Resultados para "1002532-40.2023.8.26.0222" – Página 76 de 76

Randon Sa Implementos E Participacoes e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes e outros

ID: 274870043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020769-70.2022.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES VOLNEI DOS PASSOS

Notificação

Advogados:

MICAEL FABIO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO CHIMELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA FESTA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020769-70.2022.5.04.0406 : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) : VOLNEI DOS PASSOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ebbde proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 1. VOLNEI DOS PASSOS RECURSO DE: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 639f7ac; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cab04b1). Representação processual regular (id 0504826). Preparo satisfeito (id's 83160ec, 9290ce9, 45c4076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A teor do art. 370 do CPC, caberá ao Juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No caso, anda bem o Juiz de primeiro grau ao indeferir a produção de prova oral, já que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o próprio laudo pericial de Id.5c6b483 já esclarece que o ritmo de trabalho era imposto pelo próprio autor, existindo momentos de pausas e micropausas no processo (refeição e necessidades fisiológicas). Ainda, quanto ao esforço físico excessivo e imposição de força ou repetitividade, não houve divergência da reclamada nas informações prestadas pelo reclamante. Logo, tal indeferimento não configura cerceamento de defesa e sim exercício do poder de direção e instrução processual pelo Magistrado, destinatário da prova a ser produzida, consoante estabelece o art.765 da CLT. Não se vislumbra cerceamento de defesa no caso em análise. Nada a prover.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula nº 278 do STJ.No caso, o reclamante foi admitido pela reclamada em 08.09.2003 e em 18.03.2022 foi despedido sem justa causa (TRCT -Id.205d6e3). Na petição inicial, refere ter sofrido lesão em seus ombros e na coluna lombossacra após esforços físicos repetitivos e postura forçada sobre a coluna lombar e ombros.Não há falar em prescrição total do direito de ação como defende a reclamada. É que, como se verá adiante, o autor só teve ciência da origem e da extensão dos seus problemas de saúde após a perícia realizada neste feito, uma vez que, em tese, continuava exposto as condições que ensejaram os problemas na coluna e nos ombros até a data final do contrato. Nesse contexto, não se poderia exigir que ele ajuizasse ação indenizatória se não tinha ciência inequívoca do real comprometimento da sua capacidade laborativa.Oportuna a transcrição do ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira:[...] foi a consagração do entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória. [...] É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas,da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem "ciência inequívoca da incapacidade laboral". (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 341-346)Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para o exercício do direito de ação somente se inicia após a perícia realizada neste feito, quando o trabalhador tem inequívoca ciência do seu quadro de saúde.Logo, não há prescrição a ser pronunciada.Apelo negado.” Não admito o recurso de revista no item. Nas hipóteses de responsabilização da parte empregadora em razão de acidente de trabalho que culminou com a morte do trabalhador, o entendimento atual, iterativo e notório do TST encontra-se firmado no sentido de que o valor da pensão devida aos dependentes da vítima deve ser apurado tomando-se por base o equivalente a 2/3 do valor da última remuneração percebida pelo de cujus, tendo em vista a presunção de que o empregado "gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ" (E-ED-RR - 1625-11.2013.5.15.0054 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido: E-ED-RR - 32300-85.2006.5.15.0123 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018; RR-270-70.2011.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/10/2019; RR-1179-33.2011.5.07.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2021; RRAg-1452-96.2014.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; RR-151100-83.2007.5.15.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/04/2018; RR - 1080-91.2010.5.02.0446 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019; RR-143800-13.2007.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2016; AIRR-1223-41.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018; RR-2074-71.2012.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/04/2016; RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021; RR-88100-41.2011.5.17.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; AIRR-51-06.2017.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dito isso, observa-se que o perito médico atesta que o labor na reclamada contribuiu para o agravamento das alterações constitucionais e degenerativas nos ombros e na coluna lombossacra. Constata-se ainda que o perito em ergonomia afirma que "De acordo com o resultado da ferramenta utilizada, o risco ergonômico possui intensidade moderada para os segmentos corpóreos citado pela reclamante (coluna Portanto, ante os elementos probatórios produzidos nos autos, lombar, ombros)". conclui-se que a sentença deve ser mantida quanto à existência de nexo de concausalidade entre as patologias do autor e o trabalho desenvolvido na ré. Cabia à reclamada produzir contraprova capaz de infirmar as conclusões a que chegam os peritos médico e ergonômico, encargo do qual não se desincumbe, pois não traz elementos técnicos distintos que permitam sobrepujá-las.Frise-se que também incumbia à reclamada o ônus de provar a adoção de medidas preventivas eficazes e a observância das normas de proteção e segurança do trabalho, do qual não se desincumbe a contento, a teor do que estabelecem os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. Com efeito, como consignado pelo especialista em ergonomia, a reclamada sequer possui AET (Análise Ergonômica do Trabalho) ou AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) do local de trabalho onde laborou o autor.Portanto, conclui-se demonstrada a relação de concausalidade entre as lesões nos ombros e na coluna lombar do autor e o trabalho desenvolvido na demandada, assim como a culpa da empregadora. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “b) Indenização por danos materiais. Lucros cessantes.No período em que esteve afastado em benefício previdenciário -de 18.07.2019 a 30.09.2019 -(Id.7fd7ce8), presume-se a perda completa da capacidade laboral do autor, sendo que 40% desta incapacidade é atribuída à sua atividade laboral em benefício da reclamada. O artigo 949 do Código Civil estabelece que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença,além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". O fato de a reclamante ter recebido benefício previdenciário não exclui o direito a indenização por lucro cessante, tendo em vista o teor do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:No caso do acidente do trabalho, após os primeiros quinze dias, o empregado ficará privado dos salários e demais vantagens, que é o caso típico de lucros cessantes. Convém mencionar que o valor pago pela Previdência Social a título de auxílio-doença acidentário não serve para repor ou mesmo compensar parcialmente os lucros cessantes(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª Edição, 2007,Editora LTr, São Paulo, fl. 203)Ressalva-se que o valor recebido a título de benefício previdenciário não se compensa com a indenização por danos materiais, uma vez que possuem naturezas distintas.No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:RECURSO DE REVISTA -DANO MATERIAL -PENSÃO VITALÍCIA -PERCEBIMENTO CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. São divergentes as origens das parcelas "Pensão Vitalícia" e "Benefício Previdenciário",tendo em vista que uma é de responsabilidade do INSS, decorrente da contribuição do segurado à previdência social, e outra -pensão por acidente de trabalho -origina-se do descumprimento, por parte do empregador, das normas de proteção e segurança do trabalhador, o que resultaria, por dolo ou culpa, na concorrência do acidente de trabalho. Tem-se, portanto, que uma não deve excluir a outra. Recurso de revista conhecido e desprovido.(RR-9950800-48.2006.5.09.0071 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,Data de Julgamento: 15/10/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2008)Assim, é devido o pagamento de lucros cessantes no montante de 40% da maior remuneração à época do afastamento, como bem decidido na origem.Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FIXAÇÃO E VALORES ARBITRADOS –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, V,e LIVDA CF/88,AOS ARTIGOS 944 E 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 794 E 818DA CLT" e seus subitens (5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Não é exigido para fins de pensionamento que o obreiro tenha ficado totalmente inapto para o trabalho. É passível de ressarcimento os danos de ordem material por redução de capacidade. Tratando-se de patologia de caráter permanente e irreversível, a pensão mensal é devida de forma vitalícia, devendo, neste caso, ser observada a expectativa de sobrevida do reclamante, à semelhança do que ocorre no arbitramento da pensão por morte do empregado(...) Assim, a indenização por danos materiais deve guardar proporcionalidade com o percentual de 6% (40% de 6,5% + 40% de 6,5% + 40% de 2,5%) sobre a última remuneração do autor, considerando a responsabilidade da reclamada de 40%, acrescida do duodécimo do 13º salário e o terço de férias. A utilização dessa base de cálculo está em consonância com o princípio da restitutio in integrum, consagrado nos arts. 944 e 950 do CC”, Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.1.DANOS MATERIAIS –LUCROS CESSANTES" e "5.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO" e seus subitens (5.2.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, 5.2.1.DESÁGIO e 5.2.2.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “d) Indenização por danos morais.Quanto ao dano moral, observe-se que este é passível de ressarcimento, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que: O dano é considerado moral quando os efeitos da ação originam angústia, dor,sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perante familiares,amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita. Essas aflições persistem no tempo e as sequelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis. [...] Não se negue que o dano moral existe inre ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que à levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ªed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade,bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano,o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral,deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise,reprovável a conduta da empregadora, ao exigir que seu empregado trabalhasse em condições precárias quanto às condições ergonômicas, não adotando medidas preventivas eficazes. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que a empresa não retorne a ser negligente com a saúde de seus empregados. Por fim, presume-se que as lesões nos ombros e coluna reduziu a autoestima do autor, além de lhe causar sofrimento, constrangimento e humilhações.Ressalta-se que o STF, no julgamento da ADI 6050, decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais previsto no 223-G, § 1º, da CLT serve como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, mas não impede a fixação de condenação em quantia superior, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, levando-se em consideração as questões fáticas do caso em análise, tais como a extensão do prejuízo (lesão nos ombros e coluna, com incapacidade permanente de 6% de responsabilidade da reclamada), a duração do contrato de trabalho (quase dezenove anos), o último salário percebido pelo autor (R$ 3.794,11), bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 17.000,00, valor que se mostra mais adequado aos referidos parâmetros.Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 17.000,00. Nega-se provimento ao recurso adesivo do reclamante.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (5.1 DANOS MORAIS). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e4º do art. 790 CLT:§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”Entende-se que esses dispositivos devem ser interpretados em sintonia com as demais normas que regulam a justiça gratuita, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, para comprovar a ausência de recursos para o pagamento das custas processuais, basta que o trabalhador apresente declaração de pobreza, documento que se mostra suficiente para caracterizar a sua condição financeira. Entendimento em sentido contrário atribuiria ao empregado, que figura como parte mais fraca na relação empregatícia, ônus maior do que aquele imposto às pessoas físicas que litigam na Justiça Comum, o que, à luz do princípio da proteção, que informa o direito processual do trabalho, não pode ser aceito. (...) Dessa forma, a declaração de pobreza deve ser tida como verdadeira mesmo nas hipóteses em que o salário do trabalhador supera o limite definido no § 4º do art. 790 da CLT, podendo, entretanto, ser infirmada pela parte contrária ou pelas próprias circunstâncias do caso concreto.Cabe acrescentar que tal presunção de veracidade também é assegurada pelo art. 1º da Lei nº 7.115/83,que trata especificamente da questão e, pelo critério da especialidade, prevalece sobre as demais regras previstas na legislação posterior.Transcreve-se o referido dispositivo:A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. No caso em exame, o autor junta aos autos declaração de hipossuficiência (Id. aa59a92), na qual afirma não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, entende-se que a hipossuficiência do trabalhador está demonstrada, de modo que ele faz jus à gratuidade da justiça.Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: e) Honorários periciais.Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos peritos que atuaram no feito, porque sucumbente no aspecto (art. 790-B da CLT). Quanto ao valor arbitrado (R$ 2.800,00 para cada perito), entende-se, todavia, que não está adequado à complexidade do trabalho realizado e aos valores usualmente praticados, motivo pelo qual se reduz o valor para R$ 2.300,00 para cada um dos peritos.Provido em parte o recurso. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.300,00 para cada perito.” Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que a verba honorária deve ser mantida. De acordo com o art. 791-A, § 2º, da CLT, a definição do percentual de honorários leva em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na atividade. Na hipótese dos autos, o percentual de 15% mostra-se adequado, especialmente após a interposição de recurso ordinário.De outra parte, só há falar em sucumbência da autora no tocante a pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto a pedidos rejeitados em parte, não há incidência de honorários sucumbenciais,nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, in verbis:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Aplicável também, por analogia, o disposto na Súmula nº 326 do STJ, que segue transcrita: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". No caso em análise, a decisão exarada acima é de procedência total da ação. Assim, não há falar em condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Nega-se provimento.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST (DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOLNEI DOS PASSOS - RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 276490504

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-70.2020.5.04.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO RICARDO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAULO RICARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES KLOECKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SILVA E OUTROS (2) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6efba proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-70.2020.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO RICARDO DA SILVA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 1. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 1. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 1. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 1. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 2. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. PAULO RICARDO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 2. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 2. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 2. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 3. LUANA BREYER (RS - 120355) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 5. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 5. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 5. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 5. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 5. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID cdd5a3f, o reclamante informa e requer o seguinte: "Ante a inexistência de procuração com outorga específica e expressa para renunciar, a parte autora requer a desconsideração do requerimento feito à petição de ID. a4952d9, quando requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação com relação a ré CEEE-PAR (e, por decorrência, com relação ao seu sucessor, o Estado do Rio Grande do Sul). Assim sendo, tendo em vista que os procuradores do autor não possuem poderes para renunciar contra a CEEE-PAR / Estado do Rio Grande do Sul, REQUER a parte autora a desistência do pedido feito à petição de ID. a4952d9, com o regular prosseguimento do feito." Diante da manifestação ID cdd5a3f, desconsidero a renúncia a direito apresentada na ID a4952d9. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: PAULO RICARDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5°, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 e 896, da CLT, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. [...] II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RECORRENTE [...] 3.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Adimplemento do pensionamento vitalício deve ocorrer desde a lesão, e não apenas a contar da alta previdenciária. Com efeito, em relação ao marco inicial do pensionamento vitalício, entendeu o v. aresto, ora embargado, que: "Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo." (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF). Ou seja, o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, porquanto, na vigência deste, não há prejuízo, uma vez não verificada redução salarial até a alta previdenciária. Além disso, em consequência do marco temporal imposto ao início do pagamento da pensão, findou por não a deferir pelo mesmo período em que alcançada ao autor a indenização pelos lucros cessantes. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão embargado deixou de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes, sendo ambos direitos devidos desde a ocorrência do dano, no caso o adoecimento do obreiro. Com efeito, o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". O art. 950 do mesmo Diploma Legal, todavia, acresceu que, resultando da ofensa defeito que impeça a vítima de exercer ofício ou profissão, ou ainda, que lhe cause diminuição na capacidade de trabalho, a indenização devida, "além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença", incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Vale dizer: à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem, como afirmado na inicial, sendo, pois, devidos cumulativamente: o primeiro (lucros cessantes) até a convalescença; o segundo (pensão) enquanto houver sequela do dano sofrido a ser reparada. No sentir do autor, presentes os dispositivos legais citados, invocados desde a exordial, a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. O v. acórdão embargado, entretanto, não enfrenta os dispositivos legais prequestionados e cujo debate é atraído pelo entendimento esposado pela E. Turma, residindo aí vício de omissão, com todo o respeito. Por outro lado, o retorno do trabalhador à ativa, após a alta do benefício previdenciário, e a manutenção da condição de empregado, com o respectivo pagamento de salários, não desobriga a empregadora do pagamento da comentada pensão. Cumpre salientar, inclusive, que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laboral, veja-se: [[...] III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. O salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 398 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré integralmente conhecido e desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido [[...] (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame, segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho, no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando ". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação -, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada, pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. [[...] (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, grifamos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR E PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão mensal e dos salários, ao fundamento de que inexiste dano material a ser reparado, pois o vínculo empregatício entre as partes continua em vigor. 2. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Precedentes. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido. (Ag-RR-1001261-14.2016.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022, grifamos). [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Extrai-se do excerto transcrito que o Regional afastou a pensão mensal constante do art. 950 do CC, ao fundamento de que, em razão da readaptação do reclamante em outra função, o seu pagamento ensejaria enriquecimento sem causa. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 3 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. 4 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. 5 - Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. [[...] (RRAg-1000655- 83.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, uma vez que, enquanto aqueles se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, este visa, como já dito, compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Ou seja, os institutos (salário e pensão mensal) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1175- 46.2014.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021, grifamos). (...) ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL LEVE. TENDINOPATIA SUPRA ESPINAL. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. DECISÃO REGIONAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA PENSÃO À RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que o salário e a pensão compensatória por redução da capacidade laboral podem ser auferidos cumulativamente. A tese tem como fundamento a natureza distinta dessas verbas. O salário é pago a título de remuneração pelo trabalho, nos termos do art. 457 da CLT, enquanto a pensão é paga a fim de compensar a redução da capacidade laboral decorrente de moléstia adquirida no ambiente de trabalho, com fundamento no art. 950, caput , do Código Civil. É de rigor, portanto, a reforma do acórdão regional que fixou como termo inicial do pensionamento a ruptura do contrato de trabalho, devendose considerar devida a pensão desde a data da ciência inequívoca da lesão, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-630-20.2012.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019, grifamos). O v. acórdão embargado veda a cumulação de lucros cessantes e pensão, por não vislumbrar prejuízo ao autor que justifique o pagamento dessa última, antes da alta previdenciária, mas, ao assim o fazer, não enfrenta a questão da diversidade de natureza ostentada pelos mencionados títulos, o que consiste em omissão a exigir providência declaratória dessa E. Turma para exame da matéria. Presente o princípio da restituição in totum, é imperativo concluir que a pensão deverá cobrir prestações vencidas e vincendas, mesmo antes da alta previdenciária. Assim, requer-se o provimento dos presentes embargos de declaração para que essa E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, uma vez que dita pensão, no entender do reclamante, é cumulável com a indenização por lucros cessantes, devida pelo período de afastamento. É o que se espera, com a concessão de efeito modificativo à presente medida. 4.- OBSCURIDADE. Abrangência do termo "remuneração" utilizado pelo v. acórdão. Necessidade de deferimento explícito da consideração do bônus alimentação, da participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo do pensionamento e da indenização por lucros cessantes. Com efeito, quanto à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes e do pensionamento mensal devido ao autor, entendeu o acordão que "Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular." (ID. 1624d5b - Pág. 16, fl. 1765 do PDF) e que "Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem." (ID. 1624d5b - Pág. 13/14, fl. 1762/1763 do PDF). No ponto, infere o reclamante que o termo "remuneração", utilizado pelo v. acórdão, deveria equivaler ao pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, de consideração da "remuneração devida como se em atividade estivesse". No entanto, pareceu se omitir o v. aresto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que o reclamante receberia de remuneração caso por tivesse adoecido e, justamente por tal motivo, devem ser consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Data venia, em que pese a brilhante conclusão do v. acórdão, pareceu o E. Colegiado se ressentir ao fato de que o termo "remuneração", deve refletir a pretensão de que a base de cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão vitalícia corresponda à "remuneração devida como se em atividade estivesse", com a consideração de todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive, dos valores pagos a título de bônus alimentação, participação nos resultados e de custeio do plano de saúde. De fato, pareceu o v. acórdão se omitir integralmente quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo da indenização devida ao reclamante. E, no ponto, quanto ao bônus alimentação, a cláusula 4ª do acordo coletivo prevê especificamente que "para os casos de empregados em auxílio doença por acidente de trabalho o bônus alimentação será concedido durante todo o período de afastamento" (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), o que corrobora a necessidade de consideração da parcela na base de cálculo da indenização. Assim, merece ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, aí consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive a parcela bônus alimentação, conforme previsão do art. 4º do ACT (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), participação nos lucros e resultados e do custeio do plano de saúde.. 5.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Reducao permanente da capacidade laborativa, restando o autor impossibilitado de retornar ao trabalho e exercer suas funções. Com efeito, no que se refere ao percentual de perda da capacidade laborativa do autor, consignou o r. acórdão que (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF, grifamos): [[...] O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. [[...] Todavia, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, especialmente quanto a aspectos essenciais à solução da lide. De fato, pareceu restar omisso o v. acórdão ao fato de que é absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Os graus ali estabelecidos são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas, sendo que a perda para fins profissionais é mais específica, pois as posturas posições físicas de trabalho e movimentos exigidos do empregado também são por sua vez específicas. Dessa forma, a perda profissional por vezes vai além da perda genérica. Assim, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Destaque-se, quanto ao tema, o seguinte precedente: Muito embora o perito tenha fixado a redução em 35% com base na tabela DPVAT, a redução de função do membro não pode ser confundida com a redução da capacidade laborativa. Assim, embora a perda anatômica e/ou funcional verificada corresponda a 35% de repercussão na íntegra do patrimônio físico do indivíduo, tal percentual não necessariamente equivale à repercussão que essa perda ocasiona na capacidade laborativa do trabalhador vitimado. Além disso, pondero que a reparação de que trata o art. 950 do CC deve observar, também, a redução da capacidade em relação ao específico ofício ou profissão que o vitimado exercia antes da lesão. A título elucidativo, menciono o seguinte exemplo: muito embora a perda da visão de um olho corresponda, segundo a tabela DPVAT, a uma repercussão de 50% na íntegra do patrimônio físico de um indivíduo, essa mesma perda pode representar 100% de redução laborativa para um piloto de avião ou motorista, ou, ainda, nada pode significar para um vendedor ou telefonista, por exemplo. E é por tal razão que alguns parâmetros corriqueiramente utilizados pela jurisprudência, tal como a tabela DPVAT, não são de utilização imperativa e se prestam tão somente para orientar o Julgador na formação do seu convencimento acerca da justa reparação, que deve levar em conta outras variáveis específicas do caso concreto, tais como idade da vítima, situação do mercado de trabalho, grau de instrução, dificuldade de locomoção, dentre outras. (Acórdão do processo nº 00000660-72.2010.5.04.0271 (RO), TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI, 25.09.2013). Como destacado no brilhante voto da Exma. Des. Laís Helena Jaeger Nicotti no precedente supra colacionado, deve ser analisada a perda funcional do vitimado em uma análise de cada caso concreto, e não com base em tabela que quantifica cada parte do corpo. Isso porque a perda funcional de um membro, por exemplo, pode ter repercussões diferentes para diferentes áreas profissionais. De maneira ainda mais clara, o C. TST também ressaltou a inaplicabilidade da Tabela DPVAT nas ações acidentárias trabalhistas: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. VALOR. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. 7.1. A reforma do acórdão regional no ponto em que se reconheceu a incapacidade total do reclamante para o trabalho encontra óbice na Súmula 126 do TST. 7.2. Não prospera a tese de aplicação analógica da tabela DPVAT para fins de cálculo do valor da indenização, ante a existência de previsão legal específica e exaustiva acerca da questão: art. 950 do Código Civil. (Processo: RR - 154700-62.2005.5.15.0115 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! De fato, ao retornar às suas atividades profissionais, realizou avaliação médica perante a Divisão de Segurança de Saúde Ocupacional, em 14.10.2015. Em que pese tenha sido verificada a sua aptidão para o trabalho, foi reconhecida a sua incapacidade permanente para o trabalho em altura com esporas e escadas, sendo possível apenas com cesto aéreo - limitação de natureza permanente decorrente da gravidade do acidente de trabalho sofrido (ID. d467437 - Pág. 1), o que restou confirmado pelo nobre expert (ID. 9114e23 - Pág. 13). Para além do sofrimento inerente ao acidente de trabalho que acometeu o autor, o mesmo teve complicações de saúde ao longo de sua recuperação, sendo que no decorrer do ano de 2016, se tornou evidente que o autor jamais poderia voltar à completa normalidade: para além da aptidão de trabalho limitada, vivia com um incômodo permanente na perna direita, que teve perda da musculatura e sequela nos nervos, conforme atestado de ID. f755ead - Pág. 6, sendo constatada a presença de neuromas na perda direita, sendo necessária a sua remoção. Ou seja, o neuroma é o resultado de regeneração desorganizada de nervo lesionado. O reclamante, ao sofrer a descarga elétrica de 14 mil volts, teve sua perna direita profundamente afetada, com graves queimaduras - que atingiram o nervo, causando a lesão, além de ter reduzido da massa muscular do membro, implicando em sério quadro doloroso e limitando os seus movimentos e sua capacidade para o trabalho. Contudo, mesmo após o procedimento de remoção do neuroma, considerando que lesões nos nervos costumam ser de difícil recuperação e reparação, ainda sim o autor permaneceu com dores e limitações na perna. A lenta convalescença fica evidente com a requisição de fisioterapia para a perna direita em 22.10.2018 (ID. 54e56fc - Pág. 1), um ano após o procedimento. É importante destacar, por fim, que o tratamento médico do autor não se esgota nos fatos acima descritos, posto que não há nem previsão nem expectativa de que o autor poderá retomar sua vida tal como era antes do acidente sofrido e se ver livre do acompanhamento médico. Atualmente, o autor não consegue correr, jogar bola, andar de bicicleta, ficar muito tempo sentado e sequer pode dormir com o corpo apoiado sobre o lado direito, em razão da gravidade da lesão sofrida. As sequelas na perna direita o acompanharão para vida toda, impondo-lhe não só marcas físicas, com extensas e profundas cicatrizes, conforme demonstradas no laudo pericial ao ID. 9114e23 - Pág. 6, mas também a limitação dos movimentos da perna, que se evidenciam com o simples caminhar, uma vez que o reclamante apresenta claudicação. De outro lado, caso o autor seja desligado do quadro das reclamadas, as chances de o reclamante conseguir se recolocar no mercado de trabalho para o exercício de sua profissão são mínimas ou inexistentes, visto que, de um lado, o trabalhador possui diversas e severas restrições de serviço e que, por outro lado, atualmente os eletricistas de manutenção de rede, contratados por quaisquer empresas do ramo, são multitarefas, ou seja, devem necessariamente executar todas atividades relacionadas à manutenção de rede, sem restrições. Dessa forma, é evidente que o acidente sofrido pelo autor, por culpa exclusiva das rés, inviabilizou de forma irreversível o autor de seguir exercendo sua profissão da forma como o mercado de trabalho exige. Portanto, conforme restou demonstrado na perícia judicial, o autor teve redução permanente de sua capacidade laborativa (ID. 9114e23 - Pág. 16). O perito ainda confirmou que o autor não poderá mais exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente ao acidente e que a situação é irreversível, tanto é que o autor teve que se reabilitado, não podendo exercer as mesmas atividades (ID. 9114e23 - Pág. 14). Não apenas não mais poderá atuar profissionalmente como o fazia antes, como teve também obstada sua empregabilidade perante todo o mercado de trabalho, considerando que muito dificilmente uma empresa contratará um eletricista com restrições, podendo contratar um empregado que desempenhe todas as atividades que a profissão habilita. Com efeito, diante de sua nova situação física, o autor teve limitada a gama de opções no mercado de trabalho, já que um trabalhador que não tenha total aptidão física encontra grandes obstáculos na busca por emprego. O próprio artigo 950 do CC, supra transcrito, ressalta que o dever de indenização incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se limita a indenização aos lucros cessantes, estendendo-se também à importância da perda da capacidade laborativa - como se vê, questões diversas. Portanto, a perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua 'empregabilidade' do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado. Nessa medida, é evidente que a perda de capacidade laborativa deve ser convertida em pensão a ser paga pela reclamada - na medida do grau da perda do autor e na medida do grau de responsabilidade patronal pelos danos que acometem o reclamante. No caso, o autor está 100% incapacitado para executar as mesmas atividades que fazia anteriormente ao acidente, como reconhecido pelo Sr. perito. Com efeito, em razão do acidente, o autor teve limitada a gama de opções dentro do mercado de trabalho, já que um trabalhador que tenha total aptidão física pode, a qualquer momento de sua trajetória profissional, escolher trabalhar em uma nova atividade, desenvolvendo habilidades para tal fim. Deve se levar em conta, para tais efeitos, o feitio de atividades que eram exercidas pelo reclamante, de natureza mais braçal, mais vinculada a tarefas que exigem capacidade física plena do obreiro. As seqüelas permanentes decorrentes do acidente tem muito maiores reflexos que teriam caso se tratasse de trabalhador de tarefa intelectual ou sem exigências físicas. No caso de um eletricista, os danos que o acometeram simplesmente o privam de acesso ao mercado de trabalho. A supressão de seu meio de sustento, para o qual se habilitou em anos de treinamento e de experiência adquirida, representa dano material muito além do mero salário nominal percebido no novo cargo na empresa. É, portanto, absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na referida tabela. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Logo, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Assim sendo, considerando a importância de registro dos aspectos supra destacados, especialmente para que se concretize a total incapacidade do autor para desempenhar as funções laborais antes exercidas, cumpre sejam acolhidos os presentes declaratórios a fim de que se registre os aspectos essenciais comprovados no curso dos autos e destacados no recurso ordinário do reclamante. 6.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Determinação de compensação. Por outro lado, o v. voto vencedor determinou que, "Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício."" (ID. 1624d5b - Pág. 19, fl. 1768 do PDF). Ocorre que, ao assim decidir, o v. aresto restou por desvirtuar o objetivo compensatório, data venia, o que representa omissão e obscuridade. Isto porque não há falar em compensação entre os lucros cessantes deferidos e os valores recebidos pelo acidentado do INSS no período em que esteve afastado, pois são parcelas de natureza diversa. Ora, o fator ensejador de cada um dos valores é distinto, pelo que não há falar em compensação entre os seus valores. A pensão por lucros cessantes deferida decorre da responsabilidade civil patronal pelos danos que acometeram o reclamante e a sua incapacidade; o benefício previdenciário, por sua vez, é vinculado à chamada 'cobertura do risco' prevista na sistemática da Previdência Social, e também às contribuições vertidas ao plano. Nesse sentido o art. 121 da lei nº 8.213/91, segundo o qual "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Nesse sentido é a posição consagrada pelo Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício previdenciário pago em decorrência de afastamento involuntário do trabalho e a indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito da empresa possuem naturezas distintas. Um não exclui nem se compensa com o outro. Isso porque o art. 7º, XXVIII, CRFB/1988 expressamente estabelece que é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 121 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, como o benefício previdenciário e indenização por danos materiais decorrem de relações jurídicas diferentes, não se há falar em complementação apenas de eventual diferença entre o valor do salário recebido e do benefício pago pelo INSS. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional a existência de nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, assim como a culpa da reclamada, consubstanciada pela ausência de condições ergonômicas de trabalho, tem-se que é devida a reparação material por parte da reclamada, conforme art. 950 do Código Civil, no período em que a reclamante recebeu benefício previdenciário em razão de incapacidade total e temporária para o trabalho. Demonstrada violação ao art. 7º, XXVIII, CRFB/1988. Recurso de revista conhecido e provido. [[...] (RR - 2359-87.2010.5.09.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-.4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. (SBDI-I do TST. Acórdão TST-E-ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011) Registra-se, ademais, que, para o cálculo da pensão mensal temporária em questão, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida pelo obreiro se em atividade estivesse - mesmo porque, nesse período, o obreiro está indubitavelmente inapto de forma total para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda, igualmente restou omisso o v. acórdão ao fato de que a presente pretensão encontra amparo também na Cláusula 16ª do ACT de 2017/2018, que assim refere: Será assegurado aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, enquanto licenciados, a percepção integral da remuneração fixa que percebiam em atividade, mediante complementação dos benefícios devidos pelo INSS, pela Fundação ELETROCEEE ou por qualquer outro Fundo de Pensão que venha a ser, ainda que parcialmente, patrocinado pela empresa, quando for o caso. Ressalta-se que a perda material devida ao autor vai além do salário base que receberia, mas inclui também todas as demais verbas a que teria direito como trabalhador ativo da empresa, tais como bônus alimentação, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, média das diárias, adicional de periculosidade, FGTS, participação nos resultados. Por outro lado, caso assim não entenda o E. Regional, no sentir do reclamante e em respeito ao princípio da boa-fé, a compensação somente deve ser procedida a fim de que a pensão mensal postulada, somada ao benefício de aposentadoria, não resulte em remuneração superior à da atividade. Contudo, a pensão deferida ao autor, na ordem de 12,5%, somada ao benefício previdenciário, não resulta em remuneração superior à da atividade, não havendo que se falar em compensação, no caso. Dessa forma, também aqui merecem provimento os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, a fim de que essa E. Turma, sanando a obscuridade apontada e em consonância com o resultado efetivamente pretendido pelo autor, determine que não deve ocorrer a compensação com os valores pagos pelo INSS ou, subsidiariamente, que a compensação deva ser procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. [[...] DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DATA DE INÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DPVAT O reclamante aponta omissão e obscuridade no julgado em relação à data de início do pensionamento vitalício. Alega que o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, deixando de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes. Aduz que o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". Sustenta que, à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem. Assevera que a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. Afirma que o acórdão embargado não enfrenta os dispositivos legais prequestionados. Salienta que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laborativa. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que a E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, atribuindo efeito modificativo ao julgado. Além disso, refere que, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, pois inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Aduz, em resumo, que a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"; e, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Argumenta que a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Assevera ser evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional (100%), eis que nunca mais poderá exercer as atividades que anteriormente exercia. Ao exame. De início, saliento que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. (...) Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. (...) Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição.". Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. A argumentação da parte acerca das matérias acima referidas, demonstra, nitidamente, a sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo, ao contrário do defendido pelo embargante, não se constata no acórdão atacado a existência de qualquer vício. A matéria invocada foi enfrentada e decidida no decisum embargado. De resto, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. 3. OBSCURIDADE. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. USO DO TERMO REMUNERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELO INSS Alega o reclamante existir obscuridade no acórdão prolatado, em relação à utilização do termo "remuneração". Afirma que a decisão é omissa quanto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que receberia de remuneração caso não adoecido e, justamente por tal motivo, devem abranger todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Sustenta existir omissão quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e custeio do plano de saúde para o cálculo da sua indenização. Refere que deve ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial. Ainda, sustenta que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida por ele em atividade estivesse, porque, nesse período, está indubitavelmente inapto de forma total. Pugna pelo esclarecimento da decisão para que seja afastada a determinação de compensação com os valores pagos pelo INSS no cálculo da pensão temporária ou, subsidiariamente, que a compensação seja procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. Sem razão. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. (...) Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. (...) Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos(...)" Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. Saliento que o fato de não terem sido acolhidas as teses da ré não torna omissa a decisão. Além disso, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. De resto, como já referido, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 949 e 950 do CC. art. 121 da Lei 8.213/1981. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. [...] Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em dissonância a este entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 121 da lei 8213/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "2.- MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO INSS. ART. 7º, XXVIII, DA CF. ARTS. 949 E 950 DO CC. ART. 121 DA LEI 8.213/1981." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Lado outro, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). Assim nego seguimento ao recurso nos itens "3.- BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL PERCEBIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." e subitens: VIOLAÇÃO LEGAL. ARTS. 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRT15. TRT20. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No caso dos autos, conforme se abstrai do trecho transcrito da decisão da Turma "o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações", diversamente dos arestos que referm situação de total incapacidade laboral. Nego seguimento ao recurso no item " 4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT; 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE [...] O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT e 20,§1º, da lei 8213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "II DO DANO MATERIAL." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G, 818, I, da CLT; 186 e 927, do Código Civil e 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "III DO DESÁGIO" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, artigos 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. LUCROS CESSANTES [...] Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílioalimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ônus da prova, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Em relação à cumulação da indenização com benefício previdenciário: A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes , que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto à sua configuração. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado (R$70.000,00), o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto ao valor fixado. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5ª, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. DANOS ESTÉTICOS [...] No que se refere aos danos estéticos, cumpre mencionar que, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, estes significam "(...) qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 12° Edição, Editora Juspodivm, p. 343), e, no caso, restou incontroverso o dano estético em razão do acidente de trabalho típico (fotografias - ID. 9114e23 - Pág. 6), tendo o perito consignado no laudo que o autor possui "cicatrizes complexas de queimaduras de 3 grau no abdômen e coxa direita medindo: 15X26 cm no abdômen e 20 X10 cm na coxa direita", concluindo o seguinte (ID. 9114e23): "(...) O autor sofreu descarga elétrica ocasionando Queimadura de terceiro grau do tronco (T213) e Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé (T243). * Há prejuízo estético moderado." Diante disso, mantida a responsabilidade da reclamada pelo acidente, e constatado o dano estético, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização correspondente, conforme deferido na sentença. Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 790-B, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso provido seu recurso, a reversão quanto ao pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B da CLT. Contudo, mantida a sentença e a sucumbência da reclamada em relação ao objeto da perícia, não há falar em reversão do respectivo pagamento. [...] Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda, é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, § 3º e 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA A reclamada requer, caso reformada a sentença, sua absolvição do pagamento de honorários e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% em seu favor. No caso de provimento parcial do recurso ou da manutenção da sentença parcialmente procedente, requer seja deferido o percentual correspondente aos honorários em favor de seu procurador, conforme art. 791-A da Lei 13.467/2017. Os procuradores do autor, por sua vez, não se conformam com a determinação para que os honorários sucumbenciais deferidos sejam compensados dos seus honorários contratuais. Afirmam que que o contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante ajustou o percentual de 15% ou 20% incidente sobre o total bruto dos créditos apurados em favor da parte na presente ação, e prevê expressamente a não compensação dos valores eventualmente deferidos a título de honorários assistenciais e/ou advocatícios com pagamento a cargo das reclamadas. Aduz que a manutenção da decisão recorrida em relação à compensação dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais acarretaria interferência prejudicial no contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante. Assevera que que não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir no contrato privado firmado com o autor, sendo completamente incompetente para determinar a cumulação dos honorários contratuais com os honorários sucumbenciais. Requer seja excluída da sentença a determinação de compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Analiso. O juízo a quo assim decidiu (ID. ec891cb - Pág. 9): "10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Dada a nova redação do artigo 791-A da CLT pela lei 13.467/17 há previsão do deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando, assim, os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamante, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Por fim, no caso de haver contrato prevendo o pagamento de honorários por parte do autor a seu patrono, deverá o valor ora arbitrado ser descontado do estabelecido contratualmente, uma vez que a concessão da parcela pelo juízo visa exclusivamente o ressarcimento do trabalhador pelos gastos advindos da necessidade da contratação de advogado." No caso em tela são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, tendo incidência o art. 791-A da CLT que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sentença que condenou a reclamada, não há falar em sua absolvição do pagamento de honorários de sucumbência. Também não há como condenar o reclamante ao pagamento de honorários, pois, apesar da ação ter sido julgada parcialmente procedente, nenhum dos seus pedidos foi julgado totalmente improcedente. Já em relação à determinação para que seja feita a dedução dos honorários sucumbenciais dos honorários contratuais estabelecidos entre o reclamante e seus procuradores, merece reparo a sentença no tópico, porquanto sequer há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha firmado contrato de honorários advocatícios. E, ainda que assim tenha ocorrido, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais. Ressalte-se, ainda, que a sentença extrapolou os limites da lide ao proferir julgamento de natureza diversa do pedido. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso dos procuradores do reclamante para excluir da sentença o comando que determina a compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente a "III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187, 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE A primeira reclamada não se conforma com sua responsabilização pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega não ter culpa pelo acidente, salientando que tem grande preocupação com a saúde e as circunstâncias de labor dos seus empregados, e que atua de acordo com as Normas Regulamentadoras. Afirma que sempre forneceu treinamentos necessários à execução das atividades do reclamante e equipamentos de proteção individual, jamais faltando qualquer condição ao efetivo exercício das funções. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, pois a comissão de investigação criada por ela para investigar as causas do acidente apontou falta de observação das normas de segurança por todos os envolvidos, desrespeito às etapas de proteção e isolamento da rede para trabalhar com segurança e falha de posicionamento do cesto aéreo e veículo. Refere que o próprio reclamante confessou, na inicial, que o acidente ocorreu porque o equipamento de proteção que cobre o cabo escorregou. Aduz ser evidente que não agiu de forma negligente e/ou imprudente, alegando que não pode ser imputada a ela qualquer responsabilidade já que o reclamante não observou os procedimentos para a realização da atividade. Assevera que, para a caracterização da responsabilidade civil e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Argumenta que, tendo fornecido treinamentos e equipamentos de segurança ao empregado, que mesmo assim não realizou os procedimentos da forma correta, está configurada a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que cumpre e faz cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, conforme Atestados de Saúde Ocupacionais, PPRA e PCMSO, elabora ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho com objetivo de prevenir atos inseguros, divulga proibições e obrigações que os empregados devem cumprir, etc. Requer seja afastada sua responsabilidade civil em face do acidente do reclamante, e excluída a condenação imposta, ante a ausência de culpa. Ao exame. O juízo a quo decidiu da seguinte forma (ID. ec891cb - Pág. 3): A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidade de reparação. O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 21.03.2015 é incontroverso. A reclamada emitiu a CAT, descrevendo as circunstâncias do acidente, cuja cópia encontra-se anexada no ID 56d7d94. Determinada a realização de perícia médica o perito de confina do juízo concluiu que em face do acidente de trabalho o autor sofreu uma descarga elétrica ocasionando queimadura de terceiro grau do tronco e queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior (exceto tornozelo e do pé). Asseverou o perito que há um comprometimento correspondente a 12,5% segundo a tabela DPVAT. Incontroverso o acidente e apurado o dano, cinge-se a questão na responsabilidade da reclamada. A reclamada aduz que o acidente ocorreu por culpa do reclamante que não observou os procedimentos para realização da tarefa que lhe foi designada. Ao alegar culpa exclusiva do trabalhador a ré atraiu para si o encargo de comprovar que adotou as diligências e cautelas necessárias para evitar o acidente que vitimou o reclamante de modo a afastar a presunção de culpa que recai sobre si em favor do empregado, uma vez que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ocorre que no presente caso, embora o relatório interno sobre o acidente tenha apurado que o mesmo decorreu da falta de observação das normas de segurança, falha de posicionamento do cesto aéreo e não observância completa das etapas de proteção e isolamento da rede de trabalho, ainda assim, não há como se imputar ao reclamante a culpa pelo acidente. No aspecto, destaco o documento contido no ID cc9b9e0 (fl. 444) onde consta, como fato de maior relevância para o acidente, o fato de o encarregado não ter planejado de modo eficaz, junto com a equipe, a realização da atividade, inclusive há referência da falta de designação de outro colega para supervisionar a atividade. Há ainda, outra referência de que o veículo de cesto estava mal posicionado (ausência de indicação na ordem de serviço da importância do posicionamento adequado do veículo) o que demonstra, segundo o documento, a ausência de planejamento. Assim, resta evidente que houve uma falha no planejamento - que levou à colocação inadequada do cesto - e da própria fiscalização das atividades, pelo que rechaço a alegação de culpa da vítima, tendo o acidente ocorrido por não ter a ré adotado as providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as exigências previstas na legislação, pelo que reconheço sua responsabilidade. Acrescento, ainda, que o acidente decorreu do exercício normal das atividades e está inserido nas próprias tarefas realizadas. Não se cogita que o reclamante tenha que suportar a responsabilidade quanto ao dano sofrido em razão do trabalho exercido, razão pela qual a responsabilidade da ré também se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, de se salientar que a jurisprudência vem consolidando entendimento para adoção da responsabilidade objetiva, principalmente, nas relações de trabalho, cujo exemplo clássico é o dano decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido, a lição de Salvo Venosa, Direito Civil, in Teoria Geral - Introdução ao Direito Romano, 4ª ed., 1996, Ed. Atlas, páginas 390/391, verbis: ""Há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos. Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob este fundamento se chegou à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a idéia de culpa insuficiente, por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à idéia que são importantes a causalidade e a reparação do dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento desta teoria atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que se caia no outro extremo de injustiça. Contudo, já são vários os casos de responsabilidade objetiva em nossa legislação. O princípio geral do nosso Código Civil, no entanto, é de responsabilidade subjetiva. É no campo da teoria objetiva que se coloca a teoria do risco, pela qual cada um deve suportar os riscos da atividade a que se dedica, devendo indenizar quando causar dano. São várias as subdivisões da teoria objetiva da responsabilidade, mas devem elas conviver lado a lado com a teoria subjetiva, pois, na verdade, se completam. A teoria do risco encontra respaldo legislativo, entre nós, na legislação de acidentes de trabalho. O raciocínio fundamental reside no seguinte fato: aquele que se serve da atividade alheia e dela tira proveitos responde pelos riscos a que expõe os empregados. Surge então a regra pela qual o patrão deve sempre indenizar os acidentes de trabalho sofridos pelos empregados, não se cogitando da culpa do patrão. A lei, para indenizar sempre, prevê indenização moderada, sendo o montante inferior àquele que normalmente decorreria da responsabilidade com culpa. O legislador criou um sistema securitário para suportar os acidentes de trabalho. Com o alargamento que se dá hoje à tendência de admitir a responsabilidade sem culpa, inelutavelmente, no futuro, partiremos para a ampliação do campo securitário, como já ocorre em países mais desenvolvidos, para proteger determinadas profissões e atividades. Os mais extremados chegam a propugnar por um seguro geral de protegeria o indivíduo perante qualquer tipo de dano praticado a terceiros." (destaques do juízo). Pois bem. A lição acima declinada encontra, atualmente, respaldo legislativo no parágrafo único do artigo 927, CCB, a seguir transcrito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem." (grifei). A doutrina e texto legal acima, aliados ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador." O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 818, I, da CLT e 373, I, do CPC A primeira reclamada prequestiona os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que o r. acórdão refere que a parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia; contudo, foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido. Nesse sentido, sustenta que, ausente de prova tanto do fato, quanto do nexo de causalidade - fatos constitutivos do direito do autor- restou violada a regra inserta no artigo 818, I, da CLT. Requer a manifestação expressa deste Tribunal quanto ao ponto suscitado. Sem razão. O acórdão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados. Saliento que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.1.3 DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. AFRONTA AO ART. 7º, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 186, 187 e 927, PR. ÚNICO DO CC E 157, INC. I E II DA CLT. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /grls PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Paulo Ricardo da Silva - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 276490579

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020894-70.2020.5.04.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO RICARDO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAULO RICARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES KLOECKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO 0020894-70.2020.5.04.0030 : PAULO RICARDO DA SILVA E OUTROS (2) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6efba proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020894-70.2020.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO RICARDO DA SILVA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 1. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 1. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 1. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 1. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 2. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA 3. CPFL TRANSMISSAO S.A. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. PAULO RICARDO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 1. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) 2. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 2. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 2. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 2. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 3. RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) 3. LUCIANA SOARES KLOECKNER (RS - 96423) 3. LUANA BREYER (RS - 120355) 3. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) 5. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) 5. CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) 5. LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) 5. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) 5. ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID cdd5a3f, o reclamante informa e requer o seguinte: "Ante a inexistência de procuração com outorga específica e expressa para renunciar, a parte autora requer a desconsideração do requerimento feito à petição de ID. a4952d9, quando requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação com relação a ré CEEE-PAR (e, por decorrência, com relação ao seu sucessor, o Estado do Rio Grande do Sul). Assim sendo, tendo em vista que os procuradores do autor não possuem poderes para renunciar contra a CEEE-PAR / Estado do Rio Grande do Sul, REQUER a parte autora a desistência do pedido feito à petição de ID. a4952d9, com o regular prosseguimento do feito." Diante da manifestação ID cdd5a3f, desconsidero a renúncia a direito apresentada na ID a4952d9. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: PAULO RICARDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5°, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 e 896, da CLT, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. [...] II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RECORRENTE [...] 3.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Adimplemento do pensionamento vitalício deve ocorrer desde a lesão, e não apenas a contar da alta previdenciária. Com efeito, em relação ao marco inicial do pensionamento vitalício, entendeu o v. aresto, ora embargado, que: "Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo." (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF). Ou seja, o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, porquanto, na vigência deste, não há prejuízo, uma vez não verificada redução salarial até a alta previdenciária. Além disso, em consequência do marco temporal imposto ao início do pagamento da pensão, findou por não a deferir pelo mesmo período em que alcançada ao autor a indenização pelos lucros cessantes. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão embargado deixou de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes, sendo ambos direitos devidos desde a ocorrência do dano, no caso o adoecimento do obreiro. Com efeito, o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". O art. 950 do mesmo Diploma Legal, todavia, acresceu que, resultando da ofensa defeito que impeça a vítima de exercer ofício ou profissão, ou ainda, que lhe cause diminuição na capacidade de trabalho, a indenização devida, "além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença", incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Vale dizer: à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem, como afirmado na inicial, sendo, pois, devidos cumulativamente: o primeiro (lucros cessantes) até a convalescença; o segundo (pensão) enquanto houver sequela do dano sofrido a ser reparada. No sentir do autor, presentes os dispositivos legais citados, invocados desde a exordial, a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. O v. acórdão embargado, entretanto, não enfrenta os dispositivos legais prequestionados e cujo debate é atraído pelo entendimento esposado pela E. Turma, residindo aí vício de omissão, com todo o respeito. Por outro lado, o retorno do trabalhador à ativa, após a alta do benefício previdenciário, e a manutenção da condição de empregado, com o respectivo pagamento de salários, não desobriga a empregadora do pagamento da comentada pensão. Cumpre salientar, inclusive, que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laboral, veja-se: [[...] III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO PATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. O salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos patrimoniais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Logo, não é possível se cogitar a compensação, dedução ou simplesmente a exclusão da pensão amparada no Código Civil, tão somente em razão da manutenção do vínculo de emprego e a consequente percepção dos salários, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 398 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré integralmente conhecido e desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da reclamante conhecido e provido [[...] (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame, segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho, no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando ". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação -, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada, pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. [[...] (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, grifamos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR E PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão mensal e dos salários, ao fundamento de que inexiste dano material a ser reparado, pois o vínculo empregatício entre as partes continua em vigor. 2. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Precedentes. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido. (Ag-RR-1001261-14.2016.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022, grifamos). [[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1 - Extrai-se do excerto transcrito que o Regional afastou a pensão mensal constante do art. 950 do CC, ao fundamento de que, em razão da readaptação do reclamante em outra função, o seu pagamento ensejaria enriquecimento sem causa. 2 - O art. 950 do Código Civil prevê que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 3 - Nesse sentido, a indenização por dano material condiciona-se a critérios alternativos: a incapacidade para exercer o ofício ou profissão ou a redução da capacidade de trabalho. 4 - Sob esse prisma, em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. 5 - Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. [[...] (RRAg-1000655- 83.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021, grifamos). [[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, uma vez que, enquanto aqueles se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, este visa, como já dito, compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Ou seja, os institutos (salário e pensão mensal) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1175- 46.2014.5.02.0361, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/02/2021, grifamos). (...) ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL LEVE. TENDINOPATIA SUPRA ESPINAL. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. DECISÃO REGIONAL QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA PENSÃO À RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que o salário e a pensão compensatória por redução da capacidade laboral podem ser auferidos cumulativamente. A tese tem como fundamento a natureza distinta dessas verbas. O salário é pago a título de remuneração pelo trabalho, nos termos do art. 457 da CLT, enquanto a pensão é paga a fim de compensar a redução da capacidade laboral decorrente de moléstia adquirida no ambiente de trabalho, com fundamento no art. 950, caput , do Código Civil. É de rigor, portanto, a reforma do acórdão regional que fixou como termo inicial do pensionamento a ruptura do contrato de trabalho, devendose considerar devida a pensão desde a data da ciência inequívoca da lesão, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-630-20.2012.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019, grifamos). O v. acórdão embargado veda a cumulação de lucros cessantes e pensão, por não vislumbrar prejuízo ao autor que justifique o pagamento dessa última, antes da alta previdenciária, mas, ao assim o fazer, não enfrenta a questão da diversidade de natureza ostentada pelos mencionados títulos, o que consiste em omissão a exigir providência declaratória dessa E. Turma para exame da matéria. Presente o princípio da restituição in totum, é imperativo concluir que a pensão deverá cobrir prestações vencidas e vincendas, mesmo antes da alta previdenciária. Assim, requer-se o provimento dos presentes embargos de declaração para que essa E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, uma vez que dita pensão, no entender do reclamante, é cumulável com a indenização por lucros cessantes, devida pelo período de afastamento. É o que se espera, com a concessão de efeito modificativo à presente medida. 4.- OBSCURIDADE. Abrangência do termo "remuneração" utilizado pelo v. acórdão. Necessidade de deferimento explícito da consideração do bônus alimentação, da participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo do pensionamento e da indenização por lucros cessantes. Com efeito, quanto à definição da base de cálculo da indenização por lucros cessantes e do pensionamento mensal devido ao autor, entendeu o acordão que "Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular." (ID. 1624d5b - Pág. 16, fl. 1765 do PDF) e que "Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem." (ID. 1624d5b - Pág. 13/14, fl. 1762/1763 do PDF). No ponto, infere o reclamante que o termo "remuneração", utilizado pelo v. acórdão, deveria equivaler ao pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, de consideração da "remuneração devida como se em atividade estivesse". No entanto, pareceu se omitir o v. aresto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que o reclamante receberia de remuneração caso por tivesse adoecido e, justamente por tal motivo, devem ser consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Data venia, em que pese a brilhante conclusão do v. acórdão, pareceu o E. Colegiado se ressentir ao fato de que o termo "remuneração", deve refletir a pretensão de que a base de cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão vitalícia corresponda à "remuneração devida como se em atividade estivesse", com a consideração de todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive, dos valores pagos a título de bônus alimentação, participação nos resultados e de custeio do plano de saúde. De fato, pareceu o v. acórdão se omitir integralmente quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e do custeio do plano de saúde para o cálculo da indenização devida ao reclamante. E, no ponto, quanto ao bônus alimentação, a cláusula 4ª do acordo coletivo prevê especificamente que "para os casos de empregados em auxílio doença por acidente de trabalho o bônus alimentação será concedido durante todo o período de afastamento" (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), o que corrobora a necessidade de consideração da parcela na base de cálculo da indenização. Assim, merece ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial, reiterado no Recurso Ordinário, aí consideradas todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse, inclusive a parcela bônus alimentação, conforme previsão do art. 4º do ACT (ID. 90c540d - Pág. 2, fl. 375 do PDF), participação nos lucros e resultados e do custeio do plano de saúde.. 5.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Reducao permanente da capacidade laborativa, restando o autor impossibilitado de retornar ao trabalho e exercer suas funções. Com efeito, no que se refere ao percentual de perda da capacidade laborativa do autor, consignou o r. acórdão que (ID. 1624d5b - Pág. 13, fl. 1762 do PDF, grifamos): [[...] O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. [[...] Todavia, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, especialmente quanto a aspectos essenciais à solução da lide. De fato, pareceu restar omisso o v. acórdão ao fato de que é absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Os graus ali estabelecidos são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas, sendo que a perda para fins profissionais é mais específica, pois as posturas posições físicas de trabalho e movimentos exigidos do empregado também são por sua vez específicas. Dessa forma, a perda profissional por vezes vai além da perda genérica. Assim, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Destaque-se, quanto ao tema, o seguinte precedente: Muito embora o perito tenha fixado a redução em 35% com base na tabela DPVAT, a redução de função do membro não pode ser confundida com a redução da capacidade laborativa. Assim, embora a perda anatômica e/ou funcional verificada corresponda a 35% de repercussão na íntegra do patrimônio físico do indivíduo, tal percentual não necessariamente equivale à repercussão que essa perda ocasiona na capacidade laborativa do trabalhador vitimado. Além disso, pondero que a reparação de que trata o art. 950 do CC deve observar, também, a redução da capacidade em relação ao específico ofício ou profissão que o vitimado exercia antes da lesão. A título elucidativo, menciono o seguinte exemplo: muito embora a perda da visão de um olho corresponda, segundo a tabela DPVAT, a uma repercussão de 50% na íntegra do patrimônio físico de um indivíduo, essa mesma perda pode representar 100% de redução laborativa para um piloto de avião ou motorista, ou, ainda, nada pode significar para um vendedor ou telefonista, por exemplo. E é por tal razão que alguns parâmetros corriqueiramente utilizados pela jurisprudência, tal como a tabela DPVAT, não são de utilização imperativa e se prestam tão somente para orientar o Julgador na formação do seu convencimento acerca da justa reparação, que deve levar em conta outras variáveis específicas do caso concreto, tais como idade da vítima, situação do mercado de trabalho, grau de instrução, dificuldade de locomoção, dentre outras. (Acórdão do processo nº 00000660-72.2010.5.04.0271 (RO), TRT da 4ª Região, 1ª Turma, Relatora LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI, 25.09.2013). Como destacado no brilhante voto da Exma. Des. Laís Helena Jaeger Nicotti no precedente supra colacionado, deve ser analisada a perda funcional do vitimado em uma análise de cada caso concreto, e não com base em tabela que quantifica cada parte do corpo. Isso porque a perda funcional de um membro, por exemplo, pode ter repercussões diferentes para diferentes áreas profissionais. De maneira ainda mais clara, o C. TST também ressaltou a inaplicabilidade da Tabela DPVAT nas ações acidentárias trabalhistas: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. VALOR. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. 7.1. A reforma do acórdão regional no ponto em que se reconheceu a incapacidade total do reclamante para o trabalho encontra óbice na Súmula 126 do TST. 7.2. Não prospera a tese de aplicação analógica da tabela DPVAT para fins de cálculo do valor da indenização, ante a existência de previsão legal específica e exaustiva acerca da questão: art. 950 do Código Civil. (Processo: RR - 154700-62.2005.5.15.0115 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! De fato, ao retornar às suas atividades profissionais, realizou avaliação médica perante a Divisão de Segurança de Saúde Ocupacional, em 14.10.2015. Em que pese tenha sido verificada a sua aptidão para o trabalho, foi reconhecida a sua incapacidade permanente para o trabalho em altura com esporas e escadas, sendo possível apenas com cesto aéreo - limitação de natureza permanente decorrente da gravidade do acidente de trabalho sofrido (ID. d467437 - Pág. 1), o que restou confirmado pelo nobre expert (ID. 9114e23 - Pág. 13). Para além do sofrimento inerente ao acidente de trabalho que acometeu o autor, o mesmo teve complicações de saúde ao longo de sua recuperação, sendo que no decorrer do ano de 2016, se tornou evidente que o autor jamais poderia voltar à completa normalidade: para além da aptidão de trabalho limitada, vivia com um incômodo permanente na perna direita, que teve perda da musculatura e sequela nos nervos, conforme atestado de ID. f755ead - Pág. 6, sendo constatada a presença de neuromas na perda direita, sendo necessária a sua remoção. Ou seja, o neuroma é o resultado de regeneração desorganizada de nervo lesionado. O reclamante, ao sofrer a descarga elétrica de 14 mil volts, teve sua perna direita profundamente afetada, com graves queimaduras - que atingiram o nervo, causando a lesão, além de ter reduzido da massa muscular do membro, implicando em sério quadro doloroso e limitando os seus movimentos e sua capacidade para o trabalho. Contudo, mesmo após o procedimento de remoção do neuroma, considerando que lesões nos nervos costumam ser de difícil recuperação e reparação, ainda sim o autor permaneceu com dores e limitações na perna. A lenta convalescença fica evidente com a requisição de fisioterapia para a perna direita em 22.10.2018 (ID. 54e56fc - Pág. 1), um ano após o procedimento. É importante destacar, por fim, que o tratamento médico do autor não se esgota nos fatos acima descritos, posto que não há nem previsão nem expectativa de que o autor poderá retomar sua vida tal como era antes do acidente sofrido e se ver livre do acompanhamento médico. Atualmente, o autor não consegue correr, jogar bola, andar de bicicleta, ficar muito tempo sentado e sequer pode dormir com o corpo apoiado sobre o lado direito, em razão da gravidade da lesão sofrida. As sequelas na perna direita o acompanharão para vida toda, impondo-lhe não só marcas físicas, com extensas e profundas cicatrizes, conforme demonstradas no laudo pericial ao ID. 9114e23 - Pág. 6, mas também a limitação dos movimentos da perna, que se evidenciam com o simples caminhar, uma vez que o reclamante apresenta claudicação. De outro lado, caso o autor seja desligado do quadro das reclamadas, as chances de o reclamante conseguir se recolocar no mercado de trabalho para o exercício de sua profissão são mínimas ou inexistentes, visto que, de um lado, o trabalhador possui diversas e severas restrições de serviço e que, por outro lado, atualmente os eletricistas de manutenção de rede, contratados por quaisquer empresas do ramo, são multitarefas, ou seja, devem necessariamente executar todas atividades relacionadas à manutenção de rede, sem restrições. Dessa forma, é evidente que o acidente sofrido pelo autor, por culpa exclusiva das rés, inviabilizou de forma irreversível o autor de seguir exercendo sua profissão da forma como o mercado de trabalho exige. Portanto, conforme restou demonstrado na perícia judicial, o autor teve redução permanente de sua capacidade laborativa (ID. 9114e23 - Pág. 16). O perito ainda confirmou que o autor não poderá mais exercer as mesmas atividades que exercia anteriormente ao acidente e que a situação é irreversível, tanto é que o autor teve que se reabilitado, não podendo exercer as mesmas atividades (ID. 9114e23 - Pág. 14). Não apenas não mais poderá atuar profissionalmente como o fazia antes, como teve também obstada sua empregabilidade perante todo o mercado de trabalho, considerando que muito dificilmente uma empresa contratará um eletricista com restrições, podendo contratar um empregado que desempenhe todas as atividades que a profissão habilita. Com efeito, diante de sua nova situação física, o autor teve limitada a gama de opções no mercado de trabalho, já que um trabalhador que não tenha total aptidão física encontra grandes obstáculos na busca por emprego. O próprio artigo 950 do CC, supra transcrito, ressalta que o dever de indenização incluirá "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se limita a indenização aos lucros cessantes, estendendo-se também à importância da perda da capacidade laborativa - como se vê, questões diversas. Portanto, a perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua 'empregabilidade' do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado. Nessa medida, é evidente que a perda de capacidade laborativa deve ser convertida em pensão a ser paga pela reclamada - na medida do grau da perda do autor e na medida do grau de responsabilidade patronal pelos danos que acometem o reclamante. No caso, o autor está 100% incapacitado para executar as mesmas atividades que fazia anteriormente ao acidente, como reconhecido pelo Sr. perito. Com efeito, em razão do acidente, o autor teve limitada a gama de opções dentro do mercado de trabalho, já que um trabalhador que tenha total aptidão física pode, a qualquer momento de sua trajetória profissional, escolher trabalhar em uma nova atividade, desenvolvendo habilidades para tal fim. Deve se levar em conta, para tais efeitos, o feitio de atividades que eram exercidas pelo reclamante, de natureza mais braçal, mais vinculada a tarefas que exigem capacidade física plena do obreiro. As seqüelas permanentes decorrentes do acidente tem muito maiores reflexos que teriam caso se tratasse de trabalhador de tarefa intelectual ou sem exigências físicas. No caso de um eletricista, os danos que o acometeram simplesmente o privam de acesso ao mercado de trabalho. A supressão de seu meio de sustento, para o qual se habilitou em anos de treinamento e de experiência adquirida, representa dano material muito além do mero salário nominal percebido no novo cargo na empresa. É, portanto, absolutamente inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na referida tabela. Com efeito, a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Sua previsão, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Logo, a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Isso porque os graus que estabelece são perdas de mobilidade de forma genérica, para as atividades cotidianas. Não é voltada às atividades profissionais, especificamente. Nesse contexto, quanto à utilização "fria" da tabela DPVAT para a graduação dos danos, a qual "pontua" a importância de cada região do corpo para efeito da mensuração da perda, entende o obreiro deva ser feita uma análise mais profunda e subjetiva, dadas as peculiaridades de cada trabalhador vitimado. Assim sendo, considerando a importância de registro dos aspectos supra destacados, especialmente para que se concretize a total incapacidade do autor para desempenhar as funções laborais antes exercidas, cumpre sejam acolhidos os presentes declaratórios a fim de que se registre os aspectos essenciais comprovados no curso dos autos e destacados no recurso ordinário do reclamante. 6.- OMISSÃO. OBSCURIDADE. Determinação de compensação. Por outro lado, o v. voto vencedor determinou que, "Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício."" (ID. 1624d5b - Pág. 19, fl. 1768 do PDF). Ocorre que, ao assim decidir, o v. aresto restou por desvirtuar o objetivo compensatório, data venia, o que representa omissão e obscuridade. Isto porque não há falar em compensação entre os lucros cessantes deferidos e os valores recebidos pelo acidentado do INSS no período em que esteve afastado, pois são parcelas de natureza diversa. Ora, o fator ensejador de cada um dos valores é distinto, pelo que não há falar em compensação entre os seus valores. A pensão por lucros cessantes deferida decorre da responsabilidade civil patronal pelos danos que acometeram o reclamante e a sua incapacidade; o benefício previdenciário, por sua vez, é vinculado à chamada 'cobertura do risco' prevista na sistemática da Previdência Social, e também às contribuições vertidas ao plano. Nesse sentido o art. 121 da lei nº 8.213/91, segundo o qual "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Nesse sentido é a posição consagrada pelo Colendo TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício previdenciário pago em decorrência de afastamento involuntário do trabalho e a indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito da empresa possuem naturezas distintas. Um não exclui nem se compensa com o outro. Isso porque o art. 7º, XXVIII, CRFB/1988 expressamente estabelece que é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 121 da Lei 8.213/1991 deixa claro que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, como o benefício previdenciário e indenização por danos materiais decorrem de relações jurídicas diferentes, não se há falar em complementação apenas de eventual diferença entre o valor do salário recebido e do benefício pago pelo INSS. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional a existência de nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas pela reclamante, assim como a culpa da reclamada, consubstanciada pela ausência de condições ergonômicas de trabalho, tem-se que é devida a reparação material por parte da reclamada, conforme art. 950 do Código Civil, no período em que a reclamante recebeu benefício previdenciário em razão de incapacidade total e temporária para o trabalho. Demonstrada violação ao art. 7º, XXVIII, CRFB/1988. Recurso de revista conhecido e provido. [[...] (RR - 2359-87.2010.5.09.0068 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-.4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. (SBDI-I do TST. Acórdão TST-E-ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011) Registra-se, ademais, que, para o cálculo da pensão mensal temporária em questão, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida pelo obreiro se em atividade estivesse - mesmo porque, nesse período, o obreiro está indubitavelmente inapto de forma total para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ainda, igualmente restou omisso o v. acórdão ao fato de que a presente pretensão encontra amparo também na Cláusula 16ª do ACT de 2017/2018, que assim refere: Será assegurado aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, enquanto licenciados, a percepção integral da remuneração fixa que percebiam em atividade, mediante complementação dos benefícios devidos pelo INSS, pela Fundação ELETROCEEE ou por qualquer outro Fundo de Pensão que venha a ser, ainda que parcialmente, patrocinado pela empresa, quando for o caso. Ressalta-se que a perda material devida ao autor vai além do salário base que receberia, mas inclui também todas as demais verbas a que teria direito como trabalhador ativo da empresa, tais como bônus alimentação, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, média das diárias, adicional de periculosidade, FGTS, participação nos resultados. Por outro lado, caso assim não entenda o E. Regional, no sentir do reclamante e em respeito ao princípio da boa-fé, a compensação somente deve ser procedida a fim de que a pensão mensal postulada, somada ao benefício de aposentadoria, não resulte em remuneração superior à da atividade. Contudo, a pensão deferida ao autor, na ordem de 12,5%, somada ao benefício previdenciário, não resulta em remuneração superior à da atividade, não havendo que se falar em compensação, no caso. Dessa forma, também aqui merecem provimento os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, a fim de que essa E. Turma, sanando a obscuridade apontada e em consonância com o resultado efetivamente pretendido pelo autor, determine que não deve ocorrer a compensação com os valores pagos pelo INSS ou, subsidiariamente, que a compensação deva ser procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. [[...] DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DATA DE INÍCIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DPVAT O reclamante aponta omissão e obscuridade no julgado em relação à data de início do pensionamento vitalício. Alega que o v. acórdão embargado entendeu que o pensionamento somente é devido após a alta previdenciária, deixando de enfrentar a alegação, vinda desde a inicial, de que o direito à pensão não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes. Aduz que o art. 949 do Código Civil estabeleceu que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado por seu ofensor em razão dos lucros cessantes "até a convalescença". Sustenta que, à luz dos arts. 949 e 950 do CCB, os direitos à indenização pelos lucros cessantes e à pensão não se confundem. Assevera que a pensão vitalícia objeto de condenação deveria ser deferida desde o surgimento do dano, ou seja, desde o adoecimento com o respectivo afastamento do trabalho, abarcando prestações vencidas e vincendas, inclusive no período em que reconhecidamente devida a indenização por lucros cessantes. Afirma que o acórdão embargado não enfrenta os dispositivos legais prequestionados. Salienta que o entendimento do C. TST é no sentido de que a ausência de redução da remuneração não desonera o empregador a pagar a indenização pela redução da capacidade laborativa. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que a E. Turma, sanando as omissões apontadas, se pronuncie sobre a pretensão de deferimento da pensão vitalícia desde o adoecimento, e o respectivo afastamento do trabalho, atribuindo efeito modificativo ao julgado. Além disso, refere que, ao simplesmente acolher o quanto consignado no laudo, o r. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, pois inaplicável para a análise do caso dos autos a graduação estabelecida na tabela DPVAT. Aduz, em resumo, que a tabela, instituída na Lei nº 6.194/74, foi criada para o fim específico de graduar as indenizações previstas pelo sistema de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não"; e, portanto, não é pertinente à graduação de perda de capacidade profissional. Argumenta que a aplicação analógica da Tabela DPVAT não é viável nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Assevera ser evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional (100%), eis que nunca mais poderá exercer as atividades que anteriormente exercia. Ao exame. De início, saliento que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. (...) Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. (...) Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição.". Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. A argumentação da parte acerca das matérias acima referidas, demonstra, nitidamente, a sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo, ao contrário do defendido pelo embargante, não se constata no acórdão atacado a existência de qualquer vício. A matéria invocada foi enfrentada e decidida no decisum embargado. De resto, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. 3. OBSCURIDADE. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. USO DO TERMO REMUNERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELO INSS Alega o reclamante existir obscuridade no acórdão prolatado, em relação à utilização do termo "remuneração". Afirma que a decisão é omissa quanto ao fato de que a indenização por lucros cessantes e o pensionamento mensal servem para recompor o valor que receberia de remuneração caso não adoecido e, justamente por tal motivo, devem abranger todas as vantagens legais e contratuais como se em atividade estivesse. Sustenta existir omissão quanto à pretensão de consideração do bônus alimentação, participação nos resultados e custeio do plano de saúde para o cálculo da sua indenização. Refere que deve ser esclarecido pelo v. acórdão regional que, ao definir que a pensão e a indenização por lucros cessantes deferidas tinham por base de cálculo a remuneração bruta do empregado, devendo ser observada a "remuneração devida como se em atividade estivesse", nos termos do pedido dos itens "c" e "e" da inicial. Ainda, sustenta que, no cálculo da indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o valor de 100% da remuneração que seria percebida por ele em atividade estivesse, porque, nesse período, está indubitavelmente inapto de forma total. Pugna pelo esclarecimento da decisão para que seja afastada a determinação de compensação com os valores pagos pelo INSS no cálculo da pensão temporária ou, subsidiariamente, que a compensação seja procedida somente para evitar que a soma da pensão com o benefício previdenciário, não resulte em parcela superior à remuneração da atividade. Sem razão. O acórdão refere expressamente que (ID. 1624d5b - Pág. 13): "(...) Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. (...) Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. (...) Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos(...)" Assim, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional, sendo desnecessária qualquer complementação do julgado. Saliento que o fato de não terem sido acolhidas as teses da ré não torna omissa a decisão. Além disso, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. De resto, como já referido, o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 949 e 950 do CC. art. 121 da Lei 8.213/1981. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 3. LUCROS CESSANTES Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. Em relação aos lucros cessantes, o art. 949 do Código Civil assim estabelece: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pág. 72). Trata-se, portanto, de indenização equivalente aos ganhos comprovados ou razoáveis que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente sofrido. Consequência disso, é que os lucros cessantes não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Constatada a redução dos ganhos do autor durante o período de benefício previdenciário em razão da patologia apresentada, entendo que ele faz jus ao pagamento da diferença entre a remuneração mensal aferida e o valor recebido a título de benefício previdenciário, durante o período em que esteve afastado em benefício previdenciário. Assim, mantenho a sentença nos seus exatos termos: "(...)Em relação aos lucros cessantes, estes representados pelas diferenças entre a remuneração do autor caso estivesse trabalhando e seu benefício previdenciário verifica-se que há diferenças em favor do autor, uma vez que o documento contido no ID 711291f aponta que quando do afastamento previdenciário o autor acabou recebendo valor inferior caso estivesse trabalhando, isso em cotejo do benefício com os salários recebidos (ID 09eedb2) Assim, defiro o pagamento de lucros cessantes estes representados pela diferença do valor da remuneração (salário, periculosidade, gratificação de confiança, gratificação mensal, horas extras pela média dos últimos doze meses trabalhados, anuênio e gratificação atividade linha viva) caso o autor estivesse trabalhando e o benefício previdenciário, pelo período de 24.08.2015 (observada a prescrição) a 13.10.2015, fim do benefício." Nego provimento. [...] Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em dissonância a este entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 121 da lei 8213/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "2.- MÉRITO. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO INSS. ART. 7º, XXVIII, DA CF. ARTS. 949 E 950 DO CC. ART. 121 DA LEI 8.213/1981." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. 3. LUCROS CESSANTES [...] Em relação aos lucros cessantes, impende destacar que a incapacidade laborativa da parte autora é total durante os períodos em que esteve usufruindo de benefício previdenciário. Tal lapso temporal, conforme documentos juntados aos autos, foi de 24.08.2015 a 13.10.2015, observada a prescrição. Sendo a reclamada responsável pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, conforme exposto nos itens anteriores, é responsável pelo que ele deixou de ganhar no período em que permaneceu em benefício previdenciário. Isso considerado, contudo, divirjo do entendimento do juízo sentenciante, com a devida vênia, visto que a reclamada é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes, verba que não se confunde com o benefício previdenciário a cargo do INSS. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do TST, pela qual os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo empregado antes do seu afastamento previdenciário, destacando que durante o mencionado período há inconteste incapacidade total, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 949 do Código Civil estabelece que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do Código Civil determina o pagamento ao ofendido de indenização por dano material, na forma de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu". Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento de que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Isso porque, nas hipóteses de afastamento previdenciário, mostra-se evidente a incapacidade para o exercício das atividades laborais. (...) Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10639-44.2016.5.15.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). (grifou-se) Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílio-alimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Lado outro, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). Assim nego seguimento ao recurso nos itens "3.- BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL PERCEBIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." e subitens: VIOLAÇÃO LEGAL. ARTS. 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRT15. TRT20. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Nos termos do art. 950 do Código Civil, será devido o pagamento de pensão vitalícia no caso de haver perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária em decorrência do acidente de trabalho sofrido. A finalidade é recompor o "status quo" do empregado no momento do acidente/doença, compensando possíveis perdas em decorrência da redução da capacidade laboral, na proporção desta. O perito médico, no laudo pericial, exarou a seguinte conclusão (ID. 9114e23 - Pág. 7): "A reclamatória se dá, segundo Reclamante, devido a acidente de trabalho típico: T213 Queimadura de terceiro grau do tronco e T243 Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé Houve incapacidade laborativa. Esteve afastado em Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) durante o período de 20/04/2015 a 13/10/2015. Ao exame físico pericial apresenta redução da capacidade laborativa parcial, média e definitiva equivalente a 12,5% pela Tabela DPVAT." Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Quanto à base de cálculo, já foi deferido seja utilizada a remuneração mensal do empregado, porém não há falar em inclusão de todas as parcelas a serem concedidas à categoria, pois parcelas indenizatórias, como vale-alimentação e valor do plano de saúde, pressupõem o efetivo labor para que possam ser recebidas. Portanto, mantenho a base de cálculo determinada na origem. Saliento, por fim, que a pensão não se confunde com o benefício previdenciário eventualmente recebido, pois o benefício tem natureza jurídica diversa do salário e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e por tal fundamento não pode aquele ter seu valor diminuído das reparações civis devidas mensalmente ante a finalidade distinta dos institutos. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e a aplicação do redutor de 20%, e determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia, observada a base de cálculo determinada na origem, a partir da alta previdenciária ocorrida em 13.10.2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No caso dos autos, conforme se abstrai do trecho transcrito da decisão da Turma "o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações", diversamente dos arestos que referm situação de total incapacidade laboral. Nego seguimento ao recurso no item " 4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT; 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE [...] O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT e 20,§1º, da lei 8213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "II DO DANO MATERIAL." Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G, 818, I, da CLT; 186 e 927, do Código Civil e 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA [...] Portanto, há redução permanente da capacidade laborativa do reclamante. Dessa forma, mesmo que o autor não esteja totalmente incapacitado, é certo que há limitações laborais permanentes, de modo que o desempenho de qualquer função requer um maior esforço em face das restrições que apresenta. Portanto, a reclamada deve ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão, em virtude da redução da capacidade de trabalho do reclamante, como determinado em sentença. Todavia, não há falar em pensão referente a 100% da remuneração, como requer o autor em suas razões recursais, pois, como visto acima, a redução da capacidade se deu no percentual de 12,5% segundo o perito, tanto é que o reclamante continua a exercer a mesma função anterior ao acidente, ainda que com algumas adaptações. Ademais, entendo que deve prevalecer a adoção da tabela DPVAT, pois se trata de critério adequado para a quantificação da perda funcional, comumente adotado por esta Justiça Especializada para casos similares. Ressalto ser possível a determinação de pagamento da pensão mensal em parcela única, contudo, observo que o reclamante não fez tal requerimento na inicial, motivo pelo qual afasto tal determinação no presente caso, pois depende de pedido da parte, nos termos do parágrafo único do art. 950 do CC. Nesse sentido, também entendo que o marco inicial do pagamento da pensão mensal deve ser a data da alta previdenciária, pois se trata do momento em que consolidada a lesão e a incapacidade laborativa verificada na perícia. Assim, determino que a pensão mensal vitalícia é devida de forma mensal a partir de 13.10.2015. Afastado o pagamento em parcela única, resta afastada também a aplicação do redutor de 20%, pois somente é aplicado em razão da antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "III DO DESÁGIO" Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, I, da CLT, artigos 186, 884 e 927, do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. LUCROS CESSANTES [...] Reitero que os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão do acidente ou da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. No período em que o autor permaneceu em benefício previdenciário acidentário, portanto, deve receber a indenização por lucros cessantes correspondente ao valor da sua remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido, visto que parcelas de naturezas distintas. Assim, faz jus a autora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da sua remuneração - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, conforme decidido na origem, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Os lucros cessantes equivalem aos ganhos que a parte lesada deixa de obter, concretamente, em razão da doença ocupacional, de forma que não devem ultrapassar aquilo que possível e/ou efetivamente a vítima receberia. Não há falar, contudo, em acréscimo de parcelas indenizatórias como o auxílioalimentação, já que pressupõe o efetivo labor para que possam ser recebidas. Desse modo, a base de cálculo para os lucros cessantes deve ser mantida tal qual deferida pela magistrada singular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para determinar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor da remuneração do reclamante - assim considerada 100% da média remuneratória percebida no mês anterior ao afastamento -, de 24.08.2015 a 13.10.2015, sem qualquer compensação com o benefício previdenciário recebido. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao ônus da prova, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Em relação à cumulação da indenização com benefício previdenciário: A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes , que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "IV DOS LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto à sua configuração. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 223-G e 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e 945 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. DANOS MORAIS [...] Quanto à indenização por dano moral, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, como antes definido, faz jus o reclamante também a tal indenização. Registre-se que a reparação por danos morais ao trabalhador acidentado independe de prova das repercussões no seu íntimo ou em sua esfera objetiva, pois aferido in re ipsa, ou seja, tais repercussões se presumem e independem de comprovação. É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entre outro aspectos relacionados à relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como a situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito. Considerado o contexto fático apresentado, entendo razoável o valor fixado em primeiro grau para a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano sofrido, à capacidade econômica da empregadora, à função pedagógica e ao princípio da razoabilidade. [...] Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado (R$70.000,00), o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "V DO DANO MORAL", quanto ao valor fixado. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5ª, V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 3. DANOS ESTÉTICOS [...] No que se refere aos danos estéticos, cumpre mencionar que, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, estes significam "(...) qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 12° Edição, Editora Juspodivm, p. 343), e, no caso, restou incontroverso o dano estético em razão do acidente de trabalho típico (fotografias - ID. 9114e23 - Pág. 6), tendo o perito consignado no laudo que o autor possui "cicatrizes complexas de queimaduras de 3 grau no abdômen e coxa direita medindo: 15X26 cm no abdômen e 20 X10 cm na coxa direita", concluindo o seguinte (ID. 9114e23): "(...) O autor sofreu descarga elétrica ocasionando Queimadura de terceiro grau do tronco (T213) e Queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior, exceto tornozelo e do pé (T243). * Há prejuízo estético moderado." Diante disso, mantida a responsabilidade da reclamada pelo acidente, e constatado o dano estético, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização correspondente, conforme deferido na sentença. Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em relação ao valor arbitrado, deve-se levar em conta que o dano estético foi de grau moderado e, portanto, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado na origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso no item "VI DO DANO ESTÉTICO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 790-B, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso provido seu recurso, a reversão quanto ao pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B da CLT. Contudo, mantida a sentença e a sucumbência da reclamada em relação ao objeto da perícia, não há falar em reversão do respectivo pagamento. [...] Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda, é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VII DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, e 790, § 3º e 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA A reclamada requer, caso reformada a sentença, sua absolvição do pagamento de honorários e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% em seu favor. No caso de provimento parcial do recurso ou da manutenção da sentença parcialmente procedente, requer seja deferido o percentual correspondente aos honorários em favor de seu procurador, conforme art. 791-A da Lei 13.467/2017. Os procuradores do autor, por sua vez, não se conformam com a determinação para que os honorários sucumbenciais deferidos sejam compensados dos seus honorários contratuais. Afirmam que que o contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante ajustou o percentual de 15% ou 20% incidente sobre o total bruto dos créditos apurados em favor da parte na presente ação, e prevê expressamente a não compensação dos valores eventualmente deferidos a título de honorários assistenciais e/ou advocatícios com pagamento a cargo das reclamadas. Aduz que a manutenção da decisão recorrida em relação à compensação dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais acarretaria interferência prejudicial no contrato de honorários advocatícios firmado pelo reclamante. Assevera que que não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir no contrato privado firmado com o autor, sendo completamente incompetente para determinar a cumulação dos honorários contratuais com os honorários sucumbenciais. Requer seja excluída da sentença a determinação de compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Analiso. O juízo a quo assim decidiu (ID. ec891cb - Pág. 9): "10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Dada a nova redação do artigo 791-A da CLT pela lei 13.467/17 há previsão do deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando, assim, os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamante, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Por fim, no caso de haver contrato prevendo o pagamento de honorários por parte do autor a seu patrono, deverá o valor ora arbitrado ser descontado do estabelecido contratualmente, uma vez que a concessão da parcela pelo juízo visa exclusivamente o ressarcimento do trabalhador pelos gastos advindos da necessidade da contratação de advogado." No caso em tela são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, tendo incidência o art. 791-A da CLT que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sentença que condenou a reclamada, não há falar em sua absolvição do pagamento de honorários de sucumbência. Também não há como condenar o reclamante ao pagamento de honorários, pois, apesar da ação ter sido julgada parcialmente procedente, nenhum dos seus pedidos foi julgado totalmente improcedente. Já em relação à determinação para que seja feita a dedução dos honorários sucumbenciais dos honorários contratuais estabelecidos entre o reclamante e seus procuradores, merece reparo a sentença no tópico, porquanto sequer há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha firmado contrato de honorários advocatícios. E, ainda que assim tenha ocorrido, tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais. Ressalte-se, ainda, que a sentença extrapolou os limites da lide ao proferir julgamento de natureza diversa do pedido. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso dos procuradores do reclamante para excluir da sentença o comando que determina a compensação dos honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente a "III- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DOS PROCURADORES DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA", sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " VIII DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187, 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE A primeira reclamada não se conforma com sua responsabilização pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega não ter culpa pelo acidente, salientando que tem grande preocupação com a saúde e as circunstâncias de labor dos seus empregados, e que atua de acordo com as Normas Regulamentadoras. Afirma que sempre forneceu treinamentos necessários à execução das atividades do reclamante e equipamentos de proteção individual, jamais faltando qualquer condição ao efetivo exercício das funções. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, pois a comissão de investigação criada por ela para investigar as causas do acidente apontou falta de observação das normas de segurança por todos os envolvidos, desrespeito às etapas de proteção e isolamento da rede para trabalhar com segurança e falha de posicionamento do cesto aéreo e veículo. Refere que o próprio reclamante confessou, na inicial, que o acidente ocorreu porque o equipamento de proteção que cobre o cabo escorregou. Aduz ser evidente que não agiu de forma negligente e/ou imprudente, alegando que não pode ser imputada a ela qualquer responsabilidade já que o reclamante não observou os procedimentos para a realização da atividade. Assevera que, para a caracterização da responsabilidade civil e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Argumenta que, tendo fornecido treinamentos e equipamentos de segurança ao empregado, que mesmo assim não realizou os procedimentos da forma correta, está configurada a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que cumpre e faz cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, conforme Atestados de Saúde Ocupacionais, PPRA e PCMSO, elabora ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho com objetivo de prevenir atos inseguros, divulga proibições e obrigações que os empregados devem cumprir, etc. Requer seja afastada sua responsabilidade civil em face do acidente do reclamante, e excluída a condenação imposta, ante a ausência de culpa. Ao exame. O juízo a quo decidiu da seguinte forma (ID. ec891cb - Pág. 3): A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidade de reparação. O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 21.03.2015 é incontroverso. A reclamada emitiu a CAT, descrevendo as circunstâncias do acidente, cuja cópia encontra-se anexada no ID 56d7d94. Determinada a realização de perícia médica o perito de confina do juízo concluiu que em face do acidente de trabalho o autor sofreu uma descarga elétrica ocasionando queimadura de terceiro grau do tronco e queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior (exceto tornozelo e do pé). Asseverou o perito que há um comprometimento correspondente a 12,5% segundo a tabela DPVAT. Incontroverso o acidente e apurado o dano, cinge-se a questão na responsabilidade da reclamada. A reclamada aduz que o acidente ocorreu por culpa do reclamante que não observou os procedimentos para realização da tarefa que lhe foi designada. Ao alegar culpa exclusiva do trabalhador a ré atraiu para si o encargo de comprovar que adotou as diligências e cautelas necessárias para evitar o acidente que vitimou o reclamante de modo a afastar a presunção de culpa que recai sobre si em favor do empregado, uma vez que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Ocorre que no presente caso, embora o relatório interno sobre o acidente tenha apurado que o mesmo decorreu da falta de observação das normas de segurança, falha de posicionamento do cesto aéreo e não observância completa das etapas de proteção e isolamento da rede de trabalho, ainda assim, não há como se imputar ao reclamante a culpa pelo acidente. No aspecto, destaco o documento contido no ID cc9b9e0 (fl. 444) onde consta, como fato de maior relevância para o acidente, o fato de o encarregado não ter planejado de modo eficaz, junto com a equipe, a realização da atividade, inclusive há referência da falta de designação de outro colega para supervisionar a atividade. Há ainda, outra referência de que o veículo de cesto estava mal posicionado (ausência de indicação na ordem de serviço da importância do posicionamento adequado do veículo) o que demonstra, segundo o documento, a ausência de planejamento. Assim, resta evidente que houve uma falha no planejamento - que levou à colocação inadequada do cesto - e da própria fiscalização das atividades, pelo que rechaço a alegação de culpa da vítima, tendo o acidente ocorrido por não ter a ré adotado as providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as exigências previstas na legislação, pelo que reconheço sua responsabilidade. Acrescento, ainda, que o acidente decorreu do exercício normal das atividades e está inserido nas próprias tarefas realizadas. Não se cogita que o reclamante tenha que suportar a responsabilidade quanto ao dano sofrido em razão do trabalho exercido, razão pela qual a responsabilidade da ré também se justifica pela aplicação da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, de se salientar que a jurisprudência vem consolidando entendimento para adoção da responsabilidade objetiva, principalmente, nas relações de trabalho, cujo exemplo clássico é o dano decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido, a lição de Salvo Venosa, Direito Civil, in Teoria Geral - Introdução ao Direito Romano, 4ª ed., 1996, Ed. Atlas, páginas 390/391, verbis: ""Há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos. Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob este fundamento se chegou à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a idéia de culpa insuficiente, por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à idéia que são importantes a causalidade e a reparação do dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento desta teoria atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que se caia no outro extremo de injustiça. Contudo, já são vários os casos de responsabilidade objetiva em nossa legislação. O princípio geral do nosso Código Civil, no entanto, é de responsabilidade subjetiva. É no campo da teoria objetiva que se coloca a teoria do risco, pela qual cada um deve suportar os riscos da atividade a que se dedica, devendo indenizar quando causar dano. São várias as subdivisões da teoria objetiva da responsabilidade, mas devem elas conviver lado a lado com a teoria subjetiva, pois, na verdade, se completam. A teoria do risco encontra respaldo legislativo, entre nós, na legislação de acidentes de trabalho. O raciocínio fundamental reside no seguinte fato: aquele que se serve da atividade alheia e dela tira proveitos responde pelos riscos a que expõe os empregados. Surge então a regra pela qual o patrão deve sempre indenizar os acidentes de trabalho sofridos pelos empregados, não se cogitando da culpa do patrão. A lei, para indenizar sempre, prevê indenização moderada, sendo o montante inferior àquele que normalmente decorreria da responsabilidade com culpa. O legislador criou um sistema securitário para suportar os acidentes de trabalho. Com o alargamento que se dá hoje à tendência de admitir a responsabilidade sem culpa, inelutavelmente, no futuro, partiremos para a ampliação do campo securitário, como já ocorre em países mais desenvolvidos, para proteger determinadas profissões e atividades. Os mais extremados chegam a propugnar por um seguro geral de protegeria o indivíduo perante qualquer tipo de dano praticado a terceiros." (destaques do juízo). Pois bem. A lição acima declinada encontra, atualmente, respaldo legislativo no parágrafo único do artigo 927, CCB, a seguir transcrito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem." (grifei). A doutrina e texto legal acima, aliados ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador." O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada teve início em 13.10.2010 (ID. d7d21e3 - Pág. 3) e permanece em vigor. O autor foi contratado na função de assistente técnico. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico no dia 21.03.2015, quando sofreu queimadura elétrica de terceiro grau após sofrer uma descarga elétrica quando estava instalando uma chave omni, conforme CAT emitida pela ré (ID. 56d7d94). Importante destacar que para a configuração de qualquer tipo de responsabilidade, seja objetiva, seja subjetiva, é imprescindível a presença do nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Exclui-se esse elemento se o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito ou, ainda, por fato de terceiro. O nexo causal no caso em tela é evidente, tendo em vista que o reclamante sofreu o acidente quando estava realizando um serviço em favor da reclamada. Já em relação à responsabilidade no presente caso, entendo que a atividade exercida pelo empregado gera intensa exposição a perigos, superiores àqueles a que estão sujeitos normalmente os trabalhadores, já que para o cumprimento das ordens de serviços, precisa ficar exposto à energia elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, enquadra-se no caso a teoria da responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Portanto, sequer é necessária, para configuração da responsabilidade da ré, a existência de culpa. Contudo, de qualquer forma, também se verifica a culpa da reclamada no presente caso, pois, embora apresente PPRA e PCMSO e a entrega de EPIs ao reclamante, a própria investigação interna realizada pela ré para avaliar o incidente concluiu que houve falha no planejamento do serviço, e que a equipe possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, considerando que cabia à reclamada zelar pela saúde de seus funcionários, proporcionando ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, garantindo a correta utilização dos equipamentos de segurança e realizando fiscalização o serviço,e que não cumpriu com tal obrigação satisfatoriamente, resta configurada a culpa da empregadora no presente caso. Nesse sentido, também não se observa a existência de culpa exclusiva da vítima no caso em comento a afastar o nexo causal. Essa inclusive é a própria conclusão da investigação interna da empresa, que no relatório emitido pontuou que faltou planejamento no serviço de modo geral, e que a equipe sequer definiu quem seria o encarregado pela tarefa (sem determinar quem fiscalizaria o serviço, portanto), além de ter havido falha no posicionamento do cesto aéreo e do veículo (ID. 8ca61b9 - Pág. 10). Assim, não é possível considerar que o reclamante teve culpa exclusiva no acidente, causado por falta de observação das normas por toda a equipe da reclamada, que falhou em posicionar o cesto corretamente e inclusive possuía isolantes em desacordo com as normas de segurança. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 818, I, da CLT e 373, I, do CPC A primeira reclamada prequestiona os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Afirma que o r. acórdão refere que a parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia; contudo, foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido. Nesse sentido, sustenta que, ausente de prova tanto do fato, quanto do nexo de causalidade - fatos constitutivos do direito do autor- restou violada a regra inserta no artigo 818, I, da CLT. Requer a manifestação expressa deste Tribunal quanto ao ponto suscitado. Sem razão. O acórdão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados. Saliento que o prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou mesmo da jurisprudência sumulada, a teor do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Súmula 297 do TST, por sua vez, dispõe o seguinte: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado pelo acórdão. Embargos rejeitados. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2.1.3 DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA. AFRONTA AO ART. 7º, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 186, 187 e 927, PR. ÚNICO DO CC E 157, INC. I E II DA CLT. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /grls PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Paulo Ricardo da Silva - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CECILIA DE ARAUJO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5442802-77.2020.8.09.0051

ID: 304645154

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5442802-77.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABEL PIMENTA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5442802-77.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5442802-77.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Socorro Viana Requerido: Ademar Lourenco Rosa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Liminar Inaudita Altera Pars, Reparação por Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana em desfavor de Ademar Lourenço Rosa, Carlos Alberto Nunes da Silva, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Sousa, todos devidamente qualificados. Alegam as autoras, em síntese, que, após economizarem por cerca de vinte anos, reuniram recursos para adquirirem um imóvel residencial e, confiando na intermediação do segundo requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, que se apresentou como corretor de imóveis, firmaram com o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, em 16 de fevereiro de 2016, contrato de cessão de direitos para a compra de um imóvel, qual seja, uma “casa residencial com área construída de 96,98m², situada à Rua Emílio José Miguel, Quadra 07, Lote 14, Setor Jardim Clarissa, Goiânia/GO”. Contam que efetuaram o pagamento do montante de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) a título de entrada, sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em uma única transação, em conta fornecida pelos requeridos, em nome do quarto réu, Josias Pereira de Souza. Após o pagamento deste valor, relatam que o segundo demandado, Carlos Alberto Nunes da Silva, recebeu, por diversas vezes, valores em mãos e através de transferências bancárias por parte da primeira requerente. Detalharam a participação de cada réu na transação, incluindo a intermediação de Carlos, a utilização da empresa de Marcos Sousa Nascimento e a conta bancária de Josias Pereira de Souza para recebimento de valores. As autoras alegaram, ainda, que Ademar Lourenço Rosa não cumpriu o contrato, além de que Carlos Alberto Nunes da Silva intermediou a negociação e recebeu pagamentos, Marcos Sousa Nascimento colaborou na negociação e Josias Pereira de Souza recebeu valores em sua conta. Ainda segundo o relato da exordial, cerca de 08 a 10 meses após o pagamento total da entrada, o segundo réu simplesmente afirmou para a primeira requerente que a compra não dera certo, por motivos não explicados por ele. Ainda aduzem uma negativa bancária quanto ao financiamento imobiliário do valor restante, que Carlos se comprometera a conseguir. Por fim, as autoras alegam que não receberam o imóvel prometido, tampouco a devolução dos valores pagos, enfrentando reiteradas desculpas e protelações por parte dos réus, especialmente do intermediário Carlos Alberto Nunes da Silva. Registram as demandantes o desconhecimento de questões bancárias e financeiras, confiando nos réus para a consumação do financiamento, que nunca se concretizou. Asseveram que os demandados agiram de forma abusiva e com má-fé, descumprindo as obrigações contratuais assumidas. Fundamentando sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, invocando dispositivos que respaldam a rescisão do contrato por inadimplemento, a devolução de valores pagos e a reparação por danos sofridos, as autoras requereram a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, e pugnaram pela inversão do ônus da prova em razão de sua vulnerabilidade frente aos réus. Pleiteiaram, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores nas contas dos réus, utilizando o sistema SISBAJUD, como medida preventiva para garantir o ressarcimento, no valor de R$ 94.035,49 (noventa e quatro mil e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor atualizado do prejuízo. No mérito e por derradeiro, postularam pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes e consequente restituição da quantia de R$ 94.035,49, devidamente corrigida e acrescida de juros. Requereram, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, como forma de reparação pelo abalo psicológico sofrido. Acompanham a inicial os documentos juntados ao evento 01. Em decisão proferida ao evento 10, este juízo deferiu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausente probabilidade do direito e perigo de dano, mencionando que o arresto exige prova documental de risco de dilapidação patrimonial dos demandados. Ainda foi designada audiência preliminar e determinada a citação dos réus, corrigindo-se de ofício o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O primeiro e o segundo réus, Ademar Lourenço Rosa e Carlos Alberto Nunes da Silva, foram pessoalmente citados, conforme se infere dos documentos juntados aos eventos 17 e 49. Na sequência, o requerido Ademar Lourenço Rosa constituiu advogado e habilitou-se no feito (evento 53), apresentando contestação ao evento 54. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade passiva do contestante, carência de ação e inadequação da via eleita. Argumenta que a inicial carece de documentos essenciais para comprovação dos fatos e que não há vínculo jurídico direto entre o contestante e as autoras, pois ele recebeu quaisquer valores ou benefícios oriundos das promoventes, sendo apontados outros réus como os verdadeiros responsáveis pela dívida. No mérito, nega a obrigação de indenizar, alegando que a negociação ocorreu entre as autoras e terceiros, sem sua participação direta. Afirma que, apesar da existência de negociações relacionadas à venda de um imóvel, estas não se concretizaram devido à falta de crédito das autoras, que teriam repassado valores a outros requeridos, mas não ao contestante. O aludido réu destaca conversas via WhatsApp nas quais o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, confessa ser o verdadeiro devedor da suposta dívida imputada ao contestante, afirmando que as mensagens reforçam que os responsáveis pela devolução de valores seriam os réus Carlos e Josias, inexistindo qualquer obrigação de restituir valores de sua parte. Afirmou que seu nome foi incluído indevidamente na ação para possibilitar a cobrança de valores de terceiros e requereu a remessa dos autos à polícia para investigar possível estelionato. Argumentou que as autoras litigam de má-fé, buscando enriquecimento ilícito. No bojo da contestação, o mencionado réu apresenta reconvenção, argumentando que a conduta das promoventes ofendeu sua honra e reputação ao incluí-lo na presente ação sem fundamento jurídico ou probatório. Relatou que sua imagem foi indevidamente exposta, configurando danos morais passíveis de indenização. Fundamentou o pedido de reparação moral com base no artigo 186, do Código Civil, e nos princípios constitucionais que asseguram a dignidade e a honra das pessoas. Além dos danos morais, o reconvinte pleiteou a condenação das autoras ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 8.000,00, correspondentes às despesas processuais e advocatícias decorrentes da necessidade de sua defesa. Sustentou que a conduta das autoras não apenas lhe causou prejuízos financeiros, mas também resultou em desgaste psicológico e profissional, sendo imprescindível a reparação destes danos. Ao final, o réu/reconvinte requer o acolhimento das preliminares para a extinção da ação sem julgamento do mérito, seja pela inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ou inadequação da via eleita. Caso não sejam acolhidas as preliminares, que seja reconhecida a improcedência total dos pedidos formulados pelas autoras, inclusive com condenação destas por litigância de má-fé. Na reconvenção, requereu a condenação das autoras ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção apresentada ao evento 59. As autoras refutam as alegações do requerido Ademar Lourenço Rosa, defendendo a aptidão da petição inicial e a legitimidade passiva do réu, com base no contrato de cessão de direitos assinado por ele e na ausência de distrato formal. Argumentam que se impõe a proteção ao consumidor e que a inversão do ônus da prova se justifica, defendendo a adequação da via eleita. Negam a ocorrência de litigância de má-fé e reafirmam o direito à rescisão do contrato, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais e materiais. Em relação à reconvenção, alegam que o réu não comprovou os requisitos para a condenação por danos morais e materiais e que a pretensão de recebimento em dobro dos valores cobrados é infundada. As autoras enfatizam que a conduta do réu lhes causou prejuízos financeiros e morais, sendo que a busca pela justiça não configura litigância de má-fé. Requerem o indeferimento da contestação e da reconvenção, mantendo os pedidos da inicial. O requerido/reconvinte apresentou réplica (evento 64). O feito prosseguiu com as tentativas de citação dos terceiro e quarto requeridos, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, até que, ao evento 82, sobreveio a notícia do falecimento da primeira requerente, Valéria Viana de Lima, acompanhada do pedido de habilitação formulado por sua herdeira, Natália Viana Gomes, o que foi deferido, conforme decisão de evento 94, determinando-se a alteração no Sistema de Processo Digital, devendo constar a herdeira da 1ª requerente, Natália Viana Gomes, no polo ativo da presente ação. Adiante, decisão de evento 119, considerando as tentativas frustradas de localização dos requeridos, onde restou autorizada a citação por edital dos requeridos Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, efetivada ao evento 126. Instada para exercício de curadoria especial dos terceiro e quarto demandados, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva de Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, a nulidade da citação por edital e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, valendo-se da prerrogativa inserta no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, contestou a pretensão autoral por negativa geral dos fatos e requereu a declaração de nulidade da citação por edital e a expedição de ofícios para localização dos réus, bem como, caso contrário, a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório (evento 146). Intimada (evento 147), a parte autora ficou silente. A seguir, em decisão de saneamento e organização (evento 150), este juízo decretou a revelia do réu Carlos Alberto Nunes da Silva e rejeitou as preliminares suscitadas nas peças de resistência (eventos 54 e 146), afastando as teses de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade dos réus Ademar Lourenço Rosa, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, de carência da ação, inadequação da via eleita e nulidade da citação por edital. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e consignou-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, de modo que distribuiu-se o ônus probatório nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, competindo às autoras a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Por fim, declarou-se saneado o feito e encerrada a fase postulatória, iniciando-se a fase instrutória. Na oportunidade, deferiu-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4700, Setor Aeroviário, Goiânia/GO), com requisição de juntada das contas favorecidas por todas as transferências bancárias realizadas pela autora, Sra. Valeria Viana de Lima, via conta-corrente nº 21.439-0, no período de janeiro/2016 a dezembro/2017 (evento 01, arquivos 16/17). Por derradeiro, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e coleta do depoimento pessoal das partes. Ao evento 173, assomou resposta da CAIXA ao ofício encaminhado por este juízo. Intimado a recolher a guia de locomoção para intimação pessoal das autoras, o réu Ademar Lourenço Rosa requereu a concessão da gratuidade de justiça (evento 185). Despacho proferido ao evento 211 consignou que concessão do benefício pressupõe a comprovação da condição de hipossuficiência e, nesse sentido, foi determinada a intimação do réu Ademar Lourenço para providenciar a juntada de comprovante de sua renda mensal, com informação atualizada, a fim de se aferir a alegada insuficiência de recursos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Embora intimado (evento 213), o requerido Ademar Lourenço Rosa quedou-se inerte. Audiência de instrução e julgamento realizada em 03/06/2025 (evento 239). Na solenidade, tomaram-se os depoimentos pessoais das autoras Natália Viana Gomes e Maria Socorro Viana, e do requerido Ademar Lourenço Rosa. Colheram-se igualmente as declarações das testemunhas arroladas pela autora, Sra. Polyana Rocha Nascimento, Sr. Vinicius Lourênço Rosa dos Reis e Sra. Mara Rubia Viana de Lima, os dois últimos como informantes. A curadora especial apresentou memoriais finais remissivos, conforme gravações de mídia audiovisual anexadas aos eventos 235 e 236. Por fim, declarou-se encerrada a coleta de provas, concedendo-se à parte autora e ao primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de razões finais escritas. Alegações finais em forma de memoriais apresentadas pelo primeiro réu e pelas autoras aos eventos 252 e 261. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que consta apenas pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo requerido Ademar Lourenço Rosa ao evento 185. Ocorre que, instado a juntar documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido (eventos 211 e 213), o réu quedou-se inerte. A propósito, consigno que a lei assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que com isso, cause prejuízo à mantença própria e de sua família, sendo que tal benefício também se estende à pessoa jurídica, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil. No entanto, é preciso comprovar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado, até mesmo porque o artigo 4º da Lei nº. 1.060/1950 foi revogado pelo Código de Processo Civil. Firme nesse entendimento, foi editada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Súmula 25, a qual enuncia: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Desta forma, cabe à parte postulante do benefício comprovar a insuficiência de recursos. No presente caso, inexistem no processo elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte ré. Com efeito, o requerido não acostou ao presente processo documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, sendo este requisito indispensável para a concessão de tal benefício, tais como comprovantes de renda (holerite, demonstrativo de pagamento), extratos bancários, declaração de imposto de renda etc. Logo, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: "(...) 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula 25 deste TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, física ou jurídica, que efetivamente comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem, estando superado o entendimento de que a simples declaração de pobreza é o bastante para o deferimento de aludido benefício. 3. No caso em apreço, a agravante não comprovou de modo eficaz sua hipossuficiência financeira, não havendo novos elementos fáticos e jurídicos suficientes para a desconstituição do julgado impugnado, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe (…)". (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5032333- 59, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 12/04/2021) (Destaquei) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Ademar Lourenço Rosa ao evento 185. Em continuidade, verifico que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garntias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que, em decisão de saneamento e organização do processo, proferida ao evento 150, já foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares suscitadas nas peças de resistência (eventos 54 e 146), de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva dos réus Ademar Lourenço Rosa, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, carência da ação, inadequação da via eleita e nulidade da citação por edital. Desse modo, restam superadas as teses preliminares ventiladas pela parte requerida, especialmente a questão atinente à legitimidade passiva dos réus, questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada, oportunidade em que será apurada a responsabilidade (ou não) de cada um dos requeridos pelos fatos apurados na demanda. Importante mencionar, ainda, que, em que pese a revelia dos réus Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, assistidos por curador especial, e especialmente do requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, é preciso ressaltar que a falta de contestação, como no caso, ou sendo esta intempestiva, não conduz, necessariamente, à suposição de serem verdadeiros os fatos deduzidos pela parte autora, podendo o magistrado ceder a outras circunstâncias constantes dos autos e, assim, não se valer dos efeitos da revelia (inteligência dos artigos 344 c/c 345 ambos do CPC). Todavia, se os documentos trazidos com a propositura da ação levarem à conclusão de que os fatos se passaram da forma compatível com a descrita na inicial, o juiz, pautado no princípio do livre convencimento, poderá aplicar de forma irrestrita os efeitos da revelia. Aliás, outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: “VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA. RELATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"(Súmula n. 5/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.", grifei. (STJ. AgInt no AREsp 1059688/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (Destaquei) Vê-se, portanto, que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos iniciais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa isto é, ‘iuris tantum’, cabendo ao juiz proceder à análise conjunta das alegações e das provas produzidas nos autos. Se o conjunto probatório favorecer as alegações da parte requerente, é induvidoso que o feito deverá se encerrar com o pronunciamento da procedência dos pedidos. Assentadas tais premissas, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. I – DA AÇÃO PRINCIPAL Como já salientado na decisão saneadora (evento 150), não obstante todo o esforço argumentativo da parte autora quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para fins de responsabilização solidária da parte requerida pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão da suposta fraude havida na cessão de direitos do imóvel por ela adquirido, tenho que melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a relação mantida entre a parte autora e a parte requerida diz respeito a um contrato particular de cessão de direitos de imóvel, firmado entre pessoas físicas, particulares, não restando caracterizada a vulnerabilidade de nenhuma delas frente às demais, de modo que não há o que se falar em relação de consumo. Nesse sentido, veja-se o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no AREsp 9.006/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) (Destaquei) “CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1 - Denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda de imóvel, entre pessoas físicas, não há falar em aplicação do CDC. 2 - Aferir a existência de exceção de contrato não cumprido para elidir as conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de provas, vedado pela súmula 7/STJ”. (REsp 841.236/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) (Destaquei) Isto posto, quanto à matéria sub judice, é cediço que o direito de rescisão unilateral do contrato é fundado em princípio de ordem pública, segundo o qual ninguém poderá ser obrigado a vincular-se a uma relação jurídica contratual, de forma permanente, não se tratando o caso de rescisão abusiva. É incontroversa a relação negocial travada entre as partes, uma vez que há contrato particular de cessão de direitos firmado entre Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa. A autora pretende que o Poder Judiciário garanta a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, ao passo que o réu Ademar Lourenço Rosa afirma que as autoras deram causa à rescisão do contrato, pois simplesmente “desapareceram”, não pagaram qualquer valor a título de entrada ao então vendedor do imóvel e não conseguiram o financiamento necessário à conclusão do negócio. Com efeito, colhe-se da doutrina de Flávio Tartuce que, in verbis: “A resolução do contrato por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer ou não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos (...) Especificamente, determina o art. 475 do CC /2002 que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato”. (in Manual de Direito Civil. Volume Único. 15ª Edição, 2025. Editora GEN/Método) Por sua vez a inexecução involuntária, segundo o referido autor: “O descumprimento contratual poderá ocorrer por fato alheio à vontade dos contratantes, situação em que estará caracterizada a resolução por inexecução voluntária, ou seja, as hipóteses em que ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável. Como consequência, a outra parte contratual não poderá pleitear perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e retornando a obrigação à situação primitiva (resolução sem perdas e danos)”. (in Manual de Direito Civil. Volume Único. 15ª Edição, 2025. Editora GEN/Método) Decerto ainda que a resolução do contrato encontra amparo legal no art. 475, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. De fato, é importante o contrato em si e a sua análise, mas o princípio do ‘pacta sunt servanda’, a força obrigatória, cogente dos contratos, hoje é aplicado de forma mitigada, a fim de que, na consecução dos contratos, haja uma possibilidade de amenizar os prejuízos que venham eventualmente a serem experimentados. Observou-se, ao longo do tempo, que o descompasso entre o conteúdo do contrato e a realidade dos fatos e circunstâncias que envolvem a relação jurídica entre as partes afetam diretamente o novo direito contratual brasileiro, caracterizando pelos princípios da boa-fé e o equilíbrio contratual. Hodiernamente, o princípio do equilíbrio ou equidade contratual impõe ao contrato a busca da justiça e consequentemente a sua harmonia, evitando, desta forma, situações de desvantagem exagerada ou irrazoável. Nesse sentido, a presente contenda de direito material deve ser elucidada à luz da boa-fé objetiva enquanto modelo de conduta na relação contratual. É dizer: “(...) as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós- contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Vol. IV. 7º Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 181). Noutro norte, quanto ao pleito indenizatório, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Segundo as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade”. Mais a frente, acrescenta o mencionado doutrinador: “(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41) A reparação por danos materiais exige sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, pois a indenização é medida pela extensão do dano. No que concerne ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. Assentadas tais premissas, por primeiro, há que se ressaltar que, finalizada a instrução processual, restou incontroverso que, com a intermediação informal do segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, que se apresentou como corretor de imóveis, as irmãs Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana firmaram com o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, em 16 de fevereiro de 2016, contrato de cessão de direitos para a compra de um imóvel, qual seja “casa residencial com área construída de 96,98m², situada à Rua Emílio José Miguel, Quadra 07, Lote 14, Setor Jardim Clarissa, Goiânia/GO”. Ademais, os elementos dos autos demonstram, além da existência, também a validade e regularidade do aludido contrato particular de cessão de direitos firmado entre Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa. O instrumento atende aos requisitos legais e foi celebrado de forma válida, observando as exigências jurídicas para sua formalização, inclusive com reconhecimento de firma. E apesar das alegações das autoras no sentido de que o “(vendedor) elaborou Contrato de Cessão de Direitos a seu modo e bel-prazer” e “já apresentou o Contrato de Cessão de Direitos para a assinatura do mesmo e os consequentes reconhecimentos de firma, necessários para garantir a transação comercial”, não há qualquer elemento que demonstre a ocorrência de vícios (decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) na celebração do negócio jurídico de cessão de direitos do imóvel descrito na inicial. Logo, o negócio jurídico foi validamente firmado entre as partes, tendo, por um lado, Valéria Viana de Lima (e Maria Socorro Viana), na qualidade de cessionária, e Ademar Lourenço Rosa, na qualidade de cedente, ficando consignado que a cessionária tomaria posse do imóvel após a confirmação do financiamento bancário, obrigando-se o cedente, então, a entregar toda a documentação do bem e efetuar a transferência definitiva. Assim, a relação jurídica e o negócio celebrado entre as partes se estabeleceram de forma válida, não havendo se cogitar de má-fé ou intenção dolosa por parte de Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa na celebração do ajuste que se pretende rescindir. O mesmo, porém, não se pode dizer quanto à fase posterior à celebração do negócio, tampouco quanto à conduta do segundo demandado, Carlos Alberto Nunes da Silva, em todo esse processo. Com efeito, finalizada a instrução processual, restou patente a ocorrência de uma intermediação fraudulenta perpetrada por Carlos Alberto Nunes da Silva, que se aproveitou da relação de confiança estabelecida para ludibriar Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana. Restou demonstrado pelos elementos carreados aos autos que Carlos recebeu quantias das requerentes sem qualquer legitimidade e manteve as vítimas em expectativa através de falsas promessas, enquanto o verdadeiro detentor dos direitos do imóvel objeto da transação, o ora requerido Ademar Lourenço Rosa, não recebeu qualquer montante pela avança, restando frustrada a negociação, com prejuízo financeiro às autoras. Com efeito, a prova oral colhida em juízo, corroborada pela documentação jungida no processo, confirma que o réu Carlos Alberto Nunes da Silva atuou como “corretor” na intermediação da negociação, ficando evidenciada sua responsabilidade na fraude perpetrada em face das demandantes, agindo com má-fé e se beneficiando dos valores pagos, enganando as pretensas adquirentes, que acreditavam estar concretizando o sonho do imóvel próprio. Vale observar que a requerente Natália Viana Gomes, filha da falecida requerente Valéria Viana de Lima, declarou ter conhecimento de toda a negociação em virtude da proximidade constante que mantinha com sua genitora, afirmando que esta sempre lhe relatava os acontecimentos. Confirmou a existência de transação imobiliária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à vista, conforme constante no contrato de cessão de direitos celebrado entre sua mãe e o réu Ademar. Relatou que o imóvel, uma casa já edificada, foi previamente visitado pelas compradoras, tendo a negociação sido intermediada pelo réu Carlos. Quanto aos aspectos financeiros, a depoente confirmou que sua mãe efetuou pagamentos relacionados à transação, mencionando a existência de movimentações bancárias e transferências envolvendo cartório. Todavia, manifestou desconhecimento sobre os destinatários destes valores, não sabendo informar se os pagamentos foram direcionados ao réu Ademar, ao filho dele, Vinícius, ou a terceiros. Confirmou a presença de um dos réus (Ademar ou seu filho Vinícius) durante a formalização contratual no cartório, sem conseguir precisar qual deles. A coautora Maria do Socorro Viana confirmou ter visitado pessoalmente o imóvel objeto da transação, acompanhada de sua irmã Valéria (falecida), tendo sido conduzida ao local por Carlos, que foi responsável por apresentar o vendedor, Sr. Ademar. Declarou que sua irmã Valéria era quem mantinha o contato principal com as partes envolvidas na negociação, tendo a depoente própria pouco diálogo direto com os envolvidos. Quanto aos aspectos financeiros da transação, a demandante esclareceu ter efetuado pessoalmente o pagamento, mediante acompanhamento de Carlos até a instituição bancária, entregando-lhe a integralidade dos valores com o compromisso expresso de que este os repassaria ao Sr. Ademar. Ademais, confirmou que foi Carlos quem orientou as autoras sobre a forma de pagamento, direcionando-as a efetuar a transferência para conta de terceira pessoa, não pertencente ao vendedor Ademar. A depoente ainda foi categórica ao afirmar que o Sr. Ademar não estava presente durante a operação financeira na instituição bancária, mas apenas ela e Carlos. Relatou, por fim, não ter recebido qualquer orientação direta do Sr. Ademar sobre a necessidade de efetuar o pagamento do imóvel através de Carlos ou em conta diversa do proprietário do bem, tendo sido este o segundo réu o único responsável pelas instruções sobre a forma de pagamento. Por sua vez, o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, confirmou a existência do contrato de cessão de direitos celebrado com a falecida Valéria, recordando-se de sua assinatura e do reconhecimento de firma realizado em cartório na cidade de Goiânia. Esclareceu que seu filho Vinícius era responsável pelas negociações dos imóveis e que foi este quem conduziu as tratativas, sendo o depoente apenas o titular formal do bem, em razão de questões registrais. Quanto aos aspectos financeiros da transação, o primeiro requerido foi categórico ao negar o recebimento de qualquer valor proveniente do negócio, seja em sua conta bancária pessoal, na conta de seu filho Vinícius, através de depósito ou pagamento em espécie. Asseverou que jamais lhe foi efetuado qualquer repasse financeiro relacionado ao negócio jurídico em questão. Relativamente à apresentação do imóvel, o demandado relatou que não esteve presente durante a visita das compradoras ao local, tendo sido seu filho Vinícius quem acompanhou a negociação. Declarou que somente tomou conhecimento do interesse na aquisição do bem quando foi procurado para formalizar o contrato, em razão da placa de venda afixada no imóvel. Ademar ainda negou conhecer Carlos, pessoa mencionada pelas autoras como intermediário da transação, bem como outras pessoas eventualmente envolvidas na fraude. Quanto ao prazo para cumprimento das obrigações contratuais, mencionou informalmente o período de 90 dias, embora reconheça que tal prazo não consta expressamente no instrumento contratual. Relatou que, após a celebração do contrato, as compradoras não mais o procuraram para efetuar os pagamentos ou receberem a escritura definitiva do imóvel, tendo desaparecido sem dar continuidade ao negócio. Esclareceu que não tomou a iniciativa de procurar as adquirentes em seus endereços porque entendia ser obrigação delas efetuar os pagamentos, conforme pactuado. O aludido requerido confirmou não ter fornecido dados bancários às compradoras para efetivação dos pagamentos, delegando integralmente essa responsabilidade ao seu filho Vinícius, que conduzia as negociações. Reiterou que jamais recebeu o numerário de R$ 40.000,00, constante do contrato como preço à vista, configurando aparente situação de apropriação indevida por parte de terceiros não identificados pelo depoente. O informante Vinícius Lourenço Rosa dos Reis, filho do requerido Ademar Lourenço Rosa, esclareceu que, embora o lote pertencesse a seu genitor, foi ele quem edificou a construção e conduziu as negociações de venda do imóvel. Confirmou ter sido o responsável pela apresentação do imóvel às requerentes, ocasião em que estavam presentes Valéria e possivelmente Maria do Socorro. Afirmou que intermediação foi realizada por Carlos, identificado como corretor de imóveis, que estabeleceu o primeiro contato telefônico manifestando interesse de clientes. Segundo o depoente, Carlos elaborou um contrato particular em estabelecimento de informática, sem sua presença, sendo que seu genitor, que se encontrava em viagem ao exterior, ao retornar, foi solicitado a comparecer ao local para formalização do documento, o que fez sem proceder à leitura integral do instrumento. Já o informante Vinicius narrou que o contrato foi redigido de forma diversa do que havia sido acordado verbalmente, pois o documento indicava o recebimento de quarenta mil reais à vista, quando na realidade o acordo previa o pagamento dessa quantia apenas quando da aprovação do financiamento habitacional de cento e cinquenta mil reais pela Caixa Econômica Federal, com prazo de carência de noventa dias para regularização da documentação pela compradora. Declarou categoricamente que nenhuma importância foi depositada na conta bancária de seu genitor, jamais recebendo qualquer quantia das requerentes, nem havendo solicitação de dados bancários pelas compradoras, para quitação do imóvel. Contou ter tomado conhecimento de que as requerentes efetuaram depósitos na conta bancária de Carlos, ressaltando que tais pagamentos foram realizados sem seu conhecimento ou autorização, considerando que Carlos atuava meramente como corretor, não possuindo permissão para receber valores em nome dos proprietários. Vinicius asseverou ainda que, após o decurso do prazo inicialmente acordado, aguardou por aproximadamente cinco meses sem qualquer manifestação das interessadas, e posteriormente, ao receber notificação judicial em 2020, obteve o contato telefônico de Valéria e estabeleceu comunicação, ocasião em que esta confirmou não ter realizado os depósitos em favor do vendedor, mas sim para Carlos. Lembrou que, ante a ausência de manifestação das interessadas e de cumprimento das condições acordadas, procedeu à recolocação do imóvel no mercado imobiliário, vindo a aliená-lo depois a terceiros. A informante Mara Rubia Viana de Lima, irmã de Maria do Socorro, contou ter conhecido Carlos em academia de ginástica, juntamente com sua irmã falecida, Valéria, estabelecendo todos uma relação de amizade. Discorreu que, após tomar conhecimento do interesse familiar na aquisição de imóvel, Carlos identificou-se como corretor de imóveis e manifestou ter conhecimento de propriedade disponível para venda, conduzindo as irmãs ao imóvel para visitação e declarando possuir amizade com os proprietários. Relatou que, após a visitação e manifestação de interesse na compra, as partes dirigiram-se ao cartório para formalização de contrato, sendo que a informante não presenciou o ato, tendo conhecimento apenas através de relatos de suas irmãs. Quanto aos pagamentos declarou ter sido repassado o montante total de aproximadamente quarenta e sete mil reais através de pagamentos parcelados destinados a Carlos, sob a justificativa de que este entregaria os valores aos proprietários Vinícius e Ademar, além de cinco mil reais entregues diretamente a Vinícius em espécie, em data imprecisa. Caracterizou Carlos como pessoa de "boa lábia" e conversação persuasiva, mantendo proximidade com a família mesmo após surgirem as notícias de que o contrato não havia sido concluído, sendo que a confiança depositada no intermediador decorreu da alegada amizade de Carlos com os proprietários do imóvel. Declarou desconhecer pessoalmente Vinícius, Ademar, Marcos e Josias. Quanto ao financiamento junto à Caixa Econômica Federal, confirmou que não foi aprovado, sendo que Carlos alegava estar "resolvendo" a documentação bancária, enquanto as irmãs perceberam a demora excessiva no processo de financiamento. A informante ainda reconheceu que Maria do Socorro promoveu pagamentos diretamente a Josias, sem conhecer os motivos, e que Carlos manteve contato com a família após a fraude vir à tona, alegando estar providenciando a solução para a questão e prometendo resolução do impasse. Questionada sobre a não adoção de medidas junto às autoridades policiais, justificou que Carlos mantinha o discurso de que a situação seria solucionada, postergando indefinidamente a comunicação à força policial. Por último, a testemunha Polyana Rocha Nascimento, conhecida das requerentes em uma academia de ginástica, confirmou que todos os envolvidos - Valéria, Maria do Socorro e Carlos Alberto - eram conhecidos da academia, formando um círculo de amizade comum. Relatou que Valéria compartilhava publicamente seu sonho de adquirir o primeiro imóvel, comentando sobre a negociação com diversas pessoas da academia de ginástica. Segundo informações prestadas por Valéria, o imóvel foi descoberto durante caminhada com Carlos Alberto e animais de estimação, em área não próxima à academia. A testemunha esclareceu que Carlos Alberto ofereceu-se para atuar como intermediário da negociação, alegando capacidade de contato com o proprietário, conhecimento sobre o processo de compra e venda, vantagem de ser homem para tratar com o proprietário e domínio sobre assuntos imobiliários. Caracterizou Carlos como pessoa de "lábia muito boa", exercendo influência sobre Valéria através de sua capacidade de persuasão e aparente conhecimento técnico. Confirmou que a formalização contratual ocorreu em cartório, com a presença de Valéria, Carlos Alberto e o proprietário do imóvel, sendo que Valéria demonstrava felicidade pela conclusão do negócio. Quanto aos pagamentos, a testemunha confirmou que a entrada foi parcelada, com valores em espécie entregues diretamente a Carlos Alberto, além de transferências, sendo que os recursos provinham de economias pessoais das irmãs e empréstimo para composição da entrada, além de tentativa de financiamento habitacional para o valor remanescente. Sobre este financiamento junto à Caixa Econômica Federal, declarou que foi providenciada documentação pelas interessadas, com aparente aprovação inicial, mas o resultado final não restou concretizado devido ao "imbróglio" da negociação, mencionando que posteriormente as irmãs conseguiram adquirir outro imóvel através de financiamento, demonstrando capacidade creditícia. Segundo a testemunha, a descoberta da fraude ocorreu quando Valéria passou em frente ao imóvel e descobriu ter sido vendido a terceiros, questionando Carlos Alberto sobre o ocorrido, que alegou ter utilizado parte do dinheiro para pagamento de dívidas pessoais e outra parte ao proprietário. Narrou que Valéria encontrava-se "bem perdida" ao tentar explicar a situação, demonstrando confusão sobre os fatos ocorridos. Quanto às tentativas de recuperação do dinheiro extraviado, confirmou que Valéria direcionou cobrança principalmente a Carlos Alberto, que manteve contato utilizando subterfúgios para ganhar tempo, não desaparecendo imediatamente, mas continuando "levando as vítimas na conversa". Disse, por fim, que Valéria não conseguiu estabelecer contato direto com os proprietários. Ora, percebe-se, pelos depoimentos tomados em juízo, que as autoras agiram de boa-fé, confiando nas orientações do réu Carlos Alberto Nunes da Silva para o repasse dos valores ao vendedor, mas não tinham conhecimento sobre eventual apropriação indevida dos recursos por parte do intermediário. As declarações tanto dos litigantes quanto das demais pessoas inquiridas na audiência de instrução corroboram a tese de que os pagamentos foram integralmente direcionados a Carlos, que assumiu o compromisso de transferi-los ao Sr. Ademar, configurando aparente situação de estelionato praticado pelo intermediário contra ambas as partes da relação contratual originária, já que o segundo réu não atuava em nome do proprietário. Restou claro que o réu Ademar Lourenço Rosa jamais recebeu qualquer valor das requerentes, que o contrato foi elaborado de forma inadequada pelo intermediador, o réu Carlos, que as compradoras foram vítimas de conduta fraudulenta por parte de Carlos, que não houve cumprimento das obrigações contratuais por parte das interessadas e que a negociação restou frustrada por circunstâncias alheias à vontade de ambas as partes contratantes. Malgrado não tenha sido formalizado um contrato de intermediação ou corretagem, as provas amealhadas nos autos denotam que Carlos Alberto Nunes da Silva se aproximou de Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana e com elas estabeleceu uma relação de amizade e confiança, se aproveitando disso para atuar informalmente como intermediário na negociação entre as autoras e o vendedor, prometendo que direcionaria os pagamentos ao cedente e as auxiliaria na obtenção da aprovação do financiamento que concretizaria o negócio. As autoras, pessoas simples e de boa-fé, acreditando na boa intenção de Carlos, nele depositaram sua total credibilidade e, como comprovam os extratos bancários juntados ao evento 01, arquivos 16 e 17, bem como os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal na resposta ao ofício de evento 173, transferiram diretamente para ele e para uma conta por ele indicada, em nome do quarto requerido, Josias Pereira de Souza, valores que somaram a quantia de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), acreditando, assim, que estavam quitando o valor referente à entrada do negócio. As provas constantes dos autos não evidenciam o alegado conluio fraudulento entre o primeiro e o segundo demandados, respectivamente Ademar Lourenço Rosa e Carlos Alberto Nunes da Silva. Ao contrário, ficou demonstrado que Carlos, que já era conhecido de Valéria e Maria Socorro, ofereceu-se para ajudar as requerentes na compra de um imóvel, atuando junto a estas. Não há nenhum elemento que demonstre que o cessionário/detentor dos direitos do imóvel, o réu Ademar Lourenço Rosa, tivesse ligação com Carlos ou que ambos agissem conjuntamente para prejudicar/lesar as autoras ou mesmo que ele tenha se beneficiado dos valores pagos pelas promoventes. Pelo contrário, o primeiro réu acabou sendo prejudicado, pois não recebeu quaisquer dos valores combinados a título de entrada e ainda permaneceu meses aguardando as autoras à conseguirem o financiamento imobiliário necessário à perfectibilização do negócio, o que não ocorreu. Para além disso, cumpre registrar que o contrato assinado entre as autoras e o primeiro réu não continha qualquer autorização para pagamentos do valor do bem a terceiros, e mesmo assim as transferências realizadas pelas autoras foram direcionadas para conta de terceiros, os quais, como se observa, não repassaram nenhum valor ao cessionário Ademar Lourenço Rosa. Assim, considerando que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada, resta claro que sobre o primeiro requerido não recai a responsabilidade sobre o golpe perpetrado em face das autoras, não podendo a ele ser imputado o descumprimento contratual, porquanto não recebeu o preço ajustado do bem e as cláusulas contratuais são claras ao dispor que o cedente transferiria o imóvel às autoras somente após a aprovação do financiamento imobiliário do valor restante da negociação. Logo, não há inadimplemento imputável ao réu Ademar Lourenço Rosa, tampouco obrigação deste em indenizar as requerentes, pois apenas negociou o imóvel meses depois, quando, não tendo recebido a entrada combinada, e não obtendo resposta das requerentes a respeito do financiamento imobiliário, teve o negócio como não concretizado, assumindo que as pretensas compradoras desistiram da aquisição ou não conseguiram o crédito necessário ao arremate do ajuste. O caso se amolda ao art. 148, 2ª parte, do Código Civil, ao dispor que eventuais perdas e danos decorrentes da concretização de negócio jurídico inquinado por dolo de terceiro devem ser perseguidas em desfavor exclusivamente do fraudador. Desta maneira, por tudo o que foi dito, quanto ao réu Ademar Lourenço Rosa, procede apenas o pedido concernente ao desfazimento do contrato celebrado com as autoras. Por outro lado, ficou patente a dinâmica fraudulenta perpetrada pelo réu Carlos Alberto Nunes da Silva, que, aproveitando-se da boa-fé e da relação de amizade e confiança estabelecida com as requerentes, atuou como intermediário do negócio, apropriando-se de valores indevidamente, colaborando para a frustração do negócio e os prejuízos materiais e morais efetivamente sofridos pelas demandantes. Quanto aos terceiro e quarto demandados, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, tenho que de fato inexistem provas que corroborem suas participações ativas, junto ao requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, na fraude perpetrada pelos segundo promovido na negociação do imóvel. Mais precisamente, no que se refere ao requerido Marcos Sousa Nascimento, não há qualquer elemento capaz de demonstrar seu envolvimento na negociação, tampouco da empresa Cipal - Atacadista de Alimentos Ltda., citada na narrativa fática, nem mesmo a utilização de suas contas bancárias para ocultação de valores, como alegado na inicial. Logo, não há, nos autos, respaldo para imputar qualquer responsabilidade ao réu Marcos Sousa Nascimento. Em se tratando do réu Josias Pereira de Souza, por outro lado, há comprovação de que ele se beneficiou do golpe perpetrado, haja vista que recebeu valores em sua conta bancária, em 24/02/20216, transferidos pela requerente Maria Socorro Viana, que lhe repassou parte do valor convencionado à título de entrada, correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em uma única transação, sendo que a conta em comento foi fornecida às demandantes pelo réu Carlos. É o que demonstra tanto o comprovante de transferência juntado com a exordial (evento 01, arquivo 03) quanto os depoimentos colhidos durante a instrução processuak. Logo, em minha intelecção, a responsabilidade do quarto réu, Josias Pereira de Souza, limita-se à devolução do montante de R$ 18.000,00, indevidamente recebido em sua conta bancária, por indicação do réu Carlos Alberto Nunes da Silva, além de que deverá responder solidariamente pelo ressarcimento limitado a esta quantia. Por oportuno, assevero as provas permitem concluir somente que o autor intelectual principal e único perpetrador da fraude praticada em face das autoras foi o réu Carlos Alberto Nunes da Silva, que se valeu da ajuda de Josias Pereira de Souza apenas para receber a maior das transferências efetivadas pelas irmãs, devendo, portanto, responsabilizar-se integralmente pelos danos materiais causados, consistentes na devolução dos valores pagos pelas requerentes, que comprovaram ter repassado sob sua orientação o numerário de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). Igualmente, quanto aos danos morais, entendo que igualmente restaram configurados e que a obrigação de os reparar é unicamente do requerido Carlos Alberto Nunes da Silva. Ora, dano moral é aquele imaterial, decorrente da violação de algum dos direitos da personalidade - como a honra, a boa fama, o nome, a integridade física (corporal) ou mental (psicológica). A previsão de sua compensação pecuniária se encontra tanto na Constituição do Brasil (artigo 5º, inciso X) quanto no Código Civil (artigo 186). Ora, o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelas autoras foi presumido e intuitivo pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, derivados da frustação da entrega de imóvel contratado, inviabilizado diante da fraude praticada na venda e a ausência de cumprimento do dever de lealdade e boa-fé pelo intermediário/“corretor”, daí o cabimento do ressarcimento em importância equivalencial à gravidade da ofensa. O fato ensejador da reparação pretendida no caso pode ser equiparado à situação de venda de bem alheio (tradicionalmente denominada "venda a non domino"). Trata-se de uma expectativa criada no comprador, mediante a falsa disponibilidade de um imóvel que é de terceiro e não pode ser adquirido pelo comprador. Ora, a aquisição de um imóvel é, muitas vezes, a realização de um sonho de ter a casa própria. Convém recordar a moradia está assegurada na Constituição Federal como direito fundamental social (cf. artigo 6º, caput). Assim, a frustração da expectativa do promissário comprador transcende mero dissabor. Configura, em verdade, violação da integridade mental e do planejamento econômico da pessoa. A propósito, cito jurisprudência aplicável, por analogia, ao caso em questão: “APELAÇÃO – INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – CORRETAGEM – COMPRA E VENDA DE TERRENO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Estelionatário que se apresenta como vendedor do imóvel, cujos anúncios de venda e intermediação foram efetuados pelos réus, imobiliária e corretores – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente – Insurgência dos réus – Pedido de concessão da justiça gratuita formulado no recurso, pelo corréu Luiz Carlos – deferimento, ante os documentos apresentados – Insurgência dos requeridos com relação à condenação – Não acolhimento – Art. 733 do Código Civil – Corretores que respondem por perdas e danos – Negligência verificada – Falha na prestação dos serviços que enseja o dever de restituição dos valores pagos – Réus que não tomaram todas as providências necessárias a fim de elidir a fraude perpetrada por terceiro – Danos morais configurados – Fatos narrados que extrapolam meros dissabores – Indenização (R$ 20.000,00) bem arbitrada – Sentença mantida, observada a gratuidade concedida ao corréu – Arbitramento de honorários recursais – Recursos desprovidos”. (TJ-SP - AC: 10025328520148260309 SP 1002532-85 .2014.8.26.0309, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) (Destaquei) “Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Procedência da ação – Aptidão do recurso – Cerceamento de defesa não verificado – Ausência de nulidade pela não realização da audiência de conciliação – Discricionariedade conferida ao juízo singular, art. 139, VI, do Código de Processo Civil – Autores que foram vítimas de fraude praticada pela corretora que intermediou a contratação do imóvel – Ocorrência de simulação da compra e venda com a ausência de repasse dos pagamentos para a construtora/vendedora – Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das rés caracterizada, arts. 7.º, Parágrafo Único e 25, § 1 º, do Código de Defesa do Consumidor, interpretados de forma lógico sistemática com os arts. 927, Parágrafo único, 931 e 942 do Código Civil – Corretora que foi legitimamente constituída para a intermediação do empreendimento – Descabimento da tese culpa exclusiva de terceiro – Responsabilidade objetiva dos fornecedores solidários – Precedentes da instancia especial e deste Tribunal de Justiça – Dano extrapatrimonial intuitivo e presumido proveniente da frustação da entrega do imóvel em razão da fraude praticada – Situação que ultrapassou o mero aborrecimento – Ausência de observância do dever de lealdade e boa-fé pelas vendedoras – Manutenção do arbitramento, fixado em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática – Sentença mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10082880420208260006 SP 1008288-04.2020 .8.26.0006, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 05/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. 1. Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos morais, sob alegação de que após terem cumprido com a sua obrigação contratual descobriram que o imóvel não pertencia aos promitentes-vendedores, tratando-se de caso de fraude. 2. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado pela parte autora com a parte ré, cuja conduta enseja a sua responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. Não obstante, afastou a ocorrência de dano moral. 3. Apenas a parte autora interpôs apelação. Julgamento que se limitará a apreciar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização de dano moral, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso, restando preclusas as demais questões decididas na sentença e não especificamente impugnadas. Tantum devolutum quantum appellatum. 4. A situação fática vivenciada pelos autores não se resume a mero aborrecimento do cotidiano, traduzindo prejuízo de ordem extrapatrimonial passível de reparação. Com efeito, a hipótese vertente é de imóvel adquirido para residência dos autores, aquisição esta que restou frustrada pela parte ré. Violação ao direito fundamental à moradia. Indubitável abalo psicológico e financeiro da parte autora. Transtornos que ultrapassam em muito o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. 5. Termo inicial da correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362/STJ), e dos juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC, e art. 240 do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00115787320108190011 202400161019, Relator.: Des(a) . CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024) (Destaquei) A fixação da indenização por dano moral é matéria controversa. É sabido que, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser arbitrada em atenção à extensão do dano sofrido. Quanto ao arbitramento do dano moral, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, a extensão do dano e suas consequências, bem como a capacidade sócio-econômica das partes envolvidas, e a natureza preventiva-pedagógica da condenação sob tal rubrica. À luz de tais parâmetros, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, conforme postulado na exordial, mostra-se satisfatória a compensar os transtornos suportados pelas requerentes e não destoa do patamar normalmente arbitrado em casos análogos. II – DA RECONVENÇÃO Passo à análise dos pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu Ademar Lourenço Rosa em face das autoras. O primeiro demandado apresenta reconvenção, postulando a condenação das autoras ao pagamento em dobro do que estão cobrando indevidamente (art. 940, CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), alegando que teve sua honra e reputação prejudicadas pelas falsas alegações das partes autoras, além de ter que arcar com os custos da contratação de advogado para defendê-lo na presente demanda. Os pleitos reconvencionais, no entanto, não procedem. O aludido réu/reconvinte suscita que as autoras “cobram” dívidas não pagas e que, por isso, devem ser condenadas ao pagamento em dobro da quantia pleiteada. Dispõe o artigo 940 do Código Civil: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Com efeito, a cobrança indevida consiste em infração que deve ser repelida e punida, desde que suficientemente comprovada a malícia da parte credora. Logo, para que incida o art. 940 do CC/2002, há dois requisitos indissociáveis: 1) cobrança indevida e 2) ação consciente do credor, mesmo reconhecendo a ausência de direito ao crédito, traduzida em procedimento revelador do caráter de malícia. Aquele que demanda por dívida paga, sem ressalvar o que recebeu, não justificando nem esclarecendo a verdade dos fatos, age com dolo e está sujeito à penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. Para a aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil é imprescindível que ocorra novo pagamento da dívida já paga, quando então é cabível a restituição em dobro. A conduta maliciosa do credor, por sua vez, deverá estar sobejamente demonstrada pela parte que clama a aplicação do preceituado naquele dispositivo legal, sob pena de inaplicabilidade. Todavia, no caso em análise, nenhum dos requisitos se faz presente. Isso porque não se trata propriamente de “cobrança” de valores indevidos, mas, sim, de ressarcimento/devolução de valores pagos pelas próprias autoras. Logo, não cabe a aplicação do art. 940, do Código Civil, quando não se pode afirmar que houve cobrança de dívida paga. Além disso, não vislumbro a má-fé por parte das autoras ou intenção dolosa em obter valores indevidos, posto que, como visto, as requerentes foram comprovadamente vítimas de uma fraude, suportando prejuízos expressivos. Portanto, improcede o pedido nesse sentido. Quanto ao pleito indenizatório postulado pelo requerido/reconvinte, improcede, igualmente, eis que o único argumento que justifica esta pretensão secundária é o descontentamento com a lide principal. Ou seja, inconformado com a pretensão inicial, o requerido vai além do direito de defesa, buscando pedido condenatório (danos materiais e morais) em decorrência de sua discordância com o pleito inicial. Veja-se que este juízo cível não possui competência para averiguar que as autoras cometeram crimes contra a honra do vendedor do imóvel, o que deverá ser aferido na esfera criminal, se assim o desejar. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o mero ajuizamento de uma ação não configura ilícito apto a gerar o dever de indenização por dano material ou moral, máxime porque a própria Constituição República garante o livre acesso ao Judiciário (Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88). Portanto, em que pese a demanda posta na inicial possa ser considerada descabida, ao menos no que se refere à maioria dos pedidos iniciais formulados em face do réu/reconvinte Ademar Lourenço Rosa, não enxergo hipótese de má-fé ou dolo, apta a gerar o dever de reparação civil. Neste sentido: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento de ação, independentemente do seu resultado, caracteriza exercício regular de um direito, razão pela qual o autor não pode ser condenado a título de dano moral, salvo se demonstrado a má-fé e a intenção deliberada de causar dano e ofender a honra do réu”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1615996-7 - Campo Largo - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 08.03.2017) (Destaquei) Do Superior Tribunal de Justiça, extraio: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE PARTE DE ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS PRESSUPOSTOS DE FATO ASSENTADOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A propositura de demanda se constitui em exercício regular de um direito, razão pela qual, a princípio, não caracteriza ilícito que faça nascer o dever de indenizar. Precedentes. 2. O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 3. Apesar da autonomia da reconvenção em relação à demanda principal, a improcedência dos pedidos formulados por ambas as partes configura a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as despesas a que deu causa e suportar os honorários dos respectivos advogados. Precedentes. 4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 660.599/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) (Destaquei) Em resumo, o que houve, pelo réu, foi um descontentamento com os pedidos iniciais, não havendo que falar em reparação civil com a demanda ingressada pelas requerentes. Há que se frisar que as autoras não tinham conhecimento da extensão e responsabilidade pela fraude da qual foram vítimas, sendo necessário o ajuizamento da ação para a elucidação dos fatos e apuração da conduta de cada um dos envolvidos no negócio jurídico. E, como bem se sabe, a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé exige prova. Portanto, não merece provimento a insurgência do demandado, devendo ser decretada improcedência dos pedidos da reconvenção. Por fim, em que pese a improcedência do pleito indenizatório autoral em face do réu Ademar Lourenço Rosa, não há falar em multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação e não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé, o que não restou comprovado na hipótese, porquanto não evidenciada a alteração da realidade fática com intuito de induzir o juízo a erro ou a intenção de atingir objetivo ilegal com a propositura da demanda. Sobre o tema, importante ressaltar que a boa-fé é presumida, ou seja, eventual responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante análise pormenorizada das circunstâncias de cada caso concreto. Logo, no caso dos autos, o comportamento das autoras não configura a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração inequívoca do intuito das requerentes em induzir o juízo em erro ou da utilização da máquina judiciária de forma temerária. Explico. Compulsando-se os documentos e os depoimentos acostados aos autos, não se pode desconsiderar que as demandantes se valeram de seu direito de sanar em juízo a dúvida acerca da fraude havida no negócio jurídico referente ao contrato particular de cessão de direitos. Ademais, de salutar importância ressaltar o texto da nossa Carta Magna/88, precisamente no art. 5º, inciso XXXV: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse diapasão, não verifico, nesse momento, comprovação de conduta maliciosa das autoras, eis que inexistem elementos que comprovem que estas modificaram intencionalmente a verdade dos fatos apresentados. Destarte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, até o presente momento processual também não se verifica a existência de efetivo prejuízo ao requerido. Veja-se: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não demonstrada. Aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil. Inviabilidade. Ausência de má-fé. Agravo não provido. (...). A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.455.010/DF – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 1º-7-2019) (Destaquei) O simples exercício do direito de petição sem resultar em prejuízo à parte contrária e sem a demonstração do dolo processual não legitima a condenação por litigância de má-fé. Assim, não há falar em litigância de má-fé. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o “Contrato Particular de Cessão de Direitos” entabulado entre Valéria Viana de Lima e Ademar Lourenço Rosa; b) condenar os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa, solidariamente, a devolver às autoras a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo pagamento (24/02/2016); c) condenar unicamente o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, a devolver às autoras o montante total de mais R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desembolso (datas dos demais depósitos/transferências/pagamentos realizados); d) condenar unicamente o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405, CC e 240, caput, CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência operada, condeno unicamente os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa, solidariamente, ao pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios em prol do procurador da parte autora, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que concerne à reconvenção, também com base no princípio da causalidade e na sucumbência operada, condeno o requerido/reconvinte Ademar Lourenço Rosa no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos pedidos ali formulados (R$ 13.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intimem-se os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa para que as recolham, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5442802-77.2020.8.09.0051

ID: 304645156

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5442802-77.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA VIANA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABEL PIMENTA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5442802-77.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5442802-77.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Socorro Viana Requerido: Ademar Lourenco Rosa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Liminar Inaudita Altera Pars, Reparação por Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana em desfavor de Ademar Lourenço Rosa, Carlos Alberto Nunes da Silva, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Sousa, todos devidamente qualificados. Alegam as autoras, em síntese, que, após economizarem por cerca de vinte anos, reuniram recursos para adquirirem um imóvel residencial e, confiando na intermediação do segundo requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, que se apresentou como corretor de imóveis, firmaram com o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, em 16 de fevereiro de 2016, contrato de cessão de direitos para a compra de um imóvel, qual seja, uma “casa residencial com área construída de 96,98m², situada à Rua Emílio José Miguel, Quadra 07, Lote 14, Setor Jardim Clarissa, Goiânia/GO”. Contam que efetuaram o pagamento do montante de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) a título de entrada, sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em uma única transação, em conta fornecida pelos requeridos, em nome do quarto réu, Josias Pereira de Souza. Após o pagamento deste valor, relatam que o segundo demandado, Carlos Alberto Nunes da Silva, recebeu, por diversas vezes, valores em mãos e através de transferências bancárias por parte da primeira requerente. Detalharam a participação de cada réu na transação, incluindo a intermediação de Carlos, a utilização da empresa de Marcos Sousa Nascimento e a conta bancária de Josias Pereira de Souza para recebimento de valores. As autoras alegaram, ainda, que Ademar Lourenço Rosa não cumpriu o contrato, além de que Carlos Alberto Nunes da Silva intermediou a negociação e recebeu pagamentos, Marcos Sousa Nascimento colaborou na negociação e Josias Pereira de Souza recebeu valores em sua conta. Ainda segundo o relato da exordial, cerca de 08 a 10 meses após o pagamento total da entrada, o segundo réu simplesmente afirmou para a primeira requerente que a compra não dera certo, por motivos não explicados por ele. Ainda aduzem uma negativa bancária quanto ao financiamento imobiliário do valor restante, que Carlos se comprometera a conseguir. Por fim, as autoras alegam que não receberam o imóvel prometido, tampouco a devolução dos valores pagos, enfrentando reiteradas desculpas e protelações por parte dos réus, especialmente do intermediário Carlos Alberto Nunes da Silva. Registram as demandantes o desconhecimento de questões bancárias e financeiras, confiando nos réus para a consumação do financiamento, que nunca se concretizou. Asseveram que os demandados agiram de forma abusiva e com má-fé, descumprindo as obrigações contratuais assumidas. Fundamentando sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, invocando dispositivos que respaldam a rescisão do contrato por inadimplemento, a devolução de valores pagos e a reparação por danos sofridos, as autoras requereram a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, e pugnaram pela inversão do ônus da prova em razão de sua vulnerabilidade frente aos réus. Pleiteiaram, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores nas contas dos réus, utilizando o sistema SISBAJUD, como medida preventiva para garantir o ressarcimento, no valor de R$ 94.035,49 (noventa e quatro mil e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor atualizado do prejuízo. No mérito e por derradeiro, postularam pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes e consequente restituição da quantia de R$ 94.035,49, devidamente corrigida e acrescida de juros. Requereram, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, como forma de reparação pelo abalo psicológico sofrido. Acompanham a inicial os documentos juntados ao evento 01. Em decisão proferida ao evento 10, este juízo deferiu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausente probabilidade do direito e perigo de dano, mencionando que o arresto exige prova documental de risco de dilapidação patrimonial dos demandados. Ainda foi designada audiência preliminar e determinada a citação dos réus, corrigindo-se de ofício o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O primeiro e o segundo réus, Ademar Lourenço Rosa e Carlos Alberto Nunes da Silva, foram pessoalmente citados, conforme se infere dos documentos juntados aos eventos 17 e 49. Na sequência, o requerido Ademar Lourenço Rosa constituiu advogado e habilitou-se no feito (evento 53), apresentando contestação ao evento 54. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade passiva do contestante, carência de ação e inadequação da via eleita. Argumenta que a inicial carece de documentos essenciais para comprovação dos fatos e que não há vínculo jurídico direto entre o contestante e as autoras, pois ele recebeu quaisquer valores ou benefícios oriundos das promoventes, sendo apontados outros réus como os verdadeiros responsáveis pela dívida. No mérito, nega a obrigação de indenizar, alegando que a negociação ocorreu entre as autoras e terceiros, sem sua participação direta. Afirma que, apesar da existência de negociações relacionadas à venda de um imóvel, estas não se concretizaram devido à falta de crédito das autoras, que teriam repassado valores a outros requeridos, mas não ao contestante. O aludido réu destaca conversas via WhatsApp nas quais o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, confessa ser o verdadeiro devedor da suposta dívida imputada ao contestante, afirmando que as mensagens reforçam que os responsáveis pela devolução de valores seriam os réus Carlos e Josias, inexistindo qualquer obrigação de restituir valores de sua parte. Afirmou que seu nome foi incluído indevidamente na ação para possibilitar a cobrança de valores de terceiros e requereu a remessa dos autos à polícia para investigar possível estelionato. Argumentou que as autoras litigam de má-fé, buscando enriquecimento ilícito. No bojo da contestação, o mencionado réu apresenta reconvenção, argumentando que a conduta das promoventes ofendeu sua honra e reputação ao incluí-lo na presente ação sem fundamento jurídico ou probatório. Relatou que sua imagem foi indevidamente exposta, configurando danos morais passíveis de indenização. Fundamentou o pedido de reparação moral com base no artigo 186, do Código Civil, e nos princípios constitucionais que asseguram a dignidade e a honra das pessoas. Além dos danos morais, o reconvinte pleiteou a condenação das autoras ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 8.000,00, correspondentes às despesas processuais e advocatícias decorrentes da necessidade de sua defesa. Sustentou que a conduta das autoras não apenas lhe causou prejuízos financeiros, mas também resultou em desgaste psicológico e profissional, sendo imprescindível a reparação destes danos. Ao final, o réu/reconvinte requer o acolhimento das preliminares para a extinção da ação sem julgamento do mérito, seja pela inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ou inadequação da via eleita. Caso não sejam acolhidas as preliminares, que seja reconhecida a improcedência total dos pedidos formulados pelas autoras, inclusive com condenação destas por litigância de má-fé. Na reconvenção, requereu a condenação das autoras ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção apresentada ao evento 59. As autoras refutam as alegações do requerido Ademar Lourenço Rosa, defendendo a aptidão da petição inicial e a legitimidade passiva do réu, com base no contrato de cessão de direitos assinado por ele e na ausência de distrato formal. Argumentam que se impõe a proteção ao consumidor e que a inversão do ônus da prova se justifica, defendendo a adequação da via eleita. Negam a ocorrência de litigância de má-fé e reafirmam o direito à rescisão do contrato, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais e materiais. Em relação à reconvenção, alegam que o réu não comprovou os requisitos para a condenação por danos morais e materiais e que a pretensão de recebimento em dobro dos valores cobrados é infundada. As autoras enfatizam que a conduta do réu lhes causou prejuízos financeiros e morais, sendo que a busca pela justiça não configura litigância de má-fé. Requerem o indeferimento da contestação e da reconvenção, mantendo os pedidos da inicial. O requerido/reconvinte apresentou réplica (evento 64). O feito prosseguiu com as tentativas de citação dos terceiro e quarto requeridos, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, até que, ao evento 82, sobreveio a notícia do falecimento da primeira requerente, Valéria Viana de Lima, acompanhada do pedido de habilitação formulado por sua herdeira, Natália Viana Gomes, o que foi deferido, conforme decisão de evento 94, determinando-se a alteração no Sistema de Processo Digital, devendo constar a herdeira da 1ª requerente, Natália Viana Gomes, no polo ativo da presente ação. Adiante, decisão de evento 119, considerando as tentativas frustradas de localização dos requeridos, onde restou autorizada a citação por edital dos requeridos Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, efetivada ao evento 126. Instada para exercício de curadoria especial dos terceiro e quarto demandados, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva de Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, a nulidade da citação por edital e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, valendo-se da prerrogativa inserta no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, contestou a pretensão autoral por negativa geral dos fatos e requereu a declaração de nulidade da citação por edital e a expedição de ofícios para localização dos réus, bem como, caso contrário, a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório (evento 146). Intimada (evento 147), a parte autora ficou silente. A seguir, em decisão de saneamento e organização (evento 150), este juízo decretou a revelia do réu Carlos Alberto Nunes da Silva e rejeitou as preliminares suscitadas nas peças de resistência (eventos 54 e 146), afastando as teses de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade dos réus Ademar Lourenço Rosa, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, de carência da ação, inadequação da via eleita e nulidade da citação por edital. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e consignou-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, de modo que distribuiu-se o ônus probatório nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, competindo às autoras a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Por fim, declarou-se saneado o feito e encerrada a fase postulatória, iniciando-se a fase instrutória. Na oportunidade, deferiu-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4700, Setor Aeroviário, Goiânia/GO), com requisição de juntada das contas favorecidas por todas as transferências bancárias realizadas pela autora, Sra. Valeria Viana de Lima, via conta-corrente nº 21.439-0, no período de janeiro/2016 a dezembro/2017 (evento 01, arquivos 16/17). Por derradeiro, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e coleta do depoimento pessoal das partes. Ao evento 173, assomou resposta da CAIXA ao ofício encaminhado por este juízo. Intimado a recolher a guia de locomoção para intimação pessoal das autoras, o réu Ademar Lourenço Rosa requereu a concessão da gratuidade de justiça (evento 185). Despacho proferido ao evento 211 consignou que concessão do benefício pressupõe a comprovação da condição de hipossuficiência e, nesse sentido, foi determinada a intimação do réu Ademar Lourenço para providenciar a juntada de comprovante de sua renda mensal, com informação atualizada, a fim de se aferir a alegada insuficiência de recursos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Embora intimado (evento 213), o requerido Ademar Lourenço Rosa quedou-se inerte. Audiência de instrução e julgamento realizada em 03/06/2025 (evento 239). Na solenidade, tomaram-se os depoimentos pessoais das autoras Natália Viana Gomes e Maria Socorro Viana, e do requerido Ademar Lourenço Rosa. Colheram-se igualmente as declarações das testemunhas arroladas pela autora, Sra. Polyana Rocha Nascimento, Sr. Vinicius Lourênço Rosa dos Reis e Sra. Mara Rubia Viana de Lima, os dois últimos como informantes. A curadora especial apresentou memoriais finais remissivos, conforme gravações de mídia audiovisual anexadas aos eventos 235 e 236. Por fim, declarou-se encerrada a coleta de provas, concedendo-se à parte autora e ao primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de razões finais escritas. Alegações finais em forma de memoriais apresentadas pelo primeiro réu e pelas autoras aos eventos 252 e 261. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que consta apenas pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo requerido Ademar Lourenço Rosa ao evento 185. Ocorre que, instado a juntar documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido (eventos 211 e 213), o réu quedou-se inerte. A propósito, consigno que a lei assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que com isso, cause prejuízo à mantença própria e de sua família, sendo que tal benefício também se estende à pessoa jurídica, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil. No entanto, é preciso comprovar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado, até mesmo porque o artigo 4º da Lei nº. 1.060/1950 foi revogado pelo Código de Processo Civil. Firme nesse entendimento, foi editada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Súmula 25, a qual enuncia: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Desta forma, cabe à parte postulante do benefício comprovar a insuficiência de recursos. No presente caso, inexistem no processo elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte ré. Com efeito, o requerido não acostou ao presente processo documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, sendo este requisito indispensável para a concessão de tal benefício, tais como comprovantes de renda (holerite, demonstrativo de pagamento), extratos bancários, declaração de imposto de renda etc. Logo, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: "(...) 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula 25 deste TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, física ou jurídica, que efetivamente comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem, estando superado o entendimento de que a simples declaração de pobreza é o bastante para o deferimento de aludido benefício. 3. No caso em apreço, a agravante não comprovou de modo eficaz sua hipossuficiência financeira, não havendo novos elementos fáticos e jurídicos suficientes para a desconstituição do julgado impugnado, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe (…)". (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5032333- 59, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 12/04/2021) (Destaquei) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Ademar Lourenço Rosa ao evento 185. Em continuidade, verifico que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garntias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que, em decisão de saneamento e organização do processo, proferida ao evento 150, já foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares suscitadas nas peças de resistência (eventos 54 e 146), de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva dos réus Ademar Lourenço Rosa, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, carência da ação, inadequação da via eleita e nulidade da citação por edital. Desse modo, restam superadas as teses preliminares ventiladas pela parte requerida, especialmente a questão atinente à legitimidade passiva dos réus, questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada, oportunidade em que será apurada a responsabilidade (ou não) de cada um dos requeridos pelos fatos apurados na demanda. Importante mencionar, ainda, que, em que pese a revelia dos réus Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, assistidos por curador especial, e especialmente do requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, é preciso ressaltar que a falta de contestação, como no caso, ou sendo esta intempestiva, não conduz, necessariamente, à suposição de serem verdadeiros os fatos deduzidos pela parte autora, podendo o magistrado ceder a outras circunstâncias constantes dos autos e, assim, não se valer dos efeitos da revelia (inteligência dos artigos 344 c/c 345 ambos do CPC). Todavia, se os documentos trazidos com a propositura da ação levarem à conclusão de que os fatos se passaram da forma compatível com a descrita na inicial, o juiz, pautado no princípio do livre convencimento, poderá aplicar de forma irrestrita os efeitos da revelia. Aliás, outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: “VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA. RELATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"(Súmula n. 5/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.", grifei. (STJ. AgInt no AREsp 1059688/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (Destaquei) Vê-se, portanto, que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos iniciais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa isto é, ‘iuris tantum’, cabendo ao juiz proceder à análise conjunta das alegações e das provas produzidas nos autos. Se o conjunto probatório favorecer as alegações da parte requerente, é induvidoso que o feito deverá se encerrar com o pronunciamento da procedência dos pedidos. Assentadas tais premissas, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. I – DA AÇÃO PRINCIPAL Como já salientado na decisão saneadora (evento 150), não obstante todo o esforço argumentativo da parte autora quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para fins de responsabilização solidária da parte requerida pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão da suposta fraude havida na cessão de direitos do imóvel por ela adquirido, tenho que melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a relação mantida entre a parte autora e a parte requerida diz respeito a um contrato particular de cessão de direitos de imóvel, firmado entre pessoas físicas, particulares, não restando caracterizada a vulnerabilidade de nenhuma delas frente às demais, de modo que não há o que se falar em relação de consumo. Nesse sentido, veja-se o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no AREsp 9.006/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) (Destaquei) “CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1 - Denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda de imóvel, entre pessoas físicas, não há falar em aplicação do CDC. 2 - Aferir a existência de exceção de contrato não cumprido para elidir as conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de provas, vedado pela súmula 7/STJ”. (REsp 841.236/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) (Destaquei) Isto posto, quanto à matéria sub judice, é cediço que o direito de rescisão unilateral do contrato é fundado em princípio de ordem pública, segundo o qual ninguém poderá ser obrigado a vincular-se a uma relação jurídica contratual, de forma permanente, não se tratando o caso de rescisão abusiva. É incontroversa a relação negocial travada entre as partes, uma vez que há contrato particular de cessão de direitos firmado entre Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa. A autora pretende que o Poder Judiciário garanta a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, ao passo que o réu Ademar Lourenço Rosa afirma que as autoras deram causa à rescisão do contrato, pois simplesmente “desapareceram”, não pagaram qualquer valor a título de entrada ao então vendedor do imóvel e não conseguiram o financiamento necessário à conclusão do negócio. Com efeito, colhe-se da doutrina de Flávio Tartuce que, in verbis: “A resolução do contrato por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer ou não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos (...) Especificamente, determina o art. 475 do CC /2002 que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato”. (in Manual de Direito Civil. Volume Único. 15ª Edição, 2025. Editora GEN/Método) Por sua vez a inexecução involuntária, segundo o referido autor: “O descumprimento contratual poderá ocorrer por fato alheio à vontade dos contratantes, situação em que estará caracterizada a resolução por inexecução voluntária, ou seja, as hipóteses em que ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável. Como consequência, a outra parte contratual não poderá pleitear perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e retornando a obrigação à situação primitiva (resolução sem perdas e danos)”. (in Manual de Direito Civil. Volume Único. 15ª Edição, 2025. Editora GEN/Método) Decerto ainda que a resolução do contrato encontra amparo legal no art. 475, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. De fato, é importante o contrato em si e a sua análise, mas o princípio do ‘pacta sunt servanda’, a força obrigatória, cogente dos contratos, hoje é aplicado de forma mitigada, a fim de que, na consecução dos contratos, haja uma possibilidade de amenizar os prejuízos que venham eventualmente a serem experimentados. Observou-se, ao longo do tempo, que o descompasso entre o conteúdo do contrato e a realidade dos fatos e circunstâncias que envolvem a relação jurídica entre as partes afetam diretamente o novo direito contratual brasileiro, caracterizando pelos princípios da boa-fé e o equilíbrio contratual. Hodiernamente, o princípio do equilíbrio ou equidade contratual impõe ao contrato a busca da justiça e consequentemente a sua harmonia, evitando, desta forma, situações de desvantagem exagerada ou irrazoável. Nesse sentido, a presente contenda de direito material deve ser elucidada à luz da boa-fé objetiva enquanto modelo de conduta na relação contratual. É dizer: “(...) as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós- contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Vol. IV. 7º Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 181). Noutro norte, quanto ao pleito indenizatório, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Segundo as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade”. Mais a frente, acrescenta o mencionado doutrinador: “(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41) A reparação por danos materiais exige sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, pois a indenização é medida pela extensão do dano. No que concerne ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. Assentadas tais premissas, por primeiro, há que se ressaltar que, finalizada a instrução processual, restou incontroverso que, com a intermediação informal do segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, que se apresentou como corretor de imóveis, as irmãs Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana firmaram com o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, em 16 de fevereiro de 2016, contrato de cessão de direitos para a compra de um imóvel, qual seja “casa residencial com área construída de 96,98m², situada à Rua Emílio José Miguel, Quadra 07, Lote 14, Setor Jardim Clarissa, Goiânia/GO”. Ademais, os elementos dos autos demonstram, além da existência, também a validade e regularidade do aludido contrato particular de cessão de direitos firmado entre Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa. O instrumento atende aos requisitos legais e foi celebrado de forma válida, observando as exigências jurídicas para sua formalização, inclusive com reconhecimento de firma. E apesar das alegações das autoras no sentido de que o “(vendedor) elaborou Contrato de Cessão de Direitos a seu modo e bel-prazer” e “já apresentou o Contrato de Cessão de Direitos para a assinatura do mesmo e os consequentes reconhecimentos de firma, necessários para garantir a transação comercial”, não há qualquer elemento que demonstre a ocorrência de vícios (decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) na celebração do negócio jurídico de cessão de direitos do imóvel descrito na inicial. Logo, o negócio jurídico foi validamente firmado entre as partes, tendo, por um lado, Valéria Viana de Lima (e Maria Socorro Viana), na qualidade de cessionária, e Ademar Lourenço Rosa, na qualidade de cedente, ficando consignado que a cessionária tomaria posse do imóvel após a confirmação do financiamento bancário, obrigando-se o cedente, então, a entregar toda a documentação do bem e efetuar a transferência definitiva. Assim, a relação jurídica e o negócio celebrado entre as partes se estabeleceram de forma válida, não havendo se cogitar de má-fé ou intenção dolosa por parte de Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa na celebração do ajuste que se pretende rescindir. O mesmo, porém, não se pode dizer quanto à fase posterior à celebração do negócio, tampouco quanto à conduta do segundo demandado, Carlos Alberto Nunes da Silva, em todo esse processo. Com efeito, finalizada a instrução processual, restou patente a ocorrência de uma intermediação fraudulenta perpetrada por Carlos Alberto Nunes da Silva, que se aproveitou da relação de confiança estabelecida para ludibriar Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana. Restou demonstrado pelos elementos carreados aos autos que Carlos recebeu quantias das requerentes sem qualquer legitimidade e manteve as vítimas em expectativa através de falsas promessas, enquanto o verdadeiro detentor dos direitos do imóvel objeto da transação, o ora requerido Ademar Lourenço Rosa, não recebeu qualquer montante pela avança, restando frustrada a negociação, com prejuízo financeiro às autoras. Com efeito, a prova oral colhida em juízo, corroborada pela documentação jungida no processo, confirma que o réu Carlos Alberto Nunes da Silva atuou como “corretor” na intermediação da negociação, ficando evidenciada sua responsabilidade na fraude perpetrada em face das demandantes, agindo com má-fé e se beneficiando dos valores pagos, enganando as pretensas adquirentes, que acreditavam estar concretizando o sonho do imóvel próprio. Vale observar que a requerente Natália Viana Gomes, filha da falecida requerente Valéria Viana de Lima, declarou ter conhecimento de toda a negociação em virtude da proximidade constante que mantinha com sua genitora, afirmando que esta sempre lhe relatava os acontecimentos. Confirmou a existência de transação imobiliária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à vista, conforme constante no contrato de cessão de direitos celebrado entre sua mãe e o réu Ademar. Relatou que o imóvel, uma casa já edificada, foi previamente visitado pelas compradoras, tendo a negociação sido intermediada pelo réu Carlos. Quanto aos aspectos financeiros, a depoente confirmou que sua mãe efetuou pagamentos relacionados à transação, mencionando a existência de movimentações bancárias e transferências envolvendo cartório. Todavia, manifestou desconhecimento sobre os destinatários destes valores, não sabendo informar se os pagamentos foram direcionados ao réu Ademar, ao filho dele, Vinícius, ou a terceiros. Confirmou a presença de um dos réus (Ademar ou seu filho Vinícius) durante a formalização contratual no cartório, sem conseguir precisar qual deles. A coautora Maria do Socorro Viana confirmou ter visitado pessoalmente o imóvel objeto da transação, acompanhada de sua irmã Valéria (falecida), tendo sido conduzida ao local por Carlos, que foi responsável por apresentar o vendedor, Sr. Ademar. Declarou que sua irmã Valéria era quem mantinha o contato principal com as partes envolvidas na negociação, tendo a depoente própria pouco diálogo direto com os envolvidos. Quanto aos aspectos financeiros da transação, a demandante esclareceu ter efetuado pessoalmente o pagamento, mediante acompanhamento de Carlos até a instituição bancária, entregando-lhe a integralidade dos valores com o compromisso expresso de que este os repassaria ao Sr. Ademar. Ademais, confirmou que foi Carlos quem orientou as autoras sobre a forma de pagamento, direcionando-as a efetuar a transferência para conta de terceira pessoa, não pertencente ao vendedor Ademar. A depoente ainda foi categórica ao afirmar que o Sr. Ademar não estava presente durante a operação financeira na instituição bancária, mas apenas ela e Carlos. Relatou, por fim, não ter recebido qualquer orientação direta do Sr. Ademar sobre a necessidade de efetuar o pagamento do imóvel através de Carlos ou em conta diversa do proprietário do bem, tendo sido este o segundo réu o único responsável pelas instruções sobre a forma de pagamento. Por sua vez, o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, confirmou a existência do contrato de cessão de direitos celebrado com a falecida Valéria, recordando-se de sua assinatura e do reconhecimento de firma realizado em cartório na cidade de Goiânia. Esclareceu que seu filho Vinícius era responsável pelas negociações dos imóveis e que foi este quem conduziu as tratativas, sendo o depoente apenas o titular formal do bem, em razão de questões registrais. Quanto aos aspectos financeiros da transação, o primeiro requerido foi categórico ao negar o recebimento de qualquer valor proveniente do negócio, seja em sua conta bancária pessoal, na conta de seu filho Vinícius, através de depósito ou pagamento em espécie. Asseverou que jamais lhe foi efetuado qualquer repasse financeiro relacionado ao negócio jurídico em questão. Relativamente à apresentação do imóvel, o demandado relatou que não esteve presente durante a visita das compradoras ao local, tendo sido seu filho Vinícius quem acompanhou a negociação. Declarou que somente tomou conhecimento do interesse na aquisição do bem quando foi procurado para formalizar o contrato, em razão da placa de venda afixada no imóvel. Ademar ainda negou conhecer Carlos, pessoa mencionada pelas autoras como intermediário da transação, bem como outras pessoas eventualmente envolvidas na fraude. Quanto ao prazo para cumprimento das obrigações contratuais, mencionou informalmente o período de 90 dias, embora reconheça que tal prazo não consta expressamente no instrumento contratual. Relatou que, após a celebração do contrato, as compradoras não mais o procuraram para efetuar os pagamentos ou receberem a escritura definitiva do imóvel, tendo desaparecido sem dar continuidade ao negócio. Esclareceu que não tomou a iniciativa de procurar as adquirentes em seus endereços porque entendia ser obrigação delas efetuar os pagamentos, conforme pactuado. O aludido requerido confirmou não ter fornecido dados bancários às compradoras para efetivação dos pagamentos, delegando integralmente essa responsabilidade ao seu filho Vinícius, que conduzia as negociações. Reiterou que jamais recebeu o numerário de R$ 40.000,00, constante do contrato como preço à vista, configurando aparente situação de apropriação indevida por parte de terceiros não identificados pelo depoente. O informante Vinícius Lourenço Rosa dos Reis, filho do requerido Ademar Lourenço Rosa, esclareceu que, embora o lote pertencesse a seu genitor, foi ele quem edificou a construção e conduziu as negociações de venda do imóvel. Confirmou ter sido o responsável pela apresentação do imóvel às requerentes, ocasião em que estavam presentes Valéria e possivelmente Maria do Socorro. Afirmou que intermediação foi realizada por Carlos, identificado como corretor de imóveis, que estabeleceu o primeiro contato telefônico manifestando interesse de clientes. Segundo o depoente, Carlos elaborou um contrato particular em estabelecimento de informática, sem sua presença, sendo que seu genitor, que se encontrava em viagem ao exterior, ao retornar, foi solicitado a comparecer ao local para formalização do documento, o que fez sem proceder à leitura integral do instrumento. Já o informante Vinicius narrou que o contrato foi redigido de forma diversa do que havia sido acordado verbalmente, pois o documento indicava o recebimento de quarenta mil reais à vista, quando na realidade o acordo previa o pagamento dessa quantia apenas quando da aprovação do financiamento habitacional de cento e cinquenta mil reais pela Caixa Econômica Federal, com prazo de carência de noventa dias para regularização da documentação pela compradora. Declarou categoricamente que nenhuma importância foi depositada na conta bancária de seu genitor, jamais recebendo qualquer quantia das requerentes, nem havendo solicitação de dados bancários pelas compradoras, para quitação do imóvel. Contou ter tomado conhecimento de que as requerentes efetuaram depósitos na conta bancária de Carlos, ressaltando que tais pagamentos foram realizados sem seu conhecimento ou autorização, considerando que Carlos atuava meramente como corretor, não possuindo permissão para receber valores em nome dos proprietários. Vinicius asseverou ainda que, após o decurso do prazo inicialmente acordado, aguardou por aproximadamente cinco meses sem qualquer manifestação das interessadas, e posteriormente, ao receber notificação judicial em 2020, obteve o contato telefônico de Valéria e estabeleceu comunicação, ocasião em que esta confirmou não ter realizado os depósitos em favor do vendedor, mas sim para Carlos. Lembrou que, ante a ausência de manifestação das interessadas e de cumprimento das condições acordadas, procedeu à recolocação do imóvel no mercado imobiliário, vindo a aliená-lo depois a terceiros. A informante Mara Rubia Viana de Lima, irmã de Maria do Socorro, contou ter conhecido Carlos em academia de ginástica, juntamente com sua irmã falecida, Valéria, estabelecendo todos uma relação de amizade. Discorreu que, após tomar conhecimento do interesse familiar na aquisição de imóvel, Carlos identificou-se como corretor de imóveis e manifestou ter conhecimento de propriedade disponível para venda, conduzindo as irmãs ao imóvel para visitação e declarando possuir amizade com os proprietários. Relatou que, após a visitação e manifestação de interesse na compra, as partes dirigiram-se ao cartório para formalização de contrato, sendo que a informante não presenciou o ato, tendo conhecimento apenas através de relatos de suas irmãs. Quanto aos pagamentos declarou ter sido repassado o montante total de aproximadamente quarenta e sete mil reais através de pagamentos parcelados destinados a Carlos, sob a justificativa de que este entregaria os valores aos proprietários Vinícius e Ademar, além de cinco mil reais entregues diretamente a Vinícius em espécie, em data imprecisa. Caracterizou Carlos como pessoa de "boa lábia" e conversação persuasiva, mantendo proximidade com a família mesmo após surgirem as notícias de que o contrato não havia sido concluído, sendo que a confiança depositada no intermediador decorreu da alegada amizade de Carlos com os proprietários do imóvel. Declarou desconhecer pessoalmente Vinícius, Ademar, Marcos e Josias. Quanto ao financiamento junto à Caixa Econômica Federal, confirmou que não foi aprovado, sendo que Carlos alegava estar "resolvendo" a documentação bancária, enquanto as irmãs perceberam a demora excessiva no processo de financiamento. A informante ainda reconheceu que Maria do Socorro promoveu pagamentos diretamente a Josias, sem conhecer os motivos, e que Carlos manteve contato com a família após a fraude vir à tona, alegando estar providenciando a solução para a questão e prometendo resolução do impasse. Questionada sobre a não adoção de medidas junto às autoridades policiais, justificou que Carlos mantinha o discurso de que a situação seria solucionada, postergando indefinidamente a comunicação à força policial. Por último, a testemunha Polyana Rocha Nascimento, conhecida das requerentes em uma academia de ginástica, confirmou que todos os envolvidos - Valéria, Maria do Socorro e Carlos Alberto - eram conhecidos da academia, formando um círculo de amizade comum. Relatou que Valéria compartilhava publicamente seu sonho de adquirir o primeiro imóvel, comentando sobre a negociação com diversas pessoas da academia de ginástica. Segundo informações prestadas por Valéria, o imóvel foi descoberto durante caminhada com Carlos Alberto e animais de estimação, em área não próxima à academia. A testemunha esclareceu que Carlos Alberto ofereceu-se para atuar como intermediário da negociação, alegando capacidade de contato com o proprietário, conhecimento sobre o processo de compra e venda, vantagem de ser homem para tratar com o proprietário e domínio sobre assuntos imobiliários. Caracterizou Carlos como pessoa de "lábia muito boa", exercendo influência sobre Valéria através de sua capacidade de persuasão e aparente conhecimento técnico. Confirmou que a formalização contratual ocorreu em cartório, com a presença de Valéria, Carlos Alberto e o proprietário do imóvel, sendo que Valéria demonstrava felicidade pela conclusão do negócio. Quanto aos pagamentos, a testemunha confirmou que a entrada foi parcelada, com valores em espécie entregues diretamente a Carlos Alberto, além de transferências, sendo que os recursos provinham de economias pessoais das irmãs e empréstimo para composição da entrada, além de tentativa de financiamento habitacional para o valor remanescente. Sobre este financiamento junto à Caixa Econômica Federal, declarou que foi providenciada documentação pelas interessadas, com aparente aprovação inicial, mas o resultado final não restou concretizado devido ao "imbróglio" da negociação, mencionando que posteriormente as irmãs conseguiram adquirir outro imóvel através de financiamento, demonstrando capacidade creditícia. Segundo a testemunha, a descoberta da fraude ocorreu quando Valéria passou em frente ao imóvel e descobriu ter sido vendido a terceiros, questionando Carlos Alberto sobre o ocorrido, que alegou ter utilizado parte do dinheiro para pagamento de dívidas pessoais e outra parte ao proprietário. Narrou que Valéria encontrava-se "bem perdida" ao tentar explicar a situação, demonstrando confusão sobre os fatos ocorridos. Quanto às tentativas de recuperação do dinheiro extraviado, confirmou que Valéria direcionou cobrança principalmente a Carlos Alberto, que manteve contato utilizando subterfúgios para ganhar tempo, não desaparecendo imediatamente, mas continuando "levando as vítimas na conversa". Disse, por fim, que Valéria não conseguiu estabelecer contato direto com os proprietários. Ora, percebe-se, pelos depoimentos tomados em juízo, que as autoras agiram de boa-fé, confiando nas orientações do réu Carlos Alberto Nunes da Silva para o repasse dos valores ao vendedor, mas não tinham conhecimento sobre eventual apropriação indevida dos recursos por parte do intermediário. As declarações tanto dos litigantes quanto das demais pessoas inquiridas na audiência de instrução corroboram a tese de que os pagamentos foram integralmente direcionados a Carlos, que assumiu o compromisso de transferi-los ao Sr. Ademar, configurando aparente situação de estelionato praticado pelo intermediário contra ambas as partes da relação contratual originária, já que o segundo réu não atuava em nome do proprietário. Restou claro que o réu Ademar Lourenço Rosa jamais recebeu qualquer valor das requerentes, que o contrato foi elaborado de forma inadequada pelo intermediador, o réu Carlos, que as compradoras foram vítimas de conduta fraudulenta por parte de Carlos, que não houve cumprimento das obrigações contratuais por parte das interessadas e que a negociação restou frustrada por circunstâncias alheias à vontade de ambas as partes contratantes. Malgrado não tenha sido formalizado um contrato de intermediação ou corretagem, as provas amealhadas nos autos denotam que Carlos Alberto Nunes da Silva se aproximou de Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana e com elas estabeleceu uma relação de amizade e confiança, se aproveitando disso para atuar informalmente como intermediário na negociação entre as autoras e o vendedor, prometendo que direcionaria os pagamentos ao cedente e as auxiliaria na obtenção da aprovação do financiamento que concretizaria o negócio. As autoras, pessoas simples e de boa-fé, acreditando na boa intenção de Carlos, nele depositaram sua total credibilidade e, como comprovam os extratos bancários juntados ao evento 01, arquivos 16 e 17, bem como os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal na resposta ao ofício de evento 173, transferiram diretamente para ele e para uma conta por ele indicada, em nome do quarto requerido, Josias Pereira de Souza, valores que somaram a quantia de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), acreditando, assim, que estavam quitando o valor referente à entrada do negócio. As provas constantes dos autos não evidenciam o alegado conluio fraudulento entre o primeiro e o segundo demandados, respectivamente Ademar Lourenço Rosa e Carlos Alberto Nunes da Silva. Ao contrário, ficou demonstrado que Carlos, que já era conhecido de Valéria e Maria Socorro, ofereceu-se para ajudar as requerentes na compra de um imóvel, atuando junto a estas. Não há nenhum elemento que demonstre que o cessionário/detentor dos direitos do imóvel, o réu Ademar Lourenço Rosa, tivesse ligação com Carlos ou que ambos agissem conjuntamente para prejudicar/lesar as autoras ou mesmo que ele tenha se beneficiado dos valores pagos pelas promoventes. Pelo contrário, o primeiro réu acabou sendo prejudicado, pois não recebeu quaisquer dos valores combinados a título de entrada e ainda permaneceu meses aguardando as autoras à conseguirem o financiamento imobiliário necessário à perfectibilização do negócio, o que não ocorreu. Para além disso, cumpre registrar que o contrato assinado entre as autoras e o primeiro réu não continha qualquer autorização para pagamentos do valor do bem a terceiros, e mesmo assim as transferências realizadas pelas autoras foram direcionadas para conta de terceiros, os quais, como se observa, não repassaram nenhum valor ao cessionário Ademar Lourenço Rosa. Assim, considerando que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada, resta claro que sobre o primeiro requerido não recai a responsabilidade sobre o golpe perpetrado em face das autoras, não podendo a ele ser imputado o descumprimento contratual, porquanto não recebeu o preço ajustado do bem e as cláusulas contratuais são claras ao dispor que o cedente transferiria o imóvel às autoras somente após a aprovação do financiamento imobiliário do valor restante da negociação. Logo, não há inadimplemento imputável ao réu Ademar Lourenço Rosa, tampouco obrigação deste em indenizar as requerentes, pois apenas negociou o imóvel meses depois, quando, não tendo recebido a entrada combinada, e não obtendo resposta das requerentes a respeito do financiamento imobiliário, teve o negócio como não concretizado, assumindo que as pretensas compradoras desistiram da aquisição ou não conseguiram o crédito necessário ao arremate do ajuste. O caso se amolda ao art. 148, 2ª parte, do Código Civil, ao dispor que eventuais perdas e danos decorrentes da concretização de negócio jurídico inquinado por dolo de terceiro devem ser perseguidas em desfavor exclusivamente do fraudador. Desta maneira, por tudo o que foi dito, quanto ao réu Ademar Lourenço Rosa, procede apenas o pedido concernente ao desfazimento do contrato celebrado com as autoras. Por outro lado, ficou patente a dinâmica fraudulenta perpetrada pelo réu Carlos Alberto Nunes da Silva, que, aproveitando-se da boa-fé e da relação de amizade e confiança estabelecida com as requerentes, atuou como intermediário do negócio, apropriando-se de valores indevidamente, colaborando para a frustração do negócio e os prejuízos materiais e morais efetivamente sofridos pelas demandantes. Quanto aos terceiro e quarto demandados, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, tenho que de fato inexistem provas que corroborem suas participações ativas, junto ao requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, na fraude perpetrada pelos segundo promovido na negociação do imóvel. Mais precisamente, no que se refere ao requerido Marcos Sousa Nascimento, não há qualquer elemento capaz de demonstrar seu envolvimento na negociação, tampouco da empresa Cipal - Atacadista de Alimentos Ltda., citada na narrativa fática, nem mesmo a utilização de suas contas bancárias para ocultação de valores, como alegado na inicial. Logo, não há, nos autos, respaldo para imputar qualquer responsabilidade ao réu Marcos Sousa Nascimento. Em se tratando do réu Josias Pereira de Souza, por outro lado, há comprovação de que ele se beneficiou do golpe perpetrado, haja vista que recebeu valores em sua conta bancária, em 24/02/20216, transferidos pela requerente Maria Socorro Viana, que lhe repassou parte do valor convencionado à título de entrada, correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em uma única transação, sendo que a conta em comento foi fornecida às demandantes pelo réu Carlos. É o que demonstra tanto o comprovante de transferência juntado com a exordial (evento 01, arquivo 03) quanto os depoimentos colhidos durante a instrução processuak. Logo, em minha intelecção, a responsabilidade do quarto réu, Josias Pereira de Souza, limita-se à devolução do montante de R$ 18.000,00, indevidamente recebido em sua conta bancária, por indicação do réu Carlos Alberto Nunes da Silva, além de que deverá responder solidariamente pelo ressarcimento limitado a esta quantia. Por oportuno, assevero as provas permitem concluir somente que o autor intelectual principal e único perpetrador da fraude praticada em face das autoras foi o réu Carlos Alberto Nunes da Silva, que se valeu da ajuda de Josias Pereira de Souza apenas para receber a maior das transferências efetivadas pelas irmãs, devendo, portanto, responsabilizar-se integralmente pelos danos materiais causados, consistentes na devolução dos valores pagos pelas requerentes, que comprovaram ter repassado sob sua orientação o numerário de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). Igualmente, quanto aos danos morais, entendo que igualmente restaram configurados e que a obrigação de os reparar é unicamente do requerido Carlos Alberto Nunes da Silva. Ora, dano moral é aquele imaterial, decorrente da violação de algum dos direitos da personalidade - como a honra, a boa fama, o nome, a integridade física (corporal) ou mental (psicológica). A previsão de sua compensação pecuniária se encontra tanto na Constituição do Brasil (artigo 5º, inciso X) quanto no Código Civil (artigo 186). Ora, o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelas autoras foi presumido e intuitivo pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, derivados da frustação da entrega de imóvel contratado, inviabilizado diante da fraude praticada na venda e a ausência de cumprimento do dever de lealdade e boa-fé pelo intermediário/“corretor”, daí o cabimento do ressarcimento em importância equivalencial à gravidade da ofensa. O fato ensejador da reparação pretendida no caso pode ser equiparado à situação de venda de bem alheio (tradicionalmente denominada "venda a non domino"). Trata-se de uma expectativa criada no comprador, mediante a falsa disponibilidade de um imóvel que é de terceiro e não pode ser adquirido pelo comprador. Ora, a aquisição de um imóvel é, muitas vezes, a realização de um sonho de ter a casa própria. Convém recordar a moradia está assegurada na Constituição Federal como direito fundamental social (cf. artigo 6º, caput). Assim, a frustração da expectativa do promissário comprador transcende mero dissabor. Configura, em verdade, violação da integridade mental e do planejamento econômico da pessoa. A propósito, cito jurisprudência aplicável, por analogia, ao caso em questão: “APELAÇÃO – INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – CORRETAGEM – COMPRA E VENDA DE TERRENO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Estelionatário que se apresenta como vendedor do imóvel, cujos anúncios de venda e intermediação foram efetuados pelos réus, imobiliária e corretores – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente – Insurgência dos réus – Pedido de concessão da justiça gratuita formulado no recurso, pelo corréu Luiz Carlos – deferimento, ante os documentos apresentados – Insurgência dos requeridos com relação à condenação – Não acolhimento – Art. 733 do Código Civil – Corretores que respondem por perdas e danos – Negligência verificada – Falha na prestação dos serviços que enseja o dever de restituição dos valores pagos – Réus que não tomaram todas as providências necessárias a fim de elidir a fraude perpetrada por terceiro – Danos morais configurados – Fatos narrados que extrapolam meros dissabores – Indenização (R$ 20.000,00) bem arbitrada – Sentença mantida, observada a gratuidade concedida ao corréu – Arbitramento de honorários recursais – Recursos desprovidos”. (TJ-SP - AC: 10025328520148260309 SP 1002532-85 .2014.8.26.0309, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) (Destaquei) “Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Procedência da ação – Aptidão do recurso – Cerceamento de defesa não verificado – Ausência de nulidade pela não realização da audiência de conciliação – Discricionariedade conferida ao juízo singular, art. 139, VI, do Código de Processo Civil – Autores que foram vítimas de fraude praticada pela corretora que intermediou a contratação do imóvel – Ocorrência de simulação da compra e venda com a ausência de repasse dos pagamentos para a construtora/vendedora – Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das rés caracterizada, arts. 7.º, Parágrafo Único e 25, § 1 º, do Código de Defesa do Consumidor, interpretados de forma lógico sistemática com os arts. 927, Parágrafo único, 931 e 942 do Código Civil – Corretora que foi legitimamente constituída para a intermediação do empreendimento – Descabimento da tese culpa exclusiva de terceiro – Responsabilidade objetiva dos fornecedores solidários – Precedentes da instancia especial e deste Tribunal de Justiça – Dano extrapatrimonial intuitivo e presumido proveniente da frustação da entrega do imóvel em razão da fraude praticada – Situação que ultrapassou o mero aborrecimento – Ausência de observância do dever de lealdade e boa-fé pelas vendedoras – Manutenção do arbitramento, fixado em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática – Sentença mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10082880420208260006 SP 1008288-04.2020 .8.26.0006, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 05/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. 1. Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos morais, sob alegação de que após terem cumprido com a sua obrigação contratual descobriram que o imóvel não pertencia aos promitentes-vendedores, tratando-se de caso de fraude. 2. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado pela parte autora com a parte ré, cuja conduta enseja a sua responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. Não obstante, afastou a ocorrência de dano moral. 3. Apenas a parte autora interpôs apelação. Julgamento que se limitará a apreciar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização de dano moral, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso, restando preclusas as demais questões decididas na sentença e não especificamente impugnadas. Tantum devolutum quantum appellatum. 4. A situação fática vivenciada pelos autores não se resume a mero aborrecimento do cotidiano, traduzindo prejuízo de ordem extrapatrimonial passível de reparação. Com efeito, a hipótese vertente é de imóvel adquirido para residência dos autores, aquisição esta que restou frustrada pela parte ré. Violação ao direito fundamental à moradia. Indubitável abalo psicológico e financeiro da parte autora. Transtornos que ultrapassam em muito o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. 5. Termo inicial da correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362/STJ), e dos juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC, e art. 240 do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00115787320108190011 202400161019, Relator.: Des(a) . CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024) (Destaquei) A fixação da indenização por dano moral é matéria controversa. É sabido que, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser arbitrada em atenção à extensão do dano sofrido. Quanto ao arbitramento do dano moral, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, a extensão do dano e suas consequências, bem como a capacidade sócio-econômica das partes envolvidas, e a natureza preventiva-pedagógica da condenação sob tal rubrica. À luz de tais parâmetros, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, conforme postulado na exordial, mostra-se satisfatória a compensar os transtornos suportados pelas requerentes e não destoa do patamar normalmente arbitrado em casos análogos. II – DA RECONVENÇÃO Passo à análise dos pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu Ademar Lourenço Rosa em face das autoras. O primeiro demandado apresenta reconvenção, postulando a condenação das autoras ao pagamento em dobro do que estão cobrando indevidamente (art. 940, CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), alegando que teve sua honra e reputação prejudicadas pelas falsas alegações das partes autoras, além de ter que arcar com os custos da contratação de advogado para defendê-lo na presente demanda. Os pleitos reconvencionais, no entanto, não procedem. O aludido réu/reconvinte suscita que as autoras “cobram” dívidas não pagas e que, por isso, devem ser condenadas ao pagamento em dobro da quantia pleiteada. Dispõe o artigo 940 do Código Civil: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Com efeito, a cobrança indevida consiste em infração que deve ser repelida e punida, desde que suficientemente comprovada a malícia da parte credora. Logo, para que incida o art. 940 do CC/2002, há dois requisitos indissociáveis: 1) cobrança indevida e 2) ação consciente do credor, mesmo reconhecendo a ausência de direito ao crédito, traduzida em procedimento revelador do caráter de malícia. Aquele que demanda por dívida paga, sem ressalvar o que recebeu, não justificando nem esclarecendo a verdade dos fatos, age com dolo e está sujeito à penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. Para a aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil é imprescindível que ocorra novo pagamento da dívida já paga, quando então é cabível a restituição em dobro. A conduta maliciosa do credor, por sua vez, deverá estar sobejamente demonstrada pela parte que clama a aplicação do preceituado naquele dispositivo legal, sob pena de inaplicabilidade. Todavia, no caso em análise, nenhum dos requisitos se faz presente. Isso porque não se trata propriamente de “cobrança” de valores indevidos, mas, sim, de ressarcimento/devolução de valores pagos pelas próprias autoras. Logo, não cabe a aplicação do art. 940, do Código Civil, quando não se pode afirmar que houve cobrança de dívida paga. Além disso, não vislumbro a má-fé por parte das autoras ou intenção dolosa em obter valores indevidos, posto que, como visto, as requerentes foram comprovadamente vítimas de uma fraude, suportando prejuízos expressivos. Portanto, improcede o pedido nesse sentido. Quanto ao pleito indenizatório postulado pelo requerido/reconvinte, improcede, igualmente, eis que o único argumento que justifica esta pretensão secundária é o descontentamento com a lide principal. Ou seja, inconformado com a pretensão inicial, o requerido vai além do direito de defesa, buscando pedido condenatório (danos materiais e morais) em decorrência de sua discordância com o pleito inicial. Veja-se que este juízo cível não possui competência para averiguar que as autoras cometeram crimes contra a honra do vendedor do imóvel, o que deverá ser aferido na esfera criminal, se assim o desejar. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o mero ajuizamento de uma ação não configura ilícito apto a gerar o dever de indenização por dano material ou moral, máxime porque a própria Constituição República garante o livre acesso ao Judiciário (Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88). Portanto, em que pese a demanda posta na inicial possa ser considerada descabida, ao menos no que se refere à maioria dos pedidos iniciais formulados em face do réu/reconvinte Ademar Lourenço Rosa, não enxergo hipótese de má-fé ou dolo, apta a gerar o dever de reparação civil. Neste sentido: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento de ação, independentemente do seu resultado, caracteriza exercício regular de um direito, razão pela qual o autor não pode ser condenado a título de dano moral, salvo se demonstrado a má-fé e a intenção deliberada de causar dano e ofender a honra do réu”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1615996-7 - Campo Largo - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 08.03.2017) (Destaquei) Do Superior Tribunal de Justiça, extraio: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE PARTE DE ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS PRESSUPOSTOS DE FATO ASSENTADOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A propositura de demanda se constitui em exercício regular de um direito, razão pela qual, a princípio, não caracteriza ilícito que faça nascer o dever de indenizar. Precedentes. 2. O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 3. Apesar da autonomia da reconvenção em relação à demanda principal, a improcedência dos pedidos formulados por ambas as partes configura a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as despesas a que deu causa e suportar os honorários dos respectivos advogados. Precedentes. 4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 660.599/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) (Destaquei) Em resumo, o que houve, pelo réu, foi um descontentamento com os pedidos iniciais, não havendo que falar em reparação civil com a demanda ingressada pelas requerentes. Há que se frisar que as autoras não tinham conhecimento da extensão e responsabilidade pela fraude da qual foram vítimas, sendo necessário o ajuizamento da ação para a elucidação dos fatos e apuração da conduta de cada um dos envolvidos no negócio jurídico. E, como bem se sabe, a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé exige prova. Portanto, não merece provimento a insurgência do demandado, devendo ser decretada improcedência dos pedidos da reconvenção. Por fim, em que pese a improcedência do pleito indenizatório autoral em face do réu Ademar Lourenço Rosa, não há falar em multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação e não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé, o que não restou comprovado na hipótese, porquanto não evidenciada a alteração da realidade fática com intuito de induzir o juízo a erro ou a intenção de atingir objetivo ilegal com a propositura da demanda. Sobre o tema, importante ressaltar que a boa-fé é presumida, ou seja, eventual responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante análise pormenorizada das circunstâncias de cada caso concreto. Logo, no caso dos autos, o comportamento das autoras não configura a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração inequívoca do intuito das requerentes em induzir o juízo em erro ou da utilização da máquina judiciária de forma temerária. Explico. Compulsando-se os documentos e os depoimentos acostados aos autos, não se pode desconsiderar que as demandantes se valeram de seu direito de sanar em juízo a dúvida acerca da fraude havida no negócio jurídico referente ao contrato particular de cessão de direitos. Ademais, de salutar importância ressaltar o texto da nossa Carta Magna/88, precisamente no art. 5º, inciso XXXV: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse diapasão, não verifico, nesse momento, comprovação de conduta maliciosa das autoras, eis que inexistem elementos que comprovem que estas modificaram intencionalmente a verdade dos fatos apresentados. Destarte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, até o presente momento processual também não se verifica a existência de efetivo prejuízo ao requerido. Veja-se: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não demonstrada. Aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil. Inviabilidade. Ausência de má-fé. Agravo não provido. (...). A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.455.010/DF – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 1º-7-2019) (Destaquei) O simples exercício do direito de petição sem resultar em prejuízo à parte contrária e sem a demonstração do dolo processual não legitima a condenação por litigância de má-fé. Assim, não há falar em litigância de má-fé. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o “Contrato Particular de Cessão de Direitos” entabulado entre Valéria Viana de Lima e Ademar Lourenço Rosa; b) condenar os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa, solidariamente, a devolver às autoras a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo pagamento (24/02/2016); c) condenar unicamente o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, a devolver às autoras o montante total de mais R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desembolso (datas dos demais depósitos/transferências/pagamentos realizados); d) condenar unicamente o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405, CC e 240, caput, CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência operada, condeno unicamente os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa, solidariamente, ao pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios em prol do procurador da parte autora, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que concerne à reconvenção, também com base no princípio da causalidade e na sucumbência operada, condeno o requerido/reconvinte Ademar Lourenço Rosa no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos pedidos ali formulados (R$ 13.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intimem-se os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa para que as recolham, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5442802-77.2020.8.09.0051

ID: 304645157

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5442802-77.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR LOURENCO ROSA

Sentença

Advogados:

WILMAR MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5442802-77.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5442802-77.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Socorro Viana Requerido: Ademar Lourenco Rosa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Liminar Inaudita Altera Pars, Reparação por Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana em desfavor de Ademar Lourenço Rosa, Carlos Alberto Nunes da Silva, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Sousa, todos devidamente qualificados. Alegam as autoras, em síntese, que, após economizarem por cerca de vinte anos, reuniram recursos para adquirirem um imóvel residencial e, confiando na intermediação do segundo requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, que se apresentou como corretor de imóveis, firmaram com o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, em 16 de fevereiro de 2016, contrato de cessão de direitos para a compra de um imóvel, qual seja, uma “casa residencial com área construída de 96,98m², situada à Rua Emílio José Miguel, Quadra 07, Lote 14, Setor Jardim Clarissa, Goiânia/GO”. Contam que efetuaram o pagamento do montante de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) a título de entrada, sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em uma única transação, em conta fornecida pelos requeridos, em nome do quarto réu, Josias Pereira de Souza. Após o pagamento deste valor, relatam que o segundo demandado, Carlos Alberto Nunes da Silva, recebeu, por diversas vezes, valores em mãos e através de transferências bancárias por parte da primeira requerente. Detalharam a participação de cada réu na transação, incluindo a intermediação de Carlos, a utilização da empresa de Marcos Sousa Nascimento e a conta bancária de Josias Pereira de Souza para recebimento de valores. As autoras alegaram, ainda, que Ademar Lourenço Rosa não cumpriu o contrato, além de que Carlos Alberto Nunes da Silva intermediou a negociação e recebeu pagamentos, Marcos Sousa Nascimento colaborou na negociação e Josias Pereira de Souza recebeu valores em sua conta. Ainda segundo o relato da exordial, cerca de 08 a 10 meses após o pagamento total da entrada, o segundo réu simplesmente afirmou para a primeira requerente que a compra não dera certo, por motivos não explicados por ele. Ainda aduzem uma negativa bancária quanto ao financiamento imobiliário do valor restante, que Carlos se comprometera a conseguir. Por fim, as autoras alegam que não receberam o imóvel prometido, tampouco a devolução dos valores pagos, enfrentando reiteradas desculpas e protelações por parte dos réus, especialmente do intermediário Carlos Alberto Nunes da Silva. Registram as demandantes o desconhecimento de questões bancárias e financeiras, confiando nos réus para a consumação do financiamento, que nunca se concretizou. Asseveram que os demandados agiram de forma abusiva e com má-fé, descumprindo as obrigações contratuais assumidas. Fundamentando sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, invocando dispositivos que respaldam a rescisão do contrato por inadimplemento, a devolução de valores pagos e a reparação por danos sofridos, as autoras requereram a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, e pugnaram pela inversão do ônus da prova em razão de sua vulnerabilidade frente aos réus. Pleiteiaram, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores nas contas dos réus, utilizando o sistema SISBAJUD, como medida preventiva para garantir o ressarcimento, no valor de R$ 94.035,49 (noventa e quatro mil e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor atualizado do prejuízo. No mérito e por derradeiro, postularam pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes e consequente restituição da quantia de R$ 94.035,49, devidamente corrigida e acrescida de juros. Requereram, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, como forma de reparação pelo abalo psicológico sofrido. Acompanham a inicial os documentos juntados ao evento 01. Em decisão proferida ao evento 10, este juízo deferiu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, porquanto ausente probabilidade do direito e perigo de dano, mencionando que o arresto exige prova documental de risco de dilapidação patrimonial dos demandados. Ainda foi designada audiência preliminar e determinada a citação dos réus, corrigindo-se de ofício o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O primeiro e o segundo réus, Ademar Lourenço Rosa e Carlos Alberto Nunes da Silva, foram pessoalmente citados, conforme se infere dos documentos juntados aos eventos 17 e 49. Na sequência, o requerido Ademar Lourenço Rosa constituiu advogado e habilitou-se no feito (evento 53), apresentando contestação ao evento 54. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade passiva do contestante, carência de ação e inadequação da via eleita. Argumenta que a inicial carece de documentos essenciais para comprovação dos fatos e que não há vínculo jurídico direto entre o contestante e as autoras, pois ele recebeu quaisquer valores ou benefícios oriundos das promoventes, sendo apontados outros réus como os verdadeiros responsáveis pela dívida. No mérito, nega a obrigação de indenizar, alegando que a negociação ocorreu entre as autoras e terceiros, sem sua participação direta. Afirma que, apesar da existência de negociações relacionadas à venda de um imóvel, estas não se concretizaram devido à falta de crédito das autoras, que teriam repassado valores a outros requeridos, mas não ao contestante. O aludido réu destaca conversas via WhatsApp nas quais o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, confessa ser o verdadeiro devedor da suposta dívida imputada ao contestante, afirmando que as mensagens reforçam que os responsáveis pela devolução de valores seriam os réus Carlos e Josias, inexistindo qualquer obrigação de restituir valores de sua parte. Afirmou que seu nome foi incluído indevidamente na ação para possibilitar a cobrança de valores de terceiros e requereu a remessa dos autos à polícia para investigar possível estelionato. Argumentou que as autoras litigam de má-fé, buscando enriquecimento ilícito. No bojo da contestação, o mencionado réu apresenta reconvenção, argumentando que a conduta das promoventes ofendeu sua honra e reputação ao incluí-lo na presente ação sem fundamento jurídico ou probatório. Relatou que sua imagem foi indevidamente exposta, configurando danos morais passíveis de indenização. Fundamentou o pedido de reparação moral com base no artigo 186, do Código Civil, e nos princípios constitucionais que asseguram a dignidade e a honra das pessoas. Além dos danos morais, o reconvinte pleiteou a condenação das autoras ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 8.000,00, correspondentes às despesas processuais e advocatícias decorrentes da necessidade de sua defesa. Sustentou que a conduta das autoras não apenas lhe causou prejuízos financeiros, mas também resultou em desgaste psicológico e profissional, sendo imprescindível a reparação destes danos. Ao final, o réu/reconvinte requer o acolhimento das preliminares para a extinção da ação sem julgamento do mérito, seja pela inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ou inadequação da via eleita. Caso não sejam acolhidas as preliminares, que seja reconhecida a improcedência total dos pedidos formulados pelas autoras, inclusive com condenação destas por litigância de má-fé. Na reconvenção, requereu a condenação das autoras ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção apresentada ao evento 59. As autoras refutam as alegações do requerido Ademar Lourenço Rosa, defendendo a aptidão da petição inicial e a legitimidade passiva do réu, com base no contrato de cessão de direitos assinado por ele e na ausência de distrato formal. Argumentam que se impõe a proteção ao consumidor e que a inversão do ônus da prova se justifica, defendendo a adequação da via eleita. Negam a ocorrência de litigância de má-fé e reafirmam o direito à rescisão do contrato, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais e materiais. Em relação à reconvenção, alegam que o réu não comprovou os requisitos para a condenação por danos morais e materiais e que a pretensão de recebimento em dobro dos valores cobrados é infundada. As autoras enfatizam que a conduta do réu lhes causou prejuízos financeiros e morais, sendo que a busca pela justiça não configura litigância de má-fé. Requerem o indeferimento da contestação e da reconvenção, mantendo os pedidos da inicial. O requerido/reconvinte apresentou réplica (evento 64). O feito prosseguiu com as tentativas de citação dos terceiro e quarto requeridos, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, até que, ao evento 82, sobreveio a notícia do falecimento da primeira requerente, Valéria Viana de Lima, acompanhada do pedido de habilitação formulado por sua herdeira, Natália Viana Gomes, o que foi deferido, conforme decisão de evento 94, determinando-se a alteração no Sistema de Processo Digital, devendo constar a herdeira da 1ª requerente, Natália Viana Gomes, no polo ativo da presente ação. Adiante, decisão de evento 119, considerando as tentativas frustradas de localização dos requeridos, onde restou autorizada a citação por edital dos requeridos Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, efetivada ao evento 126. Instada para exercício de curadoria especial dos terceiro e quarto demandados, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva de Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, a nulidade da citação por edital e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, valendo-se da prerrogativa inserta no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, contestou a pretensão autoral por negativa geral dos fatos e requereu a declaração de nulidade da citação por edital e a expedição de ofícios para localização dos réus, bem como, caso contrário, a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório (evento 146). Intimada (evento 147), a parte autora ficou silente. A seguir, em decisão de saneamento e organização (evento 150), este juízo decretou a revelia do réu Carlos Alberto Nunes da Silva e rejeitou as preliminares suscitadas nas peças de resistência (eventos 54 e 146), afastando as teses de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade dos réus Ademar Lourenço Rosa, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, de carência da ação, inadequação da via eleita e nulidade da citação por edital. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e consignou-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, de modo que distribuiu-se o ônus probatório nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, competindo às autoras a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Por fim, declarou-se saneado o feito e encerrada a fase postulatória, iniciando-se a fase instrutória. Na oportunidade, deferiu-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4700, Setor Aeroviário, Goiânia/GO), com requisição de juntada das contas favorecidas por todas as transferências bancárias realizadas pela autora, Sra. Valeria Viana de Lima, via conta-corrente nº 21.439-0, no período de janeiro/2016 a dezembro/2017 (evento 01, arquivos 16/17). Por derradeiro, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e coleta do depoimento pessoal das partes. Ao evento 173, assomou resposta da CAIXA ao ofício encaminhado por este juízo. Intimado a recolher a guia de locomoção para intimação pessoal das autoras, o réu Ademar Lourenço Rosa requereu a concessão da gratuidade de justiça (evento 185). Despacho proferido ao evento 211 consignou que concessão do benefício pressupõe a comprovação da condição de hipossuficiência e, nesse sentido, foi determinada a intimação do réu Ademar Lourenço para providenciar a juntada de comprovante de sua renda mensal, com informação atualizada, a fim de se aferir a alegada insuficiência de recursos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Embora intimado (evento 213), o requerido Ademar Lourenço Rosa quedou-se inerte. Audiência de instrução e julgamento realizada em 03/06/2025 (evento 239). Na solenidade, tomaram-se os depoimentos pessoais das autoras Natália Viana Gomes e Maria Socorro Viana, e do requerido Ademar Lourenço Rosa. Colheram-se igualmente as declarações das testemunhas arroladas pela autora, Sra. Polyana Rocha Nascimento, Sr. Vinicius Lourênço Rosa dos Reis e Sra. Mara Rubia Viana de Lima, os dois últimos como informantes. A curadora especial apresentou memoriais finais remissivos, conforme gravações de mídia audiovisual anexadas aos eventos 235 e 236. Por fim, declarou-se encerrada a coleta de provas, concedendo-se à parte autora e ao primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de razões finais escritas. Alegações finais em forma de memoriais apresentadas pelo primeiro réu e pelas autoras aos eventos 252 e 261. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que consta apenas pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo requerido Ademar Lourenço Rosa ao evento 185. Ocorre que, instado a juntar documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido (eventos 211 e 213), o réu quedou-se inerte. A propósito, consigno que a lei assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que com isso, cause prejuízo à mantença própria e de sua família, sendo que tal benefício também se estende à pessoa jurídica, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil. No entanto, é preciso comprovar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado, até mesmo porque o artigo 4º da Lei nº. 1.060/1950 foi revogado pelo Código de Processo Civil. Firme nesse entendimento, foi editada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Súmula 25, a qual enuncia: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Desta forma, cabe à parte postulante do benefício comprovar a insuficiência de recursos. No presente caso, inexistem no processo elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte ré. Com efeito, o requerido não acostou ao presente processo documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, sendo este requisito indispensável para a concessão de tal benefício, tais como comprovantes de renda (holerite, demonstrativo de pagamento), extratos bancários, declaração de imposto de renda etc. Logo, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: "(...) 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula 25 deste TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, física ou jurídica, que efetivamente comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem, estando superado o entendimento de que a simples declaração de pobreza é o bastante para o deferimento de aludido benefício. 3. No caso em apreço, a agravante não comprovou de modo eficaz sua hipossuficiência financeira, não havendo novos elementos fáticos e jurídicos suficientes para a desconstituição do julgado impugnado, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe (…)". (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5032333- 59, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 12/04/2021) (Destaquei) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Ademar Lourenço Rosa ao evento 185. Em continuidade, verifico que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garntias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, vislumbro que, em decisão de saneamento e organização do processo, proferida ao evento 150, já foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares suscitadas nas peças de resistência (eventos 54 e 146), de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva dos réus Ademar Lourenço Rosa, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, carência da ação, inadequação da via eleita e nulidade da citação por edital. Desse modo, restam superadas as teses preliminares ventiladas pela parte requerida, especialmente a questão atinente à legitimidade passiva dos réus, questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada, oportunidade em que será apurada a responsabilidade (ou não) de cada um dos requeridos pelos fatos apurados na demanda. Importante mencionar, ainda, que, em que pese a revelia dos réus Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, assistidos por curador especial, e especialmente do requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, é preciso ressaltar que a falta de contestação, como no caso, ou sendo esta intempestiva, não conduz, necessariamente, à suposição de serem verdadeiros os fatos deduzidos pela parte autora, podendo o magistrado ceder a outras circunstâncias constantes dos autos e, assim, não se valer dos efeitos da revelia (inteligência dos artigos 344 c/c 345 ambos do CPC). Todavia, se os documentos trazidos com a propositura da ação levarem à conclusão de que os fatos se passaram da forma compatível com a descrita na inicial, o juiz, pautado no princípio do livre convencimento, poderá aplicar de forma irrestrita os efeitos da revelia. Aliás, outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: “VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA. RELATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"(Súmula n. 5/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.", grifei. (STJ. AgInt no AREsp 1059688/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (Destaquei) Vê-se, portanto, que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos iniciais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa isto é, ‘iuris tantum’, cabendo ao juiz proceder à análise conjunta das alegações e das provas produzidas nos autos. Se o conjunto probatório favorecer as alegações da parte requerente, é induvidoso que o feito deverá se encerrar com o pronunciamento da procedência dos pedidos. Assentadas tais premissas, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. I – DA AÇÃO PRINCIPAL Como já salientado na decisão saneadora (evento 150), não obstante todo o esforço argumentativo da parte autora quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para fins de responsabilização solidária da parte requerida pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão da suposta fraude havida na cessão de direitos do imóvel por ela adquirido, tenho que melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a relação mantida entre a parte autora e a parte requerida diz respeito a um contrato particular de cessão de direitos de imóvel, firmado entre pessoas físicas, particulares, não restando caracterizada a vulnerabilidade de nenhuma delas frente às demais, de modo que não há o que se falar em relação de consumo. Nesse sentido, veja-se o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no AREsp 9.006/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) (Destaquei) “CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1 - Denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda de imóvel, entre pessoas físicas, não há falar em aplicação do CDC. 2 - Aferir a existência de exceção de contrato não cumprido para elidir as conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de provas, vedado pela súmula 7/STJ”. (REsp 841.236/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) (Destaquei) Isto posto, quanto à matéria sub judice, é cediço que o direito de rescisão unilateral do contrato é fundado em princípio de ordem pública, segundo o qual ninguém poderá ser obrigado a vincular-se a uma relação jurídica contratual, de forma permanente, não se tratando o caso de rescisão abusiva. É incontroversa a relação negocial travada entre as partes, uma vez que há contrato particular de cessão de direitos firmado entre Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa. A autora pretende que o Poder Judiciário garanta a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, ao passo que o réu Ademar Lourenço Rosa afirma que as autoras deram causa à rescisão do contrato, pois simplesmente “desapareceram”, não pagaram qualquer valor a título de entrada ao então vendedor do imóvel e não conseguiram o financiamento necessário à conclusão do negócio. Com efeito, colhe-se da doutrina de Flávio Tartuce que, in verbis: “A resolução do contrato por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer ou não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos (...) Especificamente, determina o art. 475 do CC /2002 que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato”. (in Manual de Direito Civil. Volume Único. 15ª Edição, 2025. Editora GEN/Método) Por sua vez a inexecução involuntária, segundo o referido autor: “O descumprimento contratual poderá ocorrer por fato alheio à vontade dos contratantes, situação em que estará caracterizada a resolução por inexecução voluntária, ou seja, as hipóteses em que ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável. Como consequência, a outra parte contratual não poderá pleitear perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e retornando a obrigação à situação primitiva (resolução sem perdas e danos)”. (in Manual de Direito Civil. Volume Único. 15ª Edição, 2025. Editora GEN/Método) Decerto ainda que a resolução do contrato encontra amparo legal no art. 475, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. De fato, é importante o contrato em si e a sua análise, mas o princípio do ‘pacta sunt servanda’, a força obrigatória, cogente dos contratos, hoje é aplicado de forma mitigada, a fim de que, na consecução dos contratos, haja uma possibilidade de amenizar os prejuízos que venham eventualmente a serem experimentados. Observou-se, ao longo do tempo, que o descompasso entre o conteúdo do contrato e a realidade dos fatos e circunstâncias que envolvem a relação jurídica entre as partes afetam diretamente o novo direito contratual brasileiro, caracterizando pelos princípios da boa-fé e o equilíbrio contratual. Hodiernamente, o princípio do equilíbrio ou equidade contratual impõe ao contrato a busca da justiça e consequentemente a sua harmonia, evitando, desta forma, situações de desvantagem exagerada ou irrazoável. Nesse sentido, a presente contenda de direito material deve ser elucidada à luz da boa-fé objetiva enquanto modelo de conduta na relação contratual. É dizer: “(...) as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós- contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Vol. IV. 7º Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 181). Noutro norte, quanto ao pleito indenizatório, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Segundo as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade”. Mais a frente, acrescenta o mencionado doutrinador: “(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41) A reparação por danos materiais exige sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, pois a indenização é medida pela extensão do dano. No que concerne ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. Assentadas tais premissas, por primeiro, há que se ressaltar que, finalizada a instrução processual, restou incontroverso que, com a intermediação informal do segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, que se apresentou como corretor de imóveis, as irmãs Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana firmaram com o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, em 16 de fevereiro de 2016, contrato de cessão de direitos para a compra de um imóvel, qual seja “casa residencial com área construída de 96,98m², situada à Rua Emílio José Miguel, Quadra 07, Lote 14, Setor Jardim Clarissa, Goiânia/GO”. Ademais, os elementos dos autos demonstram, além da existência, também a validade e regularidade do aludido contrato particular de cessão de direitos firmado entre Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa. O instrumento atende aos requisitos legais e foi celebrado de forma válida, observando as exigências jurídicas para sua formalização, inclusive com reconhecimento de firma. E apesar das alegações das autoras no sentido de que o “(vendedor) elaborou Contrato de Cessão de Direitos a seu modo e bel-prazer” e “já apresentou o Contrato de Cessão de Direitos para a assinatura do mesmo e os consequentes reconhecimentos de firma, necessários para garantir a transação comercial”, não há qualquer elemento que demonstre a ocorrência de vícios (decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) na celebração do negócio jurídico de cessão de direitos do imóvel descrito na inicial. Logo, o negócio jurídico foi validamente firmado entre as partes, tendo, por um lado, Valéria Viana de Lima (e Maria Socorro Viana), na qualidade de cessionária, e Ademar Lourenço Rosa, na qualidade de cedente, ficando consignado que a cessionária tomaria posse do imóvel após a confirmação do financiamento bancário, obrigando-se o cedente, então, a entregar toda a documentação do bem e efetuar a transferência definitiva. Assim, a relação jurídica e o negócio celebrado entre as partes se estabeleceram de forma válida, não havendo se cogitar de má-fé ou intenção dolosa por parte de Valéria Viana de Lima, Maria Socorro Viana e Ademar Lourenço Rosa na celebração do ajuste que se pretende rescindir. O mesmo, porém, não se pode dizer quanto à fase posterior à celebração do negócio, tampouco quanto à conduta do segundo demandado, Carlos Alberto Nunes da Silva, em todo esse processo. Com efeito, finalizada a instrução processual, restou patente a ocorrência de uma intermediação fraudulenta perpetrada por Carlos Alberto Nunes da Silva, que se aproveitou da relação de confiança estabelecida para ludibriar Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana. Restou demonstrado pelos elementos carreados aos autos que Carlos recebeu quantias das requerentes sem qualquer legitimidade e manteve as vítimas em expectativa através de falsas promessas, enquanto o verdadeiro detentor dos direitos do imóvel objeto da transação, o ora requerido Ademar Lourenço Rosa, não recebeu qualquer montante pela avança, restando frustrada a negociação, com prejuízo financeiro às autoras. Com efeito, a prova oral colhida em juízo, corroborada pela documentação jungida no processo, confirma que o réu Carlos Alberto Nunes da Silva atuou como “corretor” na intermediação da negociação, ficando evidenciada sua responsabilidade na fraude perpetrada em face das demandantes, agindo com má-fé e se beneficiando dos valores pagos, enganando as pretensas adquirentes, que acreditavam estar concretizando o sonho do imóvel próprio. Vale observar que a requerente Natália Viana Gomes, filha da falecida requerente Valéria Viana de Lima, declarou ter conhecimento de toda a negociação em virtude da proximidade constante que mantinha com sua genitora, afirmando que esta sempre lhe relatava os acontecimentos. Confirmou a existência de transação imobiliária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à vista, conforme constante no contrato de cessão de direitos celebrado entre sua mãe e o réu Ademar. Relatou que o imóvel, uma casa já edificada, foi previamente visitado pelas compradoras, tendo a negociação sido intermediada pelo réu Carlos. Quanto aos aspectos financeiros, a depoente confirmou que sua mãe efetuou pagamentos relacionados à transação, mencionando a existência de movimentações bancárias e transferências envolvendo cartório. Todavia, manifestou desconhecimento sobre os destinatários destes valores, não sabendo informar se os pagamentos foram direcionados ao réu Ademar, ao filho dele, Vinícius, ou a terceiros. Confirmou a presença de um dos réus (Ademar ou seu filho Vinícius) durante a formalização contratual no cartório, sem conseguir precisar qual deles. A coautora Maria do Socorro Viana confirmou ter visitado pessoalmente o imóvel objeto da transação, acompanhada de sua irmã Valéria (falecida), tendo sido conduzida ao local por Carlos, que foi responsável por apresentar o vendedor, Sr. Ademar. Declarou que sua irmã Valéria era quem mantinha o contato principal com as partes envolvidas na negociação, tendo a depoente própria pouco diálogo direto com os envolvidos. Quanto aos aspectos financeiros da transação, a demandante esclareceu ter efetuado pessoalmente o pagamento, mediante acompanhamento de Carlos até a instituição bancária, entregando-lhe a integralidade dos valores com o compromisso expresso de que este os repassaria ao Sr. Ademar. Ademais, confirmou que foi Carlos quem orientou as autoras sobre a forma de pagamento, direcionando-as a efetuar a transferência para conta de terceira pessoa, não pertencente ao vendedor Ademar. A depoente ainda foi categórica ao afirmar que o Sr. Ademar não estava presente durante a operação financeira na instituição bancária, mas apenas ela e Carlos. Relatou, por fim, não ter recebido qualquer orientação direta do Sr. Ademar sobre a necessidade de efetuar o pagamento do imóvel através de Carlos ou em conta diversa do proprietário do bem, tendo sido este o segundo réu o único responsável pelas instruções sobre a forma de pagamento. Por sua vez, o primeiro réu, Ademar Lourenço Rosa, confirmou a existência do contrato de cessão de direitos celebrado com a falecida Valéria, recordando-se de sua assinatura e do reconhecimento de firma realizado em cartório na cidade de Goiânia. Esclareceu que seu filho Vinícius era responsável pelas negociações dos imóveis e que foi este quem conduziu as tratativas, sendo o depoente apenas o titular formal do bem, em razão de questões registrais. Quanto aos aspectos financeiros da transação, o primeiro requerido foi categórico ao negar o recebimento de qualquer valor proveniente do negócio, seja em sua conta bancária pessoal, na conta de seu filho Vinícius, através de depósito ou pagamento em espécie. Asseverou que jamais lhe foi efetuado qualquer repasse financeiro relacionado ao negócio jurídico em questão. Relativamente à apresentação do imóvel, o demandado relatou que não esteve presente durante a visita das compradoras ao local, tendo sido seu filho Vinícius quem acompanhou a negociação. Declarou que somente tomou conhecimento do interesse na aquisição do bem quando foi procurado para formalizar o contrato, em razão da placa de venda afixada no imóvel. Ademar ainda negou conhecer Carlos, pessoa mencionada pelas autoras como intermediário da transação, bem como outras pessoas eventualmente envolvidas na fraude. Quanto ao prazo para cumprimento das obrigações contratuais, mencionou informalmente o período de 90 dias, embora reconheça que tal prazo não consta expressamente no instrumento contratual. Relatou que, após a celebração do contrato, as compradoras não mais o procuraram para efetuar os pagamentos ou receberem a escritura definitiva do imóvel, tendo desaparecido sem dar continuidade ao negócio. Esclareceu que não tomou a iniciativa de procurar as adquirentes em seus endereços porque entendia ser obrigação delas efetuar os pagamentos, conforme pactuado. O aludido requerido confirmou não ter fornecido dados bancários às compradoras para efetivação dos pagamentos, delegando integralmente essa responsabilidade ao seu filho Vinícius, que conduzia as negociações. Reiterou que jamais recebeu o numerário de R$ 40.000,00, constante do contrato como preço à vista, configurando aparente situação de apropriação indevida por parte de terceiros não identificados pelo depoente. O informante Vinícius Lourenço Rosa dos Reis, filho do requerido Ademar Lourenço Rosa, esclareceu que, embora o lote pertencesse a seu genitor, foi ele quem edificou a construção e conduziu as negociações de venda do imóvel. Confirmou ter sido o responsável pela apresentação do imóvel às requerentes, ocasião em que estavam presentes Valéria e possivelmente Maria do Socorro. Afirmou que intermediação foi realizada por Carlos, identificado como corretor de imóveis, que estabeleceu o primeiro contato telefônico manifestando interesse de clientes. Segundo o depoente, Carlos elaborou um contrato particular em estabelecimento de informática, sem sua presença, sendo que seu genitor, que se encontrava em viagem ao exterior, ao retornar, foi solicitado a comparecer ao local para formalização do documento, o que fez sem proceder à leitura integral do instrumento. Já o informante Vinicius narrou que o contrato foi redigido de forma diversa do que havia sido acordado verbalmente, pois o documento indicava o recebimento de quarenta mil reais à vista, quando na realidade o acordo previa o pagamento dessa quantia apenas quando da aprovação do financiamento habitacional de cento e cinquenta mil reais pela Caixa Econômica Federal, com prazo de carência de noventa dias para regularização da documentação pela compradora. Declarou categoricamente que nenhuma importância foi depositada na conta bancária de seu genitor, jamais recebendo qualquer quantia das requerentes, nem havendo solicitação de dados bancários pelas compradoras, para quitação do imóvel. Contou ter tomado conhecimento de que as requerentes efetuaram depósitos na conta bancária de Carlos, ressaltando que tais pagamentos foram realizados sem seu conhecimento ou autorização, considerando que Carlos atuava meramente como corretor, não possuindo permissão para receber valores em nome dos proprietários. Vinicius asseverou ainda que, após o decurso do prazo inicialmente acordado, aguardou por aproximadamente cinco meses sem qualquer manifestação das interessadas, e posteriormente, ao receber notificação judicial em 2020, obteve o contato telefônico de Valéria e estabeleceu comunicação, ocasião em que esta confirmou não ter realizado os depósitos em favor do vendedor, mas sim para Carlos. Lembrou que, ante a ausência de manifestação das interessadas e de cumprimento das condições acordadas, procedeu à recolocação do imóvel no mercado imobiliário, vindo a aliená-lo depois a terceiros. A informante Mara Rubia Viana de Lima, irmã de Maria do Socorro, contou ter conhecido Carlos em academia de ginástica, juntamente com sua irmã falecida, Valéria, estabelecendo todos uma relação de amizade. Discorreu que, após tomar conhecimento do interesse familiar na aquisição de imóvel, Carlos identificou-se como corretor de imóveis e manifestou ter conhecimento de propriedade disponível para venda, conduzindo as irmãs ao imóvel para visitação e declarando possuir amizade com os proprietários. Relatou que, após a visitação e manifestação de interesse na compra, as partes dirigiram-se ao cartório para formalização de contrato, sendo que a informante não presenciou o ato, tendo conhecimento apenas através de relatos de suas irmãs. Quanto aos pagamentos declarou ter sido repassado o montante total de aproximadamente quarenta e sete mil reais através de pagamentos parcelados destinados a Carlos, sob a justificativa de que este entregaria os valores aos proprietários Vinícius e Ademar, além de cinco mil reais entregues diretamente a Vinícius em espécie, em data imprecisa. Caracterizou Carlos como pessoa de "boa lábia" e conversação persuasiva, mantendo proximidade com a família mesmo após surgirem as notícias de que o contrato não havia sido concluído, sendo que a confiança depositada no intermediador decorreu da alegada amizade de Carlos com os proprietários do imóvel. Declarou desconhecer pessoalmente Vinícius, Ademar, Marcos e Josias. Quanto ao financiamento junto à Caixa Econômica Federal, confirmou que não foi aprovado, sendo que Carlos alegava estar "resolvendo" a documentação bancária, enquanto as irmãs perceberam a demora excessiva no processo de financiamento. A informante ainda reconheceu que Maria do Socorro promoveu pagamentos diretamente a Josias, sem conhecer os motivos, e que Carlos manteve contato com a família após a fraude vir à tona, alegando estar providenciando a solução para a questão e prometendo resolução do impasse. Questionada sobre a não adoção de medidas junto às autoridades policiais, justificou que Carlos mantinha o discurso de que a situação seria solucionada, postergando indefinidamente a comunicação à força policial. Por último, a testemunha Polyana Rocha Nascimento, conhecida das requerentes em uma academia de ginástica, confirmou que todos os envolvidos - Valéria, Maria do Socorro e Carlos Alberto - eram conhecidos da academia, formando um círculo de amizade comum. Relatou que Valéria compartilhava publicamente seu sonho de adquirir o primeiro imóvel, comentando sobre a negociação com diversas pessoas da academia de ginástica. Segundo informações prestadas por Valéria, o imóvel foi descoberto durante caminhada com Carlos Alberto e animais de estimação, em área não próxima à academia. A testemunha esclareceu que Carlos Alberto ofereceu-se para atuar como intermediário da negociação, alegando capacidade de contato com o proprietário, conhecimento sobre o processo de compra e venda, vantagem de ser homem para tratar com o proprietário e domínio sobre assuntos imobiliários. Caracterizou Carlos como pessoa de "lábia muito boa", exercendo influência sobre Valéria através de sua capacidade de persuasão e aparente conhecimento técnico. Confirmou que a formalização contratual ocorreu em cartório, com a presença de Valéria, Carlos Alberto e o proprietário do imóvel, sendo que Valéria demonstrava felicidade pela conclusão do negócio. Quanto aos pagamentos, a testemunha confirmou que a entrada foi parcelada, com valores em espécie entregues diretamente a Carlos Alberto, além de transferências, sendo que os recursos provinham de economias pessoais das irmãs e empréstimo para composição da entrada, além de tentativa de financiamento habitacional para o valor remanescente. Sobre este financiamento junto à Caixa Econômica Federal, declarou que foi providenciada documentação pelas interessadas, com aparente aprovação inicial, mas o resultado final não restou concretizado devido ao "imbróglio" da negociação, mencionando que posteriormente as irmãs conseguiram adquirir outro imóvel através de financiamento, demonstrando capacidade creditícia. Segundo a testemunha, a descoberta da fraude ocorreu quando Valéria passou em frente ao imóvel e descobriu ter sido vendido a terceiros, questionando Carlos Alberto sobre o ocorrido, que alegou ter utilizado parte do dinheiro para pagamento de dívidas pessoais e outra parte ao proprietário. Narrou que Valéria encontrava-se "bem perdida" ao tentar explicar a situação, demonstrando confusão sobre os fatos ocorridos. Quanto às tentativas de recuperação do dinheiro extraviado, confirmou que Valéria direcionou cobrança principalmente a Carlos Alberto, que manteve contato utilizando subterfúgios para ganhar tempo, não desaparecendo imediatamente, mas continuando "levando as vítimas na conversa". Disse, por fim, que Valéria não conseguiu estabelecer contato direto com os proprietários. Ora, percebe-se, pelos depoimentos tomados em juízo, que as autoras agiram de boa-fé, confiando nas orientações do réu Carlos Alberto Nunes da Silva para o repasse dos valores ao vendedor, mas não tinham conhecimento sobre eventual apropriação indevida dos recursos por parte do intermediário. As declarações tanto dos litigantes quanto das demais pessoas inquiridas na audiência de instrução corroboram a tese de que os pagamentos foram integralmente direcionados a Carlos, que assumiu o compromisso de transferi-los ao Sr. Ademar, configurando aparente situação de estelionato praticado pelo intermediário contra ambas as partes da relação contratual originária, já que o segundo réu não atuava em nome do proprietário. Restou claro que o réu Ademar Lourenço Rosa jamais recebeu qualquer valor das requerentes, que o contrato foi elaborado de forma inadequada pelo intermediador, o réu Carlos, que as compradoras foram vítimas de conduta fraudulenta por parte de Carlos, que não houve cumprimento das obrigações contratuais por parte das interessadas e que a negociação restou frustrada por circunstâncias alheias à vontade de ambas as partes contratantes. Malgrado não tenha sido formalizado um contrato de intermediação ou corretagem, as provas amealhadas nos autos denotam que Carlos Alberto Nunes da Silva se aproximou de Valéria Viana de Lima e Maria Socorro Viana e com elas estabeleceu uma relação de amizade e confiança, se aproveitando disso para atuar informalmente como intermediário na negociação entre as autoras e o vendedor, prometendo que direcionaria os pagamentos ao cedente e as auxiliaria na obtenção da aprovação do financiamento que concretizaria o negócio. As autoras, pessoas simples e de boa-fé, acreditando na boa intenção de Carlos, nele depositaram sua total credibilidade e, como comprovam os extratos bancários juntados ao evento 01, arquivos 16 e 17, bem como os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal na resposta ao ofício de evento 173, transferiram diretamente para ele e para uma conta por ele indicada, em nome do quarto requerido, Josias Pereira de Souza, valores que somaram a quantia de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), acreditando, assim, que estavam quitando o valor referente à entrada do negócio. As provas constantes dos autos não evidenciam o alegado conluio fraudulento entre o primeiro e o segundo demandados, respectivamente Ademar Lourenço Rosa e Carlos Alberto Nunes da Silva. Ao contrário, ficou demonstrado que Carlos, que já era conhecido de Valéria e Maria Socorro, ofereceu-se para ajudar as requerentes na compra de um imóvel, atuando junto a estas. Não há nenhum elemento que demonstre que o cessionário/detentor dos direitos do imóvel, o réu Ademar Lourenço Rosa, tivesse ligação com Carlos ou que ambos agissem conjuntamente para prejudicar/lesar as autoras ou mesmo que ele tenha se beneficiado dos valores pagos pelas promoventes. Pelo contrário, o primeiro réu acabou sendo prejudicado, pois não recebeu quaisquer dos valores combinados a título de entrada e ainda permaneceu meses aguardando as autoras à conseguirem o financiamento imobiliário necessário à perfectibilização do negócio, o que não ocorreu. Para além disso, cumpre registrar que o contrato assinado entre as autoras e o primeiro réu não continha qualquer autorização para pagamentos do valor do bem a terceiros, e mesmo assim as transferências realizadas pelas autoras foram direcionadas para conta de terceiros, os quais, como se observa, não repassaram nenhum valor ao cessionário Ademar Lourenço Rosa. Assim, considerando que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada, resta claro que sobre o primeiro requerido não recai a responsabilidade sobre o golpe perpetrado em face das autoras, não podendo a ele ser imputado o descumprimento contratual, porquanto não recebeu o preço ajustado do bem e as cláusulas contratuais são claras ao dispor que o cedente transferiria o imóvel às autoras somente após a aprovação do financiamento imobiliário do valor restante da negociação. Logo, não há inadimplemento imputável ao réu Ademar Lourenço Rosa, tampouco obrigação deste em indenizar as requerentes, pois apenas negociou o imóvel meses depois, quando, não tendo recebido a entrada combinada, e não obtendo resposta das requerentes a respeito do financiamento imobiliário, teve o negócio como não concretizado, assumindo que as pretensas compradoras desistiram da aquisição ou não conseguiram o crédito necessário ao arremate do ajuste. O caso se amolda ao art. 148, 2ª parte, do Código Civil, ao dispor que eventuais perdas e danos decorrentes da concretização de negócio jurídico inquinado por dolo de terceiro devem ser perseguidas em desfavor exclusivamente do fraudador. Desta maneira, por tudo o que foi dito, quanto ao réu Ademar Lourenço Rosa, procede apenas o pedido concernente ao desfazimento do contrato celebrado com as autoras. Por outro lado, ficou patente a dinâmica fraudulenta perpetrada pelo réu Carlos Alberto Nunes da Silva, que, aproveitando-se da boa-fé e da relação de amizade e confiança estabelecida com as requerentes, atuou como intermediário do negócio, apropriando-se de valores indevidamente, colaborando para a frustração do negócio e os prejuízos materiais e morais efetivamente sofridos pelas demandantes. Quanto aos terceiro e quarto demandados, Marcos Sousa Nascimento e Josias Pereira de Souza, tenho que de fato inexistem provas que corroborem suas participações ativas, junto ao requerido Carlos Alberto Nunes da Silva, na fraude perpetrada pelos segundo promovido na negociação do imóvel. Mais precisamente, no que se refere ao requerido Marcos Sousa Nascimento, não há qualquer elemento capaz de demonstrar seu envolvimento na negociação, tampouco da empresa Cipal - Atacadista de Alimentos Ltda., citada na narrativa fática, nem mesmo a utilização de suas contas bancárias para ocultação de valores, como alegado na inicial. Logo, não há, nos autos, respaldo para imputar qualquer responsabilidade ao réu Marcos Sousa Nascimento. Em se tratando do réu Josias Pereira de Souza, por outro lado, há comprovação de que ele se beneficiou do golpe perpetrado, haja vista que recebeu valores em sua conta bancária, em 24/02/20216, transferidos pela requerente Maria Socorro Viana, que lhe repassou parte do valor convencionado à título de entrada, correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em uma única transação, sendo que a conta em comento foi fornecida às demandantes pelo réu Carlos. É o que demonstra tanto o comprovante de transferência juntado com a exordial (evento 01, arquivo 03) quanto os depoimentos colhidos durante a instrução processuak. Logo, em minha intelecção, a responsabilidade do quarto réu, Josias Pereira de Souza, limita-se à devolução do montante de R$ 18.000,00, indevidamente recebido em sua conta bancária, por indicação do réu Carlos Alberto Nunes da Silva, além de que deverá responder solidariamente pelo ressarcimento limitado a esta quantia. Por oportuno, assevero as provas permitem concluir somente que o autor intelectual principal e único perpetrador da fraude praticada em face das autoras foi o réu Carlos Alberto Nunes da Silva, que se valeu da ajuda de Josias Pereira de Souza apenas para receber a maior das transferências efetivadas pelas irmãs, devendo, portanto, responsabilizar-se integralmente pelos danos materiais causados, consistentes na devolução dos valores pagos pelas requerentes, que comprovaram ter repassado sob sua orientação o numerário de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). Igualmente, quanto aos danos morais, entendo que igualmente restaram configurados e que a obrigação de os reparar é unicamente do requerido Carlos Alberto Nunes da Silva. Ora, dano moral é aquele imaterial, decorrente da violação de algum dos direitos da personalidade - como a honra, a boa fama, o nome, a integridade física (corporal) ou mental (psicológica). A previsão de sua compensação pecuniária se encontra tanto na Constituição do Brasil (artigo 5º, inciso X) quanto no Código Civil (artigo 186). Ora, o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelas autoras foi presumido e intuitivo pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, derivados da frustação da entrega de imóvel contratado, inviabilizado diante da fraude praticada na venda e a ausência de cumprimento do dever de lealdade e boa-fé pelo intermediário/“corretor”, daí o cabimento do ressarcimento em importância equivalencial à gravidade da ofensa. O fato ensejador da reparação pretendida no caso pode ser equiparado à situação de venda de bem alheio (tradicionalmente denominada "venda a non domino"). Trata-se de uma expectativa criada no comprador, mediante a falsa disponibilidade de um imóvel que é de terceiro e não pode ser adquirido pelo comprador. Ora, a aquisição de um imóvel é, muitas vezes, a realização de um sonho de ter a casa própria. Convém recordar a moradia está assegurada na Constituição Federal como direito fundamental social (cf. artigo 6º, caput). Assim, a frustração da expectativa do promissário comprador transcende mero dissabor. Configura, em verdade, violação da integridade mental e do planejamento econômico da pessoa. A propósito, cito jurisprudência aplicável, por analogia, ao caso em questão: “APELAÇÃO – INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – CORRETAGEM – COMPRA E VENDA DE TERRENO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Estelionatário que se apresenta como vendedor do imóvel, cujos anúncios de venda e intermediação foram efetuados pelos réus, imobiliária e corretores – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente – Insurgência dos réus – Pedido de concessão da justiça gratuita formulado no recurso, pelo corréu Luiz Carlos – deferimento, ante os documentos apresentados – Insurgência dos requeridos com relação à condenação – Não acolhimento – Art. 733 do Código Civil – Corretores que respondem por perdas e danos – Negligência verificada – Falha na prestação dos serviços que enseja o dever de restituição dos valores pagos – Réus que não tomaram todas as providências necessárias a fim de elidir a fraude perpetrada por terceiro – Danos morais configurados – Fatos narrados que extrapolam meros dissabores – Indenização (R$ 20.000,00) bem arbitrada – Sentença mantida, observada a gratuidade concedida ao corréu – Arbitramento de honorários recursais – Recursos desprovidos”. (TJ-SP - AC: 10025328520148260309 SP 1002532-85 .2014.8.26.0309, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) (Destaquei) “Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Procedência da ação – Aptidão do recurso – Cerceamento de defesa não verificado – Ausência de nulidade pela não realização da audiência de conciliação – Discricionariedade conferida ao juízo singular, art. 139, VI, do Código de Processo Civil – Autores que foram vítimas de fraude praticada pela corretora que intermediou a contratação do imóvel – Ocorrência de simulação da compra e venda com a ausência de repasse dos pagamentos para a construtora/vendedora – Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das rés caracterizada, arts. 7.º, Parágrafo Único e 25, § 1 º, do Código de Defesa do Consumidor, interpretados de forma lógico sistemática com os arts. 927, Parágrafo único, 931 e 942 do Código Civil – Corretora que foi legitimamente constituída para a intermediação do empreendimento – Descabimento da tese culpa exclusiva de terceiro – Responsabilidade objetiva dos fornecedores solidários – Precedentes da instancia especial e deste Tribunal de Justiça – Dano extrapatrimonial intuitivo e presumido proveniente da frustação da entrega do imóvel em razão da fraude praticada – Situação que ultrapassou o mero aborrecimento – Ausência de observância do dever de lealdade e boa-fé pelas vendedoras – Manutenção do arbitramento, fixado em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática – Sentença mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10082880420208260006 SP 1008288-04.2020 .8.26.0006, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 05/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. 1. Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos morais, sob alegação de que após terem cumprido com a sua obrigação contratual descobriram que o imóvel não pertencia aos promitentes-vendedores, tratando-se de caso de fraude. 2. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado pela parte autora com a parte ré, cuja conduta enseja a sua responsabilização civil, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. Não obstante, afastou a ocorrência de dano moral. 3. Apenas a parte autora interpôs apelação. Julgamento que se limitará a apreciar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização de dano moral, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso, restando preclusas as demais questões decididas na sentença e não especificamente impugnadas. Tantum devolutum quantum appellatum. 4. A situação fática vivenciada pelos autores não se resume a mero aborrecimento do cotidiano, traduzindo prejuízo de ordem extrapatrimonial passível de reparação. Com efeito, a hipótese vertente é de imóvel adquirido para residência dos autores, aquisição esta que restou frustrada pela parte ré. Violação ao direito fundamental à moradia. Indubitável abalo psicológico e financeiro da parte autora. Transtornos que ultrapassam em muito o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. 5. Termo inicial da correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362/STJ), e dos juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC, e art. 240 do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00115787320108190011 202400161019, Relator.: Des(a) . CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024) (Destaquei) A fixação da indenização por dano moral é matéria controversa. É sabido que, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser arbitrada em atenção à extensão do dano sofrido. Quanto ao arbitramento do dano moral, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, a extensão do dano e suas consequências, bem como a capacidade sócio-econômica das partes envolvidas, e a natureza preventiva-pedagógica da condenação sob tal rubrica. À luz de tais parâmetros, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, conforme postulado na exordial, mostra-se satisfatória a compensar os transtornos suportados pelas requerentes e não destoa do patamar normalmente arbitrado em casos análogos. II – DA RECONVENÇÃO Passo à análise dos pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu Ademar Lourenço Rosa em face das autoras. O primeiro demandado apresenta reconvenção, postulando a condenação das autoras ao pagamento em dobro do que estão cobrando indevidamente (art. 940, CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), alegando que teve sua honra e reputação prejudicadas pelas falsas alegações das partes autoras, além de ter que arcar com os custos da contratação de advogado para defendê-lo na presente demanda. Os pleitos reconvencionais, no entanto, não procedem. O aludido réu/reconvinte suscita que as autoras “cobram” dívidas não pagas e que, por isso, devem ser condenadas ao pagamento em dobro da quantia pleiteada. Dispõe o artigo 940 do Código Civil: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Com efeito, a cobrança indevida consiste em infração que deve ser repelida e punida, desde que suficientemente comprovada a malícia da parte credora. Logo, para que incida o art. 940 do CC/2002, há dois requisitos indissociáveis: 1) cobrança indevida e 2) ação consciente do credor, mesmo reconhecendo a ausência de direito ao crédito, traduzida em procedimento revelador do caráter de malícia. Aquele que demanda por dívida paga, sem ressalvar o que recebeu, não justificando nem esclarecendo a verdade dos fatos, age com dolo e está sujeito à penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. Para a aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil é imprescindível que ocorra novo pagamento da dívida já paga, quando então é cabível a restituição em dobro. A conduta maliciosa do credor, por sua vez, deverá estar sobejamente demonstrada pela parte que clama a aplicação do preceituado naquele dispositivo legal, sob pena de inaplicabilidade. Todavia, no caso em análise, nenhum dos requisitos se faz presente. Isso porque não se trata propriamente de “cobrança” de valores indevidos, mas, sim, de ressarcimento/devolução de valores pagos pelas próprias autoras. Logo, não cabe a aplicação do art. 940, do Código Civil, quando não se pode afirmar que houve cobrança de dívida paga. Além disso, não vislumbro a má-fé por parte das autoras ou intenção dolosa em obter valores indevidos, posto que, como visto, as requerentes foram comprovadamente vítimas de uma fraude, suportando prejuízos expressivos. Portanto, improcede o pedido nesse sentido. Quanto ao pleito indenizatório postulado pelo requerido/reconvinte, improcede, igualmente, eis que o único argumento que justifica esta pretensão secundária é o descontentamento com a lide principal. Ou seja, inconformado com a pretensão inicial, o requerido vai além do direito de defesa, buscando pedido condenatório (danos materiais e morais) em decorrência de sua discordância com o pleito inicial. Veja-se que este juízo cível não possui competência para averiguar que as autoras cometeram crimes contra a honra do vendedor do imóvel, o que deverá ser aferido na esfera criminal, se assim o desejar. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o mero ajuizamento de uma ação não configura ilícito apto a gerar o dever de indenização por dano material ou moral, máxime porque a própria Constituição República garante o livre acesso ao Judiciário (Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88). Portanto, em que pese a demanda posta na inicial possa ser considerada descabida, ao menos no que se refere à maioria dos pedidos iniciais formulados em face do réu/reconvinte Ademar Lourenço Rosa, não enxergo hipótese de má-fé ou dolo, apta a gerar o dever de reparação civil. Neste sentido: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento de ação, independentemente do seu resultado, caracteriza exercício regular de um direito, razão pela qual o autor não pode ser condenado a título de dano moral, salvo se demonstrado a má-fé e a intenção deliberada de causar dano e ofender a honra do réu”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1615996-7 - Campo Largo - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 08.03.2017) (Destaquei) Do Superior Tribunal de Justiça, extraio: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE PARTE DE ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS PRESSUPOSTOS DE FATO ASSENTADOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A propositura de demanda se constitui em exercício regular de um direito, razão pela qual, a princípio, não caracteriza ilícito que faça nascer o dever de indenizar. Precedentes. 2. O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 3. Apesar da autonomia da reconvenção em relação à demanda principal, a improcedência dos pedidos formulados por ambas as partes configura a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as despesas a que deu causa e suportar os honorários dos respectivos advogados. Precedentes. 4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 660.599/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) (Destaquei) Em resumo, o que houve, pelo réu, foi um descontentamento com os pedidos iniciais, não havendo que falar em reparação civil com a demanda ingressada pelas requerentes. Há que se frisar que as autoras não tinham conhecimento da extensão e responsabilidade pela fraude da qual foram vítimas, sendo necessário o ajuizamento da ação para a elucidação dos fatos e apuração da conduta de cada um dos envolvidos no negócio jurídico. E, como bem se sabe, a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé exige prova. Portanto, não merece provimento a insurgência do demandado, devendo ser decretada improcedência dos pedidos da reconvenção. Por fim, em que pese a improcedência do pleito indenizatório autoral em face do réu Ademar Lourenço Rosa, não há falar em multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a parte autora apenas exerceu seu direito de ação e não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé, o que não restou comprovado na hipótese, porquanto não evidenciada a alteração da realidade fática com intuito de induzir o juízo a erro ou a intenção de atingir objetivo ilegal com a propositura da demanda. Sobre o tema, importante ressaltar que a boa-fé é presumida, ou seja, eventual responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante análise pormenorizada das circunstâncias de cada caso concreto. Logo, no caso dos autos, o comportamento das autoras não configura a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração inequívoca do intuito das requerentes em induzir o juízo em erro ou da utilização da máquina judiciária de forma temerária. Explico. Compulsando-se os documentos e os depoimentos acostados aos autos, não se pode desconsiderar que as demandantes se valeram de seu direito de sanar em juízo a dúvida acerca da fraude havida no negócio jurídico referente ao contrato particular de cessão de direitos. Ademais, de salutar importância ressaltar o texto da nossa Carta Magna/88, precisamente no art. 5º, inciso XXXV: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse diapasão, não verifico, nesse momento, comprovação de conduta maliciosa das autoras, eis que inexistem elementos que comprovem que estas modificaram intencionalmente a verdade dos fatos apresentados. Destarte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, até o presente momento processual também não se verifica a existência de efetivo prejuízo ao requerido. Veja-se: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não demonstrada. Aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil. Inviabilidade. Ausência de má-fé. Agravo não provido. (...). A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.455.010/DF – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 1º-7-2019) (Destaquei) O simples exercício do direito de petição sem resultar em prejuízo à parte contrária e sem a demonstração do dolo processual não legitima a condenação por litigância de má-fé. Assim, não há falar em litigância de má-fé. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o “Contrato Particular de Cessão de Direitos” entabulado entre Valéria Viana de Lima e Ademar Lourenço Rosa; b) condenar os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa, solidariamente, a devolver às autoras a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo pagamento (24/02/2016); c) condenar unicamente o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, a devolver às autoras o montante total de mais R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desembolso (datas dos demais depósitos/transferências/pagamentos realizados); d) condenar unicamente o segundo requerido, Carlos Alberto Nunes da Silva, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405, CC e 240, caput, CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência operada, condeno unicamente os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa, solidariamente, ao pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios em prol do procurador da parte autora, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que concerne à reconvenção, também com base no princípio da causalidade e na sucumbência operada, condeno o requerido/reconvinte Ademar Lourenço Rosa no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos pedidos ali formulados (R$ 13.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intimem-se os réus Carlos Alberto Nunes da Silva e Josias Pereira de Sousa para que as recolham, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 756 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes