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Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306

ID: 293582616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002570-73.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social JANDIRA MARIA DE LIMA CARVALHO, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 7 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002570-98.2024.4.01.3309

ID: 311798167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-98.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELONI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002570-98.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELONI BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Edinea Regina Jorge Silva e outros x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278681505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEA REGINA JORGE SILVA MARCO ANDRE SILVA

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Ed… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Edinea Regina Jorge Silva - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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B. V. F. C. x C. Dos S. O.

ID: 277837668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002570-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. F. C.

Polo Passivo:

C. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

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MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção… ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. V. F. C. - Reqda: C. dos S. O. - 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 24/06/2025 às 09:30 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 01 - parte requerente e p. 89 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação.

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Processo nº 1002570-24.2025.8.26.0047

ID: 323860538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002570-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI MARCIUS DE DEUS SAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

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Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Post… Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 26/28, para o fim de DETERMINAR que a autarquia requerida proceda à transferência dos pontos referentes aos autos de infração nº 1B690087-8, 1B690304-8, 1B935716-8, 1C387285-8 e 1C388073-8 da CNH do primeiro autor MARCIUS DE DEUS SAMPONI (RG nº 23.282.465 SSP-SP, CPF nº 273.255.818-40, CNH nº 01601955728) para a CNH da segunda autora DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI (RG nº 30.187.147 SSP-SP, CPF nº 263.107.448-36, CNH nº 00998486335). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)

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Processo nº 1002570-28.2025.4.01.3903

ID: 291596035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-28.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002570-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002570-28.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO RAMOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário por INCAPACIDADE LABORAL e juntou aos autos provas orais (vídeos) e documentais em suporte à sua pretensão. Considerando a natureza do pedido, é indispensável a realização de perícia médica para a análise da alegada incapacidade, bem como para a instrução do processo. Diante do exposto: 1. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002570-81.2025.8.26.0319

ID: 328180942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-81.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e … Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeçam-se mandado (modelo: 507154, vinculado) e carta de citação com AR (modelo: 502209, não vinculado). Intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Processo nº 1003249-74.2024.8.26.0268

ID: 304302195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003249-74.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAVA TERRAPLANAGEM E LOCAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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Processo 1003249-74.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Vava Terraplanagem e Locações Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada… Processo 1003249-74.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Vava Terraplanagem e Locações Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VAVÁ TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO EIRELLI em face de invasores dos lotes 42 e 43, localizados na Estrada Salvador De Leone, Quadra 01, do Loteamento Jardim Paulista, nesta comarca. A requerente alega ter arrematado os imóveis em leilão judicial em 04/08/2020, no processo nº 0183959-87.2008.8.26.0100, quitando integralmente o valor, mas encontrou os lotes ocupados irregularmente quando compareceu ao local para estudo topográfico. Foram citados os réus Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues, que não apresentaram contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, conforme certidão de fl. 98. Posteriormente, requereram habilitação nos autos Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, alegando residir na Rua Mongaguá, nº 75, e postulando a suspensão do processo por suposta prejudicialidade externa (fls. 95/97). Determinou-se mandado de constatação para verificar a exata localização dos imóveis, cumprido pela Oficial de Justiça em 28/03/2025, que confirmou tratar-se de lotes distintos da Rua Mongaguá e constatou ampliação das construções irregulares (fl. 114). A requerente reitera pedidos de reconsideração da tutela de urgência e análise de pedidos subsidiários. Analisando o pedido de habilitação formulado por Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, verifica-se que não demonstraram interesse jurídico no objeto da demanda. Conforme constatado pela Oficial de Justiça (fls. 114), os lotes 42 e 43 da Estrada Salvador De Leone não coincidem com o endereço da Rua Mongaguá, nº 75, onde alegam residir os habilitantes. Tratam-se de locais geograficamente distintos. Ademais, os habilitantes não comprovaram qualquer relação jurídica com os imóveis objeto da ação, seja de natureza possessória, real ou obrigacional. O pedido de suspensão por prejudicialidade externa também não procede, pois a ação demolitória mencionada (processo nº 1002422-05.2020.8.26.0268) refere-se a imóvel diverso, não havendo identidade de objeto. Certificado o decurso do prazo para contestação sem manifestação dos réus citados (Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues), decreto a revelia dos referidos réus. Reconsiderando a decisão de fls. 47, verifico que os requisitos do art. 300 do CPC, agora, se fazem presentes: a) Probabilidade do direito: A requerente comprovou a aquisição dos imóveis por meio de arrematação em leilão judicial (fls. 15/33), com quitação integral do preço e anuência do administrador judicial para expedição da carta de arrematação. b) Perigo de dano: A constatação judicial de 28/03/2025 revelou ampliação das construções irregulares, com presença de pedreiros e materiais novos, demonstrando agravamento da situação esbulhativa. O tempo transcorrido desde a arrematação (2020) não afasta a tutela quando há atos continuados de turbação, como ora verificado. c) Reversibilidade: A medida é reversível, podendo os ocupantes pleitear eventual direito em ação própria. Quanto às obrigações de não fazer requeridas (cessação de comercialização, desmatamento e novas construções), mostra-se necessária para evitar agravamento do dano, sendo medida corolária da tutela possessória. Ante o exposto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de habilitação de Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, por ausência de interesse jurídico; DECRETO A REVELIA dos réus Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) A desocupação dos lotes 42 e 43 da Estrada Salvador De Leone pelos réus e eventuais sub-ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias; b) Em caso de descumprimento, expedição de mandado de reintegração de posse com auxílio policial; c) Proibição de novas construções, ampliações, comercialização ou cessão de direitos possessórios sobre os imóveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00; Tendo em vista a revelia, DISPENSA-SE a audiência de conciliação. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos réus revéis, presumindo-se sua hipossuficiência ante a situação fática atual; Cite-se eventual sub-ocupante identificado como "Gurí" e a inquilina "Patrícia" mencionados no mandado de constatação cumprido (fl. 114); Após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP)

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Processo nº 1002570-62.2025.8.26.0196

ID: 292838707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS ROCHA MARCHEZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE

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Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considera… Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, e ante os fatos mencionados na inicial, prudente a realização prévia de conciliação entre as partes, por intermédio de profissionais capacitados, perante o CEJUSC, a se realizar POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 10 de JULHO de 2025, às 14:15 horas. 3. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. 4. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 7. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 8. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. 9. Deixo de arbitrar honorários ao conciliador/mediador, nos termos da PORTARIA NUPEMEC nº 0001/2023, tendo em vista que nos feitos que tramitam no Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). 10. Não obstante, no momento da interposição do recurso deverá o recorrente efetuar o recolhimento dos honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019 e conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE (OAB 496641/SP)

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Processo nº 1002570-64.2025.4.01.3309

ID: 283683125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002570-64.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FARIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002570-64.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002570-64.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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