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"1002917-14.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 76 de 95

Sandra Dos Santos x Ana Carolina Lunardi Dotta e outros

ID: 329958274

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001370-97.2015.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. VERA LUCIA LUNARDI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001370-97.2015.5.02.0069 RECLAMANTE: SANDRA DOS SANTOS RECLAMADO: RRJ TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001370-97.2015.5.02.0069 RECLAMANTE: SANDRA DOS SANTOS RECLAMADO: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31b9983 proferido nos autos. Vistos, Id 0e33aaf : Requer o reclamante a penhora de 30% dos benefícios recebidos pelos executados MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA e VERA LUCIA LUNARDI. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024, o teto do INSS passou de R$ 7.507,49 (vigente para o ano de 2023) para R$ 7.786,02 em 2024. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.114,40. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, verifica-se que o executado MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA, recebe APOSENTADORIA POR IDADE, no importe de R$ 1.518,00 (valores em julho de 2025), conforme ofício juntado id db13f6b, recebido do INSS. Diante do acima exposto, não é possível penhorar o benefício recebido pelo executado posto que o valor que remanesce é inferior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna, já que o valor é menor do que 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação à executada VERA LUCIA LUNARDI, verifica-se que recebe APOSENTADORIA POR IDADE bem como PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, no importe total de R$ 8.597,21 (valores em julho de 2025), conforme ofício juntado id 1c942e0 , recebido do INSS. Diante do acima exposto, é possível penhorar o percentual requerido pelo reclamante, de 30% dos benefícios somados, aproximadamente R$ 2.579,16 dos benefícios recebidos pela executada posto que o valor que remanesce à executada é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se ao INSS para penhora de 30% do valor total recebido pela executada VERA LUCIA LUNARDI - CPF: 657.871.028-00, devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 46.261,92 atualizado até 17/07/2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal ao INSS. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência à executada VERA LUCIA LUNARDI. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DOS SANTOS

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Processo nº 1002917-25.2025.8.26.0381

ID: 341450789

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Ricardo Borges - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1002917-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Ricardo Borges - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Banco Safra S A e outros x Aier Baquette e outros

ID: 341474162

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0262700-52.1992.5.02.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CIELO S.A. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. OTACILIO FRANCISCO DA SILVA BARBOSA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL -CAC LUZ REDECARD S/A SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA UNIVERSO ONLINE S/A WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AIER BAQUETTE LABORATORIO MEDICO SAO JOSE S/C LTDA LUMINATO ANTONIO PIFFER

Notificação

Advogados:

JUSSARA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILTON TIMOTEO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0262700-52.1992.5.02.0026 RECLAMANTE: OTACILIO FRANCISCO DA SILVA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0262700-52.1992.5.02.0026 RECLAMANTE: OTACILIO FRANCISCO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: LABORATORIO MEDICO SAO JOSE S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e94481d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 31 de julho de 2025 ALAN FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Id 0d0a21d : Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Neste sentido, ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo reclamante, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável penhora de até 30% do valor percebido pela executado AIER BAQUETTE, CPF: 189.270.257-68; Assim, expeça-se o competente mandado requerendo que a empresa Centro de Estudos e Pesquisas Dr Joao Amorim CNPJ: 66.518.267/0001-83, estabelecida na Rua Doutor Lund, 41- 10º andar , Liberdade –São Paulo –SP – CEP 01513-020 efetue o bloqueio e a transferência à conta deste Juízo do percentual de 30% dos valores recebidos mensalmente pela executada acima listada a título de salário até a quitação do saldo exequendo desta demanda, no valor de R$ 17.266,65 (atualizado até 31/07/2025). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTACILIO FRANCISCO DA SILVA BARBOSA

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Junior Cesar Pereira Da Silva e outros x Auto Pecas Jardim Esperanca Ltda e outros

ID: 342770171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0168600-41.2009.5.02.0372

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR PEREIRA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUTO PECAS JARDIM ESPERANCA LTDA FLAVIO APARECIDO RAPHAEL DE OLIVEIRA MARIA HELENA DE SOUZA RAPHAEL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS ELY MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0168600-41.2009.5.02.0372 RECLAMANTE: JUNIOR CESAR PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0168600-41.2009.5.02.0372 RECLAMANTE: JUNIOR CESAR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: AUTO PECAS JARDIM ESPERANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840eb66 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dra Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação de Id b1efa8e. Mogi das Cruzes, 04 de agosto de 2025. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Em detida análise do resultado das últimas pesquisas realizadas, através do convênio PREVJUD, anexadas à certidão de Id 34cbe71, verifica-se que a sócia executada MARIA HELENA DE SOUZA RAPHAEL DE OLIVEIRA percebe mensalmente aposentadoria por idade no valor de R$1.518,00 (Id afe801e). Considerando que a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, faz-se mister a manifestação do juízo sobre o tema. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, embora tenha se mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), estabeleceu-se como ressalva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). Considerando que o crédito trabalhista é, irrefutavelmente, privilegiado e de natureza alimentar, têm-se que, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência da sócia executada, pois o valor destinado a subsistência da sócia executada seria muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Considerado que não foram indicados meios efetivos para prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do feito (motivo “execução frustrada”), nos termos da decisão de Id 58566ef, sob as penas cominadas. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de agosto de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS JARDIM ESPERANCA LTDA - FLAVIO APARECIDO RAPHAEL DE OLIVEIRA

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Junior Cesar Pereira Da Silva e outros x Auto Pecas Jardim Esperanca Ltda e outros

ID: 342770178

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0168600-41.2009.5.02.0372

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR PEREIRA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUTO PECAS JARDIM ESPERANCA LTDA FLAVIO APARECIDO RAPHAEL DE OLIVEIRA MARIA HELENA DE SOUZA RAPHAEL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS ELY MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0168600-41.2009.5.02.0372 RECLAMANTE: JUNIOR CESAR PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0168600-41.2009.5.02.0372 RECLAMANTE: JUNIOR CESAR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: AUTO PECAS JARDIM ESPERANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840eb66 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dra Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação de Id b1efa8e. Mogi das Cruzes, 04 de agosto de 2025. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Em detida análise do resultado das últimas pesquisas realizadas, através do convênio PREVJUD, anexadas à certidão de Id 34cbe71, verifica-se que a sócia executada MARIA HELENA DE SOUZA RAPHAEL DE OLIVEIRA percebe mensalmente aposentadoria por idade no valor de R$1.518,00 (Id afe801e). Considerando que a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, faz-se mister a manifestação do juízo sobre o tema. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, embora tenha se mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), estabeleceu-se como ressalva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). Considerando que o crédito trabalhista é, irrefutavelmente, privilegiado e de natureza alimentar, têm-se que, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência da sócia executada, pois o valor destinado a subsistência da sócia executada seria muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Considerado que não foram indicados meios efetivos para prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do feito (motivo “execução frustrada”), nos termos da decisão de Id 58566ef, sob as penas cominadas. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de agosto de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CESAR PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0800755-37.2024.8.10.0085

ID: 255732158

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800755-37.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800755-37.2024.8.10.0085 AUTOR: MARITANIA GOMES DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MARITANIA GOMES DE OLIVEIRA em face do NU PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995. Decido FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, deixo de julgar quaisquer questões preliminares ou prejudiciais que tenham sido arguidas com fulcro no art. 488 do CPC, razão pela qual passo a análise do mérito. Vale ressaltar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Em que pese a declaração de inversão do ônus da prova, comum nos processos que envolvem relações de consumo, ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, vez que a aplicabilidade da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte requerente de constituir prova mínima das alegações contidas na inicial. Pois bem. IN CASU, a questão fulcral da presente demanda é apurar a suposta falha na prestação de serviços por parte do requerido. A autora informa que é titular de uma conta com a ré, é que num determinado dia recebeu - via sms - informação acerca de uma suposta compra em seu cartão de crédito no valor de R$1495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais). Posteriormente, a autora percebeu que havia sido vítima de uma fraude e tomou conhecimento de uma dívida no valor de R$711,12 ( setecentos e onze reais e doze centavos), realizada no dia 06 de abril de 2024. Denota-se que as provas trazidas aos autos demonstram que as transações foram realizadas mediante a utilização da senha pessoal da autora, além de terem sido feitas a partir de um dispositivo previamente autorizado por ela. Observa-se que, no dia 06 de abril de 2024, foi realizada uma transferência no valor de R$717,11 (setecentos e dezessete reais e onze centavos) para a conta de ´´DIEGO SARAIVA SANTOS''. Frisa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a culpa da requerida durante a realização da supracitada transferência. Observa-se que o requerido adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo a autenticação de dois fatores e o uso de senha pessoal para transações. Não há nos autos evidências de que a segurança dos sistemas do requerida tenha sido comprometida ou de que a instituição financeira tenha agido de forma negligente. A autora foi vítima de um golpe da falsa central de atendimento, mas sua conduta ao fornecer os dados sem as devidas cautelas contribuiu decisivamente para o sucesso da fraude. Assim, não há como imputar ao réu a responsabilidade pelos danos sofridos e incidência da súmula 479 do STJ. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, transcrita abaixo: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em restituição do valor depositado pela autora em favor de terceiros. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial pátrio: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) " Desse modo, diante da configuração da culpa exclusiva da vítima e a ausência de falha na segurança por parte da empresa ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Pontua-se que a improcedência desta ação não extingue o direito da autora em tentar recuperar o dinheiro perdido durante transferência a terceiros estelionatários. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, cessando-se imediatamente os efeitos de qualquer decisão liminar que possa ter sido deferida anteriormente. Revogo a liminar concedida no id. 120538502. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Joyce Lima De Oliveira x Gildo Xavier De Araujo e outros

ID: 320120716

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-08.2018.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILDO XAVIER DE ARAUJO PROJETOS E FABRICACAO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000906-08.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: JOYCE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000906-08.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: JOYCE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROJETOS E FABRICACAO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed6617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:332a409 - Como medida de prosseguimento da execução requer a reclamante a penhora de proventos de aposentadoria, considerando as informações trazidas pelo(s) empregador(es) do(a)(s) executado(a)(s), conforme documento #id:2b31d40. Não obstante a previsão do legislador no art. 833, VI, do CPC/2015, acerca da intangibilidade e impenhorabilidade salarial, é certo que não há princípio absoluto, sendo admitido no ordenamento a penhora de percentual de salário, remuneração, proventos de aposentadoria ou de qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do referido dispositivo. Pois bem, Analisando as informações trazidas aos autos verifico que o executado aufere mensalmente R$5.1982,66, conforme documento #id:498e528. Apesar da permissão legal para a penhora de salários, conforme acima, há de se considerar que ao devedor também devem ser asseguradas subsistência e dignidade, como corolário do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora dos rendimentos do devedor deve ocorrer em percentual que não inviabilize o seu sustento. Assim, em homenagem aos Princípios de Proporcionalidade e Razoabilidade e em obediência à Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, dado o caráter alimentar tanto do crédito trabalhista quanto do salário do(a)(s) executado(a)(s), a fim de se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, procedo à penhora de 10% (dez) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser realizado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40 em desfavor do(a) executado(a): GILDO XAVIER DE ARAUJO, CPF: 145.340.878-96 Até o limite de R$11.790,42 (atualizado até 04/07/2025), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Deverá a Autarquia Previdenciária (INSS), mensalmente, realizar retenção em folha de pagamento do valor ora penhorado e depositá-lo em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC/2015) em até 10 (dez) dias contados da retenção, sob pena de responsabilização direta pela execução, na forma do art. 161, do CPC/2015, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, do CPC), com a aplicação da sanção pecuniária daí decorrente. Para a realização de depósito judicial recomenda-se a verificação do site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/, com emissão de guia pelo Banco do Brasil (agência 2180-6) ou outro. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara, por e-mail: gexgru@inss.gov.br e aps21025050@inss.gov.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações complementares a serem prestadas pelo destinatário deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço vtitaqua02@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo ou via postal, Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336 - Vila Virgínia, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08576-000. Ainda, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) GILDO XAVIER DE ARAUJO, via DEJT, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, via postal, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC/2015, acerca da penhora ora realizada para, querendo, opor Embargos à Execução na forma do art. 884, da CLT, em 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnação ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, voltem os autos conclusos para decidir acerca das liberações e eventual atualização da dívida. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE LIMA DE OLIVEIRA

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Carlos Alberto Barbosa e outros

ID: 257306266

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013600-92.2002.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA JOAO BATISTA SOARES FREIRE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PAULA TRETTEL

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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REGIANE CRISTINA FRATA

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JOSE ROBERTO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9923eb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da impugnação do executado nos ids 9aef317 e 33e6b69. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos. Id 33e6b69: Manifestou-se o executado CARLOS ALBERTO BARBOSA alegando ter sofrido constrição sobre valor decorrente de proventos de aposentadoria em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 716,76, e junto aos Bancos 99 PAY IP S.A e DIGIO, nos valores de R$ 36,70 e R$ 28,75, respectivamente. Requereu o desbloqueio dos referidos valores ao argumento de serem de natureza alimentar, destinando-se a prover seu próprio sustento. Junta documentos (Ids 3346dd4 e f9e9c01). Trata-se de matéria de ordem pública, portanto, recebo a impugnação, e, de plano, DECIDO: Os documentos juntados com as manifestações comprovam que a conta junto à Caixa Econômica Federal, de fato, trata-se de conta destinada ao recebimento de benefícios de aposentadoria do executado. É certo que os créditos trabalhistas se revestem de caráter privilegiado, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Logo, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso sub judicie, da análise da documentação acostada aos autos, qual seja, extratos bancários e carta de concessão, constata-se que, de fato, a constrição junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valor decorrente de benefício previdenciário do executado, que percebe mensalmente a tal título o valor de R$ 1.599,75. Assim, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência do sócio executada, pois o valor destinado a sua subsistência seria inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, Diante disso, determino a liberação ao executado a importância bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 716,76. Quanto ao valor bloqueado junto aos demais bancos, tratam-se de valores ínfimos, que são insuficientes para satisfação, sequer de pequena parte, da execução, portanto, determino também sua liberação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SOARES FREIRE

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Carlos Alberto Barbosa e outros

ID: 257306276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013600-92.2002.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA JOAO BATISTA SOARES FREIRE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ELIANA LIKA NISIO

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ANTONIO DE PAULA TRETTEL

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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REGIANE CRISTINA FRATA

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JOSE ROBERTO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0013600-92.2002.5.02.0372 : JOAO BATISTA SOARES FREIRE : CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9923eb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da impugnação do executado nos ids 9aef317 e 33e6b69. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos. Id 33e6b69: Manifestou-se o executado CARLOS ALBERTO BARBOSA alegando ter sofrido constrição sobre valor decorrente de proventos de aposentadoria em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 716,76, e junto aos Bancos 99 PAY IP S.A e DIGIO, nos valores de R$ 36,70 e R$ 28,75, respectivamente. Requereu o desbloqueio dos referidos valores ao argumento de serem de natureza alimentar, destinando-se a prover seu próprio sustento. Junta documentos (Ids 3346dd4 e f9e9c01). Trata-se de matéria de ordem pública, portanto, recebo a impugnação, e, de plano, DECIDO: Os documentos juntados com as manifestações comprovam que a conta junto à Caixa Econômica Federal, de fato, trata-se de conta destinada ao recebimento de benefícios de aposentadoria do executado. É certo que os créditos trabalhistas se revestem de caráter privilegiado, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Logo, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso sub judicie, da análise da documentação acostada aos autos, qual seja, extratos bancários e carta de concessão, constata-se que, de fato, a constrição junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valor decorrente de benefício previdenciário do executado, que percebe mensalmente a tal título o valor de R$ 1.599,75. Assim, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência do sócio executada, pois o valor destinado a sua subsistência seria inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, Diante disso, determino a liberação ao executado a importância bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 716,76. Quanto ao valor bloqueado junto aos demais bancos, tratam-se de valores ínfimos, que são insuficientes para satisfação, sequer de pequena parte, da execução, portanto, determino também sua liberação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES - CARLOS ALBERTO BARBOSA

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Patricia Maria Da Silva x Geni Bergamini Tizatto e outros

ID: 256650722

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000614-19.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GENI BERGAMINI TIZATTO MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000614-19.2016.5.02.0075 : PATRICIA MARIA DA SILVA : MULT FUNCIONAL - MAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000614-19.2016.5.02.0075 : PATRICIA MARIA DA SILVA : MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5a92f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/04/2025 MARCOS ANTONIO MATEUS JUNIOR DECISÃO ID. a74fb1d: Em atenção ao que preconiza o Tema 75 do TST é de se notar que a executada GENI BERGAMINI TIZATTO recebe dois benefícios previdenciários (ID. 3410dfa) que perfazem somados o montante de R$ 6.489,58 e que com a redução de 30% sob o montante total a executada ainda permanecerá com o benefício mensal de R$ 4.542,70, valor este superior ao salário mínimo nacional. Conforme dispõe o art. 833, §2ª do CPC, a impenhorabilidade de salários, benefícios previdenciários e demais parcelas remuneratórias não é aplicável quando o crédito destina-se ao cumprimento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Neste sentido, a impenhorabilidade de salários ou benefícios não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de uma relação juslaboral. Ao analisar o pedido de penhora salarial, necessário ponderar acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: a intangibilidade do salário ou equiparado do devedor e de outro a necessidade alimentar do credor trabalhista. Assim é que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de salários e proventos nos limites da lei processual. A jurisprudência, não obstante posicionamentos divergentes, vem entendendo pela possibilidade da aludida penhora: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001432-30.2015.5.02.0040; Data: 22-07-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A constrição pretendida, se efetivada, inegavelmente atingirá montante tutelado pelo artigo 833, IV, do CPC, para a proteção da subsistência do devedor e de sua família. No entanto, ressalvado posicionamento anteriormente adotado, entendo que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida exequenda detenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo, em regra, que seja possível a penhora de até 30% dos salários do devedor, para a quitação de débito trabalhista. Apelo provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002260-75.2016.5.02.0039; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): REGINA CELI VIEIRA FERRO) Acrescente-se, também, que não mais subsiste a suspensão determinada no IRDR no 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema n.º 05), haja vista que o incidente fora extinto sem exame do mérito, o que possibilita o prosseguimento das medidas de constrição de proventos. Assim, por medida de economia, celeridade e efetividade processuais, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente para determinar que a autarquia previdenciária realize o bloqueio e depósito judicial do montante de 30% do benefício líquido (considerando como líquido o valor bruto deduzido o imposto de renda e o recolhimento previdenciário oficial) recebido pelo Executado (a) GENI BERGAMINI TIZATTO (CPF: 100.613.228-73) até que atinja o montante da execução (R$ 59.611,24 atualizado até 11/04/2025) Consigne-se que o INSS deverá se abster de ultimar o bloqueio e depósito ora determinados caso haja penhoras anteriores determinadas por outros Juízos incidentes sobre o mesmo beneficio, levando-se em conta o princípio contido no § 3º do art. 529 do CPC e em especial os princípios da razoabilidade, da ponderação e da proporcionalidade. Encaminhe-se o expediente por meio do e-mail institucional oficios.gexspc@inss.gov.br . Solicita-se à Autarquia Federal que direcione as respostas preferencialmente para os autos do Processo Eletrônico nº. 1000614-19.2016.5.02.0075 via protocolo ou, na impossibilidade, via e-mail institucional vtsp26@trt2.jus.br. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA DA SILVA

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