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Antonio Cardoso Da Costa x Aldair Aureliano Da Silva e outros

ID: 324655259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0062100-57.2001.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

ALDAIR AURELIANO DA SILVA CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROMAO JUNIOR

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA COSTA AGRAVADO: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4640918, proferido nos autos. AP 0062100-57.2001.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO CARDOSO DA COSTA FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (SP433185) JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (SP104382) Parte: ALDAIR AURELIANO DA SILVA Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ANTONIO ROMAO JUNIOR (SP310406) Parte: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salário dos executados para pagamento do débito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "De início, menciono que, diante da publicação, em 23/10/2023, do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 2ª Região no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, rejeitando o incidente, passo a análise meritória do recurso. Pois bem. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários e/ou aposentadorias dos executados CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR e ALDAIR AURELIANO DA SILVA, ao argumento de que se trata de verba penhorável, nos termos do art. 833, do CPC. Neste sentido, alega que "com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especificamente, em seu artigo 833, parágrafo 02º, passou a haver a possibilidade da penhora de salário, quando se tratar de prestação de caráter alimentar, sendo certo que tal previsão, se trata de exceção ao caput do mencionado artigo. O referido artigo versa sobre a possibilidade da penhora do salário para pagamento de prestação alimentar" e que "deve-se buscar todos os meios legalmente previstos para se efetivar o crédito trabalhista, em homenagem ao princípio da cooperação, artigo 06º do NCPC, portanto, como dito alhures, é plenamente possível a realização de penhora parcial sobre salários e proventos decorrentes de aposentadoria na forma postulada pelo agravante, bem como plenamente possível, a realização de penhora sobre o salário do devedor trabalhista, ante a natureza alimentar do crédito do agravante, no limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, ora agravada". Examino. Sobre a questão, ressalvando minhas decisões anteriores, passo a entender na mesma linha da jurisprudência pacificada no C. TST, pela legalidade da penhora sobre percentual de salário ou de provento de aposentadoria para a satisfação de verbas trabalhistas, a teor do artigo 833, § 2º, do CPC, respeitado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nada obstante, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, ressalvo este entendimento pessoal e curvo-me à posição adotada por esta E. 2ª Turma, no sentido de que, para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 1º", sendo, portanto, incabível qualquer constrição, ainda que parcial. Ademais, a exceção prevista no §2º, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Isto posto, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

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Antonio Cardoso Da Costa x Aldair Aureliano Da Silva e outros

ID: 324655268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0062100-57.2001.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

ALDAIR AURELIANO DA SILVA CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROMAO JUNIOR

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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FILIPE HIGOR LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 0062100-57.2001.5.02.0201 AGRAVANTE: ANTONIO CARDOSO DA COSTA AGRAVADO: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4640918, proferido nos autos. AP 0062100-57.2001.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO CARDOSO DA COSTA FILIPE HIGOR LIMA SANTOS (SP433185) JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS (SP104382) Parte: ALDAIR AURELIANO DA SILVA Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR ANTONIO ROMAO JUNIOR (SP310406) Parte: SPICE SERVICOS EFETIVOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salário dos executados para pagamento do débito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "De início, menciono que, diante da publicação, em 23/10/2023, do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 2ª Região no IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, rejeitando o incidente, passo a análise meritória do recurso. Pois bem. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários e/ou aposentadorias dos executados CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR e ALDAIR AURELIANO DA SILVA, ao argumento de que se trata de verba penhorável, nos termos do art. 833, do CPC. Neste sentido, alega que "com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, especificamente, em seu artigo 833, parágrafo 02º, passou a haver a possibilidade da penhora de salário, quando se tratar de prestação de caráter alimentar, sendo certo que tal previsão, se trata de exceção ao caput do mencionado artigo. O referido artigo versa sobre a possibilidade da penhora do salário para pagamento de prestação alimentar" e que "deve-se buscar todos os meios legalmente previstos para se efetivar o crédito trabalhista, em homenagem ao princípio da cooperação, artigo 06º do NCPC, portanto, como dito alhures, é plenamente possível a realização de penhora parcial sobre salários e proventos decorrentes de aposentadoria na forma postulada pelo agravante, bem como plenamente possível, a realização de penhora sobre o salário do devedor trabalhista, ante a natureza alimentar do crédito do agravante, no limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, ora agravada". Examino. Sobre a questão, ressalvando minhas decisões anteriores, passo a entender na mesma linha da jurisprudência pacificada no C. TST, pela legalidade da penhora sobre percentual de salário ou de provento de aposentadoria para a satisfação de verbas trabalhistas, a teor do artigo 833, § 2º, do CPC, respeitado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal e ponderadas as circunstâncias do caso concreto. Nada obstante, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, ressalvo este entendimento pessoal e curvo-me à posição adotada por esta E. 2ª Turma, no sentido de que, para a satisfação de créditos trabalhistas, os salários e os proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis. Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 1º", sendo, portanto, incabível qualquer constrição, ainda que parcial. Ademais, a exceção prevista no §2º, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Isto posto, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALDAIR AURELIANO DA SILVA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 261527457

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002917-12.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002917-12.2024.5.02.0241 : THIAGO PEREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002917-12.2024.5.02.0241 : THIAGO PEREIRA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd87b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) o substituído declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id ad04cac). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (Id 14ee88c). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, conforme documento de Id d746981, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id fa2a595, pela qual já foi estabelecido que, quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, entendo que não é possível a homologação da desistência individual, haja vista que o substituído permanece trabalhando na reclamada, o que não autoriza a presunção de que este abriu mão de livre e espontânea vontade das parcelas citadas. Pelo contrário, é presumível o temor do trabalhador em prosseguir com a ação e arcar com prejuízos em sua posição na reclamada. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT, por ser questionável a espontaneidade da manifestação do empregado substituído. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id ba169b8 (planilha PJE-CALC Id 06a2f34), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Como a legislação trabalhista não é omissa em relação ao processamento da execução, inaplicável o parcelamento previsto na legislação processual civil (CPC, artigo 916). Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PEREIRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Adalgisa Rodrigues De Oliveira x Borflex Ind.E Com.De Artefatos De Borracha Ltda. e outros

ID: 329280243

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-60.2015.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ERNESTO BREZZI NETO RONALDO ARNAUD COUTINHO TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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ADEMIR DA SILVA

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LEANDRO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001145-60.2015.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., ERNESTO BREZZI NETO, RONALDO ARNAUD COUTINHO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignada com a decisão de (Id. 6cd0322), dela agrava de petição a exequente (Id. b3e828) pretendendo a sua reforma para permitir a penhora dos proventos de aposentadoria dos Executados até o limite, a ser estipulado, dos seus ganhos líquidos, nos termos do art. 833, § 2º do CPC Contraminuta (id. b3e828). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Penhora de proventos de aposentadoria. Garantia do mínimo existencial. É certo que o art. 833, IV, do CPC, prevê, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. Visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido (art. 529, § 3º, do CPC). Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do seu ganho líquido. No entanto, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna, entendendo-se como tal o montante correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social que hoje equivalem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41, conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024), aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia para fins de concessão da justiça gratuita. Registre-se ainda não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Vale ressaltar, ao final, que nos autos do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000 julgado por este E. Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficou decidida a cessação da suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, § 2o, do CPC, para fins de satisfação do crédito trabalhista. No caso dos autos, constata-se que o sócio executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO aufere aposentadoria superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (id. e8eafc5), motivo pelo qual dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar a penhora da aposentadoria do mesmo porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência. Apelo parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a penhora da aposentadoria do SÓCIO executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Adalgisa Rodrigues De Oliveira x Borflex Ind.E Com.De Artefatos De Borracha Ltda. e outros

ID: 329280289

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001145-60.2015.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ERNESTO BREZZI NETO RONALDO ARNAUD COUTINHO TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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ADEMIR DA SILVA

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LEANDRO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001145-60.2015.5.02.0263 AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001145-60.2015.5.02.0263 (AP) AGRAVANTE: ADALGISA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., ERNESTO BREZZI NETO, RONALDO ARNAUD COUTINHO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignada com a decisão de (Id. 6cd0322), dela agrava de petição a exequente (Id. b3e828) pretendendo a sua reforma para permitir a penhora dos proventos de aposentadoria dos Executados até o limite, a ser estipulado, dos seus ganhos líquidos, nos termos do art. 833, § 2º do CPC Contraminuta (id. b3e828). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Penhora de proventos de aposentadoria. Garantia do mínimo existencial. É certo que o art. 833, IV, do CPC, prevê, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. Visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido (art. 529, § 3º, do CPC). Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do seu ganho líquido. No entanto, ao devedor deve ser garantido o mínimo existencial, que não pode ser penhorado, a fim de garantir-lhe uma vida digna, entendendo-se como tal o montante correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social que hoje equivalem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41, conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024), aplicando-se, por analogia, o § 3º do art. 790 da CLT, que presume hipossuficiente economicamente aquele recebe até referida quantia para fins de concessão da justiça gratuita. Registre-se ainda não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Vale ressaltar, ao final, que nos autos do processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000 julgado por este E. Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficou decidida a cessação da suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, § 2o, do CPC, para fins de satisfação do crédito trabalhista. No caso dos autos, constata-se que o sócio executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO aufere aposentadoria superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (id. e8eafc5), motivo pelo qual dou provimento parcial ao agravo de petição para determinar a penhora da aposentadoria do mesmo porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência. Apelo parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a penhora da aposentadoria do SÓCIO executado Sr. RONALDO ARNAUDO COUTINHO porém limitada a 30% do valor que superar a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitada, eventualmente, a ordem cronológica de penhoras anteriores, a fim de manter o percentual mínimo de subsistência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BORFLEX IND.E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

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Francisco Das Chagas Alves Pereira e outros x Luis Hypolito Do Rego e outros

ID: 332045400

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0270900-96.2002.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA HOLDING AMBIENTAL S. A.

Polo Passivo:

LUIS HYPOLITO DO REGO M3 - MAO DE OBRA CIVIL LTDA MARCELO HIPOLITO DO REGO MARIA SILVIA ZOROVICH DO REGO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0270900-96.2002.5.02.0026 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0270900-96.2002.5.02.0026 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA RECLAMADO: M3 - MAO DE OBRA CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd35b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DECISÃO Id 4a22219 : Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Neste sentido, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo reclamante, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável penhora de até 30% do valor percebido pelo executado MARCELO HIPOLITO DO REGO (CPF: 948.940.948-00) mensalmente a título de salário/remuneração. Assim, expeça-se o competente mandado requerendo que a empresa HOLDING AMBIENTAL S. A. (CNPJ: 51.640.944/0001-64) situada à Av. Nove de Julho, 5143 - cj. 22 - Jardim Paulista, São Paulo - SP, efetue o bloqueio e a transferência à conta deste Juízo do percentual de 30% dos valores recebidos mensalmente pelo executado acima listado a título de salário até a quitação do saldo exequendo desta demanda, no valor de R$ 20.852,40 (atualizado até 21/07/2025). Ainda, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado MARCELO HIPOLITO DO REGO (CPF: 948.940.948-00) até que atinja o montante da execução (R$ 20.852,40 atualizado até 21/07/2025) Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se aos órgãos destinatários que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 0270900-96.2002.5.02.0026 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Quanto ao pedido de ofício para buscas de novos endereços, aguarde-se, por ora, respostas aos ofícios que serão encaminhados para se evitar tumulto processual. Ademais, corrige-se, neste ato, a planilha de cálculos para inserir o valor que fora quitado pela devedora subsidiária às fls. 439 dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260437536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

Notificação

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 588bd7c proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260580187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

Notificação

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 588bd7c, proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260580210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

Notificação

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 588bd7c, proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO

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Jose De Oliveira Santos x Janildo Da Silva Oliveira e outros

ID: 260580254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174700-68.1995.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JANILDO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 0174700-68.1995.5.02.0027 : JOSE DE OLIVEIRA SANTOS : SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 588bd7c, proferida nos autos. 0174700-68.1995.5.02.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JANILDO DA SILVA OLIVEIRA 2. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO 3. SERV-SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA 4. TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA RECURSO DE: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 2498464; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id ac0f527). Regular a representação processual (Id c2a3f01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer "(...) o bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios previdenciários que o executado TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA (CPF 579.375.678-72) recebe junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGUIRO SOCIAL (INSS), benefício de nº 570.646.779-6." Consta do v. acórdão: "PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ficou decidido pelo Juiz de origem: "Após diversas tentativas visando a satisfação de seu crédito, a parte autora requereu a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado, TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende destacar que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, este Juízo entende ser possível a penhora de salário/benefício previdenciário, desde que resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isso porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser resguardado ao executado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o que correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna. No presente caso, verifica-se que o executado, atualmente, aufere renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual a penhora INDEFIRO sobre seus salários /proventos." Recorre o exequente, pretendendo a penhora de 20% do benefício previdenciário do sócio executado, a fim de efetivar a execução e assegurar o pagamento de crédito alimentar. Para tanto, argumenta que tenta satisfazer seu crédito há quase 30 anos, sem êxito, pois não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados; que, diante da nova sistemática do CPC/2015 (artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º), é possível a penhora de salário ou benefício previdenciário para quitação de verba trabalhista, por se tratar de prestação alimentícia; que o Tribunal Superior do Trabalho, atualizando a sua OJ nº 153 da SDI-2, admite a constrição de percentual desses rendimentos, não se aplicando mais a impenhorabilidade absoluta prevista prevista na legislação processual de 1973. Passo a analisar. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula nº 21, é pela impossibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos nos quais se executava crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, "in verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º da disposição em epígrafe prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8o, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 teve sua redação atualizada, ressaltando a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal dispositivo legal. Não obstante as atualizações legal e jurisprudencial havidas, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC restringe-se à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, ao meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, dividem-se quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, nesta seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e", acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para a subsistência própria do executado e da sua família. Ao meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante, como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitarem decisões dispares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, para resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No caso concreto, verifico que o sócio Temistocles Antônio Leme Brisola recebe aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor bruto de R$3.472,97 (fls. 641 do PDF - id. 9bb9673), o qual, por si só, já é inferior ao patamar de 40% do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdenciária Social. Portanto, a penhora de qualquer percentual implicaria prejuízo à subsistência mínima do executado, sendo descabida na hipótese. Mantenho a decisão impugnada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TEMISTOCLES ANTONIO LEME BRISOLA

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