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"1002722-45.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Processo nº 5007355-51.2025.8.13.0134

ID: 332131901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007355-51.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA ROCHA SILVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007355-51.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANDRE GUIMARAES DA SILVA CPF: 134.489.456-92 RÉU: MUNICIPIO DE CARATINGA CPF: 18.334.268/0001-25 SENTENÇA Trata-se de “ação ordinária de obrigação de fazer c/c ação de cobrança” movida por Andre Guimarães da Silva em desfavor do Município de Caratinga - MG. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Em primeiro lugar, anoto que embora o cargo do autor seja auxiliar de campo, deve ser aplicado ao mesmo o regramento remuneratório dos agentes de combate às endemias, dada a equiparação de ambos os cargos prevista pela Lei Municipal nº 3.647/2017 (ID 10445755018). No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar. Com efeito, sustenta a parte autora possuir vínculo de emprego público junto ao réu, como agente de campo, sendo que vinha recebendo adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, e não sobre seu vencimento básico, como seria o correto. Sobre o ponto, considero assistir razão à parte autora em sua insurgência. De fato, o artigo 198, §5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe caber à legislação federal o estabelecimento do regime jurídico, piso salarial, diretrizes do plano de carreira e regulamentação das atividades do agente de combate às endemias: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. - grifei Por outro lado, o artigo 9-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.342/2016, assegurou a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base, aos agentes de combate às endemias: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (…) §3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. -grifei Destaco, por oportuno, que a circunstância de inexistir, no âmbito do Município réu, legislação específica sobre a matéria, não autoriza o ente público a pagar o adicional debatido com base no salário mínimo, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 04 do STF, assim redigida: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” - grifei Acrescento, ainda, que o STF vem referendando o posicionamento segundo o qual, diante de omissão legislativa local, se afigura válido adotar o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade: Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. DECISÃO EMBARGADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PRECEDENTE. RE-AgR-EDv 673.644. ART. 332, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 671950 AgR-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 14-08-2018 PUBLIC 15-08-2018 – grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM 04.05.2020. SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola a Súmula Vinculante n.º 4 a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36134 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020 - grifei) Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE 672522 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018 - grifei) A respeito do assunto, inclusive, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Revisão da base de cálculo para que passe a incidir sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Inteligência do artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal n.º 11.350/2006, com redação conferida pela Lei Federal n.º 13.462/2016. Possibilidade. Legislação que tem aplicação nacional nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Art. 22, XVI, da Constituição Federal. Ausência de violação ao pacto federativo e respectiva autonomia dos Estados. Em que pese a previsão do artigo 192 da CLT de que os percentuais do adicional de insalubridade incidem sobre o salário mínimo, o STF vedou a indexação relativamente aos servidores por meio da Súmula Vinculante nº 04. Precedente da Suprema Corte. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do caso em tela. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Decisão fundamentada. Mantida a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002722-67.2022.8.26.0115; Relator (a): Raul Márcio Siqueira Junior; Órgão Julgador: Primeira Turma Civel e Criminal; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023 - grifei) Nesse panorama, em resumo, penso que o pedido da parte autora prospera pelos seguintes fundamentos: i) a específica carreira dos agentes de combate às endemias é regulamentada por lei federal, de âmbito nacional, nos termos da CF/88; ii) a lei regente da matéria assegurou a percepção do adicional de insalubridade aos agentes de combate às endemias, calculado sobre o vencimento básico destes; iii) a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão viola a Súmula Vinculante nº 04 do STF, e iv) diante da omissão legislativa municipal em regulamentar a matéria, é constitucional o estabelecimento do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade aos agentes de combate às endemias, conforme precedentes do STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças entre o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico e aquele calculado sobre o salário mínimo, bem como os reflexos das citadas diferenças sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, referentes ao período compreendido entre 05/2020 a 09/2023. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA – E, desde os vencimentos, até 08.12.2021, a partir de quando incidirá uma única vez e até o pagamento, a título de juros e correção monetária, a Taxa Selic (artigo 3º da EC nº 113/2021), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Caratinga, 18 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5005751-55.2025.8.13.0134

ID: 314508762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005751-55.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR AFONSO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA ROCHA SILVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005751-55.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ARTUR AFONSO SANTANA CPF: 114.649.116-65 RÉU: MUNICIPIO DE CARATINGA CPF: 18.334.268/0001-25 SENTENÇA Trata-se de “ação ordinária de obrigação de fazer c/c ação de cobrança” movida por Artur Afonso Santana em desfavor do Município de Caratinga - MG. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. De início, rejeito a preliminar suscitada pelo réu no bojo da contestação, pois dada a natureza da causa (não consumerista) e a garantia estampada no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se revela imprescindível o prévio requerimento administrativo junto ao ente público para configuração do interesse de agir do autor. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar parcialmente. Com efeito, sustenta a parte autora possuir vínculo de emprego público junto ao réu, como agente de campo, sendo que vinha recebendo adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, e não sobre seu vencimento básico, como seria o correto. Em primeiro lugar, pontuo que em relação ao período laborado pelo autor, junto ao réu, como agente de campo, devem ser aplicadas àquele as normas relativas aos agentes de combate às endemias, dada a equiparação de funções estabelecida pela Lei Municipal nº 3.647/2017 (ID 10430204033). Prosseguindo, anoto que o artigo 198, §5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe caber à legislação federal o estabelecimento do regime jurídico, piso salarial, diretrizes do plano de carreira e regulamentação das atividades do agente de combate às endemias: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. - grifei Por outro lado, o artigo 9-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.342/2016, assegurou a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base, aos agentes de combate às endemias: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (…) §3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. -grifei Destaco, por oportuno, que a circunstância de inexistir, no âmbito do Município réu, legislação específica sobre a matéria, não autoriza o ente público a pagar o adicional debatido com base no salário mínimo, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 04 do STF, assim redigida: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” - grifei Acrescento, ainda, que o STF vem referendando o posicionamento segundo o qual, diante de omissão legislativa local, se afigura válido adotar o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade: Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. DECISÃO EMBARGADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PRECEDENTE. RE-AgR-EDv 673.644. ART. 332, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 671950 AgR-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 14-08-2018 PUBLIC 15-08-2018 – grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM 04.05.2020. SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola a Súmula Vinculante n.º 4 a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36134 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020 - grifei) Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE 672522 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018 - grifei) A respeito do assunto, inclusive, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Revisão da base de cálculo para que passe a incidir sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Inteligência do artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal n.º 11.350/2006, com redação conferida pela Lei Federal n.º 13.462/2016. Possibilidade. Legislação que tem aplicação nacional nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Art. 22, XVI, da Constituição Federal. Ausência de violação ao pacto federativo e respectiva autonomia dos Estados. Em que pese a previsão do artigo 192 da CLT de que os percentuais do adicional de insalubridade incidem sobre o salário mínimo, o STF vedou a indexação relativamente aos servidores por meio da Súmula Vinculante nº 04. Precedente da Suprema Corte. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do caso em tela. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Decisão fundamentada. Mantida a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002722-67.2022.8.26.0115; Relator (a): Raul Márcio Siqueira Junior; Órgão Julgador: Primeira Turma Civel e Criminal; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023 - grifei) Nesse panorama, em resumo, penso que, no tocante ao período trabalhado pelo autor como agente de campo, o pedido do servidor prospera pelos seguintes fundamentos: i) a específica carreira dos agentes de combate às endemias é regulamentada por lei federal, de âmbito nacional, nos termos da CF/88; ii) a lei regente da matéria assegurou a percepção do adicional de insalubridade aos agentes de combate às endemias, calculado sobre o vencimento básico destes; iii) a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão viola a Súmula Vinculante nº 04 do STF, e iv) diante da omissão legislativa municipal em regulamentar a matéria, é constitucional o estabelecimento do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade aos agentes de combate às endemias, conforme precedentes do STF. Por fim, consigno que entendimento diverso deve ser aplicado ao período compreendido entre 04/2020 a 05/2022, pois no referido período o autor não ocupou o cargo de agente de campo/agente de combate às endemias, mas sim o cargo comissionado denominado Dir. Depto Epid. Estatísticas, conforme contracheques anexados no ID 10430232605. Desse modo, tendo em vista que a equiparação salarial prevista pela Lei Municipal nº 3.647/2017 se restringiu ao cargo de agente de campo, inviável se mostra a extensão da citada equiparação, e portanto, o acolhimento do pedido inicial, em relação ao cargo em comissão anteriormente ocupado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças entre o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico e aquele calculado sobre o salário mínimo, bem como os reflexos das citadas diferenças sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, concernentes ao período compreendido entre 06/2022 a 09/2023. Sobre os valores devidos incidirá, uma única vez e até o pagamento, desde os vencimentos, a título de juros e correção monetária, a Taxa Selic (artigo 3º da EC nº 113/2021), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Caratinga, 1º de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0003940-05.2010.8.20.0126

ID: 307758850

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003940-05.2010.8.20.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SAZES MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAZES MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0003940-05.2010.8.20.0126 Parte autora: GEIMESON VANDERLEI SOARES PEREIRA Parte requerida: MUNICIPIO DE JACANA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança de diferença salarial e incorporação do adicional de insalubridade c/c cobrança de atrasados ajuizada em face do Município de Jaçanã/RN, através da qual a parte autora busca a condenação do ente demandado na obrigação de implantar em seus vencimentos o referido adicional e ao pagamento retroativo das verbas que aduz serem devidas. O cerne da lide é verificar se a parte autora faz jus ao adicional na forma pleiteada, bem como se houve inadimplência do município requerido na implantação e pagamento dos valores. Cumpre destacar que, apesar de inicialmente ter sido designada prova pericial para análise da incidência de insalubridade, entende-se pela desnecessidade da realização da diligência, uma vez que a análise do mérito pode ser solucionada mediante prova documental. No caso, a parte autora alega, em síntese, que foi admitida para o cargo efetivo de Agente de Endemias do ente demandado em outubro de 2008, após aprovação em concurso, arguindo que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em virtude do contato direto com substâncias nocivas a sua saúde. A matéria é disciplinada pela Lei Municipal n.º 48/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Jaçanã/RN, sendo previsto em seus arts. 76 e 77 o pagamento do adicional de insalubridade para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em seu art. 78, a legislação municipal estabelece que “na classificação das atividades penosas, insalubre ou perigosa são observadas, no que couber, as normas de seguranças ou medicina do trabalho estabelecido por órgão federal.” Desse modo, deve ser considerado que a previsão em Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 48/1997) representa norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação própria, inexistente no caso, não podendo tal lacuna ser preenchida pela previsão às "as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente". Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. TJRN no julgamento do Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível nº 2015.014008-7, ocasião em que foi firmado entendimento que, inexistindo legislação local regulamentadora das atividades perigosas, não há que se falar em direito à percepção do adicional de periculosidade em sede municipal, conforme transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AREZ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGILANTE. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE REGRA JURÍDICA ENTRE A 2ª E A 3ª CÂMARAS CÍVEIS EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PERIGOSA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL LEGAL REGULAMENTADORA. ARTS. 69 e 71 DA LEI Nº 003/1997. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO QUE NÃO É LEI EM SENTIDO FORMAL. INAPLICABILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível n° 2015.014008-7, Seção Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 01.12.2017). Em que pese se tratar de adicional diverso daquele pleiteado nos autos, tal entendimento foi aplicado também em ações em que a parte autora busca a concessão de adicional de insalubridade sem a devida regulamentação específica, conforme ementas a seguir reproduzidas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, I DO CPC. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. MERENDEIRA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTADORA. ART. 155, II DA LEI Nº 322/2002. REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.009558-5, Terceira Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 22/01/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE Nº 8.745/1993 PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA AS RENOVAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE INERENTES À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PERMITIDA PELO ART. 37, IX DA CF. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 705.140/RS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL LEGAL REGULAMENTADORA. ARTIGOS 69 A 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2007. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO QUE NÃO É LEI EM SENTIDO FORMAL. INAPLICABILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSCRIÇÃO E RECOLHIMENTO NO PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 333, INCISO I, CPC/73. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJRN, Apelação Cível nº 2017.014162-1, Terceira Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 05.10.2018) (grifos acrescidos) Com efeito, colaciona-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: RE nº 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 16/5/1997. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO – ORDINÁRIA DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO – MANUTENÇÃO DA – DESPROVIMENTO.- A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei.- ‘A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local.’ (Apelação Cível Nº 70035881861, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/07/2010).- ‘A gratificação por exercício de atividade perigosa depende de previsão na Lei local. Art. 37, caput, da CF, sendo somente devido a partir do momento em que for editada Lei regulamentando as atividades insalubres ou perigosas.’ (Apelação Cível Nº 70031366867, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreir, Julgado em 02/12/2009). (…) (STF - ARE: 813785 PB , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/05/2014, Data de Publicação: DJe-107 DIVULG 03/06/2014 PUBLIC 04/06/2014) (grifos acrescidos). Especificamente, já entendeu o E. TJRN em caso semelhante ao dos autos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE BUSCA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – AC 2014.018523-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Julgamento: 14/05/2015, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível) (grifos acrescidos). Desse modo, considerando que a norma instituidora do adicional é de eficácia limitada e que inexiste regulamentação específica dos critérios e atividades insalubres e das alíquotas a serem aplicadas, não pode o Poder Judiciário interferir indevidamente na competência legislativa do Município para determinar o pagamento, motivo pelo qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Em igual sentido, não merece acolhimento ao pleito de pagamento das supostas diferenças salarias decorrentes de portaria do Ministério da Saúde, uma vez que as quantias são decorrentes de repasse de recursos federais aos Municípios para custeio de projetos vinculados à saúde, não possuindo natureza de vantagem remuneratória devida aos agentes comunitários de saúde. Nesse sentido, entende a jurisprudência dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL - 2ª apelação cível - Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer - Preliminar - Carência de ação - Falta de interesse processual - Ausência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Rejeição. - A Constituição Federal garantiu a todos a inafastabilidade jurisdicional sempre que houver lesões ou ameaças de lesões a direito. Assim, não se pode impor ao autor que busque, inicialmente, o seu direito extrajudicialmente, para que depois exerça o seu direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000784520138150551, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 14-07- 2015) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Agentes Comunitários de Saúde Pretensão ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Não cabimento. Trata-se de transferência de verbas públicas aos Municípios para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde, não se tratando de vantagem pessoal. Precedentes. Ação julgada improcedente em 1ª instância. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002722-33.2016.8.26.0356; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/05/2018). Portanto, inexistente regulamentação normativa específica que autorize o pagamento do adicional de insalubridade, previsto em norma de eficácia limitada, bem como da inexistência das diferenças salariais arguidas na inicial, revelam-se improcedentes os pedidos autorais. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1036011-91.2024.8.11.0000

ID: 295578480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036011-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alcides Szulczewski Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1002722-92.2024.8.11.0025, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Agravante, deferiu em parte, a tutela de urgência vindicada, para aplicar-lhe as seguintes medidas: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Em suas razões recursais (ID n. 259060157), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada ressaltando a ausência de dano ambiental, bem como que o CAR MT215099/2022 referente à propriedade estaria em análise pela SEMA/MT, tornando prematura a definição de eventual passivo ambiental. Assevera, também que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) se encontram preservadas e que a exploração seletiva não causou impacto significativo na Área de Reserva Legal (ARL), conforme laudo técnico. Sustenta, ainda, que parte da área autuada já havia sido explorada seletivamente pelo antigo proprietário antes da aquisição do imóvel, em 2020. Por fim, destaca a desproporcionalidade das medidas cautelares fixadas pela decisão agravada, especialmente relacionadas à averbação da ação na matrícula do imóvel e à restrição de financiamentos e benefícios fiscais. Por essas razões, requer a suspensão da decisão agravada para evitar o cumprimento imediato das medidas determinadas. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da tutela antecipada concedida na decisão agravada, confirmando o efeito suspensivo initio littis concedido. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 259237650 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento. Em decisão proferida no ID n. 259373657, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a determinação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até o julgamento do mérito do presente recurso. Irresignado, o Agravante interpôs recurso de agravo interno (ID n. 266900254), que foi conhecido em parte e, no mérito desprovido, conforme acórdão colacionado no ID n. 285668858. As contrarrazões vieram no ID n. 262865259, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 263475787, pelo provimento parcial do recurso, para que suspenda os efeitos da decisão proferida quanto à imediata elaboração e execução do PRAD, confirmando-se a liminar em todos os seus termos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conforme apurado no Auto de Infração n. 211234461/2021 e no respectivo Relatório Técnico elaborado pela SEMA. Segundo consta dos documentos anexados à inicial, a conduta irregular ocorreu na propriedade rural de titularidade do Agravante, sem que houvesse qualquer comprovação de autorização válida para a intervenção. O Ministério Público sustenta, com base nos elementos coligidos no Inquérito Civil nº 01/2022, que o desmatamento causou relevante impacto ambiental e enseja a aplicação dos princípios da precaução e da responsabilidade objetiva pela reparação integral do dano ambiental. A decisão agravada, ao analisar o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores, especialmente o perigo de dano ao meio ambiente e a probabilidade do direito evidenciada nos autos administrativos, deferindo parcialmente a medida pleiteada para impor ao agravante restrições à exploração da área e obrigações de recomposição ambiental. Como se sabe, em se tratando de agravo de instrumento, a esta egrégia Corte de Justiça cabe o dever apenas de se verificar o acerto ou desacerto da decisão impugnada (que determinou a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula do respectivo cartório de registro de imóveis), não se devendo ingressar no mérito da ação que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Nesse aspecto, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante — no sentido de que teria ocorrido apenas exploração seletiva, e não desmatamento a corte raso; as áreas objeto da autuação estariam em regeneração natural; e parte do suposto dano ambiental teria sido causado por terceiros, em momento anterior à aquisição da propriedade — tais alegações envolvem matéria fática controvertida, cuja adequada apuração depende de dilação probatória, notadamente mediante a realização de prova pericial técnica e atualizada, produção de contraditório pleno e, se necessário, instrução oral. Esses elementos de convicção são incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento, que possui natureza eminentemente documental e não comporta fase instrutória, razão pela qual a análise aprofundada dessas alegações deve ser reservada ao juízo de origem, no curso regular da instrução probatória da ação civil pública. No que tange às medidas cautelares deferidas pelo Magistrado Singular, é importante consignar que o dano ambiental, em razão de sua natureza complexa, difusa e frequentemente irreversível, exige a adoção de mecanismos processuais céleres e eficazes, a fim de que a tutela jurisdicional cumpra sua função precaucional e assegure resultado útil ao processo. Trata-se de ramo jurídico cuja diretriz central repousa na prevenção e precaução, com vistas a impedir a consolidação do dano ou a sua reiteração. Com efeito, o princípio da precaução — constitucionalmente consagrado no art. 225 da Constituição Federal — orienta o Direito Ambiental em sua vertente fundamentalmente preventiva, legitimando a adoção de medidas inibitórias e protetivas mesmo diante de incertezas técnicas ou científicas, bastando a plausibilidade do risco e a verossimilhança da ameaça. No caso concreto, a existência de degradação ambiental encontra respaldo no acervo probatório inicial apresentado com a petição inicial, especialmente por meio dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais competentes, relatórios técnicos, embargos administrativos e imagens de satélite, que atestam a ocorrência de exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente no interior da Fazenda Juripa, localizada no Município de Juína/MT. Diante desse cenário, revela-se razoável e proporcional a adoção de providências imediatas e cautelares, como forma de proteger o meio ambiente de maior degradação até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da futura revisão dessas medidas à luz da instrução probatória a ser produzida no juízo de origem. De igual modo, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante, a jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, prevenindo terceiros interessados no bem em questão, bem como resguardando o direito da parte Autora até decisão final da lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14-4-2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26-4-2010). [Destaquei] Ressalto, por oportuno, que a averbação da ação junto à matrícula de imóveis não restringe o direito de posse ou propriedade, mas apenas alerta a eventuais terceiros interessados na aquisição deles acerca das lides que o envolvem e das consequências decorrentes delas. Nesse sentido é o entendimento adotado por este Sodalício, in verbis: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO DO CAOP – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS – DESPROVIMENTO. Prudente a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel onde supostamente ocorreu o dano ambiental, porque a obrigação perseguida tem natureza propter rem, não acarreta prejuízo às partes e visa resguardar direito de terceiros. (TJ-MT - AI: 10200516620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). [Destaquei] Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Por outro lado, ainda que se reconheça a gravidade dos fatos descritos, não se pode olvidar que a determinação de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e dos estudos ambientais, imposta em sede de cognição sumária, configura obrigação de fazer de natureza satisfativa, com elevado grau de complexidade técnica, elevado custo financeiro e consequências irreversíveis à esfera jurídica da parte requerida. Trata-se, portanto, de medida que não se compatibiliza com a instabilidade típica da fase inicial do processo, sobretudo quando ainda pendem esclarecimentos relevantes quanto à vinculação jurídica da agravante com a área degradada. Consoante o § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência deste Sodalício tem reafirmado tal entendimento em hipóteses análogas, vedando a imposição de medidas que impliquem execução prematura de obrigações complexas e de difícil ou impossível reversão antes do pronunciamento definitivo do juízo natural da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] A elaboração e execução do PRAD exige levantamento técnico, mobilização de recursos financeiros e engajamento de equipe multidisciplinar, além de interferência direta sobre o imóvel e sua destinação econômica, o que torna a medida irreversível e inadequada para a fase de cognição superficial própria das tutelas provisórias. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, tão somente para afastar a medida cautelar imposta pelo Magistrado Singular relacionada à obrigatoriedade de imediata elaboração e execução de Programa de Recuperação de Área Degradada, mantendo a decisão agravada inalterada nos demais pontos. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 5004920-05.2023.4.03.6337

ID: 319804396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004920-05.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALVES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIENE VIVALDINI

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004920-05.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004920-05.2023.4.03.6337 AUTOR: ANTONIO GONCALVES DO CARMO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVEIRA NETO - SP443860 ADVOGADO do(a) AUTOR: AURIENE VIVALDINI - SP272035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) formulado por Antonio Goncalves do Carmo Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com DER em 02/08/2022. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à preliminar de coisa julgada aventada pelo réu, verifico que a ação de nº 1002722-74.2019.8.26.0664 tramitou junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga. Nela, o autor requereu o reconhecimento do período rural exercido desde 11/04/1970 em diante, com distribuição da demanda em 2019. A demanda foi julgada improcedente (id. 336299704). Nesse ponto, como que já houve julgamento do período de 1970 a 2019, a questão não poderá ser novamente discutida, como pretendido nestes autos, ante a imutabilidade decorrente da coisa julgada, que é princípio constitucional de segurança jurídica. Contudo, o autor traz aos autos novos documentos, referentes aos anos de 2020 a 2022, de modo que esse novo período deve ser analisado nos termos pretendidos pelo autor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. TEMPO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE ABRANGE PARTE DO PERÍODO RURAL REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PERÍODOS REQUERIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000937-69.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) Assim, acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada apenas no que se refere ao período de 1970 a 2019, julgando extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 11/04/1958 (ID 294546396), atingindo 60 anos em 11/04/2018, antes da DER em 02/08/2022. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos: a) declaração de produtor rural - FUNRUAL de 1981,1982, 1983, 1984, 1985 (id. 294546936, id. 294546942, fls. 3-12, id. 294546948); b) notas fiscais em nome do autor, de 15/05/1982, 06/01/1984, 11/07/1985, 12/05/1986, 25/04/1989, 25/04/1989, 13/12/1990, 18/03/1991, 19/03/1991, 09/04/1992, 12/01/1993, 16/06/1994, 24/03/1995, 30/10/1996, 16/04/1997, 15/01/1999, 13/08/1999, 04/02/2000, 15/12/2005, 13/12/2006, 15/03/2007, 18/01/2008, 16/06/2009, 04/01/2010, 17/09/2010, 05/05/2011, 09/05/2012, 12/02/2013, 04/09/2014, 30/06/2015, 30/08/2016, 27/03/2018, 22/02/2018, 31/07/2019, 13/01/2020, 06/08/2021, 06/09/2021, 22/03/2022 (id. 294546938, id. 294547760, id. 294548259, id. 294548263, id. 294548264, id. 294548274); c) certidão de casamento em que consta a qualificação do autor como lavrador, em 06/02/1982 (id. 294546939); d) autorização para impressão da nota do produtor em nome do autor, em 12/06/1981 (id. 294546942, fls. 1-2); e) Certificado de Cadastro da Secretaria de Cadastro e Tributação e INCRA, em 1988, 1989 e 1990, e comprovante de pagamento/lançamento de 1991,1992 e 1995 (id. 294546950, fls. 1-6 e 9-14); f) documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga, de março de 1990 (id. 294546950, fls. 07); g) declaração cadastral - produtor (DECAP) de 01/06/2005 (id. 294546950, fls. 15-16); h) instrumentos contratuais de parceria agrícola de 22/09/1983, 22/08/1991, 05/04/1993 (id. 294547753 a id. 294547758); i) instrumentos contratuais de comodato de 23/05/2005 (id. 294547762); j) escritura imobiliária com transmissão da propriedade para o autor registrada em 26/02/2015 (id. 294548253). Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas testemunhas compromissadas (id. 305223280), nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. Em depoimento pessoal, o autor, em resumo, narrou que nasceu na roça; que estudou em escola rural até a 4ª série; que começou a trabalhar na roça com 06 anos; que seus pais eram trabalhadores rurais e arrendatários; que quando casou era agricultor; que cultiva apenas verdura; que não utiliza empregados; que trabalhou na cidade, mas em 2006 arrendou o sítio do sogro, onde mexia com leite verduras; que em 2010 comprou um imóvel onde produz horta e está até hoje; que não utiliza maquinário; que é cooperado; que não tem outra fonte de renda; que a esposa é aposentada por idade rural; que possui uma casa na cidade que está fechada; que não está trabalhando agora por motivos de saúde. A testemunha Paulo Roberto da Torre, em resumo, disse que conhece o autor há cerca de 20 anos; que o conhece de quando ele trabalhava no sítio do sogro; que viu o autor trabalhando lá; que o autor atualmente produz hortaliças; que não tem empregados; que o autor utiliza maquinário; que o autor possui um veículo. Por sua vez, a testemunha João Marcilio Hongaro, em resumo, disse que conhece o autor há cerca de 15 anos; que conhece o autor pois entregava no mesmo mercado que ele; que o autor trabalha com horta; que costuma pegar muda com o autor; que o autor não tem empregados; que o autor possui veículo. Por último, a testemunha Neimar Francisco de Sousa, em resumo, disse que conhece o autor há cerca de 13 anos; que o conhece pois mora vizinho ao sítio dele; que viu o autor trabalhando lá; que o autor atualmente produz hortaliças; que costuma buscar itens no sítio do autor; que não tem empregados; que o autor trabalha com a esposa e o filho; que o autor utiliza maquinário; que o autor possui um veículo. O conjunto probatório comprova o exercício da atividade rural no período de 13/01/2020 até 22/03/2022 (data das notas fiscais), como segurado especial. Anoto que o autor não possuía vínculos de emprego urbano nesse período (id. 294771195). Dessa forma, reconhecendo-se os períodos rurais acima mencionados, tem-se que, na data do requerimento administrativo (DER 22/12/2022), a parte autora, não contava com a carência exigida pela lei, não fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito no que se refere ao pedido de reconhecimento do período rural exercido desde 11/04/1970 e 21/03/2019, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) reconhecer os períodos rurais de 13/01/2020 até 22/03/2022, como segurado especial, procedendo à averbação no CNIS e demais cadastros pertinentes. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal

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Maria Deonice Henrique De Oliveira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 293502880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-35.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

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Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos… Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos. MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Relata, em síntese, que é pensionista junto ao INSS e, ao analisar seu extrato do benefício, se deparou com descontos mensais no valor de R$45,00 a título de Código 257 CONTRIBUIÇÃO AMBEC, o qual desconhece a contratação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, da prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa e a aplicação das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em patamar mínimo de R$10.000,00. Juntou documentos. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 51/55). Citada (fl. 63), a associação ré apresentou contestação às fls.73/104. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e o valor da causa, alegou carência da ação por falta de interesse processual visto que não procurou a associação ré para pedir esclarecimentos ou proceder com o seu cancelamento, bem como pela ocorrência de advocacia predatória pelo patrono do requerente. No mérito, sustentou pela legalidade da contratação, tendo o autor confirmado seus dados e da ciência da contratação através de ligação telefônica. Ainda, esclareceu que se trata de associação sem fins lucrativos que atual na salvaguarda de direito dos idosos e fornece benefícios a seus associados. No mais, sustentou pela inexistência de ato ilícito e de danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito, a improcedência do feito. Juntou documentos. Houve réplica à contestação às fls. 147/156. Instadas as partes quanto à especificação de provas (fl. 144). É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos, sendo desnecessária a colheita de outras provas, observado que as partes já juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Primeiramente, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl..177, indefiro à parte ré o pedido de justiça gratuita. Ademais, rejeito a impugnação apresentada pelo réu relativa à justiça gratuita que foi concedida a autora. Observo que, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza. Além disso, dispõe o §2º do artigo 99 do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos No mais, o réu apenas apresentou alegações genéricas acerca da possibilidade financeira da parte autora, porém, não juntou documentos que fossem capazes de infirmar a decisão que deferiu o benefício, já que não provou alteração da fortuna da parte adversa após a concessão do benefício. Não há nos autos qualquer elemento que aponte incompatibilidade entre a afirmação de pobreza jurídica e a situação econômica que a autora ostenta. Nessas circunstâncias, não demonstrada qualquer alteração na situação econômica, não há que se falar em revogação do benefício. Também, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, visto que este corresponde a soma dos pedidos da inicial. No mais, não se mostra razoável compelir a parte autora à tentativa prévia de composição na esfera administrativa, através de contato com canais e sites de atendimento/ouvidoria, antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o exercício de direito de ação, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Necessário observar, também, que o estímulo à conciliação e mediação por meios alternativos (art. 3º, §2º e 3º, do CPC), visando prestigiar a economia processual e duração razoável do processo, se trata de sugestão que não implica imposição ou condição para o direito de ação, por ausência de previsão legal. Por fim, ressalto que a existência de vários processos da mesma espécie patrocinadas pelo mesmo advogado é insuficiente, por si só, para caracterizar o uso indevido do Poder Judiciário ou para comprovar eventual captação indevida de clientes, caracterizando a advocacia predatória. Fora isso, eventual reconhecimento de atividade de advocacia predatória não afasta o interesse processual da autora, o qual está devidamente justificado nos autos. Desse modo, entendo que não está evidenciada qualquer abusividade do direito de ação, razão pela qual indefiro o pedido, visto que tal medida apenas retardaria o andamento do feito e seria irrelevante para o deslinde da causa. Todavia, ressalto que, caso repute pertinente, o próprio patrono da ré poderá adotar as diligências que repute necessárias, sem a intervenção deste Juízo, para apurar a conduta do advogado da parte autora. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido inicial procede em parte. Em suma, a autora, na petição inicial, pretende a declaração de inexigibilidade de descontos, repetição em dobro do que foi pago, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais, em razão de descontos sofridos em seu benefício valores referentes à contribuição Ambec, cuja adesão nega anuência. A ré, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, a qual foi realizada via telefone, exibindo link de gravação. É certo que o caso em tela envolve relação consumerista, considerando que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição ré de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Em consequência, competia à ré o ônus da prova quanto à validade da contratação, como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, impende destacar que as entidades representativas de aposentados, pensionistas e demais categorias análogas, ainda que comumente denominadas "associações" / sindicatos e caracterizadas pela ausência de fins lucrativos, assumem, em determinadas circunstâncias, a condição de fornecedoras nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Assim, as relações entre essas entidades e seus associados devem observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a garantir a efetiva proteção dos direitos dos beneficiários, notadamente no que concerne à informação adequada, transparência contratual e prevenção de práticas abusivas. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Observo que o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não contratou nenhum tipo de serviço com a ré. Considerando que a ré defende a existência da relação contratual, era seu o ônus de carrear ao processo elementos suficientes a desconstituir as alegações iniciais. No entanto, no áudio da ligação juntado pela ré, em que pese o ordenamento jurídico vigente admitir a contratação por via telefônica , é necessário respeitar os direitos básicos do consumidor, especialmente no que concerne à transparência e clareza das informações prestadas. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais Já o artigo 46 do mesmo diploma legal impõe que os contratos somente obrigarão os consumidores quando lhes for dada a oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo. Da análise do conteúdo da gravação apresentada aos autos, verifica-se que a atendente do requerido não forneceu informações claras e precisas acerca das condições do contrato, dos serviços prestados e das vantagens ofertadas, existindo, ainda, ruídos que dificultam a plena compreensão do teor da contratação. No entanto, no áudio da ligação juntado pela requerida a autora demonstrou insegurança durante toda a interação telefônica, manifestando-se reiteradamente de forma reticente, com demora para responder as perguntas feitas pela atendente, o que denota, de forma inequívoca, a ausência de clareza e transparência na comunicação. Tal circunstância enfraquece, sobremaneira, a tese de que teria havido consentimento válido e eficaz por parte do autor. Soma-se a isso a vulnerabilidade do consumidor, pessoa idosa, o que exige ainda maior cautela por parte da fornecedora de serviços. Restou evidente, portanto, que a filiação foi realizada por meio de um expediente questionável, comprometendo a transparência do processo. Nesses termos, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a existência de vínculo associativo e a regularidade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO Sentença de procedência Apelação da requerida Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada Incidência do CDC Admissibilidade Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais Ocorrência Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002722-04.2024.8.26.0081; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) . Destaco que não foi apresentado qualquer documento com a assinatura do autor que demonstre cabalmente a manifestação de vontade em filiar-se à associação ré, tampouco juntou termo de filiação. Ainda, observa-se que a ré não apresentou qualquer prova sobre como teria ocorrido a abordagem inicial ao autor, ônus que lhe competia. Assim, há completa ausência de demonstração de como se estabeleceu o primeiro contato entre as partes, elemento essencial para verificar a legitimidade da contratação, se é que ela realmente ocorreu. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos efetuados, devendo a autora ser ressarcida de forma dobrada pelos valores indevidamente cobrados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP vem decidindo: RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, inc. III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000255-52.2024.8.26.0081; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). De outro lado, tem-se que a cobrança irregular da contribuição associativa efetuada diretamente no benefício previdenciário verba alimentar que compromete a subsistência - causou sérios dissabores e vários transtornos ao autor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. No magistério de Yussef Said Cahali, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso. (in Dano Moral - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 52-53. A jurisprudência, para fins de arbitramento do "quantum" indenizatório, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. Para a fixação do dano moral também devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade da condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A quantia paga em dinheiro para a parte ofendida deve representar para esta uma satisfação psicológica capaz de minimizar o sofrimento impingido. Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária do arbitramento (Súmula 326 do STJ) e juros do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002412-62.2024.8.26.0189; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025)". Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de fls. 51/55 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos de MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS para: I) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos entre as partes, consubstanciados no contrato que originou a rubrica CONTRIBUIÇAO AMBEC 0800.023.1701 e/ou qualquer desconto oriundo do mesmo negócio. Em consequência, a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta bancária do autor referentes a esta contratação; II) CONDENAR o requerido em danos materiais, consistentes na devolução em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS, e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora a serem apurados em cumprimento de sentença, observando atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 do STJ); III) CONDENAR a requerida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto efetuado (evento danoso - Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré a arcar com as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido para recolhimento de todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. PIC. - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1002722-37.2024.4.01.3507

ID: 308383897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002722-37.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA BRANDAO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002722-37.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002722-37.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARIO HENRIQUE DE FREITAS MELO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 REU: MUNICIPIO DE JATAI, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS VISTO EM INSPEÇÃO / 2025 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por DARIO HENRIQUE DE FREITAS MELO em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando a concessão do medicamento PEMBROLIZUMABE para tratamento oncológico. Em síntese, a parte autora alega que (i) foi diagnosticado com melanoma (CID C43.9) em estágio IV; (ii) a rede pública local não disponibilizou o medicamento; (iii) a cirurgia de linfadenectomia cervical direita foi adiada por limitações da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), agravando o seu quadro clínico (id. 2158888365). Diante da negativa do Poder Público em fornecer o medicamento, ingressou com a presente ação, requerendo tutela antecipada para que os réus fossem compelidos ao fornecimento imediato do insumo. Instruiu a inicial com a procuração e documentos. A princípio, o processo foi protocolizado através de atermação no Juizado Especial Federal adjunto. Posteriormente, em razão do valor da causa (custo do tratamento) superar o teto definido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, foi declarada a incompetência do juizado (id. 2159109750). Redistribuído o feito, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, bem como nomeando advogado dativo para representá-la judicialmente, uma vez que não possuía representante constituído nos autos. Semelhantemente, determinou-se à União e aos demais réus a apresentação de informações sobre a negativa administrativa de fornecimento do medicamento, bem como a requisição de Nota Técnica ao NATJUS, para subsidiar a análise do pedido de tutela antecipada (id. 2159471419). Instado, o causídico designado aceitou a nomeação e ratificou os termos da inicial (id. 2161220817). O Município de Jataí contestou afirmando que não possui responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alta complexidade, devendo a União e o Estado suportarem tal encargo (id. 2161596947). A União, em petição intercorrente para justificar o motivo da negativa administrativa, destacou ausência de incorporação plena da tecnologia e argumentou sobre impacto orçamentário e diretrizes do SUS (id. 2161720941). O Estado de Goiás, por sua vez, contestou invocando o Tema 1234 do STF, ausência de pedido administrativo e a necessidade de observância dos protocolos regionais (id. 2162498115). Emitida nota técnica favorável ao uso do Pembrolizumabe no caso concreto, este Juízo concedeu a tutela provisória antecipada, determinando que a União fornecesse a medicação na dosagem de 200 mg a cada 21 dias, pelo período de dois anos, conforme receita médica inserido nos autos (id. 2170187971). Irresignado com a decisão que deferiu a tutela de satisfativa, a União interpôs Agravo de Instrumento perante do TRF da 1ª Região (id. 2180922572). De resto, o ente político federal contestou o pedido confirmando a incorporação do Pembrolizumabe ao SUS, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23/2020. Porém, aduziu que a execução deve ocorrer via CACON/UNACON, com custeio federal conforme a política oncológica vigente, requerendo improcedência do pedido ou, alternativamente, condições específicas para cumprimento da obrigação. (id. 2173034260). Instadas para especificarem provas, as partes nada requereram. Diante da impossibilidade da União em cumprir a decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, a obrigação foi redireciona ao Estado de Goiás, com o fito de evitar/mitigar dano irreversível à saúde do autor (id. 2189096579). Vieram-me então os autos conclusos para julgamento. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato a regularidade dos atos judiciais, bem como da tramitação processual. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. Pois bem. Cumpre esclarecer que o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC) se justifica porque a causa se encontra madura para isso, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Logo, a controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se o medicamento requestado foi incorporado ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento da enfermidade que acomete o(a) autor(a) e se os réus são responsáveis pelo fornecimento do insumo. a) Da prova pericial. Desnecessidade. Precedentes do STJ e Tribunais Federais. Sobre a realização da prova pericial, assinalo que a jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema 106), considerou suficiente o relatório produzido pelo médico assistente, desde que o documento contenha a justificativa acerca da necessidade do medicamento, bem como da ineficácia dos congêneres compreendidos no protocolo oficial do SUS, dispensando, no caso, a produção de prova pericial. Desta forma, a realização de perícia médica judicial para fornecimento do medicamento, não se trata de pré-requisito. Diante do material probatório colhido aos autos, não se vê imprescindível a realização de perícia médica. No caso em tela, o processo se encontra instruído com parecer subscrito por órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário (NATJUS), de modo que, aliado às demais provas que instruem o feito, é razoável concluir pela desnecessidade da realização de perícia médica nessas condições, prova, como sabido, de produção demorada, complexa e cara. Nesse sentido, há precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Vejamos: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DOENÇA DE HODGKIN (CID C81.1). MEDICAMENTO: ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA). REPERCUSSÃO GERAL (TESE 500/STF). RECURSO REPETITIVO (TESE 106/STJ). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. [...] 6. Desnecessária a realização de perícia médica, visto que Parecer Técnico 6779/2020 atesta que o BRENTUXIMABE VEDOTINA é o medicamento mais indicado para o tratamento da autora, bem como a eficácia da referida medicação. [...] (TRF-1, AC nº 1031618-53.2020.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, Data de Publicação: PJe 14/12/2022) (g.n.) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. PARECER TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. 1. Sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio respectivo. Com isso, prestigia-se o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento 84, de 14 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). 2. In casu, o parecer elaborado pelo NATJus/SC refletiu a necessidade imperiosa de utilização da fórmula alimentar requerida - Neoadvance, diante das moléstias que acometem a parte autora (alergia à proteína do leite de vaca- APLV, desnutrição severa e Sindrome de Allagille). 3. A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata-se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. (TRF-4, AC nº 5021443-37.2019.4.04.7200/SC, Rel. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 23/11/2021)(destaquei) Demais disso, em demandas por medicamentos e tratamentos de alto custo, não previstos no protocolo do SUS, em razão de suas especificidades, a experiência tem demonstrado que nas subseções judiciárias é escasso o quadro de profissionais que detenham de conhecimentos específicos acerca da eficácia/ineficácia dos medicamentos/tratamentos constantes do protocolo do SUS, bem como acerca da eficácia de medicamentos/tratamentos não incluídos no referido protocolo. Portanto, não há que se falar na realização de prova pericial na conjuntura dos autos. b) Da Necessidade do Tratamento ser Realizado em CACON/UNACON. É cediço que os entes da federação são responsáveis pelo fornecimento de medicamento, independentemente de quais sejam eles, uma vez que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. Muito embora o tratamento de câncer tenha sido atribuído a Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, tal fato não afasta o direito da autora de exigir que o Estado Membro cumpra com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade solidária dos Entes Políticos no atendimento do direito à vida e à saúde. Não pode a União buscar eximir-se da sua responsabilidade sob o argumento de que o medicamento requerido deveria ser fornecido pelo CACON. Além do que, a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198. Assim, a existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde (STF – ARE 1192716, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 16/05/2019, DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019). Descabe, pois, a responsabilização do CACON ao fornecimento de medicamentos. Não se pode transferir a obrigação constitucional da ré ao estabelecimento de saúde, já que este é um dever solidário. Ademais, inexiste relação jurídica entre os entes políticos e as entidades que possibilite direito de regresso (TRF4 – APL: 50053512620154047005 PR, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Data de Julgamento: 07/06/2017). Coaduno do mesmo entendimento, razão pela qual rejeito o argumento trazido pela União nesse sentido. c) Do Mérito. A pretensão deduzida na inicial envolve o direito fundamental (social) à saúde, tutelado pela Constituição brasileira que, nos termos dos artigos 196 e seguintes asseguram a universalidade de cobertura e o atendimento integral, revelando a viabilidade de controle jurisdicional das políticas públicas conduzidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 16/09/2024 o julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (caso paradigmático RE 1.366.243/SC), que versou sobre critérios para gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos. Na ocasião, o Plenário da suprema corte votou pela homologação de acordo interfederativo que estabeleceu vários pontos. Entre as teses fixadas, a Corte Constitucional trouxe a definição de medicamentos não incorporados, assim considerados aqueles que não contam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDT’s para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Desse modo, colocou-se fim às variadas interpretações do seria um medicamento não incorporado. Ademais, ficou consignado que o juiz, ao apreciar o pedido, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação dos fármacos pela CONITEC, não cabendo ao poder judiciário, no exercício do controle de legalidade, “substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS” (STF, RE: 1366243/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 11/10/2024). Nesse compasso, considerando a nova sistemática homologada pelo STF que, aliás, foi transformada em enunciado da Súmula Vinculante (SV nº 60), tenho que razão assiste à parte autora. Explico. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o PEMBROLIZUMABE foi incorporado ao SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico/metastático, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 23, de 04/08/2020 (anexo), de forma que estamos diante de situação de uso on label do medicamento. Informação esta, inclusive, reconhecida pela própria União em sua peça contestatória. Além disso, a Nota Técnica nº 287903, específica do caso, emitida através da plataforma e-NATJUS (id. 2170042858) foi favorável ao(a) requerente, sob os seguintes fundamentos: [...] Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: PEMBROLIZUMABE [...] Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada [...] Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de MELANOMA DE PELE METASTÁTICO. CONSIDERANDO que o pembrolizumabe é ativo nesta indicação, com dados suportados por estudos de fase III. CONSIDERANDO que não há alternativas no SUS. CONLUI-SE que HÁ ELEMENTOS sustentando o uso de PEMBROLIZUMABE como TRATAMENTO PARA MELANOMA DE PELE METASTÁTICO (grifei) Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (destaquei) Nota-se, dessa maneira, que a hipótese dos autos se amolda à perfeição aos termos da Portaria SCTIE/MS nº 23/2020. Isto é, cuida-se de terapia incorporado ao SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado. Adicionalmente, a análise técnica do e-NATJUS confirma que o medicamento é o único adequado para o estágio avançado do melanoma do autor, sendo vital para prolongar sua sobrevida e evitar o agravamento do quadro clínico. Está demonstrada, ainda, a urgência do tratamento, sob risco de dano irreversível à saúde do autor, cuja segurança e eficácia são amplamente reconhecidas na literatura científica baseada em evidências, o que justifica plenamente sua utilização no caso específico do paciente. Assim, em face de todas as evidências técnicas reunidas nos autos, sobretudo pela portaria de incorporação, tenho que o pleito merece acolhimento na medida em que se trata de insumo já incorporado pelo SUS, ou seja, que foi oficialmente aprovado e incluído nas políticas públicas para fornecimento à população. A incorporação desses medicamentos é feita pelo Ministério da Saúde após análise técnica (art. 19-Q, da Lei nº 8.080/90), que avalia a eficácia, segurança, custo-benefício e impacto na saúde pública. Após a incorporação, o medicamento, em tese, deveria estar disponível para distribuição gratuita nas unidades de saúde, conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo SUS ou, na falta destes, a dispensação será realizada “com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite” (art. 19-P, inciso I, da Lei nº 8.080/90). Impende salientar, também, que essa incorporação vincula a Administração Pública, obrigando o fornecimento de forma integral, segundo os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, não cabendo ao Judiciário substituir o gestor público, mas apenas controlar a legalidade e exigir o cumprimento da política pública instituída, como consagra a Teoria dos Motivos Determinantes. Isso porque, esta teoria adotada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam o agir do administrador público. Nesse sentido, trago à colação importante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999” (RMS 59.024/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). (STJ, REsp: 1907044 GO 2020/0313950-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) (destaquei). Ressalto, por fim, que o cenário fático bem delineado nos autos evidencia de forma inconteste a incapacidade financeira do autor para arcar, por meios próprios, com o custo integral do tratamento prescrito. Consta dos documentos acostados que o requerente aufere renda modesta, limitada a um benefício previdenciário de valor equivalente a um salário-mínimo (id. 2158889856), ao passo que o custo anual estimado do medicamento PEMBROLIZUMABE ultrapassa R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). Dessa forma, resta plenamente demonstrada a hipossuficiência econômica do demandante, o que justifica a atuação jurisdicional para garantir o efetivo acesso ao tratamento vital, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Portanto, sendo esse o contexto, concluo que o caso vertente está adequada aos parâmetros indicados na SV nº 60 (Tema 1.234), de maneira que impõe-se a procedência do pleito autoral. III- PRECIFICAÇÃO E LIMITES DE VALOR O Tema 1234 do STF estabelece que o fornecimento judicial de medicamentos deve observar limites claros de precificação, para garantir eficiência no gasto público. Assim, o valor do medicamento deverá ser limitado ao menor entre: a) o valor com desconto informado no processo de incorporação na CONITEC, observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED; b) o valor já praticado pelo ente em compras públicas; c) ou o menor entre três orçamentos apresentados, observando-se o teto do PMVG; Essa determinação será aplicada na execução desta decisão. IV- MONITORAMENTO E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Com o fito de garantir que não haja interrupção do tratamento, a continuidade do fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE continuará sob a responsabilidade do Estado de Goiás, condicionado à apresentação de relatórios médicos atualizados, elaborados semestralmente, contendo informações sobre: a) a evolução clínica d(o)a autor(a); b) a eficácia do tratamento; c) a necessidade de manutenção ou ajustes no plano terapêutico. Esses relatórios deverão ser submetidos à análise administrativa da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), a quem compete integrá-los à Plataforma Nacional de Informações, para acompanhamento e controle da dispensação do fármaco, em consonância com as diretrizes do Tema 1234 do STF. Caso o requerimento administrativo para renovação seja indeferido, eventual judicialização da continuidade do fornecimento deverá ocorrer por meio de ação própria (cumprimento provisório da sentença), acompanhada de documentação médica atualizada. V- DISPOSITIVO Com esses fundamentos, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para, confirmando a tutela provisória antecipada de urgência, condenar a União Federal e, supletivamente, o Estado de Goiás a fornecer à parte autora o medicamento PEMBROLIZUMABE, cuja administração se dará na dosagem de 200 mg/dose, sendo uma dose a cada 21 (vinte e um) dias, conforme receituário médico inserido nos autos, pelo prazo restante para a conclusão do tratamento (dois anos), ressalvada a possibilidade de continuação do protocolo terapêutico, caso seja necessário. Estendo os efeitos da tutela provisória satisfativa para determinar o cumprimento da medida judicial referente ao restante da terapia. Considerando que o custeio do tratamento caberá integralmente à União, registro que o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pelos demais entes federativos, deverá ocorrer administrativamente via repasses Fundo a Fundo, a ser implementado pelo Ministério da Saúde (STF, Tema 1234 da RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe 19/09/2024). Além do mais, CONDENO a Fazenda Pública Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), me adequando à recente orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 13131. VI- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIME-SE o Estado de Goiás, inclusive por e-mail2, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer/continuar fornecendo o medicamento in natura à parte autora. Em não sendo possível, depositar em juízo a quantia necessária à aquisição da medicação para três meses de tratamento, renováveis por igual período até que ocorra o fornecimento contínuo do fármaco. DÊ-SE ciência da prolação desta sentença ao eminente relator do Agravo de Instrumento interposto pela União sob o nº 1012497-87.20254.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, Gab. 33 (id. 2180922572). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde já determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio TRF-1. Remessa necessária dispensada, em razão do valor da condenação, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, ADVIRTA-SE à parte autora que, em caso de recalcitrância do(s) ente(s) político(s), o cumprimento provisório da sentença deverá ser requerido em autos próprios, perante este juízo, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 520, § 5º, e 522 do CPC (TRF-4, AG: 50148084320184040000/RS, Rel. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 05/06/2018). Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE de imediato o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários arbitrados na decisão proferida no evento de nº 2159471419 (art. 27 da Resolução 305/2014 do CJF). Por último, não havendo, em 15 (quinze) dias, manifestação no sentido de dar início à fase de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes e interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1313&cod_tema_final=1313, acessado em 23/06/2025. 2naj.saude@pge.go.gov.br

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Processo nº 1002722-37.2024.4.01.3507

ID: 308383914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002722-37.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARIO HENRIQUE DE FREITAS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002722-37.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002722-37.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARIO HENRIQUE DE FREITAS MELO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 REU: MUNICIPIO DE JATAI, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS VISTO EM INSPEÇÃO / 2025 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por DARIO HENRIQUE DE FREITAS MELO em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando a concessão do medicamento PEMBROLIZUMABE para tratamento oncológico. Em síntese, a parte autora alega que (i) foi diagnosticado com melanoma (CID C43.9) em estágio IV; (ii) a rede pública local não disponibilizou o medicamento; (iii) a cirurgia de linfadenectomia cervical direita foi adiada por limitações da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), agravando o seu quadro clínico (id. 2158888365). Diante da negativa do Poder Público em fornecer o medicamento, ingressou com a presente ação, requerendo tutela antecipada para que os réus fossem compelidos ao fornecimento imediato do insumo. Instruiu a inicial com a procuração e documentos. A princípio, o processo foi protocolizado através de atermação no Juizado Especial Federal adjunto. Posteriormente, em razão do valor da causa (custo do tratamento) superar o teto definido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, foi declarada a incompetência do juizado (id. 2159109750). Redistribuído o feito, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, bem como nomeando advogado dativo para representá-la judicialmente, uma vez que não possuía representante constituído nos autos. Semelhantemente, determinou-se à União e aos demais réus a apresentação de informações sobre a negativa administrativa de fornecimento do medicamento, bem como a requisição de Nota Técnica ao NATJUS, para subsidiar a análise do pedido de tutela antecipada (id. 2159471419). Instado, o causídico designado aceitou a nomeação e ratificou os termos da inicial (id. 2161220817). O Município de Jataí contestou afirmando que não possui responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alta complexidade, devendo a União e o Estado suportarem tal encargo (id. 2161596947). A União, em petição intercorrente para justificar o motivo da negativa administrativa, destacou ausência de incorporação plena da tecnologia e argumentou sobre impacto orçamentário e diretrizes do SUS (id. 2161720941). O Estado de Goiás, por sua vez, contestou invocando o Tema 1234 do STF, ausência de pedido administrativo e a necessidade de observância dos protocolos regionais (id. 2162498115). Emitida nota técnica favorável ao uso do Pembrolizumabe no caso concreto, este Juízo concedeu a tutela provisória antecipada, determinando que a União fornecesse a medicação na dosagem de 200 mg a cada 21 dias, pelo período de dois anos, conforme receita médica inserido nos autos (id. 2170187971). Irresignado com a decisão que deferiu a tutela de satisfativa, a União interpôs Agravo de Instrumento perante do TRF da 1ª Região (id. 2180922572). De resto, o ente político federal contestou o pedido confirmando a incorporação do Pembrolizumabe ao SUS, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23/2020. Porém, aduziu que a execução deve ocorrer via CACON/UNACON, com custeio federal conforme a política oncológica vigente, requerendo improcedência do pedido ou, alternativamente, condições específicas para cumprimento da obrigação. (id. 2173034260). Instadas para especificarem provas, as partes nada requereram. Diante da impossibilidade da União em cumprir a decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, a obrigação foi redireciona ao Estado de Goiás, com o fito de evitar/mitigar dano irreversível à saúde do autor (id. 2189096579). Vieram-me então os autos conclusos para julgamento. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato a regularidade dos atos judiciais, bem como da tramitação processual. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. Pois bem. Cumpre esclarecer que o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC) se justifica porque a causa se encontra madura para isso, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Logo, a controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se o medicamento requestado foi incorporado ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento da enfermidade que acomete o(a) autor(a) e se os réus são responsáveis pelo fornecimento do insumo. a) Da prova pericial. Desnecessidade. Precedentes do STJ e Tribunais Federais. Sobre a realização da prova pericial, assinalo que a jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema 106), considerou suficiente o relatório produzido pelo médico assistente, desde que o documento contenha a justificativa acerca da necessidade do medicamento, bem como da ineficácia dos congêneres compreendidos no protocolo oficial do SUS, dispensando, no caso, a produção de prova pericial. Desta forma, a realização de perícia médica judicial para fornecimento do medicamento, não se trata de pré-requisito. Diante do material probatório colhido aos autos, não se vê imprescindível a realização de perícia médica. No caso em tela, o processo se encontra instruído com parecer subscrito por órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário (NATJUS), de modo que, aliado às demais provas que instruem o feito, é razoável concluir pela desnecessidade da realização de perícia médica nessas condições, prova, como sabido, de produção demorada, complexa e cara. Nesse sentido, há precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Vejamos: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DOENÇA DE HODGKIN (CID C81.1). MEDICAMENTO: ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA). REPERCUSSÃO GERAL (TESE 500/STF). RECURSO REPETITIVO (TESE 106/STJ). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. [...] 6. Desnecessária a realização de perícia médica, visto que Parecer Técnico 6779/2020 atesta que o BRENTUXIMABE VEDOTINA é o medicamento mais indicado para o tratamento da autora, bem como a eficácia da referida medicação. [...] (TRF-1, AC nº 1031618-53.2020.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, Data de Publicação: PJe 14/12/2022) (g.n.) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. PARECER TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. 1. Sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio respectivo. Com isso, prestigia-se o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento 84, de 14 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). 2. In casu, o parecer elaborado pelo NATJus/SC refletiu a necessidade imperiosa de utilização da fórmula alimentar requerida - Neoadvance, diante das moléstias que acometem a parte autora (alergia à proteína do leite de vaca- APLV, desnutrição severa e Sindrome de Allagille). 3. A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata-se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. (TRF-4, AC nº 5021443-37.2019.4.04.7200/SC, Rel. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 23/11/2021)(destaquei) Demais disso, em demandas por medicamentos e tratamentos de alto custo, não previstos no protocolo do SUS, em razão de suas especificidades, a experiência tem demonstrado que nas subseções judiciárias é escasso o quadro de profissionais que detenham de conhecimentos específicos acerca da eficácia/ineficácia dos medicamentos/tratamentos constantes do protocolo do SUS, bem como acerca da eficácia de medicamentos/tratamentos não incluídos no referido protocolo. Portanto, não há que se falar na realização de prova pericial na conjuntura dos autos. b) Da Necessidade do Tratamento ser Realizado em CACON/UNACON. É cediço que os entes da federação são responsáveis pelo fornecimento de medicamento, independentemente de quais sejam eles, uma vez que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. Muito embora o tratamento de câncer tenha sido atribuído a Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, tal fato não afasta o direito da autora de exigir que o Estado Membro cumpra com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade solidária dos Entes Políticos no atendimento do direito à vida e à saúde. Não pode a União buscar eximir-se da sua responsabilidade sob o argumento de que o medicamento requerido deveria ser fornecido pelo CACON. Além do que, a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198. Assim, a existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde (STF – ARE 1192716, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 16/05/2019, DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019). Descabe, pois, a responsabilização do CACON ao fornecimento de medicamentos. Não se pode transferir a obrigação constitucional da ré ao estabelecimento de saúde, já que este é um dever solidário. Ademais, inexiste relação jurídica entre os entes políticos e as entidades que possibilite direito de regresso (TRF4 – APL: 50053512620154047005 PR, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Data de Julgamento: 07/06/2017). Coaduno do mesmo entendimento, razão pela qual rejeito o argumento trazido pela União nesse sentido. c) Do Mérito. A pretensão deduzida na inicial envolve o direito fundamental (social) à saúde, tutelado pela Constituição brasileira que, nos termos dos artigos 196 e seguintes asseguram a universalidade de cobertura e o atendimento integral, revelando a viabilidade de controle jurisdicional das políticas públicas conduzidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 16/09/2024 o julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (caso paradigmático RE 1.366.243/SC), que versou sobre critérios para gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos. Na ocasião, o Plenário da suprema corte votou pela homologação de acordo interfederativo que estabeleceu vários pontos. Entre as teses fixadas, a Corte Constitucional trouxe a definição de medicamentos não incorporados, assim considerados aqueles que não contam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDT’s para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Desse modo, colocou-se fim às variadas interpretações do seria um medicamento não incorporado. Ademais, ficou consignado que o juiz, ao apreciar o pedido, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação dos fármacos pela CONITEC, não cabendo ao poder judiciário, no exercício do controle de legalidade, “substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS” (STF, RE: 1366243/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 11/10/2024). Nesse compasso, considerando a nova sistemática homologada pelo STF que, aliás, foi transformada em enunciado da Súmula Vinculante (SV nº 60), tenho que razão assiste à parte autora. Explico. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o PEMBROLIZUMABE foi incorporado ao SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico/metastático, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 23, de 04/08/2020 (anexo), de forma que estamos diante de situação de uso on label do medicamento. Informação esta, inclusive, reconhecida pela própria União em sua peça contestatória. Além disso, a Nota Técnica nº 287903, específica do caso, emitida através da plataforma e-NATJUS (id. 2170042858) foi favorável ao(a) requerente, sob os seguintes fundamentos: [...] Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: PEMBROLIZUMABE [...] Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada [...] Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de MELANOMA DE PELE METASTÁTICO. CONSIDERANDO que o pembrolizumabe é ativo nesta indicação, com dados suportados por estudos de fase III. CONSIDERANDO que não há alternativas no SUS. CONLUI-SE que HÁ ELEMENTOS sustentando o uso de PEMBROLIZUMABE como TRATAMENTO PARA MELANOMA DE PELE METASTÁTICO (grifei) Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (destaquei) Nota-se, dessa maneira, que a hipótese dos autos se amolda à perfeição aos termos da Portaria SCTIE/MS nº 23/2020. Isto é, cuida-se de terapia incorporado ao SUS para tratamento de primeira linha do melanoma avançado. Adicionalmente, a análise técnica do e-NATJUS confirma que o medicamento é o único adequado para o estágio avançado do melanoma do autor, sendo vital para prolongar sua sobrevida e evitar o agravamento do quadro clínico. Está demonstrada, ainda, a urgência do tratamento, sob risco de dano irreversível à saúde do autor, cuja segurança e eficácia são amplamente reconhecidas na literatura científica baseada em evidências, o que justifica plenamente sua utilização no caso específico do paciente. Assim, em face de todas as evidências técnicas reunidas nos autos, sobretudo pela portaria de incorporação, tenho que o pleito merece acolhimento na medida em que se trata de insumo já incorporado pelo SUS, ou seja, que foi oficialmente aprovado e incluído nas políticas públicas para fornecimento à população. A incorporação desses medicamentos é feita pelo Ministério da Saúde após análise técnica (art. 19-Q, da Lei nº 8.080/90), que avalia a eficácia, segurança, custo-benefício e impacto na saúde pública. Após a incorporação, o medicamento, em tese, deveria estar disponível para distribuição gratuita nas unidades de saúde, conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo SUS ou, na falta destes, a dispensação será realizada “com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite” (art. 19-P, inciso I, da Lei nº 8.080/90). Impende salientar, também, que essa incorporação vincula a Administração Pública, obrigando o fornecimento de forma integral, segundo os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, não cabendo ao Judiciário substituir o gestor público, mas apenas controlar a legalidade e exigir o cumprimento da política pública instituída, como consagra a Teoria dos Motivos Determinantes. Isso porque, esta teoria adotada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam o agir do administrador público. Nesse sentido, trago à colação importante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999” (RMS 59.024/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). (STJ, REsp: 1907044 GO 2020/0313950-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) (destaquei). Ressalto, por fim, que o cenário fático bem delineado nos autos evidencia de forma inconteste a incapacidade financeira do autor para arcar, por meios próprios, com o custo integral do tratamento prescrito. Consta dos documentos acostados que o requerente aufere renda modesta, limitada a um benefício previdenciário de valor equivalente a um salário-mínimo (id. 2158889856), ao passo que o custo anual estimado do medicamento PEMBROLIZUMABE ultrapassa R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). Dessa forma, resta plenamente demonstrada a hipossuficiência econômica do demandante, o que justifica a atuação jurisdicional para garantir o efetivo acesso ao tratamento vital, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Portanto, sendo esse o contexto, concluo que o caso vertente está adequada aos parâmetros indicados na SV nº 60 (Tema 1.234), de maneira que impõe-se a procedência do pleito autoral. III- PRECIFICAÇÃO E LIMITES DE VALOR O Tema 1234 do STF estabelece que o fornecimento judicial de medicamentos deve observar limites claros de precificação, para garantir eficiência no gasto público. Assim, o valor do medicamento deverá ser limitado ao menor entre: a) o valor com desconto informado no processo de incorporação na CONITEC, observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED; b) o valor já praticado pelo ente em compras públicas; c) ou o menor entre três orçamentos apresentados, observando-se o teto do PMVG; Essa determinação será aplicada na execução desta decisão. IV- MONITORAMENTO E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Com o fito de garantir que não haja interrupção do tratamento, a continuidade do fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE continuará sob a responsabilidade do Estado de Goiás, condicionado à apresentação de relatórios médicos atualizados, elaborados semestralmente, contendo informações sobre: a) a evolução clínica d(o)a autor(a); b) a eficácia do tratamento; c) a necessidade de manutenção ou ajustes no plano terapêutico. Esses relatórios deverão ser submetidos à análise administrativa da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), a quem compete integrá-los à Plataforma Nacional de Informações, para acompanhamento e controle da dispensação do fármaco, em consonância com as diretrizes do Tema 1234 do STF. Caso o requerimento administrativo para renovação seja indeferido, eventual judicialização da continuidade do fornecimento deverá ocorrer por meio de ação própria (cumprimento provisório da sentença), acompanhada de documentação médica atualizada. V- DISPOSITIVO Com esses fundamentos, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para, confirmando a tutela provisória antecipada de urgência, condenar a União Federal e, supletivamente, o Estado de Goiás a fornecer à parte autora o medicamento PEMBROLIZUMABE, cuja administração se dará na dosagem de 200 mg/dose, sendo uma dose a cada 21 (vinte e um) dias, conforme receituário médico inserido nos autos, pelo prazo restante para a conclusão do tratamento (dois anos), ressalvada a possibilidade de continuação do protocolo terapêutico, caso seja necessário. Estendo os efeitos da tutela provisória satisfativa para determinar o cumprimento da medida judicial referente ao restante da terapia. Considerando que o custeio do tratamento caberá integralmente à União, registro que o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pelos demais entes federativos, deverá ocorrer administrativamente via repasses Fundo a Fundo, a ser implementado pelo Ministério da Saúde (STF, Tema 1234 da RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe 19/09/2024). Além do mais, CONDENO a Fazenda Pública Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), me adequando à recente orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 13131. VI- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIME-SE o Estado de Goiás, inclusive por e-mail2, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer/continuar fornecendo o medicamento in natura à parte autora. Em não sendo possível, depositar em juízo a quantia necessária à aquisição da medicação para três meses de tratamento, renováveis por igual período até que ocorra o fornecimento contínuo do fármaco. DÊ-SE ciência da prolação desta sentença ao eminente relator do Agravo de Instrumento interposto pela União sob o nº 1012497-87.20254.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, Gab. 33 (id. 2180922572). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde já determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio TRF-1. Remessa necessária dispensada, em razão do valor da condenação, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, ADVIRTA-SE à parte autora que, em caso de recalcitrância do(s) ente(s) político(s), o cumprimento provisório da sentença deverá ser requerido em autos próprios, perante este juízo, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 520, § 5º, e 522 do CPC (TRF-4, AG: 50148084320184040000/RS, Rel. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 05/06/2018). Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE de imediato o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários arbitrados na decisão proferida no evento de nº 2159471419 (art. 27 da Resolução 305/2014 do CJF). Por último, não havendo, em 15 (quinze) dias, manifestação no sentido de dar início à fase de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes e interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1313&cod_tema_final=1313, acessado em 23/06/2025. 2naj.saude@pge.go.gov.br

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