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Processo nº 0002190-27.2017.8.11.0011

ID: 318364005

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002190-27.2017.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (APELANTE), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - CPF: 027.259.724-42 (ADVOGADO), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - CPF: 039.103.954-73 (ADVOGADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (APELANTE), W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARA SUBSTITUIR POR HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado dativo, contra sentença que, ao rejeitar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, chamou o feito à ordem para, alegando erro material/procedimental, afastar a condenação anteriormente imposta à parte vencida, substituindo os honorários sucumbenciais fixados em favor da curadora especial por honorários dativos de 2 URH’s a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. A apelante sustenta que a sentença original transitou em julgado e requer a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados, alegando violação à coisa julgada e possibilidade de cumulação com honorários dativos. Também requer concessão da gratuidade da justiça. A parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (iii) determinar se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado, afasta os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor de curadora especial, substituindo-os por honorários dativos, e se é juridicamente possível a cumulação dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra hipossuficiência econômica, mediante declaração acompanhada de documentação idônea, como comprovado nos autos pela apelante. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo nexo lógico entre os argumentos e o pedido de reforma. A sentença originária que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, razão pela qual o juízo não pode alterá-la posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato. A retificação promovida pelo juízo, ao afastar os honorários sucumbenciais sob alegação de erro material, alterou substancialmente o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível, já que erro material corrige apenas inexatidões formais ou de cálculo, e não rediscute o mérito da decisão. A atuação da curadora especial, que resultou no acolhimento dos embargos monitórios com extinção do processo por prescrição, configura êxito da parte representada e enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a devida fixação de honorários sucumbenciais. É juridicamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos, pois possuem naturezas jurídicas distintas e remuneram atividades processuais diversas: os primeiros, decorrentes da derrota da parte vencida; os segundos, relativos ao munus público assumido pelo advogado nomeado. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se aplicando ao caso o art. 921, § 5º, do CPC, que trata exclusivamente da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos comprobatórios, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O juiz não pode, após o trânsito em julgado, modificar capítulo da sentença sob a justificativa de correção de erro material, quando há alteração substancial do julgado. O advogado nomeado como curador especial pode receber cumulativamente honorários dativos e sucumbenciais, por se tratar de verbas de natureza e fundamento distintos. O reconhecimento da prescrição do direito material impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 99, § 3º; 1.010, II e III; 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, EREsp 1832063/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.05.2024; TJ-MT, EDcl na Ap. Cív. nº 1022589-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJ-GO, AgInt nº 5588469-73.2024.8.09.0142, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 10.09.2024; TJ-PR, Ap. Cív. nº 0050561-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-27.2017.8.11.0011 LUCIANA DA TRINDADE XAVIER X ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUCIANA DA TRINDADE XAVIER, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, que rejeitou o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto pela apelante, chamando o feito à ordem para corrigir erro material/procedimental constante na sentença anterior, especificamente no que tange à condenação em honorários sucumbenciais em favor da advogada nomeada como curadora especial, arbitrando em seu lugar honorários advocatícios dativos em 2 URH's, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja restabelecida a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, conforme havia sido fixado na sentença transitada em julgado. Em suas razões sustenta o direito à gratuidade da justiça. Alega que a sentença recorrida viola a coisa julgada material, pois a decisão que havia fixado os honorários sucumbenciais já havia transitado em julgado, sem que houvesse apresentação de recurso pela parte adversa. Assim, argumenta que já havia se operado a preclusão pro judicato, impedindo que o juízo alterasse de ofício a sentença anterior que se tornou imutável e indiscutível. Pondera que, por decorrência do acolhimento dos embargos monitórios e do princípio da sucumbência, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais. Afirma que o curador especial pode ser beneficiário de honorários sucumbenciais e dativos simultaneamente, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. Em suas contrarrazões (id 291804423), a apelada argui preliminarmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que se qualifica como pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A questão da gratuidade da justiça vem sendo objeto de extensas análises doutrinárias e jurisprudenciais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional fundamental, deve ser assegurado mediante a remoção dos obstáculos econômicos que possam impedir ou dificultar o exercício deste direito pelos menos favorecidos. A gratuidade da justiça configura-se, assim, como instrumento processual destinado a concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Esta presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso sob análise, a apelante, além de declarar sua hipossuficiência, instruiu o recurso com documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente sua declaração de imposto de renda (id 291804420 e id 291804421), demonstrando a limitação de seus recursos econômicos. Desta forma, presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, merece ser deferido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. É como voto. VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo haver argumentos repetitivos nas razões recursais. O princípio da dialeticidade recursal constitui requisito formal de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente demonstre os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida merece reforma ou anulação, estabelecendo-se uma correlação lógica entre a decisão atacada e as razões recursais (art. 1.010, II e III, doCPC A análise aprofundada das razões recursais revela que a apelante expôs com clareza e precisão os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, abordando especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentando argumentação jurídica coerente para sustentar seu pedido de reforma da sentença. O fato de haver eventual repetição argumentativa, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, que exige, em essência, a correlação lógica entre os argumentos recursais e a decisão impugnada, requisito amplamente observado no presente caso. O artigo, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de o advogado nomeado como curador especial receber honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, posteriormente afastados pelo juízo em decisão que chamou o feito à ordem. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença que havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material, não podendo ser posteriormente modificada pelo juízo, ainda que sob a alegação de correção de erro material. A questão jurídica posta exige uma análise aprofundada sobre os institutos da coisa julgada e da preclusão, em especial a denominada preclusão pro judicato, que impede que o magistrado reexamine questões já decididas no processo, ressalvadas as exceções legalmente previstas. A coisa julgada material constitui atributo da sentença de mérito transitada em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão, de modo que não possa mais ser modificada por qualquer órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto fundamental para a garantia da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a preclusão pro judicato refere-se à impossibilidade de o próprio juízo que proferiu determinada decisão revê-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. É instituto processual que visa a evitar a eternização dos processos e a garantir a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam reexaminadas indefinidamente. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (id 291804413) julgou extinto o processo pela prescrição e condenou a parte autora (ora apelada) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme certificado nos autos (id 291804416), referida sentença transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada, portanto, abrangeu não apenas a extinção do processo pela prescrição, mas também os capítulos da sentença referentes às verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial. A posterior decisão do juízo (id 291804418), que chamou o feito à ordem para "corrigir erro material/procedimental" e afastar a condenação em honorários sucumbenciais, substituindo-os por honorários dativos a serem pagos pelo Estado, representa inequívoca violação à coisa julgada material já formada. O chamado "erro material" alegado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para correção após o trânsito em julgado. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o erro material passível de correção após o trânsito em julgado limita-se a equívocos manifestos de grafia, cálculo ou similares, que não importem em alteração substancial do julgado, o que não é o caso dos autos. No presente caso, houve verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença transitada em julgado, alterando-se não apenas o quantum dos honorários (de 10% sobre o valor da causa para 2 URH's), mas também sua própria natureza (de sucumbenciais para dativos) e o responsável pelo pagamento (da parte sucumbente para o Estado). Tal modificação ultrapassa os limites da correção de erro material e configura violação à coisa julgada material, instituto de garantia constitucional expressamente previsto. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, o que se faz apenas para fins argumentativos, a alteração promovida pelo juízo não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A questão referente à possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em favor do advogado nomeado como curador especial tem sido objeto de análise doutrinária e jurisprudencial. A doutrina processualista mais autorizada reconhece a distinção entre as duas espécies de honorários advocatícios: os sucumbenciais, decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência e com natureza alimentar, devidos pela parte vencida à parte vencedora; e os dativos, fixados em favor do advogado nomeado para patrocinar a causa de pessoa hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública, pagos pelo Estado. O curador especial, nomeado para a defesa do réu citado por edital ou com citação ficta, exerce função essencial à administração da justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A atuação desse profissional, quando exitosa (como no caso dos autos, em que os embargos monitórios foram acolhidos), enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor, a serem pagos pela parte vencida. Paralelamente, em razão da nomeação pelo juízo para exercer a curadoria especial, surge para o advogado o direito à percepção de honorários dativos, pagos pelo Estado, como contraprestação pelo munus público exercido. Tais verbas possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e são devidas independentemente do resultado da demanda. Portanto, não há impedimento legal à cumulação de ambas as verbas honorárias, uma vez que possuem fundamentos, naturezas e finalidades distintas. Na hipótese dos autos, a atuação da curadora especial resultou na extinção do processo com julgamento de mérito pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, configurando situação de êxito que justifica a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação da parte vencida (autora da ação monitória) ao pagamento dos honorários advocatícios, o que como visto é perfeitamente possível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. (STJ - EREsp: 1832063 SP 2019/0241462-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Impõe-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais somados aos honorários do advogado dativo, fixados em UHDs, no exercício da curadoria especial, levando-se em conta que possuem natureza distinta, enquanto o primeiro possui natureza sucumbencial pelo êxito da demanda judicial, o segundo tem natureza contratual, não se confundindo um com o outro. 3. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 4. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55884697320248090142, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO COM FULCRO NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 0050561-62.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição, argumentando que a causa do processo decorreu da inadimplência do devedor. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora. No caso de reconhecimento da prescrição, especialmente quando arguida pela parte ré (no caso, embargante) e acolhida pelo juízo, configura-se situação de sucumbência da parte autora (embargada), justificando a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora. A prescrição, enquanto instituto de direito material que extingue a pretensão por inércia do titular durante certo lapso temporal, uma vez reconhecida judicialmente, implica na improcedência do pedido autoral, com a consequente sucumbência da parte autora. O fato gerador da obrigação de pagar honorários sucumbenciais é, portanto, a derrota processual, independentemente dos motivos que levaram à propositura da ação ou da conduta das partes antes do processo. Ademais, o art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir. Verifica-se omissão e contradição no acórdão ao não aplicar os princípios da causalidade e da sucumbência para fixar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, cuja inércia resultou na extinção da execução por prescrição da pretensão executiva. O art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000782-29 .2012.8.11.0026, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06 .2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10225894920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, restabelecendo a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (id 291804412). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5001829-28.2022.4.03.6114

ID: 323602188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001829-28.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA EUFROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001829-28.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EUFROSINO - SP104018 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001829-28.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EUFROSINO - SP104018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PEDRO DOS SANTOS SILVA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Requer, ainda, uma indenização por danos morais de R$ 43.316,04. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 252035843). Houve a emenda de id 254787502, esclarecendo os períodos pretendidos. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 260628701), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. O autor juntou documento (id 277206140). Indeferido o pedido de expedição de ofício e deferido o pedido de prova testemunhal para comprovar a atividade rural. Com base nos argumentos expostos no despacho de id 290420142, o autor foi intimado para dizer se tinha interesse na realização de perícia judicial. Em resposta, o autor requereu a reconsideração do despacho e o aproveitamento da prova realizada na Justiça do Trabalho, a fim de abranger todo o período especial pretendido. Também requereu a prova testemunhal para provar que as atividades como ajudante de cozinha e as condições de trabalho foram as mesmas no período trabalhado na empresa tomadora de serviço VOLKSWAGEN SBC, de 15/03/1995 a “atual” (id 293476109). Tendo em vista a ausência do interesse na prova pericial, foi deferido o pedido de prova testemunhal para provar as atividades desenvolvidas na VOLKSWAGEN (id 293591328). Carta precatória anexada nos autos (id 300881100). Audiência realizada no id 310081079 e anexos. Audiência realizada no id 342468115 e anexos. Designada audiência para oitiva da testemunha, ante o problema na gravação da audiência anterior (id 358834419). Audiência realizada no id 361487713 e anexos. Alegações finais do autor no id 364451244. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando que o autor requereu administrativamente o benefício em 22/10/2019, sendo a demanda proposta em 2022, não há que se falar na prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL O autor requer a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo rural de 01/01/1990 a 31/12/1994. Para demonstrar a atividade campesina, destacam-se os seguintes documentos: - Autodeclaração do Trabalhador Rural (ID 248011114 - Pág. 71): Atividade exercida em regime de economia familiar (parceria) no Sítio Palmeirinha – Boquira/BA – Área de 2,94 ha de propriedade do Sr. Manoel Jesus da Silva (genitor). - Declaração emitida pela Associação Comunitária de Palmeirinha: “residia e exercia a função de agricultor na referida comunidade até 10 de fevereiro de 1995” (ID 248011114 - Pág. 74). - Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Boquira/BA em 25/08/2017 (ID 248011114 - Pág. 75). - Escritura lavrada por Maria Sousa dos Santos (genitora) declarando o exercício de atividade rural (ID 248011114 - Págs. 77). - ITR 1992, 1993, 1994 e 1995, em nome do pai MANOEL (ID 248011114 - Pág. 79/86). - Cópia do NB 21/154.049.373-0 (Pensão por morte recebida pela genitora). - Certidão de casamento religioso na Capela Palmeirinha - Paróquia Nossa Senhora da Abadia – Diocese de Caetité – Boquira/BA, em 21/06/1990 (ID 248011114). - Certidão de batismo da filha ALINE na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Abadia – Diocese de Caetité – Boquira/BA, em 25/12/1998 (ID 248011114 - Pág. 88). - Certidão de batismo do filho PAULO VINICIUS na Comunidade de Palmeirinha – Boquira/BA, em 06/08/1991 (ID 248011114 - Pág. 89). - Certidão de batismo da filha ROSENETE na Capela Palmeirinha - Paróquia Nossa Senhora da Abadia – Diocese de Caetité – Boquira/BA, em 17/10/1993 (ID 248011114 - Pág. 90). - Certidão de inteiro teor do nascimento da filha ROSENETE, realizada em 13/08/1993 – Consta o autor como lavrador (ID 248011114 - Pág. 91). Destaque-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. (omissis) 2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92). 3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. 4 - A seqüência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos 5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença. (...) 10 - Apelação parcialmente provida." (AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002) Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. De acordo com o artigo 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN n.º 155, de 18 de dezembro de 2006, a "(...) apresentação de um único documento como início de prova, limita a comprovação somente ao ano de seu assentamento ou emissão.", desde que corroborado o labor campesino pelos relatos das testemunhas. À evidência, não é profícuo, nesse contexto, insistir em posicionamento diverso, quando a própria autarquia previdenciária admite que documento em nome do segurado possa demonstrar, em princípio, período de atividade rural, ainda que restrito ao mesmo ano da emissão ou do assentamento. Em homenagem, assim, à uniformização do Direito e à pacificação social dos litígios, adoto o entendimento majoritário, consentindo na possibilidade de se estender a força probante de documento idôneo, a depender das circunstâncias, de modo a alcançar o primeiro dia do ano de sua expedição. Cito jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - VERBAS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - - A Lei 8.213/91 assegura o cômputo de tempo de serviço, sem prévio registro, e exige início de prova material. - Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art.131 do CPC). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC). - Não constam dos autos elementos efetivos que indiquem que o autor exercera atividade rural em regime de economia familiar anteriormente à data do documento mais antigo anexado aos autos, de 06.10.77. - Cabível estabelecer-se o termo a quo do cômputo do tempo de serviço anteriormente à data constante do documento mais antigo acostado aos autos, limitado ao primeiro dia do respectivo ano. Entendimento do art. 64, § 1º, da orientação interna do INSS - DIRBEN nº 155, de 18.12.06. - Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do INSS, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Parte autora não beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.". (TRF3. 8ª Turma. Apelação Cível n.º 977745. Processo n.º 2004.03.99.034419-0/SP. Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky. DJF3 de 18/08/2009, p. 644) (destaquei). Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, §1°, da Orientação Interna INSS/DIRBEN n.° 155, de 18.12.2006. Deve ser afastada, por fim, a alegação de falta de prova material acerca de todo o período de exercício do trabalho rurícola. Há que se observar, em primeiro lugar, que "(...) a restrição do artigo 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social é inaplicável, in casu, portanto interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa, quando enumera quais os meios de prova da atividade rural (...)" (Desembargador André Nabarrete. In Apelação Cível n.º 03075145/96 - SP, 5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 07/05/97, pág. 30950). Ou seja, tal norma "(...) não constitui rol exaustivo de meios de prova do efetivo exercício da atividade rural" (Desembargador Aricê Amaral. In Apelação Cível n.º 03057858/96 - SP, 2ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 08/05/97, pág. 31364). Negar outros meios de prova, na falta dos documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, significaria negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil, conforme decidido na Apelação Cível n.º 03006377/94 - SP, relatada pela Excelentíssima Desembargadora Ramza Tartuce (5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 27/08/96, pág. 61775). Feitas tais ponderações, passo a examinar a documentação trazida pela parte autora. Embora conste o autor como lavrador, a certidão de nascimento da filha Rosenete indica que ocorreu em 13/08/1993. Logo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, por se tratar de período posterior à data de início de vigência da Lei de Benefícios, não pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes. Por outro lado, os demais documentos não se encontram em nome do autor. Por fim, as declarações por escrito não podem ser consideradas como início razoável de prova material, equivalendo a meros depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos, como se não bastasse, ao crivo do contraditório. Estão, por conseguinte, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não assegurarem a bilateralidade de audiência. Sem início de prova material, descabe o reconhecimento do período rural com amparo somente na prova testemunhal colhida em juízo. No mais, o autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/03/1995 a 09/01/2000 (EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A), 10/01/2000 a 07/06/2000 (ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA), 01/06/2000 a 30/06/2002 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A), 01/07/2002 a 07/08/2005 (GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA), 01/08/2005 a 21/07/2006 (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA), 15/07/2006 a 28/10/2016 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A) e 21/10/2016 a 30/07/2019 (SAPORE S.A). Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade do período de 07/03/1988 a 14/07/1989 (JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA), sendo, portanto, incontroverso (id 248011114, fls. 137-138). Na exordial, o autor sustenta o exame de todos os períodos pretendidos como especiais com base na prova pericial realizada na Justiça do Trabalho, nos autos da reclamação trabalhista de nº 1002408-29.2017.5.02.0467, movida em face das empresas SODEXO DO BRASIL COMERCIAL e VOLKSWAGEN. Segundo o autor, todos os períodos ocorreram na referida empresa, pois foi a tomadora de serviço. Ressalte-se que, mesmo sendo indagado se não teria interesse na realização da prova pericial (id 290420142), o autor insistiu no aproveitamento da prova emprestada, requerendo a prova testemunhal para demonstrar que sempre trabalhou na VOLKSWAGEN (id 293476109), razão pela qual não se insistiu mais na realização da perícia. A fim de comprovar que sempre trabalhou na VOLKSWAGEN, houve a realização de audiência, sendo colhido o depoimento da testemunha Fernando Antônio Paulino, que declarou o seguinte: “Casado, 57 anos, oficial de cozinha. Conhece o autor desde 1995. Hoje trabalham para a empresa Sapore. Antes trabalharam para as empresas Paulista, Alimenta, Sodexo, CPP e GR. Trabalham das 22hs às 06hs. Sempre trabalharam juntos. Entrou em 03/07/1992 e o autor em 1995. Quando o autor entrou trabalhavam para a empresa PAULISTA. Era uma empresa de limpeza que depois passou a atuar no refeitório. Trabalhou para a Paulista durante dez anos. Era preparador de alimentos. O autor trabalhava na chapa, forno, máquinas. Faziam de tudo no dia a dia, desde a preparação até a limpeza (lavagem de forno e cozinha). Na época, quando começaram, a função se chamava ajudante de cozinha. Na Sodexo trabalhou durante uns 5/6 anos, não se lembra exatamente do período. Na Alimenta ficou durante uns 2 anos. Sempre trabalharam juntos e nunca mudaram de setor. Trabalham até hoje. Não se lembra exatamente qual período trabalhou na GR Serviços. A Sapore entrou em 2016 e está lá até hoje. São preparadores, deixam tudo organizado para o primeiro turno que entra. Ficam expostos a calor (chapa), ruído. Preparam e cozinham. Preparam cerca de 50/60 kg. São cerca de 7 mil funcionários. Na cozinha são 9: Admilson, Ba, irmãozinho, Rosângela, Damião. Desconhece que o autor tenha realizado outro tipo de trabalho. Já ajuizou demanda trabalhista para reconhecer adicional de insalubridade. Não utilizam equipamentos de proteção, só a rede para cabelos. Utilizam bota. Sempre trabalharam na Volkswagen, na Via Anchieta, desde 1995. Ficavam na chapa das 23hs às 02hs. Na limpeza, na época da Paulista, utilizavam produtos como Mc 1, produto químico para deixar as panelas brilhando. No setor havia uma máquina que passava legumes, que produzia ruído além dos limites permitidos. Na chapa era muito quente. A preparação das refeições era necessária para entrega ao próximo turno. Não foi solicitado à Sapore o documento de insalubridade. Havia também coifas que ficavam no setor, além das máquinas de lavar que produziam ruído. Os produtos químicos que utilizavam chegavam a ter contato com a pele. O Mc 1 não é mais utilizado, agora utilizam outro produto cujo nome não se lembra. Sempre trabalharam no mesmo local físico, na cozinha da Volkswagen, apenas houve alteração da prestadora de serviços”. Além da prova testemunhal, o PPP da empresa EPS – EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A (id 248011114, fl. 25) demonstra que o trabalho ocorreu no setor da VOLKSWAGEN, corroborando o relato da testemunha no sentido de que as atividades prestadas sempre ocorreram na referida tomadora de serviços. Assim, será aferido a especialidade dos períodos de 10/01/2000 a 07/06/2000 (ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA), 01/06/2000 a 30/06/2002 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A), 01/07/2002 a 07/08/2005 (GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA), 01/08/2005 a 21/07/2006 (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA), 15/07/2006 a 28/10/2016 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A) e 21/10/2016 a 31/10/2018 (SAPORE S.A), tomando-se como prova a perícia realizada na esfera trabalhista, observando-se que o referido laudo (id 248011109) foi realizado nas instalações da VOLKSWAGEN DO BRASIL, no dia 31/10/2018, abrangendo o vínculo na SODEXO (15/07/2006 à 29/09/2016). Frise-se que a perícia aponta que o autor foi oficial de cozinha e as anotações na CTPS, referentes aos períodos de 10/01/2000 a 07/06/2000 (ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA), 01/06/2000 a 30/06/2002 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A), 01/07/2002 a 07/08/2005 (GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA), 01/08/2005 a 21/07/2006 (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA) e 21/10/2016 a 31/10/2018 (SAPORE S.A), indicam que foi auxiliar e oficial de cozinha (id 248011101 e id 248011105), demonstrando a viabilidade no aproveitamento da prova emprestada em relação aos períodos supramencionados. Segundo o laudo trabalhista, o autor exerceu as seguintes funções: -Laborava na devolução, recebendo louças sujas, retirando resto de comida e colocando para lavar; -Realizava armazenamento do lixo perecível na câmara fria; -Realizava abastecimento e reposição do buffet; -Ajudava a carregar e descarregar os gêneros alimentares e não alimentares no recebimento; -Auxiliava e apoiava na preparação de alimentos: Grelhando bifes, fritando frangos e batatas e assando hambúrgueres; -Realizava limpeza, higienização e organização dos utensílios e ambientes internos e externos do Restaurante Ao final, constatou-se a exposição ao ruído de 90,3 dB (A), além de agente químico. Logo, com base no ruído, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 10/01/2000 a 07/06/2000, 01/06/2000 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 07/08/2005, 01/08/2005 a 21/07/2006 e 21/10/2016 a 31/10/2018. No tocante ao período de 15/03/1995 a 09/01/2000 (EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A), embora o PPP (id 248011114, fls. 25-26) indique que o autor trabalhou na VOLKSWAGEN, não se afigura possível a utilização do laudo trabalhista, pois o PPP indica que a função exercida foi diversa, como limpador industrial. Assim, examinando somente o PPP, consta que ficou exposto ao ruído de 82 dB (A) e há anotação de responsável pelo registro ambiental. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 15/03/1995 a 05/03/1997. Quanto ao período de 01/11/2018 a 30/07/2019 (SAPORE S.A), por se tratar de interregno posterior ao momento da elaboração do laudo trabalhista, não se pode tomar como base as conclusões da perícia. À mingua de prova da exposição a agente nocivo, descabe o reconhecimento da especialidade. Sem tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, impende examinar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 6 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 64 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 22/10/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 22/10/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 39 anos, 4 meses e 20 dias). Reafirmando-se a DER, conclui-se que: 1) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 95 pontos (95 anos, 6 meses e 20 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 2) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 2 meses e 26 dias, quando o mínimo é 64 anos); 3) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 10 meses e 7 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 3 meses e 24 dias, quando o mínimo é 37 anos e 26 dias); 4) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 2 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 2 meses e 26 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 3 meses e 24 dias, quando o mínimo é 39 anos, 1 mês e 23 dias). Sem direito ao benefício, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais, porquanto entrelaçada a questão com o não reconhecimento administrativo da aposentadoria. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, apenas para reconhecer os períodos especiais de 15/03/1995 a 05/03/1997, 10/01/2000 a 07/06/2000, 01/06/2000 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 07/08/2005, 01/08/2005 a 21/07/2006 e 21/10/2016 a 31/10/2018, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 7% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária da verba honorária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PEDRO DOS SANTOS SILVA; Tempo especial reconhecido: 15/03/1995 a 05/03/1997, 10/01/2000 a 07/06/2000, 01/06/2000 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 07/08/2005, 01/08/2005 a 21/07/2006 e 21/10/2016 a 31/10/2018. P.R.I. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1002408-72.2025.8.11.0006

ID: 311395714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002408-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002408-72.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAVID PINTO DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002408-72.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAVID PINTO DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA (desconto previdenciário acima do teto), ajuizada por DAVID PINTO DE MIRANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. FUNDAMENTO. DECIDO. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita para o momento do juízo de admissibilidade de eventual recurso, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. 3 - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) Portanto, esta alegação da parte autora não prospera. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41), dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios na Sessão III (artigo 42) e das Forças Armadas no Título V, Capítulo II (artigos 142 a 143). Sobre essa separação entre o regime dos servidores civis e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596701 MT, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, deixou claro que a Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, além de separar por categorias distintas, deu um tratamento específico quanto à previdência social, conforme ementa do referido julgado abaixo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel . Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722 .381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4 . Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 596701 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2020) Há ainda diferenciação entre o regime jurídico dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e o das Forças Armadas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária n. 3396, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13 .954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS . ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas . 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito . Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts . 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art . 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art . 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9 .717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (STF - ACO: 3396 DF 0092343-28.2020.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Portanto, cabe ao Estado de Mato Grosso, por meio de lei específica, dispor sobre o regramento das contribuições previdenciárias aplicado aos seus militares. Fixada essa premissa, passo à análise se é possível a aplicação do artigo 40, §18, da Constituição Federal, prevista para os servidores públicos civis, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por meio da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003 foram feitas alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (civis), dentre as quais a inclusão do §18 no artigo 40 da CF que limitou a incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme texto abaixo: Art. 40. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Por outro lado, para o regime dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a referida Emenda apenas alterou o texto do § 2º do artigo 42, não sendo incluído dispositivo igual ou similar ao § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, permanecendo em vigor a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Assim dispõe o artigo 42 da CF, o qual cito na íntegra: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifei) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). (grifei) Portanto, para cada Ente Federado foi delegado legislar sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Ressalto ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6917, em “obter dictum”, concluiu que a ausência de remição a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, não havendo possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprios dos militares, conforme trecho que transcrevo abaixo: 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). (...) A margem conferida ao legislador estadual para regulamentar as matérias referidas pelo art. 142, § 3º, X, no entanto, não abarca a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprio dos militares. Os regramentos de ambos, antes apartados, entre outros, por obra de um preceito constitucional outrora revogado, atualmente encontram-se separados por força de normas de caráter geral estabelecidas em lei federal. (STF - ADI: 6917 MT 0056314-42.2021.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/03/2022) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de não aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição Federal aos militares: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM – CONTRIBUICAO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE INCIDENCIA SOBRE O MONTANTE QUE EXCEDER O LIMITE MAXIMO PARA OS BENEFICIOS DO RGPS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE FORMA DIVERSA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo previsão legal expressa acerca da forma de incidência da contribuição previdenciária, não há falar em pretensão de cobrança sobre o valor que exceder o limite máximo para os benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal; especialmente diante da não aplicação do dispositivo aos militares. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1010667-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SOBRE TOTALIDADE DOS PROVENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos e de restituição dos valores descontados. O autor alega que, a partir de junho de 2020, o desconto passou a incidir sobre a totalidade dos proventos, ao invés de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a constitucionalidade dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade dos proventos do militar inativo, conforme alterações legislativas estaduais e federais.III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 160 da Repercussão Geral, considera constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos, incluindo policiais militares, independentemente do período entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido ao regime jurídico diferenciado aplicável aos militares, distinto do regime dos servidores civis. A Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 delegam aos estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre contribuições previdenciárias dos militares estaduais, com incidência sobre a totalidade da remuneração, conforme estabelecido no Decreto-Lei 667/1969, art. 24-C, com redação da Lei 13.954/2019. A legislação estadual de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar 654/2020 e, posteriormente, da Lei Complementar 712/2022, define as alíquotas e bases de cálculo progressivas para a contribuição previdenciária dos militares inativos, determinando a incidência sobre a parcela da remuneração que supere um salário mínimo, em razão do déficit atuarial do regime previdenciário estadual. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e decisão do STF na Ação Cível Originária 3396 corroboram a constitucionalidade das normas estaduais e federais que instituem o desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos. Na análise dos holerites apresentados pelo recorrente, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária de militar inativo pode incidir sobre a totalidade dos proventos, conforme legislação estadual e federal aplicável. 2. As normas estaduais que instituem alíquotas progressivas para militares inativos são constitucionais e aplicáveis quando observadas as disposições do regime previdenciário estadual”._Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI, 40, §18, 42, §1º, 142, 149, §1º; EC 103/2019; Lei 13.954/2019, art. 24; Decreto-Lei n. 667/1969, art. 24-C, LC Estadual 654/2020; LC Estadual 712/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 da Repercussão Geral; STF, ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05-10-2020; TJMT, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1022314-42.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 18/11/2021; TJMT, ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, Rel. João Ferreira Filho, j. 16/03/2023. (N.U 1002984-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. SÚMULA 12 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO). REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado do reclamante em face da sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer c/c restituição de descontos indevidos, em razão dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade de seus proventos, o que, segundo o Reclamante, afronta o disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal. 2. O Recorrente argumenta que, a partir de junho de 2020, os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial e o disposto na Constituição Federal. Alega que, conforme o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas deveria incidir apenas sobre o valor que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em contrarrazões, os Recorridos defendem a legalidade dos descontos, fundamentando-se na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei Complementar Estadual nº 654/2020, que teriam alterado as regras de contribuição previdenciária para militares. 3. No mérito, o ponto central da controvérsia reside na aplicação das normas que regem a contribuição previdenciária de servidores públicos militares aposentados. O Recorrente alega que os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o montante que excede o teto do RGPS. 4. Contudo, a Súmula 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso, aprovada em 10/11/2021, consolidou o entendimento de que "É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396". Assim, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. 5. Ademais, a aplicação dessas normas e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originária nº 3396 reforçam a legitimidade das mudanças promovidas pela EC nº 103/2019 e pela LC Estadual nº 654/2020. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou inconstitucionalidade dos descontos aplicados. 6. Uma vez que o reclamante, se utiliza como fundamento de exceção concedida a aposentados ou pensionistas enquadrados em doença incapacitante grave, o que não é o seu caso. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015531-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por todo exposto, concluo que não cabe a aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Superada essa questão, passo a análise quanto aos descontos de contribuição realizadas pelo requerido em relação à remuneração/provento/pensão da parte autora. No ano de 2004, o Estado de Mato Grosso revogou sua Lei Complementar 56/99, por meio da Lei Complementar n° 202, de 28 de dezembro de 2004. Esta última passou regulamentar integralmente as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos militares do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: (Acrescentado pela LC 712/2021) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 (...) § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares. A regra do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 202/2004, de alíquotas progressivas, se aplica tanto aos ativos, inativos, reserva remunerada e a pensão por morte destinada aos dependentes. Portanto temos as seguintes regras aplicáveis aos militares do Estado de Mato Grosso: I) De 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. II) A partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração, observado o reajuste anual do §13. Da análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. Ante o exposto, OPINO pela rejeição da liminar e pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face do Réu e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Daniel Spolaor Dantes x Itau Unibanco S.A.

ID: 259967286

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010891-63.2022.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SPOLAOR DANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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MARCIANO GUIMARAES

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RENE ANDRADE GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d0bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 14fbaab; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 9287c6b). Regular a representação processual (Id 8b45968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1fe87b ; Custas fixadas, id b1fe87b ; Condenação no acórdão, id 45a9ecc; Custas no acórdão, id 45a9ecc; Depósito recursal recolhido no RR, id 79897b4 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. (...) Assim, o reconhecimento da interrupção da prescrição no presente feito não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/1988. Registre-se que os citados pleitos, ao contrário da alegação do réu, não são genéricos, tendo causa de pedir pré-determinada, conforme se extrai da petição inicial da ação de protesto. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). Na petição inicial desta demanda, a autora requereu o pagamento de diferenças de prêmios/comissões pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, relativas aos programa de remuneração variável denominado "AGIR", que era quitado mensalmente. Não especificou se seriam prêmios ou comissões na exordial, sendo necessária a análise, para a averiguação da identidade de pedidos com a ação de protesto interruptivo. No caso, a remuneração variável recebida pela obreira pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, quitada mensalmente, ainda que sido paga nos holerites sob a roupagem de premiação (Programa Agir Mensal), tem natureza de comissão, pois eram pagas com habitualidade e constituíram mera contraprestação ao trabalho ordinariamente realizado. Prêmio pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades, tendo um caráter eventual. O referido entendimento restou consolidado pelo disposto no § 4º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que determina que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por esse motivo, o pleito de diferenças de comissões venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, presente na ação cautelar de protesto interruptivo, também tem identidade com o pleito de diferenças de remuneração variável (Programa Agir Mensal) existente nesta ação. Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIEL SPOLAOR DANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a14b240; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dbdef62). Regular a representação processual (Id 41ffce3 ). Preparo dispensado (Id b1fe87b, 45a9ecc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Lado outro, não se vislumbra identidade entre os pedidos de diferença de caixa e diferenças salariais RP52. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos IV, V e VII do caput do artigo 9º da Lei nº 11788/2008; caput do artigo 15 da Lei nº 11788/2008. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 9º, caput e incisos IV, V, VII, e 15, caput, ambos da Lei 11.788/08, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em relação à matéria, constou da r. sentença: Não há fundamentos para a pretensão de nulidade requerida pelo reclamante. Primeiro, porque o curso de Ciências Econômicas guarda relação direta com as atividades bancárias, inclusive com as descritas na petição inicial. Segundo, porque a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o reclamante, em específico, teria que fazer estágio prático para se formar, constando tal atividade da grade curricular dele, isto é, o reclamante somente conseguiu se formar pelo fato de ter feito o estágio no banco reclamado. Por fim, nesse contexto, no entender deste magistrado, o exercício de algumas funções típicas de bancário não desvirtua o contrato de estágio, pois é da natureza do contrato que o estagiário realize atividades inerentes ao processo produtivo da parte concedente do estágio com objetivo de o estagiário aprender o ofício, de forma supervisionada, podendo ocorrer a efetivação do estagiário pela parte concedente do estágio, como ocorreu no caso dos autos. Dessarte, não há como negar que o contrato de estágio observou as previsões da Lei 11.788/2008, razão pela qual julgo improcedente o pedido com repercussões. (...) Portanto, atendidos os requisitos legais previstos no art. 3º da Lei 11.788/2008, observada a supervisão da autora por funcionário efetivo do banco reclamado e a compatibilidade entre as atividades previstas no contrato de estágio e aquelas desempenhadas pela reclamante, escorreita a decisão que julgou válido o contrato firmado pelas partes com a instituição de ensino. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XVI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pela r. sentença, foram indeferidas as horas extras e intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) Instruído o feito, esse Juízo não ficou convencido da jornada apontada na inicial, bem como de que os espelhos de ponto não refletiam a jornada laborada. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, embora tenham dito que a jornada do reclamante se iniciava em horário muito anterior àquele descrito no seu contrato de trabalho, todas elas disseram que era proibido o registro de horas extras nos controles de ponto, o que não corresponde à realidade, data maxima venia porquanto examinando os controles de ponto do reclamante (fls. 638 e ss.) se identificam vários dias em que havia o registro de jornada extraordinária, como, por exemplo, vários dias com horário de entrada antes das 08h30min e o horário de entrada contratual dele era às 09h45min, de modo que o relato dessas testemunhas não encontram amparo na prova documental carreada aos autos. Ao contrário do narrado na petição inicial, há sim registros esparsos de chegada do reclamante às 08h00, 08h30min e 09h00, anteriores, portanto, ao seu horário contratual, mas não com a frequência diária asseverada na peça de ingresso. Ademais, ficou evidenciado também pela prova oral, inclusive pelo depoimento do reclamante, que ele não conseguiria operar o sistema do banco sem estar com o ponto logado, e embora as testemunhas nesse aspecto terem apontado algumas atividades que em tese poderiam ser realizadas sem estar com o ponto logado, a meu ver tais atividades jamais tomariam tanto tempo da jornada do reclamante a justificar tamanho elastecimento, pois ao receber o malote dos bancos para realizar a operação o reclamante deveria processar esses malotes no próprio sistema do banco, e para isso deveria estar com o registro de ponto já aberto. Ressalte-se que o preparo de documentos nem de longe é a principal atividade do caixa bancário, de modo que não se identifica razão alguma para acolher a jornada ventilada na peça de ingresso, devendo prevalecer os cartões de ponto no aspecto. Da análise dos contracheques do reclamante, observa-se o pagamento de diversas horas extras, prestadas esporadicamente, ao longo da contratualidade (fls. 791 e ss.). Por fim, não se pode deixar de registra que há anos presenciamos uma grande informatização de todo o sistema bancário, como, por exemplo, a eliminação quase que na totalidade do setor específico de cada agência bancária responsável pela compensação de cheques, porquanto esse título de crédito caiu em desuso e vem sendo substituído rapidamente por outros meios de pagamento como os cartões de débito e crédito, e mais recentemente pelo Pix. Nesse contexto, a tese do reclamante de que ficava 04 horas por dia realizando atividades fora do sistema do banco não é crível, tampouco razoável. Dessarte, inexistindo elementos aptos a descaracterizar tais registros de jornada, tenho por válidos os registros acostados, razão pela qual caberia ao reclamante indicar (ao menos por amostragem) as horas extras a que faria jus, ônus do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). (...) Analisando o conjunto probatório, nota-se que a r. sentença deu irretocável enquadramento fático e jurídico à matéria em análise, merecendo ser mantida. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT) , bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, III e IV, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, como bem pontuado na sentença recorrida: Instruído o feito, no entender desse Juízo, as atividades exercidas pelo reclamante são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a atividade de Caixa - 2º elemento. Nesse contexto, a terceira testemunha ouvida a rogo do reclamante (que também exercia a função de caixa) disse que realizava as mesmas atividades do autor, não havendo, portanto, que se falar em nenhum acúmulo, na medida que ela narra que todas essas atividades eram realizadas pelos chamados Caixas - 2º elemento e que inclusive tais Caixas possuíam o Cartão de Supervisor que daria acessos a algumas atividades típicas da função de supervisor. Por sua vez, não há nos autos nenhuma prova efetiva de que a reclamada possuía um quadro de carreira com delimitação de salários, atividades e remunerações específicas para cada uma dessas funções, sobretudo quando se atenta, por exemplo, que o reclamante laborava em uma jornada de 06h00 diárias e os supervisores trabalhavam em jornada de 08h00 diárias, sendo esse um elemento diferenciador destacável, porquanto o banco somente enquadra como Supervisor um funcionário que exerce função de confiança e o Caixa - 2º elemento não está enquadrado como cargo de confiança bancária. Assim, considera-se que todas as atividades realizadas pela reclamante eram plenamente compatíveis com aquelas atribuídas à função para qual foi contratada, não revelando desequilíbrio contratual a exigir acréscimo salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 456, § único, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O autor recebeu a gratificação prevista nas CCTs, que visa ressarcir o empregado de diferenças apuradas no caixa. Assim, são lícitos os descontos realizados pelo empregador. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 462, caput, e § 1º, da CLT). Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso em tela, o reclamante foi admitido em 05/12/2012 e demitido sem justa causa sem justa causa em 16/05/2022, tendo o contrato de trabalho finalizado em razão da projeção do aviso prévio indenizado em 12/07/2022. Como visto na r. sentença, a norma coletiva apenas prevê o pagamento da PLR proporcional para os empregados dispensados sem justa causa, entre 02/08/2022 e 31/12/2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta forma, não tem direito a PLR proporcional do ano de 2022, em observância a norma coletiva, ainda que considerada a projeção do aviso prévio. A negociação coletiva é válida e deve ser reconhecida, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, considerando não versar a espécie sobre direito indisponível, na forma do entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, fica afastada, in casu, a aplicação do entendimento disposto na Súmula 451 do C. TST, consoante decido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, razão pela qual RECEBO o recurso de revista diante de possível contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SPOLAOR DANTES

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Daniel Spolaor Dantes x Itau Unibanco S.A.

ID: 259967297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010891-63.2022.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SPOLAOR DANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d0bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 14fbaab; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 9287c6b). Regular a representação processual (Id 8b45968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1fe87b ; Custas fixadas, id b1fe87b ; Condenação no acórdão, id 45a9ecc; Custas no acórdão, id 45a9ecc; Depósito recursal recolhido no RR, id 79897b4 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. (...) Assim, o reconhecimento da interrupção da prescrição no presente feito não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/1988. Registre-se que os citados pleitos, ao contrário da alegação do réu, não são genéricos, tendo causa de pedir pré-determinada, conforme se extrai da petição inicial da ação de protesto. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). Na petição inicial desta demanda, a autora requereu o pagamento de diferenças de prêmios/comissões pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, relativas aos programa de remuneração variável denominado "AGIR", que era quitado mensalmente. Não especificou se seriam prêmios ou comissões na exordial, sendo necessária a análise, para a averiguação da identidade de pedidos com a ação de protesto interruptivo. No caso, a remuneração variável recebida pela obreira pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, quitada mensalmente, ainda que sido paga nos holerites sob a roupagem de premiação (Programa Agir Mensal), tem natureza de comissão, pois eram pagas com habitualidade e constituíram mera contraprestação ao trabalho ordinariamente realizado. Prêmio pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades, tendo um caráter eventual. O referido entendimento restou consolidado pelo disposto no § 4º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que determina que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por esse motivo, o pleito de diferenças de comissões venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, presente na ação cautelar de protesto interruptivo, também tem identidade com o pleito de diferenças de remuneração variável (Programa Agir Mensal) existente nesta ação. Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIEL SPOLAOR DANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a14b240; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dbdef62). Regular a representação processual (Id 41ffce3 ). Preparo dispensado (Id b1fe87b, 45a9ecc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Lado outro, não se vislumbra identidade entre os pedidos de diferença de caixa e diferenças salariais RP52. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos IV, V e VII do caput do artigo 9º da Lei nº 11788/2008; caput do artigo 15 da Lei nº 11788/2008. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 9º, caput e incisos IV, V, VII, e 15, caput, ambos da Lei 11.788/08, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em relação à matéria, constou da r. sentença: Não há fundamentos para a pretensão de nulidade requerida pelo reclamante. Primeiro, porque o curso de Ciências Econômicas guarda relação direta com as atividades bancárias, inclusive com as descritas na petição inicial. Segundo, porque a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o reclamante, em específico, teria que fazer estágio prático para se formar, constando tal atividade da grade curricular dele, isto é, o reclamante somente conseguiu se formar pelo fato de ter feito o estágio no banco reclamado. Por fim, nesse contexto, no entender deste magistrado, o exercício de algumas funções típicas de bancário não desvirtua o contrato de estágio, pois é da natureza do contrato que o estagiário realize atividades inerentes ao processo produtivo da parte concedente do estágio com objetivo de o estagiário aprender o ofício, de forma supervisionada, podendo ocorrer a efetivação do estagiário pela parte concedente do estágio, como ocorreu no caso dos autos. Dessarte, não há como negar que o contrato de estágio observou as previsões da Lei 11.788/2008, razão pela qual julgo improcedente o pedido com repercussões. (...) Portanto, atendidos os requisitos legais previstos no art. 3º da Lei 11.788/2008, observada a supervisão da autora por funcionário efetivo do banco reclamado e a compatibilidade entre as atividades previstas no contrato de estágio e aquelas desempenhadas pela reclamante, escorreita a decisão que julgou válido o contrato firmado pelas partes com a instituição de ensino. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XVI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pela r. sentença, foram indeferidas as horas extras e intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) Instruído o feito, esse Juízo não ficou convencido da jornada apontada na inicial, bem como de que os espelhos de ponto não refletiam a jornada laborada. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, embora tenham dito que a jornada do reclamante se iniciava em horário muito anterior àquele descrito no seu contrato de trabalho, todas elas disseram que era proibido o registro de horas extras nos controles de ponto, o que não corresponde à realidade, data maxima venia porquanto examinando os controles de ponto do reclamante (fls. 638 e ss.) se identificam vários dias em que havia o registro de jornada extraordinária, como, por exemplo, vários dias com horário de entrada antes das 08h30min e o horário de entrada contratual dele era às 09h45min, de modo que o relato dessas testemunhas não encontram amparo na prova documental carreada aos autos. Ao contrário do narrado na petição inicial, há sim registros esparsos de chegada do reclamante às 08h00, 08h30min e 09h00, anteriores, portanto, ao seu horário contratual, mas não com a frequência diária asseverada na peça de ingresso. Ademais, ficou evidenciado também pela prova oral, inclusive pelo depoimento do reclamante, que ele não conseguiria operar o sistema do banco sem estar com o ponto logado, e embora as testemunhas nesse aspecto terem apontado algumas atividades que em tese poderiam ser realizadas sem estar com o ponto logado, a meu ver tais atividades jamais tomariam tanto tempo da jornada do reclamante a justificar tamanho elastecimento, pois ao receber o malote dos bancos para realizar a operação o reclamante deveria processar esses malotes no próprio sistema do banco, e para isso deveria estar com o registro de ponto já aberto. Ressalte-se que o preparo de documentos nem de longe é a principal atividade do caixa bancário, de modo que não se identifica razão alguma para acolher a jornada ventilada na peça de ingresso, devendo prevalecer os cartões de ponto no aspecto. Da análise dos contracheques do reclamante, observa-se o pagamento de diversas horas extras, prestadas esporadicamente, ao longo da contratualidade (fls. 791 e ss.). Por fim, não se pode deixar de registra que há anos presenciamos uma grande informatização de todo o sistema bancário, como, por exemplo, a eliminação quase que na totalidade do setor específico de cada agência bancária responsável pela compensação de cheques, porquanto esse título de crédito caiu em desuso e vem sendo substituído rapidamente por outros meios de pagamento como os cartões de débito e crédito, e mais recentemente pelo Pix. Nesse contexto, a tese do reclamante de que ficava 04 horas por dia realizando atividades fora do sistema do banco não é crível, tampouco razoável. Dessarte, inexistindo elementos aptos a descaracterizar tais registros de jornada, tenho por válidos os registros acostados, razão pela qual caberia ao reclamante indicar (ao menos por amostragem) as horas extras a que faria jus, ônus do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). (...) Analisando o conjunto probatório, nota-se que a r. sentença deu irretocável enquadramento fático e jurídico à matéria em análise, merecendo ser mantida. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT) , bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, III e IV, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, como bem pontuado na sentença recorrida: Instruído o feito, no entender desse Juízo, as atividades exercidas pelo reclamante são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a atividade de Caixa - 2º elemento. Nesse contexto, a terceira testemunha ouvida a rogo do reclamante (que também exercia a função de caixa) disse que realizava as mesmas atividades do autor, não havendo, portanto, que se falar em nenhum acúmulo, na medida que ela narra que todas essas atividades eram realizadas pelos chamados Caixas - 2º elemento e que inclusive tais Caixas possuíam o Cartão de Supervisor que daria acessos a algumas atividades típicas da função de supervisor. Por sua vez, não há nos autos nenhuma prova efetiva de que a reclamada possuía um quadro de carreira com delimitação de salários, atividades e remunerações específicas para cada uma dessas funções, sobretudo quando se atenta, por exemplo, que o reclamante laborava em uma jornada de 06h00 diárias e os supervisores trabalhavam em jornada de 08h00 diárias, sendo esse um elemento diferenciador destacável, porquanto o banco somente enquadra como Supervisor um funcionário que exerce função de confiança e o Caixa - 2º elemento não está enquadrado como cargo de confiança bancária. Assim, considera-se que todas as atividades realizadas pela reclamante eram plenamente compatíveis com aquelas atribuídas à função para qual foi contratada, não revelando desequilíbrio contratual a exigir acréscimo salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 456, § único, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O autor recebeu a gratificação prevista nas CCTs, que visa ressarcir o empregado de diferenças apuradas no caixa. Assim, são lícitos os descontos realizados pelo empregador. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 462, caput, e § 1º, da CLT). Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso em tela, o reclamante foi admitido em 05/12/2012 e demitido sem justa causa sem justa causa em 16/05/2022, tendo o contrato de trabalho finalizado em razão da projeção do aviso prévio indenizado em 12/07/2022. Como visto na r. sentença, a norma coletiva apenas prevê o pagamento da PLR proporcional para os empregados dispensados sem justa causa, entre 02/08/2022 e 31/12/2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta forma, não tem direito a PLR proporcional do ano de 2022, em observância a norma coletiva, ainda que considerada a projeção do aviso prévio. A negociação coletiva é válida e deve ser reconhecida, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, considerando não versar a espécie sobre direito indisponível, na forma do entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, fica afastada, in casu, a aplicação do entendimento disposto na Súmula 451 do C. TST, consoante decido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, razão pela qual RECEBO o recurso de revista diante de possível contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Hilton Pereira Da Silva e outros x Hilton Pereira Da Silva e outros

ID: 256402910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-29.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : TUPY MINAS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349391 proferida nos autos. RECURSO DE: HILTON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6555b49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ef435fe). Regular a representação processual (Id ae07ff5). Preparo dispensado (Id 700b0bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197 ): Diante da constatação da insalubridade - em grau máximo durante o período de 08/10/2015 até 03/01/2016, e em grau médio, durante o período de 04/01/2016 até 01/01/2017 - rebelam-se as partes. (...) Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. XI.1.2. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades do Reclamante pela realização de atividade e operações envolvendo AGENTES QUIMICOS, Anexo 11 da NR15, durante todo período laboral. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): "2.1.2) É correto afirmar que, conforme laudo do Ilustre Expert a seguir, o fornecimento, treinamento e a utilização de creme protetivo para as mãos seria fator de descaracterização da insalubridade por exposição a produtos químicos? Resp: Sim. Contudo, conforme descrito no item VII, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência houve divergências sobre o fornecimento e uso dos EPI's, tendo, o Reclamante informado que foi treinado quanto à utilização, era fiscalizado quanto ao uso, contudo alegou faltarem EPI's e que assinava as fichas em branco. Informou, ainda, que recebeu os seguintes equipamentos: Protetor Auricular tipo concha e tipo plug (quando tinha), Creme Protetivo (quando tinha), Óculos e Botina. Os representantes da Reclamada contestaram a informação do Reclamante relativa à falta de EPI's e, sobre o Creme Protetivo, relataram que este sempre fica disponível em dispenser na área e todos são orientados a solicitar, quando necessário. Afirmaram que sempre teve Protetor Auricular e que é proibido trabalhar sem os EPI's. Diante da divergência entre as informações, este Perito analisou as fichas de EPI (Id 72d9c20), que demonstram um fornecimento dos EPI's da seguinte maneira: - Protetor Auricular tipo concha (CA 4026),a partir de 02/01/2017; - Creme Protetivo (CA 25938 / CA 37973), a partir de 04/01/2016. Fichas de EPI's: Id 72d9c20 Evidência de treinamento: Id 96d32cd Desta forma, tecnicamente, não há como considerar neutralizada a insalubridade no período em que não fora constatado fornecimento dos EPI's " (Destaquei) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, da mesma maneira que o sentenciante, entendo por bem acolher os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento aos apelos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade à Súmula 289 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados (Id. ef435fe, fls. 20/21), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o Colegiado decidiu com base no laudo pericial, o qual consignou que os EPIs eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres (agentes químicos ), enquanto nos julgados paradigmas - conforme se extrai do site do TRT/4a.Região, o autor estava exposto ao agente óleos e graxas minerais - sem o uso de luvas adequadas e sem quantidade suficiente de creme protetor (primeiro aresto paradigma - acórdão, Id. fdd3834- ) e que ...o fornecimento do creme protetor e o treinamento com orientação do seu uso nas mãos e nos antebraços, são medidas insuficientes para atender o disposto no artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, no caso de trabalho em contato com óleos minerais (segundo aresto paradigma - acórdão, Id. f5c35ba). Aplicam-se as Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: Vieram aos autos as fichas de registro de ID 59d1ed1 (concernente ao reclamante) e ID 08f1fc5 (atinente ao paradigma). Dos aludidos documentos se extrai que o reclamante foi contratado em 19/03/2007 e dispensado sem justa causa em 14/03/2019. Trabalhou inicialmente como Trainee, passou para Meio Oficial de Manutenção em 01/03/2008, depois em 01/04/2013 começou a trabalhar como Ferramenteiro e, 01/09/2013 passou para a função de Ferramenteiro I, na qual permaneceu até a sua dispensa em 14/03/2019. O último salário recebido foi de R$ 18,14/hora. O Paradigma foi contratado em 09/01/2008 e o contrato ainda está ativo. Trabalhou inicialmente como Oficial Fresador II, passou para Oficial Fresador Especializado em 01/07/2011, depois em 01/03/2013 começou a trabalhar como Programador CAM. Na época da dispensa do reclamante o modelo recebia R$ 34,3/hora. Portanto, as fichas registram que funções distintas: o reclamante teria se ativado em funções de manutenção e ferramentaria, enquanto que o paradigma foi fresador e programador. Obviamente que os documentos poderiam ser refutados pela prova oral, contudo, no caso concreto, não foi o que ocorreu. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto Vinícius da Silva Tomaz, nos termos da Ata de Audiência de ID 02cb0c4, afirmou que: "que trabalhava no mesmo horário que o autor; que conhece o Sr. Claudinei Martins porque o autor revezava com ele; que eles eram fresadores; que o depoente era ferramenteiro também; que não havia diferença no trabalho e no processo de atividade entre eles; que não havia diferença na produtividade dos dois; que não havia um que trabalhasse melhor que outro avaliando o trabalho do autor e do Sr. Claudinei; que não havia alguém que tivesse expertise melhor do que o outro; que os processos de ferramentagem, usinagem e programação eram os mesmos; que autor e paradigma tinham condições de trabalhar em ferramentais como caixa de macho, modelos e dispositivos; que a ré dava aumento para quem achava que deveria dar; que não tinha prova ou curso; que não havia nenhum critério objetivo para concessão de aumento; (...) que o ferramenteiro trabalha em cima da ferramentagem como, por exemplo, caixa de macho, modelo e dispositivos; que o programador programava a máquina para trabalhar nesta; que pelo que sabe, não havia treinamento para programação da máquina; que o autor trabalhava na parte das máquinas como ferramenteiro; que o Sr. Claudinei também trabalhava nas máquinas; que não sabe como é feita a programação das máquinas porque trabalhava nas bancadas; que nunca fez a programação de uma máquina; que tanto autor quanto Sr. Claudinei faziam programação das máquinas." (Destaquei) Em que pese a testemunha ter afirmado que autor e paradigma executavam as mesmas atividades, dentre elas a programação das máquinas, também atestou desconhecer como é feita aludida tarefa. Certo é que o Juízo a quo não considerou referido depoimento, por entender que a "testemunha convidada do autor prestou depoimento incapaz de convencer este Julgador". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial específica (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (Id. 3cfb197): No período anterior à lei 13.467/17, de acordo com a OJ 323 da SDI-1 do c. TST, para que o sistema de compensação de horário semana espanhola fosse válido, não bastava o acordo individual de compensação de jornada, necessário ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verificou no caso. Das negociações coletivas de ID ecbaa2d e seguintes, verifica-se que somente a partir de 01/10/2017 os ACTs passaram a autorizar a compensação de jornada (a teor da cláusula 5ª). Veja-se que o labor em condição insalubre, conforme tratado em tópico antecedente, somente ocorreu até 01/01/2017, portanto, não há falar em necessidade de autorização por parte do MTE a partir de então. A respeito da validade e alcance da liberdade privada coletiva, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF julgou o Tema 1046 de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidindo: (...) Logo, não há como tachar de nula as cláusulas das convenções coletivas quando não tratam de direito indisponível do trabalhador. Assim sendo, é nula a prática da semana espanhola no período que vai de 08/10/2015 (marco prescricional) até 30/09/2017.(g.n.). Nesse contexto, a decisão adotada pela Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foi ajustada nenhuma modalidade de compensação, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1º, 458, 468 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho que perdurou entre 19/03/2007 e 15/05/2019, tendo como marco prescricional a data de 08/10/2015. A Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001. (...) Restou comprovado, nos autos, que a reclamada se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 08/04/2008 (ID 528688c). Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 133 da SDI-1 do TST, in verbis: "OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Dessa forma, vê-se que o fornecimento da cesta básica e refeição eram subsidiados em parte pelo empregado, não havendo condições de reconhecer o caráter salarial da parcela. Assim, tendo em vista o fornecimento a título oneroso, entende-se pela natureza indenizatória das benesses, pelo que não há como deferir a integração pretendida pelo autor. Desprovejo (g.n.). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto à natureza jurídica da verba, acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 51 e OJ 413 da SBDI do TST, pois tais verbetes desconhecem as particularidades realçadas nos autos de que...Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). De igual modo, inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que tange ao caráter oneroso da parcela (Súmulas 23 e 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 134, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às férias fracionadas, consta do acórdão (Id. 3cfb197): O juízo a quo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (ID 700b0bd): "DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o(a) reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta os § 1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item XIX" Entendo, assim como o Juízo de origem, que o fracionamento das férias, ainda que seja medida excepcional, não implica o pagamento do período em dobro, configurando, tão somente, infração administrativa, já que o descanso anual foi concedido no prazo previsto na norma consolidada, sendo cumprido o intuito da norma, de assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Nego provimento ao recurso (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, quanto às férias em dobro, a decisão da Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/09/2022, para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, em razão de inobservância do prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). E, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema férias/ descumprimento de requisito legal. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto à indenização substitutiva (supressão da cesta básica e dos benefícios plano de saúde/ convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio), consta do acórdão (Id. 3cfb197): Com relação ao pagamento das cestas básicas que eram fornecidas no aviso prévio indenizado, como se trata de parcela que era concedida na constância do contrato de trabalho, com o respectivo desconto na folha do empregado, entendo que não é devido durante o aviso prévio indenizado, sobretudo porquanto o próprio autor informa na inicial que o fornecimento da cesta básica era atrelado à assiduidade do trabalhador (ID a7c8593 -pág. 09 do PDF). O aviso prévio indenizado tem em sua essência o fato de não ser trabalhado. Assim, uma vez que a concessão do benefício era, em regra, condicionada ao efetivo labor, não há como interpretar o benefício de forma extensiva ao período do aviso indenizado. No que tange ao plano de saúde e ao convênio farmácia, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Não houve comprovação de gastos com consultas médicas ou com a compra de medicamentos no período do aviso prévio indenizado, o que afasta a pretensão do autor nesse aspecto. Nada a prover. Considerando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no sentido de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, bem como os arestos válidos colacionados, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Id. f435fe, fl. 69, de seguinte teor: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Ademais, se o aviso prévio trabalhado garante ao empregado o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT 9ª Região, 1ª Turma, processo 15177-2008-014-09-00-0; Ac. 36002- 2010, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes; Acórdão publicado no DJPR de12/11/2010) E, quanto à CESTA BÁSICA, dissenso jurisprudencial com o aresto paradigma do TRT 1a.Região, Id. f435fe, fl. 68, no seguinte sentido: CESTA BÁSICA Concedendo de forma habitual a cesta básica aos empregados no curso do contrato de trabalho, impede a empregador retirar o benefício unilateralmente, ante o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 1ª Região, 5ª Turma, processo 0154000-77.2005.5.01.0341, Relatora Tânia da Silva Garcia, Acórdão publicado no DOERJ de 04/08/2008). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 03/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/02/2025. O recurso interposto em 14/02/2025 é intempestivo. Regular a representação processual (Id 57d08eb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 700b0bd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 700b0bd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b00c40: R$ 1.707,35; Custas pagas no RO: id 4562323; Condenação no acórdão, id 3cfb197: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3cfb197: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2574de : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: ida7c16ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): O (A) Recorrente requer a reforma do V.Acórdão para que as alterações de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/17 sejam aplicadas a partir do início da sua vigência, especialmente sobre o contrato de trabalho do Autor e análise dos pedidos exordiais, sob pena de violação ao art. 5º, II e XXXVI da CR/88, além da divergência com outros Tribunais Regionais do Trabalho. Consta do acórdão (Id.3cfb197 ): No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conforme art. 6º da LINDB, a lei em vigor tem aplicação imediata, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem-se aplicar as normas processuais à demanda. Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): (...) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Quanto ao tema adicional de insalubridade (reflexos e retificação do PPP), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado nos autos, conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em parte do liame empregatício. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que a reclamada comprovou o fornecimento regular dos EPIs sobre todo o período imprescrito não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado no STF (ARE 1121633) (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A defesa das reclamadas se deu no sentido que não há incorreções. Verifico dos cartões de ponto de ID bc2767b, que o reclamante, em todo o período imprescrito, trabalhou no turno de 15h às 0h, sendo certo que, após às 22h deveria ter sido computada a hora ficta noturna e o adicional noturno. Da análise dos recibos de pagamento de ID 78e6201 se constata que, apesar de haver pagamento a título de "adicional noturno 30%" bem como de "med. ad. Noturno s/ dsr", não se vislumbra pagamento sob rubrica de hora ficta noturna. Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional correspondente, em razão da inobservância da redução legal da hora noturna, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os parâmetros fixados anteriormente, no que couber. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Vale ressaltar que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema redução da hora noturna não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal como forma de compensar a hora noturna de 60 minutos, à luz do art. 7o., XXVI, da CR e do julgado no Tema 1046/STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PLR 2019, de forma proporcional, consta do acórdão recorrido: A defesa da reclamada se deu no sentido que o reclamante não teria atendido ao requisito exigido no instrumento normativo -cláusula 2ª, § 2º - qual seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos (ACT no ID 55e5596). Ao exame. Conforme é entendimento assente nesta Turma, a propositura da ação, com o pedido de pagamento da PLR, supre a ausência de requerimento formal do autor, em nada alterando o presente panorama jurídico a decisão proferida pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Assim, é devido o pagamento da PLR/2019, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou a fração igual ou superior de 15 dias trabalhados. Saliento também, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, que o período do aviso prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para efeitos do cálculo da PLR proporcional (Súmula n. 451 do TST). Tendo em vista que o último dia do aviso prévio do autor foi em 15/05/2019, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento 5/12 da PLR de 2019 (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, quanto ao tema PLR sobre o aviso prévio indenizado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC-80 STF. Consta do acórdão recorrido: Entendo que a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: (...) No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID d896f96, não infirmado por prova em sentido contrário. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: (...)ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 16, aplicada analogicamente aos processos de rito ordinário, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). É importante ressaltar que o c. TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente decidiu a matéria: (...) Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da execução ao montante máximo apontado para cada pedido formulado na petição inicial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA - HILTON PEREIRA DA SILVA

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Hilton Pereira Da Silva e outros x Hilton Pereira Da Silva e outros

ID: 256402911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-29.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : TUPY MINAS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349391 proferida nos autos. RECURSO DE: HILTON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6555b49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ef435fe). Regular a representação processual (Id ae07ff5). Preparo dispensado (Id 700b0bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197 ): Diante da constatação da insalubridade - em grau máximo durante o período de 08/10/2015 até 03/01/2016, e em grau médio, durante o período de 04/01/2016 até 01/01/2017 - rebelam-se as partes. (...) Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. XI.1.2. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades do Reclamante pela realização de atividade e operações envolvendo AGENTES QUIMICOS, Anexo 11 da NR15, durante todo período laboral. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): "2.1.2) É correto afirmar que, conforme laudo do Ilustre Expert a seguir, o fornecimento, treinamento e a utilização de creme protetivo para as mãos seria fator de descaracterização da insalubridade por exposição a produtos químicos? Resp: Sim. Contudo, conforme descrito no item VII, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência houve divergências sobre o fornecimento e uso dos EPI's, tendo, o Reclamante informado que foi treinado quanto à utilização, era fiscalizado quanto ao uso, contudo alegou faltarem EPI's e que assinava as fichas em branco. Informou, ainda, que recebeu os seguintes equipamentos: Protetor Auricular tipo concha e tipo plug (quando tinha), Creme Protetivo (quando tinha), Óculos e Botina. Os representantes da Reclamada contestaram a informação do Reclamante relativa à falta de EPI's e, sobre o Creme Protetivo, relataram que este sempre fica disponível em dispenser na área e todos são orientados a solicitar, quando necessário. Afirmaram que sempre teve Protetor Auricular e que é proibido trabalhar sem os EPI's. Diante da divergência entre as informações, este Perito analisou as fichas de EPI (Id 72d9c20), que demonstram um fornecimento dos EPI's da seguinte maneira: - Protetor Auricular tipo concha (CA 4026),a partir de 02/01/2017; - Creme Protetivo (CA 25938 / CA 37973), a partir de 04/01/2016. Fichas de EPI's: Id 72d9c20 Evidência de treinamento: Id 96d32cd Desta forma, tecnicamente, não há como considerar neutralizada a insalubridade no período em que não fora constatado fornecimento dos EPI's " (Destaquei) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, da mesma maneira que o sentenciante, entendo por bem acolher os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento aos apelos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade à Súmula 289 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados (Id. ef435fe, fls. 20/21), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o Colegiado decidiu com base no laudo pericial, o qual consignou que os EPIs eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres (agentes químicos ), enquanto nos julgados paradigmas - conforme se extrai do site do TRT/4a.Região, o autor estava exposto ao agente óleos e graxas minerais - sem o uso de luvas adequadas e sem quantidade suficiente de creme protetor (primeiro aresto paradigma - acórdão, Id. fdd3834- ) e que ...o fornecimento do creme protetor e o treinamento com orientação do seu uso nas mãos e nos antebraços, são medidas insuficientes para atender o disposto no artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, no caso de trabalho em contato com óleos minerais (segundo aresto paradigma - acórdão, Id. f5c35ba). Aplicam-se as Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: Vieram aos autos as fichas de registro de ID 59d1ed1 (concernente ao reclamante) e ID 08f1fc5 (atinente ao paradigma). Dos aludidos documentos se extrai que o reclamante foi contratado em 19/03/2007 e dispensado sem justa causa em 14/03/2019. Trabalhou inicialmente como Trainee, passou para Meio Oficial de Manutenção em 01/03/2008, depois em 01/04/2013 começou a trabalhar como Ferramenteiro e, 01/09/2013 passou para a função de Ferramenteiro I, na qual permaneceu até a sua dispensa em 14/03/2019. O último salário recebido foi de R$ 18,14/hora. O Paradigma foi contratado em 09/01/2008 e o contrato ainda está ativo. Trabalhou inicialmente como Oficial Fresador II, passou para Oficial Fresador Especializado em 01/07/2011, depois em 01/03/2013 começou a trabalhar como Programador CAM. Na época da dispensa do reclamante o modelo recebia R$ 34,3/hora. Portanto, as fichas registram que funções distintas: o reclamante teria se ativado em funções de manutenção e ferramentaria, enquanto que o paradigma foi fresador e programador. Obviamente que os documentos poderiam ser refutados pela prova oral, contudo, no caso concreto, não foi o que ocorreu. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto Vinícius da Silva Tomaz, nos termos da Ata de Audiência de ID 02cb0c4, afirmou que: "que trabalhava no mesmo horário que o autor; que conhece o Sr. Claudinei Martins porque o autor revezava com ele; que eles eram fresadores; que o depoente era ferramenteiro também; que não havia diferença no trabalho e no processo de atividade entre eles; que não havia diferença na produtividade dos dois; que não havia um que trabalhasse melhor que outro avaliando o trabalho do autor e do Sr. Claudinei; que não havia alguém que tivesse expertise melhor do que o outro; que os processos de ferramentagem, usinagem e programação eram os mesmos; que autor e paradigma tinham condições de trabalhar em ferramentais como caixa de macho, modelos e dispositivos; que a ré dava aumento para quem achava que deveria dar; que não tinha prova ou curso; que não havia nenhum critério objetivo para concessão de aumento; (...) que o ferramenteiro trabalha em cima da ferramentagem como, por exemplo, caixa de macho, modelo e dispositivos; que o programador programava a máquina para trabalhar nesta; que pelo que sabe, não havia treinamento para programação da máquina; que o autor trabalhava na parte das máquinas como ferramenteiro; que o Sr. Claudinei também trabalhava nas máquinas; que não sabe como é feita a programação das máquinas porque trabalhava nas bancadas; que nunca fez a programação de uma máquina; que tanto autor quanto Sr. Claudinei faziam programação das máquinas." (Destaquei) Em que pese a testemunha ter afirmado que autor e paradigma executavam as mesmas atividades, dentre elas a programação das máquinas, também atestou desconhecer como é feita aludida tarefa. Certo é que o Juízo a quo não considerou referido depoimento, por entender que a "testemunha convidada do autor prestou depoimento incapaz de convencer este Julgador". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial específica (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (Id. 3cfb197): No período anterior à lei 13.467/17, de acordo com a OJ 323 da SDI-1 do c. TST, para que o sistema de compensação de horário semana espanhola fosse válido, não bastava o acordo individual de compensação de jornada, necessário ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verificou no caso. Das negociações coletivas de ID ecbaa2d e seguintes, verifica-se que somente a partir de 01/10/2017 os ACTs passaram a autorizar a compensação de jornada (a teor da cláusula 5ª). Veja-se que o labor em condição insalubre, conforme tratado em tópico antecedente, somente ocorreu até 01/01/2017, portanto, não há falar em necessidade de autorização por parte do MTE a partir de então. A respeito da validade e alcance da liberdade privada coletiva, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF julgou o Tema 1046 de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidindo: (...) Logo, não há como tachar de nula as cláusulas das convenções coletivas quando não tratam de direito indisponível do trabalhador. Assim sendo, é nula a prática da semana espanhola no período que vai de 08/10/2015 (marco prescricional) até 30/09/2017.(g.n.). Nesse contexto, a decisão adotada pela Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foi ajustada nenhuma modalidade de compensação, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1º, 458, 468 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho que perdurou entre 19/03/2007 e 15/05/2019, tendo como marco prescricional a data de 08/10/2015. A Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001. (...) Restou comprovado, nos autos, que a reclamada se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 08/04/2008 (ID 528688c). Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 133 da SDI-1 do TST, in verbis: "OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Dessa forma, vê-se que o fornecimento da cesta básica e refeição eram subsidiados em parte pelo empregado, não havendo condições de reconhecer o caráter salarial da parcela. Assim, tendo em vista o fornecimento a título oneroso, entende-se pela natureza indenizatória das benesses, pelo que não há como deferir a integração pretendida pelo autor. Desprovejo (g.n.). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto à natureza jurídica da verba, acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 51 e OJ 413 da SBDI do TST, pois tais verbetes desconhecem as particularidades realçadas nos autos de que...Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). De igual modo, inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que tange ao caráter oneroso da parcela (Súmulas 23 e 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 134, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às férias fracionadas, consta do acórdão (Id. 3cfb197): O juízo a quo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (ID 700b0bd): "DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o(a) reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta os § 1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item XIX" Entendo, assim como o Juízo de origem, que o fracionamento das férias, ainda que seja medida excepcional, não implica o pagamento do período em dobro, configurando, tão somente, infração administrativa, já que o descanso anual foi concedido no prazo previsto na norma consolidada, sendo cumprido o intuito da norma, de assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Nego provimento ao recurso (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, quanto às férias em dobro, a decisão da Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/09/2022, para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, em razão de inobservância do prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). E, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema férias/ descumprimento de requisito legal. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto à indenização substitutiva (supressão da cesta básica e dos benefícios plano de saúde/ convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio), consta do acórdão (Id. 3cfb197): Com relação ao pagamento das cestas básicas que eram fornecidas no aviso prévio indenizado, como se trata de parcela que era concedida na constância do contrato de trabalho, com o respectivo desconto na folha do empregado, entendo que não é devido durante o aviso prévio indenizado, sobretudo porquanto o próprio autor informa na inicial que o fornecimento da cesta básica era atrelado à assiduidade do trabalhador (ID a7c8593 -pág. 09 do PDF). O aviso prévio indenizado tem em sua essência o fato de não ser trabalhado. Assim, uma vez que a concessão do benefício era, em regra, condicionada ao efetivo labor, não há como interpretar o benefício de forma extensiva ao período do aviso indenizado. No que tange ao plano de saúde e ao convênio farmácia, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Não houve comprovação de gastos com consultas médicas ou com a compra de medicamentos no período do aviso prévio indenizado, o que afasta a pretensão do autor nesse aspecto. Nada a prover. Considerando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no sentido de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, bem como os arestos válidos colacionados, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Id. f435fe, fl. 69, de seguinte teor: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Ademais, se o aviso prévio trabalhado garante ao empregado o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT 9ª Região, 1ª Turma, processo 15177-2008-014-09-00-0; Ac. 36002- 2010, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes; Acórdão publicado no DJPR de12/11/2010) E, quanto à CESTA BÁSICA, dissenso jurisprudencial com o aresto paradigma do TRT 1a.Região, Id. f435fe, fl. 68, no seguinte sentido: CESTA BÁSICA Concedendo de forma habitual a cesta básica aos empregados no curso do contrato de trabalho, impede a empregador retirar o benefício unilateralmente, ante o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 1ª Região, 5ª Turma, processo 0154000-77.2005.5.01.0341, Relatora Tânia da Silva Garcia, Acórdão publicado no DOERJ de 04/08/2008). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 03/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/02/2025. O recurso interposto em 14/02/2025 é intempestivo. Regular a representação processual (Id 57d08eb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 700b0bd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 700b0bd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b00c40: R$ 1.707,35; Custas pagas no RO: id 4562323; Condenação no acórdão, id 3cfb197: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3cfb197: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2574de : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: ida7c16ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): O (A) Recorrente requer a reforma do V.Acórdão para que as alterações de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/17 sejam aplicadas a partir do início da sua vigência, especialmente sobre o contrato de trabalho do Autor e análise dos pedidos exordiais, sob pena de violação ao art. 5º, II e XXXVI da CR/88, além da divergência com outros Tribunais Regionais do Trabalho. Consta do acórdão (Id.3cfb197 ): No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conforme art. 6º da LINDB, a lei em vigor tem aplicação imediata, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem-se aplicar as normas processuais à demanda. Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): (...) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Quanto ao tema adicional de insalubridade (reflexos e retificação do PPP), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado nos autos, conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em parte do liame empregatício. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que a reclamada comprovou o fornecimento regular dos EPIs sobre todo o período imprescrito não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado no STF (ARE 1121633) (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A defesa das reclamadas se deu no sentido que não há incorreções. Verifico dos cartões de ponto de ID bc2767b, que o reclamante, em todo o período imprescrito, trabalhou no turno de 15h às 0h, sendo certo que, após às 22h deveria ter sido computada a hora ficta noturna e o adicional noturno. Da análise dos recibos de pagamento de ID 78e6201 se constata que, apesar de haver pagamento a título de "adicional noturno 30%" bem como de "med. ad. Noturno s/ dsr", não se vislumbra pagamento sob rubrica de hora ficta noturna. Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional correspondente, em razão da inobservância da redução legal da hora noturna, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os parâmetros fixados anteriormente, no que couber. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Vale ressaltar que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema redução da hora noturna não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal como forma de compensar a hora noturna de 60 minutos, à luz do art. 7o., XXVI, da CR e do julgado no Tema 1046/STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PLR 2019, de forma proporcional, consta do acórdão recorrido: A defesa da reclamada se deu no sentido que o reclamante não teria atendido ao requisito exigido no instrumento normativo -cláusula 2ª, § 2º - qual seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos (ACT no ID 55e5596). Ao exame. Conforme é entendimento assente nesta Turma, a propositura da ação, com o pedido de pagamento da PLR, supre a ausência de requerimento formal do autor, em nada alterando o presente panorama jurídico a decisão proferida pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Assim, é devido o pagamento da PLR/2019, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou a fração igual ou superior de 15 dias trabalhados. Saliento também, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, que o período do aviso prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para efeitos do cálculo da PLR proporcional (Súmula n. 451 do TST). Tendo em vista que o último dia do aviso prévio do autor foi em 15/05/2019, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento 5/12 da PLR de 2019 (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, quanto ao tema PLR sobre o aviso prévio indenizado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC-80 STF. Consta do acórdão recorrido: Entendo que a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: (...) No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID d896f96, não infirmado por prova em sentido contrário. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: (...)ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 16, aplicada analogicamente aos processos de rito ordinário, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). É importante ressaltar que o c. TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente decidiu a matéria: (...) Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da execução ao montante máximo apontado para cada pedido formulado na petição inicial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Hilton Pereira Da Silva e outros x Hilton Pereira Da Silva e outros

ID: 256402912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-29.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : TUPY MINAS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349391 proferida nos autos. RECURSO DE: HILTON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6555b49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ef435fe). Regular a representação processual (Id ae07ff5). Preparo dispensado (Id 700b0bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197 ): Diante da constatação da insalubridade - em grau máximo durante o período de 08/10/2015 até 03/01/2016, e em grau médio, durante o período de 04/01/2016 até 01/01/2017 - rebelam-se as partes. (...) Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. XI.1.2. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades do Reclamante pela realização de atividade e operações envolvendo AGENTES QUIMICOS, Anexo 11 da NR15, durante todo período laboral. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): "2.1.2) É correto afirmar que, conforme laudo do Ilustre Expert a seguir, o fornecimento, treinamento e a utilização de creme protetivo para as mãos seria fator de descaracterização da insalubridade por exposição a produtos químicos? Resp: Sim. Contudo, conforme descrito no item VII, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência houve divergências sobre o fornecimento e uso dos EPI's, tendo, o Reclamante informado que foi treinado quanto à utilização, era fiscalizado quanto ao uso, contudo alegou faltarem EPI's e que assinava as fichas em branco. Informou, ainda, que recebeu os seguintes equipamentos: Protetor Auricular tipo concha e tipo plug (quando tinha), Creme Protetivo (quando tinha), Óculos e Botina. Os representantes da Reclamada contestaram a informação do Reclamante relativa à falta de EPI's e, sobre o Creme Protetivo, relataram que este sempre fica disponível em dispenser na área e todos são orientados a solicitar, quando necessário. Afirmaram que sempre teve Protetor Auricular e que é proibido trabalhar sem os EPI's. Diante da divergência entre as informações, este Perito analisou as fichas de EPI (Id 72d9c20), que demonstram um fornecimento dos EPI's da seguinte maneira: - Protetor Auricular tipo concha (CA 4026),a partir de 02/01/2017; - Creme Protetivo (CA 25938 / CA 37973), a partir de 04/01/2016. Fichas de EPI's: Id 72d9c20 Evidência de treinamento: Id 96d32cd Desta forma, tecnicamente, não há como considerar neutralizada a insalubridade no período em que não fora constatado fornecimento dos EPI's " (Destaquei) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, da mesma maneira que o sentenciante, entendo por bem acolher os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento aos apelos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade à Súmula 289 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados (Id. ef435fe, fls. 20/21), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o Colegiado decidiu com base no laudo pericial, o qual consignou que os EPIs eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres (agentes químicos ), enquanto nos julgados paradigmas - conforme se extrai do site do TRT/4a.Região, o autor estava exposto ao agente óleos e graxas minerais - sem o uso de luvas adequadas e sem quantidade suficiente de creme protetor (primeiro aresto paradigma - acórdão, Id. fdd3834- ) e que ...o fornecimento do creme protetor e o treinamento com orientação do seu uso nas mãos e nos antebraços, são medidas insuficientes para atender o disposto no artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, no caso de trabalho em contato com óleos minerais (segundo aresto paradigma - acórdão, Id. f5c35ba). Aplicam-se as Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: Vieram aos autos as fichas de registro de ID 59d1ed1 (concernente ao reclamante) e ID 08f1fc5 (atinente ao paradigma). Dos aludidos documentos se extrai que o reclamante foi contratado em 19/03/2007 e dispensado sem justa causa em 14/03/2019. Trabalhou inicialmente como Trainee, passou para Meio Oficial de Manutenção em 01/03/2008, depois em 01/04/2013 começou a trabalhar como Ferramenteiro e, 01/09/2013 passou para a função de Ferramenteiro I, na qual permaneceu até a sua dispensa em 14/03/2019. O último salário recebido foi de R$ 18,14/hora. O Paradigma foi contratado em 09/01/2008 e o contrato ainda está ativo. Trabalhou inicialmente como Oficial Fresador II, passou para Oficial Fresador Especializado em 01/07/2011, depois em 01/03/2013 começou a trabalhar como Programador CAM. Na época da dispensa do reclamante o modelo recebia R$ 34,3/hora. Portanto, as fichas registram que funções distintas: o reclamante teria se ativado em funções de manutenção e ferramentaria, enquanto que o paradigma foi fresador e programador. Obviamente que os documentos poderiam ser refutados pela prova oral, contudo, no caso concreto, não foi o que ocorreu. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto Vinícius da Silva Tomaz, nos termos da Ata de Audiência de ID 02cb0c4, afirmou que: "que trabalhava no mesmo horário que o autor; que conhece o Sr. Claudinei Martins porque o autor revezava com ele; que eles eram fresadores; que o depoente era ferramenteiro também; que não havia diferença no trabalho e no processo de atividade entre eles; que não havia diferença na produtividade dos dois; que não havia um que trabalhasse melhor que outro avaliando o trabalho do autor e do Sr. Claudinei; que não havia alguém que tivesse expertise melhor do que o outro; que os processos de ferramentagem, usinagem e programação eram os mesmos; que autor e paradigma tinham condições de trabalhar em ferramentais como caixa de macho, modelos e dispositivos; que a ré dava aumento para quem achava que deveria dar; que não tinha prova ou curso; que não havia nenhum critério objetivo para concessão de aumento; (...) que o ferramenteiro trabalha em cima da ferramentagem como, por exemplo, caixa de macho, modelo e dispositivos; que o programador programava a máquina para trabalhar nesta; que pelo que sabe, não havia treinamento para programação da máquina; que o autor trabalhava na parte das máquinas como ferramenteiro; que o Sr. Claudinei também trabalhava nas máquinas; que não sabe como é feita a programação das máquinas porque trabalhava nas bancadas; que nunca fez a programação de uma máquina; que tanto autor quanto Sr. Claudinei faziam programação das máquinas." (Destaquei) Em que pese a testemunha ter afirmado que autor e paradigma executavam as mesmas atividades, dentre elas a programação das máquinas, também atestou desconhecer como é feita aludida tarefa. Certo é que o Juízo a quo não considerou referido depoimento, por entender que a "testemunha convidada do autor prestou depoimento incapaz de convencer este Julgador". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial específica (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (Id. 3cfb197): No período anterior à lei 13.467/17, de acordo com a OJ 323 da SDI-1 do c. TST, para que o sistema de compensação de horário semana espanhola fosse válido, não bastava o acordo individual de compensação de jornada, necessário ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verificou no caso. Das negociações coletivas de ID ecbaa2d e seguintes, verifica-se que somente a partir de 01/10/2017 os ACTs passaram a autorizar a compensação de jornada (a teor da cláusula 5ª). Veja-se que o labor em condição insalubre, conforme tratado em tópico antecedente, somente ocorreu até 01/01/2017, portanto, não há falar em necessidade de autorização por parte do MTE a partir de então. A respeito da validade e alcance da liberdade privada coletiva, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF julgou o Tema 1046 de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidindo: (...) Logo, não há como tachar de nula as cláusulas das convenções coletivas quando não tratam de direito indisponível do trabalhador. Assim sendo, é nula a prática da semana espanhola no período que vai de 08/10/2015 (marco prescricional) até 30/09/2017.(g.n.). Nesse contexto, a decisão adotada pela Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foi ajustada nenhuma modalidade de compensação, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1º, 458, 468 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho que perdurou entre 19/03/2007 e 15/05/2019, tendo como marco prescricional a data de 08/10/2015. A Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001. (...) Restou comprovado, nos autos, que a reclamada se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 08/04/2008 (ID 528688c). Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 133 da SDI-1 do TST, in verbis: "OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Dessa forma, vê-se que o fornecimento da cesta básica e refeição eram subsidiados em parte pelo empregado, não havendo condições de reconhecer o caráter salarial da parcela. Assim, tendo em vista o fornecimento a título oneroso, entende-se pela natureza indenizatória das benesses, pelo que não há como deferir a integração pretendida pelo autor. Desprovejo (g.n.). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto à natureza jurídica da verba, acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 51 e OJ 413 da SBDI do TST, pois tais verbetes desconhecem as particularidades realçadas nos autos de que...Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). De igual modo, inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que tange ao caráter oneroso da parcela (Súmulas 23 e 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 134, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às férias fracionadas, consta do acórdão (Id. 3cfb197): O juízo a quo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (ID 700b0bd): "DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o(a) reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta os § 1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item XIX" Entendo, assim como o Juízo de origem, que o fracionamento das férias, ainda que seja medida excepcional, não implica o pagamento do período em dobro, configurando, tão somente, infração administrativa, já que o descanso anual foi concedido no prazo previsto na norma consolidada, sendo cumprido o intuito da norma, de assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Nego provimento ao recurso (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, quanto às férias em dobro, a decisão da Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/09/2022, para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, em razão de inobservância do prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). E, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema férias/ descumprimento de requisito legal. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto à indenização substitutiva (supressão da cesta básica e dos benefícios plano de saúde/ convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio), consta do acórdão (Id. 3cfb197): Com relação ao pagamento das cestas básicas que eram fornecidas no aviso prévio indenizado, como se trata de parcela que era concedida na constância do contrato de trabalho, com o respectivo desconto na folha do empregado, entendo que não é devido durante o aviso prévio indenizado, sobretudo porquanto o próprio autor informa na inicial que o fornecimento da cesta básica era atrelado à assiduidade do trabalhador (ID a7c8593 -pág. 09 do PDF). O aviso prévio indenizado tem em sua essência o fato de não ser trabalhado. Assim, uma vez que a concessão do benefício era, em regra, condicionada ao efetivo labor, não há como interpretar o benefício de forma extensiva ao período do aviso indenizado. No que tange ao plano de saúde e ao convênio farmácia, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Não houve comprovação de gastos com consultas médicas ou com a compra de medicamentos no período do aviso prévio indenizado, o que afasta a pretensão do autor nesse aspecto. Nada a prover. Considerando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no sentido de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, bem como os arestos válidos colacionados, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Id. f435fe, fl. 69, de seguinte teor: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Ademais, se o aviso prévio trabalhado garante ao empregado o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT 9ª Região, 1ª Turma, processo 15177-2008-014-09-00-0; Ac. 36002- 2010, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes; Acórdão publicado no DJPR de12/11/2010) E, quanto à CESTA BÁSICA, dissenso jurisprudencial com o aresto paradigma do TRT 1a.Região, Id. f435fe, fl. 68, no seguinte sentido: CESTA BÁSICA Concedendo de forma habitual a cesta básica aos empregados no curso do contrato de trabalho, impede a empregador retirar o benefício unilateralmente, ante o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 1ª Região, 5ª Turma, processo 0154000-77.2005.5.01.0341, Relatora Tânia da Silva Garcia, Acórdão publicado no DOERJ de 04/08/2008). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 03/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/02/2025. O recurso interposto em 14/02/2025 é intempestivo. Regular a representação processual (Id 57d08eb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 700b0bd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 700b0bd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b00c40: R$ 1.707,35; Custas pagas no RO: id 4562323; Condenação no acórdão, id 3cfb197: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3cfb197: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2574de : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: ida7c16ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): O (A) Recorrente requer a reforma do V.Acórdão para que as alterações de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/17 sejam aplicadas a partir do início da sua vigência, especialmente sobre o contrato de trabalho do Autor e análise dos pedidos exordiais, sob pena de violação ao art. 5º, II e XXXVI da CR/88, além da divergência com outros Tribunais Regionais do Trabalho. Consta do acórdão (Id.3cfb197 ): No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conforme art. 6º da LINDB, a lei em vigor tem aplicação imediata, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem-se aplicar as normas processuais à demanda. Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): (...) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Quanto ao tema adicional de insalubridade (reflexos e retificação do PPP), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado nos autos, conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em parte do liame empregatício. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que a reclamada comprovou o fornecimento regular dos EPIs sobre todo o período imprescrito não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado no STF (ARE 1121633) (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A defesa das reclamadas se deu no sentido que não há incorreções. Verifico dos cartões de ponto de ID bc2767b, que o reclamante, em todo o período imprescrito, trabalhou no turno de 15h às 0h, sendo certo que, após às 22h deveria ter sido computada a hora ficta noturna e o adicional noturno. Da análise dos recibos de pagamento de ID 78e6201 se constata que, apesar de haver pagamento a título de "adicional noturno 30%" bem como de "med. ad. Noturno s/ dsr", não se vislumbra pagamento sob rubrica de hora ficta noturna. Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional correspondente, em razão da inobservância da redução legal da hora noturna, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os parâmetros fixados anteriormente, no que couber. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Vale ressaltar que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema redução da hora noturna não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal como forma de compensar a hora noturna de 60 minutos, à luz do art. 7o., XXVI, da CR e do julgado no Tema 1046/STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PLR 2019, de forma proporcional, consta do acórdão recorrido: A defesa da reclamada se deu no sentido que o reclamante não teria atendido ao requisito exigido no instrumento normativo -cláusula 2ª, § 2º - qual seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos (ACT no ID 55e5596). Ao exame. Conforme é entendimento assente nesta Turma, a propositura da ação, com o pedido de pagamento da PLR, supre a ausência de requerimento formal do autor, em nada alterando o presente panorama jurídico a decisão proferida pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Assim, é devido o pagamento da PLR/2019, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou a fração igual ou superior de 15 dias trabalhados. Saliento também, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, que o período do aviso prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para efeitos do cálculo da PLR proporcional (Súmula n. 451 do TST). Tendo em vista que o último dia do aviso prévio do autor foi em 15/05/2019, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento 5/12 da PLR de 2019 (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, quanto ao tema PLR sobre o aviso prévio indenizado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC-80 STF. Consta do acórdão recorrido: Entendo que a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: (...) No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID d896f96, não infirmado por prova em sentido contrário. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: (...)ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 16, aplicada analogicamente aos processos de rito ordinário, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). É importante ressaltar que o c. TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente decidiu a matéria: (...) Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da execução ao montante máximo apontado para cada pedido formulado na petição inicial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Hilton Pereira Da Silva e outros x Hilton Pereira Da Silva e outros

ID: 256402913

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-29.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : TUPY MINAS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349391 proferida nos autos. RECURSO DE: HILTON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6555b49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ef435fe). Regular a representação processual (Id ae07ff5). Preparo dispensado (Id 700b0bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197 ): Diante da constatação da insalubridade - em grau máximo durante o período de 08/10/2015 até 03/01/2016, e em grau médio, durante o período de 04/01/2016 até 01/01/2017 - rebelam-se as partes. (...) Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. XI.1.2. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades do Reclamante pela realização de atividade e operações envolvendo AGENTES QUIMICOS, Anexo 11 da NR15, durante todo período laboral. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): "2.1.2) É correto afirmar que, conforme laudo do Ilustre Expert a seguir, o fornecimento, treinamento e a utilização de creme protetivo para as mãos seria fator de descaracterização da insalubridade por exposição a produtos químicos? Resp: Sim. Contudo, conforme descrito no item VII, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência houve divergências sobre o fornecimento e uso dos EPI's, tendo, o Reclamante informado que foi treinado quanto à utilização, era fiscalizado quanto ao uso, contudo alegou faltarem EPI's e que assinava as fichas em branco. Informou, ainda, que recebeu os seguintes equipamentos: Protetor Auricular tipo concha e tipo plug (quando tinha), Creme Protetivo (quando tinha), Óculos e Botina. Os representantes da Reclamada contestaram a informação do Reclamante relativa à falta de EPI's e, sobre o Creme Protetivo, relataram que este sempre fica disponível em dispenser na área e todos são orientados a solicitar, quando necessário. Afirmaram que sempre teve Protetor Auricular e que é proibido trabalhar sem os EPI's. Diante da divergência entre as informações, este Perito analisou as fichas de EPI (Id 72d9c20), que demonstram um fornecimento dos EPI's da seguinte maneira: - Protetor Auricular tipo concha (CA 4026),a partir de 02/01/2017; - Creme Protetivo (CA 25938 / CA 37973), a partir de 04/01/2016. Fichas de EPI's: Id 72d9c20 Evidência de treinamento: Id 96d32cd Desta forma, tecnicamente, não há como considerar neutralizada a insalubridade no período em que não fora constatado fornecimento dos EPI's " (Destaquei) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, da mesma maneira que o sentenciante, entendo por bem acolher os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento aos apelos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade à Súmula 289 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados (Id. ef435fe, fls. 20/21), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o Colegiado decidiu com base no laudo pericial, o qual consignou que os EPIs eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres (agentes químicos ), enquanto nos julgados paradigmas - conforme se extrai do site do TRT/4a.Região, o autor estava exposto ao agente óleos e graxas minerais - sem o uso de luvas adequadas e sem quantidade suficiente de creme protetor (primeiro aresto paradigma - acórdão, Id. fdd3834- ) e que ...o fornecimento do creme protetor e o treinamento com orientação do seu uso nas mãos e nos antebraços, são medidas insuficientes para atender o disposto no artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, no caso de trabalho em contato com óleos minerais (segundo aresto paradigma - acórdão, Id. f5c35ba). Aplicam-se as Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: Vieram aos autos as fichas de registro de ID 59d1ed1 (concernente ao reclamante) e ID 08f1fc5 (atinente ao paradigma). Dos aludidos documentos se extrai que o reclamante foi contratado em 19/03/2007 e dispensado sem justa causa em 14/03/2019. Trabalhou inicialmente como Trainee, passou para Meio Oficial de Manutenção em 01/03/2008, depois em 01/04/2013 começou a trabalhar como Ferramenteiro e, 01/09/2013 passou para a função de Ferramenteiro I, na qual permaneceu até a sua dispensa em 14/03/2019. O último salário recebido foi de R$ 18,14/hora. O Paradigma foi contratado em 09/01/2008 e o contrato ainda está ativo. Trabalhou inicialmente como Oficial Fresador II, passou para Oficial Fresador Especializado em 01/07/2011, depois em 01/03/2013 começou a trabalhar como Programador CAM. Na época da dispensa do reclamante o modelo recebia R$ 34,3/hora. Portanto, as fichas registram que funções distintas: o reclamante teria se ativado em funções de manutenção e ferramentaria, enquanto que o paradigma foi fresador e programador. Obviamente que os documentos poderiam ser refutados pela prova oral, contudo, no caso concreto, não foi o que ocorreu. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto Vinícius da Silva Tomaz, nos termos da Ata de Audiência de ID 02cb0c4, afirmou que: "que trabalhava no mesmo horário que o autor; que conhece o Sr. Claudinei Martins porque o autor revezava com ele; que eles eram fresadores; que o depoente era ferramenteiro também; que não havia diferença no trabalho e no processo de atividade entre eles; que não havia diferença na produtividade dos dois; que não havia um que trabalhasse melhor que outro avaliando o trabalho do autor e do Sr. Claudinei; que não havia alguém que tivesse expertise melhor do que o outro; que os processos de ferramentagem, usinagem e programação eram os mesmos; que autor e paradigma tinham condições de trabalhar em ferramentais como caixa de macho, modelos e dispositivos; que a ré dava aumento para quem achava que deveria dar; que não tinha prova ou curso; que não havia nenhum critério objetivo para concessão de aumento; (...) que o ferramenteiro trabalha em cima da ferramentagem como, por exemplo, caixa de macho, modelo e dispositivos; que o programador programava a máquina para trabalhar nesta; que pelo que sabe, não havia treinamento para programação da máquina; que o autor trabalhava na parte das máquinas como ferramenteiro; que o Sr. Claudinei também trabalhava nas máquinas; que não sabe como é feita a programação das máquinas porque trabalhava nas bancadas; que nunca fez a programação de uma máquina; que tanto autor quanto Sr. Claudinei faziam programação das máquinas." (Destaquei) Em que pese a testemunha ter afirmado que autor e paradigma executavam as mesmas atividades, dentre elas a programação das máquinas, também atestou desconhecer como é feita aludida tarefa. Certo é que o Juízo a quo não considerou referido depoimento, por entender que a "testemunha convidada do autor prestou depoimento incapaz de convencer este Julgador". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial específica (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (Id. 3cfb197): No período anterior à lei 13.467/17, de acordo com a OJ 323 da SDI-1 do c. TST, para que o sistema de compensação de horário semana espanhola fosse válido, não bastava o acordo individual de compensação de jornada, necessário ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verificou no caso. Das negociações coletivas de ID ecbaa2d e seguintes, verifica-se que somente a partir de 01/10/2017 os ACTs passaram a autorizar a compensação de jornada (a teor da cláusula 5ª). Veja-se que o labor em condição insalubre, conforme tratado em tópico antecedente, somente ocorreu até 01/01/2017, portanto, não há falar em necessidade de autorização por parte do MTE a partir de então. A respeito da validade e alcance da liberdade privada coletiva, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF julgou o Tema 1046 de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidindo: (...) Logo, não há como tachar de nula as cláusulas das convenções coletivas quando não tratam de direito indisponível do trabalhador. Assim sendo, é nula a prática da semana espanhola no período que vai de 08/10/2015 (marco prescricional) até 30/09/2017.(g.n.). Nesse contexto, a decisão adotada pela Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foi ajustada nenhuma modalidade de compensação, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1º, 458, 468 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho que perdurou entre 19/03/2007 e 15/05/2019, tendo como marco prescricional a data de 08/10/2015. A Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001. (...) Restou comprovado, nos autos, que a reclamada se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 08/04/2008 (ID 528688c). Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 133 da SDI-1 do TST, in verbis: "OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Dessa forma, vê-se que o fornecimento da cesta básica e refeição eram subsidiados em parte pelo empregado, não havendo condições de reconhecer o caráter salarial da parcela. Assim, tendo em vista o fornecimento a título oneroso, entende-se pela natureza indenizatória das benesses, pelo que não há como deferir a integração pretendida pelo autor. Desprovejo (g.n.). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto à natureza jurídica da verba, acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 51 e OJ 413 da SBDI do TST, pois tais verbetes desconhecem as particularidades realçadas nos autos de que...Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). De igual modo, inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que tange ao caráter oneroso da parcela (Súmulas 23 e 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 134, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às férias fracionadas, consta do acórdão (Id. 3cfb197): O juízo a quo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (ID 700b0bd): "DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o(a) reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta os § 1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item XIX" Entendo, assim como o Juízo de origem, que o fracionamento das férias, ainda que seja medida excepcional, não implica o pagamento do período em dobro, configurando, tão somente, infração administrativa, já que o descanso anual foi concedido no prazo previsto na norma consolidada, sendo cumprido o intuito da norma, de assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Nego provimento ao recurso (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, quanto às férias em dobro, a decisão da Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/09/2022, para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, em razão de inobservância do prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). E, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema férias/ descumprimento de requisito legal. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto à indenização substitutiva (supressão da cesta básica e dos benefícios plano de saúde/ convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio), consta do acórdão (Id. 3cfb197): Com relação ao pagamento das cestas básicas que eram fornecidas no aviso prévio indenizado, como se trata de parcela que era concedida na constância do contrato de trabalho, com o respectivo desconto na folha do empregado, entendo que não é devido durante o aviso prévio indenizado, sobretudo porquanto o próprio autor informa na inicial que o fornecimento da cesta básica era atrelado à assiduidade do trabalhador (ID a7c8593 -pág. 09 do PDF). O aviso prévio indenizado tem em sua essência o fato de não ser trabalhado. Assim, uma vez que a concessão do benefício era, em regra, condicionada ao efetivo labor, não há como interpretar o benefício de forma extensiva ao período do aviso indenizado. No que tange ao plano de saúde e ao convênio farmácia, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Não houve comprovação de gastos com consultas médicas ou com a compra de medicamentos no período do aviso prévio indenizado, o que afasta a pretensão do autor nesse aspecto. Nada a prover. Considerando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no sentido de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, bem como os arestos válidos colacionados, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Id. f435fe, fl. 69, de seguinte teor: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Ademais, se o aviso prévio trabalhado garante ao empregado o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT 9ª Região, 1ª Turma, processo 15177-2008-014-09-00-0; Ac. 36002- 2010, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes; Acórdão publicado no DJPR de12/11/2010) E, quanto à CESTA BÁSICA, dissenso jurisprudencial com o aresto paradigma do TRT 1a.Região, Id. f435fe, fl. 68, no seguinte sentido: CESTA BÁSICA Concedendo de forma habitual a cesta básica aos empregados no curso do contrato de trabalho, impede a empregador retirar o benefício unilateralmente, ante o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 1ª Região, 5ª Turma, processo 0154000-77.2005.5.01.0341, Relatora Tânia da Silva Garcia, Acórdão publicado no DOERJ de 04/08/2008). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 03/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/02/2025. O recurso interposto em 14/02/2025 é intempestivo. Regular a representação processual (Id 57d08eb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 700b0bd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 700b0bd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b00c40: R$ 1.707,35; Custas pagas no RO: id 4562323; Condenação no acórdão, id 3cfb197: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3cfb197: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2574de : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: ida7c16ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): O (A) Recorrente requer a reforma do V.Acórdão para que as alterações de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/17 sejam aplicadas a partir do início da sua vigência, especialmente sobre o contrato de trabalho do Autor e análise dos pedidos exordiais, sob pena de violação ao art. 5º, II e XXXVI da CR/88, além da divergência com outros Tribunais Regionais do Trabalho. Consta do acórdão (Id.3cfb197 ): No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conforme art. 6º da LINDB, a lei em vigor tem aplicação imediata, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem-se aplicar as normas processuais à demanda. Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): (...) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Quanto ao tema adicional de insalubridade (reflexos e retificação do PPP), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado nos autos, conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em parte do liame empregatício. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que a reclamada comprovou o fornecimento regular dos EPIs sobre todo o período imprescrito não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado no STF (ARE 1121633) (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A defesa das reclamadas se deu no sentido que não há incorreções. Verifico dos cartões de ponto de ID bc2767b, que o reclamante, em todo o período imprescrito, trabalhou no turno de 15h às 0h, sendo certo que, após às 22h deveria ter sido computada a hora ficta noturna e o adicional noturno. Da análise dos recibos de pagamento de ID 78e6201 se constata que, apesar de haver pagamento a título de "adicional noturno 30%" bem como de "med. ad. Noturno s/ dsr", não se vislumbra pagamento sob rubrica de hora ficta noturna. Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional correspondente, em razão da inobservância da redução legal da hora noturna, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os parâmetros fixados anteriormente, no que couber. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Vale ressaltar que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema redução da hora noturna não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal como forma de compensar a hora noturna de 60 minutos, à luz do art. 7o., XXVI, da CR e do julgado no Tema 1046/STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PLR 2019, de forma proporcional, consta do acórdão recorrido: A defesa da reclamada se deu no sentido que o reclamante não teria atendido ao requisito exigido no instrumento normativo -cláusula 2ª, § 2º - qual seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos (ACT no ID 55e5596). Ao exame. Conforme é entendimento assente nesta Turma, a propositura da ação, com o pedido de pagamento da PLR, supre a ausência de requerimento formal do autor, em nada alterando o presente panorama jurídico a decisão proferida pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Assim, é devido o pagamento da PLR/2019, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou a fração igual ou superior de 15 dias trabalhados. Saliento também, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, que o período do aviso prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para efeitos do cálculo da PLR proporcional (Súmula n. 451 do TST). Tendo em vista que o último dia do aviso prévio do autor foi em 15/05/2019, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento 5/12 da PLR de 2019 (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, quanto ao tema PLR sobre o aviso prévio indenizado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC-80 STF. Consta do acórdão recorrido: Entendo que a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: (...) No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID d896f96, não infirmado por prova em sentido contrário. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: (...)ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 16, aplicada analogicamente aos processos de rito ordinário, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). É importante ressaltar que o c. TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente decidiu a matéria: (...) Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da execução ao montante máximo apontado para cada pedido formulado na petição inicial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILTON PEREIRA DA SILVA

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Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros x Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros

ID: 330014109

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010766-59.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d2ebb proferida nos autos. RECURSO DE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7f885f6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id eea8ab4). Regular a representação processual (Id 112e403 ). Preparo dispensado (Id 6eaa158 , 48cb157 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV - violação ARTIGO 899, PARÁGRAFOS 1º, 6º E 11º, DA CLT, ARTIGO 7º DA LEI 5.584/70 Consta do acórdão (DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA RECURSAL ): Ao revés do que defende o reclamante nas suas contrarrazões, tenho que o seguro garantia apresentado pela recorrente está em consonância com a legislação vigente. A referida apólice descreve todas as condições contratuais pertinentes ao tema, destacando que tal seguro é destinado especificamente para fins de recurso na justiça trabalhista. As cláusulas estão em consonância com o previsto na Circular Susep nº 477 de 2013 (Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências), com alterações promovidas pela Circular Susep nº 577 de 2018, inclusive no que se refere a prazos e condições para levantamento do valor. O fato de a apólice conter prazo de vigência estipulado não invalida o seguro contratado. Além de o prazo de vigência ser inerente ao contrato de natureza securitária, há cláusula expressa de renovação automática, estando regularmente cumprida pela apólice em questão a finalidade prevista no § 11 do art. 899 da CLT. Por outro lado, não há exigência legal para que seja apresentado o comprovante de pagamento do prêmio para contratação do seguro. Aliás, é desnecessária a juntada do comprovante de pagamento do prêmio, haja vista a possibilidade de conferência da regularidade do registro da apólice na SUSEP (documentos de págs. 1.594 e seguintes). Com relação à alegação de suposta previsão restritiva da cobertura, cabe destacar a previsão contida na cláusula 8ª da apólice Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST Consta do acórdão (DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO REGIME DA “SEMANA ESPANHOLA” ): Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 415 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação do art. 114, 843 da CLT Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS ): Assim sendo, no interregno anterior à Lei 13.467/17, incide na espécie o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 366 e 429 do TST no sentido de que o tempo de permanência do trabalhador nas dependências da empresa, quando superior ao limite de 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo desse intervalo (deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho; troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Portanto, no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, faz jus o autor, com extras, 30 minutos diários (20 de deslocamento e 10 para se equipar com os EPI's), em razão do tempo à disposição do empregador. Todavia, no período posterior à Reforma Trabalhista, incide o disposto no art. 58, § 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Logo, sendo excluído o tempo de deslocamento, remanescem apenas 10 minutos diários com a troca de EPI's, não sendo extrapolado o limite estabelecido pelo art. 58, § 1º, da CLT. Por fim, assevero que o autor não aponta o tempo de espera da condução como fundamento para a pretensão em exame, sendo certo que todos os fatos narrados na inicial, quanto ao tema, referem-se à execução de atos preparatórios (deslocamento interno, troca de uniforme, EPI's e higienização pessoal). Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CF - violação 4º, PARÁGRAFO 2º, INCISO VIII, DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017 - PREVISÃO NORMATIVA DE USO DO UNIFORME EXCLUSIVAMENTE NO SERVIÇO): O tempo gasto na troca de roupa/uniforme não é computável na jornada, porque a despeito de a testemunha ter informado que era obrigatório o uso do uniforme, ele não soube informar se era obrigatória a sua troca nas dependências da empresa. Nesse contexto, apesar de a norma coletiva não fazer menção expressa ao tempo despendido com a uniformização, uma vez que não restou demonstrada a obrigatoriedade de o autor se uniformizar na reclamada, esta atividade se inclui dentre aquelas realizadas por conveniência do empregado e não é computável na jornada por força de norma coletiva mesmo no período anterior à Lei 13.467/17. No período posterior à Lei, além da citada norma coletiva, aplica-se o § 2º, VII e VIII, do art. 4º da CLT, ou seja, não se considera tempo à disposição do empregador o período destinado à higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Destaco ter sido relatado pela testemunha que o tempo despendido no vestiário, no total de 10 minutos, destinava-se à troca de uniforme e higienização pessoal (ao final da jornada), bem como à paramentação com os EPI's. Diante dessa informação, infiro que, desse tempo, 5 minutos eram demandados para o autor se equipar com os EPI's, no início da jornada, e mais 5 minutos para retirá-los ao final, totalizando 10 minutos diários. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria as Súmulas nº 366 e 429 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do art. 9º e 139 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS COLETIVAS EM 03 PERÍODOS ): É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 396 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, VI, X e XIV da Constituição da República. - violação do art. 462, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO HORA): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VI, X e XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (SALÁRIO HORA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 462, caput, e 468, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 294 e à OJ 396 da SDI-1 do TST. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONVÊNIO FARMÁCIA ): A OJ 82 da SBDI-1 do c. TST, ao dispor que a "data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" apenas reforça o entendimento supradelineado, haja vista que considera o contrato ainda vigente durante prazo do aviso prévio. Ocorre, quanto aos benefícios do plano de saúde e farmácia, que o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios em comento, o que impede o acolhimento da pretensão reparatória. Ressalto que o obreiro não evidenciou gastos com consultas ou procedimentos médicos, nem tampouco como medicamentos. Assim, está correta a sentença de origem que rejeitou o pedido de pagamento de indenizações pela supressão dos referidos benefícios no período do aviso prévio indenizado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELO RECORRENTE COM A LIMPEZA DE UNIFORME): Em que pese a norma coletiva realmente preconizar a obrigatoriedade do uso do uniforme, estabelece também que o empregado é responsável "pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação" (p. ex. cláusula 46ª da CCT 2020/2021, id 0f45b3e, pág. 1.147/1.148). Assim, não prospera a pretensão do autor, pois, a par da obrigatoriedade do uso do uniforme, o dever de conservá-lo higienizado cabia a ele. Ademais, o simples fato de o empregador fornecer a vestimenta não implica, necessariamente, que a empresa tenha que arcar também com os custos da higienização. Ora, a limpeza básica do uniforme é assumida por todo trabalhador que não necessita utilizar vestimenta que exija esterilização ou higienização especial. Não bastasse, o autor não trouxe aos autos comprovantes de que despendesse R$ 30,00 por semana com a lavagem do seu uniforme, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 6c8089c,05e36d9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c7fe9da). Regular a representação processual (Id 54d4de0 , 69ce1ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6eaa158 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6eaa158 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1fa7d2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d97f5a9 ; Condenação no acórdão, id 48cb157 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 48cb157 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b1942a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idf754d1e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade item IV da Súmula 85 do C. TST - violação ART.7º, XIII e XXVI DA CR - violação ART. 60 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ART. 60 DA CLT e HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS): Contudo, a despeito do ajuste em acordo coletivo prevendo a adoção do sistema de compensação em comento, o autor laborou em ambiente insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional. E, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O referido dispositivo legal não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da CR, que fixa a duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem nada mencionar acerca do labor realizado em condições insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7º da Constituição da República, no inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. A validade da compensação, a despeito da previsão contratual ou dos acordos coletivos, dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, ao que não se atentou a empregadora. A hipótese atrai a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, pois em semanas alternadas há prestação de serviços por 48 horas, ou seja, em prorrogação à jornada legal de 44 horas semanais, o que implica exposição superior do trabalhador aos agentes insalubres, exigindo prévio exame do local e processo de trabalho pelas autoridades competentes, a fim de assegurar a saúde do obreiro. Oportuno consignar que mesmo para o período posterior ao advento da Lei 13.467/17, a qual inseriu na CLT a previsão de prevalência das normas coletivas sobre a lei quando dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" (art. 611-A, XIII, CLT), no caso em exame, não se infere qualquer cláusula expressa nesse sentido nas normas coletivas firmadas posteriormente a 11/11/2017, motivo pelo qual a condenação abrange todo o período imprescrito, sem se cogitar em afronta ao art. 611-A, XIII, da CLT. Nessa linha, a despeito do reconhecimento da validade dos instrumentos normativos, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo STF, cuidando-se de labor em ambiente insalubre, é imperativa a autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, para que a norma possa ser aplicada, o que não ocorreu na hipótese vertente. Essa também é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, consoante item VI da Súmula 85: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período não prescrito, tal como deferido na sentença. Quanto à pretensão recursal obreira, importa destacar que, tendo sido a reclamada condenada ao pagamento das horas laboradas a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, é perfeitamente cabível a dedução autorizada, uma vez que, caso contrário, haveria o pagamento em duplicidade com o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. Outrossim, considerando que foi deferida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, obviamente, será observado, para a dedução das horas extras, também, o percentual que foi considerado para o pagamento, ou seja, se 65%, 75% ou 100%, conforme discriminado nos recibos salariais. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE SEM A PRÉVIA LICENÇA (ART. 60 DA CLT). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046. A validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), prevista em acordo ou convenção coletiva, não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis, sendo reconhecida sua validade por força do tema 1046 - RE/STF, com repercussão geral. (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA SOBRESTADA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL (...) Considerando a existência de convenções coletivas da categoria dispondo quanto à possibilidade de prorrogação de jornada e adoção de compensação semanal mesmo em atividade insalubre (cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2017/2018 - ID. ad1f8f3 - Pág. 13; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 2014/2015 - ID. aa5dd4d - Pág. 18; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 20152016 - ID. 19ee451 - Pág. 14; cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2016/2017 - ID. d76188b - Pág. 20 e cláusula 38ª, § 2º da CCT 2018/2019 - ID. 174b300 - Pág. 8), o julgamento foi suspenso, exclusivamente quanto ao julgamento do item que trata da validade de norma coletiva que autoriza a adoção de regime compensatório em atividade insalubre e, por consequência, a análise do recurso quanto às horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório, até o julgamento do tema 1046. Procedido o julgamento do tema 1046, o STF pacificou o entendimento sobre a matéria, sendo fixada a seguinte tese jurídica: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022. (grifei) Considerando o teor do art. 927, III, do CPC, sendo a tese fixada de observância obrigatória, impõe-se a sua adoção. Considero que o tema em apreço - validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho - não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Adoto como parâmetro para estabelecer os direitos absolutamente indisponíveis a relação contida no art. 611-B da CLT. Ressalto, ainda, que o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, prevê expressamente que o ajustado em acordo ou convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Não olvido que o contrato de trabalho em exame teve início antes de 11-11-2017, data que passou a viger a chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Não aplico diretamente os seus preceitos na análise do recurso, o que não impede que alguns dispositivos sirvam de parâmetros para definir os direitos que poderão ou não ser objeto de negociação coletiva. (...) (TRT-4 - ROT: 00201057120195040009, Data de Julgamento: 09/11/2022, 5ª Turma, Publicação 11/11/2022, DEJT 10/11/2022). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao tema PRORROGAÇÃO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - SEMANA ESPANHOLA, o recurso de revista fica também recebido em relação às HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, 134, §2º, E 137 DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, 22º, I, E 137 DA CR/88 DOBRA DAS FÉRIAS Consta do acórdão (DA DOBRA DAS FÉRIAS ): Os ACT's 2019/2020 e 2020/2021, vigentes nos períodos de 01/10/2019 a 30/09/2020 e 01/10/2020 a 30/09/2021, estabelecem a possibilidade de fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 03 (três) períodos, "sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dez dias corridos, permitindo em quaisquer dos períodos a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário" (vide cláusula 15ª, id c5fd889, pág. 272; e cláusula 14ª, id e72a72a, pág. 314). Necessário reiterar a tese de prevalência do ajuste coletivo firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO. É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda a mesma premissa acima salientada pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 73, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (PRORROGAÇÃO DA HORA FICTA E ADICIONAL NOTURNOS ): Acerca do tema, assim consta dos acordos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em exame: "7ª) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do sia seguinte" (id 22dbd91, pág. 934). Como se vê, ao contrário do que sustenta a reclamada, a norma coletiva nada dispõe sobre a alegação de que a majoração do adicional noturno foi ajustada para compensar o computo da jornada sem a observância da redução ficta da hora noturna. Portanto, sendo incontroverso que, na apuração da jornada laborada pelo empregado a empregadora não computava a hora noturna reduzida, fica evidenciado que o autor é credor de diferenças pelo cômputo irregular da jornada extraordinária e, por isso. mostra-se mesmo devida a condenação, no particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada aos arts. 73, da CLT, 5º, II e 7º, XXVI da CR e também contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma não invalidou a norma coletiva, mas deu-lhe interpretação consentânea ao caso dos autos. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PLR 2021 PRAZO FIXADO PARA REQUERIMENTO - PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO): O ACT que trata sobre a PLR referente ao ano de 2021, assim estabelece: "2ª - VALOR DE PARTICIPAÇÃO (...) §1º Os empregados admitidos a parti de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021, terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. §2º Os empregados desligados após 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa dias) corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022" (id 2dba3fb, págs. 375/380). Pois bem, a despeito da norma coletiva prever prazo para requerimento do benefício, certo é também que há expressa previsão de seu pagamento para os empregados "afastados por qualquer motivo". Conclui-se, portanto, que o prazo fixado para requerimento é meramente administrativo, não havendo óbice para a concessão judicial da parcela, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o benefício é estipulado a 1/12 por mês trabalhado, sem ressalvar o aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com efeito, o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST), não estando fora dessa regra celetista a contagem do tempo de serviço para fins de pagamento da PLR. Não poderia ser o empregado penalizado pela opção patronal de conceder o aviso prévio em sua forma indenizada. Caso fosse trabalhado, o reclamante teria contribuído normalmente para a consecução dos lucros da empresa de modo a receber o pagamento da parcela. Quanto ao PLR 2021, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma em relação à PLR's 2021 e 2022 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. De todo modo, não vislumbro a alegada afronta especificamente aos arts. 7º, XXVI, da CR, tampouco inobservância da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma não invalidou as disposições contidas nos instrumentos coletivos aplicáveis, mas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto ao PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ): Pois bem, com a inicial, foi juntada a declaração na qual o reclamante afirma ser pobre no sentido da lei (id b0bf770, pág. 38). De acordo com o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, parágrafos 3º e 4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na OJ 304 da SDI-I do C.TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da ré produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do autor, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ficando, assim, atendidos os pressupostos previstos na legislação de regência, imprescindíveis à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT, arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA ): No caso dos autos, a ré não provou a existência de previsão legal ou em instrumentos coletivos de trabalho acerca do fornecimento da refeição e cestas básicas ao autor, a custo compartilhado (desde o início da concessão) ou contendo natureza indenizatória, nem negou que ela tivesse sido concedida ao obreiro desde o início da contratualidade, com sua admissão em janeiro/93. Doutro prisma, a prova documental produzida com a defesa demonstra a adesão da empregadora ao PAT somente em 2001 (id 5567520, pág. 879), ou seja, posteriormente à admissão do obreiro. Não foi comprovado pela reclamada que tenha iniciado o fornecimento dos benefícios da alimentação e da cesta básica somente após a adesão ao PAT, ônus que detinha, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Tampouco se demonstrou que o reclamante participava do custeio dos benefícios desde o início da sua concessão. Era ônus da recorrida provar que, desde a admissão do autor, a refeição e as cestas básicas fornecidas continham natureza indenizatória, encargo do qual, como se viu, ela não se desvencilhou (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Além de não demonstrar o custo compartilhado desde a admissão, a empresa não provou o respaldo legal ou convencional para a realização de daqueles descontos efetuados a título de "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS" e "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS", constantes dos contracheques a partir de janeiro/17 (id 8f1a848, págs. 764 e seguintes). A adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador, no caso específico do reclamante, não tem o condão alterar a natureza jurídica da refeição que já lhe era concedida, fora de tais moldes, desde a admissão. Nesses termos, incide a inteligência da OJ nº 413 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade OJ 133 do TST - violação Art. 5º, II, da CR - violação Art. 487, § 1º, da CLT VIOLAÇÃO DO ART. 487, § 1º DA CLT CONTRARIEDADE A OJ Nº 133 DO C. TST INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA ): Por outro lado, data venia, entendo ser devido ao obreiro a cesta básica por todo o período de aviso prévio, haja vista que o benefício servia para suprir as necessidades básicas do trabalhador com alimentação, bem como que não há nos autos nenhum fato obstativo ao direito vindicado. Considerando que o valor atribuído ao benefício não foi contestado e, ainda, o que se decidiu em outras demandas envolvendo a mesma reclamada, fixo em R$150,00 o proveito econômico do reclamante em relação a cada cesta básica, que deverá ser ressarcido pela reclamada. Portanto, considerando que o reclamante foi dispensado em 12.02.21, mediante aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando-se o término do contrato de trabalho para 13.05.2021, ele faz jus à indenização substitutiva equivalente a 3 (três) cestas básicas, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não socorre a recorrente a alusão à OJ 133 da SDI do TST, pois não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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