DESTA VEZ RECEBIDA aTrav S do teLefoNE 190 DA POLICIA MILITAR EM SAPEZAL, A EQUIPE DE PLANTÃO RECEBEU A INFORMAÇÃO DE OUB P DROGA DESCARREGADA PELO AVIÃO |TERIA SIDO TRANSPORTADA POR DUAS CAMIONETES , UMA DELAS SERIA UM TOYOTA HILUX DE COR PRETA DE PLACA OLT-0G44 E QUE O ENTORPECENTE ESTARIA ENTERRADO NAS PROXIMIDADES DA FAZENDA CAMPOS FORTES, NA FAIXA DE DOMINIO DA ESTRADA MUNICIPAL DA PONTE VELHA, NAS PROXIMIDADES DO RIO JURUENA. POR VOLTA DAS 23H A Equipe LOCALI ZOU ENTORPECENTE ORA APREENDIDO (TOTALIZANDO 871KG DIVIDIDOS ENTRE PASTA BASE E CLORIDRATO DE| COCAÏNA) AREA MANTEVE DESCOBRIU-SE ATRAVÉS DO RÁDIO COMUNICADOR APREENDIDO COM DOUGLAS QUE HAVIAM VIGILÂNCIA SOBRE A DOIS SUSPEITOS ESCONDIDOS NAS IMEDIAÇÕES ONDE A| DROGA TERIA SIDO LOCALIZADA E QUE ESTAVAM AGUARDANDO RESGATE. OS MILITARES FORAM DISTRIBUÍDOS NO TERRENO DURANTE O AMANHECER, POR VOLTA DAS 6H, UM DOS SUSPEITOS TBRIA CONFRONTADO UMA EQUIPE DO GEFRON REALIZANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS RAZÃO PELA QUAL OS MILITARES TERIAM Respondido DE| FORMA PRORORCIONAL REPELINDO A INJUSTA AGRESSÃO. SUSPEITO FOI Socorrido |VIVO, PORÉM, EM RAZÃOS DA DISTÂNCIA, CHEGOU NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAPEZAL SEM VIDA. CIENTE DE QUE HAVIA UMA TENTATIVA DE RESGATE AOS SUSPEITOS, DE QUE HAVIAM, SEGUNDO A DENÚNCIA, CAMIONETES ENVOLVIDAS NO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES, AS EQUIPES COMECARAM A DILIGENCIAR atrás DOS VEÍCULOS MOMENTO BM QUE A GUARNIÇÃO DE CAMPOS DE JÚLIO OBTEVE SUCESSO NA ABORDAGEM DA CAMIONETE TOYOTA HILUX, DE COR PRETA.DE PLACA OLT_0G44. DIANTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVROU-SE O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENCAMINHANDO A NOTICIA CRIME, OS ENVOLVIDOS E A MATERIALIDADE PARA A POLÍCIA FEDERAL EM CÁCERES/MT. (grifo nosso) A certidão de óbito, por sua vez, atesta que o óbito do segurado foi lavrado de acordo com o registro de ocorrência supramencionado (ID 193331326). No que tange ao perigo da demora, escorreito reconhecer que a continuidade do feito executivo causará prejuízos de ordem econômica ao executado, gerando a possibilidade de medidas constritivas em seu desfavor. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Insurgência contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos opostos pela agravante – Inteligência do art. 919 do CPC – Observância no caso concreto – Plausibilidade do direito alegado quanto à dúvida acerca da exigibilidade do crédito por parte do agravado – Perigo de dano existente – Possibilidade excepcional de afastar exigência da garantia diante da evidente verossimilhança quanto à inviabilidade da execução – Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2251653-23.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 17/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024355-74.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso). Destaco ainda que, nos autos nº 1002389-45.2025.8.11.0013, concedeu-se efeito suspensivo à execução em razão das mesmas condições supra elencadas, mostrando-se consentânea o deferimento da medida no presente feito. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, a concessão do efeito suspensivo é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à execução em apenso, autos nº 1004747-17.2024.8.11.0013, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ademais, seguindo o rito preconizado no artigo 920 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. APENSE-SE o presente feito aos autos nº 1004747-17.2024.8.11.0013. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002390-44.2025.8.26.0229

ID: 261766798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICARDO LADEIA FRANCINE ELOISA DOS SANTOS LADEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP) Processo 1002390-44.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Eloisa dos Santos Ladeia, Fernando Ricardo Ladeia - Vistos. Defiro a justiça … ADV: Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP) Processo 1002390-44.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Eloisa dos Santos Ladeia, Fernando Ricardo Ladeia - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Fernando Ricardo Ladeia e outro moveu a presente ação de conhecimento contra Banco Bari - Barigui Companhia Hipotecária e outro alegando, em síntese, que contraíram dívidas que demandam pagamentos mensais da ordem de R$ 6.267,76, fato que impede a sua subsistência digna e afeta o seu mínimo existencial. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Manoel João Soares x Bruno Otavio Oliveira Da Silva e outros

ID: 328289501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019294-34.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOãO SOARES

Polo Passivo:

BRUNO OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA KELLY ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

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RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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Processo 1019294-34.2018.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel João Soares - Kelly Adriana dos Santos Teixeira - - Bruno Otavio Oliveira da Silva - r… Processo 1019294-34.2018.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel João Soares - Kelly Adriana dos Santos Teixeira - - Bruno Otavio Oliveira da Silva - réu revel e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1019294-34.2018.8.26.0602 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente: Manoel João Soares Requerido: Kelly Adriana dos Santos Teixeira e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. MANOEL JOÃO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de KELLY ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA, alegando, em síntese, ser proprietário do imóvel localizado na Rua Padre Donizzetti, 13, bairro Vila Almeida, Sorocaba/SP, adquirido em 19 de julho de 1999, conforme matrícula nº 20.317 do Cartório Rolim. Narra que em 11 de maio de 2018 constatou a invasão do imóvel pela requerida, que não apenas passou a ocupá-lo como também o dividiu em duas unidades autônomas para locação. Afirma ter tentado composição amigável, sendo orientado pela requerida que esta teria adquirido o bem de terceiro, mas sem apresentar documentos válidos. Requer a reintegração de posse (fls. 01/08). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 72). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 83/97), alegando preliminarmente ilegitimidade ativa do autor por ser o imóvel de propriedade de vários condôminos, incapacidade processual pela ausência de anuência do cônjuge e indevida concessão de justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta ter adquirido o imóvel de boa-fé de Daniel Moreira Junior em 14 de abril de 2018, pelo valor de R$ 120.000,00, tendo realizado benfeitorias e quitado débitos tributários. Requereu denunciação da lide e, em reconvenção, indenização por benfeitorias e valores pagos a título de tributos. Réplica (fls. 167/169). Citado por hora certa (fls. 278), o denunciado Daniel apresentou contestação por negativa geral (fls. 315/316). Citado (fls. 300), o denunciado Bruno não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados documentalmente. No mérito, a ação é procedente. A relação estabelecida entre as partes envolve direitos possessórios sobre bem imóvel, aplicando-se os preceitos dos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil. É incontroverso que o autor detém a propriedade do imóvel descrito na inicial, conforme matrícula nº 20.317 do Cartório Rolim, que comprova sua aquisição em 19 de julho de 1999. Com efeito, o proprietário tem, por força de lei, a presunção de posse sobre o bem de sua propriedade. A requerida, por sua vez, não logrou demonstrar justo título que legitimasse sua ocupação. Neste diapasão, ainda que alegue ter adquirido o bem de terceiro mediante contrato particular, é certo que tal negócio jurídico não pode prevalecer contra o proprietário registral, máxime quando não demonstrada a origem da cadeia dominial dos alienantes. Com efeito, ninguém pode transferir mais direitos do que possui. Assim, Daniel Moreira Junior e Bruno Otavio Oliveira da Silva, que figuram na cadeia negocial apresentada pela ré, não possuíam qualquer direito sobre o imóvel para validamente aliená-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. DESCABIMENTO. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Parte Autora demonstrou a propriedade e a posse indireta anterior do imóvel por meio de matrícula registral, iptu. Posse do invasor precária, sem 'animus domini'. Suplicante não se desincumbiu de comprovar que sua posse é isenta dos mencionados vícios, ônus que a ele competia, nos termos do artigo 373, inciso II do novo Código de Processo Civil. Pretensão de soma da posse com a dos seus antecessores. Inexistência de requisito indispensável para tanto, qual seja, justo título. Indenização não devida por alegadas benfeitorias. Obras visaram ao benefício próprio no uso e gozo do bem. Precedentes. CC, arts. 584 e 1208. Sentença mantida RITJSP, art. 252. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002390-94.2020.8.26.0075; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Por conseguinte, a ocupação do imóvel pela requerida configura esbulho possessório, caracterizado pela perda da posse pelo proprietário em favor de terceiro que a detém sem direito legítimo. Destarte, estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC: a posse do autor (decorrente da propriedade), o esbulho praticado pela ré (ocupação sem título válido), a data do esbulho (maio de 2018) e a perda da posse. Quanto aos pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e valores pagos a título de tributos, tenho que não merecem prosperar. A requerida não comprovou sua boa-fé na ocupação do imóvel. Com efeito, ainda que alegue ter sido vítima de fraude, é certo que assumiu o risco do negócio ao adquirir imóvel sem a devida verificação da regularidade dominial junto ao registro imobiliário competente. Ademais, conforme demonstrado pelo autor, a ré não ocupou o imóvel com ânimo de moradia, mas sim de exploração comercial, promovendo sua divisão para locação a terceiros, o que evidencia o caráter especulativo da ocupação. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reintegrar o autor na posse do imóvel localizado na Rua Padre Donizzetti, 13, bairro Vila Almeida, Sorocaba/SP. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos e a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, facultando-se ao oficial de justiça o uso de força policial, se necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 15 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP), RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 395121/SP), BRUNO OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA

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Lucelio De Oliveira Nogueira x Girgliane Monteiro Leao

ID: 324677456

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801230-04.2020.8.14.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIRGLIANE MONTEIRO LEAO

Sentença

Advogados:

MADSON NOGUEIRA DA SILVA

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RAIMUNDO LIRA DE FARIAS

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IURI IBRAHIM BARROS ZAIDAN

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801230-04.202… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801230-04.2020.8.14.0123 [Dissolução] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: LUCELIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA Endereço: RUA COLÔMBIA, QUADRA 13, CASA 20, VALE DO SOL I, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: GIRGLIANE MONTEIRO LEAO Endereço: RUA URUGUAI, QD.25, CASA 07, MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por LUCÉLIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA em face de GIRGLIANE MONTEIRO LEÃO, ambos qualificados nos autos, na qual o autor pleiteia a decretação do divórcio e a declaração de inexistência de bens a partilhar, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O autor alega que contraiu matrimônio com a requerida em 31 de agosto de 2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo que não possuem filhos e que não teriam adquirido bens onerosos na constância da sociedade conjugal. Relata que a convivência tornou-se insustentável por conta de comportamentos intransigentes e, por vezes, agressivos da requerida. Sustenta que, mesmo após a separação de fato ocorrida em julho de 2020, a requerida permaneceu residindo em imóvel que alega ser de sua propriedade exclusiva, adquirido em momento anterior ao casamento (contrato de compra e venda datado de 2015), o qual pretende resguardar de eventual partilha. Com a petição inicial (ID 20392996), foram acostados documentos comprobatórios do casamento, do contrato de aquisição do imóvel, de empréstimos bancários supostamente utilizados na construção da casa e da inexistência de bens comuns. A inicial foi recebida em 09/12/2020, ocasião em que foi deferida a tutela provisória de evidência para decretar o divórcio liminarmente, independentemente de contraditório, com fulcro no art. 311, IV, do CPC/2015 e art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a expedição de mandado de averbação (ID 21800097). Designada audiência de conciliação para 09/03/2021, esta restou infrutífera por ausência da requerida, conforme certidão do oficial de justiça. Diante disso, a citação foi determinada no endereço atualizado junto à Justiça Eleitoral (ID 24153795). Ato contínuo, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 03/08/2022 (ID 73286661), ocasião em que as partes consensuaram quanto à dissolução do vínculo conjugal, mas divergiram quanto à partilha patrimonial, especialmente sobre a propriedade do imóvel situado na Rua Uruguai, quadra 25, casa 07, Novo Repartimento/PA. Em consequência, foi proferida decisão parcial homologatória de divórcio, com resolução parcial do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 24/08/2022 (ID 75491760), na qual alegou, em síntese: i) a existência de união estável anterior ao casamento formalizado (desde 2013); ii) a compropriedade do imóvel com o autor, por ter sido supostamente adquirido na constância dessa união estável; iii) a necessidade de reconhecimento da meação, avaliando o bem em R$ 100.000,00; iv) o indeferimento da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, sob a alegação de que este aufere vencimentos como servidor público municipal. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa, requerendo sua elevação ao montante correspondente ao valor de mercado do imóvel. Em 06/02/2023, foi apresentada réplica pelo autor (ID 86115506), impugnando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na contestação. Sustentou a inexistência de união estável anterior ao casamento, refutou os documentos acostados pela requerida e reiterou que o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido com recursos próprios antes do casamento, em momento que não se poderia reconhecer qualquer regime de comunhão de bens. Reafirmou, por fim, a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça e do valor atribuído à causa. O juízo oportunizou às partes, em 26/06/2024 (ID 111435450), a especificação de provas e justificativas de sua necessidade, em conformidade com o contraditório e com os princípios do devido processo legal. Contudo, decorrido o prazo, nenhuma das partes apresentou requerimento de produção probatória, ensejando o reconhecimento da maturidade da causa para julgamento antecipado da lide, conforme despacho proferido em 15/01/2025 (ID 134197173), com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES A preliminar de indeferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada. Nos termos do art. 98 do CPC, a declaração de insuficiência econômica goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte adversa comprovar sua falsidade, o que não ocorreu. II – DO MÉRITO A controvérsia central restringe-se à partilha do imóvel localizado na Rua Uruguai, Qd. 25, casa 07, que a requerida sustenta ter sido adquirido durante união estável iniciada em 2013. Entretanto, não há nos autos contrato de locação, contas conjuntas, certidões ou qualquer outro documento robusto que comprove coabitação ou vida em comum antes do casamento formalizado em 2018. Os documentos colacionados são insuficientes para a demonstração da affectio maritalis e da convivência pública, contínua e duradoura exigidas pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: VOTO DO RELATOR EMENTA – DIVÓRCIO C.C. PARTILHA E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - Procedência decretada (e parcial procedência do pedido contraposto) – Recurso interposto pelo varão, insurgindo-se quanto ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (e a partilha de bem imóvel adquirido neste período) – Insurgência que comporta acolhida - Provas documental e testemunhal não trazem certeza quanto à alegada convivência pública, contínua e duradoura entre as partes antes do casamento, mas apenas relacionamento amoroso - Vida em comum não comprovada para o reconhecimento pretendido – Partilha de bem imóvel adquirido unicamente pelo apelante antes do casamento (assim como sua edificação) – Afastamento - Sentença reformada - Recurso provido (TJ-SP - AC: 10023904420198260491 SP 1002390-44 .2019.8.26.0491, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021). O autor trouxe aos autos contrato de compra e venda do imóvel datado de 03/03/2015, além de comprovantes de empréstimos realizados exclusivamente em seu nome e antes do casamento. Consoante o art. 1.659, I, do Código Civil: “Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar [...]” Logo, não há que se falar em meação do imóvel adquirido em data anterior ao casamento, sobretudo diante da ausência de comprovação idônea da suposta união estável anterior. III – DA PARTILHA Não havendo bens adquiridos na constância do casamento, não há partilha a ser realizada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I – HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC, a sentença parcial de mérito proferida em audiência de instrução realizada em 03/08/2022, que decretou o divórcio do casal Lucélio de Oliveira Nogueira e Girgliane Monteiro Leão, dando-a por transitada em julgado quanto à dissolução do vínculo conjugal. II – RECEBO COMO RECONVENÇÃO o pedido formulado por Girgliane Monteiro Leão em sua contestação, haja vista a pretensão autônoma de reconhecimento de união estável pretérita ao casamento e seus efeitos patrimoniais, nos termos do art. 343, §6º, do CPC/2015. III – JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, diante da ausência de prova suficiente para reconhecer a existência de união estável anterior ao casamento, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. Com efeito, os documentos acostados não demonstram convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família entre os anos de 2013 e 2018, como alegado. IV – Por consequência, INDEFIRO o pedido de partilha do imóvel situado na Rua Uruguai, Qd. 25, casa 07, bairro Vale do Sol, nesta cidade, eis que comprovadamente adquirido pelo autor em 2015, antes do início do vínculo matrimonial (casamento em 31/08/2018), com recursos próprios, não havendo comprovação de esforço comum a justificar a comunicação do bem. Aplica-se à espécie o disposto nos arts. 1.658 e 1.659, inciso I, do Código Civil. V – Condeno a parte reconvinte, Girgliane Monteiro Leão, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 1002390-53.2024.8.11.0049

ID: 329361364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-53.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TUMIRES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002390-53.2024.8.11.0049 REQUERENTE: TUMIRES ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002390-53.2024.8.11.0049 REQUERENTE: TUMIRES ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tumires Alves dos Santos ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, alegando ser portadora de protrusões cervicais na coluna cervical, com espondilodiscoartrose (CID M51.1), condição que afirma torná-la totalmente incapaz para o exercício de sua atividade laboral habitual. Sustenta que exerce função de cozinheira desde janeiro de 2023, atividade que demanda elevado esforço físico, incluindo movimentos repetitivos, levantamento de peso e manutenção de posturas prolongadas. Relata que seu quadro clínico vem se agravando progressivamente, impedindo-a de trabalhar desde julho de 2023. A decisão inicial deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Bruno Debona Piovezan Salazar (CRM-MT 13525) como perito judicial. Foi realizada perícia médica judicial em 28/04/2025, cujo laudo foi juntado aos autos. O INSS apresentou contestação sustentando preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa, com base no Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A autora ofertou impugnação à contestação, refutando a preliminar e reiterando seus argumentos iniciais. É o relatório, decido. Preliminar: falta de interesse de agir. O INSS sustenta a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a requerente não formulou pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa, invocando o entendimento fixado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350) e pela TNU no Tema 277. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento no caso concreto. Embora seja correta a tese de que o pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade é necessário para caracterizar o interesse de agir quando se trata de benefício com data de cessação previamente fixada, no presente caso verifico que a autora busca não apenas a prorrogação, mas a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pleito que possui natureza jurídica diversa. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pressupõe a demonstração de incapacidade total e permanente, matéria que demanda necessariamente análise pericial, não se confundindo com o mero pedido de prorrogação de benefício temporário. Ademais, conforme estabelecido no art. 62 da Lei 8.213/91, "o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". A conversão em aposentadoria por invalidez ocorre quando constatada a impossibilidade de reabilitação. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Mérito: improcedência por ausência de incapacidade permanente. A qualidade de segurada encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente a carteira de trabalho que demonstra vínculo empregatício desde 16/01/2023, bem como a declaração de períodos da empresa datada de 03/10/2024. O período de carência de 12 meses para auxílio-doença, previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, foi devidamente cumprido, considerando as contribuições vertidas desde o início do vínculo empregatício. A perícia médica judicial foi realizada pelo Dr. Bruno Debona Piovezan Salazar em 28/04/2025, cujas conclusões são tecnicamente fundamentadas e merecem integral acolhimento. O perito constatou que a pericianda apresenta quadro de dores intensas na região cervical há aproximadamente 2 anos, com irradiação para o membro superior direito, acompanhadas de formigamento e diminuição de força no braço. O quadro teve piora progressiva, especialmente após esforços físicos relacionados ao trabalho de cozinheira. A documentação médica apresentada inclui: laudos médicos elaborados pelo Dr. Hernan Fernandez Lizarazu (CRM-MT 3074) em diversas datas, todos indicando impossibilidade de trabalhar por tempo indeterminado; tomografia computadorizada da coluna cervical (05/04/2024) evidenciando espondiloartrose cervical e pequenas protrusões discais de C3-C4 a C5-C6; tomografia mais recente (22/01/2025) confirmando protrusões discais posteromedianas em C3-C4 e C5-C6, com protrusão disco-osteofitária posteromediana em C4-C5 comprimindo a face ventral do saco dural. O perito verificou: postura de proteção cervical; dor e contratura muscular paravertebral desde C3 até C7; limitação da amplitude de movimento do pescoço (redução de 50% na rotação para a direita e extensão cervical); teste de Spurling positivo à direita; força muscular reduzida (grau 4/5) no membro superior direito; hiporreflexia do reflexo bicipital à direita; sensibilidade discretamente diminuída no dermátomo de C6 à direita. O expert concluiu que a pericianda é portadora de radiculopatia cervical secundária a espondiloartrose com protrusões discais (CID-10: M47.8, M51.1 e M54.2), com repercussão funcional principalmente no membro superior direito. Crucialmente, o perito caracterizou incapacidade laborativa de natureza PARCIAL e TEMPORÁRIA para o exercício da atividade habitual como cozinheira, estimando possibilidade de melhora funcional com tratamento fisioterápico intensivo e reavaliação em 6 a 8 meses (id. 193131747). O perito também afirmou existir possibilidade de reabilitação para atividade mais leve, sem sobrecarga cervical ou uso repetitivo dos membros superiores, como funções administrativas, atendimento ou auxiliar em serviços com carga leve. O perito identificou contribuição significativa do trabalho habitual para o desenvolvimento da patologia, uma vez que a função de cozinheira exige longos períodos em pé, movimentos repetitivos cervicais e sobrecarga axial, favorecendo a degeneração discal. Não se trata, contudo, de acidente de trabalho típico, mas de doença de evolução crônica relacionada ao esforço ocupacional repetitivo. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, exige-se que o segurado seja "considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". A perícia médica judicial foi categórica ao concluir pela existência de possibilidade de reabilitação da autora para outras atividades profissionais que não demandem esforço físico prolongado ou movimentos repetitivos cervicais. Desta forma, não ficou demonstrada a incapacidade total e permanente exigida para a aposentadoria por invalidez, uma vez que a requerente possui potencial para reabilitação profissional. Ausência de pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora formulou exclusivamente pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, não havendo pedido subsidiário ou alternativo para concessão de auxílio por incapacidade temporária. Embora o perito tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício de sua atividade habitual de cozinheira, tal constatação não autoriza este Juízo a conceder benefício não pleiteado, sob pena de violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC) e ao princípio dispositivo. A rigor, ainda que houvesse pedido subsidiário para auxílio por incapacidade temporária, seria o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a autora não formulou pedido de prorrogação na esfera administrativa após a cessação automática do benefício em 06/10/2024, conforme destacado pelo INSS em sua contestação. O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação, sem o que não se configura interesse de agir em juízo. Como a autora permaneceu inerte após a cessação automática do benefício, aguardando passivamente sua extinção, presume-se seu desinteresse na manutenção do auxílio por incapacidade temporária, o que afastaria o interesse de agir para eventual pedido subsidiário dessa natureza. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tumires Alves dos Santos contra o INSS, uma vez que a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, não total e permanente, havendo possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não demandem sobrecarga cervical. Esclareço que não há nos autos pedido subsidiário para concessão de auxílio por incapacidade temporária, limitando-se a pretensão autoral à conversão em aposentadoria por invalidez. Registro que, ainda que houvesse pedido subsidiário para auxílio por incapacidade temporária, seria o caso de extinção sem resolução de mérito, ante a ausência de pedido de prorrogação na esfera administrativa após a cessação automática do benefício. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, valor que permanecerá suspenso em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Isento a autora do pagamento de custas processuais, mantida a gratuidade da justiça. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF 1, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447240

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

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ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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MARIANA TOLEDO MOURA

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ROBINSON ROBERTO MORANDI

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ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

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CLEUBER MOREIRA DE MELO

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LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

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Greenbrier Maxion - Equipamentos E Servicos Ferroviarios S.A. x Ocelio Cosmo Liberalino

ID: 259447248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010461-23.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A.

Polo Passivo:

OCELIO COSMO LIBERALINO

Notificação

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

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ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUÁ FILHO

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MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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MARIANA TOLEDO MOURA

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ROBINSON ROBERTO MORANDI

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ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES

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CLEUBER MOREIRA DE MELO

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LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010461-23.2020.5.15.0152 : GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. : OCELIO COSMO LIBERALINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e482f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. OCELIO COSMO LIBERALINO Advogado(a)(s): ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO, OAB: 237437 ANDREZA CRISTINA CHAVES PERES ALVES, OAB: 329469 CLEUBER MOREIRA DE MELO, OAB: 317501 LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO, OAB: 265371 MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA, OAB: 343034 MARIANA TOLEDO MOURA, OAB: 351243 MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR, OAB: 259873 Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, OAB: 0249068 ROBINSON ROBERTO MORANDI, OAB: 294103 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS S.A. Id 0069f69: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id a8c2343; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 42ca279). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA ESTABILIDADE PROVISÓRIA / NEXO DE CONCAUSALIDADE Quanto à concessão da estabilidade normativa, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, o fato de a doença do reclamante não ter sido causada exclusivamente pelo trabalho, quando há reconhecimento expresso de que o labor figurou como concausa e fator de agravamento do estado clínico do empregado, não a descaracteriza como acidente de trabalho, porquanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213/91, art. 20, I). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; RR - 412-74.2021.5.08.0121, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; AIRR - 896-80.2023.5.13.0024, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; AIRR - 184-07.2019.5.12.0009, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR - 1022-46.2017.5.13.0023, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-RR - 1662-90.2017.5.21.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; ARR - 1458-47.2010.5.09.0965, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RR - 24770-59.2020.5.24.0003, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR - 10264-24.2020.5.03.0016, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONCAUSALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / TERMO FINAL No que se refere aos temas acima, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que não há incompatibilidade entre o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa, amparada no art. 950 do Código Civil, e a determinação de reintegração do trabalhador decorrente do direito à estabilidade acidentária prevista em legislação previdenciária ou assegurada por norma coletiva. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000808-30.2013.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/11/2021, ARR-1002390-25.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020, Ag-ED-ARR-1001723-72.2015.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020, RRAg-1000656-15.2014.5.02.0471, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/03/2021, Ag-ED-RRAg-1001292-06.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023, RR-1002504-97.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023, E-RR-21100-76.2009.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/12/2022 e E-ED-ED-ED-RR-902-77.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - OCELIO COSMO LIBERALINO

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Processo nº 1012055-19.2019.4.01.3400

ID: 336389402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012055-19.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY MELO FRANCO

Acórdão

Advogados:

MARLON RIBEIRO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012055-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012055-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012055-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012055-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WANDERLEY MELO FRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012055-19.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/04/2016 (DER), por ter reconhecido, como tempo de serviço especial, os períodos de 14/11/1995 a 25/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1997, 03/10/1997 a 31/10/1999, 18/11/1999 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 23/09/2004, 24/09/2004 a 03/01/2005, 01/03/2005 a 14/03/2006, 11/09/2006 a 09/12/2006, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011, 02/01/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 15/08/2014, 16/08/2014 a 16/08/2014, 04/12/2014 a 09/09/2016, 01/03/2017 a 03/09/2017. Nas razões recursais, o INSS argui, preliminarmente, falta de interesse processual, em razão de ausência de requerimento administrativo em relação ao enquadramento como tempo especial. Sustenta que a atividade de frentista não se encontra elencada no rol de atividades insalubres dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Afirma que a parte autora não apresentou PPP/laudos técnicos que indiquem a exposição habitual e permanente a substância química capaz de reconhecer a especialidade dos vínculos. Aduz que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, há a necessidade de comprovação de que o nível de exposição a agentes nocivos químico estava acima dos limites do Anexo 12 da NR-15. Explica que o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade do agente nocivo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012055-19.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Da alegada falta de interesse de agir Sobre essa preliminar, deve-se dizer que, de acordo com a manifestação final do INSS (id 171966318), no processo administrativo, houve análise do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive acerca do pedido de reconhecimento de atividade como especial, sendo indeferido por não cumprimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício, o que configura a pretensão resistida necessária, nos termos do RE 631240, STF. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo INSS. MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do hidrocarboneto e outros agentes químicos A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n.0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 14/11/1995 a 25/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1997, 03/10/1997 a 31/10/1999, 18/11/1999 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 23/09/2004, 24/09/2004 a 03/01/2005, 01/03/2005 a 14/03/2006, 11/09/2006 a 09/12/2006, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011, 02/01/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 15/08/2014, 16/08/2014 a 16/08/2014, 04/12/2014 a 09/09/2016, 01/03/2017 a 03/09/2017 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. Após a análise do conjunto probatório, em especial as CTPS (id 171966287 e 171966288), verifica-se que a parte autora exerceu a função de frentista/gerente de posto de combustível durante todos os intervalos acima elencados. Ressalto que não houve, por parte do INSS, qualquer indicação de preenchimento abusivo ou de rasura que infirmasse a veracidade de tais anotações na CTPS. A atividade de frentista, exercida até 28/04/1995, pode ser enquadrada como especial por ser exercida próximo a bombas de combustíveis, nos termos do item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Precedentes: AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025; AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025. Por outro lado, as condições especiais dos trabalhos exercidos após a edição da Lei nº 9.032/95 deverão ser comprovadas mediante a apresentação de documentos que demonstrem a exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No caso, verifica-se que todos os vínculos laborados pela parte autora e que almeja o reconhecimento da especialidade foram exercidos após a Lei 9.032/95, quando não há mais o enquadramento por categoria profissional, devendo, portanto, a parte requerente comprovar a sua exposição a agentes nocivos por meio de laudos técnicos. De início, não há como reconhecer a especialidade dos períodos de 14/11/1995 a 25/07/1996 (POSTO 314 NORTE LTDA), 03/10/1997 a 31/10/1999 (SÃO BERNARDO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA), 01/03/2005 a 14/03/2006 (RIO BRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), 11/09/2006 a 09/12/2006 (POSTO PASSARELA LTDA), 02/01/2014 a 16/08/2014 (VALE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA), 01/03/2017 a 30/09/2017 (TUDO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA), porquanto não se incumbiu a parte autora de apresentar PPP/laudo técnico que demonstre a efetiva exposição a agentes nocivos. Também não é possível o enquadramento como especial dos períodos de 18/11/1999 a 03/01/2005 (AUTOPOSTO VALPARAÍSO LTDA) e de 01/11/2000 a 23/09/2004 (RIO BRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), uma vez que os PPPs juntados (id 171966276 e 171966277) não consta o nome, CPF, NIT e a assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto, irregularidade formal que impede a consideração deste documento como prova hábil a comprovar a especialidade de labor prestado. Inclusive, tal exigência está prevista no artigo 281, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28/03/2022. Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO MESMO APÓS EDIÇÃO DO DECRETO 2172/97. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EPI. PPP SEM DATA DE EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79 (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500) 3.O período em que o autor esteve submetido a voltagem que ultrapassa os valores indicados no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 pode ser averbado como especial. Importa esclarecer que, mesmo em relação ao período posterior à edição do Decreto 2.172/97, a possibilidade do enquadramento foi permitida pelo RESp 1.306.113-SC, representativo de controvérsia. 4. O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo haver apuração da possibilidade de redução de danos no caso concreto. Em relação ao trabalho submetido a altas tensões elétricas, o entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que o EPI nunca neutraliza de modo eficaz o risco da atividade. 5. Em relação ao período laborado junto à EMESA é inválido o PPP por ausência de informações essenciais, como data de expedição, assinatura por representante legal da empresa e indicação do período de monitoração dos registros ambientais. 6. Considerando o tempo reconhecido como especial, o tempo de contribuição ultrapassa o mínimo legal para concessão do benefício. Sentença reformada. (AC 1002390-58.2020.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) No que concerne aos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997 (AUTOPOSTO VALPARAISO LTDA), 01/01/2007 a 05/09/2008 (ANDRADE E URIAS LTDA), 10/09/2008 a 30/09/2011 (DOURADO E FERNANDES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA) e de 04/12/2014 a 09/09/2016 (ANDRADE E URIAS LTDA), verifica-se que a parte autora apresentou PPPs emitidos pelas empresas (id 171966274, 171966280, 171966281 e 71966283), indicando a exposição ao fator de risco químico (gasolina, álcool e óleo diesel). Com relação à exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n.0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). No tocante ao equipamento de proteção individual - EPI, sabe-se que não há equipamento capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, componente presente na gasolina, já que é reconhecidamente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, conforme Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH - Grupo 1 - do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n.09/2014. Precedente: AC 1008539-34.2018.4.01.3300. Rel. Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, Julgado em 06/03/2025). Destarte, reconhecendo apenas os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e de 04/12/2014 a 09/09/2016 como especiais, constata-se que a parte autora, em 18/04/2016 (DER), possuía somente 07 anos 07 meses e 02 dias como tempo de serviço especial - insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/09/1996 a 30/09/1997 normal 1 a 1 m 0 d não há 1 a 1 m 0 d 01/01/2007 a 05/09/2008 normal 1 a 8 m 5 d não há 1 a 8 m 5 d 10/09/2008 a 30/09/2011 normal 3 a 0 m 21 d não há 3 a 0 m 21 d 04/12/2014 a 09/09/2016 normal 1 a 9 m 6 d não há 1 a 9 m 6 d TOTAL TEMPO ESPECIAL ------------------------------------------------------------------ 07 anos 07 meses 02 dias Por outro lado, convertendo os períodos reconhecidos como especiais pelo fator multiplicativo 1.4, denota-se que o tempo final da parte autora, até 18/04/2016 (DER), ficou em 33 anos, 01 mês e 29 dias como tempo de contribuição, não sendo possível, portanto, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reconhecer apenas os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e de 04/12/2014 a 09/09/2016 como tempo especial. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012055-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012055-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: WANDERLEY MELO FRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM PARTE DOS PERÍODOS RECLAMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/04/2016 (DER), reconhecendo como tempo de serviço especial diversos períodos em que a parte autora exerceu a função de frentista e gerente de posto de combustíveis. O INSS, em sede recursal, sustentou: (i) preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pedido administrativo quanto ao reconhecimento de tempo especial; e (ii) no mérito, a impossibilidade de reconhecimento da atividade de frentista como especial após a edição da Lei nº 9.032/95, por ausência de previsão legal e de prova documental idônea de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ressaltando, ainda, a neutralização de agentes nocivos pelo uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há interesse de agir da parte autora, diante da existência ou não de pretensão resistida no âmbito administrativo; e (ii) se os períodos laborados como frentista/gerente de posto de combustíveis caracterizam-se como tempo de serviço especial, apto a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, em razão da exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, à luz da legislação vigente e da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual foi rejeitada, pois o pedido administrativo abrangeu o reconhecimento de tempo especial, restando configurada pretensão resistida, nos termos do RE 631240 do STF. 4. A atividade especial está disciplinada no art. 201, § 1º, II da CF/1988, e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Até 28/04/1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, conforme Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Após a edição da Lei nº 9.032/95, exige-se a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, mediante documentos técnicos idôneos. 5. A jurisprudência admite que a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos caracteriza tempo especial, sendo desnecessária a análise quantitativa da exposição, salvo previsão legal específica, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 6. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao reconhecimento da atividade especial, devendo ser analisada a efetiva neutralização do agente nocivo no caso concreto. Contudo, não existe EPI eficaz para neutralizar a exposição ao benzeno, reconhecido como cancerígeno. 7. No caso concreto, não houve apresentação de PPP ou laudo técnico para os períodos laborados entre 14/11/1995 e 25/07/1996, 03/10/1997 e 31/10/1999, 01/03/2005 e 14/03/2006, 11/09/2006 e 09/12/2006, 02/01/2014 e 16/08/2014, e 01/03/2017 e 30/09/2017, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade. 8. Para os períodos laborados entre 18/11/1999 e 03/01/2005 e 01/11/2000 e 23/09/2004, os PPPs apresentados não possuem assinatura ou dados do representante legal da empresa, em afronta ao art. 281, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, razão pela qual não são considerados documentos aptos à comprovação da especialidade do labor. 9. Por outro lado, os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e 04/12/2014 a 09/09/2016 foram reconhecidos como especiais, pois há PPPs válidos informando exposição habitual e permanente a agentes químicos, como gasolina, álcool e óleo diesel, todos hidrocarbonetos cancerígenos, conforme entendimento consolidado. 10. Reconhecidos apenas esses períodos, a parte autora, em 18/04/2016, possuía 07 anos, 07 meses e 02 dias de tempo especial, o que não é suficiente para aposentadoria especial. Convertidos os períodos reconhecidos pelo fator 1.4, o autor alcançou o total de 33 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de contribuição, igualmente insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer apenas os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e de 04/12/2014 a 09/09/2016 como tempo de serviço especial. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: “1. Para o reconhecimento de tempo especial após a edição da Lei nº 9.032/95, exige-se a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não bastando o enquadramento por categoria profissional. 2. A ausência de informações essenciais no PPP, como assinatura, nome e CPF do responsável legal, torna-o inválido para fins de comprovação de tempo especial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, art. 281, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Plenário; STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/08/2018; STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; STJ, REsp 1487696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; TRF1, AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado em 24/05/2022; TRF1, AC 1008539-34.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, julgado em 06/03/2025; TRF1, AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025; TRF1, AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1002390-58.2020.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 05/12/2024; TRF1, AC 0001029-72.2014.4.01.3802, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, e-DJF1 06/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002390-51.2025.8.11.0006

ID: 311447050

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002390-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN JORGE FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002390-51.2025.8.11.0006. AUTOR: ALAN JORGE FERRAZ DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Após anális… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002390-51.2025.8.11.0006. AUTOR: ALAN JORGE FERRAZ DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (destacou-se). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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